{
    "2009-10-19": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "857748": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2009 \r\n\r\nNomeia CARLOS ROBERTO RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Débora Cristina Mendonça de Andrade (Processo nº MP-2009.00251581).\r\n\r\nDesigna CARLOS ROBERTO RODRIGUES para prestar assessoramento à Secretaria de Logística (Processo nº MP-2009.00251581).\r\n\r\nNomeia GEÓRGIA MÁRCIA TRINDADE BARBOZA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00250816).\r\n\r\nDesigna GEÓRGIA MÁRCIA TRINDADE BARBOZA DA SILVA para prestar auxílio direto às Promotorias de Justiça junto às 36ª e 38ª Varas Criminais da Comarca da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Pro cesso nº MP-2009.00250816).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00130611 (Requerente: Dalva Ferreira Dantas - Assunto: Pensão por Morte) - Determino a refixação.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00128918 (Requerente: Claudia Lucia Barcelos do Nascimento - Assunto: Pensão por Morte) - Determino a refixação.\r\n\r\nId: 857748"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "857749": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação perante a 1ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de ELIZABETH IZAÍAS DE SOUZA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00071050).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação perante a 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de CÁTIA DUTTON FERREIRA ASSUMPÇÃO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00039485).\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00187881 (Requerente: Flávia da Silva Anesi - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Defiro a averbação de 2.036 dias de serviço, para fins de adicional por tempo de serviço, disponibilidade e licença-prêmio, ficando a averbação do tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, condicionada à prova do recolhimento previdenciário devidamente atestado através de certidão de tempo de serviço/contribuição complementar. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 13 de outubro de 2009, BIANCA GUTERRES MENDES GOMES, matrícula nº 4717, na Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria infracional), Capital (Processo nº MP-2009.00209227). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 14 de outubro de 2009, MARIANA BRUNO NEPOMUCENO DA SILVA, matrícula nº 4722, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Maricá (Processo nº MP-2009.00243415). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 14 de outubro de 2009, EDILSON DA COSTA GOMES, matrícula nº 4723, na Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais, Capital (Processo nº MP-2009.00246722). \r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\n*Designa, com eficácia a contar de 06 de outubro de 2009, SORAYA MARTINS FARIA, matrícula nº 4712, candidata ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Barra Mansa.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no DO de 13.10.2009.\r\n\r\n*Designa, com eficácia a contar de 06 de outubro de 2009, ROSANE PESSANHA QUEIROZ, matrícula nº 4711, candidata ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Macaé.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no DO de 13.10.2009.\r\n\r\nId: 857749"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "857750": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2007.00047302 (Origem: 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o presente parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2008.00097570 (Origem: 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o presente parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2008.00104744 (Interessado: Márcio Palmieri) - Aprovo o presente parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nId: 857750"
                    ],
                    "857751": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00087440\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de fornecimento de energia elétrica firmado em 16.10.2007, para prorrogação do prazo de vigência, sem alteração das condições originalmente pactuadas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 16.10.2009\r\n\r\nId: 857751"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "857752": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/10\r\n\r\n09/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2009.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n09/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2009.\r\n\r\n05/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n26/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/10\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 857752"
                    ],
                    "857753": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a Procuradora de Justiça DIRCE RIBEIRO DE ABREU, matrícula nº 52157, comunicou o extravio de sua carteira funcional, número 1.967.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a Procuradora de Justiça WÂNIA HELENA VALLE AYRES, matrícula nº 243024, comunicou o extravio de sua carteira funcional, número 1.299.\r\n\r\nId: 857753"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "857485": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 68ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 1º de outubro.\r\n\r\nAo primeiro dia de outubro de dois mil e nove, às onze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima oitava sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontravam-se em gozo de férias os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente). Lido, foi aprovado o resumo da ata da 67ª sessão, de 29 de setembro de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 7, 4 e 1 - referentes aos lotes 1 a 3, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência lembrou o aniversário do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior nesta data, desejando-lhe felicidade, sendo acompanhado pelos demais conselheiros. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP, o entendimento do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009. Foram relatados 1690 processos: 428 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 36 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 785 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader e 441 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. No relato do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, solicitou vista do Processo TCE nº 200754-1/2001 (inspeção ordinária na Prefeitura de Sapucaia) o Senhor Conselheiro José Leite Nader; e dos Processos TCE nos 101690-2/1997 e 121326-1/1994 (transferência para a reserva remunerada e reforma da PMERJ), o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que também o fez, com o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, dos Processos TCE nos 104281-5/1987, 106966-0/1995 e 107991-2/1995 (reformas da PMERJ). O Senhor Conselheiro José Leite Nader devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 209014-8/2009 (fixação da remuneração dos agentes políticos da Câmara de Santa Maria Madalena) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pelo registro, expedição de ofício e arquivamento; 207648-9/2008 mais 2144 apensos* (contratos da Prefeitura de Itaguaí) e 206408-2/2009 mais 2205 apensos** (1927 contratos da Prefeitura de Itaguaí, 6 contratos da Prefeitura de Paraty, 247 termos e 26 termos aditivos da Prefeitura de Itaguaí), conforme anexos, ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pelo sobrestamento, no primeiro, acrescido de realização de inspeção extraordinária e encaminhamento, no segundo - e, em ambos, registrado o voto do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, acompanhando o relator, exarado em sessão de 27 de agosto de 2009. Solicitou vista do Processo TCE nº 115101-6/2008 (reforma da PMERJ) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 202876-5/2009, 219504-5/09, 233035-2/2007, 218104-2/2008, 238159-1/2008, 242942-6/2008, 202877-9/2009, 232482-2/2007, 232484-0/2007, 232486-8/2007, 232487-2/2007, 232492-7/2007, 232494-5/2007, 232496-3/2007, 232497-7/2007, 232501-4/2007, 232502-8/2007, 232504-6/2007, 232508-2/2007, 232517-3/2007, 232519-1/2007, 232521-4/2007, 232524-6/2007, 232529-6/2007, 232531-9/2007, 232532-3/2007, 232534-1/2007, 232536-9/2007, 232538-7/2007, 232540-0/2007, 232542-8/2007, 232543-2/2007, 232546-4/2007, 232548-2/2007, 232550-5/2007, 232552-3/2007, 232554-1/2007, 232555-5/2007, 232602-4/2007, 232604-2/2007, 232605-6/2007, 232607-4/2007, 232608-8/2007, 232610-1/2007, 232612-9/2007, 232613-3/2007, 232614-7/2007, 232615-1/2007, 232616-5/2007, 232617-9/2007, 232618-3/2007, 232619-7/2007, 232620-6/2007, 232621-0/2007, 232622-4/2007, 232623-8/2007, 232624-2/2007, 232626-0/2007 e 232627-4/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu sem voto-revisor, mas com declaração de voto, o Processo TCE nº 114369-9/2001 (transferência para a reserva remunerada da PMERJ) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pelo registro in casu, dele solicitando vista o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Nos Processos TCE nos 106241-9/2009 e 104938-6/2007 (aposentadorias do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), pela comunicação, manifestou declaração de voto, acompanhando o relator apenas nas conclusões, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que ofereceu voto-revisor idêntico, mas pela expedição de ofício após o trânsito em julgado, vencedor por 3 votos a 1, nos Processos TCE nos 232936-3/2007, 232937-7/2007, 232948-6/2007, 232951-3/2007, 232955-9/2007, 232964-0/2007, 232999-5/2007, 233001-1/2007, 233004-3/2007, 233005-7/2007, 233007-5/2007, 233009-3/2007, 233015-2/2007, 233018-4/2007, 233021-1/2007, 233026-1/2007, 233057-0/2007, 233076-6/2007, 233078-4/2007, 233081-1/2007, 233082-5/2007, 233084-3/2007, 233139-4/2007, 233141-7/2007, 233142-1/2007, 233143-5/2007, 233147-1/2007 e 233148-5/2007 (contratos da Prefeitura de Conceição de Macabu), com voto-relator pela recusa do registro e expedição de ofício imediata. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 219667-3/2009, 215762-5/2006, 203345-1/2008, 208866-8/2007, 210842-8/2007, 210843-2/2007, 210855-5/2007, 214923-6/2007, 214924-0/2007, 224978-3/2007, 224979-7/2007, 224983-8/2007, 226319-3/2006, 226321-6/2006 e 228293-9/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Às doze horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente em exercício. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS\r\n\r\n* 207648-9/2008 mais 2144 apensos (contratos da Prefeitura de Itaguaí)\r\n\r\n207648-9/2008, 207649-3/2008, 207662-5/2008, 207663-9/2008, 207672-0/2008, 207793-0/2008, 207798-0/2008, 207799-4/2008, 207841-3/2008, 207843-1/2008, 207905-5/2008, 207912-8/2008, 207914-6/2008, 207928-7/2008, 207929-1/2008, 207930-0/2008, 208017-1/2008, 208018-5/2008, 208055-3/2008, 208057-1/2008, 208450-7/2008, 208452-5/2008, 208453-9/2008, 208455-7/2008, 208465-2/2008, 208493-9/2008, 208494-3/2008, 208549-4/2008, 208589-4/2008, 208592-1/2008, 208601-8/2008, 208724-6/2008, 208728-2/2008, 208738-7/2008, 208761-4/2008, 208845-6/2008, 208846-0/2008, 208850-1/2008, 208851-5/2008, 208854-7/2008, 208891-5/2008, 208892-9/2008, 208893-3/2008, 208896-5/2008, 208904-8/2008, 208905-2/2008, 208906-6/2008, 208951-1/2008, 208952-5/2008, 208960-2/2008, 208992-5/2008, 208993-9/2008, 209053-2/2008, 209086-9/2008, 209087-3/2008, 209088-7/2008, 209101-5/2008, 209103-3/2008, 209107-9/2008, 209126-5/2008, 209127-9/2008, 209128-3/2008, 209143-3/2008, 209150-6/2008, 209168-3/2008, 209169-7/2008, 209170-6/2008, 209176-0/2008, 209255-2/2008, 209318-0/2008, 209319-4/2008, 209324-9/2008, 209381-7/2008, 209383-5/2008, 209385-3/2008, 209390-8/2008, 209460-9/2008, 209461-3/2008, 209479-0/2008, 209487-7/2008, 209488-1/2008, 209494-0/2008, 209520-5/2008, 209531-4/2008, 209535-0/2008, 209600-1/2008, 209602-9/2008, 209606-5/2008, 209626-5/2008, 209635-6/2008, 209671-0/2008, 209676-0/2008, 209694-2/2008, 209764-3/2008, 209765-7/2008, 209766-1/2008, 209769-3/2008, 209770-2/2008, 209830-8/2008, 209831-2/2008, 209832-6/2008, 209833-0/2008, 209834-4/2008, 209835-8/2008, 209868-5/2008, 209871-2/2008, 209873-0/2008, 209874-4/2008, 209889-9/2008, 209894-4/2008, 209896-2/2008, 209899-4/2008, 209913-6/2008, 209914-0/2008, 209963-1/2008, 209967-7/2008, 209968-1/2008, 209971-8/2008, 209975-4/2008, 209976-8/2008, 210004-0/2008, 210007-2/2008, 210012-7/2008, 210026-8/2008, 210028-6/2008, 210038-1/2008, 210039-5/2008, 210043-6/2008, 210054-5/2008, 210070-9/2008, 210102-8/2008, 210103-2/2008, 210104-6/2008, 210201-0/2008, 210202-4/2008, 210213-3/2008, 210218-3/2008, 210223-8/2008, 210232-9/2008, 210257-9/2008, 210258-3/2008, 210321-6/2008, 210322-0/2008, 210323-4/2008, 210371-1/2008, 210374-3/2008, 210375-7/2008, 210378-9/2008, 210380-2/2008, 210392-5/2008, 210393-9/2008, 210398-9/2008, 210399-3/2008, 210402-6/2008, 210407-6/2008, 210408-0/2008, 210409-4/2008, 210410-3/2008, 210411-7/2008, 210412-1/2008, 210422-6/2008, 210423-0/2008, 210428-0/2008, 210430-3/2008, 210439-9/2008, 210453-5/2008, 210454-9/2008, 210455-3/2008, 210456-7/2008, 210457-1/2008, 210459-9/2008, 210460-8/2008, 210462-6/2008, 210463-0/2008, 210469-4/2008, 210470-3/2008, 210517-7/2008, 210519-5/2008, 210526-8/2008, 210534-5/2008, 210535-9/2008, 210570-9/2008, 210571-3/2008, 210575-9/2008, 210580-4/2008, 210598-1/2008, 210618-7/2008, 210620-0/2008, 210622-8/2008, 210625-0/2008, 210626-4/2008, 210627-8/2008, 210636-9/2008, 210637-3/2008, 210640-0/2008, 210650-5/2008, 210673-7/2008, 210679-1/2008, 210686-4/2008, 210687-8/2008, 210689-6/2008, 210691-9/2008, 210692-3/2008, 210696-9/2008, 210697-3/2008, 210700-6/2008, 210701-0/2008, 210703-8/2008, 210704-2/2008, 210713-3/2008, 210714-7/2008, 210717-9/2008, 210725-6/2008, 210736-5/2008, 210778-3/2008, 210781-0/2008, 210782-4/2008, 210791-5/2008, 210796-5/2008, 210799-7/2008, 210802-0/2008, 210805-2/2008, 210807-0/2008, 210842-0/2008, 210846-6/2008, 210849-8/2008, 210852-5/2008, 210862-0/2008, 210863-4/2008, 210878-9/2008, 210894-3/2008, 210895-7/2008, 210896-1/2008, 210897-5/2008, 210898-9/2008, 210899-3/2008, 210926-2/2008, 210927-6/2008, 210946-2/2008, 210948-0/2008, 210949-4/2008, 210951-7/2008, 210952-1/2008, 210953-5/2008, 210955-3/2008, 210961-2/2008, 210963-0/2008, 210972-1/2008, 210973-5/2008, 210981-2/2008, 211013-8/2008, 211016-0/2008, 211017-4/2008, 211018-8/2008, 211020-1/2008, 211023-3/2008, 211025-1/2008, 211028-3/2008, 211029-7/2008, 211030-6/2008, 211045-1/2008, 211062-9/2008, 211074-2/2008, 211139-8/2008, 211140-7/2008, 211141-1/2008, 211143-9/2008, 211151-6/2008, 211152-0/2008, 211153-4/2008, 211154-8/2008, 211157-0/2008, 211160-7/2008, 211165-7/2008, 211174-8/2008, 211188-9/2008, 211194-8/2008, 211264-9/2008, 211265-3/2008, 211269-9/2008, 211295-8/2008, 211297-6/2008, 211308-1/2008, 211309-5/2008, 211365-9/2008, 211366-3/2008, 211378-6/2008, 211380-9/2008, 211404-1/2008, 211410-0/2008, 211417-8/2008, 211464-1/2008, 211465-5/2008, 211469-1/2008, 211487-3/2008, 211491-4/2008, 211505-1/2008, 211508-3/2008, 211516-0/2008, 211518-8/2008, 211521-5/2008, 211555-6/2008, 211565-1/2008, 211644-3/2008, 211648-9/2008, 211651-6/2008, 211655-2/2008, 211656-6/2008, 211682-5/2008, 211702-1/2008, 211703-5/2008, 211705-3/2008, 211707-1/2008, 211757-6/2008, 211758-0/2008, 211760-3/2008, 211762-1/2008, 211763-5/2008, 211808-1/2008, 211830-4/2008, 211842-7/2008, 211846-3/2008, 211858-6/2008, 211861-3/2008, 211862-7/2008, 211864-5/2008, 211867-7/2008, 211883-1/2008, 211885-9/2008, 211904-1/2008, 211905-5/2008, 211907-3/2008, 211910-0/2008, 211915-0/2008, 211917-8/2008, 211921-9/2008, 211922-3/2008, 211923-7/2008, 211924-1/2008, 211925-5/2008, 211926-9/2008, 211931-4/2008, 211936-4/2008, 211938-2/2008, 211943-7/2008, 211946-9/2008, 211947-3/2008, 211952-8/2008, 211954-6/2008, 211958-2/2008, 211960-5/2008, 211961-9/2008, 211989-1/2008, 212022-6/2008, 212026-2/2008, 212038-5/2008, 212057-1/2008, 212059-9/2008, 212061-2/2008, 212063-0/2008, 212071-7/2008, 212090-3/2008, 212099-9/2008, 212101-8/2008, 212111-3/2008, 212112-7/2008, 212120-4/2008, 212121-8/2008, 212122-2/2008, 212123-6/2008, 212125-4/2008, 212126-8/2008, 212128-6/2008, 212129-0/2008, 212134-5/2008, 212146-8/2008, 212207-8/2008, 212209-6/2008, 212210-5/2008, 212250-5/2008, 212253-7/2008, 212259-1/2008, 212260-0/2008, 212263-2/2008, 212266-4/2008, 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224108-2/2008, 224133-7/2008, 224350-7/2008, 224375-7/2008, 224376-1/2008, 224379-3/2008, 224380-2/2008, 224405-8/2008, 224406-2/2008, 224407-6/2008, 224416-7/2008, 224417-1/2008, 224420-8/2008, 224440-8/2008, 224512-7/2008, 224513-1/2008, 224516-3/2008, 224614-1/2008, 224636-9/2008, 224637-3/2008, 224649-6/2008, 224650-5/2008, 224651-9/2008, 224787-4/2008, 224788-8/2008, 224792-9/2008, 224820-2/2008, 224821-6/2008, 224822-0/2008, 224832-5/2008, 224834-3/2008, 224900-8/2008, 224920-8/2008, 224922-6/2008, 224923-0/2008, 224986-2/2008, 224990-3/2008, 225024-7/2008, 225027-9/2008, 225031-0/2008, 225357-2/2008, 225575-6/2008, 226040-8/2008, 226154-5/2008 (2145 contratos da Prefeitura de Itaguaí).\r\n\r\n**206408-2/2009 mais 2205 apensos (1927 contratos da Prefeitura de Itaguaí, 6 contratos da Prefeitura de Paraty, 247 termos e 26 termos aditivos da Prefeitura de Itaguaí)\r\n\r\n206408-2/2009, 206409-6/2009, 206410-5/2009, 206411-9/2009, 206412-3/2009, 206413-7/2009, 206415-5/2009, 206416-9/2009, 206417-3/2009, 206418-7/2009, 206419-1/2009, 206420-0/2009, 206421-4/2009, 206422-8/2009, 206423-2/2009, 206425-0/2009, 206427-8/2009, 206430-5/2009, 206434-1/2009, 206436-9/2009, 206437-3/2009, 206439-1/2009, 206440-0/2009, 206443-2/2009, 206444-6/2009, 206445-0/2009, 206446-4/2009, 206448-2/2009, 206449-6/2009, 206451-9/2009, 206452-3/2009, 206453-7/2009, 206456-9/2009, 206458-7/2009, 206460-0/2009, 206461-4/2009, 206462-8/2009, 206463-2/2009, 206464-6/2009, 206465-0/2009, 206466-4/2009, 206467-8/2009, 206468-2/2009, 206474-1/2009, 206478-7/2009, 206479-1/2009, 206482-8/2009, 206515-1/2009, 206519-7/2009, 206523-8/2009, 206525-6/2009, 206528-8/2009, 206529-2/2009, 206531-5/2009, 206532-9/2009, 206545-6/2009, 206546-0/2009, 206547-4/2009, 206549-2/2009, 206550-1/2009, 206551-5/2009, 206552-9/2009, 206569-2/2009, 206571-5/2009, 206572-9/2009, 206573-3/2009, 206575-1/2009, 206577-9/2009, 206580-6/2009, 206582-4/2009, 206584-2/2009, 206586-0/2009, 206612-5/2009, 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212114-7/2009, 212115-1/2009, 212116-5/2009, 212117-9/2009, 212118-3/2009, 212119-7/2009, 212120-6/2009, 212121-0/2009, 212122-4/2009, 212124-2/2009, 212125-6/2009, 212126-0/2009, 212127-4/2009, 212128-8/2009, 212129-2/2009, 212131-5/2009, 212147-4/2009, 212148-8/2009, 212149-2/2009, 212150-1/2009, 212151-5/2009, 212152-9/2009, 212153-3/2009, 212156-5/2009, 212157-9/2009, 212166-0/2009, 212168-8/2009, 212172-9/2009, 212173-3/2009, 212175-1/2009, 212176-5/2009, 212179-7/2009, 212181-0/2009, 212183-8/2009, 212186-0/2009, 212189-2/2009, 212193-3/2009, 212195-1/2009, 212198-3/2009, 212199-7/2009, 212205-2/2009, 212207-0/2009, 212208-4/2009, 212211-1/2009, 212214-3/2009, 212219-3/2009, 212223-4/2009, 212224-8/2009, 212225-2/2009, 212227-0/2009, 212228-4/2009, 212229-8/2009, 212230-7/2009, 212243-4/2009, 212244-8/2009, 212246-6/2009, 212247-0/2009, 212250-7/2009, 212252-5/2009, 212253-9/2009, 212254-3/2009, 212255-7/2009, 212256-1/2009, 212257-5/2009, 212258-9/2009, 212259-3/2009, 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212352-1/2009, 212353-5/2009, 212354-9/2009, 212355-3/2009, 212356-7/2009, 212357-1/2009, 212358-5/2009, 212359-9/2009, 212360-8/2009, 212361-2/2009, 212362-6/2009, 212363-0/2009, 212365-8/2009, 212366-2/2009, 212367-6/2009, 212369-4/2009, 212374-9/2009, 212375-3/2009, 212376-7/2009, 212377-1/2009, 212379-9/2009, 212380-8/2009, 212382-6/2009, 212383-0/2009, 212384-4/2009, 212385-8/2009, 212387-6/2009, 212388-0/2009, 212389-4/2009, 212390-3/2009, 212391-7/2009, 212393-5/2009, 212394-9/2009, 212395-3/2009, 212397-1/2009, 212399-9/2009, 212400-4/2009, 212409-0/2009, 212415-9/2009, 212416-3/2009, 212417-7/2009, 212423-6/2009, 212425-4/2009, 212428-6/2009, 212429-0/2009, 212430-9/2009, 212431-3/2009, 212433-1/2009, 212434-5/2009, 212436-3/2009, 212437-7/2009, 212438-1/2009, 212439-5/2009, 212440-4/2009, 212442-2/2009, 212443-6/2009, 212444-0/2009, 212445-4/2009, 212446-8/2009, 212447-2/2009, 212448-6/2009, 212449-0/2009, 212450-9/2009, 212451-3/2009, 212452-7/2009, 212454-5/2009, 212455-9/2009, 212470-9/2009, 212471-3/2009, 212474-5/2009, 212477-7/2009, 212480-4/2009, 212484-0/2009, 212489-0/2009, 212491-3/2009, 212494-5/2009, 212601-0/2009, 212708-4/2009, 212709-8/2009, 212710-7/2009, 212711-1/2009, 212712-5/2009, 212713-9/2009, 212715-7/2009, 212716-1/2009, 212717-5/2009, 212746-6/2009, 212749-8/2009, 212752-5/2009, 212753-9/2009, 212756-1/2009, 212757-5/2009, 212770-7/2009, 212774-3/2009, 212775-7/2009, 212777-5/2009, 212780-2/2009, 212781-6/2009, 212790-7/2009, 212791-1/2009, 212848-0/2009, 212850-3/2009, 212853-5/2009, 212862-6/2009, 212863-0/2009, 212868-0/2009, 212872-1/2009, 212873-5/2009, 212874-9/2009, 212875-3/2009, 212876-7/2009, 212880-8/2009, 212881-2/2009, 212883-0/2009, 212884-4/2009, 212886-2/2009, 212887-6/2009, 212888-0/2009, 212889-4/2009, 212947-2/2009, 212949-0/2009, 212951-3/2009, 212952-7/2009, 212954-5/2009, 212955-9/2009, 212956-3/2009, 212957-7/2009, 212960-4/2009, 212961-8/2009, 212962-2/2009, 212963-6/2009, 212964-0/2009, 212965-4/2009, 212966-8/2009, 212967-2/2009, 212969-0/2009, 212970-9/2009, 212971-3/2009, 212973-1/2009, 212975-9/2009, 212992-7/2009, 212993-1/2009, 212994-5/2009, 212995-9/2009, 212996-3/2009, 212997-7/2009, 212998-1/2009, 212999-5/2009, 213000-7/2009, 213001-1/2009, 213002-5/2009, 213003-9/2009, 215504-7/2009 (1927 contratos da Prefeitura de Itaguaí, 6 contratos da Prefeitura de Paraty, 247 termos e 26 termos aditivos da Prefeitura de Itaguaí).\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 01/10/2009 11:55:53 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO \r\n\r\n2 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n3 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA \r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n104280-1/87 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST DO RJ\r\n\r\n108736-3/98 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n107539-5/06 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n105444-2/07 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n224729-0/07 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\n224617-1/07 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\n205610-8/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\n109995-1/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n111965-2/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n113486-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113496-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113573-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114636-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115766-2/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n229403-5/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n229516-8/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n100356-8/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n100406-9/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n100415-0/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n100416-4/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n100965-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100975-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102270-2/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102279-8/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102956-8/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDACAO INFÂNCIA ADOLESCENCIA\r\n\r\n104312-0/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n104313-4/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n104316-6/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n104319-8/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n105017-9/09 PENSÃO/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n105103-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105106-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105107-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107240-2/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA PMERJ\r\n\r\n108906-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108951-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108976-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108977-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109026-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109031-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109052-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109062-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109063-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109066-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109071-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109123-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109151-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109173-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109231-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109251-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109399-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109400-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109406-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109861-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109885-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109886-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109953-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109956-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110026-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111009-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111013-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111017-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n209227-7/09 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n221597-6/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n216392-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF S J VALE RIO PRETO\r\n\r\n222484-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n224405-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n220438-9/09 + APENSOS CONTRAT DE PESS PRAZO DETERM/PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n109196-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109230-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109241-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109249-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109263-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109272-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109273-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109924-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n109952-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110236-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110306-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n111011-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n219967-1/09 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETROPOLIS\r\n\r\n222494-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n224406-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n103471-5/09 SOLICITAÇÃO/OUTROS SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114326-8/93 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n112226-0/99 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n108441-3/08 PENSÃO/PROCURADORIA GER JUST (EXCL VER MIN PUB)\r\n\r\n110316-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111710-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111975-7/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112005-5/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112016-4/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n113567-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113595-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113763-6/08 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n115555-1/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n115566-0/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n115765-8/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115815-9/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115845-4/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115846-8/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n206123-2/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF MESQUITA\r\n\r\n206125-0/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF MESQUITA\r\n\r\n206127-8/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF MESQUITA\r\n\r\n206128-2/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF MESQUITA\r\n\r\n206129-6/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF MESQUITA\r\n\r\n206139-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF MESQUITA\r\n\r\n206141-4/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF MESQUITA\r\n\r\n206144-6/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF MESQUITA\r\n\r\n207642-5/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n207643-9/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n215565-9/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n215708-3/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n218839-9/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\n229386-1/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n100375-4/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n100716-2/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102396-2/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n102502-3/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n102506-9/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102526-9/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102611-0/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102615-6/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102616-0/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n105111-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105135-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105136-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107076-9/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n107239-3/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n108649-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108916-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108946-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108961-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108965-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108966-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109029-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109046-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109055-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109056-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109127-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109145-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109156-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109157-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n218409-2/09 RELAT DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO FUND MUN SAÚDE BOM JARDIM\r\n\r\n200460-8/09 PENSÃO/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n221658-6/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n211332-2/08 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\n102272-0/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n204124-1/94 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n106612-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n102269-3/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111393-1/07 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\n106585-3/09 PENSÃO/RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n109829-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102609-7/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n113597-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108973-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113569-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107127-0/07 PENSÃO/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n100413-2/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111961-6/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n109162-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115896-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109256-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109163-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109396-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n227263-7/07 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n222407-4/09 APOSENTADORIA/PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n102513-2/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112017-8/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112021-9/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n109813-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109811-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107241-6/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n109270-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n229407-1/08 PENSÃO/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n109280-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n224409-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n111015-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n222477-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n222724-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n111012-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n111016-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n220455-3/07 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n100379-0/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102475-4/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111992-5/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n104309-3/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n111977-5/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n109165-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110321-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102393-0/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n102959-0/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n109141-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109112-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100376-8/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n115763-0/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n104311-6/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n109941-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109032-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109033-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102617-4/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n100381-3/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n108971-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109051-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100712-6/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n100717-6/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n110001-5/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n105131-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n110299-6/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/ESTADUAL/SEC EST OBRAS\r\n\r\n110301-5/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/ESTADUAL SEC EST OBRAS\r\n\r\n111225-2/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/ESTADUAL EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n111506-4/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n203937-2/04 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n211445-9/05 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PIRAÍ\r\n\r\n214626-8/06 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n222583-4/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n229076-2/05 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n229948-1/06 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n232693-1/06 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n111129-2/09 REPRESENTAÇÃO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n111308-0/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/OUTROS EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBL EST\r\n\r\n206447-8/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n208213-3/06 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PIRAÍ\r\n\r\n217685-1/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA BOM JARDIM\r\n\r\n220718-7/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n220743-2/09 RECURSO DE REV DE DECISÃO/FUND EDUC VOLTA REDONDA FEVRE\r\n\r\n229395-8/06 CONTRAT DE PESSOAL P PRAZO DETERM/PREF MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n230244-2/06 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P PRAZO DETERM/PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n232425-2/06 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P PRAZO DETERM/PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n237240-3/05 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL P PRAZO DETERM/PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n106494-8/09 RELAT DE INSP/ORDINÁRIA/INVESTERIO - AGÊNCIA FOMENTO EST RJ\r\n\r\n111133-3/09 REPRESENTAÇÃO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n111305-8/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL/EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n201603-9/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREF CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n208193-7/06 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PIRAÍ\r\n\r\n211472-2/05 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF S J VALE RIO PRETO\r\n\r\n223504-7/05 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF RIO BONITO\r\n\r\n231282-3/07 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF BOM JARDIM\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100243-5/2009 (17/202180/08) - Interessado: SEVERINO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100392-2/2009 (09/242534/08) - Interessado: GISVALDO CARVALHO TEPERINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100601-6/1998 (25/12332591/95) - Interessado: WANDERLEY TORRES MAMEDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100884-5/2009 - Interessado: ROBERTA CRISTINA SOL FERNANDES STANKE - Votos: CONHECIMENTO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100890-4/2009 - Interessado: LUIZ GUILHERME ALMEIDA DO EIRADO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101033-0/1998 (09/01772572/96) - Interessado: JOÃO CARLOS VIEIRA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101164-0/2009 (09/142586/08) - Interessado: MARCO DE OLIVEIRA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101915-7/2009 (17/203307/07) - Interessado: ALCIR JOSÉ RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102532-8/2009 (09/24232502/08) - Interessado: JORGE CARDOSO HAQUILA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102605-1/2009 (03/5410489/07) - Interessado: ENEDINA PIRES DE MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102766-1/2009 (03/11300839/06) - Interessado: MARIA INEZ DOS SANTOS MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102773-4/2009 (03/203737/07) - Interessado: ROSA MARIA BATISTA D MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102778-4/2009 (03/7810060/03) - Interessado: JOAILDA REZENDE FAGUNDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103407-8/2001 (25/01713579/92) - Interessado: CIRO MOREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103590-7/2009 (23/300081/09) - Interessado: JOSÉ CARLOS PORFIRIO DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103844-6/2009 (03/11001922/08) - Interessado: LIA RORIZ FRAGA MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103858-7/2009 (03/7130202/07) - Interessado: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103868-2/2009 (03/10101649/03) - Interessado: MARIA MADALENA NEVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103882-8/2009 (23/300083/09) - Interessado: WALDEMIR SIQUEIRA DE SANT´ANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104339-8/2009 (03/11001892/05) - Interessado: ROSA CAMARGO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104530-4/2009 (03/10202973/08) - Interessado: MARLENE DE MORAES GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104547-7/2009 (03/6100021/07) - Interessado: CATARINA DE OLIVEIRA ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104548-1/2009 (03/7130630/05) - Interessado: MARIA TEREZA CORREA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104551-8/2009 (03/6301159/95) - Interessado: DIONE DE ASSUNÇÃO DANTAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104557-2/2009 (03/8600364/95) - Interessado: CARMEN DA SILVA MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104570-4/2009 (03/901591/96) - Interessado: NELIA BRUM RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104574-0/2009 (03/2810114/07) - Interessado: MARLI SOARES MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104584-5/2009 (03/5410349/06) - Interessado: MARINA RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104680-5/2009 (03/5410202/07) - Interessado: ANNA MARIA BITTENCOURT CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104722-9/2009 (23/300183/09) - Interessado: LEONIDES VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105099-7/2009 (03/7130241/03) - Interessado: ANA MARIA SOARES MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105139-1/2008 (09/0012527/07) - Interessado: MARCOS VALERIO DA SILVA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105373-9/2008 (25/3348570/92) - Interessado: ROMEU SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105630-7/2009 (23/300350/09) - Interessado: CÉLIA MARIA PINHEIRO MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105803-6/2009 (08/202022/08) - Interessado: LEILA DA SILVA GONZAGA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106914-7/1995 (25/01090576/89) - Interessado: WALTER COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107304-2/2008 (18/400420/08) - Interessado: LUIZINO BRITES DA GAMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107437-5/2008 (09/162609/07) - Interessado: SEBASTIÃO SOARES VERMELHO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107670-5/1989 (25/1157589/87) - Interessado: AYRES GUIMARÃES GREGORIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107722-8/2008 (09/003492525/08) - Interessado: KLEBER ISAAC BROQUA PINHEIRO GOUVEA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107760-0/2008 (09/42567/07) - Interessado: GILMAR SOARES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107890-1/2008 (09/82512/08) - Interessado: ANTONIO BISPO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108101-3/2007 (09/009/2572/2007) - Interessado: ANTONIO CARLOS MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109368-2/2008 (03/1720239/06) - Interessado: DEISE BARBOSA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109535-7/2008 (01/600520/05) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA GONÇALVES FIGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109573-9/2008 (08/222389/07) - Interessado: ELIZABETH MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109916-5/2008 (03/4610102/07) - Interessado: DALVA BATISTA DE SÁ ASSAD - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110139-8/2008 (25/6977577/89) - Interessado: MOISÉS ALVES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110146-1/2008 (25/8521/87) - Interessado: ANILDO RAMOS LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110201-7/2008 (25/786585/92) - Interessado: SINÉSIO GREMIÃO DE SOUZA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110210-8/2008 (25/97513/91) - Interessado: WALMIR DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110211-2/2008 (25/8581/90) - Interessado: JARDEL JOSÉ CAETANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110307-9/2004 (09/725729/04) - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110370-4/2008 (03/2110005/08) - Interessado: NEUZIMAR DE SOUZA PINTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110500-1/2008 (03/810079/07) - Interessado: MARIA DA GRAÇA SILVEIRA SODRÉ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110504-7/2008 (08/221213/07) - Interessado: ANGELA SILVIA COSTA DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110582-9/2008 (25/32585/93) - Interessado: FLORIVAL BULHÕES PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111118-1/2008 (09/2682579/08) - Interessado: EDMILSON MARQUES DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111640-4/2008 (03/10800327/07) - Interessado: ANGELA MARIA SPOGLIANTI DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111847-4/2008 (09/2472501/07) - Interessado: JOSÉ CARLOS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111852-9/2008 (09/182585/08) - Interessado: MARCELO BATISTA SILVANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111873-3/2008 (09/562594/08) - Interessado: VANDERSON TEIXEIRA GODINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111890-1/2008 (09/13322602/08) - Interessado: GERSON BARBOSA DA SILVA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111904-8/2008 (09/28012579/08) - Interessado: OSMAR FERNANDES DA SILVA JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111921-7/1995 (25/031578/94) - Interessado: JOVELINO MANOEL DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112072-8/2008 (09/52595/08) - Interessado: RODOLPHO CARVALHO REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112076-4/2008 (09/62539/08) - Interessado: SANDRA MARGARETH DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112491-8/2008 (08/200908/08) - Interessado: MARLENE MENDES XAVIER SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112581-9/2008 (23/300500/08) - Interessado: PAULO SERGIO DE S. BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112727-5/2008 (18/400908/08) - Interessado: AUREA ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112988-9/2007 (03/810615/07) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PACHECO BOA MORTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113301-4/2008 (23/300615/08) - Interessado: CATARINA VIEIRA TITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113303-2/2008 (23/300414/08) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114171-1/1998 (09/00142530/97) - Interessado: ADNAGHYS ANDRADE DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114930-8/2008 (09/9282602/08) - Interessado: ALBERTO ROCHA CARAVANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115353-7/2006 (09/415944000/06) - Interessado: MESSIAS COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115430-1/2001 (25/0826508/86) - Interessado: ARNALDO DEDERICHS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115723-0/2008 (09/832594/07) - Interessado: RENATO SANT'ANA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115734-9/2008 (09/412545/08) - Interessado: LUIZ CARLOS CAVALCANTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115737-1/2008 (09/72578/08) - Interessado: CARLOS DA COSTA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115807-2/2008 (09/36742579/08) - Interessado: WALDSON DALTRO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116160-9/2008 (08/600744/05) - Interessado: MARLY ASSUMPÇÃO CHAVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116191-8/2008 (08/220557/07) - Interessado: CECILIA LIMA GOMES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 121418-0/1994 (25/697532/88) - Interessado: PEDRO DA SILVA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200870-5/2008 - Interessado: DIONIZIO DE AZEVEDO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201193-4/2009 (2008.070031) - Interessado: JULIANA DOS SANTOS VIEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202458-3/1989 (9901/89) - Interessado: LOURIVAL NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202876-5/2009 (08/2671/05) - Interessado: DERLI ALVARO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202877-9/2009 (2007/07/342) - Interessado: DAMIÃO GOMES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203110-0/2006 - Interessado: SHEILA LEITE NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203112-8/2006 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA MARCELINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203113-2/2006 - Interessado: MARCIO FRANCA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203114-6/2006 - Interessado: ALESSANDRA LOPES BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203115-0/2006 - Interessado: ALESSANDRA MARIA SANTIAGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203116-4/2006 - Interessado: ANA MARIA DE CARVALHO DE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203118-2/2006 - Interessado: ANA PAULA DA COSTA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203119-6/2006 - Interessado: ANTONIO DA COSTA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203120-5/2006 - Interessado: DILMA MARIA DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203121-9/2006 - Interessado: ELIANE MOREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203122-3/2006 - Interessado: LUIZ REINALDO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203123-7/2006 - Interessado: REINALDO BARBOZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203124-1/2006 - Interessado: ESTER ALMEIDA DE SOUZA AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203126-9/2006 - Interessado: VANILDO SEVERO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203127-3/2006 - Interessado: ALESSANDRO PAULO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203128-7/2006 - Interessado: CLAUDIO SOARES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203129-1/2006 - Interessado: ELIANA RIBEIRO DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203130-0/2006 - Interessado: AMADO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203131-4/2006 - Interessado: JOSÉ PEDRO DA SILVA DINIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203134-6/2006 - Interessado: MAGNO ALVES DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203136-4/2006 - Interessado: PEDRO FORTUNATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203137-8/2006 - Interessado: VICENTE BALBINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203138-2/2006 - Interessado: ATAIDE FRANCISCO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203139-6/2006 - Interessado: JOAQUIM DIAS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203140-5/2006 - Interessado: LILIAN ESPERANÇA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203141-9/2006 - Interessado: LÚCIA HELENA LAMIL BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203142-3/2006 - Interessado: EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203143-7/2006 - Interessado: PAULA DOS SANTOS MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203144-1/2006 - Interessado: REGINA DOS SANTOS FEST - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203145-5/2006 - Interessado: RITA DA SILVA DINIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203146-9/2006 - Interessado: ROSEANE DA SILVA SOARES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203147-3/2006 - Interessado: ROSIANA DA CONCEIÇÃO LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203148-7/2006 - Interessado: TEREZINHA DE AZEVEDO LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203149-1/2006 - Interessado: VANDERLEA DE PAULO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203150-0/2006 - Interessado: MARCOS SIRLEY DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203151-4/2006 - Interessado: MESSIAS CÂNDIDO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203152-8/2006 - Interessado: ANTONIO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203153-2/2006 - Interessado: RUBILEA ALVES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203154-6/2006 - Interessado: ROSELIA NUNES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203155-0/2006 - Interessado: ELIANE NUNES DE SEIXAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203156-4/2006 - Interessado: LAURENTINA DE PAIVA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203157-8/2006 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203158-2/2006 - Interessado: MAIRDE APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203160-5/2006 - Interessado: MARIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203161-9/2006 - Interessado: MARIA CÉLIA DOS SANTOS CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203162-3/2006 - Interessado: MARIA DE LOURDES DA SILVA ARANTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203163-7/2006 - Interessado: MARIA EDILVA SANTOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203164-1/2006 - Interessado: MARIA LUISA ADEO HUMEL CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203165-5/2006 - Interessado: MARIA NAIR DA SILVA DE MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203166-9/2006 - Interessado: MARIA TERESA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203167-3/2006 - Interessado: MARILUCE NUNES NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203168-7/2006 - Interessado: MARIZETE DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203169-1/2006 - Interessado: MARTA GERALDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203170-0/2006 - Interessado: NERLI GOMES SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203171-4/2006 - Interessado: NIVALDA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203172-8/2006 - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203345-1/2008 - Interessado: MARCELA SALVADOR DE BRITTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203617-2/2008 (197/07) - Interessado: ERENIR DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203621-3/2008 (215/07) - Interessado: JOÃO FERREIRA LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205328-9/2009 (534/07) - Interessado: JOÃO BATISTA DE SOUZA MOREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208866-8/2007 - Interessado: ALINE LICINIO DA SILVA CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209014-8/2009 - Interessado: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210360-9/1998 (421/94) - Interessado: ZULEIDE FEITOSA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210842-8/2007 - Interessado: VERA LÚCIA SANTANA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210843-2/2007 - Interessado: JOÃO LUIZ DA COSTA QUIRINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210855-5/2007 - Interessado: MIRIAM MAGALHÃES DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211040-1/2003 - Interessado: EVANDRO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211441-7/2007 (78/07) - Interessado: PAULO CESAR BORRALHO BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212477-1/2006 - Interessado: VILKSAN RODRIGUES AZEVEDO DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214923-6/2007 - Interessado: WILSON SOUZA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214924-0/2007 - Interessado: ALESSANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215762-5/2006 - Interessado: RAFAEL BATALHA FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217715-8/2007 (2987/06) - Interessado: VANDA BIZZO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218104-2/2008 (2006/0700358) - Interessado: MARIA MOUSANIRA ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219504-5/2009 (2006/07/368) - Interessado: JAIR MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223864-9/2007 (494/07) - Interessado: DIRCE RAMOS DA SILVA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224978-3/2007 - Interessado: CÂMARA NOVA IGUACU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224979-7/2007 - Interessado: CÂMARA NOVA IGUACU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224983-8/2007 - Interessados: SIDINEI FERNANDES COELHO, AILTON BURITY, MARLON ALVES TONASSI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226319-3/2006 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226321-6/2006 - Interessado: MARIA IVETE PANTALEAO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226763-2/2008 - Interessado: ALINE DA CONCEIÇÃO SILVA DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226764-6/2008 - Interessado: ANTONIA MARIA PINHEIRO DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226765-0/2008 - Interessado: MARCIA SUELY SANTANA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226766-4/2008 - Interessado: MANOEL BARBOSA DE MENDONÇA FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226767-8/2008 - Interessado: LUIZ MARCELO CONSTANTINO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226769-6/2008 - Interessado: LUÍS FERNANDO RANGEL DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226771-9/2008 - Interessado: LUCINEIA DO CARMO COUTINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226773-7/2008 - Interessado: LUCIMERI GALVÃO FEITOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226774-1/2008 - Interessado: LUCIMARA DOS SANTOS DO CARMO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226775-5/2008 - Interessado: LUCILENE ROCHA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226776-9/2008 - Interessado: LUCILENE DOS SANTOS CAMPOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226777-3/2008 - Interessado: LUCIENE DE OLIVEIRA CHAVES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226779-1/2008 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES TEIXEIRA DA ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226780-0/2008 - Interessado: LUCIANA DA SILVA ANDRÉ MARIANO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226781-4/2008 - Interessado: LILIAN MARIA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226782-8/2008 - Interessado: LEVI MELO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226783-2/2008 - Interessado: LETICIA MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226855-1/2008 - Interessado: LENITA PEREIRA DE LIMA BORGES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226884-2/2008 - Interessado: LELIA PEREIRA MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226886-0/2008 - Interessado: LEILA DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226887-4/2008 - Interessado: LEIDIMAR FARIA RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226889-2/2008 - Interessado: MERIJANE DE SOUZA MELLO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226892-9/2008 - Interessado: MEIRE DE AZEVEDO COELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226897-9/2008 - Interessado: MAURÍCIO DE SOUZA ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226902-0/2008 - Interessado: MATILDE SOARES BRAGANÇA DE ASSIS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226905-2/2008 - Interessado: MARLUCE RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226909-8/2008 - Interessado: MARLI BENTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226923-4/2008 - Interessado: MARILUSA RANGEL DA MOTTA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226926-6/2008 - Interessado: MARIA VITORIA NASCIMENTO APOLINARIO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226928-4/2008 - Interessado: SILENE BAPTISTA DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226932-5/2008 - Interessado: MARIA ISABEL DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226936-1/2008 - Interessado: MARIA GISELE DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226940-2/2008 - Interessado: MARIA DO DESTERRO SILVA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226943-4/2008 - Interessado: MARIA DE LOURDES LOPES DE LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226948-4/2008 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MANHÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226953-9/2008 - Interessado: MARIA BEATRIZ MARTINS DE SOUSA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226957-5/2008 - Interessado: MARIA APARECIDA BARBARAN PASSOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226960-2/2008 - Interessado: QUEZIA LOPES FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226963-4/2008 - Interessado: PRISCILA SARDOU DE MORAES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226965-2/2008 - Interessado: PATRICIA NOVAES ASSUNÇÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226967-0/2008 - Interessado: PATRICIA ANGELA DE SOUSA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226970-7/2008 - Interessado: PABLO GARCIA DE BARROS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226973-9/2008 - Interessado: NILMA DUARTE NOGUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226977-5/2008 - Interessado: NEUMA CELESTE PEREIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226990-7/2008 - Interessado: NAZARÉ DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226994-3/2008 - Interessado: NADIA REGINA SOARES FROES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226999-3/2008 - Interessado: MOURILANY DA COSTA MORAES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227010-0/2008 - Interessado: MONICA CRISTINA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227068-7/2008 - Interessado: MIRALVA BARBOSA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227069-1/2008 - Interessado: MICHELLE DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227071-4/2008 - Interessado: MICHELE CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227073-2/2008 - Interessado: VERA LÚCIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227075-0/2008 - Interessado: VANJA DA SILVA VALENTIN - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227078-2/2008 - Interessado: VANESSA MIRANDA SILVA DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227079-6/2008 - Interessado: VALDEMIRA DE SOUZA ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227080-5/2008 - Interessado: TAISA COUTO BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227082-3/2008 - Interessado: SONIA MARIA PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227086-7/2007 (662/07) - Interessado: IVO FERNANDO NALIATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227086-9/2008 - Interessado: SOLANGE RIBEIRO DE MORAES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227091-4/2008 - Interessado: SHEYLA VIEIRA MOREIRA ASSIS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227094-6/2008 - Interessado: SANDRA REGINA MORAES DA SILVA MEDEIROS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227098-2/2008 - Interessado: SALETE SOUZA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227099-6/2008 - Interessado: ROZANA MOREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227101-5/2008 - Interessado: ROSE MARY MOREIRA MURATORI DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227103-3/2008 - Interessado: ROSILEA ARAÚJO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227105-1/2008 - Interessado: ROSIMERI DA SILVA MARIANO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227106-5/2008 - Interessado: ROSIMERI DA CRUZ BARROS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227108-3/2008 - Interessado: ROSEMERE BRAGA FARIA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227109-7/2008 - Interessado: ROSELI BRAGA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227110-6/2008 - Interessado: ROSECLEIDE MORAES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227112-4/2008 - Interessado: ROSANGELA GONÇALVES DE FARIA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227113-8/2008 - Interessado: ROSA MARIA MARTINS CEPA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227114-2/2008 - Interessado: ROGÉRIO DOS SANTOS TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227115-6/2008 - Interessado: ROGÉRIO BRUM RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227116-0/2008 - Interessado: RITA DE CASSIA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227117-4/2008 - Interessado: RITA DE CASSIA BARBOSA DE O. AMARANTE - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227118-8/2008 - Interessado: RICARDO MARTINS DE BRITO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227119-2/2008 - Interessado: RENATA VIETAS ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227120-1/2008 - Interessado: RENATA RIBEIRO MENDES FARIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227121-5/2008 - Interessado: RENATA DE SOUZA PUCENTE DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227123-3/2008 - Interessado: REGINA LÚCIA DA COSTA PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227124-7/2008 - Interessado: REGINA DE FÁTIMA SIQUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227125-1/2008 - Interessado: RANGEL VIEIRA BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227127-9/2008 - Interessado: AILTON DE ALMEIDA JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227128-3/2008 - Interessado: AGUIMAR GALVÃO DE FARIA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227130-6/2008 - Interessado: ADRIANA XAVIER DA SILVA MOURA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227132-4/2008 - Interessado: ADRIANA VIEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227134-2/2008 - Interessado: ADRIANA SILVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227136-0/2008 - Interessado: ADELINA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227138-8/2008 - Interessado: ALEXSANDRA CONRADO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227139-2/2008 - Interessado: ALINE FERREIRA GOUDARD - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227140-1/2008 - Interessado: ALZIRA JOANA LEONARDO ABREU - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227142-9/2008 - Interessado: ANA AMÉLIA WENDERROSKI - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227143-3/2008 - Interessado: ANA CRISTINA NOGUEIRA RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227200-7/2008 - Interessado: MONICA REIS CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227205-7/2008 - Interessado: MIRIAM TEREZA BICHINSKI - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227209-3/2008 - Interessado: LUCIENE VARELA VALENTIM - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227210-2/2008 - Interessado: LEANDRO VIDEIRA SOARES DE SÁ - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227211-6/2008 - Interessado: LAENIR MARIA FERREIRA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227214-8/2008 - Interessado: KAROLINE DE OLIVEIRA PACHE DE FARIA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227215-2/2008 - Interessado: KATIA NUNES CORDEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227216-6/2008 - Interessado: JOSÉ MARTINIANO XAVIER DE MENDONÇA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227219-8/2008 - Interessado: ANA LIGIA DIAS PEDRO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227220-7/2008 - Interessado: ANA MARIA SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227221-1/2008 - Interessado: ANAELDE FERNANDES BRASILEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227222-5/2008 - Interessado: ANDREIA DE ASSUNCAO ROCHA SAMPAIO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227224-3/2008 - Interessado: ANDREIA REGINA DE LEMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227226-1/2008 - Interessado: ANGELA MARCLEI DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227227-5/2008 - Interessado: ATTILA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227236-6/2008 - Interessado: AURELIA PEREIRA CORDEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227237-0/2008 - Interessado: BERNADETE JOCELINA CAETANO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227240-7/2008 - Interessado: BENVINDA MARIA DA CONCEIÇÃO A. UCHOA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227396-2/2008 - Interessado: CARLA ANTONIETA VIEIRA VIANNA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227397-6/2008 - Interessado: CARLA VERONICA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227400-9/2008 - Interessado: CARLOS HENRIQUE FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227402-7/2008 - Interessado: CARMEN LÚCIA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227406-3/2008 - Interessado: CATIA SANTANA DA FROTA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227411-8/2008 - Interessado: CÉLIA MARIA DE JESUS OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227414-0/2008 - Interessado: CELY VIETAS GRANJA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227417-2/2008 - Interessado: DENIS RODRIGO OLIVEIRA BARRETO FREITAS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227422-7/2008 - Interessado: DENISE CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227423-1/2008 - Interessado: DENIZE FARIA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227425-9/2008 - Interessado: DILZA PIMENTEL CORREIA BORGES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227427-7/2008 - Interessado: DURVALINA CONCEIÇÃO BASTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227433-6/2008 - Interessado: FELIPE SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227436-8/2008 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS FREITAS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227437-2/2008 - Interessado: FERNANDO RAMOS MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227439-0/2008 - Interessado: FLAVIA CARVALHO ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227440-9/2008 - Interessado: FLAVIA MIRANDA DE MATTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227442-7/2008 - Interessado: GERUZA BERNADINO CLAUDIANO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227444-5/2008 - Interessado: GICELIA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227445-9/2008 - Interessado: GLEICELAINE CORDEIRO DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227446-3/2008 - Interessado: GRACIANA DE SOUZA E SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227448-1/2008 - Interessado: IRANILDA NUNES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227449-5/2008 - Interessado: ISALMIR BARROS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227451-8/2008 - Interessado: IVANILDA FLORENTINO ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227452-2/2008 - Interessado: JANAINA DE MENDONÇA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227454-0/2008 - Interessado: JANE ELIAS DE ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227456-8/2008 - Interessado: JAQUELINE GONÇALVES SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227458-6/2008 - Interessado: JAQUELINE MIRANDA NUNES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227460-9/2008 - Interessado: JAQUELINE SCHELLI DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227462-7/2008 - Interessado: JARLE PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227464-5/2008 - Interessado: JOANA DÁRC RODRIGUES NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227468-1/2008 - Interessado: JOANA DA SILVA RAMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227472-2/2008 - Interessado: JOCIARA PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227474-0/2008 - Interessado: JOCILEI PINHEIRO ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227475-4/2008 - Interessado: JOCILENE DA COSTA ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227481-3/2008 - Interessado: JOCINEIA DA SILVA GOMES MOURA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227486-3/2008 - Interessado: JOSÉ ADILSON NUNES BORGES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227498-6/2008 - Interessado: ZANDONAIDE ALVES OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227501-9/2008 - Interessado: JOSÉ CASTORINO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227502-3/2008 - Interessado: WILSON LANDER ANTUNES DE ABREU - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227503-7/2008 - Interessado: JOSEANE NUNES BORGES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227504-1/2008 - Interessado: JOSI SOARES DE SOUZA DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227505-5/2008 - Interessado: WILLIAM TAMIOZZO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227506-9/2008 - Interessado: JOSILETTI RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227507-3/2008 - Interessado: WELINTON PABLO CONCEIÇAO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227509-1/2008 - Interessado: WELLINGTON LIMA BARCELOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227512-8/2008 - Interessado: JOSIMARY AMORIM DE ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227514-6/2008 - Interessado: JOSINEI SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227517-8/2008 - Interessado: JOYCE VIEITAS ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227520-5/2008 - Interessado: JUDNILSE DE SOUZA ABREU - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227524-1/2008 - Interessado: JULIANA EMERICK DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227525-5/2008 - Interessado: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227526-9/2008 - Interessado: ELIANA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227527-3/2008 - Interessado: VASCO JEAN DESIRE LE PODER - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227528-7/2008 - Interessado: VALTEMIR BAZILIO VIEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227532-8/2008 - Interessado: GEOVANI VIEITAS MARÇAL - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227533-2/2008 - Interessado: UOSTON LUÍS COUTO DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227534-6/2008 - Interessado: UEBER DE MEDEIROS ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227535-0/2008 - Interessado: LUCIANO PORTO FARIA VIEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227536-4/2008 - Interessado: SAULO ALVES MORAES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227537-8/2008 - Interessado: SANDRO WIGWAN MENDES PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227538-2/2008 - Interessado: FELICIANO PEREIRA BARRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227539-6/2008 - Interessado: CLAUDIA VASCONCELOS FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227540-5/2008 - Interessado: CLAUDIA REJANE SILVA MOUSINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227541-9/2008 - Interessado: CLEIDEMAR FRANCO COUTINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227542-3/2008 - Interessado: FERNANDA CRISTINA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227543-7/2008 - Interessado: CRISTIANE MARIAN DE VASCONCELOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227544-1/2008 - Interessado: FRANCISCO DE JESUS OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227545-5/2008 - Interessado: FRANCISCO FLAVIO ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227546-9/2008 - Interessado: FRANKLIN FONTAINE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227547-3/2008 - Interessado: GARIMAR ARAÚJO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227548-7/2008 - Interessado: GEOVANE FLORIANO MACIEL - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227549-1/2008 - Interessado: IVAN CARLOS SOARES DA LUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227550-0/2008 - Interessado: IVAN DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227551-4/2008 - Interessado: DALVIEIRA DE OLIVEIRA REZENDE - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227552-8/2008 - Interessado: DARLENE GLÓRIA SILVA LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227553-2/2008 - Interessado: JAQUELINE MARINS SERRANO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227554-6/2008 - Interessado: DEBORA LIMA LINDOSO ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227555-0/2008 - Interessado: ADRIANA DE PAULA ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227556-4/2008 - Interessado: DEBORA MARTA TRENTIN DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227557-8/2008 - Interessado: EDUARDO FERREIRA FELIZARDO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227561-9/2008 - Interessado: ELIANE CRISTINA MENDEL MASSULO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227562-3/2008 - Interessado: ELAINE LINS TOMAZ - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227636-0/2008 - Interessado: ELIZABETE SANTANA DA FROTA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227637-4/2008 - Interessado: ELOISA DE OLIVEIRA MACHADO SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227638-8/2008 - Interessado: ADRIANA PIRES COELHO MENDONÇA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227639-2/2008 - Interessado: FABIANA JORGE DUARTE GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227640-1/2008 - Interessado: ALIANDRO DA FONSECA BRUNET - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227641-5/2008 - Interessado: CACIO LUIZ DE ALCANTARA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227642-9/2008 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227643-3/2008 - Interessado: FÁTIMA OLIVEIRA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227644-7/2008 - Interessado: ADRIANA LIMA AMBROZIO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227645-1/2008 - Interessado: ADRIANA PENHA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227646-5/2008 - Interessado: ADRIANA PEREIRA FARIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227651-0/2008 - Interessado: ALCELI DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227653-8/2008 - Interessado: CARLOS ANTONIO ERVA DO VALLE - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227656-0/2008 - Interessado: ALDEMIR DE MOURA LEMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227657-4/2008 - Interessado: CARLOS ANTONIO FREITAS CORREA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227659-2/2008 - Interessado: CLAUDINEI FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227661-5/2008 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227663-3/2008 - Interessado: DELMIR MARINS DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227664-7/2008 - Interessado: ALZIRA DE MIRANDA ALVARENGA LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227669-7/2008 - Interessado: AMILDES AGUID MORAES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227671-0/2008 - Interessado: ELIEL CASTILIO DA CRUZ PENA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227673-8/2008 - Interessado: ANA LÚCIA MOUTINHO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227675-6/2008 - Interessado: ELISÂNGELA DE ALMEIDA SIMÕES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227676-0/2008 - Interessado: ANA MARIA AREAS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227677-4/2008 - Interessado: EUZILAINE TEIXEIRA TRANCOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227678-8/2008 - Interessado: MARLI DE FÁTIMA FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227679-2/2008 - Interessado: ANA PAULA DE ARAÚJO SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227681-5/2008 - Interessado: ANA VENANCIO DA SILVA MATA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227682-9/2008 - Interessado: ANDREA FERREIRA VARGAS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227683-3/2008 - Interessado: ROBERTO CESAR ABREU MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227684-7/2008 - Interessado: ROBERTO CARLOS SANTIAGO FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227685-1/2008 - Interessado: RAFAEL MARTINS DOS SANTOS SERRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227687-9/2008 - Interessado: PETERSON DE SALES LACERDA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227689-7/2008 - Interessado: ANDREA PERES CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227690-6/2008 - Interessado: PABLO HENRIQUE GOUVEIA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227693-8/2008 - Interessado: ANTONIO NELSON DO NASCIMENTO MORAES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227695-6/2008 - Interessado: ARMANDA DE SOUZA ANTAS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227696-0/2008 - Interessado: CARMEN LÚCIA FIGUEIREDO DE ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227698-8/2008 - Interessado: DENILMA MARIA PEIXOTO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227699-2/2008 - Interessado: ELIANE CONCEIÇÃO MONTEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227700-7/2008 - Interessado: ELISABETH DA SILVA NEVES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227701-1/2008 - Interessado: DENISE DIAS MENDONÇA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227703-9/2008 - Interessado: DENISE PEREIRA FARIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227705-7/2008 - Interessado: RONALDO GOULART LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227706-1/2008 - Interessado: DIANA MARIA DANTAS SOUSA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227707-5/2008 - Interessado: DILCINEA GOMES DOS SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227709-3/2008 - Interessado: DIDIMO DE ALMEIDA FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227711-6/2008 - Interessado: GILMAR DA SILVA VIEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227712-0/2008 - Interessado: DIRLEY ALVARES DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227713-4/2008 - Interessado: JOÃO BAPTISTA FRANCO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227714-8/2008 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227715-2/2008 - Interessado: FERNANDA FABRICIA OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227716-6/2008 - Interessado: JEFFERSON RODRIGUES DAS CHAGAS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227717-0/2008 - Interessado: JAIR ANTUNES MOREIRA JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227718-4/2008 - Interessado: FERNANDA GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227719-8/2008 - Interessado: ILQUIAS BELARMINO DE FARIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227720-7/2008 - Interessado: JOSÉ CARLOS DO AMARAL - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227721-1/2008 - Interessado: FERNANDO CESAR DA SILVA PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227722-5/2008 - Interessado: JOSÉ CARLOS ALVES BATISTA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227723-9/2008 - Interessado: JOSÉ AZEVEDO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227724-3/2008 - Interessado: GEANI DE FÁTIMA MEIRELES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227725-7/2008 - Interessado: JOÃO BATISTA DE ABREU SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227726-1/2008 - Interessado: GREICI DE FARIAS PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227727-5/2008 - Interessado: KLERMAN COSTA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227728-9/2008 - Interessado: KLECIO GOMES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227729-3/2008 - Interessado: GUSTAVO SAMPAIO BASTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227730-2/2008 - Interessado: JULIO CEZAR PINHO DA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227731-6/2008 - Interessado: HELAINE PORTEL ASSIS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227732-0/2008 - Interessado: LUIZ CLAUDIO JORDAO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227733-4/2008 - Interessado: HELIA MARIA FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227734-8/2008 - Interessado: FABIO MACHADO CARDOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227735-2/2008 - Interessado: LEANDRO DA CONCEIÇAO COUTO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227736-6/2008 - Interessado: HUGO ANDERSON DA SILVA RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227737-0/2008 - Interessado: IDALINA FREIRE GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227738-4/2008 - Interessado: KATLEN ARAÚJO PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227739-8/2008 - Interessado: JOSÉ KERCIA CARVALHO GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227740-7/2008 - Interessado: JOSÉ LUIZ DA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227741-1/2008 - Interessado: JORGE MONTEIRO DE CASTRO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227742-5/2008 - Interessado: RAFAEL BORGES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227743-9/2008 - Interessado: IOLANDA SILVA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227744-3/2008 - Interessado: IVANILDA CARVALHO GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227745-7/2008 - Interessado: IVANY SILVESTRE DE JESUS MOTTA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227750-2/2008 - Interessado: IZABELLA COUTINHO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227751-6/2008 - Interessado: JANE MARINS DE AGUIAR GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227752-0/2008 - Interessado: JANETE RIBEIRO GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227753-4/2008 - Interessado: JERRI VALADÃO DO AMARAL - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227810-8/2008 - Interessado: PETERSON RODRIGO NORONHA MESQUITA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227818-0/2008 - Interessado: PAULO CESAR ABREU DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227820-3/2008 - Interessado: PATRICK LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227822-1/2008 - Interessado: PABLO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227824-9/2008 - Interessado: NUBIA VIDAL FÉLIX - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227826-7/2008 - Interessado: NEY JERONYMO DURÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227828-5/2008 - Interessado: MARCELY DA SILVA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227829-9/2008 - Interessado: MARCELO RODRIGUES DE BARROS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227833-0/2008 - Interessado: MANOEL PEREIRA DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227837-6/2008 - Interessado: LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227839-4/2008 - Interessado: LEANDRO GOMES DA MOTTA ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227841-7/2008 - Interessado: RICARDO SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227844-9/2008 - Interessado: RICARDO PIRES DA CUNHA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227846-7/2008 - Interessado: RENATO DAMASIO MADALENA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227847-1/2008 - Interessado: RAFAEL RODRIGUES DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227849-9/2008 - Interessado: SANDRA CORREA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227851-2/2008 - Interessado: RUBENS BARREIROS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227852-6/2008 - Interessado: ROSILENE MAMED LOPES DE PAULA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227854-4/2008 - Interessado: ROMEU FERREIRA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227856-2/2008 - Interessado: ROGÉRIO DA ROCHA LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227860-3/2008 - Interessado: RODRIGO DA SILVA NEVES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227862-1/2008 - Interessado: ROBSON BATISTA ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227865-3/2008 - Interessado: ROBERVAL MYRRIA RAGE - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227871-2/2008 - Interessado: VAGNER LUIZ DE MORAES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227874-4/2008 - Interessado: TONY BRUNNO ALVES DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227876-2/2008 - Interessado: SIDILEI MARQUES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227878-0/2008 - Interessado: SIDNEI FREIMAN MARQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227880-3/2008 - Interessado: JONES COELHO DE REZENDE - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227882-1/2008 - Interessado: WALLACE LOURO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227883-5/2008 - Interessado: WELTON LOPES MALDONADO MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227884-9/2008 - Interessado: VIVIANE CRISTIANE DA SILVA VIEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227885-3/2008 - Interessado: LUCA SOARES LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227886-7/2008 - Interessado: LESLIE CRISTINA DUARTE ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227887-1/2008 - Interessado: LEONARDO DE SOUZA MARQUES SELLI - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227889-9/2008 - Interessado: LAEL CORREA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227890-8/2008 - Interessado: MARIA DO SOCORRO DE LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227892-6/2008 - Interessado: MARIA ANA DA CONCEIÇÃO COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227893-0/2008 - Interessado: MARIA ALICE DA SILVA GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227894-4/2008 - Interessado: MACAXIEL MENEZES DE CASTRO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227895-8/2008 - Interessado: MARCOS JULIO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228293-9/2007 - Interessado: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228538-9/2008 - Interessado: ELIZABETH MARIA REIS FARIA MARQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228539-3/2008 - Interessado: ELIANE BERSOT BAPTISTA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228540-2/2008 - Interessado: DANIEL DE OLIVEIRA PEIXOTO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228541-6/2008 - Interessado: CRISTINA ELAINE BANTIM DE SOUZA PINHEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228568-4/2008 - Interessado: CLAUDIO JOSÉ NANCI CAMPOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228569-8/2008 - Interessado: CLAUDIA BRANDÃO MULE - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228570-7/2008 - Interessado: CHRITINI MARIA ANTUNES JORGE - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228571-1/2008 - Interessado: CHRISTOS IOANNOU - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228572-5/2008 - Interessado: ARTUR FERNANDO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228573-9/2008 - Interessado: ANA CAROLINA MACHADO G. GONÇALVES MARQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228574-3/2008 - Interessado: ALEDSON CARLOS COSTA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228576-1/2008 - Interessado: ANDERSON ALVES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228578-9/2008 - Interessado: ANDREA CINTIA LIMA BERREDO LEÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228579-3/2008 - Interessado: BIANCA GERALDINI - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228580-2/2008 - Interessado: BIANCA LEAL GUEDES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228740-4/2008 - Interessado: CARINA FERNANDES DE MORAES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228745-4/2008 - Interessado: CARLOS ELOY FRANCO GULAO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228746-8/2008 - Interessado: LEOVEGILDO GOMES DUARTE - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228749-0/2008 - Interessado: LUIZ PAULO BRAVO DE SOUZA REIS COTRIM - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228751-3/2008 - Interessado: MARCIA AUGUSTA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228784-0/2008 - Interessado: MARCO ANTONIO SOARES MAMARI - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228785-4/2008 - Interessado: MARTA RIBEIRO ALEXANDRE - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228787-2/2008 - Interessado: MARTINA BARBOSA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228789-0/2008 - Interessado: NOELI BRANDÃO SOARES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228791-3/2008 - Interessado: PALMERIO NEVES DE SOUZA FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228795-9/2008 - Interessado: PAULO SAMPAIO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228797-7/2008 - Interessado: RAFAEL DE ARAÚJO MEDINA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228800-0/2008 - Interessado: REGINA CÉLIA DA CUNHA MACHADO COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228803-2/2008 - Interessado: RUY DE MEDEIROS CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228805-0/2008 - Interessado: SIMONE MARIA VILELA VALENÇA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228806-4/2008 - Interessado: WILSON FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228807-8/2008 - Interessado: ROSANE BANDEIRA DE CLARKSON ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228810-5/2008 - Interessado: GUILHERME BOTELHO GARCIA SERPA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228811-9/2008 - Interessado: DENISE COSTA DO CARMO BARROS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228812-3/2008 - Interessado: ALESSANDRA JANAINA LEVY - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228813-7/2008 - Interessado: ALBA REGINA DO AMARAL SILVA VELASCO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228814-1/2008 - Interessado: PAULO ROBERTO SILVA CABRAL - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228815-5/2008 - Interessado: OSCARINO DOS SANTOS BARRETO JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228817-3/2008 - Interessado: MARINO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228865-0/2008 - Interessado: LUCIANO FERREIRA DE AVELLAR - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228866-4/2008 - Interessado: JANAINA SAMPAIO BENTO DE FARIA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228867-8/2008 - Interessado: AIRES DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228868-2/2008 - Interessado: ANA LÚCIA DE SOUZA BEMFICA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228873-7/2008 - Interessado: ANDREIA RODRIGUES VEIGA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228874-1/2008 - Interessado: APARECIDA HELENA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228875-5/2008 - Interessado: EDERSON FALCÃO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228876-9/2008 - Interessado: LÚCIA DOS SANTOS VIEIRA MOUZINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228877-3/2008 - Interessado: JOÃO GUILHERME RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228878-7/2008 - Interessado: KAREN ABRANCHES FATA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228879-1/2008 - Interessado: RAQUEL RODRIGUES DA SILVA ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228916-5/2008 - Interessado: WILLIAM BORGES DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228917-9/2008 - Interessado: SANDRA DOS SANTOS SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228918-3/2008 - Interessado: ANA D AVILA BARRETO FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228919-7/2008 - Interessado: EDITH DO NASCIMENTO SANTOS OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228964-2/2008 - Interessado: GLADYS DA SILVA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228966-0/2008 - Interessado: JOELMA EIRIM CASANOVA NEVES DE MOURA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228967-4/2008 - Interessado: VIVIANE ALVES DE SOUSA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228969-2/2008 - Interessado: TATIANE GOMES PARREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228972-9/2008 - Interessado: RUTH FELICIANA ZEQUEIROS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228974-7/2008 - Interessado: RAQUEL TRINDADE DE BRITO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228976-5/2008 - Interessado: PRISCILA ROCHA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228996-5/2008 - Interessado: MARY HELENA RIBEIRO DA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228998-3/2008 - Interessado: MARIA CLAUDIA DE SOUZA REI - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228999-7/2008 - Interessado: MARCIO FRANKLIN TELES RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229003-1/2008 - Interessado: MARCELLE CHRISTINY CARNEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229005-9/2008 - Interessado: LUCIANA MAGALHÃES BORGES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229007-7/2008 - Interessado: ANELIZA GOMES LOURA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229008-1/2008 - Interessado: ANDREA MONTEIRO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229009-5/2008 - Interessado: CLAUDIA VALERIA DA SILVA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229011-8/2008 - Interessado: ELAINE JORGE GALDINO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229014-0/2008 - Interessado: WANIA RIBEIRO SANTANA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229017-2/2008 - Interessado: RENATO RAPHAEL GASCO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229020-9/2008 - Interessado: ELAINE FERNANDES VIELLAS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229023-1/2008 - Interessado: RONALDO FIGUEIREDO CAVALCANTI DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229024-5/2008 - Interessado: PEROLA DAMIANA DANGELOS ALBERTO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229026-3/2008 - Interessado: CARLOS PEREIRA DA SILVA FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229027-7/2008 - Interessado: SERGIO PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229028-1/2008 - Interessado: PABLO ALVES PEREIRA DUTRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229029-5/2008 - Interessado: JANAINA CANTO SOARES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229030-4/2008 - Interessado: DENISE FIGUEIRA DE MAGALHÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229059-0/2008 - Interessado: ROBERTO PORTO ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229061-3/2008 - Interessado: MARCIO ALEXANDRE MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229063-1/2008 - Interessado: JOSÉ BENTO DE ASSIS JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229065-9/2008 - Interessado: GALBA CRISTINA DE ASSIS BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229069-5/2008 - Interessado: FERNANDO CESAR RODRIGUES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229070-4/2008 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA MOREIRA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229071-8/2008 - Interessado: ELIZABETH CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229072-2/2008 - Interessado: EDITH WILMA ELAINE PIKLER - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229073-6/2008 - Interessado: ANGELO ALVES BOARETTO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229074-0/2008 - Interessado: ALCONE SILVA DA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229075-4/2008 - Interessado: CATIA VASQUES BARROS MENEZES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229076-8/2008 - Interessado: PAULO FERNANDO MONTEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229077-2/2008 - Interessado: KATIA CELINA VIANA DUTRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229078-6/2008 - Interessado: KATIA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229079-0/2008 - Interessado: LEILA RIOS DE JESUS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229080-9/2008 - Interessado: LENICE DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229082-7/2008 - Interessado: MARCIA GUSTAVO DE ABREU - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229083-1/2008 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229084-5/2008 - Interessado: MARIA DE LOURDES VIANA DE M DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229085-9/2008 - Interessado: MARIA DO BOM PARTO DOS S. DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229086-3/2008 - Interessado: RAQUEL GOMES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229087-7/2008 - Interessado: REGINA ALVES DA SILVA LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229088-1/2008 - Interessado: TELMA NARA DE MENEZES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229089-5/2008 - Interessado: ALCILEI MARTINS VELOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229090-4/2008 - Interessado: GIOVANA PEREIRA DA COSTA SAMPAIO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229091-8/2008 - Interessado: GRAZIELE MACHADO LIBONATTI - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229093-6/2008 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229094-0/2008 - Interessado: SIMONE PEREIRA DA SILVA GIL - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229142-3/2008 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BATISTA DE ARAÚJO COELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229143-7/2008 - Interessado: MALVINA TELES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229145-5/2008 - Interessado: ANDREA MENDES DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229148-7/2008 - Interessado: DANYELLI INACIO DE SENA MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230477-9/2005 - Interessado: VANILDO SEVERO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230478-3/2005 - Interessado: REINALDO BARBOZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230479-7/2005 - Interessado: LUIZ REINALDO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230480-6/2005 - Interessado: ESTER ALMEIDA DE SOUZA AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230482-4/2005 - Interessado: SHEILA LEITE NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230545-2/2005 - Interessado: JULIANA MEGID COSSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230546-6/2005 - Interessado: ELIANE MOREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230548-4/2005 - Interessado: DILMA MARIA DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230549-8/2005 - Interessado: ANTONIO DA COSTA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230550-7/2005 - Interessado: ANA PAULA DA COSTA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230551-1/2005 - Interessado: ANA MARIA DE CARVALHO DE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230552-5/2005 - Interessado: ALESSANDRA MARIA SANTIAGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230554-3/2005 - Interessado: ALESSANDRA LOPES BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230555-7/2005 - Interessado: MARCIO FRANCA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230556-1/2005 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA MARCELINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230557-5/2005 - Interessado: EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230558-9/2005 - Interessado: LÚCIA HELENA LAMIL BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230559-3/2005 - Interessado: LILIAN ESPERANÇA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230560-2/2005 - Interessado: JOAQUIM DIAS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230562-0/2005 - Interessado: ATAIDE FRANCISCO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230563-4/2005 - Interessado: VICENTE BALBINO DA SILVA DINIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230564-8/2005 - Interessado: PEDRO FORTUNATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230566-6/2005 - Interessado: MAGNO ALVES DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230567-0/2005 - Interessado: JOSÉ PEDRO DA SILVA DINIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230568-4/2005 - Interessado: AMADO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230569-8/2005 - Interessado: ELIANA RIBEIRO DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230570-7/2005 - Interessado: CLAUDIO SOARES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230571-1/2005 - Interessado: ALESSANDRO PAULO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230572-5/2005 - Interessado: ANTONIO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230573-9/2005 - Interessado: MESSIAS CÂNDIDO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230574-3/2005 - Interessado: MARCOS SIRLEY DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230575-7/2005 - Interessado: VANDERLEA DE PAULO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230576-1/2005 - Interessado: TEREZINHA MARIA DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230577-5/2005 - Interessado: TEREZINHA DE AZEVEDO LEITE NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230578-9/2005 - Interessado: ROSIANA DA CONCEIÇÃO LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230579-3/2005 - Interessado: ROSEANE DA SILVA SOARES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230580-2/2005 - Interessado: RITA DA SILVA DINIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230581-6/2005 - Interessado: REGIANE DOS SANTOS FEST - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230582-0/2005 - Interessado: PAULA DOS SANTOS MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230583-4/2005 - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230584-8/2005 - Interessado: NIVALDA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230585-2/2005 - Interessado: NERLI GOMES SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230586-6/2005 - Interessado: MARTA GERALDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230587-0/2005 - Interessado: MARIZETE DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230588-4/2005 - Interessado: MARILUCE NUNES NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230589-8/2005 - Interessado: MARIA TERESA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230590-7/2005 - Interessado: MARIA NAIR DA SILVA MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230591-1/2005 - Interessado: MARIA LUIZA ADEO HUMEL CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230592-5/2005 - Interessado: MARIA EDILVA SANTOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230593-9/2005 - Interessado: MARIA DE LOURDES DA SILVA ARANTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230595-7/2005 - Interessado: MARIA CÉLIA DOS SANTOS CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230597-5/2005 - Interessado: MARIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230598-9/2005 - Interessado: MAIRDE APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230599-3/2005 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230600-8/2005 - Interessado: LAURENTINA PAIVA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230601-2/2005 - Interessado: ELIANE NUNES SEIXAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230602-6/2005 - Interessado: ROSELIA NUNES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230603-0/2005 - Interessado: RUBILEA ALVES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232482-2/2007 - Interessado: ADRIANA CRISTINA LOURENÇO DE PAULA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232484-0/2007 - Interessado: RENATA ARAÚJO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232486-8/2007 - Interessado: LUCIANA CHAGAS PESSOA DE MELO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232487-2/2007 - Interessado: GRAZIELE GENTIL MEDEIROS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232492-7/2007 - Interessado: GISLANE DE SOUZA CUNHA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232494-5/2007 - Interessado: CAROLINA MUNIZ - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232496-3/2007 - Interessado: VIVIANE TEIXEIRA BUSTAMANTE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232497-7/2007 - Interessado: VILMA REGINA ALVES COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232501-4/2007 - Interessado: VANESSA DE JESUS CARNEIRO DOS REIS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232502-8/2007 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA WYTERLIM - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232504-6/2007 - Interessado: TIAGO DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232508-2/2007 - Interessado: SUZANA DA FONSECA HENRIQUE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232517-3/2007 - Interessado: SUELLEN RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232519-1/2007 - Interessado: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA GAMA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232521-4/2007 - Interessado: SABRINA DOS SANTOS LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232524-6/2007 - Interessado: RONALDO VALDIVINO GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232529-6/2007 - Interessado: RICARDO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232531-9/2007 - Interessado: RENATA FRANCO CECCHETTI - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232532-3/2007 - Interessado: RENATA DA SILVA VASCONCELOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232534-1/2007 - Interessado: REGINA CÉLIA DOS SANTOS E SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232536-9/2007 - Interessado: RAPHAELA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232538-7/2007 - Interessado: MONICA LIMA DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232540-0/2007 - Interessado: MIRIAN GONÇALVES BACELO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232542-8/2007 - Interessado: MIRIAN ESPERANÇA DE JESUS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232543-2/2007 - Interessado: MICHELLE MENDES FERNANDES PANDIM - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232546-4/2007 - Interessado: MARIANA ZAMPERLINI - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232548-2/2007 - Interessado: MARIANA LEITE FERNANDEZ PARANHOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232550-5/2007 - Interessado: MARIA TEREZA CHEDIER BARREIRA MAURELL - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232552-3/2007 - Interessado: MARIA APARECIDA DE VASCONCELOS M LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232554-1/2007 - Interessado: LUCIANA FERREIRA ALCANTARA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232555-5/2007 - Interessado: LEA LOPES JOAQUIM - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232602-4/2007 - Interessado: KELLY MURAT DUARTE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232604-2/2007 - Interessado: KELLEN MARQUES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232605-6/2007 - Interessado: JOYCE DUARTE DE MELO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232607-4/2007 - Interessado: IVAN DI AMICO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232608-8/2007 - Interessado: HERAIKA DE VARGAS MUNIZ SANTANA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232610-1/2007 - Interessado: GABRIELE GOMES FARIA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232610-3/2008 (524/08) - Interessado: MARIA VERGINIA DO CARMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232612-9/2007 - Interessado: FERNANDA AUGUSTA AMITAY KUTWAK - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232613-3/2007 - Interessado: FÁTIMA TANIA CARLOS BARBOSA TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232614-7/2007 - Interessado: EVERTON CARLOS MENDES FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232615-1/2007 - Interessado: ELVES CLEVES LOPES FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232616-5/2007 - Interessado: ELIZETE ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232617-9/2007 - Interessado: DAYSE MACHADO D ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232617-1/2008 (573/08) - Interessado: GERALDA MARIA GRANDI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232618-3/2007 - Interessado: CLARISSA KAUSS RAMALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232619-7/2007 - Interessado: CLAUDIA MOREIRA BELIZARIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232620-6/2007 - Interessado: CLAUDIA ITABORAHY FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232621-0/2007 - Interessado: ANDREIA FERREIRA BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232622-4/2007 - Interessado: ANA PAULA PERILLI DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232623-8/2007 - Interessado: ANA PAULA MAGALHÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232624-2/2007 - Interessado: ANA CAROLINA FALCAO COELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232626-0/2007 - Interessado: AUREA CIBELE MORITA GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232627-4/2007 - Interessado: ADRIANA MORATORIO DE MORAES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232936-3/2007 - Interessado: ADELI MARTINS FRANCISCO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232937-7/2007 - Interessado: ALDENI SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232948-6/2007 - Interessado: ANTONIO MONTEIRO DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232951-3/2007 - Interessado: CRISTIANO CALDAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232955-9/2007 - Interessado: CARLOS ALBERTO BRAGA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232964-0/2007 - Interessado: ERASMO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232999-5/2007 - Interessado: FUEDES CLAUDINO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233001-1/2007 - Interessado: FABIANO DA SILVA FIDELIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233004-3/2007 - Interessado: FABIANO DA SILVA FIDELIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233005-7/2007 - Interessado: GERENILSON SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233007-5/2007 - Interessado: GERALDO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233009-3/2007 - Interessado: HONÓRIO VITORIANO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233015-2/2007 - Interessado: ISMAEL DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233018-4/2007 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS AUGUSTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233021-1/2007 - Interessado: JAIR DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233026-1/2007 - Interessado: MARCIO CLAUDIO DELGADO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233035-2/2007 (2006/08/380) - Interessado: ARGENTINA ALVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233057-0/2007 - Interessado: SEBASTIÃO NERIS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233076-6/2007 - Interessado: MANOEL BATISTA DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233078-4/2007 - Interessado: MARCELINO COSTA DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233081-1/2007 - Interessado: MARIO AUGUSTO GOMES SALLY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233082-5/2007 - Interessado: MANOEL DIAS DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233084-3/2007 - Interessado: ROSENETE O DOS SANTOS CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233139-4/2007 - Interessado: PAULO HENRIQUE VEIGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233141-7/2007 - Interessado: PEDRO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233142-1/2007 - Interessado: PAULO BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233143-5/2007 - Interessado: ODECIO TEIXEIRA BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233147-1/2007 - Interessado: NELSON RAMOS FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233148-5/2007 - Interessado: FABIO FERNANDES FIDELIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233596-4/2006 - Interessado: ALINE DOS SANTOS SIQUEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233599-4/2005 - Interessado: ANITO VERGINIO GOMES - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233663-3/2006 - Interessado: ALINE TONANI FREIRE - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233664-7/2006 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233665-1/2006 - Interessado: EMILIANA MARIA RIBEIRO DE BARROS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233666-5/2006 - Interessado: SIMEIA EDILAMAR ABDALA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233667-9/2006 - Interessado: RODRIGO GUEDES MOTTA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233668-3/2006 - Interessado: RENATA FREITAS REIS CAMACHO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233669-7/2006 - Interessado: LUIZ OTAVIO DE AS PESSANHA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233670-6/2006 - Interessado: LUCILIA MARIA CALIL GUIMARÃES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233671-0/2006 - Interessado: LIVIA MOREIRA DE LACERDA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233672-4/2006 - Interessado: IAN TADEU GENUNCIO PATROCINIO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233673-8/2006 - Interessado: FELICIA DE OLIVEIRA CANCELA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233674-2/2006 - Interessado: CARLOS VILLAR RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233675-6/2006 - Interessado: ANA CARLA FAES DUTRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233676-0/2006 - Interessado: TIAGO TEIXEIRA DE PAULA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233677-4/2006 - Interessado: MARCELO JORGE BARROS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233679-2/2006 - Interessado: ANGELA MARCIA MACEDO DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233680-1/2006 - Interessado: GIRLANE DEFANTE DIAS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233681-5/2006 - Interessado: MARCELO JORGE BARROS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233682-9/2006 - Interessado: IVONE ALESSANDRA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233683-3/2006 - Interessado: MARINELVA ALVARENGA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233684-7/2006 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233690-6/2006 - Interessado: ALINE DOS SANTOS SIQUEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233691-0/2006 - Interessado: RONALDO MONTE SANTO VIEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233692-4/2006 - Interessado: RAPHAEL MOREIRA DAMIÃO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233693-8/2006 - Interessado: ALZIMARA BIZERRA CARVALHO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233694-2/2006 - Interessado: MARIA ALICE PARREIRA ANDRADE - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233695-6/2006 - Interessado: SIMONE SILVA DA SILVEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233696-0/2006 - Interessado: LEONARDO PERISSE ARANTES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233697-4/2006 - Interessado: MARIA BETANIA LINS DANTAS DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233698-8/2006 - Interessado: FERNANDA BARRETO PERES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233699-2/2006 - Interessado: SIMONE BATISTA DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233700-7/2006 - Interessado: MONICA EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233702-5/2006 - Interessado: LENILDA AZEREDO RAMOS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233703-9/2006 - Interessado: ANA PAULA MENDONÇA DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233704-3/2006 - Interessado: MARIA RICARDO DE BARROS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233705-7/2006 - Interessado: ELIANA COSTA ALVES MARTINS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233706-1/2006 - Interessado: ELENILDA VIANA MENDES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233707-5/2006 - Interessado: CLAUDIA MACEDO MESQUITA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233846-5/2000 (597/99) - Interessado: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234481-2/2007 (047/03) - Interessado: DORACI ELIAS COSTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235050-4/2006 (214/06) - Interessado: MARIA HELENA CAMPOS DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235961-7/2006 - Interessado: IZABELA WAGNER B TAVARES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235964-9/2006 - Interessado: ANGELA MARCIA M. DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235966-7/2006 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235969-9/2006 - Interessado: ALINE DOS SANTOS SIQUEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235970-8/2006 - Interessado: TATIANA CAETANO DE FREITAS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235971-2/2006 - Interessado: REGINA LÚCIA SOARES DA LUZ - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235972-6/2006 - Interessado: RAMECLI ALBINO ALVES DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235973-0/2006 - Interessado: NILCE DE SOUZA CABRAL - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235974-4/2006 - Interessado: LUIZ DOS SANTOS DA COSTA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235975-8/2006 - Interessado: JEANNE MATOS NEGREIROS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235976-2/2006 - Interessado: ISABELLE CRISTINA MASCARENHAS PINHO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235977-6/2006 - Interessado: GLAUCIA BAUMGARTNER - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235978-0/2006 - Interessado: EDERSON DA SILVA RODRIGUES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235979-4/2006 - Interessado: CHRISTIANE ESMAILE DE MATTOS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235980-3/2006 - Interessado: MARINEZ GOMES DE ARAÚJO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235981-7/2006 - Interessado: LILIANI DE SOUZA LIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235982-1/2006 - Interessado: JAQSON SOUZA DOS NASCIMENTO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235983-5/2006 - Interessado: ITAMAR DOS SANTOS JUNIOR - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235984-9/2006 - Interessado: PAULO DA SILVA GOMES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235985-3/2006 - Interessado: JAYME FIGUEIREDO BASTOS FILHO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235986-7/2006 - Interessado: VAGNER DE ARAÚJO MACIEL - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236243-4/2008 - Interessado: LUÍS FERNANDO PADILHA LEITE - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ANULAÇÃO DO CONTRATO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236251-7/2006 - Interessado: DANIEL PEREIRA DE LIMA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236254-9/2006 - Interessado: RICARDO RICHETTI - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236256-7/2006 - Interessado: IVONE ALESSANDRA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236258-5/2006 - Interessado: EDIVAL CABRAL DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236260-8/2006 - Interessado: PABLO VIANA DE SOUZA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236261-2/2006 - Interessado: MARCOS ANTONIO GUILHERMINO DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236264-4/2006 - Interessado: SERGIO PAULO ANDRADE SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236266-2/2006 - Interessado: REINALDO DA SILVA MENEZES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236268-0/2006 - Interessado: JULIO CESAR MORAES DE MIRANDA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236269-4/2006 - Interessado: MARCOS ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236272-1/2006 - Interessado: MARCOS ANTONIO DE SOUZA BARCELOS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236274-9/2006 - Interessado: EDSON ALVES MACEDO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236276-7/2006 - Interessado: JUVANIR DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237732-8/2006 (000749/06) - Interessado: LILIA MARIA MANHÃES SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238159-1/2008 (09/432/06) - Interessado: MARIA ANTONIA MACEDO MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241563-9/2008 (905/08) - Interessado: EVA DA SILVA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242942-6/2008 - Interessado: ADENIR MARIA RAMOS MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302125-5/2008 - Interessado: EMMANUEL ALEXANDER BALTZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100539-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101286-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101362-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101642-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101648-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101649-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101650-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101651-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101652-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101653-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101655-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101661-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101662-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101663-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101664-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101665-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101666-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101843-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101937-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102500-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102575-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102594-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102647-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102867-5/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104407-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104550-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104719-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104724-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104938-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104963-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105100-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105736-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106241-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106593-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106682-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107161-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107369-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107602-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108975-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109733-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110296-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110297-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110303-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110305-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110309-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110451-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110601-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110695-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110893-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110951-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111102-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111921-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 114401-7/2008, 114404-9/2008, 114413-0/2008, 114420-3/2008, 114430-8/2008, 114439-4/2008, 114452-6/2008, 114456-2/2008, 114464-9/2008, 114470-8/2008, 114476-2/2008, 114485-3/2008, 114487-1/2008, 114495-8/2008, 114499-4/2008, 114501-3/2008, 114511-8/2008, 114513-6/2008, 114514-0/2008, 114515-4/2008, 114516-8/2008, 114519-0/2008, 114530-4/2008, 114533-6/2008, 114536-8/2008, 114539-0/2008, 114543-1/2008, 114544-5/2008, 114545-9/2008, 114546-3/2008, 114549-5/2008, 114554-0/2008, 114557-2/2008, 114560-9/2008, 114562-7/2008, 114563-1/2008, 114564-5/2008, 114566-3/2008, 114570-4/2008, 114573-6/2008, 114575-4/2008, 114576-8/2008, 114578-6/2008, 114581-3/2008, 114585-9/2008, 114589-5/2008, 114593-6/2008, 114596-8/2008, 114598-6/2008, 114599-0/2008, 114600-5/2008, 114601-9/2008, 114602-3/2008, 114603-7/2008, 114604-1/2008, 114605-5/2008, 114606-9/2008, 114660-5/2008, 114667-3/2008, 114671-4/2008, 114678-2/2008, 114681-9/2008, 114684-1/2008, 114687-3/2008, 114689-1/2008, 114693-2/2008, 114694-6/2008, 114696-4/2008, 114698-2/2008, 114701-5/2008, 114703-3/2008, 114713-8/2008, 114719-2/2008, 114727-9/2008, 114731-0/2008, 114734-2/2008, 114740-1/2008, 114773-8/2008, 114774-2/2008, 114775-6/2008, 114776-0/2008, 114777-4/2008, 114779-2/2008, 114780-1/2008, 114782-9/2008, 114784-7/2008, 114785-1/2008, 114788-3/2008, 114789-7/2008, 114790-6/2008, 114792-4/2008, 114793-8/2008, 114794-2/2008, 114795-6/2008, 114796-0/2008, 114797-4/2008, 114798-8/2008, 114799-2/2008, 114800-7/2008, 114801-1/2008, 114802-5/2008, 114803-9/2008, 114831-6/2008, 114832-0/2008, 114833-4/2008, 114840-7/2008, 114841-1/2008, 114842-5/2008, 114847-5/2008, 114849-3/2008, 114851-6/2008, 114852-0/2008, 114853-4/2008, 114854-8/2008, 114855-2/2008, 114856-6/2008, 114859-8/2008, 114863-9/2008, 114865-7/2008, 114869-3/2008, 114870-2/2008, 114871-6/2008, 114872-0/2008, 114873-4/2008, 114874-8/2008, 114875-2/2008, 114876-6/2008, 114877-0/2008, 114878-4/2008, 114879-8/2008, 114880-7/2008, 114881-1/2008, 114882-5/2008, 114884-3/2008, 114885-7/2008, 114886-1/2008, 114887-5/2008, 114888-9/2008, 114889-3/2008, 114890-2/2008, 114891-6/2008, 114892-0/2008, 114893-4/2008, 114894-8/2008, 114895-2/2008, 114896-6/2008, 114897-0/2008, 114898-4/2008, 114899-8/2008, 114900-3/2008, 114901-7/2008, 114902-1/2008, 114967-1/2008, 114970-8/2008, 114971-2/2008, 114990-8/2008, 114992-6/2008, 114996-2/2008, 115004-2/2008, 115007-4/2008, 115013-3/2008, 115014-7/2008, 115018-3/2008, 115019-7/2008, 115021-0/2008, 115023-8/2008, 115025-6/2008, 115026-0/2008, 115027-4/2008, 115032-9/2008, 115033-3/2008, 115036-5/2008, 115073-3/2008, 115074-7/2008, 115075-1/2008, 115076-5/2008, 115078-3/2008, 115080-6/2008, 115081-0/2008, 115082-4/2008, 115083-8/2008, 115084-2/2008, 115085-6/2008, 115086-0/2008, 115087-4/2008, 115088-8/2008, 115089-2/2008, 115090-1/2008, 115093-3/2008, 115097-9/2008, 115098-3/2008, 115100-2/2008, 115116-1/2008, 115118-9/2008, 115124-8/2008, 115127-0/2008, 115130-7/2008, 115133-9/2008, 115135-7/2008, 115136-1/2008, 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200446-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201124-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201130-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201135-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201138-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201142-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201144-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201147-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201149-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201152-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201154-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201182-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201233-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201236-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201240-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201244-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201262-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201266-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201473-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204840-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205401-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205762-2/1992 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 206408-2/2009, 206409-6/2009, 206410-5/2009, 206411-9/2009, 206412-3/2009, 206413-7/2009, 206415-5/2009, 206416-9/2009, 206417-3/2009, 206418-7/2009, 206419-1/2009, 206420-0/2009, 206421-4/2009, 206422-8/2009, 206423-2/2009, 206425-0/2009, 206427-8/2009, 206430-5/2009, 206434-1/2009, 206436-9/2009, 206437-3/2009, 206439-1/2009, 206440-0/2009, 206443-2/2009, 206444-6/2009, 206445-0/2009, 206446-4/2009, 206448-2/2009, 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REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206936-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 207648-9/2008, 207649-3/2008, 207662-5/2008, 207663-9/2008, 207672-0/2008, 207793-0/2008, 207798-0/2008, 207799-4/2008, 207841-3/2008, 207843-1/2008, 207905-5/2008, 207912-8/2008, 207914-6/2008, 207928-7/2008, 207929-1/2008, 207930-0/2008, 208017-1/2008, 208018-5/2008, 208055-3/2008, 208057-1/2008, 208450-7/2008, 208452-5/2008, 208453-9/2008, 208455-7/2008, 208465-2/2008, 208493-9/2008, 208494-3/2008, 208549-4/2008, 208589-4/2008, 208592-1/2008, 208601-8/2008, 208724-6/2008, 208728-2/2008, 208738-7/2008, 208761-4/2008, 208845-6/2008, 208846-0/2008, 208850-1/2008, 208851-5/2008, 208854-7/2008, 208891-5/2008, 208892-9/2008, 208893-3/2008, 208896-5/2008, 208904-8/2008, 208905-2/2008, 208906-6/2008, 208951-1/2008, 208952-5/2008, 208960-2/2008, 208992-5/2008, 208993-9/2008, 209053-2/2008, 209086-9/2008, 209087-3/2008, 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DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209448-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209550-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209824-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210272-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210491-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210548-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210855-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210897-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212089-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213363-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 213727-5/2008, 210300-2/2008, 210301-6/2008, 210302-0/2008, 210304-8/2008, 210305-2/2008, 210306-6/2008, 210309-8/2008, 210311-1/2008, 210314-3/2008, 210315-7/2008, 210317-5/2008, 210319-3/2008, 210320-2/2008, 210326-6/2008, 210327-0/2008, 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241304-1/2008, 241305-5/2008, 241312-8/2008, 241356-4/2008, 241358-2/2008, 241360-5/2008, 241362-3/2008, 241370-0/2008, 241377-8/2008, 241382-3/2008, 241394-6/2008, 241398-2/2008, 241449-7/2008, 241450-6/2008, 241451-0/2008, 241453-8/2008, 241456-0/2008, 241460-1/2008, 241464-7/2008, 241465-1/2008, 241466-5/2008, 241467-9/2008, 241468-3/2008, 241470-6/2008, 241471-0/2008, 241473-8/2008, 241480-1/2008, 241481-5/2008, 241482-9/2008, 241484-7/2008, 241485-1/2008, 241486-5/2008, 241487-9/2008, 241488-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214458-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214459-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215005-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215993-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216964-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217379-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217391-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217399-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217401-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217409-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217713-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219435-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219667-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220136-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221553-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222080-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222299-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222349-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222430-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222528-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222588-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222598-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222625-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222639-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222658-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222702-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222739-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222767-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222782-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222789-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222796-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222799-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222814-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222820-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222933-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222973-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222975-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222979-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222986-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222996-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222999-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223000-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223011-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223330-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223455-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223909-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223976-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224071-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224177-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226109-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228389-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228390-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228400-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228402-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229426-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229681-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229682-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229683-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229684-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229685-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231896-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232138-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233133-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233134-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233770-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233806-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233807-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233808-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233809-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233810-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233811-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233812-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233813-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233814-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233815-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233816-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233817-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233818-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233819-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233820-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233821-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233822-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233823-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233824-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233825-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233826-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233827-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233828-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233829-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233830-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233831-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233832-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234100-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234120-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234135-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234136-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234137-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234139-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234140-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 01/10/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n210491-9/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n233599-4/2005\r\n\r\nANTÔNIO FÁBIO VIEIRA\r\n\r\n221553-8/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA\r\n\r\n201473-2/2009\r\n\r\nJOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\n236243-4/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n217713-4/2009\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n233770-2/2006\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n207720-5/2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n106593-0/2009\r\n\r\nSessão: 01/10/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nALMIR DUMAY LIMA\r\n\r\n230545-2/2005\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n235969-9/2006\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n226763-2/2008\r\n\r\nId: 857485"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2266/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.545-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Almir Dumay Lima\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itatiaia\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Contratação por Prazo Determinado para funções permanentes na Prefeitura Municipal de Itatiaia.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 217/218v;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo ás fls. 221, no sentido de acolher as sugestões propostas pela 1ª IGP;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Leonardo Vieira Marins, corroborando com as conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Almir Dumay Lima, ex-Prefeito Municipal de Itatiaia, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Almir Dumay Lima, ex-Prefeito Municipal de Itatiaia, nos termos do artigo 63, inciso II c/c os artigos 65 e 28 da, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 68/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 857486"
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                    "857487": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2267/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.969-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Contrato de Trabalho por Prazo Determinado\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Contratação por Prazo Determinado para funções permanentes na Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 114/115v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, concordando com as conclusões do Corpo Instrutivo.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, atual Prefeito Municipal de Rio das Ostras, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa.\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Prefeito Municipal de Rio das Ostras, nos termos do artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 68/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 857487"
                    ],
                    "857488": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2268/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.763-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Cosme José Salles\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Contratação de pessoal por Prazo Determinado para funções permanentes na Prefeitura Municipal de Itaboraí.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 112/119v;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo ás fls. 121, no sentido de acolher as sugestões propostas pela 2ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Ministério Público Especial, elaborada pelo ilustre Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva, corroborando com as conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Cosme José Salles, ex-Prefeito Municipal de Itaboraí, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Cosme José Salles, ex-Prefeito Municipal de Itaboraí, nos termos do artigo 63, incisos II e IV c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 68/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 857488"
                    ],
                    "857068": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 279/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/11/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.540-2/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por Arthur Henrique Gonçalves Ferreira.\r\n\r\nId: 857068"
                    ],
                    "857341": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 281/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/12/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.182-8/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por Arthur Henrique Gonçalves Ferreira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.190-2/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por José Luiz Alves Antunes.\r\n\r\nId: 857341"
                    ],
                    "856498": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 274/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 10.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nINTERESSADO: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.563-5/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 05.11.09\r\n\r\nId: 856498"
                    ],
                    "857069": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 280/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/12/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.102-1/2007 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUNDO MUN. SAÚDE DE MENDES/Recurso de Reconsideração interposto por Márcio Alexandre Terra Passos.\r\n\r\nId: 857069"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "857003": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200345-4/00\r\n\r\nNEWTON NUNES DE CARVALHO\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n32498/2008\r\n\r\n215053-0/05\r\n\r\nEDIO MUNIZ DE ANDRADE\r\n\r\n28/07/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n33917/2009\r\n\r\n227923-9/07\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n38977/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n270325-2/02\r\n\r\nNÚCIA COZZOLINO BERGARA\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n31942/2009\r\n\r\n105455-3/03\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MINARDI PEREIRA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n33831/2009\r\n\r\n271665-1/04\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n35119/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n214216-1/07\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33464/2009\r\n\r\n222812-1/08\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33614/2009\r\n\r\n212248-0/07\r\n\r\nAÍLTON ROSAS VIVAS\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33797/2009\r\n\r\n112738-4/08\r\n\r\nARTHUR CÉSAR DE MENEZES SOARES FILHO\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33862/2009\r\n\r\n111568-0/08\r\n\r\nPAULO GOMES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n34429/2009\r\n\r\n240514-7/01\r\n\r\nPAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n36389/2009\r\n\r\n232116-7/08\r\n\r\nLINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA\r\n\r\n10/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n36607/2009\r\n\r\n200406-2/04\r\n\r\nBERNARDINO DE MELLO VIANNA\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n37142/2009\r\n\r\n235020-7/05\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n38187/2009\r\n\r\n224063-0/05\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n38201/2009\r\n\r\n216598-1/07\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n38475/2009\r\n\r\n224174-5/05\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n38478/2009\r\n\r\nId: 857003"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "857603": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.020-2/1999 - Renato Jose de Mattos Pimentel, matr. 02/3467/0-3. AUTORIZO a retificação da averbação do tempo de contribuição . \r\n\r\nId: 857603"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "857386": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 59/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.884-8/2009\r\n\r\nDIA: 06/11/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, PROGRAMADA E CORRETIVA, COM O FORNECIMENTO TOTAL DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO, MÃO DE OBRA, FERRAMENTAS, MISCELÂNEAS, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, BEM COMO SUPORTE TÉCNICO PARA FEITURA DOS SERVIÇOS, A SEREM REALIZADOS NO SISTEMA DA SALA-COFRE E MODULAR-SAFE VALOR ESTIMADO: R$ 288.000,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 80/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.490-0/2009\r\n\r\nDIA: 04/11/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE LICENCIAMENTO DE USO DOS SOFTWARES MCAFEE TOTAL PROTECTION FOR ENDPOINT - ADVANCED, PELO PERÍODO DE 1 ANO, E UNDELETE 2009 SERVER EDITION (64 BITS), COM A MANUTENÇAO ANUAL\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 71.202,50\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópias dos editais e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 857386"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "857790": [
                        "II - Resoluções",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO CONJUNTA DA MESA DIRETORA E DO COLÉGIO DE LÍDERES A SE REALIZAR NO DIA 20.10.2009 - TERÇA-FEIRA, ÀS 11 HORAS, NA SALA 211 DO PALÁCIO TIRADENTES - GABINETE DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do disposto no § 3º do Artigo 17 do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Deputados membros da Mesa Diretora e Líderes Partidários para Reunião Conjunta a se realizar no dia 20 de outubro de 2009, terça-feira, às 11 horas, na Sala 211 do Palácio Tiradentes - Gabinete da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 20, 21 E 22 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias a realizarem-se nos dias 20, 21 e 22 de outubro de 2009 com as seguintes ORDENS DO DIA:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 82/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE SAÚDE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICA RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; DE ESPORTES E LAZER; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TURISMO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE OBRAS PÚBLICAS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2595/2009 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORREA E WALDETH BRASIEL, QUE “DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 492/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR EM AMBIENTES CONFINADOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS JOÃO PEDRO, GLAUCO LOPES, JORGE BABU, EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO, PAULO MELO, WILSON CABRAL E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2295/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS NOS CASOS DE INSUFICIÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E SABINO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2467/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS QUE ALTERA-SE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.074, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1950.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1870/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, QUE CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 915/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR RICARDO DE AMORIM OLIVEIRA, FUNDADOR DO COLÉGIO-CURSO TAMANDARÉ DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 226/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DOUTOR CARLOS ARTHUR NUZMAN\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 227/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 950/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CÉSAR AUGUSTO CIELO FILHO, CAMPEÃO OLÍMPICO E MUNDIAL DE NATAÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 952/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À CASA RONALD MACDONALD INSTITUIÇÃO DE APOIO INCONDICIONAL ÀS CRIANÇAS NO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, QUE VISA \"FAZER O BEM SEM OLHAR A QUEM\", PRESTADORA DE SERVIÇOS DE EXTREMA RELEVÂNCIA, EXEMPLO DE DEDICAÇÃO E SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 964/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR AQUILINO DA MOTTA MORAES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 980/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RADIALISTA, ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO OSMAR ROLA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNICAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 665/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEFESO NO PERÍODO DE 3 MESES PARA A RECUPERAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO HABITAT NATURAL DAS ESPÉCIES MARINHAS DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 683/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE 05 REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA MOISÉS SANTANA NO BAIRRO DE TURIAÇÚ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 697/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.533, DE 04 DE ABRIL DE 2005.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 715/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA TODA A EXTENSÃO DA RUA ARITIBA - NO BAIRRO DE JARDIM NOVO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 444/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DAS MEDALHAS TIRADENTES E SEUS RESPECTIVOS DIPLOMAS, AOS HOMENAGEADOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 445/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO RALEIGH RAMALHO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR, SENHOR JOÃO JORGE DE CASTRO CORREA\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 448/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA SR. ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 458/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA, AO SENHOR CASIMIRO VALE DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1027/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR DALMAR LÍRIO MAZINHO, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1034/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CB PM RG 58.277, MAURO SILVA MENDES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 468/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SR. CHOO CHIAU BENG EMBAIXADOR NÃO RESIDENTE DE CINGAPURA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA QUE ALTERA DENOMINAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS, QUE TEM A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA REGULADA PELA LEI COMPLEMENTAR 69/90.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2107/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO QUE DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA MINIMIZAR ABSORÇÃO DE CALOR PELOS PRÓPRIOS ESTADUAIS E HABITAÇÕES QUE VENHAM A SER CONSTRUÍDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2114/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO BRASILEIRINHO DE ATENÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE VITIMADOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 969/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALNEY ROCHA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ISAS - INSTITUTO SALUTAR DE APOIO A SAÚDE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2034/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O FESTIVAL DE DANÇA DE RIO DAS OSTRAS NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2035/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O ENCONTRO DE MOTOCICLISTAS DE RIO DAS OSTRAS - OSTRAS CYCLE, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JOÃO PEDRO, MARCOS SOARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2411/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO ATIVO DE PROGRAMAS SOCIAIS - ONG SEMEAR.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1017/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. CHOO CHIAU BENG EMBAIXADOR NÃO RESIDENTE DE CINGAPURA\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1046/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE CRIA O CONCURSO DE MONOGRAFIAS SOBRE OS 120 ANOS DE REPÚBLICA NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 466/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O ENCERRAMENTO DO \"CICLO DE CONFERÊNCIAS DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE - ALTERNATIVAS E ATUAÇÃO PARLAMENTAR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 728/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MERCADÃO DE MADUREIRA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 989/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “POST MORTEN\" AO ARQUITETO ARCHIMEDES MEMORIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 992/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR ELYMAR SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 993/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIR SANTANA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. JOSÉ HYLEN GOMES NEY, PREFEITO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1033/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOÃO JAQUES BUSNELLO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 779/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE O CALÇAMENTO DAS RUAS PROJETADAS 01 E 02, NA ESTRADA DO RIO GRANDE Nº 4.500, TRANSVERSAL A AVENIDA JULHO DE MELO, TAQUARA-JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 873/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REFORMA COMPLETA DO CONJUNTO HABITACIONAL DA CIDADE ALTA, CONSTITUÍDO DE 680 UH'S, LOCALIZADO NO BAIRRO DE CORDOVIL, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 893/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PERMISSÃO DO USO, EM CARÁTER GRATUITO, DOS ANDARES TÉRREO E SUBSOLO DO PRÉDIO PERTENCENTE AO ESTADO, CONHECIDO COMO MERCADO DAS FLORES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 889/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"ALTERA O INCISO IX DO ART. 5º DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 894/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, ANDRÉ CORREA, ÁTILA NUNES, CAETANO AMADO, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, EDSON ALBERTASSI, FLÁVIO BOLSONARO, GILBERTO PALMARES, GRAÇA MATOS, LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES, PAULO MELO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, RODRIGO NEVES, SABINO, TUCALO, WAGNER MONTES, E MÁRIO MARQUES, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 12 DE MAIO DE 1977, REVOGANDO A LEI Nº 4.595, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 461/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRE SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO IGOR BARENBOIM\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 462/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA COMEMORAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, EM APOIO AO DEPUTADO MARCELO FREIXO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, QUE SE ENCONTRA LICENCIADO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 463/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ATO CÍVICO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 464/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A EXCELENTÍSSIMA DRA. JUÍZA DE DIREITO GLÓRIA HELOÍZA LIMA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1404/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE INSTITUI O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI-RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2092/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM BRAILLE NAS GÔNDOLAS DOS SUPERMERCADOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 649/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À REDUÇÃO DO CONSUMO DE GÁS CANALIZADO, RESIDENCIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO).\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2571/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR QUE CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO - SISANS/RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE COSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SAÚDE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1681/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1758/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI O \"PROGRAMA DOADORES DO AMANHÃ\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2036/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O FESTIVAL DE CRUSTÁCEOS E FRUTOS DO MAR DE BARRA DE SÃO JOÃO, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA, JOÃO PEDRO, ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2464/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMCAUSA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 249/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. MINISTRO DO ESPORTE ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 394/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DR. RICARDO TERRA TEIXEIRA, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 997/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR VOLKMAR WENDLINGER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1021/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CLUBE DE ENGENHARIA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 869/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ACRÉSCIMO DO INCISO XIII AO ARTIGO 99 DA LEI Nº 880 DE 25 DE JULHO DE 1985.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 870/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24 HORAS - NO BAIRRO DE VILA SÃO JOSÉ - SEGUNDO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 886/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA USO EXCLUSIVO EM ATIVIDADE DE MOTOTAXI E MOTOBOY NO ÂMBITO DO ESTADO DO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 887/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBSECRETARIA DE SAÚDE PARA A REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 892/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ESGOTO E PLUVIAL, EM UM CÓRREGO E UMA VALA QUE CORREM A CÉU ABERTO E SE INICIAM NO BAIRRO ROSELÂNDIA, EM BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 456/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE EMENTA: REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA, AO DR. JÚLIO CÉSAR DA HORA, SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 457/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO DALMEIDA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR NILSON DA COSTA RITTO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 460/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR CELSO PANSERA - PRESIDENTE DA FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 467/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E TITULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO EXMO. DR. CÔNSUL DE PORTUGAL NO RIO DE JANEIRO, ANTONIO JOSÉ EMAUZ DE ALMEIDA LIMA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1392/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO E MARCELO FREIXO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2165/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 336 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nId: 857790"
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                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2009\r\n\r\nMODIFICA O ARTIGO 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados: RODRIGO NEVES, SABINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 16.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se no Ato das Disposições Constitucionais Transitória da Constituição do Estado do Rio de Janeiro o caput do artigo 49, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 49 - O Estado criará a Universidade Estadual do Norte e Noroeste Fluminense, com sede em Campos dos Goytacazes, no prazo máximo de 3 (três) anos da promulgação desta Constituição.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, SABINO, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Anabal, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, Cidinha Campos, Délio Leal, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Inês Pandeló, Marcos Soares, Mário Marques, Nilton Salomão, Olney Botelho, Roberto Dinamite, Sula do Carmo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição visa a expansão da Universidade Estadual do Norte Fluminense à região Noroeste, visando o desenvolvimento desta por meio da educação.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54/2009\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 111 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada INES PANDELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade. \r\n\r\nEm 16.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Acrescenta o inciso IV ao art. 111 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 111- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:\r\n\r\n...\r\n\r\nIV- de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído, pelo menos, por dez Municípios existentes no Estado, com não menos de 3% (três por cento) dos eleitores em cada um deles.\"\r\n\r\nArt. 2º: Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Rodrigo Neves, Paulo Ramos, Doutor Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Geraldo Moreira, André Lazaroni, João Peixoto, Edino Fonseca, Marcus Vinicius, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Átila Nunes, Caetano Amado, Dica, Domingos Brazão, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Marcelino D'Almeida, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Alessandro Molon.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA PEC visa estimular a participação popular dentro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55/2009\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ARTIGO 338 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade. \r\n\r\nEm 16.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O inciso VI do artigo 338 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 338 - (...)\r\n\r\nVI - garantir à pessoa com deficiência, pela forma que a lei estabelecer, a adoção de mecanismos capazes de assegurar o livre acesso aos veículos de transporte coletivo, bem assim, aos cinemas, teatros e demais casas de espetáculos públicos;\"\r\n\r\nArt. 2° - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: ALTINEU CORTES, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Jodenir Soares, Marcus Vinicius, Ademir Melo, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, José Nader, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO capítulo VII da Constituição Estadual, que trata dos direitos das pessoas com deficiência, recebeu do legislador fluminense especial atenção no que tange a justa equiparação das deficiências. Em todos os artigos do referido capítulo as deficiências, sejam elas físicas, sensoriais ou intelectuais são tratadas de forma equânime, sem diferenciação.\r\n\r\nEntretanto, no artigo que trata do livre acesso ao transporte público e à cultura, vemos que apenas os deficientes físicos foram contemplados com sua lembrança. Vale lembrar que as leis federais e estaduais que regulam a matéria já agraciam outras categorias além dos físicos, cabendo agora a fundamental garantia constitucional.\r\n\r\nA alteração ora proposta visa retificar esta incongruência, e aproveita ainda para inserir na carta constitucional o termo moderno de tratamento ao deficiente: Pessoa com deficiência. Portar significa \"trazer consigo\", significa poder deixar de lado e reaver quando e como desejar, o que não é o caso da surdes, da cegueira e da paraplegia.\r\n\r\nConto com a sensibilidade dos meus pares para uma rápida aprovação desta PEC de justiça social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2640/2009\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO ESTADUAL PARA FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À OLIMPÍADA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica criada a Comissão Estadual para fiscalização da aplicação dos recursos destinados à realização da Olimpíadas de 2016.\r\n\r\nArt.2º - A Comissão será formada por 25 (vinte e cinco) membros e terá a seguinte constituição:\r\n\r\nI - 5 (cinco) deputados estaduais, eleitos por todos os deputados estaduais.\r\n\r\nII - 17 (dezessete) membros da sociedade civil, a saber:\r\n\r\na) 10 (dez) presidentes de associações de moradores, indicados pela FAMERJ, selecionados nas áreas onde serão instalados os equipamentos esportivos para a realização das competições.\r\n\r\nb) 2 (dois) representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.\r\n\r\nc) 2 (dois) representantes da Associação Brasileira de Imprensa - ABI.\r\n\r\nd) 2 (dois) representantes do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.\r\n\r\ne) 1 (um) representante do Sindicato dos Jornalistas.\r\n\r\nIII - 1 (um) representante da Polícia Militar.\r\n\r\nIV - 1 (um) representante da Polícia Civil.\r\n\r\nV - 1 (um) representante do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nArt.3º - A indicação dos representantes dar-se-á nos trinta dias seguintes à publicação desta Lei.\r\n\r\nArt.4º - Na hipótese de qualquer das entidades e instituições da sociedade civil acima relacionadas, manifestar o propósito de não participar, o número de membros da Comissão ficará reduzido ao total de indicados.\r\n\r\nArt.5º - Formada a Comissão terá dez dias para a escolha do presidente, a ser eleito pelo voto direto de todos os membros.\r\n\r\nArt.6º - Eleito o presidente, a Comissão terá o prazo de trinta dias para a elaboração e aprovação do seu estatuto, que regulará o seu funcionamento.\r\n\r\nArt.7º - Fica o presidente da Comissão com o dever de solicitar ao Procurador Geral de Justiça a indicação de um representante do Ministério Público para acompanhar e fiscalizar os trabalhos da Comissão.\r\n\r\nArt.8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a vitória do Rio de Janeiro para sediar as Olimpíadas de 2016 e o enorme orçamento para ser gerido até a realização dos jogos, urge a criação de uma Comissão com a participação dos cidadãos da sociedade civil e dos responsáveis pela fiscalização dos atos do Poder Executivo, para dar a transparência necessária ao êxito do evento, sem prejuízos ao erário público e à população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2641/2009\r\n\r\nCRIA PROGRAMA TRANSPARÊNCIA OLÍMPICA RIO 2016.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa Transparência Olímpica Rio 2016 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de fiscalizar e divulgar todas as ações voltadas para a realização dos jogos olímpicos e para-olímpicos programados para a Cidade do Rio de Janeiro no ano de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Transparência Olímpica Rio 2016 será gerido por uma Comissão de Acompanhamento denominada Comissão Transparência Olímpica composta por:\r\n\r\na) Um representante do Poder Executivo;\r\n\r\nb) Um representante do Poder Legislativo Estadual;\r\n\r\nc) Um representante do Ministério Público Estadual;\r\n\r\nd) um representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN\r\n\r\ne) Um representante da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO;\r\n\r\nf) Um representante da Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ;\r\n\r\ng) Um representante do setor Hoteleiro do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nh) Um representante do Comitê Olímpico Brasileiro - COB.\r\n\r\n§ 1º - O representante do Poder Executivo será designado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - O representante do Poder Legislativo será designado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O representante do Ministério Público Estadual será designado pelo Procurador Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 4º - Os representantes das entidades de classe e do Comitê Olímpico Brasileiro serão indicados pelos seus respectivos presidentes. \r\n\r\nArt. 3º - A qualquer tempo a entidade representada poderá substituir o seu representante na Comissão Transparência Olímpica.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Transparência Olímpica reunir-se-á sob a presidência do representante do Poder Executivo secretariada pelo representante do Poder Legislativo nas dependências de quaisquer das instituições públicas ou privadas representadas.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão Transparência Olímpica poderá requisitar servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo para a realização de seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo publicará um sítio na Internet com o título Programa Transparência Olímpica Rio 2016 no qual constará no mínimo:\r\n\r\na) Todos os programas de trabalhos da Lei Orçamentária Estadual de cada ano até 2016 que se relacionem às receitas e despesas dos jogos olímpicos e para-olímpicos de 2016;\r\n\r\nb) Todas as movimentações de receitas e despesas dos programas de trabalho citados na alínea “a” deste artigo atualizadas no mínimo uma vez por semana;\r\n\r\nc) Inteiro teor de todos os contratos firmados pelo Estado do Rio de Janeiro relacionados aos jogos olímpicos e para-olímpicos de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Aos membros da Comissão Transparência Olímpica é garantido o acesso a todos os documentos relacionados às receitas e despesas dos jogos olímpicos e para-olímpicos do ano de 2016.\r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar programa de trabalho na Lei Orçamentária em vigor para consignar recursos destinados a atender as despesas necessárias às atividades da Comissão Transparência Olímpica.\r\n\r\nParágrafo Único- Para atender ao disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a fazer as anulações de despesas necessárias para atender ao remanejamento proposto.\r\n\r\nArt. 9º - A Comissão Transparência Olímpica disponibilizará uma linha telefônica, de utilização gratuita pelo cidadão, destinada a receber denúncias relacionadas à aplicação dos recursos públicos alocados em programas de trabalho relacionados aos jogos olímpicos e para-olímpicos Rio 2016.\r\n\r\nArt. 10 - É dever dos membros da Comissão Transparência Olímpica provocar, conforme o caso, os Ministérios Públicos Federal ou Estadual e os Tribunais de Contas Federal, Estadual ou do Município do Rio de Janeiro para que sejam tomadas as providências necessárias sempre que forem constatados indícios de irregularidades na aplicação dos recursos públicos destinados aos programas de trabalho relacionados aos jogos olímpicos e para-olímpicos Rio 2016.\r\n\r\nArt. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cidade do Rio de Janeiro conquistou o direito de sediar os Jogos Olímpicos e Para-olímpicos do ano de 2016 graças ao esforço conjunto dos três entes federados - União, Estado e Município - que envidaram todos os esforços para alcançar este objetivo. Para tanto milhões de reais já foram gastos e o volume de recursos públicos anunciados para atenderem a todos os compromissos assumidos é de proporções gigantescas.\r\n\r\nA população brasileira, no geral, e de nosso Estado em particular sente-se orgulhosa por tamanho feito sem, contudo, deixar de manifestar, por todos os meios ao seu alcance, sua preocupação com a transparência na movimentação destes volumosos recursos.\r\n\r\nÉ norma constitucional que a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e interesse coletivo. \r\n\r\nNossa Constituição não restringe aos órgãos públicos a fiscalização das ações públicas. Afirma que este controle é prerrogativa também da sociedade (Artigos 77 e 79).\r\n\r\nGrandes eventos que movimentam gigantescos recursos públicos exigem o máximo de fiscalização por parte da sociedade.\r\n\r\nNossa proposta objetiva criar instrumentos legais para a fiscalização social dos recursos públicos. \r\n\r\nMuito se tem dito de que a administração pública, tanto federal como estadual e municipal está criando inúmero instrumentos de fornecimento de informações objetivando dar transparência aos gastos públicos com os eventos de 2016, mas, todos os instrumentos noticiados até o momento são alimentados pela própria administração pública restando à sociedade apenas fiscalizar os dados fornecidos sem acesso à matriz que os geraram.\r\n\r\nA Comissão Transparência Olímpica ora proposta vai mais além. Ela reúne a administração pública e a sociedade com poderes para acessar a origem dos dados a serem fornecidos, sem compromisso com o administrador e sim com a sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1062/2009\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO ESPECIAL ALERJ RIO 2016 - PARA ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS INVESTIMENTOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, AS INTERVENÇÕES FÍSICAS QUE SERÃO EFETUADAS E SEU LEGADO URBANO, AMBIENTAL E SOCIAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Especial Alerj Rio 2016 para acompanhamento da aplicação dos investimentos públicos do Poder Executivo Estadual, as intervenções físicas, seu legado urbano, ambiental e social no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Alerj Rio 2016 será composta de 7 (sete) membros e terá prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, na forma do § 1 do Art. 29, do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Altineu Cortes, Dionisio Lins, Comte Bittencourt, Rodrigo Dantas, João Pedro, fso Sabino, Mário Marques, Paulo Ramos, Tucalo, Domingos Brazão.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Rio de Janeiro tem a honra e o privilégio de ter sido escolhido como cidade sede para os Jogos Olímpicos de 2016. Passada a euforia da vitória, os governos da União, do Estado e do Município terão a importante missão de tornar realidade o sonho olímpico, acalentado há muitos anos.\r\n\r\nO projeto carioca prevê gastos de mais de 14 bilhões de dólares - quase 25 bilhões de reais. Segundo o Governador Sergio Cabral este montante pode chegar a 50 bilhões de dólares se incluidos os investimentos privados. Um orçamento desse porte exige transparência das três esferas de governo na sua aplicação. Sem isso, corremos o risco de ver ao longo do caminho pedidos e mais pedidos de verbas suplementares.\r\n\r\nDe todos esses recursos, mais de um terço será investido, por exemplo, somente na área de transportes. São obras de reforma de grande porte em rodovias, portos e aeroportos. O projeto prevê ainda a implantação da linha 4 do metro ligando a Praça General Osório a Barra da Tijuca, além de linhas de BRT, um sistema de ônibus de alta capacidade, como o Corredor T-5, ligando a Barra a Jacarepaguá até a Penha, passando por Madureira, entre outras. Os traçados propostos interligarão áreas da Barra da Tijuca, Zona Sul, Zona Norte e Centro do Rio.\r\n\r\nA realização dos Jogos Olímpicos e Paraolimpicos de 2016 em nossa casa trarão benefícios significativos não só para a economia da cidade sede, como também para o Estado e o país. Segundo estudos encomendados pelo Ministério dos Esportes, a previsão é de que o impacto dos Jogos na economia brasileira chegue a R$ 102 bilhões. Ainda de acordo com os levantamentos feitos, para cada US$ 1 investido, outros US$ 3,26 adicionais seriam gerados até 2027.Nessa cadeia de benefícios, estima-se que até 2016 sejam criados 120 mil empregos por ano, passando para 130 mil a cada um dos dez anos seguintes. Isso porque, 55 setores da economia irão se destacaram entre os que mais poderão se beneficiar com a realização do megaevento. São eles: construção (10,5%), serviços imobiliários e aluguel (6,3%), serviços prestados às empresas (5,7%), petróleo e gás (5,1%), serviços de informação (5,0%), e transporte, armazenagem e correio (4,8%). Em função da grandiosidade do evento e do vulto dos investimentos é que o Parlamento Fluminense deve se destacar, também, como fiscal do Executivo e interlocutor dos anseios da população. Precisamos acompanhar de forma sistemática e efetiva todos os atos e investimentos do setor público dando-os a total transparência.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1063/2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXXVII AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 37 AO ARTIGO 26 DESTE REGIMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado o inciso XXXVII ao Art. 25 da Resolução nº 810/97, com a seguinte redação:\r\n\r\nXXXVII - Comissão da Transparência RIO 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o parágrafo 37 ao Art. 26 do Regimento Interno com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 37 - Compete à Comissão da Transparência RIO 2016:\r\n\r\na) Acompanhar e fiscalizar as ações do Governo do Estado do Rio de Janeiro que visem à preparação para a realização dos jogos RIO 2016;\r\n\r\nb) Promover debates com representantes da sociedade no sentido de maximizar o aproveitamento, a posteriori, dos recursos utilizados para a realização dos jogos RIO 2016;\r\n\r\nc) Garantir a disponibilização de informações para a sociedade civil relativas às ações do Governo do Estado do Rio de Janeiro que visem à preparação para os jogos RIO 2016;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Rodrigo Neves, Doutor Wilson Cabral, André Lazaroni, Délio Leal, José Nader, Raleigh Ramalho.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPela primeira vez na história, a América do Sul sediará os jogos Olímpicos e Paraolímpicos e a cidade do Rio de Janeiro terá a honra de ser a sua representante. Em 2016 o mundo se encontrará na cidade do Rio de Janeiro quando da realização da Rio 2016.\r\n\r\nAliada à felicidade pela escolha da cidade do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, a sociedade brasileira recebe uma enorme carga de responsabilidade para a realização dos mesmos. Diversos desafios para adequação da infra-estrutura estão apresentados e as perspectivas com as adaptações necessárias para a realização dos jogos são as melhores.\r\n\r\nO exemplo que se tem dos Jogos Panamericanos de 2007, no entanto, mostra que sua execução foi realizada sem diálogo com a sociedade, deixando de considerar questões sociais fundamentais, explicitado pelo quase inexistente legado deixado para a população, ao mesmo tempo em que os gastos públicos realizados foram quase 10 vezes superiores ao previsto inicialmente.\r\n\r\nConsiderando a enorme importância da RIO 2016, a participação do Estado do Rio de Janeiro em diversas de suas ações preparatórias e a necessidade de diálogo com a sociedade para o melhor aproveitamento de seu legado, proponho a instituição de uma Comissão Permanente para acompanhar e fiscalizar as ações, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que visem a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, bem como para garantir um espaço democrático para o debate a respeito do mesmo e a disponibilização das informações necessárias que a sociedade desejar.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1064/2009\r\n\r\nDETERMINA A UTILIZAÇÃO DA LOGOMARCA “RIO20!6 - CIDADE SEDE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os setores da administração da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro deverão utilizar, nas campanhas promocionais que vierem a realizar, na página oficial da Internet, nos eventos de que participem, em sua folheteria, papelaria, banners, faixas, letreiros, folders, placas e demais peças promocionais, do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico, inclusive, das Comissões Permanentes e de Frentes Parlamentares, a logomarca “rio20!6 - CIDADE SEDE”, até 30 (trinta) dias, após o encerramento do 31º Jogos Olímpicos. \r\n\r\nArt. 2º - A arte final da logomarca oficial atualizada, assim como o guia de referência para sua aplicação, poderão ser obtidas nos sites do PRODERJ (www.proderj.rj.gov.br) e da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer (www.turismoesporte.rj.gov.br). \r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1065/2009\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA APURAR DENÚNCIAS DE FRAUDES EM CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS À SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para apurar denúncias de fraudes em concessão de empréstimos consignados à servidores públicos estaduais.\r\n\r\nArt.2º. - A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instituída pela presente Resolução será composta de 05 (cinco) membros, e terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos, renováveis por mais 60 (sessenta) dias, na forma do que determina o § 6º., do art. 30, da Resolução nº. 810/97 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1066/2009\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR AS FALHAS NO TRANSPORTE FERROVIÁRIO, BEM COMO INVESTIGAR AS CONDIÇÕES GLOBAIS DE OPERACIONALIDADE DA MALHA FERROVIÁRIA NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, CONTROLADA PELO CONSÓRCIO SUPERVIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as falhas no transporte ferroviário, bem como investigar as condições globais de operacionalidade da malha ferroviária na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, controlado pelo consórcio SuperVia. \r\n\r\nArt.2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito ora constituida será composta de 5 (cinco) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA companhia SuperVia, objeto de investigação desta Comissão, administra desde 1998 a maior malha ferroviária do Estado, com abrangência de 11 municípios do Rio. Controlada por um consórcio espanhol, a SuperVia S.A. assumiu a gestão da malha ferroviária da região metropolitana do Rio em novembro de 1998. Desde então, temos presenciado graves acidentes no sistema ferroviário, inclusive com mortos e feridos.\r\n\r\nA última pane em um trem da SuperVia ocorreu hoje pela manhã, nesta quarta-feira, dia 07 de outubro, causando muitos transtornos em algumas estações do ramal de Japeri, na Baixada Fluminense. Segundo o jornal “O Dia”, no horário da manhã, a composição apresentou defeito na Estação de Edson Passos, forçando dezenas de pessoas a caminharem pelos trilhos. Em Mesquita, a polícia informou que manifestantes colocaram fogo entre dois vagões de uma composição. Segundo o jornal, a revolta popular se deu em razão da composição ter ficado parada cerca de 20 minutos na estação de Nilópolis. Revoltados, os passageiros, em sua grande maioria trabalhadores assalariados e com horário para chegar em seus trabalhos, foram deixados trancados dentro do trem, enquanto o maquinista deixava seu posto para verificar o defeito. Vale destacar, ainda, que a empresa se recusou a devolver o dinheiro das passagens pagas, alegando que só poderiam fazê-lo no prazo de 48 horas. Fato que deu inicio a todo tumulto noticiado pela mídia ao longo do dia. O sindicato dos Ferroviários afirma que as falhas na sinalização também são freqüentes, pelo fato da manutenção da via férrea ser extremamente precária.\r\n\r\nDesta forma, percebemos a necessidade da constituição desta Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar não só as irregularidades do incidente citado, mas as condições de operacionalidade e de tralhado da empresa, pois, sem dúvida, essas condições estão na gênese de todos os incidentes ocorridos e, se nada for feito, dos que voltarão a ocorrer.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 469/2009\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO ANO DA FRANÇA NO BRASIL.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro nos incisos I e II do art. 80 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária em comemoração ao Ano da França no Brasil.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Paulo Ramos, Fernando Gusmão, Beatriz Santos, Marcus Vinicius, Átila Nunes, Alessandro Molon, André Corrêa, André Lazaroni, Cidinha Campos, Délio Leal, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, João Pedro, Rodrigo Dantas, Ronaldo Medeiros, Sabino, Wagner Montes.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 470/2009\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR WILLIAM CAMPOS.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro nos incisos I e II do art. 80 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária de Entrega do Título de Cidadão do Estado do Rio de janeiro ao Professor William Campos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Paulo Ramos, Fernando Gusmão, Beatriz Santos, Marcus Vinicius, Átila Nunes, Alessandro Molon, André Corrêa, André Lazaroni, Cidinha Campos, Délio Leal, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, João Pedro, Rodrigo Dantas, Ronaldo Medeiros, Sabino, Wagner Montes.\r\n\r\nOFÍCIO N° 3703/2501-2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 15.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDo: Chefe de Gabinete do Comando Geral\r\n\r\nAo: Exmo. Sr. Jorge Picciani\r\n\r\nDeputado Estadual - Presidente da ALERJ\r\n\r\nAssunto: remete cópia do Requerimento de Informações nº 223/2009 - Remessa de Documentação\r\n\r\nRef.: Ofício SMRI Nº 543/2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a V.Exa. para, em atenção ao teor do expediente acima referenciado, remeter a documentação em apenso, informando que conforme publicação contida no Bol PM nº 021, de 04 de fevereiro de 2009, o recurso administrativo em questão foi indeferido.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MILAGRES PEREIRA - CEL PM, Chefe de Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CAL/RI N° 17\r\n\r\nEm 14 de outubro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 15.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Chefe de Gabinete,\r\n\r\nCumprimentando-o, cabe a esta Coordenadoria, em atenção ao Ofício SMRI nº 539/09, referente ao Requerimento de Informações nº 219/2009, de autoria do Senhor Deputado Rodrigo Dantas, de encaminhar, em anexo, os esclarecimentos prestados pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a V.Sa. protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nÂNGELO CHRISTIANO RONDON AMARANTE, Coordenador de Assuntos Legislativos\r\n\r\nIlustríssimo Senhor\r\n\r\nDoutor ALOYSIO NEVES\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SEDEIS GS N° 159\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 15.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nEm referência ao contido no Ofício SMRI nº 572/2009, de 11 de agosto de 2009, vimos encaminhar, em anexo, elaborada pela Assessora Econômica desta Pasta, nota técnica explicativa que trata sobre incentivo fiscal para a cadeia produtiva de rochas ornamentais.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJÚLIO CESAR CARMO BUENO, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB N° 588\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 15.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício PG/Nº 350/2009, que reiterou os termos do Ofício SMRI nº 570/2009, autuado nesta Pasta sob o nº E-04/009.658/2009, que encaminhou a cópia xerográfica do Requerimento de Informações nº 252/2009, esclarecemos que, conforme informações prestadas pela Subsecretaria de Finanças, a relação dos precatórios encaminhada pelo Tribunal de Justiça à Secretaria de Estado de Fazenda não discrimina as empresas que recolhem ICMS. Consta na listagem apenas o número do precatório, o nome do beneficiário e o valor a ser pago.\r\n\r\nCabe ressaltar que as informações referentes ao Ofício PG/Nº 350/2009, já haviam sido prestadas através do Ofício SEFAZ/SGAB nº 551 de 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nNo ensejo, renovo os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY, Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB N° 602\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 16.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício SMRI nº 579/2009, autuado nesta Pasta sob o nº E-04/009.088/2009, que encaminhou a cópia xerográfica do Requerimento de Informações nº 180/2008, esclarecemos que, conforme informações prestadas pela Subsecretaria de Finanças, o Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro é composto por um total de 97.415.668 (noventa e sete milhões, quatrocentos e quinze mil e seiscentos e sessenta e oito) cotas, devidamente atualizadas e custodiadas pelo Banco Itaú, sendo seus titulares e suas respectivas frações discriminadas na tabela, em anexo.\r\n\r\nNo ensejo, renovo os protestos de estima e elevada consideração.\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY, Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO JORGE BABU\r\n\r\n10016 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a BASE AÉREA DE SANTA CRUZ, por relevantes serviços prestados à Comunidade.\r\n\r\n10017 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à FANFARRA BARCELO, por relevantes serviços prestados à Comunidade.\r\n\r\n10018 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a PARÓQUIA DE SÃO BENEDITO, por sua vital atuação e por relevantes serviços prestados à Comunidade.\r\n\r\n10019 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao PROJETO CORREDOR CULTURAL DE SANTA CRUZ, por relevantes serviços prestados à Comunidade.\r\n\r\n10020 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a REINALDO FERNANDES DE AZEVEDO, idealizador do Projeto Corretor Cultural de Santa Cruz. \r\n\r\n10021 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS em Areia Branca, por sua vital atuação e por relevantes serviços prestados à Comunidade.\r\n\r\n10022 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à EQUIPE DE SONORIZAÇÃO CLAUDINHO DO SOM, por seu compromisso e por relevantes serviços prestados à Comunidade.\r\n\r\n10023 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à FANFARRA CARROCEL, por seu compromisso e por relevantes serviços prestados à Comunidade.\r\n\r\n10024 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao BATALHÃO ESCOLA DE ENGENHARIA - BATALHÃO VILLAGRAN CABRITA, por relevantes serviços prestados à Comunidade.\r\n\r\n10025 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à FANFARRA DO COLÉGIO OLIVEIRA FERREIRA, por seu compromisso e por relevantes serviços prestados à Comunidade.\r\n\r\n10026 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à FANFARRA FUZIAMA, por seu compromisso e por relevantes serviços prestados à Comunidade.\r\n\r\n10027 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CORAL DO CENTRO DE ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE SANTA CRUZ, por seu compromisso e por relevantes serviços prestados à Comunidade.\r\n\r\n10028 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CORAL E ORQUESTRA DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS em Areia Branca, por seu compromisso e por relevantes serviços prestados à Comunidade.\r\n\r\n10029 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à BANDA MARCIAL DOM ÓTON MOTA MARCHING BAND, por seu compromisso e por relevantes serviços prestados à Comunidade.\r\n\r\n10030 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à BANDA MARCIAL DO COLÉGIO SÃO LUCAS, por seu compromisso e por relevantes serviços prestados à Comunidade.\r\n\r\n10031 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à BANDA DE MÚSICA DO BATALHÃO ESCOLA DE ENGENHARIA - BATALHÃO VILLAGRAN CABRITA, por seu compromisso e por relevantes serviços prestados à Comunidade.\r\n\r\n10032 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à BANDA DE MÚSICA DA BASE AÉREA DE SANTA CRUZ, por seu compromisso e por relevantes serviços prestados à Comunidade.\r\n\r\n10033 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à BANDA MARCIAL DO COLÉGIO APOLLO 12, por seu compromisso e por relevantes serviços prestados à Comunidade.\r\n\r\n10034 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à BANDA DE MÚSICA DA GURDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, por seu compromisso e por relevantes serviços prestados à Comunidade. \r\n\r\nId: 857791"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1025/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE TRIAGEM AUDITIVA EM RECÉM- NASCIDOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de uma emenda de plenário do nobre Deputado OLNEY BOTELHO ao Projeto de Lei nº 1025/2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste de triagem auditiva em recém- nascidos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada ao citado projeto contribui para o seu aperfeiçoamento, razão pela qual o meu voto é FAVORAVEL à Emenda ao Projeto de Lei nº 1025/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1025/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, DÉLIO LEAL, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 996/2009, QUE “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, que cria a Frente Parlamentar de Combate à Pedofilia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria versada na proposição legislativa, ora em análise, encontra-se inserta na esfera de competência legislativa desta Casa de Leis, prevista no art. 97 do Regimento Interno.\r\n\r\nPor outro lado, inexistem nas disposições do projeto ora em comento quaisquer vícios de ilegalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é PELA LEGALIDADE do Projeto de Resolução nº 996/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Resolução nº 996/2009, concluindo PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, DÉLIO LEAL, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2372/2009, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DA AQUICULTURA E A SEMANA ESTADUAL DA PESCA”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui o Dia Estadual da Aqüicultura e a Semana Estadual da Pesca.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise não contraria qualquer dispositivo legal, não encontrando, portanto, qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2372/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2372/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, DÉLIO LEAL, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2392/2009, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O 'CENTRO ESPÍRITA OGUM COM IANSÃ'”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2392/2009, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que considera de utilidade pública o Centro Espírita Ogum com Iansã.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm virtude do cumprimento da documentação exigida pela Resolução n° 1/1992, da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2392/2009 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2392/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, DÉLIO LEAL, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2517/2009, QUE “DISPÕE SOBRE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Armando José, que dispõe sobre postos de combustíveis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria que se pretende disciplinar no presente projeto está constitucionalmente reservada ao Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da segurança e saúde do trabalho, no âmbito nacional. A Norma Regulamentadora 6- NR6 determina que a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI- Equipamento de Proteção Individual adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\nPor isso, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2517/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2517/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, DÉLIO LEAL, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2524/2009, QUE “ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO PARA QUANTIDADE DE MOTOCICLETAS DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE MOTOCICLETAS CIRCULANTES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Nilton Salomão, que estabelece percentual mínimo para quantidade de motocicletas de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em relação ao número de motocicletas circulantes nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória a proposta, o presente projeto de lei não deve prosperar, pois a matéria está eivada de vícios de inconstitucionalidade.\r\n\r\nDita a alínea “d”, do inciso II, do parágrafo 1°do artigo 112 da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\n“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nI -.....\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) .....\r\n\r\nb) ......\r\n\r\nc) ......\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2524/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1º de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2524/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, DÉLIO LEAL, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2560/2009, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FRATERNIDADE ESPÍRITA IRMÃOS DE CASCAIS - FEIC”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que considera de utilidade pública a Fraternidade Espírita Irmãos de Cascais - FEIC.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise não encontra óbices à sua aprovação.\r\n\r\nDiante do acima exposto, apresento parecer PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2560/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2560/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, DÉLIO LEAL, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de setembro de dois mil e nove, às treze horas, realizou-se a 22ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala tre zentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença dos Deputados Aparecida Gama (ingressou no decorrer da reunião), Vice-Presidente, Domingos Brazão (ingressou no decorrer da reunião), Inês Pandeló, Luiz Paulo e Rodrigo Dantas. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 2 de setembro de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 626/2007, do Deputado Jodenir Soares; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2474/2009 (Mensagem nº 30/2009), do Poder Executivo; Projetos de Lei nºs. 1851/2008, da Deputada Graça Pereira; 1881/2008, do Deputado Gilberto Palmares; 2324/2009, do Deputado Doutor Wilson Cabral; 2368/2009, do Deputado André Lazaroni; e, por redistribuição, Relator do Vencido ao Projeto de Lei nº 1270/2008, do Deputado Pedro Paulo. Em 9 de setembro de 2009 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Projeto de Lei nº 2503/2009, do Deputado Mário Marques. À Deputada APARECIDA GAMA: Projetos de Lei nºs. 2506/2009, do Deputado Sabino; 2510/2009, do Deputado Alair Corrêa; 2514/2009, do Deputado Luiz Paulo; 2520/2009, do Deputado Altineu Cortes. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projeto de Lei nº 2515/2009, do Deputado Dionísio Lins. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projetos de Lei nºs. 2505/2009, do Deputado Alessandro Calazans; 2507/2009 e 2518/2009, ambos do Deputado Altineu Cortes; 2508/2009, da Deputada Graça Pereira; 2511/2009, do Deputado Glauco Lopes; 2519/2009, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 2504/2009, do Deputado Mário Marques; 2512/2009, do Deputado Paulo Ramos; 2516/2009, do Deputado André Lazaroni. Ao Deputado RENATO DE JESUS: Projetos de Lei nºs. 2500/2009, do Deputado Nilton Salomão; 2501/2009, do Deputado Marcelo Simão. Ao Deputado RODRIGO DANTAS: Projetos de Lei nºs. 2502/2009, do Deputado Délio Leal; 2509/2009 e 2513/2009, ambos do Deputado Rodrigo Neves; 2517/2009, do Deputado Armando José; Projeto de Resolução nº 988/2009, do Deputado Alessandro Molon. Em 11 de setembro de 2009 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1809/2008, dos Deputados Comte Bittencourt e João Pedro. Em 14 de setembro de 2009 - À Deputada INÊS PANDELÓ: Projeto de Lei nº 2470/2009, do Deputado André Corrêa. Em 15 de setembro de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 3762/2006 e 3766/2006, ambos do Deputado Alessandro Molon; e, por redistribuição, Projeto de Lei nº 868/2007, do Deputado Alessandro Molon. À Deputada APARECIDA GAMA: Projetos de Lei nºs. 2521/2009, dos Deputados Alessandro Molon e Gilberto Palmares; 2525/2009, dos Deputados Marcelo Freixo, Jorge Picciani, Paulo Melo e Wagner Montes; 2528/2009, do Deputado Alair Corrêa; 2533/2009 e 2534/2009, ambos do Deputado Marcelo Freixo. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projetos de Lei nºs. 2522/2009, do Deputado Marcos Soares; 2527/2009, dos Deputados Nilton Salomão e Pedro Fernandes. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 2523/2009, do Deputado Délio Leal; 2524/2009, do Deputado Nilton Salomão; 2529/2009, da Deputada Aparecida Gama; 2535/2009 e 2536/2009, ambos do Deputado Dionísio Lins. Ao Deputado RENATO DE JESUS: Projeto de Lei nº 2526/2009, do Deputado José Nader. Ao Deputado RODRIGO DANTAS: Projetos de Lei nºs. 2530/2009, do Deputado José Nader; 2531/2009, do Deputado Marcos Abrahão; 2532/2009, do Deputado Alair Corrêa. Prosseguindo com os trabalhos, o Senhor Presidente deu ciência aos membros presentes do teor do Processo ALERJ Nº 10374/2009 e informou que o mesmo será encaminhado para ser acautelado na Secretaria Geral da Mesa Diretora, visto que não cabe, neste momento, qualquer manifestação por esta Comissão. Em seguida, cedeu a palavra à Deputada Inês Pandeló, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2093/2009, do Deputado Doutor Wilson Cabral; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2444/2009, do Deputado Sabino; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Paulo Melo; Pela Anexação ao Projeto de Lei nº 1350/2008 do Projeto de Lei nº 2494/2009, do Deputado André Lazaroni; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Luiz Paulo e a Deputada Inês Pandeló exarou parecer FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1644/2008, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: Contrário às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1190/2007, do Deputado João Pedro; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista da Deputada Inês Pandeló; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1815/2008, do Deputado Doutor Wilson Cabral; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Favorável, da Deputada Inês Pandeló; FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1826-A/2008, do Deputado João Pedro; CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1830/2008, do Deputado Mário Marques; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 2042/2009, da Deputada Graça Pereira; PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 2378/2009, da Deputada Graça Matos; e 2424/2009, do Deputado Armando José; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados. O Deputado Paulo Melo passou a presidência à Deputada Aparecida Gama e o Deputado Luiz Paulo exarou parecer CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1722/2008, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Permanecendo na presidência, a Deputada Aparecida Gama cedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo, que relatou: CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 626/2007, do Deputado Jodenir Soares; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 1660/2008, do Deputado Marcelo Simão; PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 2208/2009, do Deputado João Peixoto; 2302/2009, do Deputado Jorge Babu; 2491/2009, do Deputado Caetano Amado; PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 1619/2000 do Projeto de Lei nº 2214/2009, do Deputado Tucalo; PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 2098/2004 do Projeto de Lei nº 2229/2009, do Deputado Flávio Bolsonaro; PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 1651/2008 do Projeto de Lei nº 2248/2009, do Deputado Olney Botelho; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2334/2009, do Deputado Armando José; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, dos Deputados Domingos Brazão e Rodrigo Dantas. Como Relator do Vencido exarou parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1270/2008, do Deputado Pedro Paulo; posto em votação, foi aprovado, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, com Emenda, do Deputado Luiz Paulo, Relator Original. Os Projetos de Lei nºs. 1881/2008, do Deputado Gilberto Palmares; 2324/2009, do Deputado Doutor Wilson Cabral; 2368/2009, do Deputado André Lazaroni; 2399/2009 e 2400/2009, ambos da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, foram retirados de pauta pelo Relator. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente passou a palavra à Deputada Aparecida Gama, que relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 2455/2009, do Deputado Alair Corrêa; 2468/2009, do Deputado Altineu Cortes; PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2466/2009, do Deputado Tucalo; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2473/2009, da Deputada Inês Pandeló; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, da Deputada Inês Pandeló; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 2379/2009, da Deputada Graça Matos; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo; Pela Constitucionalidade, com Emendas do Projeto de Lei nº 2461/2009, dos Deputados Altineu Cortes e Tucalo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. A seguir, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Rodrigo Dantas, que relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2205/2009, do Deputado Jorge Babu; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão; PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 2222/2009, do Deputado Marcos Soares; 2418/2009, da Deputada Inês Pandeló; 2445/2009, do Deputado Sabino; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA LEGALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 2265/2009, do Deputado Marcos Abrahão; 2411/2009, do Deputado Gilberto Palmares; 2463/2009, da Deputada Aparecida Gama; 2467/2009, da Deputada Graça Matos; e do Projeto de Resolução nº 959/2009, do Deputado Gilberto Palmares; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2460/2009, do Deputado João Pedro; posto em discussão, a Deputada Inês Pandeló fez uso da palavra e solicitou vista, concedida; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2477/2009, do Deputado Glauco Lopes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Paulo Melo; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 2488/2009, do Deputado Edson Albertassi; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas e vinte e cinco minutos.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária. \r\n\r\nId: 857792"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2863/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15268/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURICIO DA CUNHA FREIRE, matrícula nº 412.664-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2864/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15269/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURA DA CUNHA FREIRE, matrícula nº 414.041-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, na vaga decorrente da exoneração de MAURICIO DA CUNHA FREIRE , \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2865/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15255/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CRISTINA CURTY BASILIO, matrícula nº 412.036-6, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2866/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15223/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAYSE GOMES SOARES, matrícula nº 410.400-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alair Correa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2867/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15249/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATSCHA CRISTINA SANTOS QUINTANILHA, matrícula nº 414.042-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Alair Correa, na vaga decorrente da exoneração de DAYSE GOMES SOARES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2868/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14847/2009, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Liderança do PMN, FANI MARIA DE SOUSA SANTOS, matrícula nº 409.425-6, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMN - Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2869/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14849/2009, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER na Liderança do PMN - Deputado Alessandro Calazans, CARLOS EDUARDO RIBEIRO, matrícula nº 411.339-5, no cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMN - Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2870/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14853/2009, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Liderança do PMN - Deputado Alessandro Calazans, LENICE JUSTINO CHAVES, matrícula nº 409.126-0, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMN - Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2871/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14984/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Liderança do PMN - Deputado Alessandro Calazans, MAXWELL BELIENY DE CASTRO, matrícula nº 408.103-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à Liderança do PMN - Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2872/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14985/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS CESAR DE LARA FORTES NETO, matrícula nº 414.032-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, junto à Liderança do PMN - Deputado Alessandro Calazans, na vaga decorrente da exoneração de MAXWELL BELIENY DE CASTRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2873/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15335/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO CARLOS RODRIGUES SOTO, matrícula nº 408.178-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2874/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15030/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE DE OLIVEIRA MARTINEZ, matrícula nº 409.564-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de MYRIAM DE OLIVEIRA MARTINEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.10.2009\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14659/2008 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, conforme parecer da douta Procuradoria-Geral, a emissão de Empenho Complementar por estimativa em favor da CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, com o escopo de atender as despesas restantes do exercício financeiro de 2009.\r\n\r\nATOS DA PRIMEIRA SECRETÁRIA\r\n\r\nEm 16.10.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 382/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14848/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, da Liderança do P.M.N. - Deputado Alessandro Calazans, o servidor requisitado GILSON DA SILVA, matrícula nº 305.977-1, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do P.M.N. - Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 13.10.2009.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 340\r\n\r\nLOTANDO o servidor CARLOS AUGUSTO DIAS ISSA, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 1.800, matrícula nº 201.397-7, no Departamento de Segurança, com efeito a partir de 01 de outubro de 2009. (Processo nº 14.404/2009)\r\n\r\nEm 14.10.2009.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 345\r\n\r\nLOTANDO o servidor CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LEMOS, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.400, matrícula nº 201.374-6, na TV ALERJ, com efeito a partir de 29 de setembro de 2009. (Processo nº 14.503/2009)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 346 \r\n\r\nLOTANDO o servidor ARLINDENOR PEDRO DE SOUZA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.400, matrícula nº 201.495-9, na TV ALERJ, com efeito a partir de 28 de setembro de 2009. (Processo nº 14.841/2009) \r\n\r\nId: 857793"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "857794": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 27ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 20 de outubro de 2009, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2267/2009, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Concede licença para o curso de Mestrado e Doutorado aos membros do Magistério Público Estadual”. \r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2342/2009, da Deputada Aparecida Gama, que “Autoriza o Poder Executivo a promover desconto no valor do IPVA, conforme menciona”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2350/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre o direito de manifestação por parte do policial militar, bombeiro militar, policial civil e inspetor de segurança e administração penitenciária”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2431/2009, dos Deputados Marcelo Freixo e Rodrigo Neves, que “Dispõe sobre a ampliação do perímetro definitivo do Parque Estadual da Serra da Tiririca localizado nos municípios de Niterói e Maricá”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2447/2009, do Deputado Sabino, que “Destina percentual da arrecadação de concursos de prognósticos realizados pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ para o Programa Rio Transplante e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2477/2009, do Deputado Glauco Lopes, que “Institui o Dia Estadual dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2543/2009, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 03 de abril como 'O Dia da Verdade Social'”.\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2486/2009, do Deputado André Lazaroni, que “Proíbe a instalação de empreendimentos de qualquer natureza sem que haja comprovada disponibilidade hídrica, sem causar prejuízo ao abastecimento público, no Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO)\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2510/2009, do Deputado Alair Corrêa, que “Torna obrigatória a presença de profissional capacitado e habilitado a atuar como intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em estabelecimentos comerciais, financeiros ou prestadores de serviços, públicos ou privados, com mais de 50 funcionários, onde o contato direto com o público em geral seja parte de suas atividades diárias”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2554/2009, da Deputada Beatriz Santos, que “Institui a Semana Estadual de Conscientização e de Prevenção ao Consumo Excessivo de Cafeína, e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO)\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2563/2009, da Deputada Graça Matos, que “Dispõe sobre a reestruturação e alteração da nomenclatura do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CEPDE e dá outras providências”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2564/2009, do Deputado Doutor Wilson Cabral, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar os cursos de veterinária, agronomia e engenharia, respectivamente nos municípios de Santo Antônio de Pádua, Itaocara e Itaperuna, nos termos do que determina o §1º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro promulgada em 05 de outubro de 1989”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2583/2009, do Deputado Caetano Amado, que “Institui o Programa de Parcelamento de Débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2598/2009, do Deputado Alair Corrêa, que “Obriga as escolas da rede pública do Estado a comunicar, por escrito, em caráter preventivo, aos Juizados de Infância e Juventude, Conselhos Tutelares e aos pais, a ocorrência do excesso de faltas dos alunos, antes que estas ultrapassem o limite permitido de 25% (vinte e cinco) por cento de ausências”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2590/2009, do Deputado Nilton Salomão, que “Dispõe sobre a política de recuperação econômica dos municípios de Areal e Comendador Levy Gasparian e dá outras providências”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2595/2009, dos Deputados Jorge Picciani, Paulo Melo, Edson Albertassi, Luiz Paulo, André Corrêa e Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre política de recuperação industrial regionalizada e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2559/2009, do Deputado Sabino, que “Institui a Semana de Combate à Pedofilia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2572/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as leis relativas a obrigatoriedade da informação sobre o tipo sanguíneo e o número do CPF na Carteira de Identidade e nos demais documentos legais de identificação”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2576/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as leis que proíbem o uso de cerol nas linhas de pipa no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1122/2007, do Deputado André Corrêa, que “Veda concessão de benefício fiscal em operação com gás natural, quando destinado à geração de energia elétrica por usina termelétrica e dá outras providências”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2406/2009, do Deputado Mário Marques, pelo qual “Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Primeira Oportunidade, destinado a crianças e adolescentes vítimas de dependência química, abandono e violência familiar”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2611/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Altera a ementa e o artigo 1º da Lei nº 2487, de 21 de dezembro de 1995”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2612/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Altera a ementa e o artigo 1º da Lei nº 5318, de 17 de novembro de 2008”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2613/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Altera o artigo 2º da Lei nº 4395, de 16 de setembro de 2004”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1445/2004, do Deputado André Corrêa, que “Determina a disponibilização de equipamentos de identificação de créditos nos bilhetes eletrônicos pelas concessionárias de serviços de transportes públicos que utilizam bilhetagem eletrônica”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO)\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 279/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Declara de utilidade pública todas as organizações não governamentais”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, SEM VOTO)\r\n\r\n27. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 896/2007, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, via cobrança na fatura de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais”.\r\n\r\n28. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1670/2008, do Deputado Edson Albertassi, que “Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, denominado 'não importune', e dá outras providências”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2049/2009, do Deputado Pedro Augusto, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica e de gás expedirem o recibo efetivo ou comprovante de leitura de consumo quando da realização da mesma”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO)\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2261/2009, da Deputada Graça Pereira, pelo qual “Fica proibida a instalação e funcionamento de usinas de asfalto, com exaustão forçada no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO)\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2289/2009, da Comissão de Segurança Alimentar, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de permitir visitação às cozinhas de bares, restaurantes, hotéis, padarias e congêneres, aos seus usuários, em todo o Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2475/2009, do Deputado Olney Botelho, que “Estabelece normas para transporte, entrada, higienização de embalagens para acondicionamento de produtos agrícolas e dá outras providências”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2577/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Revoga, na área de segurança, as Leis abaixo relacionadas”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2608/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Revoga as Leis nºs. 12/75, 29/76, 2805/97, 3075/98”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2609/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, pelo qual “Revogam-se as Leis nºs. 1040/86, 2471/95, 2663/96”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2618/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as Leis Ordinárias Nºs. 2.136, 2.929, 3.163 e 3.372”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2573/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as leis que tratam de gratuidade para maiores de 65 anos em competições esportivas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2575/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as leis que regulam o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 391/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, PAULO RAMOS - Relator, WALDETH BRASIEL e ALTINEU CORTES, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS EXCLUSÕES ADMINISTRATIVAS, OCORRIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS INOBSERVÂNCIAS A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de outubro de 2009, às 14h30min, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 392/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BEATRIZ SANTOS - Vice-Presidente, TUCALO - Relator, INÊS PANDELÓ e ROGÉRIO CABRAL, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E DE AQUICULTURA, FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS E ACOMPANHAR, JUNTO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA PESCA E AQUICULTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de outubro de 2009, às 13 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta: \r\n\r\n1. “A FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS NA PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, \r\n\r\n2. “A CONSTRUÇÃO E O IMPACTO AMBIENTAL DO PORTO DO AÇU - SÃO JOÃO DA BARRA.”\r\n\r\n3. “RESOLUÇÕES DA 3ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE AQUICULTURA E PESCA, EM BRASILIA.”\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado SABINO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, e ANABAL - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES e PAULO RAMOS, membros efetivos, e ALTINEU CORTES, DIONÍSIO LINS, ÉDINO FONSECA e ANDRÉ LAZARONI, suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, para Audiência Pública, com a seguinte Ordem do Dia: I. DISCUSSÃO A RESPEITO DAS DESTINAÇÕES DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NO CORRENTE ANO, ESPECIFICAMENTE VOLTADAS PARA AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ATIVOS, INATIVOS E RESPECTIVOS PENSIONISTAS, VISANDO ENRIQUECER A VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE MAJORAÇÃO DE SOLDOS E VENCIMENTOS, COM AS PRESENÇAS DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DR. SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS E DE FAZENDA, DR. JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY. (Edital D.O. 08.10.2009)\r\n\r\n16:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 9ª Reunião Extraordinária. (Edital D.O. 16.10.2009)\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL para a 38ª Audiência Publica, a ser realizada no dia 19 de outubro de 2009, às 14:00h, no Plenário Jornalista Barbosa Lima Sobrinho, com o seguinte tema: Saúde do Trabalhador. (Edital D.O. 16.10.2009) \r\n\r\nId: 857794"
                    ]
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "857563": [
                    "V - Ata",
                    "CR2 SÃO PAULO 1 EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.973.891/0001-74\r\n\r\nNIRE 33.3.0028279-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16/09/2009. DATA, HORA E LOCAL: Aos 16 dias do mês de setembro de 2009, às 10:30 horas, na sede social da empresa na Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Presente a totalidade dos subscritores das ações da CR2 São Paulo 1 Empreendimentos S.A., conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, os administradores da Companhia, para atender eventuais pedidos de esclarecimentos dos senhores acionistas. PUBLICAÇÕES: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, face ao comparecimento de todos os acionistas representando a totalidade do Capital Social da Companhia. MESA DIRETORA: Rogério Furtado Moreira (Presidente) e Monique Leone Moreira Cezar (Secretária). DELIBERAÇÕES: Os acionistas, salvo os legalmente impedidos, por unanimidade, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, deliberam autorizar, nos termos do Artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, o oferecimento do imóvel de propriedade da Companhia, constituído pelo Lote A 2, destacado do Lote A, com área de 6.879,57m², situado na Rua Maria Antonieta de Campos Arruda, esquina com a Rua Victorino Bento L. da Silva, no bairro Jardim Angélica, perímetro urbano do Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, melhor descrito e caracterizado na matrícula nº 82.015 do 1º Registro de Imóveis de Guarulhos, em garantia às obrigações assumidas pela CR2 Empreendimentos SPE-12 Ltda., sociedade com sede à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.541.780/0001-99, na operação de Capital de Giro celebrada com a Caixa Econômica Federal, instituição financeira com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Lotes ¾, em Brasília, Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF 00.360.305/0001-04, no valor total de R$ 1.315.000,00 (um milhão, trezentos e quinze mil reais). Sendo assim, fica a Diretoria da Companhia autorizada a constituir hipoteca, alienação fiduciária ou qualquer outro gravame que onere o imóvel em questão em razão da citada operação de Capital de Giro. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral, lavrando-se esta ata que, lida e achada conforme, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Companhia. ASSINATURAS: CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Rogério Furtado Moreira, Monique Leone Moreira Cezar. DALMO DE VASCONCELOS PEREIRA REIS JÚNIOR - YPS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - José Álvaro Barbosa de Almeida Pedrosa, Valêncio Pires de Toledo. JUCERJA sob o nº: 00001958417, em 29/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 857563"
                ],
                "857461": [
                    "V - Ata",
                    "RJ - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 00.975.518/0001-40\r\n\r\nNIRE: 3330016309-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Data: Aos 28/09/09. Local: Sede social, situada na Rua da Assembleia, 10 -39° andar - S/3918 - Centro - RJ. Presença: Acionistas representando 67,65% do capital social. Mesa Diretora: Sérgio Luiz dos Reis Lavouras - Presidente e Antonio Pádua Arantes - Secretário. Convocação dos Acionistas: Editais de Convocação publicados nos dias 21/08/09, 24/08/09 e 25/08/09. respectivamente às folhas 11, 09 e 06 do DOERJ e folhas 03, 02, 03 do Diário Comercial. Documentos da Administração: Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/08, publicadas no dia 30/07/09, às fls. 04 do DOERJ e às folhas 06 do Diário Comercial, bem como o Relatório da Diretoria relativo ao mesmo exercício. Deliberações por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Aprovaram-se as Demonstrações Financeiras e relatório da Diretoria relativos ao exercício findo em 31/12/08; b) O lucro líquido do exercício foi totalmente absorvido por Prejuízos Acumulados, não havendo, consequentemente, distribuição de dividendos; c) Ratificou-se a diretoria eleita na AGO de 30/01/09 para o período 2007/2010, sendo reeleitos os seguintes senhores: Sérgio Luiz dos Reis Lavouras, Avelino Antunes, Narciso Gonçalves dos Santos, Otávio Vieira da Cunha Filho, Generoso Ferreira das Neves, Amaury de Andrade e Antonio Pádua Arantes. Quanto aos honorários, os Diretores reeleitos abrem mão, face receberem honorários por outras empresas do grupo; e d) deixou-se de eleger o Conselho Fiscal, por não ser permanente e não ter havido pedido para sua Instalação. Encerramento: Lavrada e lida, foi a presente Ata aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes. Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Município do Rio de Janeiro, Empresa de Transportes Flores Ltda. Fetranspor - Federação das Empresas de Transportes Rod. do Leste Meridional do Brasil, Lélis Marcos Teixeira, Expresso Real Rio Ltda, Evanil Transportes e Turismo Ltda, Expresso Pégaso Ltda, Rio D'ouro Transportes Coletivos Ltda, Sind. Empresas de Transportes de Passageiros do Município de Nova Iguaçu, Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda, Turismo Três Amigos Ltda, Viação Acari Ltda, Viação Nossa Senhora da Penha Ltda, Auto Viação 1001 Ltda, Viação Verdun S/A, Viação Redentor Ltda, Litoral Rio Transportes Ltda, Transportes Barra Ltda, Transportes Futuro Ltda, Viação Vila Real S/A, Auto Viação Alpha S/A, Auto Viação Bangu Ltda, Auto Viação Jabour Ltda, Auto Viação Tijuca S/A, Empresa de Ônibus Guarulhos S/A, Empresa de Transportes Braso-Lisboa Ltda, Empresa de Viação Ideal S/A, Rodoviária A. Matias Ltda, Tel - Transportes Estrela S/A, Transportes Zona Oeste Ltda, Viação Andorinha Ltda, Viação Montes Brancos Ltda, Viação Normandy do Triângulo Ltda, Viação Nossa Senhora de Lourdes Ltda, Auto Viação Vera Cruz Ltda e Viação Pendotiba S/A. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembleias Gerais. RJ, 28/09/09. Antonio Pádua Arantes - Secretário. JUCERJA Reg. 1962701, em 14/10/09.\r\n\r\nId: 857461"
                ],
                "857557": [
                    "V - Ata",
                    "RIO OFFICE PARK 3 S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.162.156/0001-43\r\n\r\nNIRE 33.300.283.340\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Data, Hora e Local: 15 de julho de 2009, às 16:00 horas, na sede da Companhia, no Rio de Janeiro-RJ, na Rua Lauro Muller, 116, 28º andar, cj. (01, 07 e 08), Botafogo, CEP 22290-160. Mesa: Antonio Pessoa de Souza Couto - Presidente da Mesa; Cristiana de Povina Cavalcanti Shayer - Secretária da Mesa. Presença: Presentes as acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme comprovam assinaturas apostas em livro próprio. Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: (a) alteração do endereço sede da Companhia. A Assembléia Geral, por Deliberação Unânime: (a) Aprovou a alteração de endereço sede da Companhia da Rua Lauro Muller, nº 116, 28º andar, cj. (01, 07 e 08), Botafogo, Rio de Janeiro - RJ para Praia e Botafogo, nº 300, Sala 1001, Praia de Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22250-040. Em face de tal deliberação, o caput do Artigo 3º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Praia de Botafogo, nº 300, Sala 1001, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22250-040”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos da Assembléia Geral, lavrando-se esta ata na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76, que lida e considerada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2009. Mesa: Antonio Pessoa de Souza Couto - Presidente da Mesa; Cristiana de Povina Cavalcanti Shayer - Secretária da Mesa. Acionistas: p.p. Odebrecht Realizações Imobiliárias S.A. (anteriormente denominada Odebrecht Empreendimentos Imobiliários S.A.) - Alexandre Batista Fregonesi; p.p. Mar Incorporações Ltda. (anteriormente denominada Mar Desenvolvimento e Participações Imobiliárias Ltda.) ­ Martha Araújo de Moura França; p. Performance Office Park Participações S.A. ­ Paulo Ricardo da Mota Lage / Luis Oswaldo Lopes Leite; p. Sig Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Otávio Grimberg; e p. Serra do Curral Participações S.A. ­ Paulo Henrique Duarte Mendes Pinto. Esta ata é cópia fiel da original, lavrada no livro próprio. Cristiana de Povina Cavalcanti Shayer - Secretária da Mesa. JUCERJA - Certifico o Deferimento em 31/07/2009, e o registro sob o nº 00001936915. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 857557"
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                "857450": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "857642": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - No dia 15 de outubro de 2009, às 14h30min., reuniram-se ordinariamente na sede social da Vale S.A. (“Vale”), na Avenida Graça Aranha nº 26, 19º andar, nesta Cidade do Rio de Janeiro, os membros titulares Srs. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente, Jorge Luiz Pacheco, Sandro Kohler Marcondes, Renato da Cruz Gomes, José Ricardo Sasseron, Oscar Augusto de Camargo Filho e Francisco Augusto da Costa e Silva, e no exercício da titularidade os membros suplentes Srs. Hajime Tonoki e Paulo Sérgio Moreira da Fonseca, tendo deliberado, por unanimidade dos presentes, sobre o seguinte assunto: “3.1.1 PAGAMENTO DA 2ª PARCELA DE REMUNERAÇÃO AOS ACIONISTAS DA VALE - Em linha com a Política de Remuneração ao Acionista da Vale, aprovada na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27/04/2005, e com o anúncio publicado em 22/01/2009, o Conselho de Administração aprovou, com o parecer favorável do Conselho Fiscal, conforme relatado pelos Conselheiros Aníbal Moreira dos Santos e Antônio José de Figueiredo Ferreira, presentes à reunião por força do disposto no art. 163, § 3º, da Lei nº 6.404/76, o pagamento, a partir de 30/10/2009, da segunda parcela de remuneração aos acionistas da Vale, no valor total de R$ 2.564.850.000,00, sob a forma de juros sobre o capital próprio, valor esse sujeito à incidência de Imposto de Renda na Fonte à alíquota vigente. Do valor total acima, que corresponde ao valor bruto de R$ 0,492036226 por ação em circulação, ordinária ou preferencial, de emissão da Vale, R$ 2.099.540.112,29 referem-se à segunda parcela de remuneração aprovada na Assembleia Geral Ordinária de 2009, R$ 370.507.078,64 à remuneração complementar sobre as reservas de lucros do exercício de 2008 e R$ 94.802.809,07 à antecipação de distribuição dos lucros do exercício de 2009, apurados no balanço de 30/06/2009. Farão jus ao recebimento da remuneração deliberada todos os acionistas detentores de ações de emissão da Vale em 15/10/2009 e todos os detentores de American Depositary Receipts de emissão da Vale em 20/10/2009.”. Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da sociedade. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2009. Fábio Eduardo de Pieri Spina - Secretário.\r\n\r\nId: 857642"
                ],
                "857619": [
                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET CORUMBÁ\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO EM MINERAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.112.685/0001-32\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028401-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 28 de julho de 2009. I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 28 de julho de 2009, às 11:00 horas, na sede social da Centennial Asset Corumbá Participação em Mineração S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-030. II. QUÓRUM: Acionistas indicados ao final desta Ata, representando a totalidade do capital social da Companhia. III. CONVOCAÇÃO: Dispensada, na forma do § 4º, do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. IV. MESA: Nos termos do Artigo 23 do Estatuto Social da Companhia e ainda do Artigo 128 da Lei n.º 6.404/76, os acionistas presentes escolheram, por unanimidade e sem reservas, o Sr. Flávio Godinho para exercer a função de Presidente da Assembléia e a Sra. Joana Piquet Carneiro para exercer a função de Secretária da Assembléia. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a alteração da denominação social da Companhia; (ii) a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia de forma a refletir o aumento de capital aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em 24 de julho de 2008; e (iii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES: Depois de prestados os esclarecimentos necessários, os acionistas presentes, por unanimidade, decidiram: (i) Alterar a denominação social da Companhia para \"EBX Brasil S.A.\", alterando-se, consequentemente, o Artigo 1º do Estatuto Social da Companhia que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 1° - Sob a denominação de EBX Brasil S.A., fica constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo disposto neste estatuto e pelas disposições legais aplicáveis.\" (ii) Aprovar a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, em decorrência do aumento de capital no valor de R$ 24.451.000,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil reais), dentro do limite autorizado estabelecido, aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em 24 de julho de 2008, conforme texto abaixo: \"Artigo 5° - O capital social é de R$ 27.208.805,00 (vinte e sete milhões, duzentos e oito mil, oitocentos e cinco reais), dividido em 27.208.805 (vinte e sete milhões, duzentos e oito mil, oitocentos e cinco) ações ordinárias sem valor nominal.\" (iii) Aprovar a nova redação consolidada do Estatuto Social da Companhia, refletindo as deliberações acima acordadas. O Estatuto Social atualizado, lido, discutido e aprovado pela totalidade dos acionistas da Companhia, integra a presente Ata na forma do Anexo I. VII ENCERRAMENTO: Às 12:00 horas, nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembléia. Os acionistas presentes autorizaram, ainda, a lavratura da presente ata em sua forma sumária, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes, bem como aprovaram sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. VIII ACIONISTAS PRESENTES: Centennial Asset Mining Fund LLC, Flávio Godinho, Cláudio Lampert e Kevin Michael Altit. A presente é cópia fiel da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da Centennial Asset Corumbá Participação em Mineração S.A., realizada em 28 de julho de 2009, assinada por todos e lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2009. JOANA PIQUET CARNEIRO - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o número 00001937413 em 03/08/2009. Valéria G.M.Serra - Secretária geral. ANEXO I Estatuto Social da EBX Brasil S.A. \"EBX Brasil S.A. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Artigo 1° - Sob a denominação de EBX Brasil S.A., fica constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo disposto neste estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2° - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Flamengo, 154, 10º andar, parte, CEP 22210-030, podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, previamente autorizada pelo Conselho de Administração. Artigo 3° - A Companhia tem por objeto a participação no capital de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, constituídas sob qualquer tipo societário, qualquer que seja o objeto social. Artigo 4° - O prazo de duração da companhia é indeterminado. CAPÍTULO II Do Capital Social e das Ações: Artigo 5° - O capital social é de R$ 27.208.805,00 (vinte e sete milhões, duzentos e oito mil, oitocentos e cinco reais), dividido em 27.208.805 (vinte e sete milhões, duzentos e oito mil, oitocentos e cinco) ações ordinárias sem valor nominal. Parágrafo 1° - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo 2° - As ações da Companhia são todas escriturais.Parágrafo 3° - A Companhia poderá contratar o serviço de ações escriturais junto a instituição financeira autorizada, indicada pelo Conselho de Administração, situação em que as ações serão mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, sem a emissão de certificados, podendo, nesse caso, ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do art. 35 da Lei n° 6.404/76. Parágrafo 4º - A Companhia poderá emitir debêntures simples ou conversíveis em ações, por deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo 5° - Os aumentos de capital poderão ser deliberados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas no art. 172 da Lei n° 6404/76, sendo certo que tais aumentos poderão ser realizados mediante subscrição pública ou privada de ações, por conversão de debêntures ou incorporação de reservas, capitalizando-se os recursos através das modalidades admitidas em lei. Parágrafo 6° - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a Assembléia Geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. Parágrafo 7° - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1° de julho de cada exercício farão jus a metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. CAPÍTULO III Da Administração: Artigo 6º - A administração da Companhia competirá ao Conselho de Administração e à Diretoria, na forma da lei e deste estatuto social. SEÇÃO 1 Do Conselho de Administração: Artigo 7° - O Conselho de Administração será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, todos acionistas, com a denominação de Conselheiros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos. Parágrafo Único - Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos administradores que os substituam, nos termos da lei e deste estatuto. Artigo 8° - O Conselho de Administração terá escolhido entre seus membros: a) um Presidente, que convocará e presidirá suas reuniões; e b) um Vice-Presidente, que substituirá o Presidente em seus impedimentos e ausências. Artigo 9º - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que necessário, com metade de seus membros, no mínimo, convocado pelo Presidente ou pela maioria dos Conselheiros. Parágrafo 1° - As reuniões serão convocadas mediante comunicação por escrito, expedida com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, devendo dela constar o local, data e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. Parágrafo 2° - A convocação prevista no parágrafo anterior será dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. Parágrafo 3° - Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria de seus membros em exercício, sendo considerado como presente aquele que, na ocasião, haja enviado seu voto por escrito ou que participe da reunião por vídeo ou teleconferência. Parágrafo 4° - O Conselho de Administração deliberará por maioria dos votos. O Presidente do Conselho não tem voto de desempate. Parágrafo 5° - As atas de reuniões do Conselho de Administração que elegerem, destituirem, designarem ou fixarem as atribuições dos Diretores, bem como aquelas que contiverem matérias destinadas a produzir efeitos perante terceiros, deverão ser arquivadas na Junta Comercial do Estado e publicada em órgão da imprensa local, adotando-se idêntico procedimento para atos de outra natureza, quando o Conselho de Administração julgar conveniente. Artigo 10 - Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, caberá ao Conselho de Administração escolher o substituto, que servirá até a primeira Assembléia Geral a se realizar. Parágrafo 1° - No caso de vaga da maioria dos membros do Conselho de Administração será convocada uma Assembléia Geral dos acionistas para preenchimento dos cargos. Parágrafo 2° - Em caso de ausência ou impedimento temporário, o Conselheiro ausente ou impedido temporariamente indicará, dentre os membros do Conselho de Administração, aquele que o representará. Parágrafo 3° - Nas hipóteses previstas neste artigo, de vaga, ausência ou impedimento temporário, o substituto ou representante agirá, inclusive para efeito de votação em reuniões do Conselho, por si e pelo substituído ou representado. Artigo 11 - A remuneração dos membros do Conselho de Administração será global e anualmente fixada pela Assembléia Geral, para ser satisfeita em duodécimos. O Conselho de Administração, em reunião, distribuirá tal remuneração entre seus membros. Artigo 12 - Compete ao Conselho de Administração: (i)estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii)convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; (iii) nomear e destituir os Diretores da Companhia, fixando-lhes atribuições; (iv) manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício; (v) fiscalizar a gestão dos Diretores; (vi) examinar atos, livros, documentos e contratos da Companhia; (vii) autorizar a contratação de financiamentos e/ou outras operações financeiras, ativas ou passivas, que, tomados individual ou conjuntamente, envolvam valores ou custos para a Sociedade superiores a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); (viii) autorizar a celebração de contratos e/ou assumir obrigações de qualquer natureza que envolvam valores superiores a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), seja individualmente ou em conjunto; (ix) autorizar a participação da Sociedade em outras sociedades, seja diretamente ou através de outras formas de associação societária; (x) autorizar o aluguel ou arrendamento de ativos da Sociedade cujo valor individual ou conjunto seja superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); (xi) autorizar a abertura e fechamento de filiais, agências e representações; (xii) submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; (xiii) autorizar a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (xiv) escolher e destituir auditores independentes; e (xv) autorizar a compra de ações da Companhia, para sua permanência em tesouraria ou cancelamento, nos termos da lei e das disposições regulamentares em vigor. SEÇÃO II Da Diretoria: Artigo 13 - A Diretoria é composta de 2 (dois) membros, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração da Companhia, sendo um deles o Diretor-Presidente e o segundo o Diretor de Relações com Investidores. Os Diretores da Companhia terão as seguintes atribuições: (a) Cabe ao Diretor Presidente a execução da política, das diretrizes e das atividades gerais da Companhia, a coordenação das atividades das áreas econômico-financeira e contábil da Companhia, a tesouraria e a controladoria, bem como coordenar a execução das operações e dos investimentos aprovados pelo Conselho de Administração. (b) Cabe ao Diretor de Relações com Investidores da Companhia, com a supervisão do Diretor Presidente, a atuação como representante legal da Companhia perante o Mercado de Valores Mobiliários, a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e as Bolsas de Valores, nos termos e para os fins previstos na regulamentação aplicável editada pela CVM e pelas Bolsas de Valores nas quais a Companhia tenha seus valores mobiliários negociados. Parágrafo 1° - O prazo de gestão de cada Diretor será de 1 (um) ano, permitida a recondução. Parágrafo 2° - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo 3° - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, poderá o Conselho de Administração designar substituto, cujo mandato expirará com o do outro Diretor. Parágrafo 4º - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de um terço, poderão ser eleitos para cargos de Diretores, com exercício cumulativo de funções. Ocorrendo esta hipótese, ao conselheiro-diretor, \"ad honorem\", caberá optar pela remuneração a que fizer jus, como Conselheiro ou administrador-executivo. Artigo 14 - Compete à Diretoria exercer as atribuições que a lei, o estatuto e o Conselho de Administração lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Artigo 15 - A Diretoria, exercerá as seguintes atribuições: (i) executar os trabalhos que lhe forem determinados pelo Conselho de Administração; (ii) elaborar, anualmente o relatório de administração, o demonstrativo econômico, bem como balancetes, se solicitados pelo Conselho de Administração; (iii) submeter ao Conselho de Administração o orçamento geral e os especiais da Companhia; (iv) submeter ao Conselho de Administração propostas de organogramas e regimentos internos. Artigo 16 - A representação ativa e passiva da Companhia, em quaisquer atos e operações é privativa do Diretor Presidente, podendo ser exercida por um procurador nomeado na forma do art. 17. Artigo 17 - Nos limites de suas atribuições, o Diretor Presidente poderá constituir procuradores ou mandatários para, em conjunto ou separadamente, na forma estabelecida nos respectivos instrumentos, representar a Companhia na prática de determinados atos e operações específicas. Os mandatos definirão, de modo preciso e completo, os poderes outorgados. Parágrafo Único - Os mandatos \"ad negotia\" serão outorgados, sempre, por prazo determinado. Artigo 18 - A remuneração dos Diretores será fixada global e anualmente pela Assembléia Geral. Parágrafo 1º - A verba para honorários \"pró-labore\" será paga mensalmente e partilhada aos Diretores, por deliberação do Conselho de Administração, consignada, por termo, no livro próprio. Artigo 19 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor Presidente. Parágrafo 1° - As reuniões serão convocadas por qualquer dos Diretores. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da totalidade dos Diretores. Parágrafo 2° - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas unanimidade. CAPÍTULO IV Do Conselho Fiscal: Artigo 20 - A Companhia terá um Conselho Fiscal não permanente composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente.Parágrafo 1° - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no parágrafo 2° do artigo 161 da Lei n° 6.404/76, com mandato até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a eleição. Parágrafo 2° - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembléia Geral durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o parágrafo 3° do artigo 162 da Lei n° 6.404/76 com redação dada pela Lei n° 9.457/97. Parágrafo 3° - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. CAPÍTULO V Das Assembléias Gerais: Artigo 21 - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: a) Ordinariamente nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social para: I - tomar as contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - eleger o Conselho de Administração nas épocas próprias e o Conselho Fiscal, quando for o caso; III - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso; IV - fixar a remuneração dos administradores. b) Extraordinariamente, sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 22 - A Assembléia Geral será instalada e dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Conselheiro e dirigida por um Presidente escolhido pelos Acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembléia. Artigo 23 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. CAPÍTULO VI Do Exercício Social: Artigo 24 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 25 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 26 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 27 - O Conselho de Administração apresentará à Assembléia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: a) 5% (cinco por cento) para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social; b)Importância destinada a formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores; c) Montante destinado à constituição da Reserva de Lucros a Realizar; d) 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento do dividendo mínimo obrigatório dos acionistas. Parágrafo Único - As demonstrações financeiras demonstrarão a destinação da totalidade do lucro líquido no pressuposto de sua aprovação pela Assembléia Geral Ordinária. Artigo 28 - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. O Conselho de Administração poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VII Da Liquidação, Dissolução e Extinção: Artigo 29 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei.Parágrafo Único - O Conselho de Administração nomeará o liquidante e a Assembléia Geral determinará o modo de liquidação e elegerá o conselho fiscal.\" \r\n\r\nId: 857619"
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                "857443": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "857412": [
                    "V - Certidão",
                    "AMIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 36.461.242/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.3.0028203-3\r\n\r\nCertidão da Ata de Assembleia Geral Ordinária realizada em 28 de abril de 2009 às 10h - JUCERJA sob o nº 1907436 em 13/05/09. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nCertidão da Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 17 de setembro de 2009 às 10h - JUCERJA sob o nº 1960664 em 07/10/09. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 857412"
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                "857559": [
                    "V - Ata",
                    "RIO OFFICE PARK 4 S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.159.717/0001-55\r\n\r\nNIRE 33.300.283.943\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Data, Hora e Local: 15 de julho de 2009, às 16:30 horas, na sede da Companhia, no Rio de Janeiro-RJ, na Rua Lauro Muller, 116, 28º andar, cj. (01, 07 e 08), Botafogo, CEP 22290-160. Mesa: Antonio Pessoa de Souza Couto - Presidente da Mesa; Cristiana de Povina Cavalcanti Shayer - Secretária da Mesa. Presença: Presentes as acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme comprovam assinaturas apostas em livro próprio. Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: (a) alteração do endereço sede da Companhia. A Assembléia Geral, por Deliberação Unânime: (a) Aprovou a alteração de endereço sede da Companhia da Rua Lauro Muller, nº 116, 28º andar, cj. (01, 07 e 08), Botafogo, Rio de Janeiro - RJ para Praia de Botafogo, nº 300, Sala 1001, Praia de Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22250-040. Em face de tal deliberação, o caput do Artigo 3º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Praia de Botafogo, nº 300, Sala 1001, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22250-040”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos da Assembléia Geral, lavrando-se esta ata na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76, que lida e considerada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2009. Mesa: Antonio Pessoa de Souza Couto - Presidente da Mesa; Cristiana de Povina Cavalcanti Shayer - Secretária da Mesa. Acionistas: p.p. Odebrecht Realizações Imobiliárias S.A. (anteriormente denominada Odebrecht Empreendimentos Imobiliários S.A.) - Alexandre Batista Fregonesi; p.p. Mar Incorporações Ltda. (anteriormente denominada Mar Desenvolvimento e Participações Imobiliárias Ltda.) ­ Martha Araújo de Moura França; p. Performance Office Park Participações S.A. ­ Paulo Ricardo da Mota Lage / Luis Oswaldo Lopes Leite; p. Sig Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Otávio Grimberg; e p. Serra do Curral Participações S.A. ­ Paulo Henrique Duarte Mendes Pinto. Esta ata é cópia fiel da original, lavrada no livro próprio. Cristiana de Povina Cavalcanti Shayer - Secretária da Mesa. JUCERJA - Certifico o Deferimento em 31/07/2009, e o registro sob o nº 00001936910. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 857559"
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                "857607": [
                    "V - Ata",
                    "RIO OFFICE PARK H S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.160.944/0001-09\r\n\r\nNIRE 33.300.283.951\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Data, Hora e Local: 15 de julho de 2009, às 17:00 horas, na sede da Companhia, no Rio de Janeiro-RJ, na Rua Lauro Muller, 116, 28º andar, cj. (01, 07 e 08), Botafogo, CEP 22290-160. Mesa: Antonio Pessoa de Souza Couto - Presidente da Mesa; Cristiana de Povina Cavalcanti Shayer - Secretária da Mesa. Presença: Presentes as acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme comprovam assinaturas apostas em livro próprio. Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: (a) alteração do endereço sede da Companhia. A Assembléia Geral, por Deliberação Unânime: (a) Aprovou a alteração de endereço sede da Companhia da Rua Lauro Muller, nº 116, 28º andar, cj. (01, 07 e 08), Botafogo, Rio de Janeiro - RJ para Praia de Botafogo, nº 300, Sala 1001, Praia de Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22250-040. Em face de tal deliberação, o caput do Artigo 3º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Praia de Botafogo, nº 300, Sala 1001, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22250-040\". Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos da Assembléia Geral, lavrando-se esta ata na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76, que lida e considerada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2009. Mesa: Antonio Pessoa de Souza Couto - Presidente da Mesa; Cristiana de Povina Cavalcanti Shayer - Secretária da Mesa. Acionistas: p.p. Odebrecht Realizações Imobiliárias S.A. (anteriormente denominada Odebrecht Empreendimentos Imobiliários S.A.) - Alexandre Batista Fregonesi; p.p. Mar Incorporações Ltda. (anteriormente denominada Mar Desenvolvimento e Participações Imobiliárias Ltda.) - Martha Araújo de Moura França; p. Performance Office Park Participações S.A. - Paulo Ricardo da Mota Lage / Luis Oswaldo Lopes Leite; p. Sig Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Otávio Grimberg; e p. Serra do Curral Participações S.A. - Paulo Henrique Duarte Mendes Pinto. Esta ata é cópia fiel da original, lavrada no livro próprio. Cristiana de Povina Cavalcanti Shayer - Secretária da Mesa. JUCERJA - Certifico o Deferimento em 05/08/2009, e o registro sob o nº 00001938589. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 857607"
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                "857545": [
                    "V - Ata",
                    "RIO OFFICE PARK 1 S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.078.183/0001-32\r\n\r\nNIRE 33.300.283.323\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Data, Hora e Local: 15 de julho de 2009, às 15:00 horas, na sede da Companhia, no Rio de Janeiro-RJ, na Rua Lauro Muller, 116, 28º andar, cj. (01, 07 e 08), Botafogo, CEP 22290-160. Mesa: Antonio Pessoa de Souza Couto - Presidente da Mesa; Cristiana de Povina Cavalcanti Shayer - Secretária da Mesa. Presença: Presentes as acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme comprovam assinaturas apostas em livro próprio. Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: (a) alteração do endereço sede da Companhia. A Assembléia Geral, por Deliberação Unânime: (a) Aprovou a alteração de endereço sede da Companhia da Rua Lauro Muller, nº 116, 28º andar, cj. (01, 07 e 08), Botafogo, Rio de Janeiro - RJ para Praia de Botafogo, nº 300, Sala 1001, Praia de Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22250-040. Em face de tal deliberação, o caput do Artigo 3º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Praia de Botafogo, nº 300, Sala 1001, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22250-040”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos da Assembléia Geral, lavrando-se esta ata na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76, que lida e considerada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2009. Mesa: Antonio Pessoa de Souza Couto - Presidente da Mesa; Cristiana de Povina Cavalcanti Shayer - Secretária da Mesa. Acionistas: p.p. Odebrecht Realizações Imobiliárias S.A. (anteriormente denominada Odebrecht Empreendimentos Imobiliários S.A.) - Alexandre Batista Fregonesi; p.p. Mar Incorporações Ltda. (anteriormente denominada Mar Desenvolvimento e Participações Imobiliárias Ltda.) - Martha Araújo de Moura França; p. Performance Office Park Participações S.A. - Paulo Ricardo da Mota Lage / Luis Oswaldo Lopes Leite; p. Sig Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Otávio Grimberg; e p. Serra do Curral Participações S.A. - Paulo Henrique Duarte Mendes Pinto. Esta ata é cópia fiel da original, lavrada no livro próprio. Cristiana de Povina Cavalcanti Shayer - Secretária da Mesa. JUCERJA - Certifico o Deferimento em 31/07/2009, e o registro sob o nº 00001936902. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 857545"
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                "857537": [
                    "V - Ata",
                    "JMM S/A - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ Nº 01.452.038/0001-68\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027107-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE OUTUBRO DE 2009. Lavrada na forma prevista no § 1º do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. LOCAL, DATA e HORA: Na sede da sociedade, na Avenida Rio Branco, 181 - grupo 904 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 11:00 horas do dia 1º de outubro de 2009. COMPARECIMENTO: Os acionistas representando a totalidade do capital social. MESA: Presidente José Hamilton Mandarino de Mello e Secretário Antonio Luiz Olivieri Pereira. CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6404/76. ORDEM DO DIA: Pagamento de dividendos. DELIBERAÇÃO: Aprovada, por unanimidade, a distribuição de R$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais), a título de dividendos, aos detentores de ações da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Assembléia Geral Extraordinária, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes representando a totalidade dos acionistas. Rio de Janeiro, 1º de outubro de 2009. José Hamilton Mandarino de Mello, Alcides Figueiredo Mitidieri, Antonio Luiz Olivieri Pereira e Ulysses Vianna Amorim Silva Filho. Confere com o original. Rio de Janeiro, 1º de outubro de 2009. ANTONIO LUIZ OLIVIERI PEREIRA - SECRETÁRIO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: JMM S/A - Administração e Participações. Certifico o deferimento em 13/10/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001962101 - Data: 13/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 857537"
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                "857492": [
                    "V - Certidão",
                    "CR2 SPLENDOR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026460-4\r\n\r\nCNPJ: 03.662.542/0001-18\r\n\r\nCERTIDÃO - Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 9 de julho de 2009. Registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), sob o número 00001952115, por despacho de 11/09/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 857492"
                ],
                "857491": [
                    "V - Certidão",
                    "CR2 INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027017-5\r\n\r\nCNPJ: 04.649.255/0001-30\r\n\r\nCERTIDÃO - Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 17 de julho de 2009. Registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), sob o número 00001960676, por despacho de 07/10/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nOCEANLINK INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE METAL LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 05.238.394/0001-34\r\n\r\nEXTRAVIO: Sede á Estr. União e Indústria 9120/Itaipava Petrópolis -RJ, IE 77484663; comunica o extravio do livro de registro de entrada 01; documentos fiscais de entrada; extratos bancários e doc. de despesas do período de 01/01/2003 à 31/08/2009.\r\n\r\nId: 857491"
                ],
                "857535": [
                    "V - Ata",
                    "SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.994.427/0001-40\r\n\r\nNIRE nº 33 3 0027117-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE OUTUBRO DE 2009. Lavrada na forma prevista no §1º do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. LOCAL, DATA e HORA: Na sede da sociedade, na Rua do Mercado, nº 17, 7º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 9:00 horas do dia 1º de outubro de 2009. COMPARECIMENTO: Os acionistas representando a totalidade do capital social. MESA: Presidente José Hamilton Mandarino de Mello e Secretário Antonio Luiz Olivieri Pereira. CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6404/76. ORDEM DO DIA: Pagamento de dividendos por conta dos lucros do exercício. DELIBERAÇÃO: Aprovado, por unanimidade, o pagamento de dividendos, no valor de R$ 1.102.649,65 (hum milhão, cento e dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), aos detentores de ações da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Assembléia Geral Extraordinária, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes representando a totalidade dos acionistas. Rio de Janeiro, 1º de outubro de 2009. JMM - Administração e Participações S/A, José Hamilton Mandarino de Mello, Alcides Figueiredo Mitidieri, Antonio Luiz Olivieri Pereira e Ulysses Vianna Amorim Silva Filho. Confere com o original. Rio de Janeiro, 1º de outubro de 2009. ANTONIO LUIZ OLIVIERI PEREIRA - SECRETÁRIO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Salinor Salinas do Nordeste S/A. Certifico o deferimento em 13/10/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001962116 - Data: 13/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 857535"
                ],
                "857538": [
                    "V - Ata",
                    "ICARAÍ PRAIA CLUBE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.192.355/0001-02\r\n\r\nNIRE 33.300.283.960\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA - Data, Hora e Local: 14 de julho de 2009, às 09:00 horas, na sede da Companhia, no Rio de Janeiro-RJ, na Rua Lauro Muller, nº 116, 28º andar, cj. (01, 07 e 08), Botafogo, CEP 22290-160. Mesa: Antonio Pessoa de Souza Couto - Presidente da Mesa; Cristiana de Povina Cavalcanti Shayer - Secretária da Mesa. Presença: Presentes as acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme comprovam assinaturas apostas em livro próprio. Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: (a) alteração do endereço sede da Companhia. A Assembléia Geral, por Deliberação Unânime: (a) Aprovou a alteração de endereço da sede da Companhia da Rua Lauro Muller, nº 116, 28º andar, cj. (01, 07 e 08), Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, para Praia de Botafogo, nº 300, Sala 1001, Praia de Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22250-040. Em face de tal deliberação, o caput do Artigo 3º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Praia de Botafogo, nº 300, Sala 1001, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.250-040”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos da Assembléia Geral, lavrando-se esta ata na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76, que lida e considerada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2009. Mesa: Antonio Pessoa de Souza Couto - Presidente da Mesa; Cristiana de Povina Cavalcanti Shayer ­ Secretária da Mesa. Acionistas: p. Odebrecht Realizações Imobiliárias S.A. (anteriormente denominada Odebrecht Empreendimentos Imobiliários S.A.) - Rodrigo Jose de Pontes Seabra Monteiro Salles e Sergio Kertész; e p.p. Odebrecht S.A. ­ Mônica Bahia Odebrecht. Esta ata é cópia fiel da original, lavrada no livro próprio. Cristiana de Povina Cavalcanti Shayer - Secretária. JUCERJA - Certifico o Deferimento em 31/07/2009, e o registro sob o nº 00001936913. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 857538"
                ],
                "857547": [
                    "V - Ata",
                    "RIO OFFICE PARK 2 S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.077.990/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.300.283.358\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Data, Hora e Local: 15 de julho de 2009, às 15:30 horas, na sede da Companhia, no Rio de Janeiro-RJ, na Rua Lauro Muller, 116, 28º andar, cj. (01, 07 e 08), Botafogo, CEP 22290-160. Mesa: Antonio Pessoa de Souza Couto - Presidente da Mesa; Cristiana de Povina Cavalcanti Shayer - Secretária da Mesa. Presença: Presentes as acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme comprovam assinaturas apostas em livro próprio. Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: (a) alteração do endereço sede da Companhia. A Assembléia Geral, por Deliberação Unânime: (a) Aprovou a alteração de endereço sede da Companhia da Rua Lauro Muller, nº 116, 28º andar, cj. (01, 07 e 08), Botafogo, Rio de Janeiro - RJ para Praia de Botafogo, nº 300, Sala 1001, Praia de Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22250-040. Em face de tal deliberação, o caput do Artigo 3º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Praia de Botafogo, nº 300, Sala 1001, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22250-040\". Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos da Assembléia Geral, lavrando-se esta ata na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76, que lida e considerada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2009. Mesa: Antonio Pessoa de Souza Couto - Presidente da Mesa; Cristiana de Povina Cavalcanti Shayer - Secretária da Mesa. Acionistas: p.p. Odebrecht Realizações Imobiliárias S.A. (anteriormente denominada Odebrecht Empreendimentos Imobiliários S.A.) - Alexandre Batista Fregonesi; p.p. Mar Incorporações Ltda. (anteriormente denominada Mar Desenvolvimento e Participações Imobiliárias Ltda.) - Martha Araújo de Moura França; p. Performance Office Park Participações S.A. - Paulo Ricardo da Mota Lage / Luis Oswaldo Lopes Leite; p. Sig Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Otávio Grimberg; e p. Serra do Curral Participações S.A. - Paulo Henrique Duarte Mendes Pinto. Esta ata é cópia fiel da original, lavrada no livro próprio. Cristiana de Povina Cavalcanti Shayer - Secretária da Mesa. JUCERJA - Certifico o Deferimento em 31/07/2009, e o registro sob o nº 00001936900. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 857547"
                ],
                "857635": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS DA COMPANHIA REALIZADA EM 24 DE JULHO DE 2009 - COMPANHIA ABERTA. CNPJ/MF 02.291.077/0001-93. NIRE 33.3.0027784-6. DIA, HORA E LOCAL: Em 24 de julho de 2009, as 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada à Avenida das Américas, n° 19.019 / sala 315, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Acionistas representando 87,59% das ações em circulação da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas. CONVOCAÇAO: Edital de Convocação publicado na forma do Art. 124 da Lei nº 6.404/76, no jornal Monitor Mercantil, nas edições de 07, 08 e 09 de julho de 2009, e no Diário Oficial do Rio de Janeiro, nas edições de 08, 09 e 10 de julho de 2009. MESA: Sr. Attílio Guaspari - Presidente; Sra. Nanci Turíbio Guimarães - Secretária. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) Aprovação de mudança de endereço da sede da Companhia e, em consequência, do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. DELIBERAÇÕES: Abertos os trabalhos, o Sr. Presidente verificou a presença de acionistas representando 87,59% de ações em circulação, e declarou instalada a presente Assembléia Geral. Procedida a leitura da Ordem do Dia, deu-se inicio à discussão. Após os debates, foi deliberado aprovar, por unanimidade de votos, a mudança da sede da Companhia para o seguinte endereço: Avenida das Américas, nº 19.019 / sala 318, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro passando, em consequência, o caput do artigo 2º do Estatuto Social (Anexo I) a ter a seguinte redação: Artigo 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Esta-do do Rio de Janeiro. § 1º. Por deliberação da sua Diretoria, a Companhia poderá alterar o endereço de sua sede. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a sessão suspensa para lavratura desta ata. Reaberta a sessão foi esta lida, achada conforme e assinada pelos presentes. Attílio Guaspari - Presidente - Esta folha faz parte da Ata da Assembléia Geral Extraordinária dos Acionistas da PROMAN realizada em 24 de julho de 2009. Nanci Turíbio Guimarães -Secretária. Márcia De Luca Micheli - Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social - Titular de 20.000 ações. Bianca Gomes Vilela - Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES - Titular de 20.000 ações.Marcelo Beuter Martins - Acesita Previdência Privada - ACEPREV - Titular de 15.000 ações. Nanci Turíbio Guimarães - Bull Finance - Projetos Financeiros Estruturados S/C LTDA - Titular de 27.490 ações. Esta folha faz parte da Ata da Assembléia Geral Extraordinária dos Acionistas da PROMAN realizada em 24 de julho de 2009.Geraldo Henrique de Castro - Investprev Seguros e Previdência S/A - Titular de 4.100 ações.\r\n\r\nId: 857635"
                ],
                "857490": [
                    "V - Certidão",
                    "CR2 INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027017-5\r\n\r\nCNPJ: 04.649.255/0001-30\r\n\r\nCERTIDÃO - Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, realizadas em 04 de maio de 2009. Registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), sob o número 00001951728, por despacho de 10/09/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 857490"
                ],
                "857213": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "RE-RAVENALA EXECUTIVOS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 05.988.780/0001-43\r\n\r\nNIRE 3330027262-3\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE SETEMBRO DE 2009 - LAVRADA NA FORMA SUMÁRIA (ART. 130, § 1º, LEI 6.404/76) - Data, Hora e Local: 08 de setembro de 2009, às 16 horas, na sede social na Praça Pio X, nº 98, 7º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20091-040. Convocação: Tendo em vista o disposto no parágrafo 4º do art. 124 da Lei 6.404/76, foi dispensada a convocação para a presente Assembleia. Presenças: Estiveram presentes à Assembleia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no livro de presença de acionistas. Mesa Diretora: Presidente: Pedro Henrique Mariani Bittencourt; Secretário: Rogério Rodrigues Estevinha do Amaral Xavier. Deliberações Aprovadas: Por unanimidade dos votos foi deliberado o seguinte: 1) Exonerar do cargo de Diretor o Sr. Edgard Lacerda Freire Junior e, em sua substituição, eleger o Sr. Beny Parnes, brasileiro, separado judicialmente, economista, portador da carteira de identidade nº 04.116.256-1, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 729.641.627-00, residente e domiciliado na Rua Paulo Cesar de Andrade, nº 232, Apt. 801, Laranjeiras, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, que cumprirá o restante do mandato, que se encerrará na data da Assembleia Geral Ordinária do ano de 2010. O Diretor ora eleito declara não possuir quaisquer vínculos e/ou restrições impeditivas desta eleição e, ainda, que lhe foi dado conhecimento do disposto no artigo 147 da Lei nº 6.404/76. 2) Fixar, na forma do art.152 da Lei 6.404/76, em até R$ 16.740,00 a remuneração global anual dos administradores. 3) Em razão da deliberação acima, a Diretoria da companhia passa a ter a seguinte composição: Pedro Henrique Mariani Bittencourt, Diretor Presidente; Beny Parnes e Rogério Rodrigues Estevinha do Amaral Xavier, Diretores. Na forma do art. 130, parágrafo 2º, da Lei 6.404/76, foi autorizada a publicação da presente ata com omissão das assinaturas dos acionistas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2009. Assinaturas: Presidente da Mesa - Pedro Henrique Mariani Bittencourt; Secretário da Mesa - Rogério Rodrigues Estevinha do Amaral Xavier. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rogério Rodrigues Estevinha do Amaral Xavier - Secretário da Assembleia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro nº 00001958757 em 30/09/2009. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 857213"
                ]
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "856335": [
                        "V - Ata",
                        "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TEMTUDO SUPERCENTRO DE \r\n\r\nCOMPRAS DE MADUREIRA\r\n\r\nCNPJ 29.008.604/0001-66\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos 08 dias do mês de outubro de dois mil e nove, às 11:30h, em segunda convocação, na sede do Condomínio do Edifício Temtudo Supercentro de Compras de Madureira, à Praça Armando Cruz, 120, contando com a presença de condôminos que representam a maioria absoluta do total das frações ideais, de acordo com a Convenção do Condomínio em seu capítulo III, Art. 12, conforme se verifica nas assinaturas do Livro de Presenças, foi instalada, a Assembléia Geral Extraordinária, convocada pela Síndica do Condomínio a Sra. Ilsa Carla Barroso de Souza, em consonância com o Art. 13 da Convenção. Aberta a Assembléia e iniciados os trabalhos, foi eleito o Dr. Lauro Doriel de Oliveira para presidi-la, sendo convidado o Dr. Frederico Augusto de Almeida Ferreira, para secretariá-lo, ficando assim composta a mesa. Após declarar aberta a reunião, o sr. presidente solicitou ao secretário que procedesse a leitura do edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal dos Sports no dia 30/09/2009, páginas 06 e 09, respectivamente que são exibidos aos presentes e lido “CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - De acordo com o disposto na Convenção do Condomínio(Art. 10, § 2º), convidamos, aos Senhores Condôminos do EDIFÍCIO TEMTUDO SUPERCENTRO DE COMPRAS DE MADUREIRA, para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 08 de outubro de 2009, na sede da Administração à Praça Armando Cruz, 120 Madureira, em 1ª convocação às 11:00 horas e em 2ª convocação às 11:30 horas, com qualquer número de Condôminos, para deliberar sobre: 1) Eleição de Síndico e fixação de sua remuneração; 2) Eleição dos membros do Conselho Consultivo, e fixação de seus honorários; 3) Assuntos de Interesse Geral. Rio de Janeiro, 30 de Setembro de 2009. Ilsa Carla Barroso de Souza - Síndica”. Deliberações:\r\n\r\n1) Ilsa Carla Barroso de Souza, para ocupar o cargo de Síndico do Condomínio, com o exercício a iniciar-se em 08/10/2009 e seu término em 07/10/2011 e que acumulará com o cargo a função de administrador do Condomínio, tendo a título de remuneração o pró-labore de R$ 2.454,79 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e nove centavos);\r\n\r\n2) Eleitos como membros efetivos do Conselho Fiscal do Condomínio. Os Srs. Oséas Martins da Silva, Luiz Cláudio Silva de Alcântara e Marcos Antonio Siqueira Campos, com a seguinte remuneração R$ 268,13 (duzentos e sessenta e oito reais e treze centavos) e como membros suplentes do Conselho Fiscal os Srs. Leandro Alves da Silva, Mauricio Moraes Feitosa e Edílson de Carvalho Holanda, todos com mandato de 08/10/2009 à 07/10/2010.\r\n\r\n3) Pela Sra. Síndica foi informado sobre a necessidade de se ter um de seus representantes em tempo integral no Condomínio, com poderes administrativos e financeiros, de acordo com o que dispõe o Código Civil, Brasileiro, em seu Art. 1.348, § 2º. Discutida a matéria e posta em votação, foi autorizada, por unanimidade, a concessão, neste ato, ao Sr. Marcos Antonio Siqueira Campos, os poderes necessários ao desempenho de tais funções.\r\n\r\nApós isso, foi franqueada a palavra ao plenário, como ninguém dela desejou fazer uso, agradeceu-se a presença e colaboração de todos e deu-se por encerrada a Assembléia Geral Extraordinária. E por ser relato do registro fiel dos trabalhos, foi lavrada a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente, Secretário e demais condôminos que assim o desejarem. Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2009. Dr. Lauro Doriel de Oliveira - Presidente, Dr. Frederico Augusto de Almeida Ferreira - Secretário.\r\n\r\nId: 856335"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "854612": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CYS CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO CIENTÍFICO YOLANDA SALIM\r\n\r\nCNPJ 01.947.594/0001-05\r\n\r\nCONCLUINTES: Técnico de Enfermagem no ano 2002: Elizeth Maria de Souza, Patricia Costa de Castro, Sandra Cunha da Silva, Sirlei de Souza Nobre, Vera Lúcia da Silva Guimarães; no ano 2004: Mauro Orosque Pinheiro, Priscila Pontes Carvalho, Vanessa da Costa Barboza; no ano 2005: Dag Romão Jorge, Gilberto Barbosa Pereira, Ivone Silva da Cunha de Carvalho, Patricia da Silva dos Santos; no ano 2006: Aldanezia de Souza Couto, Jane Claudia Sanches da Silva, Luciana Carvalho dos Santos; no ano 2007: André Demetrio Gonçalves, Karla Dani ele Alves Alves, Luciene Martins de Souza da Silva, Marcelo Melo Robles, Marilucia Silva Santos, Rosemary Rodrigues de Souza, Valéria Vieira de Lemos; no ano 2008: Edna Lese, Iris Valente da Silva, Jurema Martins Coelho, Roseli Marinho Pereira de Sá; no ano 2009: Alessandro Gomes de Deus, Lindalva de Azevedo, Manoelina de Azevedo, Renata Riccio Pate Carvalho, Sonia Maria da Silva de Oliveira, Vania Albertina Ramos; Técnico de Enfermagem do Trabalho no ano 2007: Adriana Silva Castilho, Angela de Andrade Costa, Fabrício Barbosa Damasceno, Lídia Cerqueira Bittencourt Ferreira, Marliete de Lima Silva; Técnico em Radiologia e Radiodiagnóstico no ano 2006: Aylton Manhães de Azevedo, Claudia Garcia da Silva, Cristiane Teixeira Agra, Daniele Simões de Oliveira, Danielle Ribeiro Ferreira, Débora Cristina dos Santos Borges, Helcio Ferreira Junior, Josue Barbosa Martins, Leandro Azevedo Rosas, Sarita Santa Helena, Suelen Vieira da Silva, Vanessa Rangel dos Passos, Welington Cordeiro Ribeiro; no ano 2007: Alex Sandro Soares Cavalcante, Dreyko Soares de Freitas, Eloisio José de Santana Costa, Erika dos Santos Affonso de Carvalho, Euclides Aquino Moreira, Fabiano José da Silva Machado, Fabio Fernandes da Silva, Flavion Salles Correia, Harlen de Souza Bello, Helenice Miguel da Silva, Jaqueline de Almeida Dias, Kátia Simone Brito Braziliano, Lidia do Nascimento Barreto, Marcos Roberto Ferreira Gonçalves, Maxwel Oliveira da Silva, Queli da Silva Santos Oliveira; Sabrina Pereira de Souza Leão, Sidnei Machado, Tatiana Pereira Gonçalves; no ano 2008: Adalton Moreira da Silva, Adriano Lima da Silva, Alessandra Silveira Pereira, Alessandro Godinho Barboza, Aline de Lima Pereira, Anderson Napoleão Ramos, Anderson Pereira Casquilha, Angela Costa Fagundes, Brunno Silva Freitas, Carmen Lucia Sant´Ana Dantas, Catia da Silva Pires de Oliveira, Cintia Guimarães Ferreira, Claudinei Menezes dos Santos, Cleyton Ferreira Guimarães, Cristiano Duda Silva, Daniele Rosa de Oliveira, Daniella Pereira Dias, Diamantina Moreira da Silva, Dieni da Silva Pinheiro, Douglas Luis Fernandes Gomes, Elton Casarin Cardoso, Evandro Pinto Gonçalves, Fatima Regina Castelo, Flávia de Assis Ferreira Jacuru, Gleice da Silva Santos, Grazielle Neiva de Sousa, Jaqueline da Conceição da Silva, Joana D´Arc de Oliveira Marins, Jorge Antonio dos Santos Neto, José Henrique dos Santos Klein, Jucelino Moreira Ramalho, Júlio César Moreira de Menezes, Késia da Fonseca Narcísio, Leonardo dos Anjos Magalhães, Leonardo Teixeira da Silva, Madson Moreira dos Santos, Marcelle Nascimento de Sá Mattos, Marcos de Souza Peixoto, Marcyo Ferreira Torres da Silva, Maria da Paixão Nunes Rodrigues, Michele Silva Pinto, Paulo Cesar Bezerra da Silva, Roseneide Felipe do Nascimento, Rosilene Fernandes do Nascimento, Sidemar Oliveira da Costa, Silvia Marins Lima, Thiago Silva de Araujo, Uillian Nunes Pereira Aguiar, Verônica Fernandes de Almeida, Wallace Antonio Francisco de Oliveira, Wladimir Diniz Pereira Junior; no ano 2009: Adriana Silva Lemos da Gama, Alan Francisco Ramos Chagas, Alexsandro Borges Narciso, Anderson da Silva Gomes, André Quintarelli Greenhalgh, Carlos Alexandre Lopes da Silva Brum, Cristiane de Oliveira Gomes Silva, Diego Martins do Amaral, Francisco Badini de Almeida, Greison Pacheco Turques, Ise Maria da Costa Ferreira, José Carlos Porto Vianna, Leandro da Silva Pinto, Luciana da Silva Machado, Márcia das Dores Mauricio Estrella, Marilda Simões da Silva, Nathália Adriana Correia Rocha, Raquel do Nascimento Silva, Rosequeli Nery da Silva, Samuel Souza da Silva; Técnico em Higiene Dental no ano 2008: Elisangela do Nascimento Juliat, Fernanda Amarante de Lima, Márcia Novais da Silva Corrêa, Milka Michelly Azevedo da Silva, Natalia Campos Alves, no ano 2009: Cezario Freire, Simone Werneck. Diretora: Rosemeri Angelo Pereira de Paiva - Of. E/COIE.E n.º 258, de 03/04/2008 - Secretário: Roberto Gonçalves Bortolami - Of. E/COIE.E n.º 438, de 27/06/2001.\r\n\r\nId: 854612"
                        ],
                        "853734": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.672.347/0030.03\r\n\r\nO diretor do Centro Regional Duque de Caxias, mantido pelo Senac ARRJ, situado na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 764 - 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos: TÉCNICO EM ESTÉTICA, Grupo 01, em 2009: Adriana D'Angelo Rodrigues; Alessandra Remigio Pinto da Costa; Camila Mariana Matheus Nipper Cardoso; Deigue Lúcia Machado de Souza Pinto; Karen do Nascimento Valentim Cardoso; Lucia Helena Maia da Conceição; Lucinete da Rocha Ribeiro; Maria Cristina Pessanha Quadra; Martha Emilia Santos Cruz; Rose Anne Trajano Estrella; Tania Duarte Freire; Tatiane Barreto Leodoro. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 20, em 2009: Giceli Cruz da Silva; Priscila Vieira da Silva Alves; Raquel Verdan Coutinho; Ruth Verdan Coutinho; Victor Dutra da Silva. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 18, em 2008: Eliane Flôr da Silva; Marco Antonio Garcia. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 17, em 2008: Raphael Craveiro Machado. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 15, em 2008: Mauricio Soares Gama. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 14, em 2008: Claudio Barbosa de Albuquerque Silva; Ellen Cristina Ignácio. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 13, em 2008: Debora Lindoso Bergami; Wagner Gomes de Miranda. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 12, em 2008: Karen Pereira Figueiredo. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 11, em 2008: Cristina Ferreira Silva de Lima; Leonardo Vinicius Young Correia. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 09, em 2007: Rafael Ribeiro de Santana; TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 07, em 2007: Anderson Severino e Silva; Jaqueline Cassimiro de Matos Dantas. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 05, em 2007: Felipe Tavares de Albuquerque. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, Grupo 05, em 2008: Elaine Silva de Paula. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, Grupo 06, em 2008: Juliana Natacha Pereira. TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Grupo 08, 2005: Márcia da Silva Jorge. TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Grupo 02, 2005: Patrícia Ramos Ferreira Apulchro. Sandra Vignolo Zerbini - Secretária; Cláudia Rodrigues Curty - Diretora.- Prof. Insp. Luciana Borges de Lisboa, matr. 942.755-0 e Prof. Insp. Margarida Marta Pap Almeida, matr. 942.783-2\r\n\r\nId: 853734"
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                        "856628": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO EM SAÚDE - CEES\r\n\r\nCNPJ: 01.663.028/0001-71\r\n\r\nO Diretor do Centro de Educação Especializado em Saúde, situando na Av. Sete de Setembro, 277, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Especialização Técnica em Enfermagem do Trabalho, em 2006: Anna Paula de Souza e Silva Sales, Cristiane da Silva Santos Lima. Em 2007: Eneida Heloise de Oliveira Ferreira. Em 2008: Cléber Peixoto Cruz, Roberta Ferreira Pinheiro, Rosélia de Oliveira, Sandra da Conceição. Em 2009: Adriana Manhães Mendonça, Claudia Marcia da Silva Ferreira, Cristiana Pereira de Sá, Francilaine Coelho da Silva, Josimara Rodrigues Trindade Rocha, Maycon Mata Henriques, Mírian Carvalho de Souza, Regina Célia de Souza Bastos Barreto. Técnico em Enfermagem e módulos de Qualificação Profissional de Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem. Em 2006: Anna Cristina da Silva Gomes, Cláudia Maria dos Santos Castro Faria, Ivone Guilherme de Almeida. Em 2007: Celma Zampilli Martins Ferreira, Creusa Ribeiro Machado, Fabiana do Espirito Santo Gregorio Leite, Marta Lucia Gonçalves Batista, Shana Manuela Tavares. Em 2008: Geralda da Silva Gomes Moreira, Réni Custódio da Silva. Em 2009: Joesia Gomes de Azevedo. Ass: Geovania Barbosa de Souza - Secretária, Matrícula nº 1986/94 - MEC, Nair Menezes da Silva - Diretora, Matrícula nº LP-9404384 MEC.\r\n\r\nId: 856628"
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                        "855048": [
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                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino FUNDAMENTAL 2009: Anelides Nunes Anunciação, \r\n\r\nGilmara Santos De Souza. Ensino MÉDIO 2007: Fernanda Nogueira \r\n\r\nDe Oliveira, Jorge Henrique Do Nascimento Viana, Leivson Luis \r\n\r\nAzevedo, Ludmila Oliveira Lima, Ricardo Luiz Monteiro De Araújo. \r\n\r\n2008: Diego Luis Miguel, Edison Barbosa Dos Santos, Fabio Lobato De Sousa, Jaqueline Silva Barbosa, Leonardo Soares Silveira, Luiz Carlos De Souza Paula, Marco Aurelio Dos Santos Laeck, Milson José Ananias Alves Da Silva, Reinaldo De Freitas. 2009: Adailton Siqueira Lima, Adauto De Jesus Lopes, Adenilton De Andrade Pinto, Adilson Da Silva Gomes, Adrione Boffi, Alessandra Mattos Alcantara, Alex Fabiano Siqueira Damasceno, Alex Sandro Valdiero Peixoto De Oliveira, Alexandre Ferreira Da Silva, Aline Christina De Oliveira, Alonso Ramos Alves, Altair Pulz, Ana Lucia De Camargo Alves, Anderson Furlan, Andre Reis Lopes, Andressa Caroline Garbin, André Alves Portugal, André Luan Almeida Santos, Angela Maria Ferro De Souza, Angelica Cristiane De Castro Marinho, Angelo Ricardo Araujo, Antonia Batista De Souza, Antonio Carlos Melo Da Silva, Antônio Reinaldo Gaudencio, Bernardo Da Silva Dias, Biana De Jesus, Bruna Michele Onofre, Caio Augusto Belieiro Ribeiro Horaguti, Carlos Alberto De Branco, Carlos Alberto De Oliveira, Caroline Gambogi Balbino, Cassandra Angélica Pereira Dos Santos, Cicero Fernandes De Oliveira, Claudia Gloria Dos Santos Lima, Claudio Isac Campos Rabelo, Cristiane Baneza Bezerra, Cristiane De Oliveira Santos, Cristiano Correia Da Silva, Cristiano Gracio Barcelos Do Nascimento, Cristiano Soares Das Virgens, Cristina Dos Santos Oliveira, Daniel Barreto Dos Santos, Daniel Do Nascimento Oliveira, Danilo Oliveira Machado, Deyvid Aloysio Rocha Da Victória, Dilnei Torres Dos Santos, Diogo Brites Dos Santos, Diogo Lopes, Dênisson Moisinho Queiroz, Eduardo Almeida Pacheco Tavares, Eduardo Lima De Deus, Eduardo Simões, Edvania Oliveira Da Silva Lobitzki, Elcio Dos Santos Rossi, Elieti Dos Santos Xavier, Eliza Paula Dias Da Silva, Elizabete Ferreira Brites Leal, Emmanuelle Kissia Pinheiro Ventura, Eni De Souza Santos, Erick Santos Fernandes Dos Anjos, Erivaldo De Souza Assis, Evaldo De Queiroz Tavares, Evelyn Cristina Nogueira De Carvalho, Fabiano Leandro De Matos, Fabio Schneider Hara, Felipe Caso, Fernando Ribeiro Cattabriga, Flavia Lima Da Fonseca Magalhães, Francisca Aurinete Mota Vieira Leite, Fábio Silva, Gaspar Silvano Santos, Geovane Carneiro De Menezes, Gerson Carlos Koster, Gilmar Bertoldo Trigueiro, Gustavo Xavier Macedo De Azevedo, Haroldo Martins De Oliveira, Helcio Esperança, Henrique Jose Do Nascimento Oliveira, Heraldo Dos Santos Junior, Hudson Flores Pinheiro, Ildete Pereira Gomes, Iranete Alves Dos Santos, Ivo Dos Santos Silva, Jailson Tiburcio De Santana, Jane Claudia Da Silva Chaves, Jaíde Ribeiro Diniz, Jesus Alves Dos Santos, Joel Dantas, Jose Aparecido Alves De Santana, Jose Humberto Duarte Da Silva, Joseli De Oliveira, Josenilda Guedes, José Argemiro De Freitas Neto, José Carlos Correia De Almeida, José Eduardo Pinto Melo, José Frederico Monteiro Bento, Joyce Cristina Moreira Lopes, João Manoel Leonel De Castro Grazina, Jucimara De Oliveira Lopes Soares, Juliano Caturelli, Juliano José Da Costa, Julio Cesar Monteiro, Karina De Freitas Bernardo, Lacilene Santos Da Silva, Leandro Mota Coutinho, Leonardo Ortega De Carvalho, Lielbe De Mattos Anjos, Luciana Aparecida Zanelato, Luciano Dias Cesar, Lucimara Calixto Araújo, Lucinéia Da Conceição Mariano Da Silva, Lucivaldo Rodrigues Nunes, Luiz Carlos Bastos, Luiz Matheus Russo De Souza, Lídia Aparecida Braz, Macicleide Cardoso Alvim, Maikon Douglas Silva Tavares, Marcelo Da Silva, Marcelo Messias Da Silva, Marcio Maia Rembinski, Marcio Martins Da Silva, Marcos Francisco Santos, Marcos Leonardo Franco De Lima, Marcos Viana Vieira, Maria Da Penha Rodrigues Lopes, Maria De Fatima Moreira, Maria Elenice Romeiro Schneider, Maria Luciana Da Silva, Maria Lucineide Da Silva, Maria Tereza De Castro Reis, Marta Antonia Targino Da Rocha, Marta Regina Cesar De Souza Cartocci, Maurilio Wenceslau Almeida, Maurício De Oliveira Longaray, Miguel Luís Mata, Murilo Paulon Paes, Márcia Raquel Koury, Natasha Caixe, Odir Lopes Pereira, Ossivania Pereira Matos, Paulo Alexandre De Araujo Moura, Paulo Eduardo Vaz De Oliveira, Paulo Ricardo Martins Baldez, Paulo Roberto De Almeida Junior, Paulo Roberto De Freitas João Junior, Paulo Roberto Do Nascimento Junior, Paulo Roberto Nunes De Oliveira, Pedro Paulo Conceição Do Rosario Pires, Phillip Francisco Palhares, Raphael Bittencourt Lima, Reginaldo Acácio Cabral, Regis Do Amaral, Rellane Miguel Coelho Dias, Renata Fonseca, Renato De Souza Da Silva, Renato Leobardo Rosario Da Costa, Rene Ribeiro Camilo, Rhay Pelegrino Carbonaro Jorge Leite, Ricardo Alexandre Tertulino, Ricardo Ramos Costa, Ricardo Reineke Braga, Roberto Baptista Dos Anjos, Roberto Sidnei Miragaia, Rodger Chaves Neves, Rodrigo Camilo Calixto Da Costa, Rosalina Dias Neta, Rosivaldo Correia Da Silva, Sergio Claudio De Andrade, Silvani Pereira Vieira, Solange De Rezende Pereira, Sérgio Da Silva, Thaiz Da Silva Machado, Thiago Dos Santos Fratassi, Thiago Oliveira Da Silva, Uendel Carlos Da Costa Pereira, Vagner Porto Borges, Valdelice Maia Gomes, Valdirene Lopes Oliveira, Valquiria De \r\n\r\nBrito Santana, Vanessa Akemi Kian Hara, Vilma Duarte Chiappim, \r\n\r\nVinicius Miranda De Freitas Paiva, Vinícius Moreira Dias, Vivian Jose De Barros De Oliveira, Viviane Do Carmo Barbosa, Wagner Alves Da Silva, Wagner Luiz Das Graças Tavares, Waldemar Bacaro Junior, Waldomiro Cosme Da Silva Bernardi, Warley Lopes Santos, Warley \r\n\r\nRibeiro De Novais, Wellington Charles Arieira, Wesley \r\n\r\nDa Silva Oliveira Ribeiro, Wilson Barroso, Ângela De Magalhães. \r\n\r\nSecretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO, Professora Inspetora Escolar: Elizabeth Bastos Silva Grimberg - Matrícula: 238.200-0. Professora Inspetora Escolar Luciana Calejão Ferreira - Matrícula: 0942747-7.\r\n\r\nId: 855048"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL AGOSTINHO PORTO \r\n\r\nEntidade Mant.:CENTRO EDUCACIONAL AGOSTINHO PORTO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 35.894.302/0001-35\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - Curso: Ensino Médio na Modalidade Jovens e Adultos/2º Semestre 2000: Edson Vando da Silva Sá. Secretária: Rosangela Lima S. Souza - Reg. 412/98-SEE. Diretor: Alayr Moreira Dias - Reg. 427/MEC.\r\n\r\nId: 844551"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.672.347/0030.03\r\n\r\nO diretor do Centro Regional Duque de Caxias, mantido pelo Senac ARRJ, situado na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 764 - 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos: TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 04, em 2009: Alessandra Pinheiros Fragoso; Aline Pietroluongo Leitão Tonello; Bruno Achilles Avilla; Carlos Magno Pereira Figueiredo; Cristina Ribeiro da Silva; Déborah Pacheco dos Santos; Erica Rodrigues de Matos; Jamil dos Santos Carvalho; Jane Barbosa da Silva; Jorbens Jose Martins; Julio Cesar Ribeiro Magalhães; Maria Niedyja dos Santos Costa de Oliveira; Raquel Azevedo Carneiro dos Santos; Vanessa Bravo Santos. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 03, em 2009: Adelino Duarte Souza da Costa; Diego Cesar Vieira Pinto; Diego de Almeida Piassabussú; Diego Severino da Silva; Eliane Gomes de Lima; Fernando Lucio Vicente; Filipe Moreira da Silva; Gabriela Benevenuto Graciolli; Jacks Raymundo Calixto; Jefferson de Souza Carvalho; Luciano Libano de Castro; Mônica Valéria Balbino Nogueira; Patrícia Silva dos Santos; Ronison Marques de Araujo; Sávio Menezes Henriques; Suzana Alfaia Silva Lopes. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 02, em 2009: Adriana Regina Pereira Lima; Allan Garcia de Souza; Andreza Paniçollo Caputo; Bruna Araujo da Silva; Carlos José de Santana Filho; Caroline Lisboa Pinheiro Alcântara; Claudio Santana de Oliveira; Érica Carvalho Magno da Silva; Ewerton Correia Marques; Leandro Rodrigo Silveira Rosa; Leni Barcelos da Silva; Marcilio José Teixeira de Azevedo; Paulo Vitor Santos Paes de Oliveira; Rafael Pazeto Santos; Ranna Andressa Pereira Silva. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 18 em 2008: Flávia Gomes da Costa. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 17, em 2008: Gabriel dos Anjos Cavalini. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 14 em 2008: Belarmina Rodrigues Neves. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Grupo 10, em 2007: Luciano Silva de Souza. Técnico em Enfermagem, Grupo 03 em 2005: Renata Vidal Pereira. Técnico em Estética, Grupo 05 em 2008: Ana Paula André Valverde. Sandra Vignolo Zerbini - Secretária; Cláudia Rodrigues Curty -Diretora Prof. Insp. Luciana Borges de Lisboa, matr. 942.755-0 e Prof. Insp. Margarida Marta Pap Almeida, matr. 942.783-2\r\n\r\nId: 853735"
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                        "857168": [
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                            "CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91\r\n\r\nNIRE 33.300.285.601\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 09:00h. Ficam convocados os senhores acionistas da CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS (“Cetip” ou “Companhia”) para se reunirem, em segunda convocação, em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede social da Companhia, na Avenida República do Chile, nº 230, 7º andar, Auditório, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 09:00 horas do dia 26 de outubro de 2009, para deliberarem acerca de alterações ao Estatuto Social da Companhia em atendimento a exigências formuladas pela CVM e BM&F/Bovespa em vista da abertura de capital da Companhia. A fim de facilitar o acesso dos senhores acionistas na Assembleia Geral Extraordinária, a Companhia iniciará seu cadastramento a partir do dia 21/10/2009. Para tanto, solicita-se a entrega, até às 12:00 horas do dia 23/10/2009, na sede da Companhia, aos cuidados da Gerência Jurídica, de instrumento de mandato dos senhores acionistas que se fizerem representar por procuração, e dos documentos que comprovem os poderes de representante legal, observado o disposto no art. 126, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2009. Edgar da Silva Ramos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 857168"
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                            "BÚZIOS ENTRETENIMENTO S.A.\r\n\r\nCNPJ 09.001.883/0001-29\r\n\r\nAVISO DE CHAMADA DA DIRETORIA PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL\r\n\r\nA Diretoria da Búzios Entretenimento S.A., com sede neste Município, na Av. José Bento Ribeiro Dantas n. 151 (parte), nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 106 e 107 da Lei n. 6.404, de 15/12/1976, pela presente efetua a chamada do acionista BENJAMIM RAMALHO, brasileiro, solteiro, maior, empresário, titular da Cédula de Identidade RG 8595774/SSP/SP, CPF/MF 205.421.648-84, residente na Rua Saquarembo 77, apto. 7, Jardim Paulistano, São Paulo, Capital, para que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da primeira publicação deste aviso, proceda ao pagamento da quantia de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) referente ao saldo do preço de subscrição de ações ordinárias, conforme Boletim de Subscrição de 19/07/2007. O pagamento poderá ser efetuado mediante depósito na conta da Companhia n. 104619-6 da Agência 0300 do Banco n. 409, valendo o recibo do depósito, uma vez disponibilizada a quantia creditada, como prova do pagamento. Armação dos Búzios, 13 de Outubro de 2009. Mário Seabra de Bulhões Pedreira, Diretor, e Cristina Maria de Araújo Silva Costa, Diretora.\r\n\r\nId: 855382"
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                        "856444": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TURISMO TRÊS AMIGOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.498.551/0001-86\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Onde se lê “números 27439 á 27441” leia- se “números 27439 á 27440”.\r\n\r\nId: 856444"
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                        "855186": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSTRUTORA AZEVEDO E COTRIK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.033.681/0001-18\r\n\r\nA Construtora Azevedo e Cotrik Construções e Incorporações Ltda, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Duque de Caxias-RJ, a Licença Prévia nº 009/2009, para construção de Edificação Residencial Transitório e Comercial, à Avenida Brigadeiro Lima e Silva, Lotes 12 e 28 - Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias, com validade até 02 de outubro de 2010. (Processo nº 055273/2009)\r\n\r\nId: 855186"
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                        "848957": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GPC QUÍMICA S/A\r\n\r\nCNPJ: 90.195.892/0009-73\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nGPC QUÍMICA S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30/09/2009, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 044 / 2009, para lançamento de efluentes no Canal do Cunha, com as características abaixo, durante 24 horas por dia, 30 dias ao mês.\r\n\r\nLançamento\r\n\r\nvazão máxima instantânea e vazão média de 120,00m³/h; coordenadas 22° 52' 44,747'' S e 43° 14' 17,63'' W.\r\n\r\nProcesso E-07/101.772/2007\r\n\r\nId: 848957"
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                        "857425": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Vale S.A. (Vale) informa que o Conselho de Administração aprovou o pagamento, no valor de R$ 2.564.850.000,00 (US$ 1,5 bilhão), correspondente a R$ 0,492036226 (US$ 0.287757311) por ação em circulação, referente à segunda parcela de remuneração aos acionistas da Vale em 2009, conforme divulgado publicamente no dia 22 de janeiro deste ano. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da Vale, no seguinte endereço: www.vale.com. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2009. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 857425"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "NESTLÉ BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 60.409.075/0436-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNESTLÉ BRASIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000778, com validade até 05 de outubro de 2014, para atividade de fabricação de sorvetes, na ESTRADA DOS BANDEIRANTES , 4935 - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201121/2003) \r\n\r\nId: 850671"
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                        "844878": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCNPJ: 32.512.501/0001-43\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB Nº 000806 referente à LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE013915, com validade até 06 de março de 2011, que altera a atividade licenciada para: obra de implantação de redes interceptadoras, estação elevatória e estação de tratamento de esgoto em nível terciário, com vazão média de 360 L/s, contemplando as Bacias 1, 2A, 2B, 2C, 7, 8, 9B e 14, na RUA 1.043, FUNDOS, LOTE 67 - BACIA 9B - SANTO AGOSTINHO, município de VOLTA REDONDA. (Processo n°: E-07/202085/2007) \r\n\r\nId: 844878. Por ofício"
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                        "844885": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCNPJ: 32.512.501/0001-43\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB Nº 000807 referente à LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE013958, com validade até 13 de março de 2011, que altera a atividade licenciada para: obra de implantação de redes interceptoras, estação elevatória e estação de tratamento de esgoto em nível terciário, com vazão média de 60 L/s, contemplando as Bacias 12 (Candelária), 3 (são Luiz), 11 (Três Poços) e 9A (Brasilândia), na AV. PAULO ERLEI ALVES ABRANTES, PRÓXIMO À FACULDADE OSWALDO ARANHA - TRÊS POÇOS, município VOLTA REDONDA. (Processo n°: E-07/202085/2007) \r\n\r\nId: 844885. Por ofício"
                        ],
                        "857136": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nLAM-I Nº 101/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº 250/001320/2009\r\n\r\nA Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA, CNPJ: 32.104.465/0001-89, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo nº 250/001320/2009, a Licença Ambiental Municipal de Instalação LAM-I Nº 101/2009, com validade de 14 de outubro de 2009 à 13 de outubro de 2014.\r\n\r\nId: 857136. A faturar por empenho"
                        ],
                        "845370": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSÓRCIO ATLÂNTICO\r\n\r\nCNPJ: 09.349.221/0001-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSÓRCIO ATLÂNTICO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000756, com validade até 23 de setembro de 2014, para atividade de produção de ar soprado e gases, na AVENIDA JOÃO XXIII, S/Nº - PARTE - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203204/2008) \r\n\r\nId: 845370"
                        ],
                        "855479": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO E AVISO: Ficam convocados os Srs. Sócios Quotistas da Totaltech Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda. para se reunirem em AGE no dia 26/10/09, segunda-feira, às 18:30h, a ser realizada na sede social, na Rua Maestro Felício Toledo, 500, salas 801 a 805, Centro, Niterói/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Entrada de novo Sócio; 2) Saída de sócios; 3) Consolidação do Contrato Social da Sociedade, para fazer constar as alterações deliberadas; e 4) Assuntos Gerais. Gilberto da Silva Martins - sócio-gerente.\r\n\r\nId: 855479"
                        ],
                        "855249": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSLANCIER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 42.458.513/0001-90\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convoca seus sócios quotistas a reunirem-se no dia 26/10/2009, às 11:00hs, na Rua das Marrecas nº 40, Sala 302, Centro/RJ, em primeira e única convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: alteração do contrato social para registro de saída e admissão de sócios e redução do capital social. Ass. Darc Antonio Freitas de Andrade, sócio.\r\n\r\nId: 855249"
                        ],
                        "856476": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A Diretoria da FILÓ S.A. (\"Cia.\") convoca os Acionistas a se reunirem em Assembleia Extraordinária, a se realizar no dia 26/10/2009, às 14:30 horas, na sede social da Cia., na Rua Bonfim, nº 25, Vila Amélia, na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) deliberar sobre a proposta da Diretoria para a elevação do capital social mediante emissão de ações ordinárias e preferenciais da Cia., com a conseqüente alteração dos artigos 5º e 9º do Estatuto Social; e (ii) outros assuntos de interesse da Cia.. INSTRUÇÕES GERAIS: 1. Poderão participar da Assembleia ora convocada os Acionistas titulares de ações ordinárias nominativas emitidas pela Cia. inscritos no seu Livro de Registro de Ações Nominativas. 2. Os instrumentos de procuração para representação na Assembleia, ora convocada, deverão ser depositados no seguinte endereço: Rua Bonfim, nº 25, Vila Amélia, na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, aos cuidados do Sr. José Augusto Caroli, Diretor Administrativo e Financeiro da Cia.. Nova Friburgo, 15/10/2009. José Augusto Caroli - Diretor Administrativo e Financeiro; Walter Francisco Betta Filho- Diretor de Operações.\r\n\r\nId: 856476"
                        ],
                        "839776": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSÓRCIO MALHAS SUDESTE NORDESTE\r\n\r\nCNPJ: 06.226.808/0001-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSÓRCIO MALHAS SUDESTE NORDESTE, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA , a AVERBAÇÃO AVB N° 000799 referente à LICENÇA DE OPERAÇÃO LI nº FE014973, com validade até 23 de outubro de 2013, que altera a atividade licenciada para: operação do anel residual para manobras operacionais entre os gasodutos GASDUC I e II, UPGNs da REDUC, GASVOL, GASBEL e pontos de entrega da Termorio e da CEG; e do ramal de 20 polegadas, entre a estação de Compressão de Campos Elíseos e o anel de gás residual, na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, KM 113,7 - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n° E-07/201.050/2008)\r\n\r\nId: 839776"
                        ],
                        "847847": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.011.396/0001-21\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S.A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000769, com validade até 28 de setembro de 2012, para as ampliações de capacidade da linha de produção de xampus e condicionadores, da produção de água purificada por osmose reversa e da estação de tratamento de efluentes líquidos industriais e sanitários, na ESTRADA MARECHAL MIGUEL SALAZAR MENDES DE MORAIS - 747 - JACARAPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/504363/2009) \r\n\r\nId: 847847"
                        ],
                        "850912": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.333.270/0001-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000797, com validade até 06 de outubro de 2011, para implantar atividade de extração de areia e argila em área de 46 hectares, conforme processo nº 890.486/2004 do DNPM, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO (RJ-106), KM 143,5, FAZENDA DA PEDRA - TAMOIOS, município de CABO FRIO. (Processo nº E-07/501882/2009) \r\n\r\nId: 850912"
                        ],
                        "705937": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RESENDE ARMAZÉNS GERAIS E LOGÍSTICA DA AMAZÔNIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 09.392.347/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRESENDE ARMAZÉNS GERAIS E LOGÍSTICA DA AMAZÔNIA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015182, com validade até 17 de dezembro de 2012, que a autoriza a realizar a atividade de armazenamento temporário dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus - ZFM, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 298, ZONA URBANA - VILA PEDRA SELADA, município de RESENDE. (Processo n° E-07/200271/2007)\r\n\r\nId: 705937."
                        ],
                        "850679": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ULTRAGAZ S.A\r\n\r\nCNPJ: 61.602.199/0284-75\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ULTRAGAZ S.A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000780, com validade até 05 de outubro de 2014, para as atividades de recebimento, armazenamento, envase, distribuição e comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP), na AVENIDA FABOR, 325 - VILA ACTURA, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/201578/2006) \r\n\r\nId: 850679"
                        ],
                        "842311": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "QUARTZO CONCRETO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.046.478/0007-97\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nQUARTZO CONCRETO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000436, com validade até 10 de janeiro de 2012, para operar unidade de preparação de concreto pré-misturado, na AVENIDA PACÍFICO JARDIM, S/Nº, QUADRA 49 - LOTES 26/31 - CIDADE BEIRA MAR, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo n°: E-07/201971/2004) \r\n\r\nId: 842311"
                        ],
                        "856267": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UTE PORTO DO AÇU ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 09.130.974/0001-64\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUTE PORTO DO AÇU ENERGIA S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000882, com validade até 14 de outubro de 2012, para implantar unidade de produção de energia elétrica a partir de usina termoelétrica com potência total de 2100 MW, composta de 04 (quatro) turbinas de 525 MW, na FAZENDA SACO D ANTAS - CENTRO, município de SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo nº E-07/203122/2008) \r\n\r\nId: 856267"
                        ],
                        "845310": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 61.584.223/0007-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000758, com validade até 23 de junho de 2014, para as atividades de curvamento, soldagem e concretagem e armazenamento de tubos, na RODOVIA RJ 145, KM 29, GASODUTO GASBEL II - MANOEL DUARTE, município de RIO DAS FLORES. (Processo nº E-07/503290/2009) \r\n\r\nId: 845310"
                        ],
                        "857543": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.720.349/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.3.0027314-0\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA\r\n\r\nSão Paulo, 30 de setembro de 2009. À Administração da AES Communications Rio de Janeiro S.A. Prezados Senhores, Venho pela presente comunicar a minha renúncia, em caráter irrevogável e irretratável, ao cargo de Diretor da Companhia, e solicitar as providências de V.Sas. para a implementação de referida renúncia. Aproveito a oportunidade para prestar meus agradecimentos e meu reconhecimento por toda a atenção e o apoio recebidos, especialmente aos meus companheiros Diretores. Sendo o que tinha para o momento, subscrevo-me. Atenciosamente, Alexandre Cesar Innecco. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S/A. Certifico o deferimento em 09/10/2009, e o registro sob o número 1961706 e data de 09/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 857543"
                        ],
                        "857551": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.720.349/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.3.0027314-0\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA\r\n\r\nSão Paulo, 30 de setembro de 2009. À Administração da AES Communications Rio de Janeiro S.A. Prezados Senhores, Venho pela presente comunicar a minha renúncia, em caráter irrevogável e irretratável, ao cargo de Conselheiro de Administração Suplente da AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A., com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, 19, 6º andar, CEP 20080-003, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.720.349/0001-23, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 3.320.613.572-3, e solicitar as providências de V.Sas. para a implementação de referida renúncia. Aproveito a oportunidade para prestar meus agradecimentos e meu reconhecimento por toda a atenção e o apoio recebidos, especialmente aos meus companheiros do Conselho de Administração. Sendo o que tinha para o momento, subscrevo-me. Atenciosamente, Alexandre Cesar Innecco. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S/A. Certifico o deferimento em 09/10/2009, e o registro sob o número 1961705 e data de 09/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 857551"
                        ],
                        "857419": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ nº 30.598.049/0001-59\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nRONALDO MAIATTO DIAS, Substituto do Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei, etc./...\r\n\r\nF A Z S A B E R - aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela COMINAT S/A - Empreendimentos e Consultoria , sucessora da Comércio e Industria Atlântico S/A - Cominat, com sede na Travessa do Ouvidor, nº9, 4º andar, Rio de Janeiro, na qualidade de proprietária do Loteamento “Jardim Atlântico”, situado no 3º distrito deste município, ficam devidamente intimadas as pessoas abaixo citadas, as quais se acham em lugar incerto e não sabido, para virem a este Registro Geral de Imóveis do 2º Ofício de Maricá, instalado na Rua Álvares de Castro,154, nesta cidade de Maricá (RJ), comprovarem no prazo legal de trinta (30) dias, contados da última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de circulação no município, as prestações vencidas dos lotes de terrenos por eles prometidos comprar, conforme contrato de promessa de compra e venda, já registrados neste R.G.I., mais as que vencerem até o referido pagamento, juros e custas a que tiverem sujeitos, sob pena de serem rescindidos os respectivos contratos, os seguintes promissários compradores: Eunicea Josefina de Figueiredo Peres, ref. Qd.149, Lt.40, Ciriaco de Luca, ref. Qd. 192, Lts. 7, 8 e 9, Araripe Ângelo da Silva, Sebastião Ângelo da Silva e Adilson Ângelo da Silva, ref. Qd. 194, Lt.11 , Jose de Carvalho, Jose de Carvalho e Áurea de Carvalho, ref. Qd.195, Lt.32, Suzana Augusta Fabriani e Helena Fabriani , ref. Qd.200, Lt.13, Severino Menezes do Rêgo, ref. Qd. 211, Lt.08, Alzira Farias Carneiro, ref. Qd.220, Lt. 31, Chan Yse Yu, ref. Qd 220, Lts.35 e 36, Idalécia Jorge e Hilton Jorge, ref. Qd.227, Lt. 8, Antonio Lopes, ref. Qd.226, Lt.28, Henrique da Fonseca, ref. Qd 239, Lt.34, Alfio Buente Musso, ref. Qd. 252, Lt. 13, Antonieta Theodora de Oliveira, ref. Qd.255, Lt.35, Armando Cavalheiro Raposo e Consuelo Cavalheiro Raposo, ref. Qd.262, Lts. 07 e 08, Walter Alves Sales, ref. Qd.263, Lt 47, Welza e Tereza, ref. Qd 263, Lt. 47, Bernardina Unkhoff, Qd. 278, Lts.22 e 23, Iracema Antonieta de Mello, ref. Qd. 278, Lts. 22 e 23, Oswaldina Bastos Machado, Sebastião Basileu Machado , Antonio Clemente Bastos, Orlandino Clemente Bastos, Armando Clemente Bastos, Augusto Bastos Filho, Aristotelina Bastos e Gracieta Bastos Lopes de Souza, ref. Qd. 296, Lt.18, Maria Ceselina de Faria Magalhães Castro, ref. Qd. 305, Lt.46, Nelson Pita e Leda Maria Martins, ref. Qd. 309, Lt.21,Waldyr Monteiro da Silva, ref. Qd. 310, Lt.21, Jobel Braga e Jobel Braga Junior. ref. Qd.311, Lt.21, Oswaldina de Souza Reis, ref. Qd.323, Lt.38, José Cirilo Vieira, ref. Qd. 324, Lt.35, Ibrahim Cirilo de Barros, ref. Qd. 330, Lt.19 e 20, Alberto Alves Ferreira, ref. Qd.336, Lt.36, Ernani Alves de Macedo , Jorge Giangiarulo e Paulo Giangiarulo, ref. Qd.342, Lt.39, Pedro de Miranda Rodriguez, ref. Qd.352, Lt.17, Manoel Pereira Botelho, ref. Qd.354, Lt.31, Clarisse Ledo Lassance Cunha, ref. Qd.359, Lt. 39, Aglair Lassance, ref. Qd. 359, Lt.40, Aglair Lassance de Carvalho, ref. Qd.359, Lt. 40, Raymundo Cavalcanti de Paula e Rita Maria Cavalcanti, ref. Qd.360, Lt.21, José Tavares André, ref. Qd. 376, Lts. 22 e 23, Brazilina Bonfim dos Santos, ref. Qd.437, Lt. 28 e 29, Luiz Carneiro de Oliveira, ref. Qd. 448, Lt.43, Cayuly Gama Iguatemy, ref. Qd.456, Lt. 05, Carlos Gomes Lages Filho, ref. Qd. 489, Lt. 22, Odette Bastos Guimarães, ref. Qd. 523, Lt. 41, Guiomar Sabino da Silva, ref. Qd. 533, Lts. 14 e 15, Walder Gervasio Virgulino de Souza, ref. Qd 547, Lt.16, Arnaldo Ribeiro Alves, ref. Qd. 568, Lt. 24, Bernardo Lorenzo Pires Claro, ref. Qd 586, Lt .22, Nathan Jaime Rosemberg, ref. Qd.155 Lt. 17, Hortência Van Der Haagen Rodrigues, ref. Qd.278, Lt.32, Arnaldo Lopes, ref . Qd.278, Lt.13. Todos os lotes objetos dos respectivos contratos, ficam localizados no Loteamento “Jardim Atlântico”, situado no 3º distrito deste município de Maricá. Para constar e para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e principalmente dos interessados, foi expedido o presente, na forma da Lei. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, ao dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove (16/09/2009). Eu, (a) Ronaldo Maiatto Dias, Substituto do Registro, subscrevo e assino; O Substituto: (a) Ronaldo Maiatto Dias.\r\n\r\nId: 857419"
                        ],
                        "857558": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - BOVESPA: OGXP3\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nOGX assegura a quinta unidade de perfuração marítima\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009 - A OGX Petróleo e Gás Participações S.A. (\"OGX S.A.\") (Bovespa: OGXP3; OTC: OGXPY.PK), maior companhia privada brasileira do setor de petróleo e gás natural em termos de área marítima de exploração, comunica ao mercado que, através de sua subsidiária OGX Petróleo e Gás Ltda, assegurou a contratação de sua quinta unidade de perfuração semi-submersível denominada Ocean Star, equipamento de propriedade da Diamond Offshore Netherlands B.V.\r\n\r\nA decisão de contratação da quinta sonda é fruto das expectativas positivas quanto ao potencial de nossos prospectos evidenciadas a partir da análise dos novos dados sísmicos 3D, assim como do sucesso da campanha de perfuração ora em andamento. Ocean Star representa o quarto equipamento contratado com a Diamond Offshore, consolidando uma parceria vantajosa para ambas as partes.\r\n\r\nOcean Star tem um BOP de 15.000 psi e capacidade para perfurar poços de até 7.600 metros de profundidade, em lâmina d'água máxima de até 1.500 metros. A sonda será utilizada prioritariamente nas perfurações das bacias de Campos e Santos estará disponível a partir do primeiro trimestre de 2010 pelo período de 1 ano, podendo ser estendido por mais 1 ano.\r\n\r\nSOBRE A OGX\r\n\r\nFocada na exploração e produção de óleo e gás natural no Brasil, a OGX Petróleo e Gás S.A. é a maior companhia privada brasileira no setor de óleo e gás em termos de área marítima de exploração, com aproximadamente 7.000 km², além de cerca de 21.500 km² em área terrestre. Possui um portfólio diversificado e de alto potencial, composto por 29 blocos exploratórios nas Bacias de Campos, Santos, Espírito Santo, Pará-Maranhão e Parnaíba. Além de contar com um time de profissionais altamente qualificados, a companhia possui sólida posição financeira, com cerca de US$ 4 bilhões para investimentos em exploração, produção e novos negócios. Em junho de 2008, a empresa captou recursos na ordem de R$ 6,7 bilhões em sua oferta pública de ações, no maior IPO primário da história da Bovespa. A OGX é parte do Grupo EBX, conglomerado industrial fundado e liderado pelo empresário brasileiro Eike Batista, que possui um comprovado histórico de sucesso no desenvolvimento de novos empreendimentos nos setores de recursos naturais e infraestrutura. Para mais informações visite o site: www.ogx.com.br/ri.\r\n\r\nAviso Legal\r\n\r\nEste documento contém algumas afirmações e informações relacionadas à Companhia que refletem a atual visão e/ou expectativa da Companhia e de sua administração a respeito do seu plano de negócios. Estas afirmações incluem, entre outras, todas as afirmações que denotam previsão, projeção, indicam ou implicam resultados, performance ou realizações futuras, podendo conter palavras como \"acreditar\", \"prever\", \"esperar\", \"contemplar\", \"provavelmente resultará\" ou outras palavras ou expressões de acepção semelhante. Tais afirmações estão sujeitas a uma série de expressivos riscos, incertezas e premissas. Advertimos que diversos fatores importantes podem fazer com que os resultados reais divirjam de maneira relevante dos planos, objetivos, expectativas, estimativas e intenções expressas neste documento. Em nenhuma hipótese a Companhia ou seus conselheiros, diretores, representantes ou empregados serão responsáveis perante quaisquer terceiros (inclusive investidores) por decisões ou atos de investimento ou negócios tomados com base nas informações e afirmações constantes desta apresentação, e tampouco por danos indiretos, lucros cessantes ou afins. A Companhia não tem intenção de fornecer aos eventuais detentores de ações uma revisão das afirmações ou análise das diferenças entre as afirmações e os resultados reais. Contatos OGX - Investidores: Marcelo Torres, marcelo.torres@ogx.com.br; Luiz Garcia, luiz.garcia@ogx.com.br; Juliana Schmith, juliana.schmith@ogx.com.br. +55 21 2555 5294. Mídia: Camila Manfredini, camila.manfredini@ogx.com.br. +55 21 2555 4673.\r\n\r\nId: 857558"
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                        "857060": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027843-5\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA TERNA PARTICIPAÇÕES S.A. (“TERNA PART.” ou “Companhia”), com base no §4º do art. 157 da Lei nº 6.404/76, na Instrução nº 358/02 da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), e nos termos do OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-1/Nº 415/09, de 14 de outubro de 2009, vem divulgar aos seus acionistas, ao mercado em geral e demais interessados que a CVM, mediante decisão de seu Colegiado, determinou que as concessionárias do serviço de transmissão de energia elétrica que integram o Grupo da TERNA PART deverão, a partir da primeira divulgação de ITR de 2010, mudar o tratamento contábil a ser adotado na contabilização da receita, linearizando a apropriação da mesma ao longo do período de vigência de seus contratos de concessão. De acordo com a CVM, esse novo entendimento se tornou inequívoco a partir da edição de suas Deliberações 539/08 e 597/09, emitidas no âmbito do processo de convergência das normas contábeis brasileiras com os padrões contábeis internacionais.\r\n\r\nO mesmo Órgão Colegiado decidiu que mencionada linearização da apropriação da receita ao longo do período de vigência do contrato somente se aplicará a partir de 2010, com efeitos retroativos apenas para fins de comparação 2010/2009, ficando a TERNA PART dispensada de qualquer refazimento de suas demonstrações contábeis referentes a exercícios anteriores. As demonstrações financeiras do exercício corrente continuarão sendo elaboradas em linha com as práticas adotadas até o momento no setor e não sofrerão quaisquer ajustes ou alterações. \r\n\r\nOs impactos decorrentes da decisão ainda estão sendo avaliados pela Companhia com o intuito de proteger os legítimos interesses de seus acionistas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nAlessandro Fiocco\r\n\r\nDiretor de Relação com Investidores\r\n\r\nTERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 857060"
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                        "857498": [
                            "V - Convocação",
                            "LIMPPANO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº: 33.033.556/0001-33\r\n\r\nNIRE 3330004420.5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os senhores acionistas da Limppano S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 27 de outubro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Presidente Dutra nº 1.338, para deliberar sobre as seguintes matérias: Ordem do dia: a) Reeleger o Diretor Presidente da Companhia; b) Eleger o Diretor Administrativo da Companhia; c) Deliberar acerca da exclusão do valor nominal das ações de emissão da Companhia, passando o capital social a ser representado exclusivamente por ações sem valor nominal; d) Deliberar acerca do grupamento das ações de emissão da Companhia, na proporção de 215 (duzentas e quinze) ações existentes para 1 (uma) nova ação do capital social; e e) Deliberar acerca da alteração do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2009. Thomas Franklin Buchheim - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 857498"
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                        "856041": [
                            "V - Convocação",
                            "HAUSER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 32.242.018/0001-96\r\n\r\nNIRE 33.3.0002497-2\r\n\r\n2º Edital de Convocação. Pelo presente Edital, ficam convocados os Senhores Acionistas da sociedade Hauser Empreendimentos e Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.242.018/0001-96, NIRE 33.3.0002497-2, a comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 05/11/2009, nesta cidade, na Rua Dom Gerardo, 64 - 11º andar, às 17:00 h, para deliberar sob a seguinte Ordem do Dia: 1. Venda do imóvel sito a Av. Delfim Moreira, nº 320 - Cobertura 01 - Leblon; 2. Outros assuntos. Rio de Janeiro, 15/10/2009. Mário Hauser - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 856041"
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                        "855503": [
                            "V - Convocação",
                            "AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 02.720.349/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.3.0027314-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nDA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores acionistas da AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A., para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar às 13h00 do dia 30 de outubro de 2009, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº. 19, 6º andar, Centro, para deliberar sobre a eleição de 01 (um) membro suplente do Conselho de Administração. Os documentos relativos às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral Extraordinária ora convocada encontram-se à disposição dos acionistas para consulta na sede da Companhia, em conformidade com as disposições da Lei 6.404/76, conforme alterada. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2009. Britaldo Pedrosa Soares - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 855503"
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                        "855401": [
                            "V - Convocação",
                            "SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.073.008/0001-37\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária. Edital de Convocação. Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, no dia 23/10/2009, às 10:30h, na sede, na Av. Darcy Vargas, 325, Santanésia, Piraí/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Transformação da S/A em Ltda, com a alternativa de exercício do direito de retirada e reembolso correspondente aos eventuais acionistas minoritários dissidentes; 2. Aprovação de redação do novo Contrato Social da Sociedade; e 3. Destituição do Diretor Sr. Jorge de Jesus Balthazar Jimenez. Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos apresentar o instrumento de procuração antes do início dos trabalhos assembleares, para comprovação da legitimidade da representação exercida. RJ, 14/10/2009. Antonio Carlos Vilela - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 855401"
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                        "857330": [
                            "V - Convocação",
                            "TBG - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A\r\n\r\nCGC/MF Nº 01.891.441/0001-93\r\n\r\nNIRE 33300165274 - Companhia Fechada\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Edital de Convocação - O Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 28/10/2009, às 10 horas, na sede da Empresa, localizada na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, para discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) Substituição de Conselheiro de Administração. Rio de Janeiro, 16/10/2009. Maria das Graças Silva Foster - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 857330"
                        ],
                        "856504": [
                            "V - Convocação",
                            "METAL DATA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 29.171.253/0001-00\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Edital de Convocação - São convocados os acionistas da Metal Data S/A a se reunirem em AGE, no dia 28/10/2009, às 11:00h, na sede social, à Av. Rio Branco, 80, 14º Andar, Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre: (i) homologação do aumento do capital social da Companhia, aprovado na AGE de 09/09/2009; (ii) alteração do artigo 4º do Estatuto Social; (iii) assuntos gerais. RJ, 16/10/2009. Rosana Monteiro Xavier - Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 856504"
                        ],
                        "857593": [
                            "V - Convocação",
                            "TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.300.278.435\r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nRegistro na CVM nº 2025-7\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas da TERNA PARTICIPAÇÕES S.A. a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no endereço da sede social da Companhia, à Praça XV de Novembro, nº 20 - 10º andar, Sala 1003 (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 04 de novembro de 2009, às 10:00 horas, para deliberar a seguinte Ordem do Dia: (i) a alteração da denominação social da Companhia, com a conseqüente alteração do Artigo 1º do Estatuto Social; (ii) a alteração da composição da Diretoria Executiva, a alteração da designação de seus membros e alteração de seus poderes, devendo tais alterações ser refletidas no Estatuto Social da Companhia, no que aplicável; (iii) a eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia, face à renúncia dos atuais ocupantes dos cargos; (iv) a Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Os acionistas poderão ser representados por procuradores, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede da Companhia com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas antes da data marcada para a realização da Assembléia. Nos termos do artigo 12, § 5º do Estatuto Social da Companhia, o acionista, seu representante legal ou procurador deverá, no mesmo prazo, apresentar, ainda, documento hábil de identificação, bem como comprovante de sua respectiva participação acionária, expedido pela instituição escrituradora.Nos termos da Instrução CVM nº 165/1991, com as alterações da Instrução CVM nº 282/1998, o percentual mínimo do capital votante para solicitação da adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida até 48 horas antes da realização da Assembléia Geral.Os documentos relativos aos assuntos referidos na ordem do dia acima estão à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia e foram enviados à Bolsa de Valores de São Paulo, em conformidade com os artigos 124, § 6º e 135, § 3° da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2009. FLAVIO CATTANEO - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 857593"
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                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "857009": [
                            "V - Extravio",
                            "CONCEIÇÃO DE M. BATALHA FERNANDES ME\r\n\r\nCNPJ nº 04.967.938/0001-36\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO\r\n\r\nConceição de M. Batalha Fernandes ME com sede na Alameda Nazareno, 73, Granja dos Cavaleiros, Macaé/RJ, e Inscrição Estadual nº 77.346.694, comunica o extravio de 5 talões de Notas Fiscais Série D-1 do nº 001 ao 250, autorizadas em 18/06/2002 sob o nº 735/2002.\r\n\r\nId: 857009"
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                        "856953": [
                            "V - Extravio",
                            "DRIL-QUIP DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 03.432.310/0001-73\r\n\r\nA EMPRESA DRIL-QUIP DO BRASIL LTDA., SITUADA EM MACAÉ - RJ, À ESTRADA DE IMBOASSICA, nº 853 PARTE, NO BAIRRO LAGOA, I.E. nº 76.101.167 E CNPJ nº 03.432.310/0001-73, COMUNICA O EXTRAVIO DAS NOTAS FISCAIS nº 8735 E 8736 EMITIDAS EM 06/10/2009 E DAS NOTAS FISCAIS nº 8712 E 8717 EMITIDAS EM 25/09/2009, COM AS RESPECTIVAS GUIAS DE ICMS E DOCUMENTAÇÕES, CTRC 41304, DI 09/1352557-4; CTRC 41296, DI 091352665-1; CTRC 41298, DI 09/1297319-0; CTRC 41297, DI 09/1297221-6.\r\n\r\nId: 856953"
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                        "857215": [
                            "V - Extravio",
                            "NILBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 68.693.803/0001-02\r\n\r\nEXTRAVIO: Estabelecida na Rua do Couto nº 253 - Penha - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 21020-410, comunica o extravio dos Livros Registro de Saídas de Mercadorias Mod. 2 nº 05, 06, 07 e Registro de Entradas de Mercadorias Mod. 1 - nº 05, 06, 07. \r\n\r\nId: 857215"
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                        "857142": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUPRI-TRIO COM. TONNER E CARTUCHOS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 10.358.043/0001-05.\r\n\r\nExtravio: talão de nota fiscais com números de 01 a 50.\r\n\r\nId: 857142"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "856979": [
                            "IV - Apostilas",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAviso de Suspensão Temporária\r\n\r\nA PREGOEIRA do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 124/08, comunica que a empresa CENTERSEG EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E FERRAMENTAS LTDA, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 09.285.994/0001-24, sito rua Almirante Adalberto de Barros Nunes, nº. 1338, Vila Mury, Volta Redonda - R.J., encontra-se I M P E D I D A em participar de licitação e de contratar com todas as esferas da Administração Pública Municipal, pelo período de 01 (hum) ano, contado a partir da publicação deste aviso, com base no que foi apurado no Processo Administrativo nº. 1535/2009 e com fulcro no artigo 87, inciso III da Lei Federal nº. 8666/93 e suas alterações e art 7º da Lei 10520/2002. Barra Mansa, 08 de outubro de 2009. Izabel Cristina Ferreira Bastos - Pregoeira\r\n\r\nId: 856979. A faturar por empenho"
                        ],
                        "856978": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO \r\n\r\nDE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO 90/2009 e TOMADA DE PREÇO 03/2009\r\n\r\nPREGÃO 090/2009 - OBJETO: Material Elétrico. Processo: 1274/09. Data: 03/11/09 - 09:00 horas. \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO 03/09 - OBJETO: Serviço implantação de Avaliação de desempenho. Processo: 1130/09. Tipo: Técnica e Preço. Data: 30/10/09 - 09:00 horas. LOCAL: Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito Rua Bernardino Inácio Silva, 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 16:30 horas. Barra Mansa, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 856978. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857005": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nA Pregoeira do fundo Municipal de Saude, no uso de suas atribuições legais, face ao contido no Processo Administrativo nº 05153/2009, referente ao Pregão Presencial nº009/09, decide por aplicar sanção, com base no artigo 87 inciso III da Lei Federal nº8.666/93,suspensão temporária de participar em licitação e impedimentos de contratar com Administração, pelo prazo de 02(dois) anos, a contar da data desta publicação. Empresa punida: LUGIL ARTES GRÁFICA LTDA. ME.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, pelo telefax (0xx24)3322-7999, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nDesconsidere-se publicação datada 06/10/2009 onde ouve erro quanto a razão social da empresa\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliviera\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 857005. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857417": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 041/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 10.501/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da SUSESP comunica aos interessados no Pregão Presencial Nº. 041/2009, referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO, material a ser utilizado na iluminação pública deste Município, o ADIAMENTO do procedimento Licitatório sine die. \r\n\r\nMaiores informações pelo telefone (24) 3322 - 5995, ou na sede da SUSESP - Superintendência de Obras e Serviços Públicos, situada na Av. Albo Chiesse, 107- Centro, Barra Mansa- RJ. \r\n\r\nJANAÍNA ROCHA DE SENNE\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nId: 857417. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "857396": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPALDE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTP nº 029/09\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 03 de novembro de 2009,\r\n\r\nObjeto: Pavimentação e drenagem do Bairro Jardim América e Itaguaí Mar.\r\n\r\nLocal para obtenção do edital: PMI, Rua General nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante o pagamento de R$ 100,00 recolhido mediante DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 857396. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "857202": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 003/2009\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI realizará licitação, no dia 03/12/09, às 10:00h, por Concorrência nº 03/2009, tipo “Técnica e Preço”, para Produção Diária de Vídeo Release para Assessoramento direto ao Gabinete do Prefeito.\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 987/4º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nRetirada do Edital: 2ª a 6ª feira, de 09 às 11:30h e de 13:30 às 17h - Tel. 2613-2456 e 2620-0403 R: 233, portando carimbo do CNPJ.\r\n\r\nId: 857202. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857205": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 004/2009\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI realizará licitação, no dia 04/12/09, às 10:00h, por Concorrência nº 04/2009, tipo “Técnica e Preço”, para Contratação de uma Agência de Publicidade, para atendimento ao Gabinete do Prefeito e toda a Administração Pública direta e indireta, Fundações, Autarquias e Empresas Públicas do Município.\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 987/4º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nRetirada do Edital: 2ª a 6ª feira, de 09 às 11:30h e de 13:30 às 17h - Tel. 2613-2456 e 2620-0403 R: 233, portando carimbo do CNPJ.\r\n\r\nId: 857205. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857135": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 33/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material elétrico.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 06 (seis) de novembro de 2009, às 16:00 (dezesseis) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria Administrativa da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006 ou 2622-2035. Niterói, 16 de outubro de 2009. José Carlos da Rocha Luiz - Diretor Administrativo da EMUSA.\r\n\r\nId: 857135. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857134": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nCONTRATO Nº 38/09. Contratada: ARQHOS CONSTRUÇÕES LTDA, Objeto: Construção de U.M.E.I. no bairro do Caramujo no Município de Niterói. Prazo: 12 (doze) meses. Valor global: R$ 2.146.636,36. Proc. EMUSA nº 510/5044/09. José Roberto Vinagre Mocarzel - p/Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 857134. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "857211": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 084/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para prestação do serviço em EQUOTERAPIA, UTILIZANDO CAVALOS COMO RECURSOS TERAUPÊUTICO E REALIZADO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR\r\n\r\nDIA/HORA: 04/11/2009 às 15h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 284.220,00\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 085/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço por item\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 100 PURIFICADORES DE ÁGUAS\r\n\r\nDIA/HORA: 04/11/2009 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 85.000,00\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 857211. Empenho"
                        ],
                        "857337": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 086/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço por item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ESQUELETO HUMANO, MAPA ESQUEMÁTICO, TORSO HUMANO\r\n\r\nDIA/HORA: 05/11/2009 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 123.000,00\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 857337. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Juiz Distribuidor": {
                    "Atos": {
                        "856118": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Rio Branco\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000202\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019196-4 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-ADUNI-RIO-SSIND-SECAO SINDICAL DOS ANDES-SINDICATO NACIONAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Junte a autora relação dos substituídos e seus respectivos CPFs no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.022589-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA (ADVOGADO: FRANKLIN PINTO ARAUJO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Junte a autora relação completa e legível dos associados e seus respectivos CPFs no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.022590-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA (ADVOGADO: FRANKLIN PINTO ARAUJO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Junte a autora relação completa e legível dos associados e seus respectivos CPFs no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.016571-0 GERALDO KOSINSKI-ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS A Z ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneçam os autores GERALDO KOSINSKI-ESPOLIO, JOSE CARLOS DE CARVALHO GOMES e KILTON DE SOUZA PINHEIRO, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial e dos respectivos documentos para desmembramento conforme o art. 44, parágrafos 1º e 2º e o art. 132, V, ambos do Provimento 001 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 856118"
                        ]
                    }
                },
                "Varas Cíveis": {
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "857094": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000483\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026973-2 AFFONSO CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 14/09/2009 e extraviada na seção de protocolo da Justiça Federal(Rio Branco), em 5 (cinco ) dias, conforme certidão de fl.1001.\r\n\r\nFls. 995/997. Oficie-se, conforme requerido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014384-8 ADRIANO MENDES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.008394-6 AIRTON HOLLANDA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: VALTER FARIA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista à CEF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.026334-1 DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x AIRTON HOLLANDA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.). . Aos embargados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0771900-0 MIRIAN RANGEL DE AZEVEDO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE DE CARVALHO LOPES PINHEIRO, WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDREA HENRIQUES SZILARD.) x MARIA JOSE BARBOSA E OUTROS (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Não existe mais a carta de sentença, pelo que indefiro o postulado.\r\n\r\nMantenho, ainda, fls. 311.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.004452-6 CARLOS AUGUSTO REIS DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS R DA SILVA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001676-5 CONDICAMP COML/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO ROSA LEMOS, EVERALDO BARRETO LEMOS.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: ANDRE SIQUEIRA GONCALVES, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). . Ao embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 857094"
                            ],
                            "857095": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000484\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0029845-3 MILTON GOMES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . I - As partes sobre os cálculos, por 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Impugnado, ao contador para responder.\r\n\r\nIII - Sem impugnação, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 97.0108575-2 ADEMAR DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Revogo o despacho retro, eis que a petição protocolizada em 23/07/2009 foi localizada por esta secretaria.\r\n\r\nOportunamente, vista aos autores sobre os documentos apresentados pela União Federal às fls 279/946.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0019437-1 GILMAR PHELLS TERRY (ADVOGADO: JANAINA T FIGUEIREDO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . À CEF sobre os cálculos de fls. 203/205, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.008699-6 RITA DE CASSIA MATTOS NETTO (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA, LEONARDO AUGUSTO IRACEMA RIBEIRO, ALESSANDRA FERREIRA MARQUES, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nA vista fora do cartório, somente ao Drº Luiz Fernando R. cordeiro OAB/RJ 91.043.\r\n\r\nQuanto aos advogados Drª Alessandra Marques OAB/RJ 90.485 e Dr° Leonardo Augusto Iracema Ribeiro OAB/RJ 148.490, VISTA EM CARTÓRIO. Cadastre a Secretaria os mesmos para fins de publicação, após, exclua-se.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo que novos pedidos de desarquivamento deverão ser motivados, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 90.0015687-4 JORGE ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, REGINA RODRIGUES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento requerido, aguardando-se sua manifestação EM CARTÓRIO pelo prazo de cinco dias. Cadastre a Secretaria, para fins de publicação, o DR. Gary de Oliveira Bon-Ali, OAB/RJ 4.474, após, exclua-se.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo que novos pedidos de desarquivamento deverão ser motivados, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2001.51.01.019414-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.) x BOGDAN BEMBNOWSKI E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OGGI IND/COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO KUMMEL.). . Autos disponíveis para a parte autora, nos termos do despacho de fl. 321v, 2º parágrafo.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 857095"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000485\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024976-9 CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE (ADVOGADO: JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Recebo a apelação do INSS, de fls. 299/307, em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022546-4 CERAMICA ARTISTICA KELLI LTDA (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARCELO THOMPSON LANDGRAF, VLADIA VIANA REGIS.). . Recebo a apelação da União Federal, de fls. 310/318, em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.006076-9 GEROLINA MEDEIROS FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA CRUZ, SOLANGE AZEREDO PIMENTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . Recebo a apelação da União, de fls. 176/183, em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.003937-7 ANA MARIA LANGONE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Ao autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.020388-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO.) x ACOUGUE FLOR DO MATO ALTO LTDA (ADVOGADO: WANDA B. DE MORAES.). . Recebo a apelação do INSS, de fls. 90/94, em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.010526-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x ALEXANDRE FERREIRA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.). . Recebo a apelação da CEF, de fls. 155/182, em seu duplo efeito. A parte embargada.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.017003-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x ARGEU COELHO GOMES (ADVOGADO: SANDRA SILVA BRANDAO.). . Recebo a apelação da parte embargada, de fls. 88/94, em seu efeito devolutivo a teor do art.520, V do CPC. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016934-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CLEA FRANCO PORTO BELMONT SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, JOAO ALBERTO WHEHAIBE.). . Recebo a apelação da União, de fls. 37/40, em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 857096"
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                            "857097": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000486\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.021925-1 FARMOQUIMICA S/A (ADVOGADO: VALERIA DE CARVALHO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nConsiderando o somatório dos valores que se pretende compensar, emende a parte autora, em 10 dias, a inicial retificando o valor da causa. \r\n\r\nNo mesmo prazo, recolha as custas judiciais, pena de cancelamento da distribuição. E, ainda, traga o original do documento de fls. 08/09. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0202076-9 ZULEIKA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: WASHINGTON JORGE LEITE NETO, MANOEL PEREIRA SOARES FILHO.) x CRISTIANE LEMOS DOS REIS (ADVOGADO: VANDA DOS SANTOS, ELIZABETH SOARES CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução, aos autores.\r\n\r\n3 - 97.0071046-7 MARCIA SCHUMACK MILITAO BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: JOAO HENRIQUE CORREA MELLO.). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006638-0 OTAISA DA SILVA VAZ (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.043852-4 AUGUSTO CESAR DA SILVA REGIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Ratifico as decisões anteriormente proferidas. Assim sendo, à parte autora, no prazo de 10 dias: \r\n\r\nI - Emende a inicial atribuindo valor à causa (superior a 60 salários-mínimos), conforme decisão de fls. 48/49;\r\n\r\nII -Apresente declaração de necessidade jurídica ou recolha as devidas custas judiciais, pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 257 do CPC. \r\n\r\nÀ Sedic para incluir no pólo passivo Nilza da Silva Regis, conforme fls. 42 e 44. Após, cite-se a ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.023278-9 JOSE CARLOS DE MACEDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Recebo as apelações da CEF (fls.411/428) e da parte autora (fls.441/456) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003114-6 RICARDO JOSE DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014138-5 CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO CAMPOS (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Regulariza a parte autora sua petição de fls. 122/124, firmando-a.\r\n\r\nII - Após, Intime-se a CEF para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.022451-9 ANGELA BESSA DA SILVA (ADVOGADO: CELIA AMADOR DOS SANTOS.) x HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de extinção do feito: \r\n\r\na) alterando o pólo passivo do presente feito, uma vez que o réu indicado não possui personalidade jurídica, fornecendo uma cópia referida da emenda; \r\n\r\nb) formulando seu pedido relativo ao dano moral e material de maneira específica, adequando o valor da causa ao valor econômico do bem pretendido, fornecendo uma cópia referida da emenda. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 88.0026928-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x QUALQUER COISA IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Regularize a CEF sua petição de fl. 135, firmando-a.\r\n\r\nII - Defiro a dilação do prazo à CEF por dez dias, conforme requerido.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.032182-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LICIA ARAUJO DOS SANTOS REIS (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO MARCONDES BUARQUE.). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 19 de janeiro de 2009, às 14 horas e 40 minutos, a ser realizada na sala de audiência desta 5a. Vara Federal. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.002296-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x RICARDO MARIN DE SOUZA. . A CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.007158-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DIFERENCIAL SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS. . A CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.006458-5 PAULO CEZAR PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da parte autora, de fls. 30/34, em seu efeito devolutivo a teor do art.520, IV do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2002.51.01.025555-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.) x EMERENCIANA GOMES MUNIZ SANTIAGO (ADVOGADO: EUCLIDES MANHENTE F. LOPES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA.). . Diante do informado às fls 56, determino a suspensão do processo, por 30 (trinta) dias, aguardando-se a habilitação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.004068-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x EMERENCIANA GOMES MUNIZ SANTIAGO (ADVOGADO: EUCLIDES MANHENTE F. LOPES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA.). . Diante do informado às fls 56 dos embargos em apenso, determino a suspensão do processo, aguardando-se a habilitação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.023631-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x WEBER MARTINS BATISTA E OUTRO (ADVOGADO: JOEL ALVES ANDRADE.). . Fls. 59/61 - DEFIRO.\r\n\r\nAo Contador.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.012687-2 VILMA LEIROZ DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Autos disponíveis para o autor, conforme item II do despacho de fl. 75.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 857097"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000487\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.005202-2 ALVARO BENEDICTO TORRES (ADVOGADO: SUAMI GOMES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFl. 28 - Recebo como emenda à inicial. \r\n\r\nALVARO BENEDICTO TORRES, atribuiu novo valor à causa e requereu a remessa dos presentes os Juizados Especiais da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO FEDERAL para processar e julgar a presente ação tendo em vista o valor atribuído à causa e o disposto na Lei nº 10.259/2001. Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à SEDJE dos Juizados Especiais da Justiça Federal para livre distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007959-2 COSME DE PAULA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ALESSANDRO O. N. FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Intime-se a CEF para depositar a diferença, tendo em vista o recolhimento do principal a destempo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.030678-3 MARIA DA GLORIA PEREIRA MUNIZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Tendo em vista os documentos adunados à inicial, comprove a parte autora, em 20 dias, através de documentação hábil, a data de opção pelo FGTS, e, ainda, o período em que permaneceu na mesma empresa (artigos 4º da Lei nº 5.107/66, 1º da Lei nº 5.705/71 e 1º da Lei nº 5.958/73).\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017778-1 LINO DE SOUZA LEAL FILHO (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo requerida por 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019360-9 VERA LUCIA DOS SANTOS LAVOS (ADVOGADO: MARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001174/2009 . Tendo em vista que a Autora, devidamente intimada, não apresentou a declaração de que trata a Lei nº 1060/50 e nem recolheu as custas processuais (fls. 28 e 29), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para cancelar a distribuição, conforme preceitua o art. 257 do CPC. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026576-1 EDMÉA LOPES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, em 10 dias, o despacho de fl. 56, atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor), sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027549-3 MARCIO GOMES DE ANDRADE (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Como se sabe, o valor da causa é fixado de acordo com o benefício patrimonial buscado pela parte autora, nos termos do art. 259 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos autos, o A. não esclareceu qual seria esse benefício.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o valor atribuído à causa na inicial, declino da competência deste Juízo para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas dos Juizados Federais Cíveis da capital, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nRemetam-se os autos, com os nossos cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521147-0 MARIA VIRGINIA PEIXOTO LANNA (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO DE ARAUJO OSWALD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 37 - Recolha a parte autora, em 10 dias, as custas judiciais, pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003346-5 MARILENE DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE VAZ FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Como se sabe, o valor da causa é fixado de acordo com o benefício patrimonial buscado pela parte autora, nos termos do art. 259 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos autos, o A. não esclareceu qual seria esse benefício.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o valor atribuído à causa na inicial, declino da competência deste Juízo para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas dos Juizados Federais Cíveis da capital, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nRemetam-se os autos, com os nossos cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.015909-6 SHEILA BARREIROS PEREIRA METZ (ADVOGADO: MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 145/160 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII- Fls. 161/162 - Recebo como emenda à inicial: \r\n\r\na) defiro a gratuidade de justiça;\r\n\r\nb) anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII-Cite-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.016612-0 ONILDO FRAGOSO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 23 - Defiro a dilação do prazo requerida por 20 dias, pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.018825-4 SONIA MARIA SANDIN FRANCA (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize o(a) patrono(a) do autor a petição de fls. 25/26, firmando-a .\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.010320-2 EDSON LUIZ MELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN, EMIDIO MARQUES DA SILVA.) x DIRETOR DO CURSO DE FORMACAO DE SARGENTO DA MARINHA DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.021194-0 COSAN COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES S/A (ADVOGADO: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR, ALESSANDRO MENDES CARDOSO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO. . Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., e 7o., inciso I da Lei no. 12.016, de 07/08/2009.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.004726-9 VAUTA MORAES RUIVO (ADVOGADO: PRISCILLA DA ROCHA PINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido, recolhendo, eventual, diferença de custas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2002.51.01.010613-9 VOLDENIR CAVALCANTE DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO SANT´ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Os autos estão desarquivados. Dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.023556-6 AGNALDO VARZEA MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os autos demonstram que o contrato originário data de 20.04.1982, tendo ocorrido renegociação aos 27.12.2000.\r\n\r\nAssim, várias prestações foram pagas nesse interregno, revelando a boa-fé dos autores.\r\n\r\nEmbora a execução extrajudicial seja considerada constitucional, deve-se ponderar aqui o direito à moradia dos autores, de nível constitucional, que lutaram para conseguir financiamento de sua casa própria.\r\n\r\nDeve-se, contudo, também, preservar os interesses financeiros da ré.\r\n\r\nNessa linha, determino o depósito correspondente a um mês com o valor da última prestação devida.\r\n\r\nComprovado o depósito, suspendo os atos de execução extrajudicial.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 17 de novembro de 2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nCite-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2002.51.01.008979-8 ANNY MORAES TAVARES ALVES (ADVOGADO: CLEYDE AGOSTINHO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Autos disponíveis para CEF, sobre os cálculos do con tador.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.015669-4 ADILSON MACHADO (ADVOGADO: PRISCILA SAMUEL GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos disponíveis para CEF cumprir despacho de fl.63 v.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 857098"
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                            "857099": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000488\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.010990-7 VERA REGINA BARBATI (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO-POUPEX (ADVOGADO: JULIO ZIMERMAN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora nas verbas sucumbenciais de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.015348-1 ZULMA DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIA SANTANA DE ALMEIDA, JOSE LACERDA PADILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CAIXA ECONOMICA FEDERAL- CEF apresentam Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004922-4 BERNARDO MONTEIRO DE CASTRO JUNQUEIRA BASTOS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001182/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para anular o ato administrativo que excluiu o Autor do certame e tornar definitiva a sua nomeação e posse no cargo de delegado da Polícia Federal. Condeno a União Federal nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023974-9 PEDRO CARMO DECCACHE FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARINA LONDRES WARWAR OENNING.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: GILMAR GERALDO BARBOSA CARNEIRO, FABIANO BALDIN SAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\n1 - declaro a incompetência da Justiça Federal para conhecer da presente causa proposta em face do Banco do Brasil S/A. e, sendo incabível a cumulação de pedidos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao mesmo;\r\n\r\n2 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCondeno os autores nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.01.000240-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY.) x ANTONIO DOMINGUES BATISTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001184/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO,pela incidência da prescrição (CPC, art. 269, IV), deixando de condenar o autor nas custas e em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de resistência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008042-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x JURITY CHEIRO NO AR PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001183/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pela incidência da prescrição (CPC, art. 269, IV), deixando de condenar o autor nas custas e em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de resistência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018067-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, THIAGO DE CASTRO MELO.) x MARCELO PEREIRA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: WALDEMIRO RIBEIRO LIMA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001181/2009 . \r\n\r\nMARCELO PEREIRA LIMA E OUTRO apresentam Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021996-8 VIDIANE LEITE CORREA (ADVOGADO: MYLENE KROFF VEGA VIANNA.) x MARIA DO CARMO DUARTE DE AZEVEDO (ADVOGADO: ELIANE PIRES RAMOS TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00. . Do exposto:\r\n\r\nA) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO PROCESSO Nº 2004.51.01.024267-6, PELO QUE REVOGO A TUTELA ANTECIPADA, DEVENDO A UNIÃO PROCEDER AO IMEDIATO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PAGO EM VIRTUDE DAQUELA DECISÃO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nB) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NO PROCESSO Nº 2005.51.01.021996-8, para condenar a UNIÃO a conceder à Autora Vidiane Leite Correa a pensão por morte do militar Rodrigo Duarte do Azevedo, pagando-lhe, nos termos do pedido, os atrasados desde o primeiro requerimento (18.08.2004) corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios desde quando devida cada parcela, acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação \r\n\r\nDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIMA, que deverá ser cumprida pela União no prazo máximo de trinta dias, pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem custas. Condeno a União em honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União para ciência e cumprimento da presente sentença\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031655-7 MICHEL FERNAND ETIENNE GUERIOT (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES, SERGIO MURILO HERRERA SIMOES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001179/2009 . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nRetifico o erro material, passando a constar MICHEL FERNAND ETIENNE GUERIOT na sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.024267-6 MARIA DO CARMO DUARTE DE AZEVEDO (ADVOGADO: ELIANE PIRES RAMOS TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\nA) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO PROCESSO Nº 2004.51.01.024267-6, PELO QUE REVOGO A TUTELA ANTECIPADA, DEVENDO A UNIÃO PROCEDER AO IMEDIATO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PAGO EM VIRTUDE DAQUELA DECISÃO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nB) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NO PROCESSO Nº 2005.51.01.021996-8, para condenar a UNIÃO a conceder à Autora Vidiane Leite Correa a pensão por morte do militar Rodrigo Duarte do Azevedo, pagando-lhe, nos termos do pedido, os atrasados desde o primeiro requerimento (18.08.2004) corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios desde quando devida cada parcela, acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação \r\n\r\nDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIMA, que deverá ser cumprida pela União no prazo máximo de trinta dias, pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem custas. Condeno a União em honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União para ciência e cumprimento da presente sentença\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.012805-8 VIDIANE LEITE CORREA (ADVOGADO: MYLENE KROFF VEGA VIANNA.) x MARIA DO CARMO DUARTE DE AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A pretensão da impugnante consiste no indeferimento do pedido de gratuidade de justiça em favor da impugnada.\r\n\r\nNo entanto, a jurisprudência se firmou no sentido de ser suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte interessada para a concessão do benefício, conforme se verifica na ementa a seguir:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO - ART. 4º, DA LEI Nº 1.060/50 - AMPARO LEGAL. I - Nos termos do art. 4º da Lei n. 1.060/50, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido pela parte, bastando a simples afirmação, de próprio punho, da impossibilidade de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.\r\n\r\nII -Não é necessário o estado de miserabilidade para que o requerente possa gozar do benefício da Gratuidade de Justiça, bastando, para tanto, que declare que, se tiver de arcar com as despesas do processo, terá de privar-se das necessidades básicas asseguradas pela nossa Constituição, configurando, assim, sua situação de necessitado. III- Precedentes: TRF 2ª Região AG nº 2006.02.01.006585-2 e AG nº 2005.02.01.005039-0. IV - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Sexta Turma Especializada; Agravo de Instrumento - 154962; Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros; DJU 14/02/2008). (Grifo nosso).\r\n\r\nDessa forma, considerando que a impugnada apresentou a declaração exigida pela Lei 1.060/50, não procede a pretensão da impugnante.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a impugnação ofertada. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a natureza do procedimento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 857099"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000489\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0027348-3 EUNICE BRAGA DE LUCENA (ADVOGADO: ALBERTO CAVALLO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001187/2009 . UNIÃO FEDERAL apresenta Embargos de Declaração da decisão proferida, alegando, em síntese, contradição no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, a requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da decisão, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na decisão contradição a ser aclarada.\r\n\r\nA decisão de fls. 270 apenas esclareceu a referida sentença proferida aplicando a jurisprudência em casos similares.\r\n\r\nNão houve preclusão, pois, até a decisão de fls. 270, a questão não havia sido decidida.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 98.0040536-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x LUIZ CARLOS BATISTA DE MOURA (ADVOGADO: ELIAS WROTSLAVSKY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001173/2009 . ISTO POSTO,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO condenando a autora nas custas do processo e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.006262-5 PAULO ROBERTO LOYOLLA KUHLMANN E OUTROS (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, CARLOS ROGERIO SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PAULO ROBERTO LOYOLA KUHLMANN E OUTROS apresentam Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.009812-0 MAGDA MARGUERITE ALICE REIGNAULT DE SOUZA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001189/2009 . Assim, tendo em vista a comprovação da quitação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, do Estatuto de Ritos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, inexistindo recurso, certifique-se, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018318-5 MARGARIDA JESUINO DA SILVA (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, contido na exordial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%) e “Collor I” (abril/90 - 44,80%), acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis aos precatórios judiciais, a partir da data do evento. Condeno-a, ainda, em custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.023357-0 GISELA MARIA CASTILHO (ADVOGADO: FABIO MOTA DA SILVA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001188/2009 . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 267, VI, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista o deferimento da gratuidade de Justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013054-9 CLAUDIO SANTOS REIS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 215,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DO BEM DESCRITO NA EXORDIAL, condenando a ré no pagamento das custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.011001-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x HUMBERTO DE CAMPOS MONTEIRO (ADVOGADO: MARCIO GUSTAVO GUEDES MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001185/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução no valor de R$ 70.608,68 (setenta mil, seiscentos e oito reais e sessenta e oito centavos), atualizados até maio/2004, conforme fls. 34/39, já pago através de alvará, conforme comprovante de fls.115. Condeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls 34/39 para os autos principais. Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020107-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x MARIA CELIA REGAZZI ALLAN E OUTROS (ADVOGADO: MONICA REGAZZI ALLAN, SERGIO RIBEIRO DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001190/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS. Determino o prosseguimento da execução com base no valor residual de R$ 133.912,00 (cento e trinta e três mil e novecentos e doze reais), atualizado até outubro de 2009, conforme demonstrado às fls. 177/179, já tendo sido descontado o valor incontroverso de R$ 596.003,59, pago através de ofício requisitório . Condeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença, dos cálculos de fls. 177/179 e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais. Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.025847-0 SEBASTIAO MAZOTTO (ADVOGADO: DANIELLE P. GUIMARÃES, CLEMENTE M. V. COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 857100"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0009993-0 ROBERTO STUART BECK (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO JUAREZ CAMPOS.). . Trata-se de manifestação formulada por Haroldo Ribeiro da Fonseca, na qualidade de terceiro interessado, requerendo a suspensão do presente feito, sob alegação que se encontra em trâmite perante o Juízo da 4a Vara do Trabalho da Comarca de Santos/SP o processo trabalhista já em fase executória movido pelo requerente em face de Cory Irmãos Comércio e Representações, tendo sido deferido a penhora no rosto dos autos desta ação ordinária, conforme cópia juntada à fl. 131.\r\n\r\nAssim, ad cautelam, determino o bloqueio da quantia depositada em favor do autor.\r\n\r\nConsiderando a expedição da carta precatória noticiada à fl. 131, aguarde-se, pelo prazo de sessenta dias, o cumprimento da diligência.\r\n\r\n2 - 94.0043286-0 CARBO ALFA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO SOARES CUNHA, ALEXANDRE HENRIQUE M.DA SILVA, WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos cinco dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.007876-4 MIRIAM MOTTA CAVALCANTE DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Diante do trânsito em julgado dos embargos à execução e considerando os termos da manifestação de fl. 264 da parte autora, expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 6.097,42 e R$ 637,24 em favor da parte autora e de seu advogado.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027231-1 PATRICIA RODRIGUES RICARDO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000834/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.51.01.027231-1\r\n\r\nAUTORAS:PATRÍCIA RODRIGUES RICARDO\r\n\r\nLETÍCIA RODRIGUES RICARDO\r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPATRÍCIA RODRIGUES RICARDO E OUTRA ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a percepção de pensão militar, em face do falecimento de sua avó EMÍLIA MARIA RICARDO, que era pensionista de JORGE RICARDO. \r\n\r\nSustentam que fazem jus ao referido benefício, uma vez que seus estudos eram custeados por seu avô e, posteriormente, por sua avó, uma vez que seu pai é aposentado do INSS, não possuindo renda suficiente para custear seus estudos.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 06/22. Custas pagas às fls. 23 e 56.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 66), a União Federal apresentou sua contestação às fls. 67/72 e informações às fls. 73/104, aduzindo, como prejudicial de mérito, a prescrição e, no mérito propriamente dito, a improcedência do pedido.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 107/108;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 108 e 109), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando as autoras a percepção de pensão militar, em face do falecimento de sua avó, que era pensionista de seu avô.\r\n\r\nEm sua peça de bloqueio, a União Federal traz, prejudicialmente ao mérito, a ocorrência da prescrição do fundo do direito, a qual passo a adentrá-la. \r\n\r\nO alegado direito a pensão por morte teve como marco inicial a morte da avó das autoras, a saber, 9 de fevereiro de 1992, consoante certidão de óbito acostada à fl. 19. Outrossim, vale salientar que o avô das autoras, instituidor do benefício, faleceu em 09 de março de 1976, conforme fl. 14.\r\n\r\nA jurisprudência pátria vem firmando entendimento no sentido da aplicação do Decreto nº 20.910/32 a casos como estes, sendo que o seu artigo primeiro dispõe o seguinte, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estado e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco), contados da data do ato ou fato do qual se originarem”\r\n\r\nNessa esteira, temos que o suposto direito das autoras decaiu cinco anos após o evento ora apontado, tendo sido atingido o fundo do direito e não somente as prestações vencidas.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista ter sido a presente ação proposta em outubro de 2007, mais de 10 (dez) anos após a morte do instituidor do benefício, deve ser acolhida a prescrição qüinqüenal pugnada pela União, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido das autoras, extingüindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno as autoras em custas judiciais e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008931-4 JOAO JOSE DE ALENCAR PINTO (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 246/258 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002810-0 NILDA DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000832/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nNILDA DA SILVA MARQUES ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando o recebimento de verba atrasadas devida pela ré, referente a sua pensão especial de ex-combatente, correspondente àquela deixada por 2º Sargento, referente ao qüinqüênio anterior a 12/12/2002, acrescido de juros e correção.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que passou a receber a pensão especial de ex-combatente através de medida judicial (Processo nº 2002.5101024745-8, o qual tramitou perante a 17ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro), na qualidade de pensionista do seu pai, Nilso Manoel da Silva, por reversão, em função do falecimento de sua mãe, Geny da Silva. Argumenta que, quando do cumprimento da decisão judicial que ordenou a reversão do benefício, não foram consideradas as parcelas atrasadas.\r\n\r\nII - Com a inicial, vieram os documentos de fls. 07/29. Custas recolhidas à fl. 30.\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a União apresentou contestação, às fls. 37/43, e informações, às fls. 45/59, alegando a ocorrência da prescrição. No mérito, argumenta que a referida pensão somente é devida a partir do requerimento administrativo.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 60/67.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 32 e 33), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a autora o pagamento das parcelas atrasadas de sua pensão, que não foram até o momento implementadas.\r\n\r\nEm sua peça de bloqueio, a União Federal traz, prejudicialmente ao mérito, a ocorrência da prescrição do fundo do direito, a qual passo a adentrá-la. \r\n\r\nA jurisprudência pátria vem firmando entendimento no sentido da aplicação do Decreto nº 20.910/32 a casos como estes, sendo que o seu artigo primeiro dispõe o seguinte, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estado e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco), contados da data do ato ou fato do qual se originarem”\r\n\r\nNessa esteira, considerando que a autora ajuizou o presente feito em 29/01/2009, objetivando o pagamento de atrasados no período anterior a dezembro de 2002, temos que o direito da autora no que se refere às prestações vencidas decaiu cinco anos após o evento ora apontado, conforme demonstra a iterativa jurisprudência dos nossos Tribunais, exemplificada pelos arestos, abaixo selecionados:\r\n\r\nPROC:AC NUM:0114999-0 ANO:89 UF:MG\r\n\r\nTURMA:02 REGIÃO:01\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:15-04-91 PG:007341 ).\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - REFORMA - DECRETO N 20.910/32 - PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nI - DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS DO LICENCIAMENTO DO AUTOR DO EXERCITO, ESTÁ PRESCRITO O SEU DIREITO A REFORMA (DECRETON 20.910/32, ART. 1).\r\n\r\nII - APELAÇÃO DESPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ MARIO MENDES\r\n\r\nPROC:AC NUM:0201170-9 ANO:90 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:01 REGIÃO:02\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:17-10-91 ).\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nMILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n- A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1 DO DECRETO NO. 20.910/32 ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS HA MAIS DE 5 ANOS.\r\n\r\n- AJUIZADA A AÇÃO CERCA DE 31 ANOS APOS A EXCLUSÃO DO AUTOR DAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS NAVAIS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DESDE QUE INEXISTA CAUSA SUSPENSIVA, INTERRUPTIVA E IMPEDITIVA DA EXTINÇÃO DO DIREITO.\r\n\r\n- RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ CLELIO ERTHAL\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista ter sido a presente ação proposta em 29 de janeiro de 2009, deve ser acolhida a prescrição qüinqüenal pugnada pela União, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, extingüindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados com base no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado nos moldes da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.020573-2 PATRICIA TENDRICH (ADVOGADO: FERNANDO BARBALHO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Em atenção à petição de fls. 277/278, devolva-se o prazo de recurso assinado à parte autora.\r\n\r\nApós, renove a Secretaria a citação da União Federal, restituído integralmente o prazo para resposta.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 98.0042717-1 PAULO PINTO DIAS PERRONE E OUTRO (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GUIMARAES FERREIRA.). . Vistos,etc.\r\n\r\nEm vista das razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009829-7 EDVALDO ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebo a apelação de fls. 222/230 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.017922-8 CRISTINA AKEMI HOLANDA ENTA (ADVOGADO: VICTOR LEONARDO BARCANTE, RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista que o Agravo de Instrumento interposto, conforme fls. 130/138, não suspende o andamento do feito, cumpra a parte autora o determinado à fl. 118, recolhendo as custas devidas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\npos\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0627714-4 ARI CARLOS ANTUNES (ADVOGADO: MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA, ABRAHAO LINCOLN GEBER VIDAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Fl. 308 - Dê-se ciência ao requerente do desarquivamento dos autos e que a vista se dará em cartório, pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, baixe-se a distribuição e retornem os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 97.0013633-7 LUXOR TRANSPORTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO, MARIA ISABEL MENEZES RAMOS MORAES.) x DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE.) x CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (ADVOGADO: MAURO AQUILES DE OLIVEIRA DIAS, MAURO GRECCO, MARCELLO ALFREDO BERNARDES, OSCAR QUEIROZ DE MORAES JANEQUINE, MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO.) x CONCESSIONARIA DA RIO - TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO.) x CONCESSIONARIA DA PONTE RIO-NITEROI S/A (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (ADVOGADO: SELMA DANIEL JACINTO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Abra-se vista aos réus para ciência dos valores depositados, bem como, querendo, promover o prosseguimento do feito, ciente de que é ônus do credor diligenciar com vistas a localizar bens dos devedores passíveis de penhora, não sendo possível transferir de imediato tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.009634-5 JOSE MAURO VALLE DOS SANTOS (ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PINGITORE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante das impugnações das partes, retornem os autos ao contador para esclarecer.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.010849-3 MARIA ELISA DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA AVALONE VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Mantenho a decisão de fl. 138/140 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de Agravo Retido (fls. 142/160), abra-se vista à parte agravada, para contra-razões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n15 - 2007.51.01.013841-2 ELISETE CORREA MANSO (ADVOGADO: IVANDA MARITA FARIA BOECHAT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Em vista do peticionado às fls. 95/96, aguarde-se o transcurso do prazo para interposição de recurso referente à sentença proferida às fls. 85/93, retornando-me a seguir conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n16 - 2007.51.01.013892-8 IDALIA PINTO DE CARVALHO - ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação de fls. 95/121 da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.004428-8 JOSE VILLOTE (ADVOGADO: ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a apelação de fls. 128/154 da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018698-8 WANDERLEY MAIA (ADVOGADO: ANDERSON PEREIRA LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo as apelações de fls. 91/116 da CEF e de fls. 121/127 da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.021304-9 FABRÍCIA DO AMARAL PEREIRA (ADVOGADO: CESAR DOS SANTOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 88/99 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n20 - 2008.51.01.025717-0 RAFAEL KENITI GERBASI NISHIOKA (ADVOGADO: ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 119/138 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.004576-5 PLAZZA 100 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: MAURICIO RODRIGUES CAPELA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 88.0017972-0 BERGAMO CIA/ INDL/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos cinco dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n23 - 2008.51.01.021276-8 EDNA DE SOUZA CERUTTI (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fl. 55 como emenda a inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas, fazendo constar no pólo passivo o INSS.\r\n\r\nApós, apresente a parte autora relatório de evolução funcional, contendo os índices percentuais devidos a título de 28,86, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.008934-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x DJAMIR RAMOS DA SILVA. . Em vista do peticionado à fl. 56, defiro o prazo final de 20 (vinte) dias para que a parte autora promova e comprove a realização de diligências com vistas a localizar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n25 - 2009.51.01.008845-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LEHAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAL LTDA ME E OUTROS. . Processo nº 2009.5101008845-4.\r\n\r\nTendo em vista as certidões negativas às fls. 39, 41 e 43, manifeste a parte autora seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n26 - 2007.51.01.014589-1 ISABELLA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CONRADO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebo a apelação de fls. 112/126 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n27 - 2009.51.01.006738-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x LOURIVAL MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.). . PROCESSO: 2009.51.01.006738-4\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: LOURIVAL MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2009.51.01.001614-5, ajuizada por LOURIVAL MARQUES DOS SANTOS, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e de fevereiro de 1991, atualizados e corrigidos até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa. (fls.10/11)\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante dos expurgos inflacionários relativos aos meses de de junho de 1987, janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e de fevereiro de 1991, com as atualizações e correções até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e de 19,75% (Plano Varão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.006739-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x DALIA WALDMANN (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.). . PROCESSO: 2009.51.01.006739-6\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: DALIA WALDMANN\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.021772-9, ajuizada por DALIA WALDMANN, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e de fevereiro e março de 1991, atualizados e corrigidos até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou exatidão do valor atribuído à causa.(fls. 98/99)\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante do expurgo inflacionário relativo ao mês de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro e março de 1991 com a atualização e correção até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da contas-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.010202-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA DE LOURDES MARCELINO (ADVOGADO: ROSILANE DA SILVA.). . PROCESSO: 2009.51.01.010202-5\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: MARIA DE LURDES MARCELINO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.027311-3, ajuizada por MARIA DE LURDES MARCELINO, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e de maio e junho de 1990, atualizados e corrigidos até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada não ressaltou exatidão do valor atribuído à causa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante do expurgo inflacionário relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e de maio e junho de 1990, com as atualizações e correções até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.010206-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MAURO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . PROCESSO: 2009.51.01.010206-2\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: MAURO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2009.51.01.000403-9, ajuizada por MAURO RIBEIRO DE SOUZA, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989, abril e maio de 1990, atualizados e corrigidos até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa. (fls.32/33)\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante dos expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro de 1989, abril e maio de 1990, com as atualizações e correções até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e de 19,75% (Plano Varão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.010208-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x NADIA CHUERI (ADVOGADO: SORAIA CARRARINE DE SOUZA.). . PROCESSO: 2009.51.01.010208-6\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: NADIA CHUERI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.5215668, ajuizada por NADIA CHUERI, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989, fevereiro de 1989, março de 1990, março e abril de 1991, atualizados e corrigidos até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa (fls. 09/10).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante dos expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro de 1989, fevereiro de 1989, março de 1990, março e abril de 1991,com a atualização e correção até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,o4% (Plano Bresser) e de 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.010210-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x DORYLHET DE MOURA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . PROCESSO: 2009.51.01.010210-4\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: DORYLHET DE MOURA ROCHA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.519899-3, ajuizada por DORYLHET DE MOURA ROCHA, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989 e de abril e maio de 1990, atua lizados e corrigidos até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou exatidão do valor atribuído à causa.(fls. 24/25)\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante do expurgo inflacionário relativo ao mês de janeiro de 1989 e de abril e maio de 1990, com as atualizações e correções até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.010280-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CARLINDO GOMES DE AMORIM (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . PROCESSO: 2009.51.01.010280-3\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: CARLINDO GOMES DE AMORIM\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.520931-0, ajuizada por CARLINDO GOMES DE AMORIM, visando a condenação da Ré no pagamento do percentual atinente ao expurgo inflacionário do mês de janeiro de 1989, atualizado e corrigido até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa (fls. 18/23).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante do expurgo inflacionário relativo aos mês de janeiro de 1989, com a atualização e correção até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e de 19,75% (Plano Varão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.010281-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CARLOS IVAN DA SILVA LEAL E OUTRO (ADVOGADO: ULISSES DE OLIVEIRA JORGE.). . PROCESSO: 2009.51.01.010281-5\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: CARLOS IVAN DA SILVA LEAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.027272-8, ajuizada por CARLOS IVAN DA SILVA LEAL E OUTRO, visando a condenação da Ré no pagamento do percentual atinente ao expurgo inflacionário do mês de janeiro de 1989, atualizado e corrigido até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou exatidão do valor atribuído à causa.(fls. 10/14)\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante do expurgo inflacionário relativo aos mês de janeiro de 1989 , com a atualização e correção até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da contas-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.010314-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x OLGA DE SEIXAS FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA MARINHO MOREIRA, BRUNO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA.). . PROCESSO: 2009.51.01.010314-5\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: OLGA DE SEIXAS FERNANDES E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.000922-0, ajuizada por OLGA DE SEIXAS FERNANDES E OUTRO, visando a condenação da Ré no pagamento do percentual atinente ao expurgo inflacionário do mês de janeiro de 1989, atualizado e corrigido até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou exatidão do valor atribuído à causa.(fls. 18/19)\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante do expurgo inflacionário relativo aos mês de janeiro de 1989 , com a atualização e correção até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da contas-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.010317-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ROSEDETE LEITE DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . PROCESSO: 2009.51.01.010317-0\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: ROSEDETE LEITE DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por de pendência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.521528-0, ajuizada por ROSEDETE LEITE DE ASSUMPÇÃO, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de1991, atualizados e corrigidos até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa (fls. 26/27).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante dos expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro de 1989, abril de 1990, maio de 1990, com a atualização e correção até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.010318-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x PASCHOAL PONCE (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.). . PROCESSO: 2009.51.01.010318-2\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: PASCHOAL PONCE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.017116-0, ajuizada por PASCHOAL PONCE, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses de junho de 1987, fevereiro de 1989 e de fevereiro de 1991,atualizados e corrigido até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa. (fls.40/41)\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante dos expurgos inflacionários relativos aos meses de junho de 1987, fevereiro de 1989 e de fevereiro de 1991, com as atualizações e correções até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e de 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.010322-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARCIO RODRIGUES REZENDE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . PROCESSO: 2009.51.01.010322-4\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: MARCIO RODRIGUES REZENDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.520164-5, ajuizada por MARCIO RODRIGUES REZENDE, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989, , abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de1991, atualizados e corrigidos até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa (fls. 44/45).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante dos expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro de 1989, abril de 1990, maio de 1990,com a atualização e correção até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.010323-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA DA SALETE AMORIM RIBEIRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . PROCESSO: 2009.51.01.0103236\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: MARIA DA SALETE AMORIM RIBEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.520919-0, ajuizada por MARIA DA SALETE AMORIM RIBEIRO, visando a condenação da Ré no pagamento do percentual atinente ao expurgo inflacionário do mês de janeiro de 1989, atualizado e corrigido até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e de 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa (fls. 21/26).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante do expurgo inflacionário relativo ao mês de janeiro de 1989, com a atualização e correção até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e de 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo das contas-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.010328-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MANUEL LOPES (ADVOGADO: GABRIELA SEQUEIRA DIAS.). . PROCESSO: 2009.51.01.010328-5\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: MANUEL LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2007.51.01.012350-0, ajuizada por MANUEL LOPES, visando a condenação da Ré no pagamento do percentual atinente ao expurgo inflacionário do mês de junho de 1987 , atualizado e corrigido até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa. (fls.27/31)\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante do expurgo inflacionário relativo ao mês de junho de 1987, com as atualizações e correções até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e de 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.010405-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARTHA MARIA VIOLA DE SOUZA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.). . PROCESSO: 2009.51.01.010405-8\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: MARTHA MARIA VIOLA DE SOUZA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.024849-0, ajuizada por MARTHA MARIA VIOLA DE SOUZA, visando a condenação da Ré no pagamento do percentual atinente ao expurgo inflacionário do mês de janeiro de 1989, atualizado e corrigido até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou a exatidão do valor atribuído à causa. (fls.10/20)\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante do expurgo inflacionário relativo ao mês de janeiro de 1989, com a atualização e correção até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e de 19,75% (Plano Varão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.015873-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x KATIA CYLENE DE OLIVEIRA LEITE (ADVOGADO: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE.). . PROCESSO: 2009.51.01.015873-0\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: KATIA CYLENE DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.026313-2, ajuizada por KATIA CYLENE DE OLIVEIRA LEITE, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses de abril e maio de 1990, atualizados e corrigidos até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou exatidão do valor atribuído à causa.(fls. 09/13)\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante do expurgo inflacionário relativo ao mês de abril e maio de 1990, com as atualizações e correções até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.016910-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA JUDITE SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . PROCESSO: 2009.51.01.016910-7\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADA: MARIA JUDITE SANTOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.027734-9, ajuizada por MARIA JUDITE SANTOS, visando a condenação da Ré no pagamento dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989 e de abril e maio de 1990, atualizados e corrigidos até a data do adimplemento da obrigação e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído não reflete o benefício econômico pretendido, tratando-se de estratégia para afastar a competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nAduz, ainda, que a soma dos percentuais de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) resultariam valor superior ao teto previsto como de competência absoluta dos juizados, pelo que se impõe a retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada ressaltou exatidão do valor atribuído à causa.(fls.14/15)\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é a implementação do pagamento das diferenças de correção monetária resultante do expurgo inflacionário relativo aos meses de janeiro de 1989 e de abril e maio de 1990, com as atualizações e correções até a data do adimplemento da obrigação e acréscimo de juros de mora.\r\n\r\nEm que pese a alegação acerca da competência absoluta dos juizados especiais federais, já que somente a aplicação do percentual de 8,04% (Plano Bresser) e 19,75% (Plano Verão) sobre o saldo da conta-poupança ultrapassaria o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, é certo que tal raciocínio não restou demonstrado, eis que, tomando-se por base o valor atualizado do saldo segundo a própria CEF (fls. 04), é certo que a aplicação dos índices requeridos, acrescidos dos consectários legais, ultrapassaria a alçada dos juizados.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Valor da Causa, mantendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso, anotando-se o respectivo valor.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2005.51.01.005124-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x WALDEMAR JOSE MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE.). . Tendo em vista o retorno dos autos dos Embargos à Execução, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo embargados.\r\n\r\nApós. trasladem-se as cópias das peças de fls. 5, 11/15, 26/30, 37/42, 176/180, 214/215, 218/222, 224, 229 e demais peças necessárias, bem como deste despacho para os autos principais.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda-se ao arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 99.0012616-5 ANTONIO MARIANO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Publicação da segunda parte do despacho de fls. 362:\r\n\r\n(...) Cumprido, abra-se vista autores para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do despacho de fl. 202.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 856564"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "854491": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0003748-0 SERPROS - INSTITUTO SERPRO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: ROBERTO LOPES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.003858-2 ANTONIO JOSE CICILIO SOBRAL E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025419-9 JAYME PEREIRA LIMA (ADVOGADO: JORGE FREIRE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 97.0014733-9 WILSON COLLPY MAINIERI E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0045116-1 ETERBRAS-TEC INDUSTRIAL LTDA (ADVOGADO: ITALO FREITAS CARELLI.) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: ELIZABETH DE MELLO GARCEZ.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.031794-4 LUIS RICARDO CANNAVALE E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RAMOS PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do depósito referente a honorários (fls. 272).\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para retirada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 98.0008878-4 ETERBRAS-TEC INDUSTRIAL LTDA (ADVOGADO: ITALO FREITAS CARELLI.) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: ELIZABETH DE MELLO GARCEZ.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.012641-2 CARLOS ALBERTO ALVES VIEIRA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020022-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MANOEL FLORENCIO (ADVOGADO: MANOEL FLORENCIO.). . \r\n\r\nFls. 47. Defiro o prazo de 10 (dez) dias requerido pela CEF, para os esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nApós, cumpra-se conforme decisão de fls. 42, retornando os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014888-7 OSVALDO LUIZ TAVARES LOUREIRO (ADVOGADO: JORGE CLOTILDES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.102:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n3 - Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n4 - Tudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 97.0073600-8 HELYSTON FERREIRA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, THOMAZ MALAN D'ANGROGNE, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . DESPACHO DE FLS. 335. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n”...Em seguida, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n12 - 2000.51.01.031476-1 JESSY DUARTE DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: RENATO PEREIRA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . \r\n\r\n... Em seguida, aguarde-se por 10 dias eventual manifestação da parte autora. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.005902-2 MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE, MARIO DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). . ... Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3) Tudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.007497-7 WALTRUDES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . DESPACHO DE FLS. 586. PRAZO PARA A CEF\r\n\r\n“... Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.”\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n15 - 2004.51.01.020182-0 LUIZ CEZAR MARQUES DANTAS E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.371:\r\n\r\n(...)Após, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, a começar pelos Autores.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013719-1 AMARO CESAR DA SILVA MANHAES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . DESPACHO DE FLS. 320. PRAZO PARA A CEF - 10 DIAS\r\n\r\n“...Após, intime-se o réu para que igualmente se manifeste acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido à fl. 302.\r\n\r\nTudo feito ou decorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se conforme determinado no despacho de fl. 300.”\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0163031-8 WALDIR ANTONIO SPOLADOR (ADVOGADO: PAULO ROBERTO WIEDMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.). . DESPACHO DE FLS. 234. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Após, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n18 - 94.0044329-3 ANTONIO CARLOS AZEVEDO FARIA DINIZ E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 335:\r\n\r\n[...] Vinda a comprovação, intime-se a parte exeqüente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n19 - 94.0046943-8 ALMIR COSTA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . DESPACHO DE FLS. 427. PRAZO PARA A CEF\r\n\r\n“Dê-se ciência às partes, por 10 (dez) dias sucessivos...”\r\n\r\n20 - 97.0008147-8 PAULO ROBERTO SAMPAIO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA MELLO.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.). . \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 222. PRAZO PARA O RÉU (CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 99.0005249-8 JUAREZ SOARES DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . DESPACHO DE FLS. 193. PRAZO PARA CEF\r\n\r\n..Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias...\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n22 - 2002.51.01.000793-9 SANDRA CAMPOS VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO GRACINDO PONCE LEAO, CARLOS ALEXANDRE CASELLI DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . DESPACHO DE FLS. 142. PRAZO PARA A CEF.\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.017605-1 GILBERTO GUARANHA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 137. PRAZO PARA A CEF\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos...\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.003407-1 SONIA MARIA POLISSENI (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 223. PRAZO PARA A CEF\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.000416-6 DALTON DA ROSA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VIVIANE DIAS SIQUEIRA.). . DESPACHO DE FLS. 93.\r\n\r\n... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.006681-4 DIONISIO DA SILVA MATTOS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . DESPACHO DE FLS. 104. PRAZO PARA A CEF\r\n\r\n..Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos...\r\n\r\n. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n27 - 2007.51.01.012449-8 ANGELA MARIA CAMPOS ALBANO DE ARATANHA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . DESPACHO DE FLS. 121. PRAZO PARA A CEF.\r\n\r\n“... Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.”\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n28 - 2002.51.01.005660-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x MARCELO GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO DE FLS. 107. PRAZO PARA O RÉU MARCELO GUIMARÃES\r\n\r\n“...2- Cumpra-se a determinação de fls. 104 observando-se a nova redação do artigo 1.102c, caput, do CPC, dada pela Lei 11.232/2005, intime-se pessoalmente a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida R$ 10.204,98 (dez mil, duzentos e quatro reais e noventa e oito centavos) na forma do artigo 475-J, do CPC, conforme planilha de cálculos apresentada pela parte autora (fls. 50/54), cuja cópia deverá instruir nova carta precatória.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n3- Fica ciente a parte autora de que lhe cabe o oportuno recolhimento de custas no juízo deprecado.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.”\r\n\r\n29 - 2003.51.01.016564-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x CLAUDIO DE ALMEIDA FARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO DE FLS. 45. PRAZO PARA A PARTE AUTORA (CEF)\r\n\r\n“... Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.”\r\n\r\n30 - 2004.51.01.000201-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x VERA LUCIA LIMA FARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO DE FLS. 123.PRAZO PARA A PARTE AUTORA (CEF).\r\n\r\n“...Após, diga a parte autora sobre o informado pelo DETRAN, no prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n31 - 2005.51.01.015153-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x RENATO DE TOLEDO. . DESPACHO DE FLS. 41. PRAZO PARA A CEF.\r\n\r\n“...Após, diga a CEF acerca do cumprimento do acordo celebrado com o réu, conforme noticiado às fls. 39.”\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n32 - 00.0622917-4 NILTON MOURA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO PACHECO CURY, EDNO RODRIGUES DE MAGALHAES, MARISA ALVES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ. PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .). . DESPACHO DE FLS. 2125. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal.”\r\n\r\n33 - 2004.51.01.020764-0 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.) x FEDERAL DE SEGUROS S/A E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FIDALGO, JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA.). . DESPACHO DE FLS. 209. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Promova a parte autora a execução em face do INSS, devendo fornecer cópia dos cálculos para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.”\r\n\r\n34 - 2004.51.01.020791-3 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA D IMPERIO ANTUNES, LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: RONALDO DE OLIVEIRA LIMA, JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA, LUIZ EDUARDO FIDALGO.). . DESPACHO DE FLS. 216. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Promova a parte autora a citação do INSS, nos termos do artigo 730 do CPC, fornecendo cópia de planilha de cálculos.\r\n\r\nApós, cite-se.”\r\n\r\n35 - 2008.51.01.001096-5 MIRANDOLINA CARDOZO BORGES (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO DED FLS. 104. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...2 - Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n3 - Tudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC”.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n36 - 2008.51.01.002302-9 MARIA ALCINA SILVA VIZEU (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO DE FLS. 70- PRAZO PARA A PARTE AUTORA\r\n\r\n“...2- Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias. Prazo: 30 dias;\r\n\r\n3- Tudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n37 - 2008.51.01.010939-8 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE MARQUES AGOSTINHO DE OLIVEIRA, CLEYDE AGOSTINHO RAMOS.) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, LUIZ CLAUDIO LOUREIRO PENAFIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA INES CAMARA DE ARAUJO.). . DESPACHO DE FLS. 164. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“... Promova a parte autora a execução em face do INSS, devendo fornecer cópia dos cálculos para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.”\r\n\r\n38 - 2008.51.01.010940-4 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE MARQUES AGOSTINHO DE OLIVEIRA, CLEYDE AGOSTINHO RAMOS.) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, LUIZ CLAUDIO LOUREIRO PENAFIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA INES CAMARA DE ARAUJO.). . DESPACHO DE FLS. 163. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Promova a parte autora a execução em face do INSS, devendo fornecer cópia dos cálculos para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.”\r\n\r\n39 - 2008.51.01.010941-6 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE MARQUES AGOSTINHO DE OLIVEIRA, CLEYDE AGOSTINHO RAMOS.) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, LUIZ CLAUDIO LOUREIRO PENAFIEL.) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA INES CAMARA DE ARAUJO.). . DESPACHO DE FLS. 155. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Promova a parte autora a execução em face do INSS, devendo fornecer cópia dos cálculos para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.”\r\n\r\n40 - 2008.51.01.010942-8 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE MARQUES AGOSTINHO DE OLIVEIRA, CLEYDE AGOSTINHO RAMOS.) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, LUIZ CLAUDIO LOUREIRO PENAFIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA INES CAMARA DE ARAUJO.). . DESPACHO DE FLS. 163. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“... Promova a parte autora a execução em face do INSS, devendo fornecer cópia dos cálculos para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.”\r\n\r\n41 - 2008.51.01.010943-0 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE MARQUES AGOSTINHO DE OLIVEIRA, CLEYDE AGOSTINHO RAMOS.) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, LUIZ CLAUDIO LOUREIRO PENAFIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA INES CAMARA DE ARAUJO.). . DESPACHO DE FLS. 165. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Promova a parte autora a execução em face do INSS, devendo fornecer cópia dos cálculos para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.”\r\n\r\n42 - 2008.51.01.010944-1 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE MARQUES AGOSTINHO DE OLIVEIRA, CLEYDE AGOSTINHO RAMOS.) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, LUIZ CLAUDIO LOUREIRO PENAFIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA INES CAMARA DE ARAUJO.). . DESPACHO DE FLS. 164. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n”...Promova a parte autora a execução em face do INSS, devendo fornecer cópia dos cálculos para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.”\r\n\r\n43 - 2008.51.01.010945-3 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE MARQUES AGOSTINHO DE OLIVEIRA, CLEYDE AGOSTINHO RAMOS.) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, LUIZ CLAUDIO LOUREIRO PENAFIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA INES CAMARA DE ARAUJO.). . DESPACHO DE FLS. 164. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Promova a parte autora a execução em face do INSS, devendo fornecer cópia dos cálculos para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.”\r\n\r\n44 - 2008.51.01.010946-5 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE MARQUES AGOSTINHO DE OLIVEIRA, CLEYDE AGOSTINHO RAMOS.) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, LUIZ CLAUDIO LOUREIRO PENAFIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA INES CAMARA DE ARAUJO.). . DESPACHO DE FLS. 164. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n”...Promova a parte autora a execução em face do INSS, devendo fornecer cópia dos cálculos para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.”\r\n\r\n45 - 2008.51.01.010947-7 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE MARQUES AGOSTINHO DE OLIVEIRA, CLEYDE AGOSTINHO RAMOS.) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, LUIZ CLAUDIO LOUREIRO PENAFIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA INES CAMARA DE ARAUJO.). . DESPACHO DE FLS. 162. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Promova a parte autora a execução em face do INSS, devendo \r\n\r\nfornecer cópia dos cálculos para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.”\r\n\r\n46 - 2008.51.01.010948-9 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE MARQUES AGOSTINHO DE OLIVEIRA, CLEYDE AGOSTINHO RAMOS.) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, LUIZ CLAUDIO LOUREIRO PENAFIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA INES CAMARA DE ARAUJO.). . DESPACHO DE FLS. 163. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Promova a parte autora a execução em face do INSS, devendo fornecer cópia dos cálculos para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.”\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n47 - 88.0040788-9 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA (ADVOGADO: FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA.) x MANOEL TOLEDO JUNIOR (ADVOGADO: JONAS OBERG FERRAZ.). . DESPACHO DE FLS. 318. PRAZO PARA O RÉU MANOEL TOLEDO JÚNIOR\r\n\r\n“..Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias ...\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n48 - 2007.51.01.009436-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MANOEL PEREIRA SOARES FILHO (ADVOGADO: WASHINGTON JORGE LEITE NETO.). . ... Após, ao Réu para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n49 - 90.0046840-0 VALDIR DE PAULA RIBEIRO - ESPOLIO - RESP/ P/ CREUSA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: ANGELA MARIA BARANA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . DESPACHO DE FLS. 424. PRAZO PARA A CEF\r\n\r\n“...Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito (fls. 422/423), no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme determinado no despacho de fl. 416.”\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n50 - 2007.51.01.003249-0 JOSE GUALBERTO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 107. PRAZO PARA A CEF.\r\n\r\n“Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos...\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n51 - 2007.51.01.030387-3 MARIA REGINA LIZARDO DE ALMEIDA - ESPOLIO (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 104. PRAZO PARA A CEF.\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias ...\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2003.51.01.018241-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADIR GONCALVES JUNIOR.) x JOSE ROBERTO DE ALMEIDA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA DIAS.). . DESPACHO DE FLS. 25. PRAZO PARA O EMBARGADO . \r\n\r\n“... Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n53 - 2006.51.01.015160-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x LUIZ HENRIQUE LESSA NETO E OUTRO (ADVOGADO: HAMILTON BRAGA SALLES.). . DESPACHO DE FLS. 37- PRAZO PARA A CEF\r\n\r\n“... Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\n54 - 2006.51.01.019058-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LENILDES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSARIA DE SOUZA FILGUEIRAS.). . PRAZO PARA A PARTE EMBARGADA SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 41, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Após, vista às partes sobre os cálculos, em 5 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\n55 - 2006.51.01.019167-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . DESPACHO DE FLS. 87. PRAZO PARA A PARTE EMBARGADA.\r\n\r\n“...Após, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.”\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 46\r\n\r\nId: 854491"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 92.0010451-7 FREEWAY SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA, LUIZ ANTONIO ALVES CORREA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.023727-7 SUNAMITA DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: MARIA CELIA DE OLIVEIRA MARTINS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB SECIONAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A LIMINAR. Intime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal. Com a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça nomeando patrona da impetrante a subscritora da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019933-1 TONI RINALDO RODRIGUES DE VARGAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL. . Certo é que, se tal substituição ocorrer, haverá a quebra ao Princípio da Igualdade com que são tratados todos os candidatos que concorreram ao certame e enfrentaram as mesmas dificuldades no deslinde das questões que se pretende ver anuladas. Por meio da apreciação judicial é possível apenas a verificação de obediência do concurso às formalidades essenciais e aos limites impostos pelo Edital.\r\n\r\nNesse sentido: STJ, ROMS nº 8067/MG, DJ 25-08-97 e TRF-1a Região, AC nº 0133742-0/94-DF, DJ 19-12-94.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 856779"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000606\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.004160-1 ALESSANDRO DIONISIO DE CARVALHO (ADVOGADO: SONIA MARIA ASSUNCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\n1. Considerando que o processo tramita sob a gratuidade de justiça e a nova sistemática de nomeação de peritos pelas rotinas do AJG impõe o sorteio destes, impedindo as designações, tenho por reconsiderar as nomeações anteriores (fls. 130/131), apresentando minhas escusas.\r\n\r\nProceda-se, destarte, com as nomeações pelo novo sistema AJG.\r\n\r\n2. Havendo percalços no sorteio (recusas/impossibilidades), e ante a celeridade imposta pelo Programa META 2, determino a Secretaria contatar a UFRJ, ou a UERJ, para que através de suas Reitorias indiquem perito na área de ortopedia e na de neurologia, cientes de que o crédito derivado desta perícia, que hora homologo, constitui título executivo extrajudicial. \r\n\r\n3. Fixo os honorários periciais, para cauda especialidade, no valor máximo da tabela vigente, atualmente em R$ 704,40, conforme portaria do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n4. Uma vez que já houve oferecimento de quesitos, efetuadas as nomeações, iniciem-se as perícias. Intimem-se os peritos sorteados, cujos lados serão apresentados em 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0004809-0 CARLOS ALBERTO SOARES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA NASCIMENTO DE JESUS, MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . PROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\nA dilação ora requerida pela ré é mera repetição de requerimento, efetuado em 04/02/2009, deferido, e sem a oportuna manifestação sobre os esclarecimentos do perito. É sintomática a procrastinação, expediente transverso no rumo da paralisia processual, a ser combatida com veemência pelo magistrado.\r\n\r\nPortanto, inerte desde 23/01/2009 em se manifestar, tenho por indeferir tal dilação, desprovida de fundamento ou sentido.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.020613-0 JOSE LUIZ DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE SALES DOS SANTOS, GENTIL PORTELA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES.). . PROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\nSobre o agravo retido de fls. retro, diga o agravado (CEF), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.016407-3 ALEXANDRE GUIMARAES MOREIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.). . PROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\nSobre o agravo retido de fls. retro, diga o agravado (CEF), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.024109-6 ARILMA MOTA NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, ISMAEL FREIRE ESTEFAN, PATRICIA MACHADO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . PROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida pela CEF, por 10 dias, improrrogáveis.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0075373-6 RENATO AMBROSIO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANE MARQUES CARNEIRO, JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LEIVAS DE MATTOS ROSA, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO F. MONTEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . PROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\n1. Defiro o desentranhamento da peça de fl. 324 da ação cautelar, em apenso, e a respectiva juntada nestes autos. \r\n\r\n2. Quanto ao requerimento ali efetuado, tenho por indeferi-lo, eis que cabe o autor, titular das contas, diligenciar para alcançar os endereços das empresas bancárias. O BACEN é órgão normativo, fiscalizador e réu neste processo, descabendo a obrigação de atualizar endereço de agência onde o autor possuía conta.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.01.002303-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\nAnte a certidão retro, manifeste-se a autora (CEF), em 5 dias.\r\n\r\nInexistindo endereços alternativos, voltem-me conclusos para sentença\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 857380"
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                            "857395": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000607\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0024128-2 HARD LOGIC SISTEMAS DE MANUTENCAO LTDA/ (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO.). . 1. Ilíquida a sentença, e na perspectiva econômica da avaliação dos bens atingidos pela ação/omissão da administração pública, tenho por estabelecer a liquidação por arbitramento, a teor do art. 475-C, do CPC, com o que - ciente da tramitação deste processo sob a égide da gratuidade de justiça (fl. 236) -, determino a Secretaria proceder, no sistema AJG, mediante sorteio, a intimação de perito na especialidade de informática (engenheiro/técnico em eletrônica, com especialidade em informática/hardware).\r\n\r\n2. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela vigente, conforme portaria do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3. A partir dos elementos contidos nos autos, dê-se vista ao perito para início da perícia, apresentando laudo em 30 dias, facultando às partes a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n4. Com o laudo juntado aos autos, dê-se vista às partes, em 10 dias, sucessivos, para se manifestarem.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0017798-6 MAURO PINTO SERGIO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS, JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA, MONICA ALVES DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . 1. Considerando que o processo tramita sob a gratuidade de justiça e a nova sistemática de nomeação de peritos pelas rotinas do AJG impõe o sorteio destes, impedindo as designações, tenho por reconsiderar a nomeação anterior (fl. 505), apresentando minhas escusas.\r\n\r\nProceda-se, destarte, com as nomeações pelo novo sistema AJG.\r\n\r\n2. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela vigente, conforme portaria do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3. Apresento como quesitação do juízo o seguinte ponto:\r\n\r\na - se a terapia empregada pelo médicos do Hospital São Paulo ou qualquer outro nosocômio federal foi adequada para a enfermidade por ele sofrida ou se contribuiu, se inadequada, para o agravamento da mencionada patologia. \r\n\r\n4. Quanto ao pleito de indenização, ou dano material, tem por haver duas alegações: \r\n\r\na - a realização de despesas indevidas, com a manutenção do autor, em São Paulo, já que seria devido pela União Federal manter o demandante naquela cidade, durante o prazo necessário à realização da cirurgia e a respectiva convalescença;\r\n\r\nb - a inadequação da terapia empregada para o tratamento da enfermidade do autor, que teria sido agravada ao ponto da realização do transplante.\r\n\r\n5. De observar, o perito sorteado/nomeado, que é sobre este fato (item “b”, anterior) que deve versar a perícia médica indireta, determinada pela decisão de fl. 579, requerendo quaisquer outros documentos necessários a efetuá-la.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.005178-0 LEONARDO DA COSTA FLORES JUNIOR (ADVOGADO: OTTO GUILHERME DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . \r\n\r\nPROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\n1. Considerando que o processo tramita sob a gratuidade de justiça e a nova sistemática de nomeação de peritos pelas rotinas do AJG impõe o sorteio destes, impedindo as designações, tenho por reconsiderar a nomeação anterior (fl. 80), apresentando minhas escusas.\r\n\r\nProceda-se, destarte, com a nomeação de novo perito pelo novo sistema AJG.\r\n\r\n2. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela vigente, conforme portaria do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3. Uma vez que já houve oferecimento de quesitos, efetuada a nomeação, inicie-se a perícia. Intime-se o peritos sorteado, cujos laudo será apresentado em 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006099-2 VALERIO DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . PROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\n1. Ante a essencialidade da informação a ser prestada, dada a importância do instrumento de renegociação da dívida, defiro o prazo requerido pela ré (CEF), em 10 dias, para atender ao item “6” do despacho de fl. 432.\r\n\r\n2. Atendido, renove-se a vista ao autor, por 5 dias.\r\n\r\n3. Por fim, ausentes novos requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019847-3 MARIA DOS ANJOS ALVES GRANGEIRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . PROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\n1. Mantenho a decisão guerreada pelos seus próprios e lídimos fundamentos.\r\n\r\n2. Sobre o agravo retido de fls. retro, diga o agravado (CEF), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.007733-5 VILMA DOS SANTOS FREITAS (DEF.PUB.: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1 - Tendo em vista a petição de fls. 411, cancele-se a nomeação da perita de fls. 380/381.\r\n\r\n2 - Promova a Secretaria a nomeação de outro perito, conforme determinado no item 4 de fls. 377, e, aceita a nomeação, dê-se vista ao perito por cinco dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015891-8 GALETO MANIA DO LEBLON COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA, NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA.). . PROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\n1. Tenho por ponderável a argumentação da autora, ante a alegada insuficiência de documentos para confrontar o laudo e subsidiar à prestação de contas.\r\n\r\nO coração da tese do autor leva à análise dos lançamentos analíticos do balanço. O resumo exposto no demonstrativo sintético não traz duto de certeza a fundamentar ou afastar desconfianças. A verdade contábil exige profundidade. \r\n\r\nPor outro lado, a perícia não se desenvolveu à socapa; conhecedor do seu mister, o perito muito provavelmente designou dia e hora para examinar os dados contábeis na sede da empresa ré, e certamente disto cientificou a todos os assistentes técnicos envolvidos, facultando-lhes o mesmo acesso aos dados. E autora tem assistente indicado nos autos, à fl. 249. \r\n\r\nDestarte, intime-se o perito para que esclareça se, efetivamente, avisou às partes/assistentes técnicos quando do exame dos livros contábeis. \r\n\r\n2. Neste ínterim, e no intuito de assegurar o contraditório, intime-se a ré, para disponibilizar ao assistente técnico da autora (fl. 249), toda documentação pertinente ao laudo pericial (fls. 260), no prazo de 10 dias, facultando-lhe extrair as cópias necessárias.\r\n\r\n3. Ao arremate, advindo impugnação ao laudo por parte da autora, renove-se a intimação do perito, para se manifestar.\r\n\r\n4. Por fim, esclarecido pontualmente as questões, voltem-me conclusos para sentenciar.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 857395"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000751\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009825-3 DENISE OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré (UF/AGU) for intimada da sentença, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.019324-6 JOSE BELISIO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA MARQUES COSTA, MIRIA TEREZA DE S. LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NILSON PESSOA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001335/2009 . Diante da comprovação da transação, incluindo, inclusive, a verba honorária devida, conforme fls. 290/296, e diante do desbloqueio das contas bloqueadas via BACENJUD, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0031148-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO BRONX (ADVOGADO: ANTONIO WILSON SAAD, LEONARDO MIGUEL SAAD, ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORREA, LIDIANE DUARTE NOGUEIRA, RENAN MIGUEL SAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x ALTAMIRA REIS CUNHA-ESPOLIO (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES, FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO.). . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que o interesse jurídico da União Federal foi afastado pela sentença de fls. 360/363, que transitou em julgado em virtude de o E. TRF- 2ª Região ter negado seguimento ao recurso interposto (fls. 460/463 e 484 - verso), no seguintes termos: “A união não é parte legítima para arcar com o ônus advindo das dívidas referentes aos bens que compõe a herança...caberá ao espólio, em razão da natureza propter rem da obrigação, a quitação das prestações referentes aos bens que integrem a herança” \r\n\r\nDesta forma, restando na fase de execução do julgado somente relação jurídica entre particulares, que não se encontram inseridos no artigo 109, I da Constituição Federal, a competência da Justiça Federal resta afastada.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos autos a 8ª Vara Cível da Comarca da Capital da Egrégia Justiça Estadual, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024364-8 CLAUDIA DE CERQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . I - DEFIRO a prioridade de tramitação, independentemente de haver ou não legislação prevendo a tramitação prioritária para portadores de doenças graves, a verdade é que a autora, acometida pelo vírus HIV, tem direito à tramitação célere do feito, por uma questão de bom senso e razoabilidade. Anote-se.\r\n\r\nII - Fls. 370/371: INDEFIRO, o laudo pericial encontra-se, a princípio, fundamentado e com indicação precisa das coordenadas de ordem técnica. \r\n\r\nRessalto que não ocorre cerceamento de defesa quando os quesitos formulados pelas partes são devidamente respondidos por perito oficial, ainda que contrariamente ao interesse de uma das partes.\r\n\r\nPor derradeiro, esclareço que este juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexistindo, assim, empecilho para que se adote outras provas produzidas.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora. \r\n\r\nIV - Preclusa esta decisão venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2000.51.01.029535-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (ADVOGADO: HELIO HENRIQUE AMORIM, ANA TERESINHA DE FRANCA MARTINS, LUIS GUILHERME M DE SA MELO, GUILHERME EISENLOHR.) x ENSEC ENGENHARIA E SISTEMAS DE SEGURANCA S/A E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a inércia certificada à fls. retro, aguarde-se a iniciativa da parte interessada (exeqüente) no cumprimento da determinação de fl. 369, por mais 30 dias.\r\n\r\nVerificado o abandono da causa, tornem conclusos para extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006118-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x EUCLIDES MARQUES (ADVOGADO: RUY ACHILES DE ALMEIDA, ALESSANDRA FISCHER GOMES DE ALMEIDA.). . Defiro a dilação de prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2002.51.01.023115-3 ALEXANDRE FREIRE XISTO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, ERICA DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Torno ineficaz, por ora, o pedido de renúncia ao mandato formulado pela advogada da parte autora às fls. 324, em face da inexistência de prova da comunicação do fato ao constituinte, nos termos do artigo 45, do CPC, até que comprove a comunicação.\r\n\r\nIntime-se o autor a cumprir a determinação de fl. 302, a fim de que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF, na forma do artigo 475 - J do CPC, conforme cálculos de fl. 322. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento, cumpram-se os itens II e III do despacho de fls.298.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000481-6 MATEUS DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: MANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR, MANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . Ante a juntada da declaração de renúncia expressa dos filhos, com firma reconhecida por autenticidade, defiro a habilitação de MARLENE CODEÇO MARQUES, viúva do falecido autor Matheus da Silva Marques.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a determinação de fl. 264 (cancelamento do alvará devolvido à fl. 261) e, seguidamente, expeça-se outro, em favor da viúva habilitada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.007245-3 ALEXSANDRO GOMES PEREIRA (ADVOGADO: ALDENICE ASSUNCAO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora a de cisão de fls. 246/247.\r\n\r\n“dê-se vista a parte autora, por 05 (cinco) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 856534"
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                            "856535": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000752\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000270-7 BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: FERNANDO ALVES DE PINHO, ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, HELDER SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001337/2009 FOLHA 256/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, consoante fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil para declarar a nulidade da NFLD´s n. 35.441.959-5, bem como a nulidade parcial das NFLD´s ns. 35.441.960-9 e 35.441.961-7 apenas quanto aos débitos referentes a janeiro/1999.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca (art. 21, do CPC). Custas na forma da lei e rateadas entre as partes.\r\n\r\nCustas para preparo pela autora.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da Cautelar em apenso. \r\n\r\nP.R.I. Observe-se os ditames da Lei nº 11.457/2007.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.020674-8 MARIA EUGENIA DA SILVA DUARTE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Sendo assim, versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais de Petrópolis, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005260-5 COARACY LOPES GUIMARAES FILHO (ADVOGADO: NADIA LUCIA DE SERPA PINTO LOPES GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.100,00 (um mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019696-2 PEDRO PAULO DE CERQUEIRA RAMOS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSendo assim, versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para Vara Única de ITAPERUNA .\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.021326-1 ALMIR CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSendo assim, versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais de São João de Meriti. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.021608-0 MOACYR DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para umas das Varas Federais de SALVADOR-BA, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017613-6 CONDOMINIO NOVA GUANABARA (ADVOGADO: SERGIO ODILON BOECHAT DA SILVA, OMAR SANTOS, ANTONIO ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Sendo assim, versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para umas das Varas Federais de são João de Meriti.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.023371-5 PAULO FERNANDO DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERCIDADE DE BRASILIA - CESPE/UNB E OUTRO. . Sendo assim, versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais de São João de Meriti, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.027391-7 BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EDUARDO TOGNETTI, HELDER SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001336/2009 FOLHA 253/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a subsistência do depósito judicial efetivado para fins de suspensão da exigibilidade da exação posta sob litígio, determinando a devolução ao autor apenas da importância depositada cuja cobrança foi considerada nula na ação ordinária n. 2004.51.01.000270-7, em apenso.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante do caráter não contencioso da presente medida cautelar. \r\n\r\nCustas na forma da Lei. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal em apenso. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 856535"
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                            "856536": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000753\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020950-6 MARIA JOSE DA SILVA DE MELLO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001338/2009 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA DE MELLO ajuizou a presente ação de procedimento ordinário em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a condenação da ré ao pagamento no grau máximo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). Requereu gratuidade de justiça, bem como prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nPetição inicial instruída com os documentos de fls. 12/86.\r\n\r\nÉ o breve relatório.Decido.\r\n\r\nAb initio, defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03, bem como o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nCom o advento da Lei 11.277, de 07/02/2006, e inclusão do art. 285-A no Código de Processo Civil, passou-se a ser possível a dispensa da citação e imediata prolação de sentença, quando no juízo houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nÉ o que ocorre na espécie, conforme se extrai dos autos do 2008.51.01.006341-6. \r\n\r\nNessa conformidade, passo ao julgamento antecipado da lide, com espeque no art. 285-A, do CPC. \r\n\r\nO pedido deve ser julgado improcedente. Vejamos.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), na forma como foi instituída pela Lei 10.404/02, constitui-se de uma parte fixa e de outra, variável. A parte fixa graduada no mínimo de 10 pontos foi posteriormente alterada para o quantitativo de 30 pontos pela Lei 10.971/04. Tal aumento foi devidamente estendido aos inativos e aos pensionistas, em virtude de seu caráter geral. Quanto à pontuação excedente, essa é devida em razão da avaliação do servidor no exercício do cargo e por ser de natureza especial, ou seja, de natureza pro labore faciendo, não é, pois, extensiva aos inativos, nos termos do art. 40, §8º, da CF, com a redação anterior à EC 41/03.\r\n\r\nA diferença pleiteada pelo autor carece de fundamento legal, pois as parcelas variáveis não foram a eles estendidas por serem de natureza especial, tendo em vista que são concedidas em razão do efetivo desempenho institucional e individual e, mais do que isso, da valoração deste desempenho, circunstância que, de per si, inviabilizaria a extensão de tal plus aos inativos, os quais não mais se submetem a desempenho individual passível de avaliação.\r\n\r\nSendo assim, na própria lei que instituiu a gratificação em comento, foi prevista pelo legislador a concessão de um percentual fixo, a título da referida vantagem, para aqueles que já se encontravam aposentados à época da publicação, posto que impossível a avaliação desses. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LEI Nº 10.404/2002 - GDATA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA.1- Existe uma relação entre a concessão da gratificação e a produtividade do servidor, tornando inviável o cálculo da vantagem no que se refere a aposentados e pensionistas, uma vez que, nesses casos, não há desempenho funcional a ser avaliado.2- O legislador definiu critérios de fixação quanto a proventos, no art.5º, da Lei nº 10.404/2002 e, no parágrafo único daquele artigo, para aqueles servidores que eram pensionistas ou que já se encontravam aposentados quando da publicação da lei, determinando o montante correspondente a 10 (dez ) pontos.3- Não pode o Judiciário criar outro parâmetro, em função da média entre os limites mínimo e máximo da pontuação, atinentes aos servidores em atividade.4- É aplicável na espécie a orientação firmada na Súmula nº 339 do STF, segundo a qual, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”5- Apelação desprovida.”(TRF da 2ª Região, AC 352059, Processo: 200351010246720, UF: RJ, Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP., Data da decisão: 16/08/2005, Relator JUIZ POUL ERIK DYRLUND.)\r\n\r\nHá de se ressaltar ainda que, a despeito de a Constituição Federal de 1988 determinar que toda vez que a remuneração dos servidores em atividade for modificada, essa também alcançará aos inativos e pensionistas, não há in casu de se falar em vilipêndio ao art. 40, § 8º da CF/88, pois tal preceito não abrange gratificações por desempenho, por serem especiais, de natureza pro labore faciendo. O que o legislador facultativamente fez foi promover a extensão aos aposentados e pensionistas, porém, observando-se o critério estabelecido no artigo 5º da Lei nº 10.404/2002.\r\n\r\nDa mesma forma, a Lei 11.357/2006, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, fixou percentuais diferenciados de gratificação devida com base em desempenho do servidor e ainda em metas a serem alcançadas institucionalmente. Destina-se, portanto, a servidor da ativa, não atingindo os inativos (pensionistas), como é o caso da autora.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - \"Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, hierarquicamente superior, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva. Preliminar de ilegitimidade do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão rejeitada\" (MS 10614). II - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação. III - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore. IV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF). Ordem parcialmente concedida.” (STJ, MS 12215/DF, Terceira Seção,data da decisão: 12/09/2007, DJ data: 04/10/2007, Relator Min. Felix Fischer)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, com base nos arts. 269, I c/c 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.01.026364-0 COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERT ALDA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0005173-3 LUIZ CARLOS GOMES (ADVOGADO: ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Fls. 308/309: diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando, na oportunidade, cópia do termo de adesão noticiado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.020835-6 MARIA IZABEL TEIXEIRA ALVEAR E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais Cíveis de Niterói, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0013244-3 JULIO CESAR TAVARES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL, RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA, MANOEL MARTINS, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . O litisconsorte JULIO CESAR TAVARES FERREIRA apresentou os embargos declaratórios de fls. 347 ao argumento de que, a despeito da decisão de fls. 342/343 ter consignado que todas as contas fundiárias dos autores já foram reconstituídas, a sua não o foi, tendo a CEF apenas apresentado os valores devidos à fl. 250, mas sem realizar o respectivo crédito.\r\n\r\nÈ o sucinto relatório. DECIDO.\r\n\r\nDe fato, com razão o embargante. À fl. 250 consta apenas um resumo de cálculo, sem comprovação, contudo, da realização do respectivo crédito.\r\n\r\nAssim, dou provimento aos embargos de declaração de fl. 347, e determino a abertura de vista à CEF para comprovar, em 30 dias, a partir da publicação, o depósito dos valores calculados à fl. 250 na conta de FGTS do referido autor (JULIO CESAR TAVARES FERREIRA).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018326-8 LOZOUET SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: VINICIUS GOMES PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE HERLIN.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Diante das informações prestadas pela autoridade coatora, intime-se o impetrante para que informe se ainda possui interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 00.0209012-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: RENATA GOMES DE PAIVA.) x EMPRESAS REUNIDAS AGRO-INDUSTRIA MICHAEL S/A (ADVOGADO: NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA.) x SERVENG CIVILSAN S/A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA (ADVOGADO: LUCIANA BENDER DA SILVA PRADO, CID SUCENA MARTINS TEIXEIRA.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nApós, assino o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da retirada da ordem de pagamento, para que o credor se manifeste sobre o valor depositado, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirados os alvarás pelos beneficiários, retornem os autos à Contadoria Judicial para que efetue o rateio do valor depositado na fl. 1194/1197, referente à 9a. parcela, na proporção da decisão de fls. 316/322 e 385.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista as partes dos cálculos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012012-6 SANDRA PEREZ ROJO (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a autora, em cumprimento à determinação de fl. 260:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 10(dez) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 856536"
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                            "856537": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000754\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.023428-8 REYNALDO GOMES LOPES (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1A REGIAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001340/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREYNALDO GOMES LOPES , impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1a. REGIÃO, objetivando, em síntese, que seja concedida liminar no sentido de determinar o registro de sua Chapa para participação da Eleição do Colegiado que irá assumir a gestão do CRFa-1a Região para o triênio 2010/2013.\r\n\r\nAduz que inscreveu sua Chapa “Perspectivas em Fonoaudiologia”, apresentando todos os candidatos e documentos conforme exigido no edital e que houve o indeferimento da inscrição sem a devida intimação do representante da Chapa, ora impetrante.\r\n\r\nInicial instruída com documentos de fls. 14/115.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 116.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA estreita via do \"writ\" não tolera dilação probatória, sendo fundamental que a parte impetrante satisfaça, desde logo, a indispensável condição de titularidade do direito líquido e certo. \r\n\r\nA pretensão em tela depende de provas diversas, o que acarreta a necessidade da aludida dilação. \r\n\r\nUma vez que o mandado de segurança não é o remédio processual próprio para assegurar direitos que dependam de provas, falece ao impetrante o respectivo direito de ação. \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO a parte impetrante CARECEDORA DO DIREITO DE AÇÃO, com base no art. 10, da Lei nº 12.016/2009 e, em consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nDescabem honorários advocatícios ut súmulas 512, do STF, e 105, do STJ. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0010316-4 ELIUDE ALVES BRITO (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, DEA LIMA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum, noticiado pela parte autora, a execução se tornou definitiva.\r\n\r\nAssim, intime-se a União a comprovar o cumprimento integral do julgado, inclusive, fornecendo os elementos necessários à elaboração dos cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025626-5 GILDA DUCHOVNY BORUCHOVITCH E OUTROS (ADVOGADO: SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001339/2009 . Assim, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nDefiro a substituição - dos documentos originais e daqueles autenticados - por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009454-5 JOELSON SILVA VERRI (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Cumpra a União Federal o item I do despacho de fls. 197 no prazo mencionado.\r\n\r\nRessalto que as alegações de fls. 199/204, em parte, mostram-se infundadas, haja vista que a União Federal, segundo informações obtidas no site do Eg. TRF - 2 ª Região, foi intimada em 02/10/2009 através de remessa externa (GR 09/0151214). Sendo a referida manifestação subscrita em 06/10, já deveria a União Federal ter cumprido o despacho retro.\r\n\r\nNesse contexto, deve o Sr. Advogado da União atentar-se às penas do art. 17 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0023828-4 CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH, ENIO VALLE PAIXAO.) x MICROAGE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Intimem-se as partes sobre a inexistência de qualquer saldo, conforme informado pelo BACENJUD, em resposta à penhora on line oriunda deste Juízo, conquanto o valor exeqüendo fosse de R$ 12.249,29 (doze mil e duzentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nPrazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001832-4 SARA STERENTAL GOLDBERG E OUTROS (ADVOGADO: LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito a decisão de fls. 75, diante do evidente erro material. Assim: \r\n\r\nI - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos. \r\n\r\nII - Intime-se a apelada (CEF) para oferecer suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região para processamento e julgamento do recurso.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012783-2 ELIUDE ALVES BRITO (ADVOGADO: ALEXANDRE NUNES BRANCO, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001341/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a notícia inequívoca de que o decisum prolatado nos autos principais agora transitou em julgado (fls. 203), a execução definitiva já é possível, devendo o feito prosseguir naqueles autos, consoante os arts. 587 e 589, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, por perda de objeto, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo Sr. Relator do A.I.nº 2009.02.01009169-4 dando ciência da presente extinção.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se em apenso para arquivamento em conjunto, oportunamente, bem como viabilizar a análise dos atos aqui praticados e documentos anexados à presente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 97.0078231-0 ANANCONT - ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA OAO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Considerando a improcedência do pedido e a condenação da parte autora em honorários advocatícios nos termos da decisão de fls. 3426/3433, deixo de apreciar as petições juntadas aos autos após o retorno do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a União Federal (AGU) para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 856537"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000755\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0011582-1 SUL AMERICA AETNA SAUDE S/A E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . I - Cancele a Secretaria o alvará devolvido às fls. 1627, arquivando-o posteriormente.\r\n\r\nII - Intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06;\r\n\r\nIII - Cumprido, expeçam-se alvarás em favor de SULPAR SUL AMÉRICA PARTICIPAÇÕES S/A. nos valores indicados no ofício nº 1933/2008/PAB Justiça Federal/RJ às fls. 1637/1638 (R$ 31,99 e R$ 171,44); \r\n\r\nIV - Após, oficie-se a CEF para que converta em renda da União os demais valores constantes nas contas relacionadas no ofício supramencionado, utilizando o código 2880 informado pela União Federal às fls. 1644-v.\r\n\r\nV - Vinda a resposta do item IV, dê-se vista à União Federal (PFN).\r\n\r\nVI - Juntados aos autos os alvarás quitados e nada sendo requerido (item V) dê-se baixa e arquivem-se os autos, devendo a Secretaria observar a existência de autos anexos com guias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0103806-1 RENATA ANDREA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: JANINE LEYRAUD PIRES, WALTER DA COSTA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIntime-se o credor a deflagrar a execução diante dos documentos apresentados pela União Federal às fls. 670/699.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0003157-1 NILTON DA SILVA DIAS E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Defiro a dilação de prazo por 30 (trinta) dias, tempo hábil para que a CEF comprove o cumprimento da determinação judicial, considerando a data em que efetuou o pedido de prorrogação de prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0004049-0 MARIA DA ANUNCIACAO OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES, REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001342/2009 . Assim, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.012793-1 LUIZ ARTHUR PIRES (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 135: Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006955-1 VIP PROMOTORA DE VENDAS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a apelação do impetrante (fls. 151/161), bem como do impetrado (fls.181/225) interposta contra a sentença parcialmente concessiva da segurança, no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Aos apelados, a começar pelo impetrante para oferecer suas contrarrazões no prazo legal. Retornados, ao impetrado para o mesmo fim. Observe-se que o MPF não deverá ser intimado, posto que a matéria ventilada não constitui hipótese de sua intervenção, conforme aduzido pelo próprio “parquet”.\r\n\r\nIII - Após, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região para processamento e julgamento do recurso, bem como diante do reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016, de 07/08/2009.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016539-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CELLGOLD TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS. . I - Na fixação do valor dos honorários periciais há de se considerar, além dos parâmetros fixados em lei, o critério adotado em outras ações da mesma natureza, bem como a \"dificuldade técnica intrínseca ao trabalho; pelo grau de responsabilidade da atribuição; pela expertise do vistor (renome) e por dificuldades externas ao labor (necessidade de deslocamento etc.), as quais, aliadas ao número de horas que o expert despenderá para elaboração do seu parecer, servirão de parâmetros para o arbitramento dos honorários periciais” (AC 2002.01.00.012261-0/MG, TRF-1ª Região, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral).\r\n\r\nCom efeito, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nII - Intime-se a CEF a comprovar o respectivo depósito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Comprovado o depósito, intime-se o Perito para retirada dos autos e início dos trabalhos. \r\n\r\nLaudo em 20 (vinte) dias, tendo em vista que os presentes autos encontram-se incluídos na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ).\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 94.0026589-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x IVAN JOSE DE ALMEIDA E SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.030274-1 ROBERTO CARVALHO BEZERRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . Portanto, em face da inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Lei 11.941/09, de 27/05/09, art. 36), determino à CEF que proceda à entrega ao(s) credor(es) do montante integral depositado, liberando, para tanto, as importâncias retidas a título de contribuição para o plano de seguridade social - PSS. Assim, expeça-se o alvará de levantamento em favor do credor, nos termos do valor retido apontado à fl. 136, após o decurso do prazo recursal para a União Federal. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 856538"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000756\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.007863-6 LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Intimem-se os autores para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte CEF às fls. 265, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se aCEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando os autores o depósito, intime-se o patrono da CEF a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0002249-2 SEBASTIAO LIDIO DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: LAERCIO GUARCONI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Fls. 191/192: Indefiro, porquanto tal matéria resta preclusa diante do acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. Ademais, cabe à autora apresentar os extratos necessários para o deslinde da demanda, uma vez que cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333 do CPC. Ademais, a autora sequer comprovou ter diligenciado administrativamente perante a CEF visando à obtenção dos mesmos, bem como não comprovou a recusa da ré em fornecê-los. Tendo tão-somente se limitado à alegação de recusa da ré. Assino o prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nII - Assim, intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 30 (trinta dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.015971-1 NEIDE FELICIANO DE SOUZA (ADVOGADO: MANOEL RICARDO L. DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante a nova Sistemática adotada pelo art. 2º do Provimento nº 61, de 09.09.2009, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região (baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009”) e sendo hipótese de ausência de interesse das partes no seu prosseguimento, dê-se baixa na distribuição do feito, independente da autorização daquela Corregedoria e, seguidamente, remetam-se estes autos ao arquivo.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 90.0001017-9 ADIB JOSE FRANCA E OUTRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BARBOSA FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Indefiro a expedição de ofício requerida pois o pedido importa em transferência de ônus próprio, já que à parte, incumbe promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito.\r\n\r\nRessalto que ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nRequeira a União Federal (PFN) o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002103-3 CLAUDIA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora (exeqüente) para requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 98.0005922-9 MARISE GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: ARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA, MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANITA PEREIRA DO CARMO.). . Fls. 703: Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado no prazo de 20(vinte) dias, face os documentos juntados às fls. 702/717.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 00.0986254-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RITTA DE CASSIA ALVIM.) x FRID DE ARRUDA LEMEE (ADVOGADO: MARGARIDA M. N. DE FREITAS.). . Retornem ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2002.51.01.012138-4 SIMONTON GUERSON (ADVOGADO: GREISE DA COSTA MENDENGUE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos etc.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nInicialmente, cabe ressalta o caráter provisório e instrumental da presente medida cautelar.\r\n\r\nNão obstante o trânsito em julgado da decisão de fls. 267/269, fato é que a ação ordinária nº 2002.51.01.019009-6, vinculada aos presentes autos, foi julgada improcedente, estando, por conseguinte, prejudicado a referida decisão, em razão de que a temporariedade de sua vigência encontra-se vinculada à decisão final de mérito proferida na ação principal.\r\n\r\nAssim, não havendo mais o que se executar nos presentes autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.022134-8 SIMONTON GUERSON (ADVOGADO: GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Compulsando os autos da Ação Cautelar nº 2002.51.01.012138-4, verifico que pretendia o Autor a suspensão dos efeitos da Portaria nº 471/CpesFN, de 24.06.2002, do Comandante do Pessoal de Fuzileiros Navais, cuja ação principal, proc. nº 2002.51.01.019009-6, foi julgada improcedente, tendo a decisão final transitada em julgado.\r\n\r\nJá na presente Medida Cautelar, pretende o Autor, em síntese, anular os efeitos da Portaria nº 471/CpesFN, de julho de 2009.\r\n\r\nCom efeito, afastada está a hipótese de reunião de autos pela conexão ou continência, visto que no processo principal já houve sentença de mérito (Súmula 235 do STJ), bem como em razão de os objetos de ambas as ações serem diferentes.\r\n\r\nNão obstante, é possível constatar-se, de maneira perfunctoria, o fenômeno da coisa julgada, mas a matéria deverá ser apreciada pelo juiz competente determinado por distribuição.\r\n\r\nAssim, à SEADI para livre distribuição.\r\n\r\nAntes, porém, desapensem-se os presentes autos da ação nº 20025101012138-4 remetendo-a ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 856539"
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                    "20ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.008293-9 JOAO PAULO DE MORAIS LEAL PARREIRAS (ADVOGADO: DARCY SILVA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de fl. 158/159. Oficie-se à Direção do Foro.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018186-3 HENRIQUE THOMPSON BATISTA MARQUES (ADVOGADO: FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR, ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de fl. 184. Oficie-se à Direção do Foro.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019487-4 MARCONDES DA SILVA QUEIROZ (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial do processo 2008.51.01.022078-9.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, intime-se-o pessoalmente, para que dê o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, § 1o , do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016818-0 JOAO LINHARES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ANDRE COUTINHO TELES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo a impugnação da CEF de fls. 153/165, no efeito suspensivo, nos termos do artigo 475-M, §2º, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o exequente, ora impugnante, para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.020373-8 CARLOS ALBERTO REIS (ADVOGADO: BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI, ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 99/101: indefiro. Apenas um erro grosseiro ou grave omissão capaz de impedir a identificação do nome do advogado na publicação justificaria uma nova publicação da decisão, a simples ausência do número do advogado não gera nulidade, quando devidamente identificável o nome do patrono, de acordo com o artigo 236, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a União (AGU), para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027567-1 JOSE RENATO PEREIRA RANGEL (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO DE ARAUJO OSWALD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Nomeio perito, em substituição, o engenheiro Lauro Loureiro Batista, de endereço conhecido da Secretaria, o qual deverá ser pessoalmente intimado sobre o encargo e oferecer sua proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para ciência de que oportunamente deverá apresentar seu laudo no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApresentada a proposta, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias, devendo o autor, em caso de concordância, proceder ao depósito da importância.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005090-2 JORGE ADILSON DE MATTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Expeçam-se alvarás para levantamento da quantia de R$ 17.483,22, depositada em 22/09/2009 (fl. 136), com seus acréscimos legais, sendo um deles no valor equivalente a R$ 15.983,84 em favor do autor Jorge Adilson de Mattos, e outro no valor equivalente a R$ 1.589,38, em favor do advogado Alexandre Martire Lopes, conforme cálculos de fl. 135.\r\n\r\nApós a elaboração dos alvarás, intime-se a parte beneficiária para retirá-los em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, contados da retirada do alvará, deverá a parte autora trazer aos autos cálculo do valor remanescente, para fins de penhora, caso não concorde com os valores depositados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021593-2 CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, a teor dos documentos de fls. 10/12.\r\n\r\nVerifico ter a parte autora pedido a condenação da ré em danos morais, sem contudo mensurar o montante a que alega fazer jus, conforme exige nossa jurisprudência: “é de rigor que o pedido de indenização por danos morais seja certo e determinado, para que não fique somente ao arbítrio do juiz a fixação do quantum, como também para que seja dada ao réu a possibilidade de contrariar a pretensão do autor de forma pontual, com objetividade e eficácia, de modo a garantir-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório” (RT 761/242). \r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o presente caso não se encontra contemplado nas hipóteses em que a lei permite a formulação de pedido genérico, ex vi do artigo 286 e seus incisos, do Código de Processo Civil, indique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o quantum que pretende seja a ré condenada, a título de dano moral, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento deste pedido, presente no item 8 da inicial (fl. 07), adequando o valor da causa a fim de refletir o conteúdo econômico que pretende com o ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006266-0 ROMAR PINTO VARGAS (ADVOGADO: NATELMA PINTO CAMPANA SILVA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a desistência do recurso de apelação, nos termos do artigo 501 do CPC. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.I., inclusive o MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.023653-0 TRADEX CONSULTORIA, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE RICARDO S PINHO, EDUARDO ANTONIO KALACHE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . 1) Folhas 179/180: tendo em vista a ausência de manifestação da CEF (fl. 198), quanto à penhora efetuada através do auto de fls. 176/177, expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 4.888,41, atualizada até 03.09.2008, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 177, em favor do advogado da parte exequente, tendo em vista se tratar de honorários de sucumbência.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário para retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n2) Após, suspenda-se esta execução, reapensando-se aos embargos à execução nº2007.5101023653-0 (fls. 183/197), e mantendo-se arquivados em secretaria, até o trânsito em julgado do decisum a ser proferido naquele processo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017878-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x ARY SANTOS DA SILVA. . Intime-se a FHE para que se manifeste acerca da consulta negativa, bem como para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.022520-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO, FELIPE FERNANDES DE CHRISTO.) x KARVAN VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO. . A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.\r\n\r\nTodavia, verifica-se que o presente caso não está incluído no rol fixado pelo art. 585 do CPC, restando inviável o ajuizamento de execução extrajudicial, conforme arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que converteu a execução de título extrajudicial em ação monitória.\r\n\r\n2. Os contratos de mútuo bancário, por terem sido constituídos unilateralmente pela instituição financeira são desprovidos de liquidez e certeza, carecendo, portanto, de exigibilidade. \r\n\r\n3. Ausentes os pressupostos estabelecidos no artigo 566 do CPC, verbis: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, resta inviável o ajuizamento de execução extrajudicial.\r\n\r\n4. Ainda que o contrato de mútuo bancário venha acompanhado por nota promissória, como no caso em tela, não prospera a execução extrajudicial do título, uma vez que a referida cártula fica afetada pela inviabilidade da execução do contrato de mútuo, perdendo sua autonomia e literalidade. \r\n\r\n5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RESP -431716; RESP - 302769.\r\n\r\n6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 8a Turma Especializada - Agr. de Inst. 167907 - Proc. 2008.02.01.011904-3 - Relator: Desembargador Federal Raldênio Bonifacio Costa - Votação Unânime - Decisão: 13/01/2009 - Publicação: 23/01/2009).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“V. Desta forma, o contrato, ainda que assinado por duas testemunhas (Art. 585, II, do CPC) e acompanhado do extrato de demonstrativo de débito, não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, restando ao Exeqüente, assim, à satisfação de seu crédito, a via monitória. \r\n\r\nVI. Demonstrado o cabimento da via monitória, impende ressaltar,apenas expletivamente, no que tange à extinção do processo determinada pelo Juízo (em conclusão pela inadequação da via executória eleita), a possibilidade de conversão pelo Juiz, de ofício, do procedimento impróprio para o próprio. \r\n\r\nVII. Dada a natureza da ação monitória (ou injuntiva), que ostenta procedimento próprio e constitui-se, nas palavras de VICENTE GRECO FILHO (in Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 49), de “um misto de ação executiva em sentido lato e cognição, predominando, porém, a força executiva”, viável é a convolação da ação de execução em ação monitória. Eventual inadequação, assim, tem,ao máximo, o condão de ensejar a conversão do rito pelo Magistrado da causa, afigurando-se censurável, portanto, uma severa solução terminativa.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 7a Turma Especializada - Apel. Cível 404216 - Proc. 2005.51.01.012522-6 - Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer - Votação Unânime - Decisão: 05/12/2007 - Publicação: 15/10/2008).\r\n\r\nDestarte, abra-se vista ao BNDES para que, em 10 (dez) dias, emende a presente exordial, promovendo as adequações necessárias à conversão da presente ação em monitória, para os fins do inc. V do art. 295 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006179-5 JOSE CARLOS BARBOSA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Atenda a parte autora o requerido pelo Ministério Público Federal à fl. 22 verso, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2004.51.01.004856-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x FRANCISCO BRITO PASSOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Pelo que se depreende da certidão de fl. 18, o notificando é domiciliado em área de risco, conforme informado pelo Delegado de Polícia da localidade, com a ocorrência de recentes confrontos armados, em região localizada no alto do morro, em região de “favela”, de difícil acesso e circulação de pessoas armadas, apresentando, portanto, elevado risco para o cumprimento da diligência. \r\n\r\nO risco da diligência poderia ser diminuído caso fosse determinado por este Juízo o uso da força policial. Esta, contudo, não parece corresponder à decisão mais adequada ao caso. Embora a força policial possa inibir a atuação de quadrilhas, ainda assim seria grande o risco de confronto entre os policiais e as quadrilhas que atuam na região, expondo a vida dos agentes públicos para simplesmente defender os interesses patrimoniais do exequente, referente a cobrança de um crédito de R$ 2.067,97.\r\n\r\nMuito embora a autora seja uma empresa pública federal, busca nesta ação proteger interesses de natureza meramente patrimonial, cujo resguardo não justifica o dispêndio de recursos materiais e humanos exigidos para o cumprimento da diligencia requerida.\r\n\r\nDesta forma, dê-se vista ao exequente para que se manifesta acerca do prosseguimento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.002706-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x BERNARDO BAETA NEVES STRASSBURG E OUTRO. . Intime-se a autora CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca das certidões negativas de fls. 73 e 78/79.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.026420-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x GILBERTO AUGUSTO DE ARAUJO FRANCO. . Tendo em vista que, muito embora intimado por hora certa (fls. 46/50), o executado não efetuou o depósito, intime-se a exeqüente CEF para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente CEF ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.000945-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x LUIS CESAR ALVES DE OLIVEIRA. . Tendo em vista a inércia da parte ré, com fulcro no artigo 1.102c, \"in fine\" do Código de Processo Civil, converto o mandado inicial em mandado executivo.\r\n\r\nEntretanto, preliminarmente à expedição do mandado executivo, como a parte ré não constituiu advogado nos autos, intime-se-a pessoalmente, tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, conforme planilha de folhas 26/32.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente CEF para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.001014-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x J L PORTELLA OTICA ME E OUTRO. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 32, intime-se a autora CEF para que forneça o novo endereço do réu Jorge Luiz Portella, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.002261-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x MARCELO JULIO VAZ GOMES. . Tendo em vista a inércia do réu, com fulcro no artigo 1.102c, \"in fine\" do Código de Processo Civil, converto o mandado inicial em mandado executivo.\r\n\r\nEntretanto, preliminarmente à expedição do mandado executivo, como o réu não constituiu advogado nos autos, intime-se-o pessoalmente, tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, conforme planilha de folha 33.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente CEF para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 2002.51.01.015356-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.) x MARIA MADALENA TORRES AZEVEDO (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x ROMILSA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Proceda a Secretaria ao translado de cópia da documentação de fls. 323/355 para os autos do processo nº99.0002224-6 em apenso.\r\n\r\n2) Folha 322: dê-se vista à parte requerida, pelo prazo de 10(dez) dias, sobre a documentação ora fornecida pela ré, referente ao cumprimento da obrigação de fazer objeto da presente cautelar.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, desapensem-se, e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.024002-1 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x MARILIA CEZAR DE SOUZA SECRON (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MADURO COELHO.). . \r\n\r\nRecebo os embargos apresentados pela UFRJ.\r\n\r\nIntime-se a embargada, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2007.51.01.020016-6 VILMA RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Oficie-se à agência 0625 da CEF, solicitando a transformação em pagamento definitivo de 91,846% do saldo da conta 0625.635.2000.7749-9 (folha 94), comunicando a este juízo em seguida.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará para levantamento do saldo remanescente na referida conta, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 94, em favor da impetrante.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se a beneficiária para retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União (PFN) e, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n23 - 2002.51.01.010561-5 CONSULTAUD AUDITORES E CONTADORES LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Intime-se a parte devedora (autora), consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 399, no valor de R$ 10.694,56.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, não havendo o depósito, e tendo em vista que o credor já requereu o cumprimento da sentença, expeça-se mandado de penhora e avaliação (v. endereço à fl. 397), no valor de R$ 11.764,02, que representa o valor acima acrescido da multa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte credora (União Federal).\r\n\r\n24 - 2003.51.01.027732-7 GLORIA ELIMA LYRA DE FREITAS (ADVOGADO: MARIA ANGELA MOURA ITUASSU.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 296) insiram-se os dados referentes ao requisitório em favor de Glória Elima Lyra de Freitas, no valor de R$ 30.302,40, efetuados em junho de 2009, conforme cálculos de folha 289, nos termos do artigo 6o da Resolução 55/2009.\r\n\r\n2) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\n3) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n4) Solicitado o requisitório aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.007692-7 CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (PFN) para ciência da sentença e apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.021185-9 CIA/ BOZANO (ADVOGADO: VLADIMIR MUCURY CARDOSO, PEDRO HENRIQUE ALVES SANTANA, OCTAVIO CARNEIRO SILVA CORREA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por CIA. BOZANO em face da UNIÃO, requerendo, em sede antecipatória, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da CDA 70.6.09.004920-25, com a determinação para que a ré se abstenha de ajuizar a execução fiscal respectiva, bem como de inscrever a demandante em cadastros de inadimplentes, sobretudo o CADIN, além da determinação para que a ré expeça a certidão positiva de débitos fiscais com efeito de negativa.\r\n\r\nAduz para tanto já ter quitado o débito consubstanciado na CDA 70.6.09.004920-25, decorrente do PA 15374.517655/2009-98, referente à alegada ausência de recolhimento da Contribuição Social Retida na Fonte (CSRF), além da não ter sido intimada para se manifestar no referido processo administrativo.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nAs hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão taxativamente arroladas no art. 151 do código Tributário Nacional, in verbis:\r\n\r\n“Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:\r\n\r\nI - moratória;\r\n\r\nII - o depósito do seu montante integral;\r\n\r\nIII - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;\r\n\r\nIV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;\r\n\r\nV - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;\r\n\r\nVI - o parcelamento.”\r\n\r\nLogo, a alegação unilateral de quitação da dívida ou de que não teria sido a autora instada a se manifestar nos autos do processo administrativo instaurado não tem o condão, por si só, de afastar a exigibilidade do crédito tributário, devendo ser necessariamente aperfeiçoado o contraditório, inexistindo ilegalidade na inserção dos devedores em cadastros de inadimplentes, conforme atesta nossa jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. INSCRIÇÃO NO CADIN. MANUTENÇÃO. MESMOS ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\n1. A mera discussão judicial acerca do débito sem a correspondente caução não obsta, por si só, a possibilidade de inscrição no CADIN.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(STJ - AgRg no REsp 1074859/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 05/10/2009)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS PARA IMPUGNAR PARTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE LHE FAVORECE.\r\n\r\nINSCRIÇÃO NO CADIN. POSSIBILIDADE APESAR DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\r\n\r\n1. Rejeitada a alegação de que o recurso especial, ao qual foi dado provimento no presente agravo de instrumento, não poderia ter sido conhecido por esbarrar na Súmula n. 283/STJ. No caso, a parte não impugnada do acórdão recorrido é justamente aquela que favorece a autarquia, logo, o INSS não poderia atacar esse fundamento haja vista a ausência de seu interesse recursal.\r\n\r\n2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que: \"a pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin. Nos termos do art. 7º da Lei 10.522/02, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: 'I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei\" (AgRg no REsp 670.807/RJ, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 4.4.2005).\r\n\r\n3. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 994.994/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009)”\r\n\r\nAdemais, se o débito tributário é formalizado pelo lançamento e pela inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública, é gerado título executivo extrajudicial, que goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza e concede, a partir deste momento, a legitimação para a propositura de execução judicial fiscal, conforme artigos 204, caput, do Código Tributário Nacional e 585, VI, § 1o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAcrescente-se a isto o fato de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só ocorre quando do depósito do seu montante integral, conforme dicção do inc. II do art. 151 do CPC (precedentes: RESP 873067/SP, RESP 304.843/PR e RESP 448.308/RS).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por não vislumbrar a verossimilhança da alegação autoral, exigência do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cite-se a União (PFN).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 89.0039116-0 ANTONIO JOSE CLEMENTE (ADVOGADO: NILVA FOLETTO.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: NELSON SA GOMES RAMALHO, MOISES LUIS GERSTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: REGINA M.DE A. PORTELA.). . Fls. 290/292: ao contrário da afirmação da parte exequente, não havendo na decisão judicial menção expressa de que a condenação foi per capita, o valor dos honorários advocatícios é repartido entre os réus. Assim, apresente a Petrobrás novos cálculos para o prosseguimento da execução, nos termos do art. 475-J do CPC, observando o montante correto do débito exequendo (R$ 400,00 para cada réu).\r\n\r\n28 - 91.0129207-2 CARLOS VIANNA DURAO E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . 1) Folhas 698/699, 730 e 732: por estarem de acordo com o julgado proferido no processo cognitivo (fls. 44/48 e 63/65), e nos embargos à execução (fls.492/494), homologo os valores exeqüendos elaborados pela contadoria judicial, quais sejam: \r\n\r\na) CARLOS VIANNA DURÃO, no valor de R$ 12.635,75, atualizados até junho de 2009 (fls.718/727);\r\n\r\nb) FLAVIO VALLE FERNANDES, no valor de R$ 2.357,90, atualizados até junho de 2009 (fls.718/727);\r\n\r\nc) LUIZ CRUZ JANSEN FERREIRA (sucessor de MANOEL GOUVEIA J. FERREIRA), no valor de R$ 48.102,09, atualizados até junho de 2009 (fls.718/727);\r\n\r\nd) RIJEL ALVES DE LIMA, no valor de R$ 4.467,45, atualizados até junho de 2009 (fls.718/727);\r\n\r\ne) honorários respectivos, no valor de R$ 2.864,09, atualizados até junho de 2009 (fls.718/727), \r\n\r\nf) JAIR VIANA, no valor de R$ 12.575,15, atualizados até agosto de 2007 (fls.680/684 e 691/693);\r\n\r\ng) honorários respectivos, no valor de R$ 1.257,51, atualizados até agosto de 2007 (fls. 680/684);\r\n\r\nh) saliente-se que o autor NELSON BEZERRA não possui valores devidos a serem executados, conforme exposto pela contadoria às fls.685/690.\r\n\r\n2) Precluso o item “1” desta decisão, voltem conclusos para determinar a expedição dos requisitórios.\r\n\r\n3) Com relação aos autores MARIA ILSE BITTENCOURT SAMPAIO SILVA e REINALDO EVARISTO DA SILVA, verifica-se que a contadoria não pode realizar os cálculos, por ausência de comprovação das datas de ingresso dos respectivos instituidores e de suas remunerações que lhes caberiam, se vivos fossem, no período de apuração das diferenças.\r\n\r\nDestarte, desde logo, intimem-se as partes para que apresentem a referida documentação, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pelos referidos autores. \r\n\r\n4) Remetam-se os autos à contadoria para que elabore os cálculos exeqüendos devidos à autora, ora exequente, MARIA ISABEL CARRICONDI VIGNOLI, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos (fls. 494), e a juntada dos documentos de fls. 706/711.\r\n\r\nOportunamente, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o parecer da contadoria, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 97.0009434-0 ANTONIO GERALDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . 1) Verifica-se que os autos foram retirados com carga pelo advogado da parte autora em 22.09.2006 (fl. 363), para atendimento ao ato ordinatório publicado no D.O de 20.09.2006 (fl. 360), que concedeu o prazo de 5(cinco) dias para manifestação.\r\n\r\nEntretanto, os autos somente foram devolvidos em 03.04.2007 (fl.363), após a intimação pessoal do advogado para devolução dos autos (fl.364 verso).\r\n\r\nConsiderando que a parte permaneceu indevidamente com os autos do processo, por quase 8(oito) meses, com fulcro na Lei 8.906/1994, artigo 7º, § 1º, inciso 3, INDEFIRO NOVA CARGA DOS AUTOS PARA A PARTE AUTORA, facultando a vista somente em cartório.\r\n\r\nAnote a Secretaria. \r\n\r\n2) Considerando que após o novo desarquivamento (fl. 367), nada mais foi efetivamente requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n30 - 97.0022952-1 MARIA OLIVEIRA NERY (ADVOGADO: WENDY OLIVEIRA NERY.) x ARLES DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x MANOEL CLEBER FERNANDES PESTANA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . 1) Folhas 1620 e 1638: anote a Secretaria a advogada da autora MARIA OLIVEIRA NERY, conforme requerido.\r\n\r\n2) Mantenham-se os autos com vista para a parte autora (exeqüentes), apenas em secretaria, tendo em vista que há autores com distintos advogados (fl. 1505).\r\n\r\n3) Folhas 1657/1658: com relação à execução da autora MARIA OLIVEIRA NERY, e de seu advogado, aguarde-se a comunicação de depósito em conta do valor objeto do requisitório já expedido (fls. 1660/1162).\r\n\r\n4) Folha 1653: cite-se a União (AGU), nos termos do artigo 730 do CPC, em relação à autora VALDENORA MADEIRA DA COSTA, conforme os cálculos de fls.1554/1557.\r\n\r\n5) Folha 1669: tendo em vista a concordância da União (fls. 1669/1670) insiram-se os dados referentes ao requisitório em favor de MANOEL CLEBER FERNANDES PESTANA, no valor de R$ 28.510,93, efetuados em julho de 2009, conforme cálculos de folhas 1477/1482, e 1666, nos termos do artigo 6o da Resolução 55/2009.\r\n\r\n6) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009, a começar pelo autor.\r\n\r\n7) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n8) Solicitado o requisitório aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 97.0074623-2 EDY SIQUEIRA DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1) Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução 2002.5101.024178-0 insiram-se os dados para expedição do requisitório referente a honorários sucumbenciais em favor do advogado LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, no valor de R$ 3.524,24, conforme cálculos de folha 285/286, efetuados em SETEMBRO DE 2002, nos termos do artigo 6o da Resolução 55/2009.\r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 55/2009, esta magistrada entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do(s) autor(es), podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n3) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\n4) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n5) Solicitado o requisitório aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.011691-2 EVERALDO AGEMIRO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO LIGIERO GOMES, JULIO CESAR DE ARAUJO NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se vista à UNIÃO/AGU, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.509695-3 RICARDO DANTAS DE FREITAS (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.019928-8 MARIA DE LOURDES FERREIRA (ADVOGADO: MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARIA DE LOURDES FERREIRA em face da UNIÃO, pleiteando, em síntese, o reconhecimento de sua união estável com Ernesto Pereira dos Santos Filho, ex-combatente, que faleceu em 15.12.1999 (fl. 21), bem como a implementação do recebimento da pensão por morte, além do pagamento dos valores atrasados da referida pensão, desde a data do óbito.\r\n\r\nAlega, em síntese, que com a convivência durou mais de 14(quatorze) anos, e que tiveram um filho, nascido em 11.04.1996 (fl. 25). Aduz que sempre dependeu economicamente de seu falecido companheiro, que recebia o soldo de 2o tenente, no valor de R$ 1.572,14, em janeiro/99, passando a contar, a partir de seu falecimento, com a ajuda financeira de seus filhos. \r\n\r\nArgumenta que seu pedido administrativo foi indeferido, por não apresentar todos os documentos exigidos, dentre eles: ação judicial que comprove a convivência por mais de 5(cinco) anos com o falecido (fl. 24).\r\n\r\nA título de antecipação de tutela, requer o imediato pagamento da pensão por morte.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n1) Preliminarmente, verifica-se que o Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha informa que não constam dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte do falecido militar (fl. 36), razão pela qual não há litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela, verifica-se que não há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que, embora a autora alegue que conviveu com o militar durante 14 anos, do qual seria dependente econômica, tal período é anterior à data do óbito, ocorrido em 15.12.1999, ou seja, há cerca de 10(dez) anos.\r\n\r\nDestarte, o lapso temporal entre a data do óbito e o ajuizamento da presente ação (em 31 de agosto de 2009), por si só, afasta a presunção da dependência econômica e do dano irreparável ou de difícil reparação que alega ocorrer em razão do não recebimento imediato da pensão.\r\n\r\nNeste sentido, acrescente-se que a autora recebe pensão previdenciária por invalidez, em valor correspondente ao salário mínimo (fl. 14), o que, embora não seja notoriamente suficiente para suprir todas as demandas de uma família, também afasta o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, necessário para o deferimento, neste momento processual, da tutela antecipada.\r\n\r\nSaliente-se ainda que a prova da convivência será melhor produzida com a oitiva das testemunhas requerida pela autora, o que será apreciada no momento oportuno.\r\n\r\nPosto isto, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDesde logo, intime-se a autora para que, no prazo de 10(dez) dias, indique a qualificação das testemunhas que requer sejam ouvidas, seus endereços, bem como se comparecerão independente de intimação.\r\n\r\n2) Cite-se a ré.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 2000.51.01.011249-0 HELY GOMES DA COSTA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Folha 516: defiro à parte autora o prazo comum de 10(dez) dias para se manifestar, conforme determinado na decisão de fl. 514.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.002305-9 JOAO ALFREDO OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA DE SOUZA VIEGAS.). . Dê-se vista às partes sobre a resposta do perito, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.003350-1 HELY GOMES DA COSTA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x FIN-HAB CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: MARISA DE CASTRO MAYA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Folha 309: de fato, resta efetuar o cumprimento da obrigação determinada no julgado, qual seja, a) averbação no Registro de Imóveis da declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da lide; b) nova averbação da hipoteca sobre o referido imóvel, em razão do cancelamento da adjudicação/arrematação.\r\n\r\nDestarte, para fins de expedição de ofício, intime-se a sucumbente CEF para que comprove o pagamento das custas necessárias à diligência, perante o cartório competente, conforme descrito às fls. 290/291 e 300/301, tendo em vista que o autor, apesar de intimado para tanto (fls. 297 e 306), ainda não demonstrou tal pagamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento, voltem conclusos.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo comum de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.019804-0 CREUZA DIAS PINTO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Converto em feito em diligência.\r\n\r\nA área técnica da ré noticia, à fl. 335 dos autos, ter sido o imóvel arrematado pelo credor em 21/11/2006, considerando a inadimplência do mutuário, em atraso desde 19/03/2002.\r\n\r\nDestarte, forneça a CEF, em 10 (dez) dias, cópia da carta de adjudicação do imóvel em tela, bem como do comprovante de sua averbação no RGI.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.014468-8 BIANCA PENHA CIANNELLA (ADVOGADO: ARMANDO LUIZ GOMES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2009 FOLHA 1321/1324 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,05. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por BIANCA PENHA CIANNELLA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF e CARTEIRA HIPOTECÁRIA E IMOBILIÁRIA DO CLUBE NAVAL, objetivando, em síntese, a adjudicação em seu nome do imóvel situado na Rua Projetada A, 431, Bloco 2, ap. 809.\r\n\r\nA autora esclarece que, por força de escritura pública de promessa de compra e venda celebrada com SYNVAL GOMES PIMENTEL e ELISA CARMEN ZDANOWSKY PIMENTEL, tornou-se adquirente do imóvel em tela, sub-rogando-se nas obrigações referentes a este bem.\r\n\r\nOcorre que, segundo alega, a 2a ré não teria cumprido sua obrigação, informando não ter a 1a ré apresentado solução aos mutuários quanto a quitação com o uso do FCVS.\r\n\r\nConsiderando a quitação do preço em 2000, pelo FCVS, é que a autora alega ter direito a receber a escritura definitiva do referido imóvel, mediante a adjudicação deste em seu nome.\r\n\r\nO presente feito foi distribuído por dependência ao proc. 2004.51.01.015389-8, que tramitou neste Juízo, conforme despacho de fl. 64.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPerfazendo-se um exame do contrato de mútuo para aquisição da casa própria, financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, acostado às fls. 08/17, depreende-se que o mesmo foi celebrado entre SYNVAL GOMES PIMENTEL e ELISA CARMEN ZDANOWSKY PIMENTEL e a 2a ré, tendo como agente interveniente o extinto BNH-BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, sucedido pela 1a ré. Estes, por sua vez, foram signatários da escritura de promessa de compra e venda celebrada com BIANCA PENHA CIANNELLA, autora do presente feito, conforme documentos de fls. 18/20 (instrumento particular) e 21/22 (instrumento público). \r\n\r\nA autora alega, portanto, estar legitimada para a propositura da presente ação, por ter recebido os direitos aquisitivos sobre o imóvel dos outorgantes, mediante o chamado “contrato de gaveta”. \r\n\r\nTodavia, nos termos do parágrafo único, do artigo 1o, da Lei 8.004/90, com a nova redação dada pela Lei 10.150/2000, \"a formalização de venda, cessão ou promessa de cessão relativas ao imóvel financiado através do SFH dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora\", o que não foi observado pela parte autora.\r\n\r\nAssim, constata-se que, a parte autora pretende discutir em Juízo, relação jurídica da qual não participa, carecendo-lhe legitimidade para tanto.\r\n\r\nConforme majoritária orientação jurisprudencial, os cessionários de contrato de compra e venda de imóvel, firmado sem a anuência do agente financeiro, não são partes legítimas ativas em ação ordinária proposta para rever o contrato de mútuo no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Neste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA CEF. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.\r\n\r\n1. Terceiro que adquiriu imóvel financiado pela CEF, com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, não tem legitimidade ativa para discutir em juízo a legalidade da execução extrajudicial do imóvel, sem que o contrato tenha sido regularizado junto ao agente financeiro.\r\n\r\n2. Tal entendimento se justifica pelo fato de que as partes originárias avençaram determinadas condições que podem não ser preenchidas pela pessoa que venha a substituir o mutuário.\r\n\r\n3. Em se tratando de Sistema Financeiro da Habitação o cuidado para que as condições acordadas no contrato de mútuo somente sejam modificadas com a concordância de ambas as partes se faz ainda mais necessário, tendo em vista o envolvimento de interesse público, o qual se caracteriza pelas próprias condições do financiamento, que tem por finalidade possibilitar a compra da casa própria pelas classes menos favorecidas.\r\n\r\n4. Apelação a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(TRF - 1A REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 35000086185 Processo: 199935000086185 UF: GO Órgão Julgador: SEXTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 12/08/2002 Documento: TRF100134509 Fonte DJ DATA: 23/08/2002 PAGINA: 607 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES).\r\n\r\n\"DA HABITAÇÃO - CONTRATO DE GAVETA - NATUREZA SISTEMA FINANCEIRO - REAJUSTE - ILEGITIMIDADE ATIVA. O sub-adquirente de imóvel hipotecado em garantia de financiamento nos moldes do SFH, que não celebrou com a instituição financeira qualquer contrato, tendo firmado contrato de gaveta com o mutuário, é parte ilegítima para pleitear, em nome próprio, direitos decorrentes do sistema de reajuste aplicável ao mutuário contratante. Em casos tais, o contrato celebrado entre o novo adquirente e o primeiro mutuário envolve verdadeira assunção de débito, e, como sempre o disse a doutrina, e como resta disciplinado no Novo Código Civil, é inviável opor ao credor, sem o seu assentimento, a assunção de débito. Apelação desprovida. Sentença confirmada.\r\n\r\n(TRF - 2A REGIÃO, SEGUNDA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 265720, Relator JUIZ GUILHERME COUTO, DJU DATA 28/08/2002 PÁGINA 239, DJU DATA 28/08/2002).\"\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que a legitimidade ativa ad causam da presente autora já fora objeto de apreciação pelo próprio Egrégio TRF/2a Região, quando do julgamento de apelação interposta em face de sentença terminativa proferida por este Juízo no feito prevento (proc. 2004.51.01.015389-8), nos termos do aresto abaixo transcrito, cuja cópia encontra-se às fls. 31/41 e 60 dos autos, já com trânsito em julgado (fl. 62):\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 6º DO CPC.\r\n\r\nI - A escritura de promessa de compra e venda pactuada entre a autora e os mutuários, datada de 15.07.1992, não é documento hábil a transferir a titularidade do mútuo habitacional.\r\n\r\nII - A validade da cessão de direitos de financiamento imobiliário, no âmbito do SFH, está condicionada ao assentimento do agente financeiro (CEF), não se podendo conferir eficácia jurídica ao denominado “contrato de gaveta”, para fins de ajuizamento, pelo cessionário, de ação judicial pleiteando a quitação de imóvel e a conseqüente baixa da hipoteca, até porque tal pedido pressupõe a revisão das cláusulas contratuais. \r\n\r\nIII - A Lei n.º 10.150, de 21.12.2000, não alterou a legitimidade ad causam para discutir cláusulas do contrato de mútuo firmado sob as regras do SFH.\r\n\r\nIV - A autora, ao ingressar em juízo, pleiteou, em nome próprio, direito alheio, o que é expressamente vedado pelo art. 6º do CPC.\r\n\r\nV - Apelação improvida.” (grifo nosso)\r\n\r\n(TRF-2a Região - Apelação Cível - 349866/RJ - 2004.51.01.015389-8 - Relator: Desembargador Antônio Cruz Netto - maioria - DJ: 02/08/2006)\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 295, II, c/c artigos 267, VI e 329, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.022545-7 ANTONIN SMERAL JUNIOR (ADVOGADO: MARIO ANI CURY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O autor encontra-se qualificado na inicial como casado (fls. 02), todavia sua esposa não consta como tendo ajuizado este feito.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no art. 284 e parágrafo único do CPC, inclua a parte autora no pólo ativo seu cônjuge no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 282, II, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, haja vista a existência de litisconsórcio ativo necessário, ex vi do art. 47 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nOutrossim, esclareça o demandante comprovadamente, também em 10 (dez) dias, a que título encontra-se na qualidade de sucessor do antigo mutuário do imóvel em tela.\r\n\r\nForneça o autor, em idêntico prazo, cópia da inicial do proc. 2003.51.01.012142-0 (18a VF), cuja decisão encontra-se às fls. 07/08 destes autos.\r\n\r\nPor outro giro, verifico ter a parte autora pedido a condenação da ré em danos morais, sem contudo mensurar o montante a que alega fazer jus, conforme exige nossa jurisprudência: “é de rigor que o pedido de indenização por danos morais seja certo e determinado, para que não fique somente ao arbítrio do juiz a fixação do quantum, como também para que seja dada ao réu a possibilidade de contrariar a pretensão do autor de forma pontual, com objetividade e eficácia, de modo a garantir-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório” (RT 761/242). \r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o presente caso não se encontra contemplado nas hipóteses em que a lei permite a formulação de pedido genérico, ex vi do artigo 286 e seus incisos, do Código de Processo Civil, indique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o quantum que pretende seja a ré condenada, a título de dano moral, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento deste pedido, bem como adeque o valor da causa a fim de refletir o conteúdo econômico que pretende com o ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nPor fim, deve o autor recolher as custas devidas, em 10 (dez) dias, levando-se em conta o novo valor conferido ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.022805-7 SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO, CLAUDIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, considerando que o autor apontado no termo de informação retro possui CPF distinto do presente demandante, verifico tratar-se de um caso de homonímia, inexistindo a prevenção nele apontada.\r\n\r\nO autor encontra-se qualificado na inicial como casado (fls. 02), todavia sua esposa não consta como tendo ajuizado este feito.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no art. 284 e parágrafo único do CPC, inclua a parte autora no pólo ativo seu cônjuge no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 282, II, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, haja vista a existência de litisconsórcio ativo necessário, ex vi do art. 47 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de justiça, deve ser registrado que tal instituto tem por destinatário aquele que de fato apresenta situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição da República, no que se refere ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 96054 - Processo: 199600316147 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 15/10/1998 Fonte DJ DATA:14/12/1998 PÁGINA:242 - Relator SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE DE\r\n\r\nJUSTIÇA.\r\n\r\nI - Comprovado pelos contracheques que o autor não preenche os requisitos da Lei nº 1060/50, deve ser indeferido o pedido de Justiça Gratuita.\r\n\r\nII - Embargos providos para negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: EDAG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - 108907 - Processo: 200302010000110 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 15/02/2005 FonteDJU DATA:16/03/2005 PÁGINA: 86 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DEJUSTIÇA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50I \r\n\r\nI-Para fazer jus à gratuidade de justiça, basta afirmação da requerente na própria petição inicial de que não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é a hipótese dos autos, eis que o agravante percebe como rendimentos líquidos valor de R$ 3.336,73.\r\n\r\nII- Exegese do artigo 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII- Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 73117 - Processo: 200102010058187 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 11/09/2001 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nDesta feita, ante a notória capacidade econômica do autor, plenamente demonstrada pelo documento acostado à fl. 32, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nDestarte, recolha a parte autora as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 88.0025714-3 HELLEN MADEIRA SALAZAR E OUTROS (ADVOGADO: EUGENIA JIZETTI A. BEZERRA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI, AURELIO SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Intime-se a CEF para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da aplicação dos expurgos inflacionários na conta vinculada ao FGTS dos autores.\r\n\r\n43 - 91.0029130-7 EUCYR MADEIRA FRANCISCO (ADVOGADO: JOSE CARLOS BALEEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . 1) Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução 99.0055815-4 insiram-se os dados referentes ao requisitório em favor de EUCYR MADEIRA FRANCISCO, no valor de R$ 8.511,63, efetuados em 12/1999, já acrescidas as custa judiciais no valor de R$ 9,76, conforme cálculos de folha 89/90, nos termos do artigo 6o da Resolução 55/2009.\r\n\r\n2) Outrossim, insiram-se os dados para expedição do requisitório referente a honorários sucumbenciais em favor do advogado JOSÉ CARLOS BALEEIRO, no valor de R$ 19,57, calculados em 12/1999, conforme fls. 89/90. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do(s) autor(es), podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n3) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\n4) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n5) Solicitado(s) o(s) requisitório aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 96.0075507-8 MARLENE MARIA CABUS E OUTROS (ADVOGADO: CATIA REGINA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente planilha de cálculos referentes aos valores pagos administrativamente a cada um dos autores, ante os acordos firmados nos termos da LC nº 110/2001, a fim de possibilitar a elaboração do cálculo do valor devido a título de honorários de sucumbência, conforme decisão de fls. 377/378.\r\n\r\n45 - 97.0100034-0 JOSE LUIS MONTEIRO MAINOTH (ADVOGADO: DEOCLECIO DA SILVA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADILSON CARLOS FARIA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n46 - 98.0029506-2 EGENI GANON E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO OROTAVO NETO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.). . Oficie-se a Caixa Econômica Federal - PAB Justiça Federal, para que informe a este Juízo o saldo atual verificado na conta nº 0625.005.20007938-6, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nCom a resposta da CEF, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, objeto das guias de fls. 2131, 2143/A e 2316, no valor informado, em favor da perita Cláudia Affonso Silva Araújo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 99.0002224-6 ROMILSA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: KATIA REGINA SOUZA RICARDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.) x MARIA MADALENA TORRES AZEVEDO (ADVOGADO: CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA, AIR AIRES MOREIRA.). . Observa-se que há documentação ora fornecida pela União às fls. 322/355 dos autos em apenso, referente ao cumprimento da obrigação de fazer objeto da presente cautelar, a ser transladada para os presentes autos, o que desde logo, determino à secretaria.\r\n\r\nSobre esta documentação, a autora ROMILSA PEREIRA DE SOUZA se manifesta nesta oportunidade, e requer que o Consultor Jurídico da Marinha cumpra a obrigação de fazer, referente à comprovação do depósito judicial do valor correspondente a 50% do beneficio da pensão, objeto da sentença proferida na ação cautelar em apenso (fl.450). \r\n\r\nDe fato, no presente processo cognitivo observa-se que, através da decisão proferida em 13.08.2002, foi deferida “a medida cautelar requerida, no sentido de que a Sra. Maria Madalena Torres de Azevedo passe a receber, a partir da presente data, em caráter provisório, apenas a metade da pensão deixada pelo falecido militar, sendo a outra metade depositada, permanecendo à disposição deste juízo até a prolação da sentença no processo principal. Defiro, portanto, em parte, o pedido da União. Ficando, desde já, as partes devidamente intimadas do presente pronunciamento judicial. (...)” (fl. 177).\r\n\r\nTal decisão liminar foi confirmada pela sentença proferida em 28.11.2002 no processo cautelar em apenso, ajuizado pela União, que confirmou a referida liminar, e julgou “PROCEDENTE o pedido da União, para que a Sra. Madalena Torres de Azevedo passe a receber, em caráter provisório, a metade da pensão, ou seja, 50% (cinqüenta por cento), deixada pelo falecido militar, sendo a outra metade depositada, permanecendo à disposição deste Juízo, até a prolação de sentença no processo principal de nº 99.0002224-6.” (fl. 263 dos autos em apenso). Esta sentença foi mantida pelo acórdão transitado em julgado (fl. 306 daqueles autos).\r\n\r\nPor fim, verifica-se que a sentença proferida neste processo julgou parcialmente procedente o pedido da autora MARIA MADALENA TORRES DE AZEVEDO, “para declarar que a autora possui o direito ao recebimento de metade da pensão decorrente da morte de seu companheiro, Antônio José Dias de Azevedo, condenando a União ao pagamento das parcelas vencidas, desde o ajuizamento da presente ação, em 27/01/1999, com acréscimo de correção monetária e juros legais, e vincendas.” (fl.330). Tal sentença foi mantida pelo acórdão transitado em julgado (fl. 385).\r\n\r\nPosto isto, a respeito da obrigação de fazer o depósito judicial de metade do valor da pensão, conclui-se que: foi pleiteada pela União através do ajuizamento da ação cautelar; foi deferida pela decisão proferida em 13.08.2002; foi a União intimada para cumprimento na mesma oportunidade; a União não demonstrou o seu cumprimento até a presente data, tendo em vista que não constam de ambos os autos quaisquer depósitos efetuados à disposição deste juízo.\r\n\r\nAcrescente-se que a própria autoridade do serviço de pensionistas da Marinha ainda não respondeu a respeito destes depósitos, limitando-se a prestar outra informação, no sentido de que pensão foi reimplementada para pagamento à ROMILSA PEREIRA SOUZA, no período de novembro de 2002 a julho de 2003, e a partir de dezembro de 2006, (fl. 323 dos autos em apenso), apesar da União já ter sido intimada para esclarecer sobre os depósitos (fl. 448).\r\n\r\nDestarte, por ora, oficie-se diretamente ao Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, encaminhando cópia da presente decisão, para que esclareça, comprovadamente, no prazo de 10(dez) dias, acerca do cumprimento da referida obrigação de fazer pleiteada pela própria União e determinada por este juízo desde agosto de 2002, qual seja, o depósito em conta à disposição deste juízo de 50% do valor integral da pensão do falecido.\r\n\r\nApós a resposta, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.013897-7 LUIZ FRANCISCO DE MENEZES BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO, HENRIQUE MOURA COSTA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Observa-se que a decisão do TRF, ao anular a sentença deste juízo, reconheceu o deferimento da antecipação de tutela, e a criação para a parte autora, da expectativa de que a prova deveria ser produzida pela parte ré, invertendo-se a regra do art. 333 do CPC, diante da dificuldade demonstrada pelo autor para fornecer a comprovação da titularidade das suas contas de poupança e de sua data-base, além da existência de saldo na época dos índices pleiteados (fls. 126/129).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, e após ser intimado para fornecer prova mínima (fl.133), o autor, nesta oportunidade, requer a intimação da CEF para apresentá-los, eis que, em contestação, a CEF, além de alegar o incêndio, informou ter encaminhado ao seu arquivo, situado em Belo Horizonte, o resultado da consulta acerca da obtenção dos documentos referentes ao caso concreto (fl. 45).\r\n\r\nDestarte, reitere-se a intimação da CEF para fornecer a referida documentação, ou, ao menos, a comprovação da data da abertura e encerramento da conta de poupança n 481972-0 do autor, agência nº0233, Vila Isabel, tendo em vista a solicitação que alega ter efetuado em setembro de 2007 (fl. 82), sob pena de eventual julgamento atender aos termos do artigo 333, inciso II, do CPC.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.026752-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x INTERFALA SIST ELET SEGURANCA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE ALFREDO HELBOURN FERREIRA DA SILVA.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a autora CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia da inicial do processo 2009.51.01.001167-6 para esclarecimento do alegado à fl. 119.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.509630-8 AFF PETROLEO LTDA ME (ADVOGADO: BRUNO ROMERO P. MONTEIRO, VERONICA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, ANDRE LUIZ DE JESUS REIS.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Intime-se a ANP para ciência da sentença e apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.034778-0 MARIA THERESA NOUCHI MARTINS (ADVOGADO: ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por MARIA THEREZA NOUCHI MARTINS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CAIXA SEGURADORA S/A, requerendo, em apertada síntese, o pagamento de indenização por danos materiais e morais, totalizando R$ 21.604,03, em virtude de alegados vícios na construção do imóvel em que residia e adquirido pelo proprietário original mediante financiamento habitacional.\r\n\r\nO feito fora distribuído para o 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro. Citadas, as demandadas contestaram no prazo legal, alegando a CEF que não há qualquer relação jurídica entre ela e a autora e que a autora adquiriu o imóvel já tendo conhecimento dos seus vícios; enquanto a Caixa Seguradora S/A alegou ilegitimidade ativa e passiva, assim como que a autora adquiriu o imóvel cinco anos após a ocorrência do sinistro o que, provavelmente, tenha lhe garantido um valor bem abaixo do mercado, além de prescrição.\r\n\r\nO douto Juízo do 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, em decisão de fls. 177/178, declinou de sua competência em favor das Varas Cíveis da Capital por entender que haveria necessidade de realização de perícia de alta complexidade. \r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a autora adquiriu o imóvel em novembro de 2003 do mutuário original e que residiu até dezembro de 2005, quando foi obrigada a se mudar, eis que o prédio esteve interditado para obras de reestruturação.\r\n\r\nAo sair de sua residência, a autora foi obrigada a alugar outro imóvel, além de continuar pagando o condomínio do seu prédio.\r\n\r\nOutrossim, pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais equivalente a despesas de alugueres e condomínio do imóvel alugado, transporte de mudança e valor do pagamento do condomínio do prédio sinistrado, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nRessalte-se que não foi formulado qualquer pedido no sentido de ressarcimento por danos ao imóvel, o que torna desnecessária a realização de perícia no mesmo.\r\n\r\nDeste modo, por ter sido o valor da causa fixado em R$ 21.604,03 (vinte e um mil, seiscentos e quatro reais e três centavos), em agosto de 2008, por vislumbrar presente a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais e ainda por entender supérflua como dito acima, a realização de perícia no caso concreto, SUSCITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base nos artigos 115, II e 116, caput do Código de Processo Civil, a ser dirimido pelo Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, nos termos da alínea e do inciso I do artigo 108 da Constituição da República.\r\n\r\nOficie-se ao ilustre Presidente do referido Tribunal, na forma do artigo 118, I, do Código de Processo Civil. P.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.490223-1 MANOEL OLIVEIRA MAGALHÃES (ADVOGADO: LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI.) x UNIAO FEDERAL. . Embora nos presentes autos não tenha sido juntada procuração nos autos, em razão da urgência que o caso exige, passo a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem prejuízo que o faça em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nO autor, portador de câncer de próstata com metástase generalizada, se encontra em casa, alega que sua internação tem sido recusada pelos hospitais descritos na inicial (fl.02) e requer seja determinada sua internação no INCA ou em qualquer outro hospital que atenda pacientes com câncer por tempo indeterminado e, subsidiariamente, caso não tenha vaga, requer sua internação em hospital particular às custas da ré até alta hospitalar.\r\n\r\nPrimeiro, cumpre ressalvar que, inegavelmente, o autor possui direito à saúde, mas não a escolha de determinado hospital.\r\n\r\nSegundo, a despeito das várias declarações médicas e exames do autor juntados aos autos, não há nem mesmo uma única declaração médica que tenha indicado a internação do paciente como medida necessária ao seu restabelecimento ou que, ao menos, seja adequada ao seu estado de saúde. \r\n\r\nAo contrário, o que há nos autos são declarações seja de médicos particulares (22 e 23), seja de médicos da rede pública (fls. 24 e 25) que indicam o tratamento e acompanhamento do paciente por oncologista, e não internação, o que é bem diferente.\r\n\r\nDesse modo, não há conexão entre a alegada necessidade da medida requerida (internação) e as declarações médicas juntadas pelos autores aos autos.\r\n\r\nPortanto, tenho que acolher o pedido do autor, sem qualquer documentação que demonstre a adequação e necessidade do pedido de internação ao seu estado de saúde implicaria em decisão sem qualquer suporte probatório mínimo, necessário à caracterização da verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por ausência de verossimilhança da alegação a teor do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n53 - 2009.51.01.004865-1 CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da impetrante, meramente no efeito devolutivo. À União Federal (PFN), ora apelada, para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, que optou por não se manifestar neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n54 - 2009.51.01.022887-2 PEDRO LOUREIRO MAIA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CHEFE DA SIP/1-SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. . Oportunamente, será apreciado o pedido liminar.\r\n\r\nNotifique-se o impetrado, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se também a União (AGU) para ciência da impetração deste mandamus, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e vindas as informações, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 2005.51.01.021992-0 PAULO ROBERTO FERREIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Folhas 159/160: o patrono da parte autora requer a dedução dos honorários advocatícios contratados da quantia a ser recebida pelo constituinte na presente ação, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nEntendo ser incabível a execução dos honorários advocatícios estipulados entre mandante e mandatário, na Justiça Federal, por meio de dedução direta do valor a ser recebido pelo constituinte nos próprios autos da ação movida por este último, por inexistência de interesse jurídico do ente federal, sob pena de violar as regras de competência previstas na Constituição Federal, senão vejamos.\r\n\r\nCom efeito, a competência cível geral da Justiça Federal, ratione personae, encontra-se prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. \r\n\r\nAssim, a competência cível geral da Justiça Federal repousa, em síntese, sobre o interesse do ente federal (excluindo-se desse rol as Sociedades de Economia Mista). Trata-se de verdadeira conditio sine qua non para que a competência fique no âmbito da Justiça Federal. No entanto, há que se frisar que o interesse deve ser qualificado. Ou seja, há de ser jurídico, e não de mero fato. Em síntese, o interesse deve ser objetivo, concreto, autêntico, capaz de fazer com que o ente federal se beneficie ou que tenha que suportar algum ônus ou responsabilidade.\r\n\r\nEm síntese, a competência da Justiça Federal encontra-se delineada na Constituição Federal. É de formulação constitucional, e não legislativa. \r\n\r\nSendo constitucional a competência da Justiça Federal, as regras pertinentes pairam acima daquelas estabelecidas em legislação ordinária, ou seja, irá prevalecer, em caso de conflito real ou aparente, a regra constitucional.\r\n\r\nCom isso, não poderá o legislador ordinário estender as hipóteses de incidência além daqueles limites expressamente previstos no próprio texto constitucional. \r\n\r\nNão poderá a lei ordinária, seja pela via direta, seja pela via oblíqua, alargar a competência constitucional da Justiça Federal.\r\n\r\nEm sendo assim, a redação do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94, deve ser lida em conformidade com as regras de competência da Justiça Federal, estabelecidas no artigo 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nComo o ente federal não tem qualquer interesse jurídico na relação contratual entre mandante e mandatário, no que se refere aos honorários contratados, a execução dos honorários advocatícios, mediante dedução direta sobre o valor a ser pago ao constituinte não é possível, nas ações de competência da Justiça Federal, sob pena de violar as regras de competência cível geral, previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. \r\n\r\nProceder de forma contrária, consistiria em autêntico alargamento das regras de competência da Justiça Federal, previstas no artigo 109 da CF, por via oblíqua, devendo, portanto, os honorários advocatícios contratados, in casu, serem pleiteados na Justiça Estadual, órgão com competência (residual) para tanto, em razão do disposto acima.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de dedução direta dos honorários advocatícios contratados sobre o valor a ser pago ao constituinte nos autos da presente ação.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo recursal, cumpra-se a decisão de fl. 155, expedindo-se o requisitório do exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.007868-0 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x DILERMANO ALVES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO.). . 1) Desapensem-se os presentes dos autos dos embargos nº2008.5101012585-9, remetendo-os ao arquivo, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença neles proferida (fls. 61/62). \r\n\r\n2) Folha 93: tendo em vista a solicitação do competente registro de imóveis, intime-se a exequente CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA-CCPM para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove o atendimento à solicitação ora formulado por aquele órgão, bem como o pagamento da taxa correspondente, de forma a ratificar o registro da penhora do imóvel objeto do auto de fls. 82/84 , nos termos do artigo 659, §4º, do CPC.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.023763-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, JULIO ZIMERMAN.) x MARCOS BASILIO XAVIER DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE BRAZ DA SILVA.). . 1) Folhas 75/80: considerando o agravo de instrumento interposto pela FHE, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, reconsidero a parte final da decisão de fl. 72, em relação à determinação para que a exequente FHE informe acerca de bens do executado passíveis de penhora.\r\n\r\nNeste sentido, tendo em vista as informações do DETRAN de fls. 31/33 dos autos do processo em apenso, a serem transladadas para os presentes, acerca da existência de três automóveis registrados em nome do executado, expeça-se mandado para penhora e avaliação de um destes automóveis, cujo valor seja suficiente para o pagamento do débito ora atualizado de R$ 26.191,01, (fl.34).\r\n\r\nOficie-se, informando ao Exmo. Relator do agravo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.033884-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO AFFONSO MOTTA MACIEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001072/2009 FOLHA 1319 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,56. . Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro, em face de Sérgio Affonso Motta Maciel, objetivando a cobrança de R$ 2.513,99, devidos pelo executado, a título de anuidades atrasadas.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às folhas 12/14. Custas recolhidas à fl. 19.\r\n\r\nIntimada para dar andamento ao feito, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, a OAB-RJ quedou-se silente.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 262 do CPC, o processo civil começa por iniciativa da parte, se desenvolve por impulso oficial, cabendo ao exequente promover os atos e diligências que lhe competirem. Assim, diante do não-atendimento à determinação deste juízo, mesmo após procedida a intimação pessoal, nos termos no artigo 267, parágrafo único, do CPC, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, inciso III, c/c o art. 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a OAB-RJ nas custas já pagas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.011807-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x ANA LUCIA DOS SANTOS DA SILVA. . Folha 76: defiro. Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.022190-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x PAULINO DA SILVA CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2009 . Sentença Tipo C.\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro, em face de Paulino da Silva Carvalho, objetivando a cobrança de R$ 2.610,73, devidos pelo executado, a título de anuidades atrasadas.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às folhas 12/14. \r\n\r\nIntimada para dar andamento ao feito, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, a OAB-RJ quedou-se silente.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 262 do CPC, o processo civil começa por iniciativa da parte, se desenvolve por impulso oficial, cabendo ao exequente promover os atos e diligências que lhe competirem. Assim, diante do não-atendimento à determinação deste juízo, mesmo após procedida a intimação pessoal, nos termos no artigo 267, parágrafo único, do CPC, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, inciso III, c/c o art. 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a OAB-RJ nas custas já pagas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2007.51.01.005639-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x JADSON FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001071/2009 FOLHA 1317/1318 Custas para Recurso - Autor: R$ 76,69. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inadequação da via eleita, a teor do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do artigo 20, §4º do CPC. P.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.005970-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x NEUSA COBUCCI CUNHA (ADVOGADO: NEUSA COBUCCI CUNHA.). . Dê-se vista às partes da resposta do perito à impugnação, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n63 - 2007.51.01.019027-6 POVEL COM/ E LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA REP/ MARCELO BEHAR WASSERMAN (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA, ARMANDO MICELI FILHO.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: BARBARA CHRISTINA PACHECO PATROCINIO MUNIZ, ALINE LUCIO XAVIER.). . Nomeio perito, em substituição à anterior, que ora destituo do cargo, o engenheiro civil LAURO LOUREIRO BAPTISTA, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser pessoalmente intimado para esclarecer, no prazo de 10(dez) dias, se aceita o encargo, bem como para apresentar sua proposta de honorários periciais, tendo em vista os quesitos já apresentados pela parte autora (fls.158/159).\r\n\r\nApós, em caso positivo, dê-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo comum de 5(cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 94.0065815-0 CLEMENTE BONICENHA - ESPOLIO (ADVOGADO: CRISTINA BONICENHA PERES, ESTADISLAU PERES DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1) Folhas 221/223: tendo em vista as certidões negativas de intimação do terceiro WILSON DE OLIVEIRA BONICENHA JUNIOR, por não terem sido seus advogados localizados no endereço indicado às fls. 184/185, informe a Secretaria, mediante consulta aos sistemas conveniados, o endereço do referido terceiro interessado ou de seus patronos.\r\n\r\nEm caso de novo endereço do terceiro, ou de seus advogados, intime-se para ciência da decisão de fls. 206/207.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo recursal do terceiro acima referido, expeçam-se os requisitórios, conforme determinado à fl. 207, cuja decisão ora passo, em parte, a retificar, apenas em relação aos honorários contratuais.\r\n\r\nNeste sentido, o patrono da parte autora requer a dedução dos honorários advocatícios contratados da quantia a ser recebida pelo constituinte na presente ação, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94, o que foi determinado pela decisão proferida pelo Exmo. Juiz então no exercício da titularidade.\r\n\r\nEntendo ser incabível a execução dos honorários advocatícios estipulados entre mandante e mandatário, na Justiça Federal, por meio de dedução direta do valor a ser recebido pelo constituinte nos próprios autos da ação movida por este último, por inexistência de interesse jurídico do ente federal, sob pena de violar as regras de competência previstas na Constituição Federal, senão vejamos.\r\n\r\nCom efeito, a competência cível geral da Justiça Federal, ratione personae, encontra-se prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. \r\n\r\nAssim, a competência cível geral da Justiça Federal repousa, em síntese, sobre o interesse do ente federal (excluindo-se desse rol as Sociedades de Economia Mista). Trata-se de verdadeira conditio sine qua non para que a competência fique no âmbito da Justiça Federal. No entanto, há que se frisar que o interesse deve ser qualificado. Ou seja, há de ser jurídico, e não de mero fato. Em síntese, o interesse deve ser objetivo, concreto, autêntico, capaz de fazer com que o ente federal se beneficie ou que tenha que suportar algum ônus ou responsabilidade.\r\n\r\nEm síntese, a competência da Justiça Federal encontra-se delineada na Constituição Federal. É de formulação constitucional, e não legislativa. \r\n\r\nSendo constitucional a competência da Justiça Federal, as regras pertinentes pairam acima daquelas estabelecidas em legislação ordinária, ou seja, irá prevalecer, em caso de conflito real ou aparente, a regra constitucional.\r\n\r\nCom isso, não poderá o legislador ordinário estender as hipóteses de incidência além daqueles limites expressamente previstos no próprio texto constitucional. \r\n\r\nNão poderá a lei ordinária, seja pela via direta, seja pela via oblíqua, alargar a competência constitucional da Justiça Federal.\r\n\r\nEm sendo assim, a redação do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94, deve ser lida em conformidade com as regras de competência da Justiça Federal, estabelecidas no artigo 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nComo o ente federal não tem qualquer interesse jurídico na relação contratual entre mandante e mandatário, no que se refere aos honorários contratados, a execução dos honorários advocatícios, mediante dedução direta sobre o valor a ser pago ao constituinte não é possível, nas ações de competência da Justiça Federal, sob pena de violar as regras de competência cível geral, previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. \r\n\r\nProceder de forma contrária, consistiria em autêntico alargamento das regras de competência da Justiça Federal, previstas no artigo 109 da CF, por via oblíqua, devendo, portanto, os honorários advocatícios contratados, in casu, serem pleiteados na Justiça Estadual, órgão com competência (residual) para tanto, em razão do disposto acima.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de dedução direta dos honorários advocatícios contratados sobre o valor a ser pago ao constituinte nos autos da presente ação, razão pela qual a decisão de fl. 207 passa a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\n“3a) Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução (folhas 72 e 77), insiram-se os dados referentes ao requisitório em favor de ESPÓLIO DE CLEMENTE BONICENHA, no valor de R$ 55.486,78, efetuados em outubro de 2001, conforme cálculos de folha 142, nos termos do artigo 6o da Resolução 55/2009.\r\n\r\n3b)Em seguida, proceda a Secretaria ao bloqueio do referido requisitório, visando sua conversão oportuna em depósito judicial, tendo em vista que quando os valores foram depositados, serão transferidos para conta à disposição da 2a Vara Cível da Regional de Jacarepaguá (processo 2006.203.15723-6). \r\n\r\n3c) Outrossim, insiram-se os dados do requisitório referente a honorários sucumbenciais em favor da Sociedade Empresária MOTTA, MENDES & ADVOGADOS ASSOCIADOS, no valor de R$ 81,52, calculados em outubro de 2001, conforme folha 142. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os honorários sucumbenciais constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n4) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009, a começar pelos autores, ora exeqüentes.\r\n\r\n5) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n6) Solicitados os requisitórios, aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2007.51.01.028078-2 MARCOS BASILIO XAVIER DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE BRAZ DA SILVA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.). . 1) Translade-se cópia das informações do DETRAN de fls. 31/33 para os autos do processo de execução em apenso.\r\n\r\n2) Folhas 31/33: tendo em vista a existência de três automóveis registrados em nome do executado, expeça-se mandado para penhora e avaliação de um destes automóveis, cujo valor seja suficiente para o pagamento do débito ora atualizado de R$ 2.548,66 (fl.34), conforme requerido pela exequente FHE à fl. 29.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 94.0014472-5 COBRA TECNOLOGIA S/A (ADVOGADO: PAULO VICENTE COUTINHO DOS SANTOS, JOSEVAL SIQUEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MACHADO E SILVA.). . Alvará de levantamento expedido em favor do advogado Joseval Siqueira.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n67 - 2003.51.01.022295-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA, ALZIRA ILDA DA SILVA.) x MS BOTAFOGO COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONCEICAO TUSSINI DO CARIRI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AUGUSTA GUEDES LINHARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...) intime-se a CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, indique os endereços de cada um dos dois réus acima referidos. Decorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação em 48h, nos termos do art. 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2009.51.01.003055-5 GILBERTO AUGUSTO GOMES (ADVOGADO: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . (...) intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta (de honorários periciais), no prazo sucessivo de 10(dez) dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30(trinta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 99.0055815-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x EUCYR MADEIRA FRANCISCO (ADVOGADO: JOSE CARLOS BALEEIRO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n70 - 2002.51.01.024178-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDY SIQUEIRA DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do agravo de instrumento do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 857207"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000608\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0105149-1 VIACAO ANDORINHA LTDA (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS MOQUEDACE.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: VITOR FELTRIM BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fls.299/301.Complemente a executada a diferença devida, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.000458-9 ALEXANDRE ROMERO CHAVARRI E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS, NEY MAGNO VALADARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Vistos, etc.\r\n\r\nO Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do artigo 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região dos números das contas abertas com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nelas depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeçam-se os alvarás em favor dos beneficiários, procedendo a baixa e arquivamento, em seguida. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0078745-1 GENARIO JOAO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fls.525. Defiro a vista requerida, por 15(quinze) dias. Nada sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005530-8 MANUEL DA CRUZ MACEDO (ADVOGADO: DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1)Vista ao Autor sobre a contestação.\r\n\r\n2)Decorrido, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença (art;330, I, do CPC ).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013656-0 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO.) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa e arquivem-se P.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 89.0024666-6 WALMER SANTOS SCHLOBACH E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO, JANETE DE LIMA.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: VERA LUCIA S. DOS SANTOS.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ.) x LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: HELIO SERPA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 92.0014159-5 SOCAN - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: MARCELO GOMES DA ROSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Vista ás partes acerca dos valores a serem requisitados.;\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 88.0000709-0 JOSE PIRES DE SA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DORIS FERREIRA.). . Vista à parte autora para especifica provas (fls.206).\r\n\r\n9 - 94.0014133-5 ALVARO PEREIRA DA MOTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Vista ás partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 854783"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000609\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0064139-6 PAULO SERGIO BRUNO NOVAES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Fls.338/339. Promova o autor a liquidação do julgado fornecendo a memória de cálculos que entende como devidos, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.005848-3 JORGE DE SOUZA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Fls.103/104. Oficie-se à Fundação Petrobrás de Seguridade Social (matr.PETROS nº 160.034-1) encaminhando cópia do acórdão de fls. 67/77 para ciência e cumprimento, bem como remeta a este Juízo a grade dos descontos eventualmente realizados a partir de 29/08/2002 a título de imposto de renda . P.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.019989-4 JOSE ALEXANDRE FONTINELE (ADVOGADO: PAULO ANDRE VIANNA NASSER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Preliminarmente, esclareça o autor acerca do valor histórico a ser restituído, informando ainda, se o IR em questão, refere-se ao documento juntado às fls. 32(DARF).\r\n\r\n4 - 2009.51.01.008017-0 BART MICHIEL KRAMER (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. . 1)Vista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2)Decorrido o prazo, com ou sem maNifestação, venham os autos conclusos para sentença (art.330,I, do CPC )\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 91.0001426-5 LEDA CORREA GARCIA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: NILVA FOLETTO, HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JAIRO FERNANDES GARCIA FILHO.). . Diante do documento juntado às fls.457/463, manifeste-se o INSS acerca do prosseguimento da execução. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028229-1 DEBORAH AGUIAR PORTO (ADVOGADO: ANA CLAUDIA SINISCALCHI.) x UNIAO FEDERAL. . 1)Designo a data de 04/11/2009 às 13:00hs para AIJ, devendo as testemunhas arroladas pela parte autora comparecerem independente de intimação. \r\n\r\n2)Defiro substituição da testemunha indicada às fls.98.\r\n\r\n3)Intime-se a testemunha arrolada pela UF às fls. 100e 101.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.028064-8 PEDRO CARLOS DA ROCHA LIMA LEITE PINTO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). . Fls.240/241.Manifeste-se a CEF, em 10(dez) dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.000863-6 NELZITA JUSTINA FIALHO FIGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009271-8 MARIA AUXILIADORA TAVEIRA BELLO (ADVOGADO: FABIO BASTOS DOS SANTOS, ERMELINDA VIANA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . 1)Vista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2)Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença(art.330,I, do CPC).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2009.51.01.021782-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ALBERTO LUCAS FILHO. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.021857-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLA IGNEZ PAIVA MASELLI. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 98.0008201-8 SUELY GAMA DA LUZ (ADVOGADO: ROSANGELA BARCELOS ROSA, MANOEL ALVES DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Considerando que já foi proferida sentença de mérito nos autos do processo nº 940049412-2, encontrando-se os mesmos no TRF/2ª Região para julgamento de recurso de apelação, não há de se falar em conexão dos feitos, haja vista que um deles já foi julgado. Neste sentido é a orientação do STJ que editou a seguinte súmula:\r\n\r\n“A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado\" (Súmula 235)\r\n\r\nAdemais, facilmente se percebe que não há semelhança no objeto ou na causa de pedir entre ambas as ações. Nesta ação consignatória pretende a parte autora a revisão do valor de sua prestação de financiamento imobiliário, enquanto na ação ordinária nº 940049412-2, pretende a parte autora a reparação de danos ocasionados por vícios de construção em obra realizada pela empreiteira QGT Empreendimentos Construções Ltda. \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para o processo e julgamento da presente demanda, razão pela qual suscito conflito negativo de competência a ser dirimido pelo egrégio TRF/2ª Região.\r\n\r\nP.I. Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo relacionado na campanha “Meta 2”.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.000428-3 FABIO DA SILVA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O autor ajuizou a presente ação objetivando depositar mensalmente o valor que entende devido a título de parcela de financiamento habitacional firmado com a CEF. \r\n\r\nConsiderando que o objetivo do presente feito é questionar o reajuste das prestações em seu contrato de mútuo, entendo que o rito eleito não é o adequado ao caso sob análise. Por conseguinte, determino a conversão do feito em ordinária.\r\n\r\nEm que pese a necessidade de remessa ao Setor de Distribuição para a devida anotação, passo a analisar o pedido de depósito.\r\n\r\nTrata-se de pedido de depósito onde o autor se insurge contra os valores cobrados a título de prestação e requer o deferimento do depósito no valor que entende devido. \r\n\r\nNos termos dos parágrafos 1o e 2o do art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, o autor deverá pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso; e, quanto ao valor controverso, deverá efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não seja efetuado o depósito do valor integral, não serão afastados os efeitos da mora. \r\n\r\nÀ SEDIC para modificação devendo o rito ser modificado para ordinário.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.000578-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO RIANGE III (ADVOGADO: PEDRO TENUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.007669-5 LEONARDO MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: WALDIMAR DE PAULA FREITAS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x FUJB-FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROBERTO DE BASTOS LELLIS.). . 1)Vista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2)Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.010286-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x ANTONIO XAVIER ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: RIVADAVIA MOREIRA AZEREDO.). . Fls. 113/114 - Vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo(a) embargado(a).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 854784"
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                            "854785": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000610\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2004.51.01.024689-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.) x GEORGINA SILVA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.). . 1) O título exeqüendo assegurou às embargadas a revisão de seus proventos de aposentadoria nos seguintes termos (fls. 69/70 dos autos principais):\r\n\r\n“(...) JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ NO PAGAMENTO AS AA. DE DIFERENÇAS DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, A PARTIR DE 17 DE SETEMBRO DE 1991, RESULTANTES DO REAJUSTAMENTO DOS VALORES PAGOS PARA O EQUIVALENTE A TOTALIDADE DOS PTOVENTOS PERCEBIDOS PELOS FALECIDOS MARIDOS DAS AA., DEDUZIDOS OS VALORES PAGOS SOB OS MESMOS TÍTULOS, COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE QUANDO DEVIDAS AS DIFERENÇAS, PELO IPC/INPC, E JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, SOBRE O PRINCIPAL CORRIGIDO. CONDENO A RÉ, OUTROSSIM, A RESSARCIR AS CUSTAS ADIANTADAS AS FLS. 42 E A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.”\r\n\r\n2) A sentença foi reformada apenas para reduzir os honorários advocatícios em 5% do valor da condenação, conforme acórdão de fls. 98/99 dos autos principais).\r\n\r\n3) Assim, para que sejam efetuados os cálculos é necessário que os órgãos de origem informem os valores a que fariam jus, os instituidores das pensões, se vivos estivessem, no período compreendido entre 17/09/1991 até a data da efetiva regularização da pensão em folha de pagamento, e ainda os valores pagos às pensionistas durantes este período. \r\n\r\n4) Como o Exército já informou os valores referentes às suas pensionistas, resta apenas a Aeronáutica fazê-lo, no que concerne às suas pensionistas:\r\n\r\nGEORGINA SILVA SOARES (MATR. 510232176-9);\r\n\r\nONÉSIA DE OLIVEIRA (MATR. 01260979);\r\n\r\nCENARA BRAGANÇA BEVILAQUA VALEIKO (MATR. 503287930-1);\r\n\r\nCENARA BRAGANÇA BEVILAQUA VALEIKO (MATR. 509277928-5);\r\n\r\nGEORGINA VIEIRA TOSTA (MATR. 510030517-0);\r\n\r\nCARLA PATRICIA GUIMARÃES (MATR. 502030277-5);\r\n\r\nANA PAULA GUIMARÃES (MATR. 502030204-0);\r\n\r\nCLAUDIA VANESSA GUIMARÃES (MATR. 502030326-7).\r\n\r\n5) Oficie-se, pois, ao Chefe da PIPAR - PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA para que informe ao juízo, em 20 dias, o solicitado no item 4 supramencionado. Instrua-se o ofício com cópia da presente decisão.\r\n\r\n6) Atendido, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010699-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x NEY SOUTO BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Fls. 98/106 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo(a) embargado(a).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0007586-9 FATIMA DO NASCIMENTO VILLAS BOAS E OUTROS (ADVOGADO: NICOLA MANNA PIRAINO.) x FUNDACAO ROQUETE PINTO (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n4 - 2001.51.01.024795-8 CELSO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002775-1 MARCIA HELENA JANUARIO E OUTRO (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões), bem como para que especifique(m) as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.002472-2 ROSANGELA DAS NEVES GABRIEL (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 854785"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.520432-4 CAPEMI INSTITUTO DE ACAO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: LUCAS FERREIRA COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(tipo B2)\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de fl. 295, HOMOLOGO a desistência requerida pelos autores e decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno os autores nas custas, bem como em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa, a teor do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nP.R.I. (mc)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007597-6 CONTEK - ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do trânsito em julgado da sentença, abra-se vista ao autor para que promova, querendo, a execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0072867-4 NEIDE RIBEIRO BONFIM (ADVOGADO: JOAO ROMERO LEITE DE OLIVEIRA, VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Fls. 320/322 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021246-9 MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA CORREA (ADVOGADO: PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001209/2009 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a Autora a pagar as custas e os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ), em proporção, observando-se a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.004909-9 SOLANGE DA PAIXÃO SANTOS (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x RAFAELLA DA PAIXÃO SANTOS (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA.) x HERMINIA FERREIRA COELHO (ADVOGADO: SERGIO RAMOS AROUCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ante as informações prestadas às fls. 247/257, promova a Autora o que for de direito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003820-3 EMILIA PINTO VIEIRA (ADVOGADO: EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 155/160 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.012951-1 WANDA DE OLIVEIRA MIRANDA (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013818-4 PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA QUESSADA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.023252-8 ALICE ALVES DE FARIAS (ADVOGADO: ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO, EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - Verificando que o pai da autora faleceu em 10/01/1985 (fl. 16), ou seja, há mais de 24 anos, entendo ausente o periculum in mora e INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIII - Cite-se. (mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 00.0732906-7 WELLINGTON ENRIQUE CARABAJAL E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x SILVESTRE LOPES JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x JORGE FERREIRA DIAS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 620/624: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem conclusos. (mc)\r\n\r\n11 - 2003.51.01.010216-3 EDSON LOPES DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, LUIZ VINICIUS ARAUJO LORENA, LAURO RODRIGUES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . I - Recebo a apelação de fls. 441/456 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.013858-0 SARTO JOSE DIAS MAZZILLO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.024014-7 JOSE DAMASCENO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013815-5 JULIO RIBEIRO NETO E OUTRO (ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA, CLAUDIA CHESTER CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 287/288: Informem os autores se já foi efetuado o depósito no valor de R$ 5.541,57, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFl. 290:\r\n\r\nI - Deve a CEF diligenciar junto ao Registro de Imóveis para restabelecer as condições anteriores à adjudicação do imóvel, contactando os autores para o pagamento das respectivas despesas cartorárias.\r\n\r\nII - Esclareça a CEF a expedição de alvará requerida, uma vez que os valores não foram depositados à disposição do Juízo, conforme informado às fls. 280/285.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 87.0005168-3 HELVIO VIEIRA QUINTAO E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, YOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ, RICARDO MOREIRA MORAGAS, ISABELLE MONTEIRO.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MARCELO JUCA LISBOA, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . \r\n\r\nFls. 481/491: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n16 - 90.0011162-5 MARIA DA GRACA DE MORAES COSTA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ, JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: MANOEL CORREIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 814/815 - Dê-se vista ao Autor JORGE RODRIGUES DA SILVA, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 94.0045444-9 CREMILDA DE SOUZA CARDOZO BRUM E OUTROS (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fls. 908/909: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nAssim, forneça a CEF, no prazo de 10 dias, os extratos referentes aos contratos de trabalho do litisconsorte JOSELINO MARTINS DE SOUZA com a COMPANHIA TELEFÔNICA BRASILEIRA e o INAMPS.(mc)\r\n\r\n18 - 95.0009842-3 SATURNINO JESUS DAS NEVES E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 690: Nada a prover, uma vez que a CEF protocolizou esta petição quando já havia se encerrado o prazo assinado pelo art. 475-J para o pagamento.\r\n\r\nDe conseguinte, intimem-se os autores a, no prazo de 5 dias, fornecer planilha de cálculo do valor a ser penhorado, fornecendo ainda cópia para instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, de cujo auto deverá ser no ato intimada a CEF para que, querendo, ofereça sua impugnação, no prazo de 15 dias (art. 475-J, § 1°, CPC).(mc)\r\n\r\n19 - 96.0015086-9 JOAO BAPTISTA DE MOURA FILHO (ADVOGADO: ELISABETH BAERE DE ARAUJO, PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 732: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nAssim, assino à CEF o prazo de 10 dias para que proceda ao depósito da quantia apurada pela Contadoria. (mc)\r\n\r\n20 - 97.0022921-1 PAULO CARRANO ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: NIVEA CORCINO LOCATELLI, JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS, ALBA REGINA DE JESUS.). . Fls. 584/587 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 97.0108922-7 DULCE BORGES PINTO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 1016/1039 - Mantenho a decisão de fls. 1009/1010 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a referida decisão.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n22 - 2000.51.01.001673-7 SEBASTIAO PAULO DOS REIS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fl. 192: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nAssim, forneça a CEF, no prazo de 10 dias, planilha analítica dos cálculos elaborados para o Autor.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.002425-3 INTERUNION CAPITALIZACAO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO ROBERTO NOBREGA TELLES DE MENEZES (ADVOGADO: IVAN TAUIL RODRIGUES.). . Tendo em vista a petição de fls. 1921/1922 reconsidero a decisão de fls 1918/1919 quanto a aplicação da multa. Intime-se, COM URGÊNCIA, pessoalmente a testemunha ARTUR OSÓRIO MARQUES FALK para a audiência redesignada para o dia 28 de outubro de 2009, às 14:00 horas. Requisite-se à Direção do Foro Oficial de Justiça, para auxiliar o andamento dos trabalhos, haja vista o grande número de testemunhas e partes que estarão presentes à audiência.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.005481-6 SILVIA NEVES (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 235/237 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.002158-0 CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A (ADVOGADO: BARBARA OLIVEIRA SILVA ARAUJO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: BIANCA BARBOSA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001210/2009 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, e LHES DOU PROVIMENTO nos termos acima. Em vista da sucumbência recíproca, deixo de condenar o IBAMA no reembolso das custas, bem como devem ser compensados os honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2009.51.01.015166-8 MARCELA VALENTE MARTINS (ADVOGADO: CESAR DE SOUTO PALMA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO DA EMPRESA CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT. . Fl. 101 - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fl. 89.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnação de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.023237-1 SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (ADVOGADO: SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR.) x PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(tipo c)\r\n\r\nSYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR impetra Mandado de Segurança contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando assegurar o suposto direito líquido e certo do impetrante de, liminarmente, ser recadastrado na OAB e obter nova carteira de advogado sem necessidade de quitação das anuidades constantes da boleta de fl. 15 e, no mérito, de que seja declarada a prescrição dos referidos débitos.\r\n\r\nA petição inicial vem instruída com procuração e documentos às fls. 10/39, tendo sido recolhidas as custas por meio da guia de fl. 40.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nO presente processo merece ter indeferida a sua petição inicial antes de efetivada qualquer diligência, porque o ato impugnado ocorreu há mais de 120 dias, quando já esgotado o prazo para a impetração.\r\n\r\nCom efeito: como se verifica à fl. 15, a boleta de cobrança das anuidades apresenta como data de vencimento o dia 16/04/2009, enquanto o presente mandado de segurança foi impetrado apenas em 06/10/2009, estando ausente, portanto, um dos requisitos especificamente exigidos pelo rito especial adotado, concernente ao prazo máximo de 120 dias para o seu requerimento.\r\n\r\nDessa forma, por não obedecido o prazo do artigo 18 da lei. 1.533/51, pressuposto subordinante e indeclinável ao regular manejo do mandado de segurança, impõe-se o indeferimento da petição inicial deste processo, (art. 8o. da lei 1533/521) com a sua conseqüente extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e VI, do C.P.C.4. \r\n\r\nDo Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (art. 8o. da lei 1533/51) e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, a teor do artigo 267, incisos I e VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo Impetrante, sem honorários (súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J).\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520215-7 FEDERACAO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS PARDAL REIS.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN E OUTRO (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.). . Fls. 90/91 - Dê-se vista à exeqüente, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.020010-2 PAULO ROBERTO DA SILVA CASQUEIRO E OUTROS (ADVOGADO: DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 540/543: I - Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - A guia mencionada se refere a valores recolhidos no processo cuja sentença ora se pretende provisoriamente executar, faltando, portanto, ser recolhidas as custas relativas a esta ação, providência que deverá ser tomada pelos interessados no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2008.51.01.011516-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x CARMEN DE ANDRADE GUEDES. . Promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.013617-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDSON SILVA DAS VIRGENS. . Pesquise a Secretaria o endereço atualizado do réu no Sistema da Receita Federal.\r\n\r\nObtido endereço diverso do já utilizado, renove-se a diligência.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n32 - 2009.51.01.016661-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 192 - Defiro a dilação de prazo requerida pelo exeqüente, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n33 - 99.0001695-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS.) x MANOEL FRANCISCO BOMFIM NETO (ADVOGADO: NORVAL CAMPOS VALERIO, LEONARDO RANGEL PEREIRA.) x CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: AMERICO GONCALVES VALERIO FILHO, NORVAL CAMPOS VALERIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001208/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 26ª VARA FEDERAL\r\n\r\nREINTEGRAÇÃO DE POSSE 99.0001695-5\r\n\r\nAutora: UNIÃO\r\n\r\nRéus: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nI - R E L A T Ó R I O\r\n\r\nA UNIÃO, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse em face de CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, requerendo a reintegração inaudita altera pars na posse do imóvel localizado na Rua 83, nº 250, Morro dos Ingleses, com condenação dos Réus ao pagamento de perdas e danos.\r\n\r\nSustenta a Autora, como fundamento de seu pedido, o Réu invadiu o referido imóvel em 1993.\r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 09/10.\r\n\r\nDecisão à fl. 17 indeferindo a reintegração liminar.\r\n\r\nContestação do Réu às fls. 26/41, acompanhada de procuração e documentos às fls. 42/83, argüindo a impossibilidade jurídica do pedido, a ilegitimidade ativa da União e a carência de interesse de agir. Sustentou que a União nunca teve a propriedade da área demandada.\r\n\r\nRéplica à fl. 88.\r\n\r\nO Réu requereu à fl. 92 a produção de prova documental, pericial e testemunhal.\r\n\r\nPetição do Réu à fl. 99 especificando a as provas requeridas.\r\n\r\nPetições do Réu às fls. 102 e 110 juntando documento às fls. 103/106 e 111/114 (laudo pericial produzido nos autos do processo98.0020001-0).\r\n\r\nPetição da União à fl. 119 se manifestando sobre o laudo pericial juntado pelo Réu.\r\n\r\nDeferida a prova pericial à fl. 124.\r\n\r\nPetição do Réu à fl. 131 requerendo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPetição da União às fls. 200/201 informando que o imóvel objeto da lide foi vendido pelo Réu a Carlos Roberto dos Santos e requerendo a revogação da prova pericial.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 210/263.\r\n\r\nPetição de Carlos Roberto dos Santos à fl. 266 se manifestando sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDespacho à fl. 273 determinando à União a apresentação de cópia da certidão do RGI do imóvel.\r\n\r\nPetição da União à fl. 280, acompanhada dos documentos de fls. 281/287, informando que não há registro da área objeto da ação.\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 291/293.\r\n\r\nDespacho à fl. 296 determinando que Manoel Francisco Bonfim informe sobre seu interesse no feito.\r\n\r\nPetição de Manoel Francisco Bonfim à fl. 304 requerendo seu ingresso no feito como assistente do Réu. Requereu a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeferida a assistência à fl. 316 e a gratuidade de justiça (fl. 324).\r\n\r\nPetição do assistente às fls. 326/327 requerendo prova oral e a inclusão de sua mulher no feito.\r\n\r\nIndeferida a prova oral requerida e a inclusão de nova assistente (fl. 331).\r\n\r\nApós, vieram os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nI I - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminares\r\n\r\nA preliminar argüida pela na contestação de fls. 26/41 não merece prosperar, tendo em vista que, em se tratando de bem público, a matéria é regida pelo Decreto-Lei n.º 9.760/46, o qual somente exige a comprovação da titularidade do bem.\r\n\r\nNo mesmo sentido, comprovada a titularidade do imóvel pela União, não há que se falar em ilegitimidade ativa e carência de ação.\r\n\r\nDo mérito\r\n\r\nQuanto ao mérito, pouco ou nada resta a discutir, visto que a Autora demonstrou ser proprietária do bem, a ela socorrendo o Decreto-Lei n.º 9.760/46, que lhe garante o direito à posse.\r\n\r\nCom efeito, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais firmaram entendimento no sentido de que a ocupação irregular de bem público não caracteriza posse, e, sim, mera detenção, que não gera efeitos possessórios, o que, a rigor, afastaria qualquer possibilidade de indenização por eventuais construções e benfeitorias realizadas no local. Precedentes: Resp 556721, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 03.10.2005; AC 200134000300638, 6ª Turma, Rel. Juiz Souza Prudente, DJU 29.05.2006; AC 198751019328440, 8ª Turma Especializada, Rel. Juiz Poul Erik Dyrlund, DJU 03.06.2005; AC 200251010051000, 8ª Turma Especializada, Rel. Juiz Poul Erik Dyrlund, DJU 12.05.2005; AC 200170020040939, 3ª Turma, Rel. Juíza Vânia Hack de Almeida, DJU 20.07.2005.\r\n\r\nNão obstante os fatos narrados na contestação de fls. 26/41, a perícia afirmou à fl. 219 que o imóvel descrito na petição inicial é de propriedade da União.\r\n\r\nNão bastasse, deve ser ressaltado que “sobre os bens públicos não há posse jurídica senão quando seu uso concedido segundo lei específica; a mera detenção, ou ocupação, ainda quando não clandestina, isto é, quando permitida, é sempre a título precário.” (RDA 175/158)\r\n\r\nTal assertiva se confirma com a leitura da primeira parte dos artigos 497 e 1.208, respectivamente, do Código Civil de 1916 e Código Civil de 2002, que dispõem que “não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância”. No caso, não há dúvidas de que a tolerância do Poder Público para ocupação do terreno objeto da lide não se confunde com permissão, notadamente pela particular condição de serem bens públicos.\r\n\r\nNesse contexto, a teor do disposto nos artigos 67 do Código Civil de 1916 e 100 do Código Civil de 2002, os bens públicos são indisponíveis e fora do comércio, o que faz com que a União, enquanto proprietária, possa requerer a sua devolução a qualquer tempo, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado procedente, a fim de determinar a reintegração da União na posse dos imóveis descritos na petição inicial.\r\n\r\nPor fim, no que tange ao requerimento de pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no local, este não deve ser deferido pela ausência de prova da comunicação da Autora sobre a realização de benfeitorias nos imóveis em questão, devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 71, caput, do Decreto-Lei nº 9.760/46:\r\n\r\nVeja-se:\r\n\r\n“Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil.”\r\n\r\nArt. 90. As benfeitorias necessárias só serão indenizáveis pela União, quando o S.P.U. tiver sido notificado da realização das mesmas dentro de 120 (cento e vinte) dias contados da sua execução.\r\n\r\nSobre o tema, veja-se os seguintes arestos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. IMÓVEL FUNCIONAL. VIÚVA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENFEITORIAS. DECRETO-LEI 9.760/46. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.“comete esbulho aquele que ocupa irregularmente imóvel público, sendo cabível a reintegração. A ocupação irregular do bem público não configura posse, mas mera detenção, pois a lei impede os efeitos possessórios, em favor do ocupante ilícito (TRF/2R, AC 178993, DJ 4/11/99, TRF/2R, REO 170820, DJ 20/1/00).\r\n\r\n4.A utilização desses bens, ou seja, dos imóveis públicos para fins de residência de servidores não é regida pela norma de direito privado. Os imóveis pertencentes à União Federal são regidos pelo Decreto-lei nº 9.760/46, que em seu art.71 dispõe que o ocupante de imóvel da União sem assentimento desta poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil. \r\n\r\n5. No caso dos autos trata-se de mera detenção (STJ, mutatis mutandis, Resp 146367, DJ 14/03/05) exercida pelo réu. A posse neles exercida não oferece garantia de permanência. A demonstração de posse anterior, em nada muda esta situação, simplesmente porque nenhum particular pode possuir bens públicos exercendo sobre estes a mera detenção, conforme preconizado no artigo 71, do Decreto-lei 9.760/46.\r\n\r\n6. No mais, tendo sido o réu regularmente notificado para desocupar o imóvel conforme documento de fl. 13, 01/07/86, e deixando de tomar qualquer providência neste sentido, caracteriza-se aí o esbulho.\r\n\r\n7. Por outro lado, a partir dos termos do art. 1º da Lei 5.285 de 5/5/67, conclui-se que o servidor aposentado e a família do servidor falecido terão o prazo de 90 dias para desocupar o imóvel. \r\n\r\n8. No que tange às benfeitorias e acessões requeridas, a teor do artigo 90, do Decreto-lei 9760/46 as acessões e benfeitorias só seriam indenizáveis se houvesse prévia notificação ao Poder Público, o que não se configurou, o que atrai o artigo 71, do referido diploma legislativo, legitimando a conduta da União, afastando o pleito indenizatório, em prol do interesse público.\r\n\r\n9. Ante o exposto, conheço do agravo retido e da apelação e os desprovejo.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - AC nº 1986.51.01.922899-4/RJ, 8ª Turma Especializada, unânime, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJU 07/03/2008, p. 723)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. INAPLICABILIDADE. 1. Como se depreende da interpretação sistemática dos incisos XXII a XXV do art. 5º da Constituição, o inciso XXIII, ao estabelecer que “a propriedade atenderá a sua função social”, se refere à propriedade privada, impondo o que alguns autores chamam de deveres sociais ao direito de propriedade, outrora concebido como absoluto e estritamente individual. Descabido, porém, invocar o dispositivo para reconhecer a função social da posse e permitir que particulares continuem a ocupar irregularmente o Jardim Botânico, bem do domínio público (Lei nº 10.316, de 6.12.2001), pois isto representaria repudiar a destinação legal do bem, voltada, ex auctoritate legis, ao bem-comum. 2. Além disso, sobre os bens públicos não há posse jurídica senão quando o seu uso é concedido segundo lei específica. A mera detenção, ou ocupação, ainda quando permitida e não clandestina, é sempre a título precário. 3. Recurso e remessa providos.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - AC nº 1986.51.01.922901-9/RJ, 5ª Turma Especializada, unânime, Rel. Juiz Fed. Conv. Luiz Paulo S. Araújo Filho, DJU 04/05/2007, p. 283)\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por perdas e danos e pelos reparos a serem realizados pela União nos imóveis atualmente ocupados pelos Réus, entendo que a Autora não demonstrou ter tido qualquer prejuízo. Conforme os fatos históricos narrados nos autos, pode-se presumir, inclusive, que as residências foram erguidas pelos próprios posseiros, não havendo que se falar em indenização a ser paga à União.\r\n\r\nProcedente em parte, portanto, o pedido.\r\n\r\nI I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na inicial, para deferir apenas a REINTEGRAÇÃO na posse do imóvel, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nJUIZ FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n(ult-B2)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2009.51.01.020245-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARCOS CEZAR SOARES DA CAMARA. . Fl. 32 - Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, com urgência.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n35 - 2009.51.01.007786-9 ANA MARIA BARROS COSTA MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ JOSE CYRILLO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nFls. 100/103 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2004.51.01.019656-3 GUILHERME ALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: GILBERTO PINTO DOMINGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Expeça-se alvará do valor restante em favor do Autor, conforme determinado à fl. 291.\r\n\r\nRetirado o referido alvará, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 95.0042852-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WASHINGTON TERRA DAS NEVES.) x ANNA TEIXEIRA MAZZOTTI E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LUIZ NUNES DE MATOS.). . Dê-se baixa nestes embargos e, em seguida, trasladem-se cópias de fls. 82, 99/101 e 105 para os autos principais, que deverão voltar-me conclusos.(mc)\r\n\r\n38 - 95.0067069-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x CIA/ PREDIAL TAUBATE - MASSA FALIDA (PROCDOR: RAMON ALONSO FILHO.). . Fls. 481/487 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.005215-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.). . Fls. 455/456 - Dê-se vista aos embargados pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.022597-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x ALFERES MILAGRES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.). . Fls. 92 e 97/98 - Manifeste-se o embargado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 857206"
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                            "856777": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.015325-2 JUANA PAULA MOURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Ante o exposto, à luz dos pressupostos legais, DEFIRO a Tutela Antecipada para o fim de determinar a exclusão do nome e do CPF da autora da SERASA e congêneres, no prazo de 05 dias, contados da intimação, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.000149-2 DENISE MONTALEAO CARNEVALE (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SERPI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001006/2009 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, CONCEDENDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada proceda a incorporação (contagem, conversão e averbação) do tempo prestado pela autora sob o regime celetista, com insalubridade convertida, de acordo com o que consta nos seus assentamentos funcionais, bem como que emita a correspondente certidão de tempo de serviço para os fins de aposentadoria.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.023460-4 MANTECORP IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: WAGNER SERPA JUNIOR, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.023461-6 MANTECORP IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: WAGNER SERPA JUNIOR, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0043903-0 CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEWTON PENNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x MARCO AURELIO DE AZEVEDO BRAGA (ADVOGADO: EDMUNDO DE CARVALHO ALMEIDA.) x MARCOS POGGI DE ARAUJO (ADVOGADO: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR.) x LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELLOS CARNEIRO (ADVOGADO: FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO.) x GILBERTO MARTINS VELOSO (ADVOGADO: FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA, GILBERTO MARTINS VELLOSO.) x MARCIO JOSE DE CARNEIRO MACEDO (ADVOGADO: MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO.) x HILARIO LEONARDO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO.) x CARMINE FUCCI (ADVOGADO: SERGIO LEITE DE OLIVEIRA, MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO, ALEXANDRA HEUSI, ISABELA HEUSI, MURILO JOAO DO NASCIMENTO HEUSI.) x TORQUE S/A (ADVOGADO: ROGERIO ROMANIN, ANTONIO CARLOS DE SOUZA E CASTRO.) x LUIZ ANTONIO DA COSTA KREMER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCOS RUBENS DE SA PACHECO - ESPOLIO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER.). . Tendo em vista as ponderações do sr. perito, defiro mais 60 dias de prazo para a confecção do laudo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2002.51.01.021966-9 LAM OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da autora, por tempestiva (cert. de fl. 499), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.026728-0 SOC/ BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA S/A (ADVOGADO: MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA, ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.). . Recebo a apelação da autora, por tempestiva (cert. de fl. 158), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014677-2 GUILHERME SAMPAIO PRESTES (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 94.0025589-6 BENEDICTA DOS SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de MARIA JOSÉ TEIXEIRA e JOÃO JOAQUIM TEIXEIRA, em substituição processual de BENEDICTA DOS SANTOS TEIXEIRA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEDIC para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União.\r\n\r\nCom o retorno, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 96.0003424-9 JULIO CESAR DA ROCHA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA - IPEA (ADVOGADO: WILMON ALVES DE OLIVEIRA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 98.0000691-5 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (ADVOGADO: ANA CHRISTINA WALSH BORGES DE MEDEIROS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.). . Desentranhe-se as petições e documentos de fls. 434/442 e 443/451, eis que o autor não possui capacidade postulatória, acostando-as na contracapa para posterior devolução.\r\n\r\nQuanto aos requerimentos de fls. 361/362, 366/367, 373/374, 378/379, 383/384, 388/389, 395, 401/402, 406/407, 411/412, 416/417, 421/422, 426/427 e 429/430, insta salientar que o percentual dos 28,86% já foi implantado de acordo com a MP nº 1704/98, sendo que o ofício de fl. 147, informa apenas que o autor não firmou acordo administrativo para recebimento das diferenças devidas do referido percentual, como ocorreu com alguns servidores, ou seja, não há que se falar em obrigação de fazer, mas apenas em obrigação de pagar as parcelas atrasadas.\r\n\r\nDesta forma, promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, com base nas planilhas de fls. 148/177 e nos termos dos art. 475-B, c/c art. 730, ambos do CPC e Provimento nº 053 do Egrégio Tribunal Regional Federal, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.001586-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM-ASDNER (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.018500-0 MANUEL CORREA FORTES E OUTRO (ADVOGADO: DIOGO ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA, JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSANGELA LEAL PINTO.). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.017909-0 DIRAN DIAS SODRE (ADVOGADO: MONICA DE ANDRADE MARIANO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União, por tempestiva (cert. de fl. 93), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.011826-0 HELIO RODRIGUES DE SA (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Tendo em vista o decurso do prazo requerido pelo autor, promova o mesmo o andamento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.015897-0 NILTON SANTOS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: NEUZA MARIA ARAUJO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Manifeste-se a CEF sobre a petição de fls. 540/541.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.009689-5 ADRIANA LIMA SAMPAIO DA SILVA (ADVOGADO: FABIANA RABELLO RANDE STANE, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Arbitro os honorários do perito em R$ 234,80(duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo de pagamento para perícias na área de contabilidade de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 93.0012895-7 GEOVAH UBIRAJARA AMARAL MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES, RIVADAVIA MOREIRA AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Fl. 403: Expeça-se alvará de levantamento, dos valores depositados às fls. 386/387, a favor da Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.011665-3 JORGE RICARDO GRANADO PINTO (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Recebo a apelação do autor, por tempestiva ( cert. de fls. 148), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.023301-0 PONYSHIRT COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.). . Recebo a apelação da autora, por tempestiva (cert. de fl. 94), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.018888-1 JAMIL SILVEIRA GALLO JUNIOR (ADVOGADO: MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se, por mandado, a perita do Juízo Dra. Ana Maria Nóbrega dos Santos para ciência da decisão de fl. 165.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.010462-1 PAULO PEDROSO VALPASSOS (ADVOGADO: MICHEL FAZANARO DE GEQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000934/2009 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, julgando PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a pagar a diferença entre o índice de variação do IPC (26,06% e 42,72%) e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente, nas competências de junho de 1987 e janeiro de 1989, respectivamente na conta-poupança nº 00372259-3, mantida na Caixa Econômica Federal - CEF, com as conseqüentes complementações posteriores, tudo acrescido de juros de 0,5% ao mês e monetariamente corrigido na forma da Lei 6.899/81, conforme restar apurado em sede de liquidação.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.015853-8 OSCAR EDUARDO CAMARGO RIBEIRO SENFFT (ADVOGADO: TERESA CRISTINA MARANGONI RIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000935/2009 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC:\r\n\r\nJULGANDO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar ao autor os valores referentes aos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos mês de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se aos mesmos os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tal percentual sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhes, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor. \r\n\r\nJULGANDO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação dos juros progressivos.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 14/07/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.019980-2 AILTON MARINHO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000933/2009 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a conta vinculada ao FGTS do autor, para a incidência da taxa de juros progressivos na referida conta, devendo ser observada a prescrição trintenária, aplicando-se à mesma os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo nas parcelas atrasadas o acréscimo de atualização monetária pelos índices oficiais, a contar da data da propositura da ação, e juros de mora, a partir da citação, de 1% ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pela autora.\r\n\r\nCaso a conta vinculada ao FGTS do autor encontre-se enquadrada em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar-lhe os valores correspondentes à incidência da taxa de juros progressivos, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 07/08/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.026161-1 NESTOR LUIZ DE MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000932/2009 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, extingo o processo, com resolução do mérito:\r\n\r\nReconhecendo a prescrição no que tange ao vínculo empregatício mantido pelo autor no período de 29/11/1965 a 15/09/1975, nos termos do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nJulgando IMPROCEDENTE o pedido, no que tange ao vínculo empregatício mantido pelo autor com a empresa SERVIÇOS AEROFOTOGRAMÉTRICOS CRUZEIRO DO SUL S.A, a partir de 16/09/1975, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 18/10/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.020295-7 WILSON VILELLA (ADVOGADO: CRISTINA CRISTELLO ADREGO CARMO DE SOUZA, ALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Dê-se vista por dez dias, devendo o subscritor da petição de fl. 92, regularizar o substabelecimento de fl. 93, uma vez que o mesmo não está assinado.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.521493-7 JAIR ALVES DE CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.005036-0 ANA PAULA RAMOS DA FONSECA (ADVOGADO: ALICE BRETAS VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.009187-8 PLAMHEG-PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR DO ESTADO DE GOIAS S/C LTDA (ADVOGADO: ELEUSA MARIA SILVEIRA FERREIRA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2001.51.01.490092-2 CARLOS PRUDENTE ROCQUE SEROA DA MOTTA (ADVOGADO: THEREZA CHRISTINA ROCQUE DA MOTTA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.026634-7 RONALDO PETTENDORFER (ADVOGADO: HOMERO MOREIRA DE FREITAS.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES.). . Recebo a apelação do impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 203 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, ao MPF.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.003968-2 PEPSICO DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAI/RJ. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.004094-5 H STERN COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: TATIANA DE MELLO BIAR.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2004.51.01.002149-0 HELIO LINS PEREIRA (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.024877-1 PEREIRA DE SOUZA, MONTE E LENCEH ADVOGADOS (ADVOGADO: LUCIANA LENCEH ROCHA QUINTAL RIOS, JOSE PEREIRA DE SOUSA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.020697-5 TAQUARA RIO TINTAS LTDA EPP (ADVOGADO: DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES.) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.018986-2 RAIMUNDO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação do impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 214), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.020920-4 IVALDO RODRIGUES DUARTE (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação do impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 106 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2007.51.01.033640-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x OLGUY PLACIDO FILHO. . Dê-se nova vista a OAB.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n40 - 00.0269640-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x JOAQUIM DIAS PEREIRA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: ILMA TARDIM DA SILVA.). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n41 - 87.0001217-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x MARLY SANTOS DA SILVEIRA (ADVOGADO: DAVID SOARES DA SILVA RUAS.). . Recebo a apelação da ré, por tempestiva (cert. de fl. 251), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2007.51.01.007190-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x CLAUDIO MERCELO SOARES. . Aguarde-se por 30 dias a indicação do endereço do réu pela CEF, tendo em vista a informação de fls. 56/57.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n43 - 2002.51.01.020752-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x MARIA LUIZA DIAS E OUTRO (ADVOGADO: DARIO PEREIRA CARVALHO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.). . Recebo a apelação dos réus, por tempestiva (fl. 231), no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ recorrida CEF para oferecer contra-razões, bem como informar se houve a entrega das chaves do imóvel.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n44 - 2008.51.01.004908-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANDRE TOSTES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTRO. . Suspendo o andamento do feito até que seja proferida decisão nos autos da exceção em apenso.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n45 - 2007.51.01.010123-1 JORGE FAIA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRICIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que cumpra integralmente a decisão liminar de fl. 14, no prazo de 15 dias, fornecendo o extrato da conta 945612-0 referente a todo o ano de 1987, uma vez que os documentos de fls. 42/43 só dizem respeito aos meses de janeiro a agosto do referido ano.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 93.0024937-1 CAMBIAL S/A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO TAUNAY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n47 - 2009.51.01.005695-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x EURIDICE MATOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO DAVID BENITES DE BARROS.). . De acordo com o art. 259 do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda. Mesmo que o pedido seja meramente declaratório, não é lícito à parte autora atribuir valor meramente simbólico. Neste sentido o entendimento do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORRESPONDÊNCIA.\r\n\r\n1. O valor da causa, inclusive em ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável.\r\n\r\n2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ, RESP 730581 / MG, Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 09.05.2005 p. 315)\r\n\r\nNo presente caso, não há como seguir a indicação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que oferece cálculos baseados em suposições.\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.005696-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x DAISY VIANNA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA.). . Vistos etc.\r\n\r\nO valor dado à causa dever ser compatível com o interesse econômico deduzido na demanda, consoante entendimento jurisprudencial dos Tribunais \" I- O valor da causa , por princípio, deve expressar o conteúdo econômico da demanda. II- Se o agravante trouxe aos autos elementos objetivos , capazes de demonstrar estar incorreto o valor indicado pelos agravados, deve-se acolher a impugnação, fixando-se , com suporte nos dados objetivos referidos, novo valor à causa....\" (AG 010000748256 - MG, Rel. Juiz Carlos Fernando Mathias , DJ 19-12-00, 2 T/TRF 1 Região).\r\n\r\nPor ocasião do contraditório, manifestaram-se os impugnados concordando com os valores propostos pela Impugnante (fls. 08/09).\r\n\r\nDo exposto, FIXO o novo valor da causa em R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) .\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais, e anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.005697-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x WILSON VILELLA (ADVOGADO: CRISTINA CRISTELLO ADREGO CARMO DE SOUZA, ALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA.). . Suspendo o andamento do presente feito até que se promova a habilitação nos autos principais do espólio ou eventuais herdeiros do falecido autor.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.005698-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ODINALDO JOSE OLEGARIO DA LUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Vistos etc.\r\n\r\nAcolho a impugnação, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nO valor dado à causa, na hipótese sub judice, deve observar o disposto no art. 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO valor dado à causa dever ser compatível com o interesse econômico deduzido na demanda, consoante entendimento jurisprudencial dos Tribunais \" I- O valor da causa , por princípio, deve expressar o conteúdo econômico da demanda. II- Se o agravante trouxe aos autos elementos objetivos , capazes de demonstrar estar incorreto o valor indicado pelos agravados, deve-se acolher a impugnação, fixando-se , com suporte nos dados objetivos referidos, novo valor à causa....\" (AG 010000748256 - MG, Rel. Juiz Carlos Fernando Mathias , DJ 19-12-00, 2 T/TRF 1 Região).\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do referido dispositivo, apresentou planilha às fls. 30/46, demonstrando objetivamente o valor a ser fixado à causa.\r\n\r\nPor ocasião do contraditório, a impugnada limitou-se a afirmar que o valor atribuído será oportunamente levantado pelo Contador Judicial, bem como a apresentar razões de hipossuficiência técnica frente à demanda. Em momento algum os valores apresentados às fls. 30/46 foram objeto de questionamento por parte dos impugnados.\r\n\r\nDo exposto, fixo o novo valor da causa em R$ 3.029,04( três mil e vinte e nove reais e quatro centavos) .\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais, e anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial.\r\n\r\nTendo em vista a Lei nº. 10.259-01 que estabelece a competência ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos da presente IVC, bem como da ação ordinária nº2008.5101019893-0 em apenso, para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.005717-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ALOYSIO DE FREITAS MATTOS (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.). . De acordo com o art. 259 do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda. Mesmo que o pedido seja meramente declaratório, não é lícito à parte autora atribuir valor meramente simbólico. Neste sentido o entendimento do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORRESPONDÊNCIA.\r\n\r\n1. O valor da causa, inclusive em ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável.\r\n\r\n2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ, RESP 730581 / MG, Rel Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 09.05.2005 p. 315)\r\n\r\nNo presente caso, não há como seguir a indicação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que oferece cálculos baseados em suposições.\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2003.51.01.024529-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x GEOVAH UBIRAJARA AMARAL MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.012925-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.) x CASSILDA RAYOL PIRES CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000936/2009 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ 461.554,46 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), em conformidade com os demonstrativos de cálculos fornecidos pela Embargante atualizados até setembro de 2003 (fls. 10/43 e 396/397).\r\n\r\nCustas de lei. Condeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, ao quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o valor do montante ora fixado, a serem pagos pro rata e proporcionalmente. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para retificar o nome dos embargados Dorvalina Silva de Mello, Irene Campos Cavalcante e José Nogueira Cid Atanes para Espólio de Dorvalina Silva de Mello, Espólio de Ilza Campos Cavalcante e Espólio de Carmem Cid e Silva, respectivamente, conforme as decisões de fls. 531 e 547 dos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12004 - EMBARGOS DE RETENÇÃO\r\n\r\n54 - 2001.51.01.010632-9 ROBERTO TAVARES (ADVOGADO: WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: ENIO DANTAS ROSA, SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.). . Trasladem-se cópias das petições de fls. 51/62 e 67 e da certidão de fl. 68, para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n55 - 2009.51.01.020127-1 FERNANDA VERONESI FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça a embargante , no prazo de dez dias, declaração de precariedade econômica. \r\n\r\nNo mesmo prazo, atenda o contido no art. 1050 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 2006.51.01.024215-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: PAULA BRITO SILVA ARAUJO.) x JERRE ADRIANO DA SILVA. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 856777"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000263\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.011284-2 ANA PAULA FELIX (ADVOGADO: MARCELO BESSA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Em vista da interposição de recurso de apelação pela parte ré juntado às fls. 371/385, desentranhe-se a petição de fls. 388/393, segunda apelação da mesma parte a ser protocolada.\r\n\r\nRecebo a apelação da ré (fls. 371/385) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ autora, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.013783-9 GERCY AMARO ALVES RANGEL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo autor, ora apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.005024-0 LUIZ ALBERTO DA COSTA SILVEIRA (ADVOGADO: EDNA CAVALCANTE DE SOUZA, IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo autor, ora apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0108559-0 ARLINDO JOSE GOMES DA SILVA - REP/ P/ MARIA INES GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Manifeste-se o autor, ora exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019103-7 CANP SAUDE S/C LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Defiro a devolução do prazo para recurso como requerido pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013455-1 CRISTIANO TASSAR DOS REIS (ADVOGADO: CATIA CALDAS BITTENCOURT.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: ILAN GOLDBERG.). . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.509044-0 ELISA LUCINDA POESIA VIVA LTDA (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a informação de fl. 85, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre eventual prosseguimento do feito, promovendo as emendas à peça exordial que entender cabíveis.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.009042-0 SALLETE DUARTE DE SALLES (ADVOGADO: JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . (...), Intime-se a autora para ciência de crédito a seu favor no valor de R$ 650,32, conforme extrato de 10/04/06, sem que a ré tenha especificado a existência de saque em favor da autora (fls. 64).\r\n\r\n9 - 2007.51.01.002305-0 MAURICIO DE SOUZA ROSARIO E OUTRO (ADVOGADO: DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . (...), dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivamente, a iniciar-se pela autora. Cumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005830-5 PAULO VICENTE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LENIVALDO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . (...), dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivamente, a iniciar-se pela autora.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 2000.51.01.013520-9 ANA PAULA FELIX (ADVOGADO: MARCELO BESSA FIGUEIREDO, ALESSANDRO O. N. FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . CONFORME SENTENÇA RETRO.\r\n\r\n... Intime-se o réu Caixa Econômica Federal/EMGEA, para que inicie a execução das parcelas remanescentes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 852470"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000264\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.007887-7 FRIGORIFICO MARTINI LTDA (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Recebo a apelação da autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004260-7 MARIA JOSE MOURA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o autor, ora executado, para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.021748-3 WANDERLEI VIEIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000886/2009 FOLHA 01/02 . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos, nos termos da fundamentação acima, esclarecendo que a CEF deve efetuar o depósito das custas recursais no valor de R$ 199,68.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.020028-1 MARILIA DE OLIVEIRA ANASTACIO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000885/2009 FOLHA 04/07 . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 313/323.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.03.001983-3 FLECHA S.A.. TURISMIO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA (ADVOGADO: JAIME SAMUEL CUKIER.) x AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP. . \r\n\r\nIntime-se o autor, ora executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520353-8 MARIA OLINDA SINDRA MACHADO (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000888/2009 FOLHA 393 . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 152/157.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009225-1 PER PRIMA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VIVIANA MENDES RIBEIRO.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000887/2009 FOLHA 03 . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 152/157.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 852471"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000265\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0002951-8 CETAN PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SHALIMAR MILCHER, ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: MARION SANTOS WANDERLEY.). . Indefiro a compensação requerida pela parte autora, devendo ocorrer em sede administrativa.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.011795-7 MILTON BEZERRA RAMOS (ADVOGADO: MARLENE BATISTA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . Manifeste-se o exeqüente (parte autora), no prazo de 10 dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.021138-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x JOFRE GONCALVES SAO BENTO E OUTROS (ADVOGADO: RUDNEY FERNANDES, JOSE DOS SANTOS LEMOS.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0925731-4 GERMAN CHOLODOVSCHI E OUTROS (ADVOGADO: CELSO MOURA DA SILVA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MARIA B. DA MOTTA, WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.). . (...), abra-se vista ao co-autor acima referido para que se manifeste, no prazo improrrogável de 10 dias, acerca dos cálculos fornecidos pela CEF, às fls. 997/1002.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 89.0013094-3 VALDEMIRO SILVA (ADVOGADO: RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . (...), abra-se vista às partes pelo prazo de 5 dias sucessivos , iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n6 - 97.0011283-7 NEILSON FLAUDIVIO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA L. MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . (...), dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008075-9 CARLOS SERGIO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . (...), abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 852472"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.808563-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x FREDERICO CRUZ SEQUEIRA MULLER XAVIER E OUTRO (ADVOGADO: ARTHUR BRUNO FISCHER, FERNANDA SILVA TELLES, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, GILSON CARVALHO DOS SANTOS, FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, ALEXANDRE SANTOS BARRIAS, CAIO CONTI PADILHA, JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA.). . Processo 2009.51.01.808563-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de denúncia oferecida pelo MPF imputando a vários réus, já qualificados, crimes definidos na Lei n.º 11.343/06.\r\n\r\nAs defesas preliminares foram apresentadas, algumas suscitando questões já apreciadas por este Juízo e outras cuja apreciação, à luz do novo regramento da Nova Lei Antidrogas, neste momento se impõe.\r\n\r\nFrederico Cruz Sequeira Muller Xavier, apresentou defesa às fls. 552/555 e juntou documentos às fls. 556/572. Arrolou 5 (cinco) testemunhas .\r\n\r\nChristian Martins Porto Lussac apresentou defesa preliminar às fls. 786/791, tendo arrolado 5 (cinco) testemunhas. \r\n\r\nArgüiu a defesa de Christian Martins a incompetência absoluta do Juízo, ao argumento de que a transnacionalidade do delito não se encontra presente. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o pedido exposto na exceção de incompetência foi julgado improcedente nos autos nº 2009.51.01.805450-0, tendo este Juízo declarado a competência de jurisdição desta Justiça Federal para o processamento do fato.\r\n\r\nOutrossim, a defesa de Christian Martins requereu a desclassificação da tipificação do art. 33, caput e art. 34 em face do réu para o art. 28 da Lei 11.343/06, alegando que o acusado é dependente de droga desde seus 12 anos de idade.\r\n\r\nTenho como incabível nestes autos a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06, eis que há indícios da prática das condutas delituosas imputadas ao réu Christian Martins.\r\n\r\nAs defesas preliminares apresentadas pelos acusados não afastaram os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia, o que se colhe dos documentos que instruem a denúncia, não afastados completamente pelas respostas preliminares. \r\n\r\nAnoto que as mídias já foram disponibilizadas às defesas, como consta nos autos.\r\n\r\nForam instaurados incidentes de dependência em relação aos denunciados Frederico Cruz Sequeira Muller Xavier e Christian Martins Porto Lussac, processos nº: 2009.51.01.806670-8 e 2009.51.01.807832-2 e, respectivamente, distribuídos por dependência, que restaram conclusivos no sentido dos denunciados terem, à época dos fatos, condições plenas de entendimento e autodeterminação, conforme laudos nº 35.316/09 e 35.335/09, às fls. 943/946 e fls. 934/937.\r\n\r\nO procedimento de interceptação de comunicações telefônicas foi precedido de autorização judicial e realizado conforme a Lei nº 9.296/96. Os pedidos de prorrogação foram devidamente fundamentados conforme decisões que constam nos autos. As mídias encontram-se à disposição das defesas.\r\n\r\nAssim, diante da regularidade formal da peça acusatória (art. 41, CPP) e ausentes as hipóteses que ensejariam a sua rejeição, RECEBO A DENÚNCIA em face de Frederico Cruz Sequeira Muller Xavier e Christian Martins Porto Lussac, bem como o ADITAMENTO À DENÚNCIA (fls. 91/93) em face de Christian Martins Porto Lussac.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/2006, diante do elevado número de testemunhas a serem ouvidas, será realizada nos dias:\r\n\r\n04/11/2009, às 15:00 horas, serão inquiridas as testemunhas de acusação (fls. 79 e 93) e as testemunhas arroladas pela defesa de Frederico Cruz Sequeira Muller Xavier (fls. 555 e 590).\r\n\r\n06/11/2009, às 14:00 horas, serão inquiridas as testemunhas arroladas pela defesa de Christian Martins Porto Lussac (fls. 792) e interrogados os acusados Frederico Cruz Sequeira Muller e Christian Martins Porto Lussac.\r\n\r\nIntimem-se e requisitem-se. Consigno que, caso as testemunhas arroladas pelas defesas sejam de caráter, poderão as mesmas serem substituídas por declarações escritas e juntadas aos autos. \r\n\r\nIntime-se a defesa do acusado Christian Martins Porto Lussac para que apresente os endereços das testemunhas arroladas, no prazo de 3 dias, facultando sua apresentação independente de intimação. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios necessários. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade \r\n\r\nda 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.812775-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x MAURICIO LUIZ DA COSTA (ADVOGADO: EMERSON LEANDRO DE CAMPOS.). . Autos nº 2007.51.01.812775-0\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pelo acusado, às fls. 421/426, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia. \r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 93/94), determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDepreque-se a inquirição das testemunhas residentes em Várzea Grande/MT.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal no Exercício da Titularidade da Sétima Vara Federal Criminal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2000.51.03.000251-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER.) x MIGUEL PEGORARO GUIZARRA (ADVOGADO: JORGE ALONSO FERRACO.). . Conforme determinação de fls. 823:\r\n\r\nO prazo para a defesa manifestar-se em memoriais começa a partir da data desta publicação.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 857348"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801215-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x BRUNO ALVIM DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: CAMILA BARRETO BOUZA, GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO, ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO, WALTER WOODTLI, SADY PEREIRA DE ABREU JUNIOR, CLAUDIO SERPA DA COSTA, MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA, SIVALNEY GONCALVES MENDONCA.). . Processo 2009.51.01.801215-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de denúncia oferecida pelo MPF imputando a vários réus, já qualificados, crimes definidos na Lei n.º11.343/06.\r\n\r\nAs defesas preliminares foram apresentadas, algumas suscitando questões já apreciadas por este Juízo e outras que à luz do novo regramento da Nova Lei Antidrogas, neste momento se impõe. \r\n\r\nEduardo Fernandes Nada apresentou defesa preliminar às fls. 301/317. Arrolou 3 testemunhas (fls. 641). \r\n\r\nLuis Henrique Celestino da Silva apresentou defesa prévia às fls. 244/250, tendo arrolado 3 testemunhas. \r\n\r\nBruno Alvim de Almeida apresentou defesa às fls. 268/284 e juntou documentos às fls. 285/299. Arrolou 8 testemunhas, sendo 7 (sete) residentes em Miracema/RJ.\r\n\r\nFelipe Augusto Pacheco apresentou defesa preliminar às fls. 455/456. Arrolou como testemunhas as mesmas da acusação. \r\n\r\nTenho que até o presente momento as defesas não produziram provas que afastem as condutas imputadas aos réus na denúncia, portanto insubsistentes as alegações de atipicidade das condutas. \r\n\r\nAs defesas argüiram inépcia da denúncia. Entretanto, a denúncia não dá azo a buscar a sua nulidade por inépcia ou falta de justa causa, uma vez que se encontra fundada em elementos suficientes para a admissibilidade da acusação, permitindo a adequação típica e a ampla defesa.\r\n\r\nAlém do que, não procedem as alegações de inépcia da denúncia eis que descreve satisfatoriamente os fatos que imputa aos denunciados, proporcionando-lhes os requisitos necessários ao amplo direito de defesa. Tanto assim é que depois de sucintamente argüida a preliminar de inépcia abordaram mais detalhadamente o mérito. Permanecem presentes indícios de autoria e da existência da infração penal imputada aos denunciados, o que se colhe dos documentos que instruem a denúncia, não afastados completamente pelas respostas preliminares. \r\n\r\nAnoto que as mídias já foram disponibilizadas às defesas, como consta nos autos.\r\n\r\nForam instaurados incidentes de dependência em relação aos denunciados EDUARDO FERNANDES NADA e BRUNO ALVIM DE ALMEIDA, processos nº 2009.51.01.804079-3 e 2009.51.01.804080-0, respectivamente, distribuídos por dependência, que restaram conclusivos no sentido dos referidos denunciados serem à época dos fatos inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, conforme laudos às fls. 477/480 e fls. 522/525.\r\n\r\nO procedimento de interceptação de comunicações telefônicas foi precedido de autorização judicial e realizado conforme a Lei nº 9296/96. Os pedidos de prorrogação foram devidamente fundamentados conforme decisões que constam nos autos. As mídias encontram-se à disposição das defesas.\r\n\r\nAs defesas preliminares apresentadas pelos acusados não afastaram os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia. \r\n\r\nAssim, diante da regularidade formal da peça acusatória (art. 41, CPP) e ausentes as hipóteses que ensejariam a sua rejeição, RECEBO A DENÚNCIA em face de Bruno Alvim de Almeida, Eduardo Fernandes Nada, Luiz Henrique Celestino da Silva e Felipe Augusto Pacheco, qualificados às fls. 02.\r\n\r\nFAC dos acusados no apenso 1.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/2006, para o dia 28 de outubro de 2009, às 13:30 horas, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas de acusação, bem como as testemunhas de defesa residentes nesta cidade. \r\n\r\nIntimem-se e requisitem-se. Consigno que, caso as testemunhas arroladas pelas defesas sejam de caráter, poderão as mesmas serem substituídas por declarações escritas e juntadas aos autos. \r\n\r\nConsiderando que o acusado Bruno Alvim de Almeida encontra-se internado para tratamento de dependência química em Clínica localizada em Cachoeiro de Itapemirim/ES, dispenso sua presença na audiência ora designada. \r\n\r\nFls. 641: Defiro o pedido de substituição das testemunhas de defesa de EDUARDO FERNANDES NADA.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Expeçam-se os ofícios necessários. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade \r\n\r\nda 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 856588"
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                            "856469": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.011982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR DE SOUZA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005100/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 021.229.017-72), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 2.619,11 (dois mil, seiscentos e dezenove reais e onze centavos), referente à conta poupança nº 018754213 (fls. 92/93), com saldo atualizado pela Contadora Judicial até 04/02/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados dos Planos Bresser, Verão (janeiro e fevereiro/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior; e, julgo extinto, sem resolução de mérito, em relação ao plano Collor I (março/90) e quanto à conta poupança nº 01868091. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.013136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO PEREIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA GUIMARAES BARROSO, ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Pelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.006630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA BARBOSA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: NILZA SANDRI DE ARAUJO.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.006630-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 215/216 - diga autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.51.020659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA GUIMARAES GURGEL (ADVOGADO: GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em 10 (dez) dias, ante o informado pela União Federal a fls. retro. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.032267-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE DE OLIVEIRA SERRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.032267-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), ante a expressa renúncia da parte autora em sua petição inicial, considerando o valor do cálculo apresentado pela parte ré as fls. retro, dando-se vista às partes. \r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio da RPV ao TRF-2ª Região, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.51.032644-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA REGINA MANOEL (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.032644-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 12:39\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.032644-8\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.51.039286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZENIRA RODRIGUES DOS REIS (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.039286-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2007.51.51.045228-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DO COUTO ALEIXO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.045228-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 12:07\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.045228-4\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.51.045304-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA GARCIA PINTO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.045304-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 12:46\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.045304-5\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.51.054212-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZINA MARTINS DA COSTA MONTEIRO (ADVOGADO: EMIKO YUDA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054212-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - Av. Venezuela, 134 - térreo/RJ) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n11 - 2007.51.51.054478-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC VAISSMAN (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.054478-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2007.51.51.056634-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA PEREIRA MAZILLI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056634-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 12:34\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.056634-4\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.51.062524-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DE ARAUJO SOUTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.062524-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 12:44\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.062524-5\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.51.064550-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR FIGUEIREDO ALVARENGA (ADVOGADO: VIRGINIA DO SOCORRO FERREIRA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064550-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 91 - defiro, em parte. Expeça-se RPV complementar no valor de R$ 1.867,35 (hum mil oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), equivalente a diferença entre o valor requisitado com base na informação de fls. 75, no montante de R$ 5.285,39 e o novo valor apresentado pela ré a fls. 88, no montante de R$ 7.152,74, dando-se vista às partes. Sem impugnação, voltem-me para o envio ao TRF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.51.065468-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS SAVIO CORREA MARTINS (ADVOGADO: IRACEMA DA SILVA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.065468-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.51.066863-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: MICHELLE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro - dê-se vista a parte autora. Após, tendo em vista que já ocorreu o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.072960-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DE ALBUQUERQUE MAIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.072960-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2007.51.51.082832-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA MARIA FERREIRA BORGES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082832-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 12:27\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.082832-6\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.51.089406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO RIBEIRO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089406-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 14:54\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.089406-2\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.01.013063-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALBINO TAMBAROTTI (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PRIMO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.013063-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.013063-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.01.020840-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR FERREIRA VIZEU OSORIO (ADVOGADO: PYTHAGORAS CAVALCANTI ALCANTARA, MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.020840-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.020840-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.01.027280-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LEANDRO DO BONFIM NETO (ADVOGADO: EDSON VANDER COSTA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.505492-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOICE DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005072/2009 . Deste modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e na forma da fundamentação para condenar a União Federal/Ministério da Saúde a\r\n\r\nconceder à autora SIMONE DE OLIVEIRA, CPF 005.092.447-85, pensão por morte estatutária de JORDELINO DE OLIVEIRA, ex-funcionário da ré, falecido no dia 24/06/1966, nos termos da Lei nº 3.373/58, art. 5º, I, “a”, c/c parágrafo único, fazendo-se retroagir a implantação do benefício à data do óbito da mãe da autora, qual seja, 30/06/2007, obedecendo-se, desde tal data, à norma que fixa a equiparação entre os proventos de pensão e os vencimentos que eram recebidos pelo falecido, tudo a ser efetivado no prazo máximo de 60 (sessenta dias) a contar da intimação da presente e \r\n\r\npagar à autora as parcelas em atraso relativas à pensão por morte a que faz jus, compreendidas desde a data em que se der efetivamente a implantação administrativa determinada na letra “a” até 30/06/2007, a serem pagas na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, observado o teto dos Juizados Especiais Federais, com incidência de juros e correção monetária. \r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.505974-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CORDEIRO (ADVOGADO: DURVAL FERNANDES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Fls. retro - nada a prover, ante os termos do julgado (fls. 62), uma vez que não houve condenação em danos morais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.506006-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDIR JOSE RODRIGUES MALTA FILHO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, planilha demonstrativa dos valores que compõem o dano material que alega ter sofrido. \r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos imediatamente conclusos. \r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.015464-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR VIEIRA LIMA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005090/2009 . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.015736-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ARAUJO BRAGANCA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005103/2009 . \r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso IV, do CPC, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.025162-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025162-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.025162-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.51.028768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEVERA VITA VERLANGEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028768-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 14:55\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.028768-0\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.51.030294-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOARY JOSE DA FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030294-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 12:42\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.030294-1\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.51.031424-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RODRIGUES DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: VANESSA MARIA MENDONCA DA CONCEICAO.) x BANCO BMG (ADVOGADO: CANDIDA RICARDO DE PAULA, MAURA DE CARVALHO CHAGAS, GILBERTO DE FREITAS MAGALHAES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nTendo em vista o término da greve dos bancários, Intime-se a parte ré (BANCO BMG S.A) a fim de que recolha o valor das custas processuais, consoante ao valor atribuído à causa, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.032689-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: NAURIA REGINA MEIRELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032689-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.032689-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.51.032794-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ARIMETEIA PAIVA PIRES (ADVOGADO: JOSE EDMAR DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 25 - Nada a prover, eis que a publicação da sentença se deu de modo correto, em consonância com o entendimento deste Juízo referente à matéria em questão. Cabendo à parte autora a interposição de recurso inominado, no prazo legal, o que não ocorreu.\r\n\r\nNeste sentido, certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.032822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DE FATIMA TEIXEIRA (ADVOGADO: SILLAS TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre os documentos juntados pela CEF.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.033294-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBIR MIGUEL DA SILVA (DEF.PUB.: MARCUS VINICIUS RODRIGUES LIMA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: KAREN FARAH ARRUDA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PATRICIA FELIX TASSARA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033294-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão anterior, republique-se o teor do despacho de fl.482 que se seque:\r\n\r\n“Chamo o feito a ordem, tendo em vista que já foi proferida sentença.\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pela União Federal (fls. 283/), pelo Estado do Rio de Janeiro (fls. 294/304) e pelo autor (fls.316/328).\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentar contra-razões querendo, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos a Distribuição das Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.035202-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIVANIA DE FREITAS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035202-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.035202-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.51.036138-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DILSON CLARE GOULART DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036138-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.036138-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.51.036240-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON JOSE AMARO (ADVOGADO: JUREMA ALVES MONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, verifico erro material na parte dispositiva onde o valor da condenação por danos morais está digitado irregularmente. \r\n\r\nDetermino que integralize a parte dispositiva da sentença, retificando-o, para constar a condenação por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos da sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.036874-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CAETANO (ADVOGADO: EDUARDO RIBEIRO TARJANO LEO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005091/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.037346-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037346-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.037346-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.51.037552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA FERREIRA HERMOGENES (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005052/2009 . Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias esclareça o pedido formulado na inicial, tendo em vista ter o autor requerido expedição de alvará de levantamento, sendo que na narrativa dos fatos o autor demonstra não possuir depósitos de FGTS.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.037667-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DO AMARAL FARIAS (ADVOGADO: FERNANDA VERAS RIBEIRO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: ALESSANDRA DA SILVA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037667-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.037667-5\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.51.038112-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO GARCIA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: NILZA SANDRI DE ARAUJO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005117/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no que tange à CAIXA SEGUROS S.A., nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na forma da fundamentação supra e do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré a promover a retirada do nome MARIA DA LUZ RAMALHO GARCIA dos cadastros restritivos de crédito em virtude do Contrato de Empréstimo Consignação Caixa sob n.º 19.0204.110.0101125-85, no prazo de 05 (dias) sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), a título de compensação pelos danos morais sofridos. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.51.042638-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA RIBEIRO PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042638-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.042638-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.51.046788-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDICLEI BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA ROSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005107/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada à hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.048410-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005054/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I e na esteira da fundamentação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.049886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.51.049886-0\r\n\r\nTendo em vista que o recorrente não realizou o devido preparo do seu recurso, declaro a deserção do mesmo.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n48 - 2008.51.51.050322-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR PARANHOS DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005039/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.052365-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUIMAR RIBEIRO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005109/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, por ausência de amparo legal. Nestes termos, resolvo o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.053060-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI FRANCISCO BEZERRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO WANISSANGH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Ré para que no prazo de 20 (vinte) dias junte o termo de adesão devidamente assinado pela parte autora. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no mesmo prazo manifeste-se sobre as alegações da Ré em relação a incidência da coisa julgada e dos valores que já foram sacados, devendo a parte autora juntar extratos atualizados das contas cujo valor pretende a atualização.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.053184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LEAL DURÃO (ADVOGADO: ANTONIO DE OLIVEIRA AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005033/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.055184-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA AZEVEDO (ADVOGADO: ANTONIO DE OLIVEIRA AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055184-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.055184-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.51.058387-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MEIRELLES DE SOUZA (ADVOGADO: IDILMAR OLIVEIRA DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005106/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 3,25 (três reais e vinte e cinco centavos) a titulo de danos materiais referente ao valor da carta registrada, corrigidos e acrescidos de juros desde o momento da ocorrência dos saques indevidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.058896-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA PEREIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.058896-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 12:32\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.058896-4\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.51.062678-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIONILA MEDELA DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: EDISON DE OLIVEIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar qualquer documento hábil (extratos de qualquer mês do ano de 1989, declaração de Imposto de Renda com saldo em 31/12/1988 ou 31/12/1989 onde conste a especificação da conta poupança na CEF), em máximos 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para subsidiar este Juízo na inversão do ônus do prova e, em conseqüência, determinar a elaboração retroativa e/ou progressiva de cálculos. Outrossim, informo, que este Juízo não está fazendo cálculos progressivos ou retroativos a partir de anos posteriores ou anteriores aos planos pleiteados.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.062795-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE FREITAS ALMEIDA (ADVOGADO: PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062795-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.062795-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.51.062840-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ARAUJO ZATTAR (ADVOGADO: FERNANDO FIGUEIREDO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que alguns estão ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.010922-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA MARIA MARIU (ADVOGADO: ELSON BOTELHO PRATA, RICARDO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, de forma inequívoca, ter optado pelo regime de FGTS de forma retroativa a 1967, devendo anexar cópia de todas as sua CTPS, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.012818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADY MARIA DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, VANDERLEIA DA FONSECA AMADO MONTEIRO, LAURA DA FONSECA AMADO.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.012818-0\r\n\r\nAutor: ADY MARIA DE JESUS,CARLOS LOPES RODRIGUES,HELIO MELLO PINTO,LUIZ GONZAGA LIMA DE VASCONCELOS,RODOLPHO EDUARDO DE CANTUARIA MUND\r\n\r\nRéu: CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a parte autora, servidor público (ativo/inativo), pretende a obtenção de extensão de vantagens concedidas a outros da mesma categoria, ocasionando acréscimo em seus vencimentos/proventos, sem o exame fático-probatório para se aferir a procedência da ação.\r\n\r\nEm verdade, não se pode, em virtude da decisão Liminar na ADC Nº 4, que possui efeitos vinculantes, conceder antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, onde, na espécie, se pretende acréscimo nos vencimentos de servidor público, como se verifica na ementa da referida ADC, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI N 9.494, DE 10.09.1997, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR: CABIMENTO E ESPÉCIE, NA A.D.C. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. 1. Dispõe o art. 1º da Lei nº 9.494, da 10.09.1997: \"Art. 1º . Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, o disposto nos arts 5º e seu parágrafo único e art. 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos arts. 1º , 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.\" 2. Algumas instâncias ordinárias da Justiça Federal têm deferido tutela antecipada contra a Fazenda Pública, argumentando com a inconstitucionalidade de tal norma. Outras instâncias igualmente ordinárias e até uma Superior - o S.T.J. - a têm indeferido, reputando constitucional o dispositivo em questão. 3. Diante desse quadro, é admissível Ação Direta de Constitucionalidade, de que trata a 2ª parte do inciso I do art. 102 da C.F., para que o Supremo Tribunal Federal dirima a controvérsia sobre a questão prejudicial constitucional. Precedente: A.D.C. n 1. Art. 265, IV, do Código de Processo Civil. 4. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzem eficácia contra todos e até efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo, nos termos do art. 102, § 2º , da C.F. 5. Em Ação dessa natureza, pode a Corte conceder medida cautelar que assegure, temporariamente, tal força e eficácia à futura decisão de mérito. E assim é, mesmo sem expressa previsão constitucional de medida cautelar na A.D.C., pois o poder de acautelar é imanente ao de julgar. Precedente do S.T.F.: RTJ-76/342. 6. Há plausibilidade jurídica na argüição de constitucionalidade, constante da inicial (\"fumus boni iuris\"). Precedente: ADIMC - 1.576-1. 7. Está igualmente atendido o requisito do \"periculum in mora\", em face da alta conveniência da Administração Pública, pressionada por liminares que, apesar do disposto na norma impugnada, determinam a incorporação imediata de acréscimos de vencimentos, na folha de pagamento de grande número de servidores e até o pagamento imediato de diferenças atrasadas. E tudo sem o precatório exigido pelo art. 100 da Constituição Federal, e, ainda, sob as ameaças noticiadas na inicial e demonstradas com os documentos que a instruíram. 8. Medida cautelar deferida, em parte, por maioria de votos, para se suspender, \"ex nunc\", e com efeito vinculante, até o julgamento final da ação, a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.09.97, sustando-se, igualmente \"ex nunc\", os efeitos futuros das decisões já proferidas, nesse sentido. \r\n\r\nADC 4 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES Julgamento: 11/02/1998 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ 21-05-1999 PP-00002 EMENT VOL-01951-01 PP-00001\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n60 - 2009.51.01.020228-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO MEDEIROS (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO GONCALVES, ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.806874-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005062/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1031607356-0) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 17.995,83 (dezessete mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59970517915561/7188, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescidos de juros e correção de acordo com a Taxa Selic (art. 219 do CPC c/c art. 406 do CC/02).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.807095-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DA CUNHA BARBOZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005102/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nGDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.807112-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CILENE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.807112-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n64 - 2009.51.51.003760-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA CAETANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003760-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n65 - 2009.51.51.004098-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.004098-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n66 - 2009.51.51.004350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MACEDO DE MADUREIRA PARA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.004350-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n67 - 2009.51.51.006996-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTTEMBERG DOS SANTOS (ADVOGADO: VANIA MARIA DOS SANTOS DE AGUIAR TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005104/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a ré a pagar à parte autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, desde a data do fato, conforme o disposto na Súmula 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.51.007276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS, JULIO CESAR SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007276-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n69 - 2009.51.51.007354-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ROQUE QUINTINO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007354-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n70 - 2009.51.51.007608-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LEAL DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007608-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n71 - 2009.51.51.008442-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA CONCEIÇÃO MOREIRA NUNES (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acolho o pedido da ré e REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 25/11/2009, às 15:00h. \r\n\r\nIntimem-se as partes e eventuais testemunhas que tenham sido arroladas.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.010490-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA SILVA SALGADO (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010490-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n73 - 2009.51.51.011699-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA MARIA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011699-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.011699-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2009.51.51.011874-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIA DE SOUZA TINOCO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011874-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n75 - 2009.51.51.012616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHYRLEY DE OLIVEIRA CABRAL (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012616-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n76 - 2009.51.51.015144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYRE MARINS SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.015144-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n77 - 2009.51.51.016006-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DA COSTA E SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.016006-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n78 - 2009.51.51.017308-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARICLEIDE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FRUMENCIO ROSSELL NOE, VERA LUCIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017308-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.017308-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2009.51.51.017310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA SOUZA CASTRO (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017310-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n80 - 2009.51.51.017775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA MATTOS DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA ANDRADE PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017775-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.017775-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2009.51.51.018192-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA MONTEIRO DOS SANTOS SAMPAIO (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018192-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n82 - 2009.51.51.018194-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018194-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n83 - 2009.51.51.018306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MENDONÇA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018306-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.018306-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2009.51.51.018842-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITA RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: ANTENOR LELES FERREIRA LEITE.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018842-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n85 - 2009.51.51.019056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PARGA MARQUES (ADVOGADO: CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005048/2009 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, para\r\n\r\nCONFIRMAR A ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando que a ré proceda, em caráter definitivo, à retirada do nome da parte autora de cadastros de restrição ao crédito em virtude da conta objeto da presente demanda;\r\n\r\nCONDENAR a CEF a declarar a inexistência de débito da parte autora com a CEF referente à conta bancária n.º 0228.195.00298680-7; \r\n\r\nCONDENAR a CEF a encerrar, se ainda não o fez, a conta discutida neste processo, após a anulação e baixa do débito apontado como sendo da parte autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias, comprovando-o nestes autos. \r\n\r\npara condenar a ré ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), a título de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.51.021142-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL CUKIERMAN (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021142-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n87 - 2009.51.51.022562-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE MIRANDA MACEDO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022562-8\r\n\r\nAutor: ELIZABETH DE MIRANDA MACEDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.51.022718-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA MANCYLLA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022718-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n89 - 2009.51.51.022738-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA PANNO LAURIA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022738-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n90 - 2009.51.51.022742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA GOMES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022742-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n91 - 2009.51.51.022748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLIMERIA DE ASSIS COSTA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005093/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.022786-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005108/2009 . Portanto, tendo em vista o erro material manifesto no dispositivo da sentença proferida no presente processo, com base no artigo 463, I do CPC, ora o corrijo passando a ter o dispositivo da sentença a seguinte redação:\r\n\r\nPor tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (PIS 124.97219771) a quantia referente ao saldo das contas de FGTS: Cód. Estab. 5766900036261/ Cód empreg. 1633, no valor de R$ 369,59 (trezentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e nove centavos), conforme extrato de fl. 30, com saldo atualizado até 10/12/2003, e o valor de R$ 2.485,36 (dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos), relativo à conta de FGTS Cod Estab. 9920600439942/9109, com saldo atualizado até 06/05/2009, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento e, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará de levantamento. Após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (PRAZO PARA RECURSO: 10 DIAS) será necessária a assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.023686-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID NELSON MENDA (ADVOGADO: CATIA DA SILVA BRITO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023686-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n94 - 2009.51.51.023765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL PEREIRA SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023765-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.023765-5\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2009.51.51.023942-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLIMAR GOMES DA SILVA FRANCISCO (ADVOGADO: CESAR DA SILVA PELOSI JUCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023942-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n96 - 2009.51.51.024542-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DOMINGOS SILVA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024542-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n97 - 2009.51.51.024684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CALDARA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024684-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n98 - 2009.51.51.024814-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005076/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.51.024897-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINE RIBEIRO VIDAL (ADVOGADO: ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024897-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.024897-5\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2009.51.51.025446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA RAQUEL DA COSTA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025446-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n101 - 2009.51.51.025622-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA LUIZA PAES E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025622-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n102 - 2009.51.51.025682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANI PEREIRA DO AMARAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025682-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n103 - 2009.51.51.026175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA ANIZIO MEDEIROS (ADVOGADO: IRISMAR SILVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026175-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.026175-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2009.51.51.026723-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÁTIA MARIA SOUZA (ADVOGADO: OCTAVIO LEOPOLDO MARINS RIBEIRO MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026723-4\r\n\r\nAUTOR: CÁTIA MARIA SOUZA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho anterior no que tange ao dia da audiência e seu horário, devendo constar o seguinte:\r\n\r\nConverto o feito em diligência. \r\n\r\n1) Ante o pedido formulado pela parte autora, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26/11/2009, às 14:00h, data em que as partes deverão se fazer presentes, acompanhadas de suas eventuais testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais, exceto aquelas arroladas pela autora em sua inicial; \r\n\r\n2) Intimem-se as testemunhas arroladas pela autora em sua inicial (fl. 11) através de mandado; \r\n\r\n3) Cumpra-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.51.026965-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARINE FRANCO (ADVOGADO: UBIRAJARA GONZAGA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026965-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.026965-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2009.51.51.033752-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DUARTE PEREIRA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033752-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n107 - 2009.51.51.033780-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIMAR DA SILVA RIOS (ADVOGADO: WANDA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033780-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da contestação de fls. 15/27, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se já foi promovido o cancelamento do cartão de crédito em questão e se há interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos cópia do contrato de cartão de crédito firmado entre as partes, o qual existe segundo afirmação da ré, bem como demonstração do valor total exigido nas faturas até então fechadas e qualquer outro documento necessário ao deslinde da causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n108 - 2009.51.51.033936-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIONILSA DOS REIS RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO MARCICANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005049/2009 . Isto posto, com fulcro nas razões supracitadas e com base no art. 267, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n109 - 2009.51.51.034530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA DE SOUZA MENDES PRADO (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005092/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: GDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.034766-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIANO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005053/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.51.034842-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005105/2009 . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.51.51.034842-8 \r\n\r\nAUTOR: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS\r\n\r\nCPF: 016.713.377-27\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente demanda em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, obter indenização por danos morais sob o argumento de responsabilidade objetiva da ré ante a sua má prestação de serviço. \r\n\r\nA questão é simples e cinge-se apenas na verificação da possibilidade de dano moral indenizável. \r\n\r\nPrimeiramente, vale ressaltar que se observa nítida a formação da relação de consumo, figurando a parte autora na qualidade de consumidora e a Ré de prestadora de serviço. Esse entendimento é cristalizado, depois de reiteradas decisões dos Tribunais, o que ensejou a edição da Súmula 297 do STJ:\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.\r\n\r\nUrge esclarecer ainda que o instituto da inversão do ônus da prova expresso no art. 6º, inciso VIII do CDC não constitui direito subjetivo da parte, mas sim uma faculdade que o Juiz pode exercer para facilitação da defesa dos interesses do consumidor, diante do caso concreto. \r\n\r\nTal instituto não é absoluto e irrestrito, pois para sua aplicação deve a parte autora consubstanciar suas alegações com fatos fundamentados, demonstrando a situação fática e não aduzindo conjecturas. Assim é a regra do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil (subsidiário ao CDC, como disposto em seu artigo 90), o qual dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Assim, não se trata de um instrumento para que uma das partes em litígio faça alegações sem fundamentação, atribuindo a parte adversa contestá-las e provar que são inverídicas, como é o entendimento do STJ, in verbis:\r\n\r\nSERVIÇOS DE MECÂNICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGOS 6°, VI, E 39, VI. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A inversão do ônus da prova, como já decidiu a Terceira Turma, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao \"'critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' (art. 6°, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da 'facilitação da defesa' dos direitos do consumidor.\" (REsp nº 122.505-SP, da minha relatoria, DJ de 24/8/98).\r\n\r\n2. omissis.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 332869 Processo: 200100874340 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 24/06/2002 DJ DATA:02/09/2002 PÁGINA:184 RSTJ VOL.:00165 PÁGINA:327 CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)\r\n\r\nAnalisadas as narrativas fáticas de ambas as partes e a verificação dos documentos comprobatórios apensados aos autos, observa-se que não consta in casu prova de nenhuma natureza apta a demonstrar fato constitutivo do direito pleiteado pela parte autora, ou seja, que esta sofreu abalo a consubstanciar lesão ao valor extrapatrimonial requerido. Assim, a pretensão autoral não merece prosperar.\r\n\r\nA premissa do dano moral sofrido encontra-se apenas no plano das afirmações da parte autora, impugnada pela ré de forma específica. Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt.\r\n\r\nA mera alegação de que o autor sofreu constrangimento e dissabores em razão de má prestação de serviços pela ré, desacompanhada de outra prova ou indício de prova que demonstre cabalmente a ocorrência em concreto de mácula à Cláusula geral de proteção da dignidade da pessoa humana não autoriza o Julgador a concluir pela existência de dever compensatório por mera presunção.\r\n\r\nNesse sentido, destaco a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO em sua festejada obra “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores - 3ª Edição - p.88 e segs.) a seguir transcrita:\r\n\r\n“Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nesta linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, são situações não tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (grifo meu)\r\n\r\nPortanto, considerando que o dano moral tem como causa a injusta violação de uma situação subjetiva existencial protegida pelo ordenamento através da cláusula geral de tutela de personalidade, não resta dúvida de que no caso em tela não há que se falar em dano moral, posto que inexistente violação à cláusula geral de proteção à dignidade da pessoa humana. \r\n\r\nNeste diapasão, socorro-me das lições da Doutora Maria Celina Bodin, na obra, Danos à pessoa humana, in verbis: \r\n\r\n“Ao definir dano moral por meio da noção de sentimento humano, utilizando-se do termo “dor”, 'emoção”; vergonha; “aflição', em geral, qualquer sensação dolorosa, confunde-se o dano com a sua EVENTUAL conseqüência. Se a violação à situação jurídica subjetiva extrapatrimonial acarreta, ou ao, um sentimento ruim, não é coisa que o Direito possa ou deva averiguar. O que o ordenamento jurídico pode e deve fazer é concretizar, ou densificar a cláusula de proteção humana, não admitindo que a violação à igualdade, liberdade, solidariedade e integridade psicofísica permaneçam irressarcidas”. (...). “A reparação do dano moral transforma-se na contrapartida do princípio da dignidade da pessoa humana”. \r\n\r\n“O dano moral, para ser identificado, não precisa estar vinculado à lesão a algum tipo de direito subjetivo da pessoa da vítima, ou causar algum prejuízo a ela. A simples violação de uma situação subjetiva extrapatrimonial, desde que merecedora de tutela será suficiente para garantir a reparação... não será toda situação de aborrecimento e tristeza que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves ao ponto de afetarem a dignidade da pessoa humana”. (grifo meu)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.51.036688-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA DA ROCHA MARIA (ADVOGADO: ADRIANO SOUZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005073/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela deferida às fls. 30/33 nos seus exatos termos, a fim de que se dê em caráter definitivo a retirada do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em virtude das parcelas vencidas em 07/06/2009 e 07/07/2009 relativas ao Contrato de Empréstimo Consignação Caixa sob n.º 19.4063.110.013520-60, bem como condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), a título de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.51.038642-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTORIO ROSA - ESPÓLIO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . A Autora ingressou com ação pelo rito ordinário de nº 20045101002573-2 distribuída para 22ª Vara Federal. \r\n\r\nAs fls. 62, o MM. Juiz Federal declinou da competência para uma das Varas da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncaminhado para a Justiça Estadual foi redirecionado para o Foro Regional da Pavuna (cf. fls. 71) onde está tramitando, sem que nestes autos tenha sido noticiado qualquer julgamento proferido por aquele Juízo.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para informar o andamento processual daquele processo, sob pena de extinção, em máximos 10 (dez) dias. Devendo, ainda, esclarecer o motivo pelo qual ajuizou nova ação na Justiça Federal, eis que no processo 20045101002573-2 já houve decisão proferida pela incompetência para julgar a matéria em questão. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.039166-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: FELIPE DE SOUZA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro por agora o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRegularize ou esclareça a situação processual, posto que como o patrono da parte autora afirma, trata-se de incapaz no pólo ativo da presente demanda, o que não é possível, devendo o mesmo vir representado por curador, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\n115 - 2009.51.51.039894-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MENESES DANTAS (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005065/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal em apreciar questões relativas anulação ou cancelamento de ato administrativo que não tenham natureza fiscal ou previdenciária.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.040226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA MARIA DIOGO RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005040/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.040416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO BERGE CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO DO POCO CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005051/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.040694-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALISSY RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.040762-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO KENJI TANAKA (ADVOGADO: SANDRA REGINA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.040852-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARIANA DE LIMA DE FREITAS (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005041/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.041240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELIA CARVALHO (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.041414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA ZISELS PEIXOTO FORTUNA (ADVOGADO: AURIMAR DE LIMA BRITO.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se o MPF posto existir interesse de menor.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.041438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: OLGAILDES NEVES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.041712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.041712-8\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no Município de Magé, no Estado do Rio de Janeiro, conforme a petição inicial e demais documentos anexados.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 109, parágrafo 2o., da CRFB/88, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção Judiciária de Magé / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Magé, e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n125 - 2009.51.51.041734-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE BENTO DE LIMA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.041735-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHA DE PAIVA ECHTERNACHT (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Magé, e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.042850-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO PAIXAO CONCEIÇÃO (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.042939-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETH DE JESUS SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.043576-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE AZEVEDO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.046213-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS REIS ALONSO (ADVOGADO: CASSIANE DA CUNHA CAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046213-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DOS REIS ALONSO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho anterior no que tange ao dia da audiência e seu horário, devendo constar o seguinte:\r\n\r\nConverto o feito em diligência. \r\n\r\nAnte o pedido formulado pela parte autora, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26/11/2009, às 15:30h, data em que as partes deverão se fazer presentes, acompanhadas de suas eventuais testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais; \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a autora trazer os originais dos documentos de fls. 25 e 36; \r\n\r\n3) Cumpra-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n131 - 2009.51.51.046586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE VIEIRA PORTELA (ADVOGADO: ALEXANDRE VIEIRA PORTELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046586-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2009 13:46\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.046586-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2009.51.51.047053-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DA SILVA MOREIRA DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005101/2009 . Desta forma, pelos motivos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.051296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051296-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n134 - 2009.51.51.051386-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE DE ALMEIDA VILLOTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051386-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n135 - 2009.51.51.051570-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILLA COUTINHO PINTO (ADVOGADO: KARLA DIAS MARTINS, FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051570-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n136 - 2009.51.51.051796-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO MOREIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051796-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n137 - 2009.51.51.051800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIRTON MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051800-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n138 - 2009.51.51.051812-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA SILVA CAVALCANTI (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051812-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n139 - 2009.51.51.067174-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA DO NASCIMENTO ANDRADE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067174-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n140 - 2007.51.01.516160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA SACRAMENTO (ADVOGADO: VINICIUS COUTO NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005098/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido quanto ao plano Verão, com base no art. 269, I, do CPC, condenando a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 160.037.727-00), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 194,70 (cento e noventa e quatro reais e setenta centavos) referente à conta poupança nº 013.009822317 (fls. 80/81), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 14/09/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado do Plano Verão (janeiro/1989 - 42,72%), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos; e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior; e, julgo extinto, sem resolução de mérito em relação ao plano Bresser. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n141 - 2007.51.01.516481-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMIR DUQUE (ADVOGADO: VANESSA DE FATIMA CUPERTINO DE VASCONCELLOS MAMEDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.516481-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.516481-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n142 - 2007.51.01.516502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBIRAJARBAS ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.516502-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.516502-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n143 - 2007.51.01.805092-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE MALAGOLI GOMES (ADVOGADO: FABIO MALAGOLI GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005099/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 386.663.327-00), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 447,76 (quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), referente à conta poupança nº 013.12843852 (fls. 85), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 24/09/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.006377-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEVES DA ROCHA ANDRADE (ADVOGADO: VEIMAR CAETANO MELLO LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.006377-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.006377-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n145 - 2007.51.51.008965-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON GOMES DA COSTA (ADVOGADO: ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005079/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.009239-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.009239-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 15:30\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.009239-5\r\n\r\nFls. 48/49 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n147 - 2007.51.51.013375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARROS (ADVOGADO: MARGARETH CARDOSO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005097/2009 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 058.720.737-04), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 3.095,41 (três mil e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos), referente à conta poupança nº 002060260 (fls. 78), com saldo atualizado pela Contadora Judicial até 02/10/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados dos Planos Bresser (junho/87), Collor I (março a maio/90) e Collor II (fevereiro/91); R$ 634,75 (seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), referente à conta poupança nº 002060260 (fls. 49), com saldo atualizado pela Contadora Judicial até 10/03/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado do Plano Verão (janeiro/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n148 - 2007.51.51.013905-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BAPTISTA TEIXEIRA (ADVOGADO: ELVIRA BASTOS DAL BELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005080/2009 . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.021017-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO BONIN (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.021017-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE MAURICIO BONIN\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Nova Friburgo (fls. 14), em que pleiteia os expurgos econômicos dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e II em caderneta de poupança. \r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de Nova Friburgo / RJ, situado na Rua Hans Geiser, 26 - Centro - Nova Friburgo / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal de Nova Friburgo (à livre distribuição).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n150 - 2007.51.51.021096-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARREIRO DE MELO (ADVOGADO: VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a expedição de alvará, uma vez que a sentença tem força de alvará, devendo a parte autora levar cópia da sentença na Ag. 4117 da CEF - Ag. Venezuela, e levantar o depósito efetuado.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n151 - 2007.51.51.021181-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA APARECIDA DA ROCHA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005096/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 363.368.907-91), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 4.387,21 (quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e vinte e um centavos), referente à conta poupança nº 000950798 (fls. 79/80), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 23/07/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados relativos aos Planos Bresser e Verão (janeiro/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior; e julgo extinto, sem resolução de mérito, quanto ao plano Collor I (março/90). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.021275-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO REBELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005095/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de dano moral; julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 388.187.107-10), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 1.358,63 (hum mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e três centavos), referente à conta poupança nº 000950798 (fls. 78/79), com saldo atualizado pela Contadora Judicial até 15/09/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados dos Planos Bresser, Verão (jan/89), Collor I (abril/90), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.022145-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES MA CHADO (ADVOGADO: EDILSON ALVES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005094/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 094.726.908-82), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 110,19 (cento e dez reais e dezenove centavos), referente à conta poupança nº 007675981 (fls. 80/81), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 15/09/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados relativos aos Planos Bresser e Verão (janeiro/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.024411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO EWALD TEIXEIRA (ADVOGADO: ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024411-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.024411-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n155 - 2007.51.51.025569-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA HERMINIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.025569-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.025569-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n156 - 2007.51.51.025668-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO PASSOS (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.025668-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.025668-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n157 - 2007.51.51.026217-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.026217-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.026217-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n158 - 2007.51.51.027893-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: ALOYSIO NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.027893-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.027893-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n159 - 2007.51.51.033044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE VE RARDO DE MEDEIROS E OUTRO (ADVOGADO: CARLA ANALIA DA SILVEIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.033044-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.033044-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n160 - 2007.51.51.034052-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA CUNHA RODRIGUES (ADVOGADO: CELIO TOLEDO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria e dizer se renuncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos. Ciente que a renúncia deverá ser expressa e assinada pela parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n161 - 2007.51.51.034182-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANGELO CATALANI (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.034182-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.034182-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n162 - 2007.51.51.034488-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MACKSEN LUIZ DO ROZARIO FILHO (ADVOGADO: LEONARDO GLEZER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.034488-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.034488-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n163 - 2007.51.51.035037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA MENNA BARRETO SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: HELOISA MENNA BARRETO SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.035037-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.035037-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n164 - 2007.51.51.035190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GOMES MANO (ADVOGADO: JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.035190-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.035190-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n165 - 2007.51.51.039693-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: VALDIR DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039693-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.039693-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n166 - 2007.51.51.076008-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA DE FREITAS LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076008-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.076008-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n167 - 2007.51.51.076254-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO TORQUATO DA SILVA (ADVOGADO: ALTAIR PAZ COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n[...]\r\n\r\nQue, no prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias, apresente a parte autora documento hábil a demonstrar a data em que se aposentou e a data em que se dirigiu ao Banco do Brasil, a fim de retirar os valores depositados em sua conta de PASEP. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer aos autos os extratos completos de sua conta de PASEP, desde o momento em que entende ser-lhe devida a recomposição da conta; ou, alternativamente, informar quais foram os subsídios por ela utilizados para se chegar a todos os valores apontados como lhe sendo devidos, apontados na planilha de fls. 08/15. \r\n\r\nPor fim, ainda deverá a parte autora informar a causa de pedir da presente demanda (por exemplo: falta de aplicação de expurgos inflacionários, correção monetária errada, falta de depósito na conta, etc), haja vista que o seu simples inconformismo com os valores depositados em sua conta de PASEP não se mostra juridicamente hábil a conformar uma causa para o pedido que ora veicula; \r\n\r\nque se reitere a determinação exarada à fl. 115, letra “b”, para que a mesma seja cumprida no prazo de 20 (vinte) dias, cientificando-se o Banco do Brasil, ainda, que o descumprimento de ordens judiciais enseja a responsabilização criminal de quem as descumpre; \r\n\r\nDecorrido o prazo fixado acima, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n168 - 2007.51.51.083135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA OLIVEIRA DUARTE (ADVOGADO: PAULA FURTADO REBOLLAL LOPEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.083135-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 15:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.083135-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n169 - 2007.51.51.089111-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que recolha o valor das custas processuais, consoante ao valor atribuído à causa, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n170 - 2008.51.01.506306-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO ARNOBIO DE ASSIS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506306-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.506306-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n171 - 2008.51.51.000503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR CAMPOS PAIVA (ADVOGADO: LUCIA BEATRIZ RAMOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000503-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.000503-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n172 - 2008.51.51.001173-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001173-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.001173-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n173 - 2008.51.51.003372-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE SOARES RODRIGUES (ADVOGADO: TATIANA FERNANDES GOMES AFFONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acolho o pedido da ré e REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 25/11/2009, às 14:00h. \r\n\r\nIntimem-se as partes e eventuais testemunhas que tenham sido arroladas.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.004606-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA FERREIRA LEITE DE MELO (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004606-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.004606-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n175 - 2008.51.51.005642-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA VIEIRA BRANCO (ADVOGADO: LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005050/2009 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.005779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ESPIRITO SANTO CAMPOS (ADVOGADO: SERGIO COUTO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005779-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.005779-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n177 - 2008.51.51.007565-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE PAULO MAGALHAES (ADVOGADO: ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007565-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.007565-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n178 - 2008.51.51.007912-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: JOSE ADEMAR DE OLIVEIRA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007912-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.007912-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n179 - 2008.51.51.008499-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO OLIVELLA JUNIOR (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008499-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.008499-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n180 - 2008.51.51.012877-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GUIMARÃES DIAS (ADVOGADO: ELIANE GUIMARAES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012877-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.012877-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n181 - 2008.51.51.013047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA CRUZ EDUARDO (ADVOGADO: HELEN DA CRUZ EDUARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.013047-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.013047-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n182 - 2008.51.51.016939-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNI VIDAL DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016939-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.016939-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n183 - 2008.51.51.017147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CONDE BARROS (ADVOGADO: JOAO PAULO BARRETO GEMINIANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017147-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.017147-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n184 - 2008.51.51.022266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA ARAUJO LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022266-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.022266-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n185 - 2008.51.51.022727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNI GIOIA SCHIMIDT (ADVOGADO: HELIO EDUARDO RIBEIRO PINTO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022727-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.022727-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n186 - 2008.51.51.022893-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022893-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevejo o despacho de fls. 64, uma vez que a sentença já foi cumprida, conforme fls. 58. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n187 - 2008.51.51.023860-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA JORGE DE CARVALHO (ADVOGADO: CHRISTIANE FREITAS DE MELLO COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023860-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.023860-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n188 - 2008.51.51.024042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELAR VASCONCELOS SOUZA (ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024042-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/10/2009 13:55\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.024042-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n189 - 2008.51.51.024880-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROBERTO GOMES DE SOUSA (ADVOGADO: FLAVIA FIRGULHA DA COSTA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024880-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.024880-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n190 - 2008.51.51.024968-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO RAMOS DA CRUZ (ADVOGADO: FERNANDO LUIS RAMOS DA CRUZ.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005078/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS de danos materiais, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação supra para condenar a OAB/RJ a pagar à parte autora o equivalente a R$ 120,00, com juros de mora de 1% ao mês, a contar de 10/08/2005 e com correção monetária, desde a data da citação, a titulo de danos materiais. A correção monetária se dará na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1). \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada à hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.028270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE CALHEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028270-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2009 15:55\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.028270-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n192 - 2007.51.01.016053-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENE TOSTES MORAIS E OUTRO (ADVOGADO: AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Não é necessário apresentar extratos com relação ao Plano Bresser, eis que a pretensão está fulminada pela prescrição:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n193 - 2007.51.51.014487-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA SUELI GUIMARAES DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.014487-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2009 14:27\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.014487-5\r\n\r\nFls. 190/192 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n194 - 2007.51.51.033113-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. - Dê-se vista às Partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias, acerca da certidão de duplicidade de R.P.V.s, devendo ser juntada aos autos cópia legível da inicial e/ou sentença daquela(s) ação(ões) mencionada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido, cancele-se o R.P.V. se já expedido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n195 - 2007.51.51.056329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORIOLANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056329-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), nos termos do julgado, considerando o valor do cálculo apresentado pela parte ré as fls. retro, sem retenção de PSS, dando-se vista às partes. \r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio da RPV ao TRF-2ª Região, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n196 - 2007.51.51.062339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYGMAR BELMONT TAVARES (ADVOGADO: MONICA BITTENCOURT XEREZ DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.062339-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 12:38\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.062339-0\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n197 - 2008.51.01.520080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO CAMPOS (ADVOGADO: EVERTON LUSTOSA BITENCOURT, ROSAS DO ALEM COSTA FACANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005063/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n198 - 2008.51.01.522487-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MENDONCA RAPOSO (ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMAO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos da conta 385956-0, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de prosseguimento do feito somente com relação à conta 381009-6 (cf. extrato apresentado às fls. 17):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.017909-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA TELLES PONTES (ADVOGADO: MARCELO LUIZ PERISSE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005087/2009 . \r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para\r\n\r\ncondenar a CEF, ao pagamento de indenização, a título de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais), corrigidos na forma da súmula 362 do STJ.\r\n\r\nCondenar a CEF na obrigação de não fazer para que se abstenha de debitar da conta poupança da autora quaisquer valores sem autorização da cliente.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.044709-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SERGIO PEREIRA DE LUCENA (ADVOGADO: VERA LUCIA COUTO MASCARENHAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044709-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2009 15:56\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.044709-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n201 - 2008.51.51.046067-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MARQUES DA CRUZ (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005068/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.048747-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BERNARDES FRANCO (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, em máximos 10 (dez) dias, o despacho de fls. 40, sob pena de extinção.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.053059-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ANICETO DA SILVA (ADVOGADO: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005047/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.054273-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO BATISTA MACEDO (ADVOGADO: AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte cumpra o despacho de fls. 28, sob pena de extinção.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.055073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MARQUES (ADVOGADO: DINEA PEREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055073-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 15:56\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.055073-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n206 - 2008.51.51.056189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL CARLOS SATTAMINI MARTINS (ADVOGADO: ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos (fls. 16/17 e 30), eis que alguns estão ilegíveis, para fins de verificação de data e saldo para posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.056197-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR WEGMANN DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: HEITOR WEGMANN DA SILVA JUNIOR.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005071/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF a restituir os danos materiais sofridos pelo autor, na quantia de R$ (R$ 53,94 cinqüenta e três reais e noventa e quatro centavos), referente aos valores das postagens e a autenticação e confirmação de firma de documentos enviados, devidamente corrigidos desde a data do ato ilícito; e a indenizá-lo pelos danos morais sofridos, em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.062371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR FARIA DA COSTA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005043/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.062445-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: NILZA DA CUNHA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005044/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.062689-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENI VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MAGNUM MAGALHAES PINTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005045/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos dos planos Verão e Collor. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.062913-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE DA SILVA (ADVOGADO: LUZ MARINA FERREIRA CARLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005046/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n212 - 2009.51.01.001985-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA MARIA ABIB AZEVEDO (ADVOGADO: EDUARDO JORGE LEAL DE CARVALHO E ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Não é necessário apresentar extratos do Plano Verão, eis que a pretensão está fulminada pela prescrição:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n213 - 2009.51.01.002381-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA AMARAL LEMOS RIBEIRO (ADVOGADO: DENIZE MERELIM DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, em máximos 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos dos arts. 284 c/c 286, 1ª parte ambos do CPC.\r\n\r\n214 - 2009.51.01.006631-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMAO FRANCISCO PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n215 - 2009.51.51.002623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FERNANDES DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002623-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n216 - 2009.51.51.003057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO GUARCONI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003057-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n217 - 2009.51.51.005689-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DE ANDRADE SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALZIRA DA SILVA DUARTE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar qualquer documento hábil (extratos de qualquer mês do ano de 1989/1990, declaração de Imposto de Renda com saldo, por exemplo, em 31/12/1988 ou 31/12/1989 onde conste a especificação da conta poupança na CEF), em máximos 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para subsidiar este Juízo na inversão do ônus do prova e, em conseqüência, determinar a elaboração retroativa e/ou progressiva de cálculos. Outrossim, informo, que este Juízo não está fazendo cálculos progressivos ou retroativos a partir de anos posteriores ou anteriores aos planos pleiteados.\r\n\r\n218 - 2009.51.51.006215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GRAZI RODRIGUES VELLOSO (ADVOGADO: EDUARDO HILDEBRANDT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006215-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2009 15:54\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.006215-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n219 - 2009.51.51.006937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOMAR TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: CELSO GRACIANO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nÀ parte autora para que especifique os pedidos \"D\" e \" E\" de sua petição inicial, sob pena de violação ao art. 286 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n220 - 2009.51.51.007769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSI JOSE RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005083/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, à importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser corrigida a partir do arbitramento, súmula 362 do STJ, bem como declarar a quitação da dívida como postulado pela parte autora implicitamente, no valor de R$ 122,88, provada como quitada no documento de fls. 8, com a intimação da CEF, na mesma oportunidade da ciência desta sentença, para promover a retirada\\exclusão do nome do cliente do SERASA em relação à prestação acima mencionada, sob pena de multa que fixo, no valor de R$ 200,00, limitando, em qualquer hipótese a condenação a esse título, multa, em R$ 3.000,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n221 - 2009.51.51.009027-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLENE DA FONSECA BISPO (ADVOGADO: GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005084/2009 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n222 - 2009.51.51.009119-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE CRISTINA MENEZES LIMA (ADVOGADO: MIQUEAS ANTONIO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005070/2009 . Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos, corrigidos na forma da súmula 362 do STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n223 - 2009.51.51.010203-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTSON MOURA DA SILVA (ADVOGADO: NICHOLAS ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005085/2009 . 2. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 800,00 ( oitocentos reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos conforme súmula 362 do STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n224 - 2009.51.51.011119-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ALVES DA COSTA (ADVOGADO: WANDERLEY BRITO REIS JUNIOR, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005066/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF a restituir os danos materiais sofridos pela autora, na quantia de R$ 224,45 (duzentos e vinte e quatro e quarenta e cinco centavos), referente ao cancelamento da passagem e contrato de viagem, devidamente corrigidos desde a data dos saques indevidos; e a indenizá-la pelos danos morais sofridos, em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n225 - 2009.51.51.011455-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA SILVESTRE DE SOUZA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n226 - 2009.51.51.011533-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE OLYNTHO BRANDAO CAMPELLO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011533-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n227 - 2009.51.51.012615-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012615-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n228 - 2009.51.51.014734-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA ANDRE DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA ANDRE DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005081/2009 . Diante do exposto, JULGO IM PROCEDENTES os pedidos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de Outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n229 - 2009.51.51.014763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CORREIA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014763-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n230 - 2009.51.51.015725-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA THOME (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.015725-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n231 - 2009.51.51.015991-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILA TELES DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.015991-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n232 - 2009.51.51.016587-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURITO TAVARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.016587-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n233 - 2009.51.51.018137-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ROMEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018137-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n234 - 2009.51.51.019291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY DE ABREU BARGIONA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019291-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n235 - 2009.51.51.019683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019683-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n236 - 2009.51.51.020253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE LIMA MENDES (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020253-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n237 - 2009.51.51.021143-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ABOUMRAD (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021143-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n238 - 2009.51.51.021391-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA BRANDAO BARBOSA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021391-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n239 - 2009.51.51.021397-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA NEVES (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021397-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n240 - 2009.51.51.021597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA AMORA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021597-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n241 - 2009.51.51.022413-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSILAINE ROSEIRA PEREIRA, ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022413-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n242 - 2009.51.51.022733-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022733-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n243 - 2009.51.51.023161-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023161-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n244 - 2009.51.51.023347-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERY BORNHANSEN DE FARIA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023347-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n245 - 2009.51.51.023689-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA KIELING (ADVOGADO: JESSE VELMOVITSKY.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023689-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n246 - 2009.51.51.024681-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO HUGO DE ALMEIDA BOTELHO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024681-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n247 - 2009.51.51.025113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DE ALELUIA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025113-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n248 - 2009.51.51.025445-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA CAMPOS DE ANDRADE (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025445-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n249 - 2009.51.51.033767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA ALVES DE PUGA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005086/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais reais), a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos na fórmula da súmula 362 do STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n250 - 2009.51.51.034925-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA TEIXEIRA CARVALHO (ADVOGADO: FERNANDO DE FREITAS COUTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005037/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA, na pessoa do responsável vinculado ao Ministério da Saúde e pelo SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS da cidade do Rio de Janeiro, junto à Direção do NOSOCÔMIO ESPECIFICO, A EFETIVAR OS EXAMES NECESSÁRIO A SUA SAÚDE da parte autora.\r\n\r\nNada a ser executado em virtude da tutela antecipatória ter efeito satisfativo.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n251 - 2009.51.51.035265-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA LIMA DE FARIA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035265-1\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA LIMA DE FARIA\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n252 - 2009.51.51.037125-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CABRAL DE MELO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037125-6\r\n\r\nAutor: PEDRO CABRAL DE MELO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n253 - 2009.51.51.037731-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA CORDEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO DE MORAES MEIRELES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n254 - 2009.51.51.037907-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RAIMUNDO FRANCO PIMENTEL (ADVOGADO: JOSE ANDRELINO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n255 - 2009.51.51.039429-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) POMPILIO JORGE DE CAMPOS NETO (ADVOGADO: SIMONE ALMEIDA DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n256 - 2009.51.51.039901-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARINA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIZABETH FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005067/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n257 - 2009.51.51.041073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELA CRISTINE AFFONSO LOUVAIN PERES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes, e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n258 - 2009.51.51.042061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSANE DA CUNHA PAP (ADVOGADO: GLAUCIA DA SILVA, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO E OUTRO. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n259 - 2009.51.51.042063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO SOUZA COSTA (ADVOGADO: GLAUCIA DA SILVA, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO E OUTRO. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n260 - 2009.51.51.042417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PONTES GIL (ADVOGADO: ANDRE LUIS ALVES MOREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de apreciar a antecipação dos efeitos d a tutela posto que não resta demonstrado qual o pedido da parte autora, visto que pela leitura do item “b” do pedido da vestibular não se pode concluir o que se deseja.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n261 - 2009.51.51.042789-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA COUTINHO ESTEVES (ADVOGADO: ANDREA PARADELA AUGUSTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005042/2009 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n262 - 2009.51.51.042967-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA CARAUTA SERRANO (ADVOGADO: VANIA MARIA MELLO SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDetermino a inversão do ônus da prova, para que a CEF traga aos autos o procedimento administrativo de apuração da lesão ao direito da autora.\r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n263 - 2009.51.51.042991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ANTONIO DE PAULA (ADVOGADO: RENATA PUCA DE MILITA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n264 - 2009.51.51.046977-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA RIMAS (ADVOGADO: ROSANE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005069/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n265 - 2009.51.51.051397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051397-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n266 - 2009.51.51.051807-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZEMILCE BARREIROS (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051807-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n267 - 2009.51.51.051811-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051811-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n268 - 2009.51.51.065941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065941-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n269 - 2009.51.51.066291-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDUARDA MORAIS DE CASTRO (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005082/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n270 - 2007.51.51.016835-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE WILSON DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CESAR DE ARAUJO ALVES, JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016835-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido pelo autor a fls. 177, tendo em vista que foi proferida sentença líquida, transitada em julgado, e devidamente cumprida pela ré, conforme documentos juntados nos autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n271 - 2008.51.51.002539-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANO GONÇALVES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LOPES AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005075/2009 . JULGO IMPROCEDENTES o pedido relativo ao dano moral, assim como o pedido referente a revisão da taxa de juros aplicada no contrato de FIES, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n272 - 2008.51.51.003159-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO GOMES DOS SANTOS, FATIMA DE OLIVEIRA PERROTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005088/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF o pagamento da quantia de R$ 1.000,00 ( mil reais) a título de compensação por danos morais, sem juros e correção monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para o cumprimento.\r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (n°4117), com endereço na Av. Venezuela, n° 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento n° 58 do TRF 2° Região, de 16/06/2009. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n273 - 2008.51.51.007061-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA FORTI HOLST (ADVOGADO: CLAUDIA HOLST FAUSTINI DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007061-6\r\n\r\nTendo em vista o equívoco ocorrido no despacho de fl. 79, conforme certificado a fl. 81, torno-o sem efeito a fim de receber o recurso interposto pela Caixa Econômica Federal, eis que tempestivo.\r\n\r\nDesconsidere-se as contra-razões apresentadas as fls. retro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n274 - 2008.51.51.016401-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DA ROCHA E SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016401-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFLS. 45/47 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nTotal Despacho : 181\r\n\r\nTotal Sentença : 63\r\n\r\nId: 856469"
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                            "856412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.010940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE MARTINS DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA SALDANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007185/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.013175-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE DOS SANTOS LELIS (ADVOGADO: SIDNEY CHALFUN DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007186/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.054980-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE LEAL FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 99/111: Diante dos cálculos apresentados pela Ré informando que não há valor a ser pago pela parte autora a título de PSS, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.060138-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI LEITE MENEZES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do descumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a parte Ré novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.069793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MENOZZI NETTO (ADVOGADO: TERESINHA MUNIZ CALAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino que seja intimado o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.074766-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o réu não informou o valor a ser descontado a título de PSS no prazo fixado, determino a expedição de RPV em relação a toda quantia apurada, sem retenção, devendo a ré promover a cobrança da eventual contribuição devida através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023140-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO BICA RAMOS (ADVOGADO: REGINALDO PEIXOTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023637-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANTE DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: BRUNA DE LACERDA PINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007187/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026797-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUZIA ALVES COUTINHO (ADVOGADO: JAQUELINE ALVES COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação do índice expurgado da correção da caderneta de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal. \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSIO DIAZ QUIROGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007214/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.519603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CORREIA (ADVOGADO: KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007183/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.519924-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SELMO CANDIDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007188/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA VASCONCELLOS DA SILVA (ADVOGADO: AMANDA DO CARMO LOPES OLIVO MENDONCA MONTEIRO, JABER LOPES MENDONCA MONTEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.520662-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nRecebo a emenda à inicial de fl. 34.\r\n\r\nÀ SEDJE para excluir o BACEN do pólo passivo. \r\n\r\nRetornando, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520665-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA LOBO SOUSA LOPES (ADVOGADO: AMANDA DO CARMO LOPES OLIVO MENDONCA MONTEIRO, JABER LOPES MENDONCA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.520665-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nRecebo a emenda à inicial de fl. 23.\r\n\r\nÀ SEDJE para excluir o BACEN do pólo passivo.\r\n\r\nRetornando, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.01.522557-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA DOS ANJOS CAETANO CARNEIRO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007139/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/87); e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.000057-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILSON RIBEIRO MORENO (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 82/83: Haja vista o falecimento do autor, suspendo o processo por 30 (trinta) dias, nos termos do art. 265 do CPC, devendo, neste prazo, os interessados à habilitação comprovarem sua qualidade jurídica. Se há inventário, informar o nome do inventariante, bem como os herdeiros necessários, mediante documentação idônea.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.003726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FELIX DA SILVA (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007161/2009 . Isto posto, REJEITO OS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados às fls. 78/79 e 84/85, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.015019-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSA VOLLERTHUN DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, devendo apresentar instrumento de procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMAR SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: AMANDA SILVA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem para determinar que a União seja intimada a fim de justificar a divergência entre os valores apurados nas planilhas de cálculos de fls. 128/129 e 136/138, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.032772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: ANDREA GOMES LUERCIO CARELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 88/90: Retornem os autos ao Setor de Cálculos para que inclua na conta de fls. 72/78 o montante referente ao expurgo do Plano Verão, considerando os saldo indicados nos extratos de fls. 82 (03/12/1988, saldo de Cz$ 986.321,25 - antes do corte) e fls. 83 (19/12/1988, saldo de Cz$ 131.098,68 - antes do corte), unificando o total devido à parte autora numa única conta.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes dos embargos oferecidos pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.033884-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem para determinar que a União seja intimada a fim de justificar a divergência entre os valores apurados nas planilhas de cálculos de fls. 72/73 e 84/86, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CORREIA MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem para determinar que a União seja intimada a fim de justificar a divergência entre os valores apurados nas planilhas de cálculos de fls. 69/70 e 79/81, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.034815-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TORRES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem para determinar que a União seja intimada a fim de justificar a divergência entre os valores apurados nas planilhas de cálculos de fls. 60/61 e 70/72, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.037571-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDA PEREIRA MIRANDA (ADVOGADO: MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007110/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nRessalte-se, por importante, que fica assegurado à parte autora a possibilidade do ajuizamento de uma outra ação objetivando o direito relativo à gratificação constante dos contracheques anexados à inicial (GDASST e/ou GDPST). \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.037572-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007108/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nRessalte-se, por importante, que fica assegurado à parte autora a possibilidade do ajuizamento de uma outra ação objetivando o direito relativo à gratificação constante dos contracheques anexados à inicial (GDASST e/ou GDPST). \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.042969-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAROLAI LUMIAR CAMPOS GUIMARAES (ADVOGADO: ARTUR ELIAS GUIMARAES.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RODRIGO DE ASSIS TORRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007137/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.046148-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA GAMA FERNANDES (ADVOGADO: IGOR PINHEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 12/11/2009, às 16:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.046842-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA LIMA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para elaboração de cálculo seguindo os parâmetros abaixo:\r\n\r\nfls. 13, extrato que apresenta saldo em 31/12/1988, no valor de Cz$ 1.667.925,66 - antes do corte (Plano Verão - percentual residual de 16,64%)\r\n\r\nfls. 18, extrato que comprova ter sofrido a parte autora bloqueio em saldo de sua caderneta de poupança (operação 643), significando que a parte autora possuía saldo de $ 50.000,00 (moeda da época) em abril de 1990\r\n\r\nDesta forma, considere o contador os saldos explicitados acima e apure os valores expurgados na caderneta de poupança da parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.046845-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM ANGELO (ADVOGADO: ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o pedido em relação ao expurgo do Plano Collor (04/1990 - percentual de 44,80%), retornem os autos ao Setor de Cálculos para que observe o extrato de fls. 25.\r\n\r\nVoltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.046987-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: DANIEL DE ALMEIDA DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRetornem os autos ao setor de Cálculos para que elabore conta referente ao expurgo do Plano Verão (percentual residual de 16,64%) devendo considerar o saldo em 12/1988 (fls. 13 - Cz$ 4.044210,51 - antes do corte) referente à caderneta 013-013/01458157-6.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.047495-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH LESSA NERY DA COSTA (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007116/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.047964-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR DANTAS CARDOSO (ADVOGADO: NIZAR DA SILVA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Retornem os autos ao Setor de Cálculos para que observe o extrato de fls. 14, que indica saldo de Cr$ 50.000,00 em 04/1990.\r\n\r\nVenham conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.049039-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007171/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.049462-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILLA KURZ DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007135/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/87); e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.052449-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA MARTINO ANTONINI (ADVOGADO: FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007213/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.053006-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIE REED RODRIGUES COELHO (ADVOGADO: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Retornem os autos ao Setor de Cálculos para que apure o valor referente ao Plano Collor I (04/1990, percentual de 44,80%), devendo considerar o mesmo saldo que gerou o crédito de juros em 05/1990, indicado no extrato de fls. 34. \r\n\r\nVoltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.054378-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO VERBICARIO PINTO (ADVOGADO: LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRetornem os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente ao expurgo do Plano Verão (percentual residual de 16,64%), considerando os saldo indicado no extrato de fls. 15 (01/12/1988, saldo de Cz$ 138.871,20 - antes do corte).\r\n\r\nVoltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.054924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM AFFONSO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.055668-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARTUR PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007170/2009 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período; bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente aos percentuais de 10,14% em fevereiro de 1989 e 84,32% em março de 1990, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.055993-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAR ROJAS JALDIN (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007109/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nRessalte-se, por importante, que fica assegurado à parte autora a possibilidade do ajuizamento de uma outra ação objetivando o direito relativo à gratificação constante dos contracheques anexados à inicial (GDASST e/ou GDPST). \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.056113-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARTINS (ADVOGADO: ERIKA LEFEVRE DAXBACHER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007138/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.009405-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FREDERICO SEIXAS GOMES (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007104/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.015737-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: MICHELLE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo a União, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.019216-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE SOUSA PINHEIRO (ADVOGADO: FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . ... Isto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo a Fundação Nacional de Saúde, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.000252-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDES TURINI DE AZEREDO (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência da manifestação da CEF, devendo diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em agência da CEF, munida de cópia da sentença e documentos, devendo comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.000392-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DAS DORES (ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO PIMENTEL DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência da manifestação da CEF, devendo diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em agência da CEF, munida de cópia da sentença e documentos, devendo comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.005762-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MEDEIROS (ADVOGADO: ROGERIO BORBA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007211/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.007369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE MARTINS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPIO PINHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 12/11/2009, às 12:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.009927-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA SOTOMAYOR DE SOUZA DANTAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.012551-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE ANDRADE (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.013371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRONEIDE DE JESUS LOUZEIRO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007237/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.013467-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONY DE CACIA PONCIANO CRUZ (ADVOGADO: CARLA DE ALMEIDA MARTINS, DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência da manifestação da CEF, devendo diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em agência da CEF, munida de cópia da sentença e documentos, devendo comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.013814-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SIMOES ALFREDO (ADVOGADO: CICERO LOURENCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007216/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.014896-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELI DA FONSECA MOTTA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.016664-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA BRAGA GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.017587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA SANTOS (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007236/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.018253-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON FRANCA CARNEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018253-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado através de RPV, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2009.51.51.019712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019712-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, através de RPV, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2009.51.51.019788-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR DINIZ MOURA KORACAKIS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.019808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SERGIO BARRETO LEITE SANZ (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.019858-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE PEREIRA BRAGA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.020254-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.021742-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MACHADO TORRES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.021881-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA BARROS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO RODRIGUES ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 12/11/2009, às 13:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.022104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA HYPOLITO DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.022466-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FERREIRA CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.022705-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARCELO FIGUEIREDO (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUZA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 12/11/2009, às 12:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.023398-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE RIBEIRO COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007127/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.023516-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA SILVA PAIVA FILHO (ADVOGADO: JANE MARIA DINIZ LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007217/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.025347-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIGUEIREDO PENTEADO (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007131/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.025454-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE BRITO FRANCISCO (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 12/11/2009, às 14:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.026351-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR LUCIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.026916-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que, considerando o extrato de fls. 10, calcule o valor referente ao expurgo do Plano Collor I (04/1990, percentual de 44,80%), tendo em vista restar comprovado o crédito de juros remuneratórios em 05/1990, sobre o saldo de 04/1990 (acréscimo de Cr$ 250,00 sobre o saldo de Cr$ 50.000,00).\r\n\r\nVoltem conlcusos.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.027082-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA GOMES RAMOS SILVA (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 12/11/2009, às 14:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.027577-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGUIMOR DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.027763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDES JOSE LUIZ (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora (fls. 22/23), DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.028368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIO CARVALHO TERRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 12/11/2009, às 14:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.028498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 12/11/2009, às 16:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.028521-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BARROSO FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 12/11/2009, às 16:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.028861-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007134/2009 . Por essas razões, com fundamento do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, garantindo a inscrição do Autor no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente do pagamento de taxa de inscrição, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.029137-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA ARAGAO DA SILVA MEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007133/2009 . Por essas razões, com fundamento do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, garantindo a inscrição do Autor no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente do pagamento de taxa de inscrição, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.033171-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FERNANDES DE ARRUDA (ADVOGADO: ROBSON UCHOA PIRES, MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 12/11/2009, às 16:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.033177-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIA RAMOS DA CUNHA (ADVOGADO: BRUNO LOUREIRO CRUZ DE LUCA, SUELEM BARBOZA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 12/11/2009, às 14:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.033199-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA NEVES SALLES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007198/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.033208-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA MAGALHAES MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007196/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.033312-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ALVES BASTOS (ADVOGADO: ERIKA ALVES BAZILIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007195/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.033316-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE VIANNA LOUREIRO (ADVOGADO: ERIKA ALVES BAZILIO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.033498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO GUALBERTO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 12/11/2009, às 15:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.033523-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANE FONSECA RAPOSO (ADVOGADO: GEIZA FALCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . In time-se a autora para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, a respeito do alegado pela CEF às fls. 33, especialmente no que refere a não constar nos autos comprovação de que tenha diligenciado junto à CEF a fim de quitar o contrato ou renegociar a dívida em questão.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.033671-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMARA COSTA VITANGELO (ADVOGADO: JOAO PAULO DOS ANJOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.033685-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007179/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.033769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007228/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.033814-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO CAVALCANTE COSTA (ADVOGADO: MARCIO SALGADO GENEROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 12/11/2009, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.033844-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDDA SARCINELLI LUZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.033960-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE MORISSON MONTEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.033972-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIS CORREA DE AZEREDO (ADVOGADO: LUIS CARLOS GANDRA, MARI LUCI SERRA GANDRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 12/11/2009, às 15:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.034145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI RODRIGUES MARTINS GUIMARAES (ADVOGADO: RENATO ARRUDA CORRAIOLA, ROSANA RODRIGUES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 12/11/2009, às 15:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.034248-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA MESQUITA LOPES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.034500-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIMAR GONZALEZ CONDE (ADVOGADO: EFIGENIA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007210/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.034524-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOIZA MOREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007191/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante com parecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.034525-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.034604-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CESARIO ANGELO (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.034604-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2009.51.51.034744-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS JOSE DE MENDONÇA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.034747-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA DI JULIO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007245/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.034771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONNE MARANHÃO MORAES ANDRADE (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007167/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.034855-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007189/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.034856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY RODRIGUES VALLE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007190/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.034946-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA PAULA BARRETO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.035119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZINHA ESTEVES BUSTAMANTE SA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.035144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAEL DE OLIVEIRA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.035154-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DOS SANTOS GOIS DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.035178-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE BARROS MOREIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE BARROS MOREIRA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.035183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINA MENEZES GALVAO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.035199-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA THOMAZ DAUDT (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.035220-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIETE PINHEIRO CORDEIRO LUZ (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.035334-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO RAPOSO FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007130/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.035396-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.035477-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA CONCEICAO MANES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007234/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.035549-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIDE EDNA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007218/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.035570-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENILTO LIMA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.035574-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCHIDEA MARIA GONÇALVES CORREA SIQUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007192/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.035617-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LUCIA DE MELLO CRESPO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007121/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.035686-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEA ALEXANDRE FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007123/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.035688-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.035694-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MARIA DOS SANTOS SOUSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007122/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.035747-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSANIEL PAULINO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se novamente a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 27, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.035818-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIL ESPINOLA DUARTE (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007227/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.036159-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA ROGERIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007246/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.036183-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELAIR BELLIENY SILVEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007126/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.036184-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELAIR BELLIENY SILVEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.036188-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE CORREIA DE MOURA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007223/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.036268-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA COELHO FICAGNA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007173/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\n. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.036393-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARILIA GAMA LEAL (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.036558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA CARVALHAL RABELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.036598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZACIO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007194/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.036600-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE PEREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: ANDERSON DE QUEIROZ BONAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007208/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.036639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLITE SIMOES DOS SANTOS (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.036750-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA COUTO DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE SOTERIO DOS SANTOS, EDUARDO SOTERIO FERREIRA DOS SANTOS, ANDRE SOTERIO FERREIRA DOS SANTOS, LYSIANE BANDEIRA DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.037016-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALVES COELHO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007225/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.037023-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA JOANNA DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007201/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.037132-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA DA PURIFICACAO ROCHA LIMA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007205/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.037348-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BARROS DE JESUS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007181/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.037390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTNETE THIMOTEO PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007226/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.037453-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE AQUINO PEREIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007243/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.037572-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA PEIXOTO BRAGA (ADVOGADO: VALDEMIR FLORIDO DA SILVA, ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007132/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.037592-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO GERMANO DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007182/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.037611-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINA MORAES DE OLIVEIRA MEDRADO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007128/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.037612-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA TAVARES SANTOS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007219/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.037672-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI MOREIRA SANTOS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007120/2009 . Isto posto, conheço dos presentes embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, deferindo a gratuidade de justiça, como acima fundamentado, mantendo os demais termos da r. sentença embargada como proferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.037693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA NEVES ESTEVES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007204/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.037756-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA CASTELLO BRANCO (ADVOGADO: JULIANA BITTENCOURT LEAL AFFONSO, RAFAEL MILEN MITCHELL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007172/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\n. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.037789-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DE PAULA SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GONCALVES DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007203/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.037926-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS VIOLANTI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007224/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.038121-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOPES FERREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007165/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.038132-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA MORAES PEREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007177/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.038139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIR LYRA VIEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007202/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.038184-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DUARTE LIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007166/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.038190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVO FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007175/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.038194-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DA COSTA CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007180/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.038196-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA TAVARES MARTINS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007168/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.038200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007178/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.038353-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRTES LILIAN DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007244/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.038418-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007235/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.038427-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007241/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.038599-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIDE AVELINO RANGEL PYRRHO (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007240/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.038719-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PERES DE SOUSA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007231/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.038799-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEREMIAS TELLES DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007230/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.038887-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENESIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007233/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.038904-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALMIRA DE CARVALHO HOMERO (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007242/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.038918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAQUE BESERRA DAS NEVES (ADVOGADO: ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007232/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.038968-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FELIX DA SILVA COSTA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007220/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.039000-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA CURY QUEIROZ PINTO (ADVOGADO: MARCELLO PERAL HAMED HUMAR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007239/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.039001-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA QUEIROZ DE ALMEIDA PINTO (ADVOGADO: MARCELLO PERAL HAMED HUMAR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007238/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.039187-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA CELIA DE AZEVEDO SILVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, não resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\n175 - 2009.51.51.039246-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007199/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.039481-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE PEREIRA DIAS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007176/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.039844-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINDA FAVILLA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007129/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.040027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.040047-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBIA MARIA BARSI ZARONI (ADVOGADO: LILIANA CRISTINA DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007184/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.040257-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BARROZO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007212/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.040281-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN COSTA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.040281-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n182 - 2009.51.51.040374-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILENE DE SOUZA MENDONCA (ADVOGADO: CARLA FABIOLA MENEZES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007207/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.040441-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRO 2 MONTAGEM DE ESTANDES LTDA (ADVOGADO: MARCELINO DIAS DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007206/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.041405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO MONTEIRO FILHO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007112/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n185 - 2009.51.51.041520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MEDEIROS COSTA (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCitem-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.041528-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES WILLIANS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BARBOSA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007119/2009 . Isto posto, conheço dos presentes embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, deferindo a gratuidade de justiça, como acima fundamentado, mantendo os demais termos da r. sentença embargada como proferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.041694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007200/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.041705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BONFANTE DIAS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007136/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.041857-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA MARTINEZ Y ALONSO (ADVOGADO: RODRIGO FACANHA ARAGAO INSUELAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.041857-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, eis que os extratos acostados estão ilegíveis:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n190 - 2009.51.51.042028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE MOURA ALMEIDA (ADVOGADO: ANGELA MARIA ESTEPHANIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.042131-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARCELO MARTINS SANTOS (ADVOGADO: CLOTHARIO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.042287-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA DE OLIVEIRA VIEIRA (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007097/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.042391-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO FAUSTINO DE PAULA (ADVOGADO: ANA PAULA BARRETO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pedido inicial, devendo especificar qual Gratificação de Desempenho pretende ver incorporada nas mesmas condições pagas aos servidores da ativa. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.042494-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007169/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.042516-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DA SILVEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007164/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.042558-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MESSIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.042579-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SENA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007174/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\n. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n198 - 2009.51.51.042596-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA DURANS (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007163/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.042848-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DINIZ MONTEIRO (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007101/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.042849-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS BARROS RIBEIRO (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007102/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.042857-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO SOUZA DA CUNHA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007099/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.042879-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTAIR CANDIDO SILVA JUNIOR (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007100/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.042929-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CASTRO DE CARVALHO (ADVOGADO: CAROLINA LIMA DE SA, ELIZABETH DE AGUIAR MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.042970-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE PASTOR COELHO E OUTRO (ADVOGADO: ANA BEATRIZ AGUIEIRAS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... Isto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n205 - 2009.51.51.042971-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO PAULO DA SILVA (ADVOGADO: ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007114/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n206 - 2009.51.51.042979-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN MAGALHÃES (ADVOGADO: HELIO VILLELA DUPLAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nIntime-se o autor para que apresente cópia de comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n207 - 2009.51.51.042999-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA NASCIMENTO DAS NEVES (ADVOGADO: ARMANDO JONES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n208 - 2009.51.51.043002-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTORIA PINTO MAGALHAES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\n209 - 2009.51.51.043003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PYRMS DE MAGALHAES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\n210 - 2009.51.51.043028-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MEDEIROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007098/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n211 - 2009.51.51.043033-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007103/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n212 - 2009.51.51.043035-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MORAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007105/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n213 - 2009.51.51.043107-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO PEREIRA REIS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE SOUZA ROSAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n214 - 2009.51.51.043149-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA PORTO SOARES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ALVES GOMES, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007111/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n215 - 2009.51.51.043340-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDETE ZEFERINO PIMENTA (ADVOGADO: MARGARETE ROCHA IZIDORO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pedido inicial, devendo especificar qual Gratificação de Desempenho pretende ver incorporada nas mesmas condições pagas aos servidores da ativa. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n216 - 2009.51.51.043373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CABRAL VIANA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\n217 - 2009.51.51.043400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARTOLOMEU MORAES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS, ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR, ISABELLA MOLDES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043400-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n218 - 2009.51.51.043409-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043409-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n219 - 2009.51.51.043476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE AZEVEDO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043476-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n220 - 2009.51.51.043478-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVINO LUIZ DO COUTO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043478-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n221 - 2009.51.51.043513-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOIZA HELENA DE OLIV EIRA (ADVOGADO: CESAR TADEU MOREIRA DO COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043513-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n222 - 2009.51.51.043514-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BUGARIN COM/ IND/ DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA (ADVOGADO: UBIRACY PEREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043514-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n223 - 2009.51.51.046484-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR JOSE DE ANDRADE (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n224 - 2009.51.51.046994-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO MAGALHAES CHAVES (ADVOGADO: LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 12/11/2009, às 13:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n225 - 2009.51.51.047143-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORBERTO FERREIRA ROMANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 12/11/2009, às 13:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n226 - 2009.51.51.051426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SOARES MARTINS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007118/2009 . Isto posto, conheço dos presentes embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, deferindo a gratuidade de justiça, como acima fundamentado, mantendo os demais termos da r. sentença embargada como proferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n227 - 2009.51.51.051533-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON DA COSTA SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007125/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n228 - 2009.51.51.051632-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDES VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007124/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n229 - 2009.51.51.051804-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007193/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n230 - 2009.51.51.052029-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MURTINHO COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007197/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n231 - 2009.51.51.052297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n232 - 2009.51.51.052393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMILO ROCHA SANTHIAGO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n233 - 2009.51.51.052513-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA DE OLIVEIRA PAIM (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n234 - 2009.51.51.052574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SANT'ANNA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n235 - 2009.51.51.052644-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007229/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n236 - 2009.51.51.052810-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BRANTINA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007162/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n237 - 2009.51.51.052848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA PINTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n238 - 2009.51.51.052856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n239 - 2009.51.51.066026-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SILVEIRA BRAZ (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007222/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n240 - 2009.51.51.066753-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE DA NOBREGA ANTUNES (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007107/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da aposentadoria do instituidor da pensão, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n241 - 2009.51.51.066776-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYLLENE RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 12/11/2009, às 13:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n242 - 2009.51.51.066783-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DA SILVA GUIMARÃES (ADVOGADO: MARCOS BARROS CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n243 - 2009.51.51.067403-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA GOMES ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007221/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n244 - 2008.51.01.505916-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA BURGOS RIBEIRO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Retornem ao Contador, para que seja dado efetivo cumprimento ao despacho de fls. 34.\r\n\r\nVoltem conclusos.\r\n\r\n245 - 2008.51.51.005177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEIA FAYER ALVARO (ADVOGADO: WALDECIR CORREA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007209/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n246 - 2008.51.51.017066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSA SOARES RONDON (ADVOGADO: VALDIR BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007160/2009 . Isto posto, REJEITO OS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n247 - 2008.51.51.022715-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BANHOS SANCHES (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007215/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 111\r\n\r\nTotal Sentença : 129\r\n\r\nId: 856412"
                            ],
                            "856413": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.075401-9 NEMESIO AMERICO ALADIM TEIXEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: CARLOS ALAN PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos ao contador judicial para apuração dos valores devidos à parte autora, conforme determinado na sentença/decisão da Turma Recursal .\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre os cálculos e cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n2 - 2002.51.51.009512-0 LUIZ DINIZ PINTO BRAVO (ADVOGADO: LEANDRO DUARTE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista às partes acerca da informação e cálculos apresentados pelo Contador Judicial, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.061157-5 RICARDO MARTINS FERNANDES (ADVOGADO: ROSANE ROSA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 131/134: Dê-se vista às partes sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.083359-6 MARIA THEREZA AGUILLAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.008413-0 MARIO LUIZ CARELLI (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.052318-6 MARIA THEREZA AGUILLAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.086586-7 NELI PEREIRA BUENO (ADVOGADO: DENISE NASCIMENTO VIEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 182/183: Abra-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência da expedição das RPVs.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.128770-3 GLORIMAR ROSA (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino que seja intimado o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.129052-0 MARIA JOSE LAMARTINE DE ANDRADA SERPA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos ao contador judicial para apuração dos valores devidos à parte autora, conforme determinado na sentença/decisão da Turma Recursal .\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre os cálculos e cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica ciente a parte autora da retenção na fonte de 11% sobre o valor devido, a título de desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais (PSS), em cumprimento à determinação contida na Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, que acrescentou o art. 16-A à Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.022376-9 NILZIMAR NERY DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.009642-6 REGINA DOS SANTOS MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE WILLIAM MARQUES DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, bem como, indicar, no mesmo prazo, o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.030828-4 NEUZA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOICE BARROS DA SILVA.) x DILCE DA SILVA (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.). . Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, sobre o cadastramento da RPV relativa aos valores atrasados do período de julho/2006 a outubro/2008, respeitado o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, e da RPV relativa aos honorários sucumbenciais, uma vez que aquela cadastrada à fl. 229 não foi enviada. \r\n\r\nEm seguida, expeçam-se os requisitórios para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.007232-3 SONIA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL x MARIA CLARA MARQUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x CLARA MONTEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: ELIEZER GUIMARAES DE QUEIROZ.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.014815-7 LOURIVAL CORREIA DE LIMA (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.51.028913-3 IVO PENHA BRANDAO (ADVOGADO: ELIANE MARROCOS VIEIRA.) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.129082-9 MARCIA MARIA MOTTA DA SILVA (ADVOGADO: CILENE FERREIRA MELO.) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem para revogar o despacho de fl. 97, eis que fruto de evidente erro material, haja vista a decisão proferida pela Turma Recursal.\r\n\r\nVoltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.053046-1 DORIVAL MARTINS DE OLIVEIRA GUIMARÃES (ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Tendo em vista a notícia do óbito da parte autora e considerando que o herdeiro ou sucessor do autor só terá direito autônomo após a homologação da partilha ou nos restritos casos previstos na Lei 6.858/80, por meio de alvará judicial a ser processado na competente Vara de Órfãos e Sucessões, na Justiça Estadual, fugindo à competência da Justiça Federal a matéria sucessória, intime-se a parte autora para que, caso queira, providencie a extração de cópias do presente feito, a fim de instruir o procedimento cabível junto à Justiça Estadual, onde se analisará o direito sucessório, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.013712-3 PRISCILA ANDRADE DE CARVALHO (ADVOGADO: FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007257/2009 . Isto posto, REJEITO O PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.014718-9 MARIA DA GRAÇA CORREIA LIMA (ADVOGADO: ROSANE MALHEIROS REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO RABE, MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE.). . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 856413"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "857220": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.513882-2 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (ADVOGADO: VALERIA FERREIRA DE ARAUJO, JOELSON LIMA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001118/2009 FOLHA 91/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada na denúncia para condenar a Ré MARLENE MARQUES DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos, como incursa na pena do art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, relativamente ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço NB 42/110.277.035-0 concedido pela Agência do INSS em Angra dos Reis e ainda mantido pela Agência do INSS e Itaguaí.\r\n\r\nPasso a individualizar a pena para a Ré MARLENE MARQUES DA SILVA, segundo o critério trifásico imposto pelo art. 68 do Código Penal:\r\n\r\nEm atenção às diretrizes do art. 59 do Código Penal, levo em conta as circunstâncias judiciais que são favoráveis à Acusada, já que não há anotações em sua FAC (fls. 105 a 107), nem elementos, nos autos, que venham a desabonar a sua conduta social e sua personalidade. Ausentes, também, outros aspectos legais que tenham contribuído para um juízo de maior reprovabilidade. Por estas razões, a pena base situar-se-á no mínimo legal 1 (um) ano de reclusão. Deixo de aplicar atenuantes e/ou agravantes por inexistentes, e aumento-a em 1/3 (um terço), por força do § 3º do art. 171 do C.P., restando definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime, inicialmente, aberto.\r\n\r\nA condenada satisfaz os requisitos legais para a expiação da pena em regime aberto, considerando que lhe são favoráveis as circunstâncias judiciais (art. 59, CP) e que a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos, em conformidade com o art. 33, parágrafo 2º, “c” e parágrafo 3º do Código Penal.\r\n\r\nConcedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, por ser primária e não ter maus antecedentes.\r\n\r\nEm face das circunstâncias judiciais favoráveis, acima expostas, fixo a pena de multa, no mínimo legal de 10 (dez) dias-multa, acrescido de 1/3 (um terço), em virtude da incidência da referida causa especial de aumento de pena.\r\n\r\nNa falta de elementos probatórios indicativos da capacidade econômica da Ré, fixo o valor de cada dia multa em R$ 30,00 (trinta reais) atualizado monetariamente (art. 49, parágrafos 1º e 2º, do CP).\r\n\r\nPara fins de atualização monetária da pena de multa, determino a aplicação da atualização monetária pelos índices legais aplicados a precatórios e requisições de pequeno valor na Justiça Federal. \r\n\r\nPresentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 9.714, de 25/11/98, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito e multa, conforme preceituado no parágrafo 2º do referido dispositivo, nas seguintes condições :\r\n\r\n1) uma pena restritiva de direito consistente na prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV, do CP), em entidade cadastrada junto a este Juízo, pelo prazo de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, na forma dos art. 46 e 55 do Código Penal, a ser estabelecida em fase de execução;\r\n\r\n2) prestação pecuniária, a ser revertida para uma entidade pública ou privada com destinação social, que fixo em 2 (dois) salários mínimos, em vigor à data desta sentença, valor a ser corrigido, a contar da data desta sentença, à época da execução (art. 45, parágrafo 1º, C.P.).\r\n\r\nCondeno a Acusada a reparar os danos causados pela infração à Previdência Social, a favor do INSS, apurados no valor de R$ 19.019,87 (dezenove mil, dezenove reais e oitenta e sete centavos), relativo ao período de 05 de julho de 1998 a 29 de fevereiro de 2000, a ser corrigido monetariamente até a data do pagamento, em fase de execução, pelos índices legais aplicados a precatórios e requisições de pequeno valor na Justiça Federal, com fulcro no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nTransitado em julgado, lance-se o nome da condenada no Rol dos Culpados, e procedam-se às devidas anotações no sistema informatizado desta Seção Judiciária. Em seguida, remetam-se à Seção de Contadoria para apuração das custas judiciais e multa, intimando a Ré para pagamento. Após, extraia-se Carta de Sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado apenas para a acusação, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se a Ré e seu defensor. Dê-se vista ao MPF. Comunique-se aos órgãos de praxe.\r\n\r\nAngra dos Reis, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n2 - 2003.51.11.000912-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x VALTER DA SILVA (ADVOGADO: DAMIAO DOS SANTOS, FERNANDO DE AMORIM CONSULE.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001094/2009 FOLHA 82/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA formulada pelo Ministério Público Federal, em face de WALTER DA SILVA, pelo que o ABSOLVO com relação ao crime previsto no art. 171, parágrafo 3º do Código Penal, relativamente ao benefício previdenciário nº 107.764.245-5, espécie 42, com base no art. 386, inc. II, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se o Réu e o seu defensor. Dê-se vista ao MPF. Comunique-se aos órgãos de praxe.\r\n\r\nAngra dos Reis, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n3 - 2008.51.11.000744-7 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 60 DA LEI 9.605/98 (ADVOGADO: TYNDARO GABRIEL VALVERDE MEIRELLES.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001098/2009 FOLHA 52/54 . “(...) Tratando-se de lei mais benéfica, aplico ao indiciado ALAIR DOS SANTOS a pena de prestação de serviços consistente no plantio de mudas de plantas frutíferas de restinga, tipo pitanga, araçá, aroeira, para alimento da avifauna, com fundamento no art. 76 da Lei 9.099/95 c/c art. 2º, parágrafo único, da Lei 10.259/2001. DETERMINO A APLICAÇÃO IMEDIATA da pena de prestação de serviços proposta e aceita, consignando que o indiciado tem o prazo de 60 (sessenta) dias para juntar aos autos comprovação do cumprimento da sanção. A sanção ora imposta não importará reincidência, devendo ser registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n4 - 2006.51.11.000293-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x ANDRE MORAES ROCHA (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001119/2009 FOLHA 88/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o acusado ANDRÉ MORAES ROCHA, qualificado nos autos, fazendo-o com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nArbitro os honorários do Defensor Dativo nomeado para o ato, os quais arbitro em 1/3 do valor mínimo da tabela do CJF\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe. Após, arquivem-se estes autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nSaem intimados os presentes”.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21014 - CRIMES AMBIENTAIS\r\n\r\n5 - 2008.51.11.000917-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x JOSE ROMAO ALVES (ADVOGADO: PAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.). . (Segue abaixo transcrita a decisão de fls. 169, proferida pela MM. Juíza Federal Dra. Maria de Lourdes Coutinho Tavares, para fins de publicação, sendo certo que a partir desta fica aberto o prazo legal para manifestação da defesa):\r\n\r\n“... III - Cumprido o item II, defiro o prazo sucessivo de 5 dias, para apresentação de memoriais por escrito, a começar pelo MPF.\r\n\r\nIV - Proceda a Secretaria a renumeração das folhas dos autos. \r\n\r\nV - Tudo cumprido, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Saem os presentes intimados.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 857220"
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                            "857228": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.11.000554-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE ALMEIDA.) x JOSE LUCIO BARBOSA DE SOUSA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.). . Fls. 52 - O Executado demonstra que o bloqueio on line incidiu na sua conta salário (fls. 53/54), fato que afronta os princípios da impenhorabilidade dos rendimentos do trabalho (arts. 648 e 649, inciso IV, do CPC) e da necessária utilização do meio menos gravoso para o devedor (art. 620, do CPC).\r\n\r\nCom efeito, a incidência do bloqueio e da penhora on line em verba de caráter alimentar colide com o princípio da dignidade da pessoa humana e com o princípio da proporcionalidade.\r\n\r\nDessa forma, proceda-se a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados a favor da Executada.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n2 - 2004.51.11.000679-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x ANGRAKOLOR FOTO STUDIO E LABORATORIO LTDA (ADVOGADO: ROSANE DE FATIMA BARBOSA SAYEGH, MANUELA RUIZ CALDEIRA DE CASTRO FREITAS, LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001079/2009 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a União em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 857228"
                            ],
                            "857326": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0801935-0 MARINA HONORATO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Desarquivem-se os autos, intimando-se o advogado requerente para vista, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2001.51.11.000342-3 MARIA GOUVEIA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Ante o certificado às fls. 157, nomeio perito médico na especialidade de Ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908, em data a ser marcada pela Secretaria do Juízo, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nCom a data determinada, intime-se a parte autora para ciência da perícia na data marcada.\r\n\r\nCumpram-se com urgência tendo em vista este feito incluído na Meta de Nivelamento 2 do CNJ.\r\n\r\n3 - 2009.51.11.000186-3 JUREMA MARIA LINO (ADVOGADO: ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora para se manifestar em Réplica, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que também deverá especificar provas que ainda pretende produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.11.000970-1 PAULA EUZEBIO RIBEIRO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte Autora para requerer o que entender cabível pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.04.002369-0 JUAN ZENON NAVARRO ALARCON (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 262 - Não se mostra coerente a posição da CEF no curso do feito. Intimada, a fls. 266, para incluir esta ação no mutirão de audiências ocorrido recentemente, simplesmente, devolve os autos sem qualquer manifestação. Atente a CEF que ela própria, a fls. 262, requereu a designação de audiência de conciliação.\r\n\r\nInicialmente, intime-se a parte autora para que esclareça a este Juízo se cumpriu a determinação de fls. 263 verso, bem como se foi realizada vistoria no imóvel, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido ou não, ato contínuo, intime-se a CEF para esclarecer sobre a viabilidade de uma composição amigável, conforme requerido pela mesma a fls. 262, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpra-se com urgência (feito incluído na Meta 2 de Nivelamento do CNJ).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.012350-2 MARINA RIBEIRO MEDEIROS (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro a dilação do prazo para a CEF somente por mais 10 dias, tendo em vista estar este feito incluso na Meta de Nivelamento 2 do CNJ.\r\n\r\n7 - 2008.51.11.000700-9 RENATO ROLFSEN PETRILLI E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se, in totum, o despacho de fls. 84.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.11.000394-6 CLEIA MONTEIRO DE ANDRADE (ADVOGADO: JULLIANA ALEXANDRINO NOGUEIRA, PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE.) x CESAR CHRISTIANES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SELSON PEREIRA. PROCDOR: JULIANA GOLEBIOVSKI.) x ESPOLIO DE ERNANI NUNES CHRISTIANES E GUIOMAR DE SOUZA CHRISTIANES REP/ P/ NORMA CHRISTIANES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA PEREIRA.). . Revejo o despacho de fls. 272.\r\n\r\nAnte a manifestação de fls.252/256 da União Federal de que não tem interesse no feito, remetam-se este feito ao Juízo Distribuidor da Comarca de Angra de Angra dos Reis, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.11.000360-4 CARLOS RENATO DA SILVA (ADVOGADO: BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Cite-se o réu na forma do Art. 730 do CPC.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n10 - 2004.51.11.000100-2 SYLVIA NABUCO DE ALMEIDA BRAGA ASSIST/ P/ ROBERTO MACIEL MOURA (ADVOGADO: CLAUDIO NUNES SANTIAGO, MANOEL ANTONIO NABUCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x MABEL HIME MASSET - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nI - Compulsando os autos, constato que o espólio de Manoel Antônio Nabuco (fls. 67) e a confrontante Continental Comercial e Construtora Ltda. (letra “B” da inicial, fls. 06 e fls. 124/v) não foram citados.\r\n\r\nPor óbvio que o processamento regular da ação de usucapião não depende apenas da integração da União na lide.\r\n\r\nII - Não foram esgotados todos os meios cabíveis para ser deferida a citação dos demais litisconsortes necessários por meio de edital (conforme requerido pela parte autora às fls. 185).\r\n\r\nIII - Oficie-se ao Juízo da 8ª Vara de Ofícios e Sucessões da Comarca da Capital, solicitando que informe o nome do inventariante do Espólio, caso ainda esteja em curso o inventário.\r\n\r\nIV - Caso encerrado o inventário, determino desde já à parte autora para que diligencie no sentido de informar, comprovadamente, os nomes dos herdeiros de Manoel Antônio Nabuco, como medida mais célere, para o deslinde da controvérsia, no prazo máximo de 10 (dez) dias, para o qual será oportunamente intimado.\r\n\r\nV - Diligencie a Secretaria a pesquisa do endereço da confrontante Continental Comercial e Construtora Ltda. junto ao Sistema da Receita Federal, certificando.\r\n\r\nVI - À SEADI para incluir Continental Comercial e Construtora Ltda. no polo passivo.\r\n\r\nAto contínuo, cumpridos os itens III, IV, V e VI, imediatamente, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 944 e 246, do CPC, sob pena de nulidade do feito.\r\n\r\nCumpra-se com a máxima urgência (feito incluído na meta 2 de nivelamento do CNJ).\r\n\r\n11 - 2004.51.11.000266-3 ZELIA PLACIDO ALVES (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x VANIA CHARBEL E OUTRO (ADVOGADO: FLORIANO DE SOUZA CARMO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.) x CARLOS DIAS MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a certidão de fls. 110v, dê-se ciência à parte autora da sentença prolatada às fls. 100/109.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, ao MPF.\r\n\r\nSe nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.11.000416-7 MARIA JOSE PERES DOS SANTOS - ESPOLIO REP/ P/ MARIA DIAS PERES DOS SANTOS (ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO.) x PEDRO IZIDRO DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: IRINEU DA COSTA CARVALHO.). . Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima, mantendo a sentença de fls. 403/416 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2004.51.11.000419-2 CARLOS FREDERICO PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: JURANDYR DA SILVEIRA, CARLOS ALBERTO GIBRAIL ROCHA, CRISTIANE E SILVA SANTOS.) x ASSIS JOSE GOULART E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se o deslinde dos autos em apenso, processo 20045111000416-7.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n14 - 2003.51.11.000790-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: DANILO SARMENTO FERREIRA.) x INACIO DE LOIOLA FONTES ANTONIO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, NEY OSCAR RIBEIRO DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA, RONALDO SOUZA BARBOSA, ALTINO CARLOS DE O. ROSA, MARCUS VINICIUS S. DE SA E FARIA, HELIO RICARDO XAVIER FERREIRA, DENISE MARIA DE OLIVEIRA, ROGERIO SERPA CARDOSO.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 512: Defiro o pedido formulado pelo Réu, Inácio de Loiola Fontes Antônio, para autorizar a retirada das construções remanescentes, de modo a viabilizar o cumprimento da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis.\r\n\r\nII - Fls. 530/531: Reitere-se o ofício de fls. 533, em todos os seus termos, ressaltando que os documentos solicitados são imprescindíveis para o deslinde do feito em curso neste Juízo.\r\n\r\nNa falta de resposta no prazo de 05 (cinco) dias, venham os autos.\r\n\r\nCumpra-se com a máxima urgência.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2005.51.11.000586-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: GABRIELA AYRES FURTADO.) x ZULMAR FILGUEIRAS LEONCY (ADVOGADO: PEDRO PAULO DE BARROS BARRETO DE MATTOS, BRUNO CALFAT.). . I - Fls. 248 - Diante da qualificação técnica do Perito do Juízo, declarada às fls. 256, afigura-se razoável a nomeação do Perito já designado por este Juízo.\r\n\r\nMantenho os quesitos formulados pela parte Ré, por considerar que a pertinência dos mesmos deverá ser avaliada pelo Juízo na análise de todo o laudo pericial.\r\n\r\nII - Arbitro os honorários periciais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), parceladas em três vezes, devendo a primeira parcela se depositada em cinco dias, pelo Réu, que requereu a prova pericial. às fls.235. O restante deverá ser pago a final pelo vencido.Reconsidero, pois, o segundo parágrafo da decisão de fls. 249.\r\n\r\nIntimem-se as partes, inclusive o perito designado destes autos. \r\n\r\nCumpram-se com urgência (feito incluído na Meta de Nivelamento 2 do CNJ).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2003.51.61.001436-4 VALTER RAMOS TAVARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001122/2009 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desta forma, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2004.51.11.000867-7 ROSALVO TAVARES (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se na forma do Art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2009.51.11.000869-9 APARECIDA ANDRE DA CUNHA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2004.51.11.000497-0 WALDIR MOREIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . Fls. 255 - Defiro somente por mais dez dias a dilação do prazo requerido pela CEF, tendo em vista este feito estar incluído na Meta de Nivelamento 2 do CNJ.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2008.51.11.000270-0 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA RAMOS OLIVEIRA. PROCDOR: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO.) x FRANCISCO MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: WALKYRIA SILVA DO NASCIMENTO.). . Ante a certidão retro, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.11.000317-0 EZEQUIEL DIAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001106/2009 FOLHA 232/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a UNIÃO FEDERAL providencie a transferência do Autor para qualquer outro Hospital integrante do sistema SUS, apto a prestar o tratamento de fechamento das feridas, ou arque com os custos do tratamento em Hospital particular, incluindo todos os exames e cirurgias que se fizerem necessárias, além dos medicamentos respectivos pelo tempo que durar a internação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), sendo certo que enquanto não transferido para outro nosocômio o autor deverá permanecer internado no Hospital Naval Marcílio Dias.\r\n\r\nDetermino que a União Federal informe a este Juízo sobre as providências tomadas no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a isenção legal de que goza a Ré.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.11.001027-6 LEONILDO MAIA VIEIRA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte Autora para se manifestar em Réplica, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que também deverá especificar provas que ainda pretende produzir.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n23 - 98.0042353-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x INES GUTSCH RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULINO JOSE SOARES DE SOUZA, CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA, JORGE LUIS DE BARROS.). . Intime-se o réu ESPOLIO DE CASTOR GONÇALVES DE ANDRADE SILVA, para que atenda ao requerido pela União Federal às fls. 120, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2008.51.11.000897-0 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x LUCIANE DO CARMO RODRIGUES. . Defiro a citação da Executada no endereço constante às fls. 44.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n25 - 2004.51.11.000343-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FRANCISCO MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.). . Intime-se novamente o IBAMA para que o mesmo solicite com urgência junto ao ICMBIO a elaboração do laudo de vistoria solicitado através do mandado MAN.1101.000440-4/2009, tendo em vista estar este feito incluso na Meta de Nivelamento 2 do CNJ.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 2005.51.11.000723-9 MUNICIPIO DE PARATY (ADVOGADO: JUCELIA MARIA DE SAMPAIO, LUIZ CLAUDIO ROCHA JARDIM.) x HNL TERRAPLANAGEM LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARISTELA PERPETUA DE OLIVEIRA LIMA GONCALVES, ADEMIR THEODORO.). . Às partes acerca dos honorários periciais estipulados, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2005.51.61.000243-7 JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001123/2009 FOLHA 87/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2004.51.61.000613-0 SEBASTIAO DA COSTA AGUIAR (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001116/2009 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do CPC, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi realizada a citação válida do réu, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC -, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n29 - 2004.51.61.000687-6 SILVIO LUIZ PIMENTA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001117/2009 FOLHA 236/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.61.000317-0 JAZER DE ASSIS LEAL (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001115/2009 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do CPC, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi realizada a citação válida do réu, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC -, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 857326"
                            ],
                            "857334": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.61.000428-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUDSON LINO (ADVOGADO: ROSIMERIA GARCIA CHEMPE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a informação prestada a fls. 21/22, dando conta da coincidência de objeto e partes entre a presente ação e o processo de nº 2007.51.61.000606-3, bem como a existência de sentença, com resolução de mérito neste último, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.61.000386-3 NAIR DOS REIS GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001124/2009 FOLHA 148/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício instituidor (NB 42/21.365.795) paraCr$ 12.868,49 (doze mil, oitocentos e sessenta e oito cruzeiros e quarenta e nove centavos), mantendo-se a RMB da pensão por morte da autora(NB 21/084083665-1), referente ao mês de maio de 2009, no valor de R$ 991,37 (novecentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar à autora a quantia de R$ 2.526,61 (dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima (maio/2009), atualizados monetariamente a partir da data dos cálculos de fls. 119/133 - 14/05/2009.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor da autora, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, abrindo-se nova vista ao INSS, a fim cumprir a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.61.000464-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE CARVALHO SOARES (ADVOGADO: PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a informação prestada à fl. 17, dando conta da coincidência de objeto e partes entre a presente ação e o processo de nº 2005.51.61.000928-6, bem como a existência de sentença, com resolução de mérito neste último, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2008.51.61.000299-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: CELSO RODRIGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a informação prestada a fls. 15, dando conta da coincidência de objeto e partes entre a presente ação e o processo de nº 2008.51.61.000299-2, o qual se encontra em trâmite neste Juízo, reconheço ser o caso de litispendência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.61.000601-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LIBANIO PEDROSA (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a informação prestada a fls. 15, dando conta da coincidência de objeto e partes entre a presente ação e o processo de nº 2005.51.61.000928-6, bem como a existência de sentença, com resolução de mérito neste último, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.61.000555-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GENELICIO REIS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n7 - 2009.51.61.000191-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA NOBRE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n8 - 2009.51.61.000211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LIURCA MARTINS (ADVOGADO: JOSE NASCIMENTO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n9 - 2009.51.61.000305-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA CRUZ (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 857334"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000235\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003270-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca das informações prestadas pela ré a fls.166/169.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053186-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA CARNEIRO MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIANE PETRILLO BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001320/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar às autoras a quantia de R$ 1.473,33 (mil quatrocentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) na conta poupança nº 121.27.86-8, R$ 2.637,45 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990) na conta poupança nº 121.27.86-8, R$ 817,95 (oitocentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor II (fevereiro/1991) na conta poupança nº 121.27.86-8, R$ 4.703,32 (quatro mil setecentos e três reais e trinta e dois centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990) na conta poupança nº 121.03.86-1 e R$ 12.886,06 (doze mil oitocentos e oitenta e seis reais e seis centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor II (fevereiro/1991) na conta poupança nº 121.03.86-1, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) em relação à(s) conta(s) nº(s) 121.03.86-1.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente aos índices de 44,80%.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.001233-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BRETAS DUARTE (ADVOGADO: JORGE ROBERTO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.001291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETE CRISTINA BRONZATO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.001304-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GONÇALVES MELO (ADVOGADO: DAVID SILVA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.001384-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DA SILVA PINTO (ADVOGADO: DAVID SILVA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.001393-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001334/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.686,28 (mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990) e R$ 518,86 (quinhentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor II (fevereiro/1991), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente aos índices de 10,14%, 44,80%, 87%, 9,55%, 92%, 12,03%, 76%, 14,20%, 15,58%, 18,30% e 19,91%.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.001395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE MEDEIROS PORTUGAL (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO, ANA MARIA DE ALMEIDA GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001335/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 13.895,78 (treze mil oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.69.000117-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EVANGELISTA DE PAIVA (ADVOGADO: GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001340/2009 . Dispositivo\r\n\r\nDiante do expendido, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar a inexistência de crédito tributário e condenar a Fazenda Nacional a proceder à repetição do indébito, que consiste na restituição de saldo de imposto de renda, no montante de R$ 2.538,11, bem como a devolução dos valores pagos no parcelamento administrativo, tudo acrescido de juros e correção monetária, na forma do disposto no art. 167 do CTN.\r\n\r\nSem custas, sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nDez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.69.000175-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001321/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo à aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (referente a janeiro/1989) e 44,80% (referente a abril/1990), condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 10.083,69 (dez mil e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos (fls. 51/53), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao levantamento dos valores fundiários, nos termos do art. 20, III, da Lei n.º 8.036/90, condenando a ré a proceder ao pagamento dos saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora, deduzidos os valores eventualmente pagos, com a atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.69.000263-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WATSON CASTRO FELIX (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.69.000339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de conciliação apresentada pela parte Ré. Prazo: 05(cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.69.000444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALCI SILVA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001322/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.69.000453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIO RAMOS BELUCIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.69.000560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS TORRES FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de conciliação apresentada pela parte Ré. Prazo: 05(cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.69.000569-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO OLIVEIRA DE MATTOS (ADVOGADO: ROBERTO LUIS MATTOS OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos apresentados pela ré que indicam a adesão aos termos da Lei Complementar n.110/01, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.19.003262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NEVES NETO (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n18 - 2008.51.19.000831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA ROSA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001336/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.000639-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE SOUZA MEDEIROS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001339/2009 . Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntime-se o INSS, por mandado, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de sessenta dias, conforme estipulado a fl. 35, a contar da data desta sentença de homologação; devendo no mesmo prazo informar a este Juízo acerca da efetivação da medida. \r\n\r\nExpeça-se RPV no valor acordado pelas partes. Após, vista. Nada sendo requerido, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.69.000236-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n21 - 2009.51.69.000274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PIRES FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001326/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 2.244,42 e a RMB do mês de agosto/2009 para R$ 2.707,69, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 4.039,68 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo. As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data dos cálculos do Contador Judicial, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.69.000287-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA TEIXEIRA (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001338/2009 . Diante do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça que ora defiro e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.69.000344-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ANDRADE (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001328/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 529,16 e a RMB do mês de agosto/2009 para R$ 851,62, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 4.115,59 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo. As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data dos cálculos do Contador Judicial, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.69.000374-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILEZIA MEDEIROS MACHADO (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001323/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.69.000408-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DIAS DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001325/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 951,49 e a RMB do mês de agosto/2009 para R$ 1.668,17, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 10.800,48 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo. As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data dos cálculos do Contador Judicial, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.69.000416-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO BRANDAO (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001329/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 492,82 e a RMB do mês de agosto/2009 para R$ 985,97, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 9.171,42 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo. As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data dos cálculos do Contador Judicial, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.69.000462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001327/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 1.136,02 e a RMB do mês de agosto/2009 para R$ 1.530,46, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 11.801,91 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo. As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data dos cálculos do Contador Judicial, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.69.000483-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAIR BRAZ NETO (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001331/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.69.000486-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BELARMINO (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001324/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 504,33 e a RMB do mês de agosto/2009 para R$ 644,91, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 4.364,10 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo. As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data dos cálculos do Contador Judicial, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.69.000512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA DUQUE (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001330/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a :\r\n\r\ni) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez para R$ 882,32 e a RMB do mês de agosto/2009 para R$ 1.544,06, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\nii) pagar o valor de R$ 8.959,33 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizado até a data da elaboração do cálculo. As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data dos cálculos do Contador Judicial, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.69.000564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AUGUSTO DA SILVA NETO (ADVOGADO: DENILSON SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n32 - 2009.51.69.000629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO SILVA FILHO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001337/2009 . \r\n\r\nDo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.69.000647-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIA DE JESUS PEREIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001333/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.69.000717-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA RODRIGUES VASCONCELOS (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS, PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . À vista da justificativa apresentada pelo demandante, redesigno o exame pericial para o dia 29/10/2009, às 10h45, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas na decisão de fls.32/33.\r\n\r\n35 - 2009.51.69.000755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001332/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.69.000877-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MIRANDA DE OLIVEIRA ARRUDA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 29/10/2009, às 11h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.69.000880-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAMAR HERCULANO DA SILVA (ADVOGADO: ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI, CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 29/10/2009, às 9h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIETIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.69.000913-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS UBIRAJARA XAVIER (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 29/10/2009, às 11h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.69.000941-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE BARROS NUNES JORGE (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 29/10/2009, às 9h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIETIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.69.000943-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTA ALVES DE LIMA SANTOS (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 29/10/2009, às 10h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIETIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.69.000966-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE DE PAULA FERNANDES (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 29/10/2009, às 10h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIETIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.69.000984-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA DA CONCEIÇÃO MARIANO SANTOS (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 29/10/2009, às 11h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.69.000985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE AUGUSTA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 29/10/2009, às 11h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.69.000987-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 29/10/2009, às 12h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.69.000998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ATHAYDE DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 29/10/2009, às 12h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2009.51.69.001014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES MEXIAS RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 29/10/2009, às 13h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2008.51.69.000651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA SLANY (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls.53/55 - O levantamento das quantias depositadas na conta fundiária do autor é procedido independentemente de alvará judicial, bastando para tanto que o fundista compareça à agência da CEF e comprove o seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 20, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nAssim, compareça o autor na agência da CEF para levantamento do saldo fundiário. Em havendo resistência por parte da ré deverá tal fato ser noticiado a este juízo, juntamente com os documentos que viabilizem o enquadramento do autor nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado. \r\n\r\nOutrossim, intime-se o advogado dativo nomeado nestes autos para que efetue o seu cadastro no Sistema AJG, por meio do sítio da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br), no link “serviços”, devendo apresentar em Secretaria os documentos relacionados no referido sítio, visando possibilitar a sua validação e requisição dos honorários arbitrados. \r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 855282"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000236\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.003841-0 ERARDO LOURENCO DA FONSECA (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho proferido à fl.119 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora acerca do cadastramento do requisitório, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002510-8 GENEZIO SOARES (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Despacho proferido à fl. 132 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes acerca do cadastramento do requisitório, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.(...)”\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002511-0 GEORGINA FLAUSINO (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Despacho proferido à fl. 164 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002513-3 IARA FONSECA (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Despacho proferido à fl.170 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002517-0 JOSE GUSTAVO PEREIRA (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Despacho proferido à fl. 160 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002531-5 NILZA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Despacho proferido à fl. 118 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002650-2 ANTONIO JOSE CAETANO REP/ P/ ELIANA CAETANO DE OLIVEIRA VARELA (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho proferido à fl. 149 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002679-4 REGINA NOGUEIRA (ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho proferido à fl.120 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002685-0 NAPOLIAO GODOY DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho proferido à fl. 161 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\n10 - 2007.51.19.002754-3 IDE MACIEL DE GUSMAO E OUTROS (ADVOGADO: DORY FERREIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Despacho proferido à fl. 101destes autos:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002783-0 ROSELI PEREIRA GOMES MENDES (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho proferido à fl. 177 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002796-8 MANUELA BAPTISTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho proferido à fl.188 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002883-3 EDINA CANARIO REP/ P/ AMAURY CANARIO (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho proferido à fl.136 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002885-7 GINA FONTES DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho proferido à fl.156 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002888-2 MARIA DIRCE DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho proferido à fl.155 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002926-6 MARIA HELENA TAVARES (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Despacho proferido à fl. 138 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\n17 - 2007.51.19.002953-9 DARCY DUARTE (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Despacho proferido à fl.135 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2006.51.19.002019-2 EDY DE OLIVEIRA BRANDAO (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido à fl.116 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\n19 - 2006.51.19.004108-0 JULIANDERSON DA SILVA E OUTRO x MARIA DA GLÓRIA DO ROSÁRIO (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido à fl. 181 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\n20 - 2007.51.19.001739-2 NELSON DIAS DE CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido à fl. 107 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.19.002276-4 ALAIR FERREIRA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . Despacho proferido à fl. 178 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 21\r\n\r\nId: 855283"
                            ]
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                "Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000306\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0065499-0 ALBERTINA FERREIRA MENDES E OUTROS (ADVOGADO: ELZA PIRES TAVARES, ROSALI STEPHEN MARREIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Os presentes autos encontravam-se arquivados quando do protocolo da petição de fls. 261/267, em 14/10/2005. Tendo em vista o tempo decorrido desde então, intime-se a requerente para que, acaso persista o interesse na habilitação dos herdeiros da autora HERVANDY SILVA RABELO, faça juntar aos autos a certidão de óbito, ressaltando que em caso de abertura de inventário, a habilitação deverá se realizar em nome do espólio da mencionada autora.\r\n\r\n2 - 98.0301272-0 ROBERTO PINTO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE A. RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: BEATRIZ BASTOS RANGEL. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Ciência as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta em obrigação de fazer, intime-se o INSS para cumprimento, na forma dos arts. 461 c/c 644 do CPC, com prazo de 30 (trinta)dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nNão obstante, tendo em vista o falecimento da parte autora, manifeste-se a autraquia-ré acerca do requerimento de habilitação de fls. 158/165, inclusive quanto a aplicação do disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n3 - 98.0302883-9 WANDERLAN FURTADO TERRA (ADVOGADO: SELSO FERREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES.). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se o INSS para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para a execução das parcelas pretéritas.\r\n\r\nAtendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias . Havendo concordância, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0038511-4 JOSE GERALDO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS, ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nAnte o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la, cabendo ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10% (STJ - RESP 954859, 3ª Turma, Min. Rel. Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/08/2007, pág. 252), intime-se o INSS para manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo juntar aos autos planilha de cálculo atualizada, acrescida de 10% (dez por cento) de multa, na forma estabelecida no art. 475-J do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, indicando, nesta oportunidade, o bem sobre o qual deverá recair a penhora.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0302181-0 JOSE CARLOS VILLACA NUNES (ADVOGADO: DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença improcedente, sem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nApós a ciência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 99.0302877-6 ROBINSON HENRIQUES PESSANHA (ADVOGADO: CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). . Melhor analisando a planilha de cálculo de fl. 315, reconsidero, em parte, o despacho exarado à fl. 318, eis que a quantia a que se reporta o autor, à fl. 317, é aquela apurada pelo Setor de Contadoria judicial, à fl. 315, qual seja, R$ 5.466,90 e não R$ 1.170,92 indicada na mesma planilha, mas apurada pela CEF.\r\n\r\nRelevante ressaltar quanto à petição de fl. 282 que, em sendo contratuais os juros remuneratórios de conta de poupança, desnecessário que constem expressamente do comando judicial, como pretende a CEF em sua argumentação, uma vez que já compõem a estrutura de recomposição do valor do crédito, assim como a correção monetária.\r\n\r\nCumpra-se, pois, a intimação da CEF na forma como determinada no despacho exarado à fl. 318\r\n\r\n7 - 2000.51.03.001047-9 FRANCISCO ROSA NETO (ADVOGADO: EDSON GALASSI NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência ao autor da informação trazida aos autos pelo INSS, à fl. 185.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 92.0102325-1 FRANCISCO BERNADINO E OUTROS (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE A. RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: CLAUDIA MARCIA SANTANA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.03.002301-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x J H M COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial, insertos às fls.28/31, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à União Federal/PFN e, após a publicação deste despacho, intime-se a empresa embargada J H M Comércio e Representações LTDA.\r\n\r\nDecorridos os prazo, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2007.51.03.000168-0 SALVADOR FRANCISCO MARIA (ADVOGADO: ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nDê-se vista às partes dos documentos juntados às fls. 66/171, por cinco dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho exarado à fl. 65.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.03.000201-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x WILSON PEREIRA MONTEIRO. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nCertidão de fl. 76: dê-se vista à CEF para manifestação, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 850121"
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                            "850122": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000307\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.03.001748-5 JOCIMAR DE SIQUEIRA ROSA (ADVOGADO: DIONICIO RONALDO FERNANDES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO os efeitos da tutela requerida, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nOutrossim, não se pode olvidar que, para uma melhor análise da questão, mormente porque o Autor objetiva a conversão do Auxílio-doença em Aposentadoria por Invalidez, torna-se imprescindível a realização de perícia médica. \r\n\r\nDesse modo, designo a realização de perícia médica, na especialidade de psiquiatria, devendo a Secretaria fazer os procedimentos de estilo, fixando este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\n(1) O autor é portador de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) Se positivo, tais doenças o tornam incapaz de exercer atividade laborativa de forma permanente?\r\n\r\n(3) O Autor está incapacitado de realizar suas atividades habituais? Desde quando?\r\n\r\n(4) A doença do Autor põe em risco a sua segurança, ou a de outras pessoas, levando em consideração, as atividades que atualmente exerce?\r\n\r\n(5) a incapacidade é restrita a algum tipo de atividade, ou é plena para qualquer atividade laboral?\r\n\r\n(6) O Autor pode ser reabilitado para o exercício de alguma outra atividade que lhe garanta o sustento?\r\n\r\nIntime-se o INSS, para que traga aos autos cópia dos processos administrativos concessórios dos benefícios anteriores do Autor, momento em que deverá se pronunciar sobre a produção de novas provas, e quesitos, no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Autor, que deverá, também, manifestar-se sobre a produção de novas provas, e quesitos. \r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 159,00 (cento e cinqüenta e nove reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2 da Resolução n 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.03.002743-0 CIDEIA FERNANDES DE LIMA (ADVOGADO: MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À Autora, sobre a contestação de fls. 114/124, pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se acerca das provas que acaso pretenda produzir, especificando-as justificadamente.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se o INSS, igualmente, em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.002819-7 OBADIAS PACHECO DOS SANTOS (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Autor, sobre a contestação (fls. 66/76), pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso queira produzir.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.002929-3 JOSE AMARO RIBEIRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FURTADO, HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, sobre a contestação de fls. 39/64, pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se acerca das provas que acaso pretenda produzir, especificando-as justificadamente.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se o INSS, igualmente, em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n5 - 2009.51.03.001155-4 ESPOLIO DE OSVALDO DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: VALTER MANHAES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Autor, sobre a contestação de fls. 143/153, pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se acerca das provas que acaso pretenda produzir, especificando-as justificadamente.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se o INSS, igualmente, em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2009.51.03.001312-5 ROSANGELA QUINTANILHA GOMES (ADVOGADO: RAFAEL DE SOUZA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora, sobre a contestação (fls. 55/65), pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso queira produzir.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2001.51.03.000091-0 MARCO VALERIO JESUS DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nAnte o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la, cabendo ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10% (STJ - RESP 954859, 3ª Turma, Min. Rel. Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/08/2007, pág. 252), intime-se o autor para que junte aos autos planilha atualizada do débito, acrescida de 10% de multa, na forma estabelecida no art. 475-J do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, indicando, nesta oportunidade, o bem sobre o qual deverá recair a penhora, nos termos da segunda parte do referido dispositivo.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.001744-8 LEANDRO MONTEIRO GUEDES (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor, sobre a contestação (fls. 51/64), pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso queira produzir.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n9 - 2009.51.03.000335-1 EDVIGES VASCONCELOS DE SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA BERNARDINO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora, sobre a contestação (fls. 30/61), pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso queira produzir.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n10 - 2009.51.03.002356-8 PRISCILA DE OLIVEIRA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BARRETO GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os autores atribuíram à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nConsoante dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”, constando do seu parágrafo 3º que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Assim, considerando que a causa do autor é inferior a 60 salários mínimos, deduz-se que este Juízo da 2ª Vara Federal de Campos é absolutamente incompetente para o processo e julgamento deste feito, no que devem os autos ser remetidos ao Juizado Especial Federal desta Subseção, competente para tanto.\r\n\r\nAssim, declino da competência deste Juízo da 2ª Vara Federal de Campos em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção, para onde os autos devem ser remetidos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.03.002543-7 LUNA BELIENE (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO. . Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato imputado ao Reitor da Universidade Gama Filho, sediada no Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssim, considerando que, em Mandado de Segurança, a competência é fixada segundo o domicílio funcional da autoridade impetrada indicada na inicial, o qual, no caso dos autos, é o Rio de Janeiro, e, tendo em vista que o critério de divisão interna da Seção Judiciária, de modo a regionalizá-la, é informado pela ordem pública, e determina competência de Juízo, de natureza absoluta, devem os presentes autos serem redistribuídos a uma das Varas Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nISTO POSTO, declino da minha competência, devendo os autos serem remetidos ao Juízo Distribuidor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a cuja jurisdição encontra-se afeta a Impetrante, assegurando-lhe o exercício da ampla defesa. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2009.51.03.000892-0 USINA SAPUCAIA S/A (ADVOGADO: LEANDRO MARTINHO LEITE, LAURINDO LEITE JUNIOR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ E OUTRO. . A fim de que a ação tenha seu desenvolvimento válido, esclareça a impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo listado no Termo de Informação de Prevenção à fl. 433, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.03.002612-0 MARIA LUCIA DE SOUZA PEREIRA PEIXOTO (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. . Presentes os pressupostos, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nApresente a impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial destinada à pessoa jurídica a que a autoridade impetrada está vinculada (art. 6°, caput, da Lei nº 12.016/2009).\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestá-las no prazo de 10 (dez) dias, como também dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.03.002303-1 ROBSON DA ROCHA MAIA (ADVOGADO: EDENILSON DE CASTRO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Indefiro, por ora, o requerimento do autor para que a CEF traga aos autos os extratos de sua conta vinculada ao FGTS, uma vez que poderão ser juntados posteriormente, em fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur - acaso procedente o pedido destes autos.\r\n\r\nIndefiro as demais provas requeridas, às fls. 44/59, por se tratar de pedido genérico e desprovido de fundamentação.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a CEF não pretende produzir provas, como manifestado à fl. 71, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 93.0071219-5 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS.) x NELSON TERRA DE CARVALHO (ADVOGADO: SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA.). . (...)Omissis.\r\n\r\nAssim sendo, em homenagem ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, insculpidos em nossa Carta Magna, determino a intimação do réu Nelson Terra de Carvalho, tão-somente pela publicação deste despacho, para, no prazo de dez dias, querendo, arrolar testemunhas e justificar a sua oitiva, sob pena de reconsideração do deferimento do pedido de produção de prova testemunhal.\r\n\r\nNo mesmo lapso temporal, deverá informar ao Juízo o endereço atualizado do réu Nelson Terra de Carvalho.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo acima estipulado, fica reconsiderado o pedido de produção de prova testemunhal, devendo os autos virem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.03.000607-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x EDUARDO VIANA DUARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que a sentença proferida nestes autos transitou em julgado em 01/12/2008 (fls. 40/41 e 44), deixo de receber a apelação interposta pela CEF, às fls. 56/61, ante a sua intempestividade.\r\n\r\nPublique-se. Decorrido o prazo de 10 dias, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2002.51.03.002409-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.) x CASA DE SAUDE JOAO XXIII LTDA (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.). . Ao excepto, por 10 dias. Após, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 850122"
                            ],
                            "856744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000330\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2003.51.03.003162-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: AFONSO PEREIRA GONCALVES. PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Inicialmente, deixo de exercer o juízo de retratação ante a notícia de interposição de agravo de instrumento pela União Federal (fls.543/585), eis que inexiste pedido neste sentido.\r\n\r\nApós a designação de audiência para o dia 26/08/2009, às 14:00 horas, nos termos do art.5º, § 6º, da Lei n.º 7.347/85, houve vários requerimentos de redesignação do ato processual.\r\n\r\nO Ministério Público Federal fundamentou seu pedido de redesignação por conta da participação da Procuradora da República que atua no feito, em curso realizado em Brasília (fls.595).\r\n\r\nO IBAMA aduziu que a redesignação se faz necessária para obtenção de outros subsídios de natureza técnica e, deste modo, avaliar quanto à possibilidade de composição do litígio mediante a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta.\r\n\r\nA Agência Nacional de Águas - ANA, em sua petição de fls.599, concorda com o pedido de redesignação da audiência feito pelo Ministério Público Federal, eis que tal pleito vem ao encontro dos seus interesses, tendo em vista a impossibilidade momentânea de deslocamento de um Técnico para participação no ato processual, bem como o a não obtenção junto à área técnica de subsídios que norteiem eventual Termo de Ajustamento de Conduta ou norteiem a realização de perícia técnica a ser designada pelo Juízo.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nCumpre ressaltar que em várias oportunidades anteriores, não foi possível a realização de audiência e o ato processual fora redesignado muitas vezes e, por este motivo, a questão posta em debate vem sendo postergada.\r\n\r\nEntretanto, após análise dos pedidos de redesignação, verifica-se que as partes estão interessadas na composição do conflito, pois mencionam, além de outros fatores, a ausência de subsídios técnicos necessários à entabulação de um Termo de Ajustamento de Conduta.\r\n\r\nNeste sentido, defiro os pedidos insertos às fls.595, 599 e 601 e, ato contínuo, redesigno a realização de audiência para o dia 16/12/2009, às 14:00 horas, nos termos do art.5º, § 6º, da Lei n.º 7.347/85.\r\n\r\nOutrossim, determino que as partes apresentem propostas concretas e viáveis de acordo, no prazo de 60 (sessenta) dias, para subsidiar possível realização de Termo de Ajustamento de Conduta, ressaltando que a inércia das partes nesse sentido, acarretará o prosseguimento normal da ação e o cancelamento da audiência designada para o dia 16/12/2009.\r\n\r\nIntimem-se as partes da forma mais célere e adequada possível, a respeito da não-realização da audiência no dia 26/08/2009, devendo a Secretaria certificar nos autos os contatos mantidos.\r\n\r\nApós, intimem-se pessoalmente as partes para ciência da nova data da audiência e para se manifestar nos termos acima expostos (apresentação de propostas).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 856744"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000505\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.000267-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILENA RODRIGUES AMARUZA (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA, ADRIANA DUMAS DA SILVA, EULINA MARIA NUNES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2008.51.53.000267-7\r\n\r\nAUTORA: MILENA RODRIGUES AMARUZA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Inicialmente, quanto à petição de fls. 50/51, esclareço que, tendo em vista o teor do disposto no art. 10 da Lei no. 9.099/95, no sentido de que não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência, e considerando que o Juizado Especial Federal tem competência para processamento da presente demanda, indefiro todos os pedidos aduzidos por Maria de Lourdes Maciel Alves Souza na referida petição.\r\n\r\n3. Tendo em vista as alegações da peça exordial, no sentido de ter sido efetuado requerimento administrativo, tendo sido o mesmo indeferido, bem como o documento de fl. 35, com protocolo de recebimento pelo 56º BI em 10/12/07, intime-se a União a remeter ao Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a cópia do procedimento administrativo de requerimento de pensão por morte efetuado pela autora. No mesmo prazo, intime-se a União a informar a este Juízo se o falecido Feliphe Maciel Alves Souza preencheu declaração de beneficiários, devendo, em caso positivo, remeter a este Juízo cópia de tal documento. \r\n\r\n4. Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 09 de ABRIL de 2010, às 11:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5. Intimem-se as partes, devendo a autora, no dia da audiência, trazer suas testemunhas, no máximo 03 (três), independentemente de intimação. \r\n\r\n6. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados. \r\n\r\n7. Intime-se Maria de Lourdes Maciel Alves Souza (fls. 50/51), a comparecer à audiência designada acima, na qualidade de testemunha do Juízo.\r\n\r\n8. Remetam-se os autos à Distribuição para retificar a autuação do nome da autora, fazendo constar MILLENA RODRIGUES AMARUZA, de acordo com o CPF de fl. 11.\r\n\r\n9. Cumpridos os itens acima, aguarde-se a realização da audiência designada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinada eletronicamente - Resolução 01/2007 - TRF 2ª Região\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 855396"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000506\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY SILVEIRA (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001205-5\r\n\r\nRedesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 05/11/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nMantenham-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 855397"
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                            "855398": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000507\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.004056-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MIQUELITO (ADVOGADO: LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 88,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de JOSE LUIZ MIQUELITO em face da União Federal, ex vi do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi dos artigos 54/55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinada eletronicamente\r\n\r\n(Resolução nº 1/2007 - TRF 2ª Região)\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.12.000459-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA SILVA DE LIMA (ADVOGADO: JUVENTINO DE SOUZA CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR, NAO CADASTRADO.). . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROCESSO n.º: 2007.51.12.000459-1\r\n\r\nAUTORA: KARLA SILVA DE LIMA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nNa forma do que dispõe o art. 463, I do CPC, em regra, a sentença se torna irretratável após a sua publicação, somente podendo ser modificada pelo Juízo que a prolatou para a correção de erros materiais ou se forem opostos embargos de declaração, constituindo essas hipóteses em exceção.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, verifico a ocorrência de erro material, uma vez que no dispositivo da sentença de fls. 48/50 constou como réu o INSS, quando na verdade o réu é a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nFace ao exposto, retifico o dispositivo da sentença de fls. 48/50 para que passe a constar da seguinte forma:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\n“Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por KARLA SILVA DE LIMA em face da UNIÃO FEDERAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinada eletronicamente\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2007.51.53.005406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (concessão de benefício de pensão por morte) formulado por Isabel Cristina da Silva, em face do INSS, na forma do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.001728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELERSON FRANCISCO DOS SANTOS REP/ P/ ANDREA CARVALHO FRANCISCO (ADVOGADO: ABRAAO PEDRO PAULO CORDEIRO BANDEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Kélerson Francisco dos Santos em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.004182-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA RIBEIRO DUARTE (ADVOGADO: DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por ELMA RIBEIRO DUARTE (restabelecimento de benefício de auxílio-doença), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.004232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS DA SILVA CAETANO (ADVOGADO: KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.004275-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMILSON DROCHT DE SA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por EDEMILSON DROCHT DE SÁ em face do INSS (concessão de benefício de aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.004280-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE SOUZA CONSOLINI CORTES (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por VILMA DE SOUZA CONSOLINI CORTES em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença, a conversão deste em aposentadoria por invalidez e indenização por dano moral), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.004430-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA SILVA SCHIAVO (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDO DA SILVA SCHIAVO em face do INSS (concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de benefício de auxílio-doença), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.53.000515-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR VIOLANTE GOMES (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Júlio César Violante Gomes em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.53.000716-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DOS SANTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.53.000998-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO MARTINS RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Marco Antônio Martins Rodrigues em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nEm relação à União Federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.53.001025-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ALMEIDA MONTEIRO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Ângela Maria Almeida Monteiro em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.53.001109-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILDO GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Adenildo Gonçalves de Oliveira em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.53.001200-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA GABRIELE BRASILEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Magda Gabrielle Brasileiro de Souza em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nEm relação à União Federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Distribuidor para excluir a UNIÃO FEDERAL do pólo passivo da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.53.001507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS DE SALES CHAGAS (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.53.001895-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BARBOSA RIBEIRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.53.002079-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCIANO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.53.002126-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES MENDES XAVIER (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,80. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.53.002138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILCEIA RIBEIRO POVOA DA CONCEICAO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.53.002145-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ROSA RIBEIRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.53.002151-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA MARIA DONATO DA SILVA (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.53.002199-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.53.002244-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZENIRA DE MELO CAMPOS (ADVOGADO: MAGNO RANGEL ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.53.002245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILANY NERY SANTIAGO (ADVOGADO: LEANDRO GOMES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.53.002246-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS MANHAES FERREIRA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.53.002386-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA, ARTHUR LONTRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.53.002418-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE LIMA MACHADO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.53.002421-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBSON DIAS BATISTA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.53.002424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA TEODORO DA SILVA (ADVOGADO: KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.53.002441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA RIBEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: FABIO RODRIGUES SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.53.002442-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA MANHAES VELASCO (ADVOGADO: FABIO RODRIGUES SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.53.002467-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCILENE SANTOS CAMPOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.53.002476-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA AZEREDO (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.53.002560-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA FLORIANO (ADVOGADO: JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 855398"
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                            "855399": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000508\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FERREIRA (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000222-0\r\n\r\n1 - Tendo em vista a demora na entrega do laudo médico do perito, determino a realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG LOPES, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 16-11-2009, às 11:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.001588-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINDONIL ALVES PEIXOTO (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001588-3\r\n\r\n1 - Tendo em vista a manifestação do(a) perito(a) acerca da necessidade de avaliação cardiológica do(a) autor(a), determino a realização de nova perícia, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 23-11-2009 , às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 855399"
                            ],
                            "855400": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000509\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.03.003138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO D'OLIVEIRA (ADVOGADO: MANUELA RODRIGUES D'OLIVEIRA PORTUGAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.03.003138-0\r\n\r\n1. Intime-se o autor, na pessoa do seu patrono, para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos PROCURAÇÃO devidamente assinada.\r\n\r\n2. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo legal ( art. 9º da Lei 10259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-a na mesma oportunidade para que, em igual prazo, apresente a este Juízo o(s) extrato (s) da(s) na(s) conta(s) vinculadas do FGTS em nome de MANOEL FRANCISCO D'OLIVEIRA, conta no FGTS nº 05751200005363/00000289246, informando o saldo base em 01/12/1988 e 02/04/1990 ou crédito de JAM em 01/03/1989 e 02/05/1990.\r\n\r\n3. Em caso da peça de defesa ser fundamentada em celebração de “acordo” nos termos da LC 110/2001, deverá apresentar, no mesmo prazo da contestação, a cópia do Termo de Adesão.\r\n\r\n4. Após, não sendo comprovada a adesão aos termos da LC110/2001, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5. Com a vinda dos cálculos ou com a juntada do termo de adesão, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002365-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO CASTRO (ADVOGADO: LUIZ PAULO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, através de seu patrono , para, em atendimento à solicitação da CEF, juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias das páginas da sua CTPS onde se encontram os vínculos reclamados na inicial, para se apurar a possibilidade de saque.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.53.001749-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GLAUBER GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Providencie a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, a juntada de documento que comprove a titularidade da conta vinculada ao FGTS nos períodos pleiteados na inicial.\r\n\r\n4 - 2009.51.53.001958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVARENGA RANGEL (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Providencie a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, a juntada de documento que comprove a titularidade da conta vinculada ao FGTS nos períodos pleiteados na inicial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.53.000857-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILCE GONCALVES CAMPOS (ADVOGADO: IVANA BATISTA CARDOSO.) x ANDERSON CAMPOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por VANILCE GONÇALVES CAMPOS em face do INSS, ANDERSON CAMPOS DA SILVA e VANIELA CAMPOS DA SILVA e condeno o INSS a incluir VANILCE GONÇALVES CAMPOS, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 1294870251, como dependente da pensão por morte número 1294870251, na condição de companheira de Elias Fidélis da Silva, que recebia o benefício previdenciário de aposentadoria por idade nº 0722104332.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Regional do INSS em Campos para, no prazo de trinta dias, em cumprimento à antecipação de tutela, incluir VANILCE GONÇALVES CAMPOS, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 1294870251, como dependente da pensão por morte número 1294870251, na condição de companheira de Elias Fidélis da Silva, que recebia o benefício previdenciário de aposentadoria por idade nº 0722104332. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Distribuidor para anotação do CPF dos réus Anderson Campos da Silva (114.460.207-62) e Vanielia Campos da Silva (114.460.267-01), conforme consta dos documentos de fls. 62 e 63.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, comprovado nos autos a inclusão da autora como beneficiária da pensão por morte de Elias Fidélis da Silva, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.001795-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAIRA DA PENHA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: AMILTON BERNARDINO DA CRUZ, SONIA MARIA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROCESSO n.º: 2008.5153.001795-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nNa forma do que dispõe o art. 463, I do CPC, em regra, a sentença se torna irretratável após a sua publicação, somente podendo ser modificada pelo Juízo que a prolatou para a correção de erros materiais ou se forem opostos embargos de declaração, constituindo essas hipóteses em exceção.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, verifico que na sentença de fls. 53/56, muito embora tenha sido julgado procedente em parte o pedido da autora, condenando o INSS tão somente a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 522.837.848-7 em seu favor, a ordem contida no parágrafo seguinte está equivocada, posto que determina ao INSS também a converter o referido benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir de 10.10.2008, determinação esta que a Autarquia cumpriu, conforme documento de fl. 67.\r\n\r\nNeste passo, deve o referido parágrafo ser corrigido e o INSS ser intimado a cessar o benefício de aposentadoria por invalidez implantado e restabelecer o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nFace ao exposto, retifico parte do dispositivo da sentença de fls. 53/56, para que passe a constar da seguinte forma:\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por MARIA DA PENHA SILVA DE SOUZA em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 522.837.848-7, em favor de MARIA DA PENHA SILVA DE SOUZA, com DIP do restabelecimento em 01.05.2009. Condeno, ainda, o INSS pagar à parte autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 16.02.2008 até 30.04.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 11.07.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 522.837.848-7, em favor de MARIA DA PENHA SILVA DE SOUZA, com DIP do restabelecimento em 01.05.2009. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 44/46) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, cessar o benefício de aposentadoria por invalidez NB 535.832.302-0 e restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 522.837.848-7, em favor de MARIA DA PENHA SILVA DE SOUZA, com DIP do restabelecimento no dia imediatamente posterior a cessação do benefício de aposentadoria por invalidez. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nCom relação às parcelas em atraso, mantenho os cálculos já elaborados às fls. 69/72, tendo em vista que se trata de remuneração no valor de um salário mínimo tanto para o auxílio-doença quanto para a aposentadoria por invalidez, ou seja, não há que se falar em devolução de valores ao INSS por parte da autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinada eletronicamente\r\n\r\nAndré Luiz Martins da Silva\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.53.003064-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALO DE SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROCESSO n.º: 2008.5153.003064-8\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ GONÇALO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nNa forma do que dispõe o art. 463, I do CPC, em regra, a sentença se torna irretratável após a sua publicação, somente podendo ser modificada pelo Juízo que a prolatou para a correção de erros materiais ou se forem opostos embargos de declaração, constituindo essas hipóteses em exceção.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, verifico a ocorrência de erro na sentença de fls. 82/86, uma vez que condenou o INSS a implantar benefício de aposentadoria por invalidez a pessoa que havia falecido no momento em que a sentença foi prolatada, fato este que já havia sido noticiado no processo, conforme petição de fls. 69/79. Neste passo, pela falta de uma das partes, entendo correto a anulação da sentença de fls. 82/86 para que se possa promover a habilitação da requerente de fl. 69 e, então, prolatar nova sentença.\r\n\r\nFace ao exposto, anulo a sentença de fls. 69/79 e determino a imediata intimação do Gerente Executivo do INSS para que tome ciência da presente decisão e de que não deve cumprir a ordem contida na sentença de fls. 82/86.\r\n\r\nApós a habilitação de Maria Antônia Ribeiro Nascimento, venham-me os autos conclusos para prolação de nova sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinada eletronicamente\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.53.000224-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVAL ABREU GUIMARAES FILHO (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROCESSO n.º: 2009.5153.000224-4\r\n\r\nAUTOR: HERVAL ABREU GUIMARÃES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nNa forma do que dispõe o art. 463, I do CPC, em regra, a sentença se torna irretratável após a sua publicação, somente podendo ser modificada pelo Juízo que a prolatou para a correção de erros materiais ou se forem opostos embargos de declaração, constituindo essas hipóteses em exceção.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, verifico que o dispositivo da sentença de fls. 59/60 foi erroneamente cadastrado no Sistema de Acompanhamento Processual - APOLO.\r\n\r\nFace ao exposto, ratifico a sentença de fls. 59/60, para que passe a constar no Sistema de Acompanhamento Processual o correto dispositivo da sentença, o qual passará a constar da seguinte forma:\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\n“ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido de formulado por HERVAL ABREU GUIMARAES FILHO em face do INSS (concessão de aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinada eletronicamente\r\n\r\nAndré Luiz Martins da Silva\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.53.000832-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE OLIVEIRA SANDAS (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA DE AZEVEDO RAMOS.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000832-5\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição para que seja retificada a autuação, excluindo o INSS e incluindo a UNIVERSIDADE FEDERAL RUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos que requereu administrativamente junto ao INSS o benefício previdenciário objeto deste processo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem manifestação, venham-me conclusos. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2007.51.53.004061-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA GOMES DE ALVARENGA (ADVOGADO: MARIA AYUB RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.004061-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2007.51.53.004566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNELO SIQUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.004566-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2007.51.53.005176-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: WALTER ARAUJO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005176-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2007.51.53.005260-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR WAGNER (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005260-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2007.51.53.005284-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON THONÁZ FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005284-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2007.51.53.005386-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLA DA SILVA PELOCO (ADVOGADO: PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005386-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.53.000158-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA LEITE MACIEL (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DUMAS REGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000158-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.53.000169-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA GOMES DA HORA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000169-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.53.000430-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DE MELO GARCIA (ADVOGADO: ADELINO JOSE PESSANHA FRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000430-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.53.000556-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTHO MANOEL DE SOUZA (ADVOGADO: EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000556-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.53.001658-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO DA SILVA LANCA JUNIOR (ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001658-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.53.001776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA AYUB RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001776-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.53.002198-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAM WENDROWNIK (ADVOGADO: ADRIANA DUMAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002198-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.53.000035-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS ALVARENGA (ADVOGADO: RENATO LUIZ DE AZEVEDO MANHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000035-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 78/82, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.53.000704-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000704-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborado pelo Contador Judicial às fls. 85/87, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.53.001255-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIANO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001255-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 66/69, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.53.001646-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA RANGEL DE AZEREDO (ADVOGADO: ERALDO GOMES DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001646-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da REATIVAÇÃO do PAB, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício, entre os dias 13.10.2009 a 30.11.2009, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.53.003099-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOIZA ELENA DA SILVA MANHAES (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003099-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 48/51, bem como da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 522.351.276-2, conforme informado pelo INSS. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.53.003133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO ROSA BARRETO (ADVOGADO: PAULO DE CASTRO PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003133-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 537.255.721-0, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao UNIBANCO - Agência 555904 - Fininvest, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.53.003291-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUVANETE DO NASCIMENTO GONCALVES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, SAULO VIANNA DE LUNA, THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003291-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 68/71, bem como da REATIVAÇÃO de seu benefício 516.313.364-7 e do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 855400"
                            ],
                            "857350": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000510\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001432-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA MINGUTA (ADVOGADO: LIVIA DE SOUSA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001432-5\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). FUED ANTÔNIO MIGUEL, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 28/10/2009, às 16:25 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.002128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA VIANA FLORES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002128-7\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). FUED ANTÔNIO MIGUEL, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 21/10/2009, às 16:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.002585-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDINA MARIA NUNES (ADVOGADO: JANDER PERES PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002585-2\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). FUED ANTÔNIO MIGUEL, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 21/10/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.002596-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO PESSANHA DE CASTRO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002596-7\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). FUED ANTÔNIO MIGUEL, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 28/10/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.002797-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FRANCISCO ROMAO (ADVOGADO: DILENE FERNANDES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002797-6\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). FUED ANTÔNIO MIGUEL, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 28/10/2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.002801-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO JOSE SOARES PINTO (ADVOGADO: SONIA MARIA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002801-4\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). FUED ANTÔNIO MIGUEL, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 28/10/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.002811-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA PAES BARCELOS FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002811-7\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). FUED ANTÔNIO MIGUEL, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 28/10/2009, às 16:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 857350"
                            ],
                            "857351": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000511\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.002724-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: LEANDRO GOMES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002724-1\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica em face do ocorrido descrito na fl. 42, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 23/11/2009, às 13:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.003062-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GECI SIQUEIRA DA MOTA (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003062-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/11/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.003253-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUZINEIA CHISTINO MOREIRA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003253-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 23/11/2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.003263-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DA CUNHA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003263-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/11/2009, às 15:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.003264-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003264-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 02/12/2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Expeça-se mandado de verificação de atividade de pescador.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.003265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERI JANI SOARES DA SILVA ALVES (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003265-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 02/12/2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.003266-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO CHAGAS PINTO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003266-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 02/12/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.003267-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PAULO TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003267-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13/11/2009, às 09:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.003410-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDA DA SILVA ALVARENGA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003410-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 28/10/2009, às 13:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 857351"
                            ],
                            "857352": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000512\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RANGEL PECANHA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DA PENHA RNGEL PEÇANHA em face do INSS (conversão de benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003629-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ANDRADES SEVERO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE SEVERO em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUSARIA ROCHA MELO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por RUSÁRIA ROCHA MELO em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.003847-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANDRA RANGEL RAMOS (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA SANDRA RANGEL RAMOS em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.004720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LOPES DE AMARAL (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA JOSÉ LOPES DE AMARAL em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.004721-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON PESSANHA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por GELSON PESSANHA DA SILVA em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.53.001879-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA MONTEZUMA DE ANDRADE (ADVOGADO: JOANNA HELENA DA COSTA FELIX ASSED, ANDREA MOREIRA ARAUJO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n8 - 2008.51.53.003075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por LAERTE PEREIRA MACHADO (restabelecimento de benefício de auxílio-doença) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer em favor de LAERTE PEREIRA MACHADO o benefício de auxílio-doença NB 520.283.289-0, com DIB em 23.04.2007, DIP em 10.08.2009 e RMI no valor de R$ 380,00. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.08.2007 a 10.08.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (22.09.2008), incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer em favor de LAERTE PEREIRA MACHADO o benefício de auxílio-doença NB 520.283.289-0, com DIB em 23.04.2007, DIP em 10.08.2009 e RMI no valor de R$ 380,00. Em igual prazo, deverá informar à autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 37/39) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito das parcelas em atraso, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 857352"
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                            "857353": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000513\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000617-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000617-1\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 05.04.2010, às 11 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\nCom a juntada do mandado cumprido, venham-me os autos conclusos para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 857353"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000514\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO MARIANO LEAL (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001936-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n3. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 138.131.133-1, do segurado AUTOR: REINALDO MARIANO LEAL (CPF/MF - 466.226.597-53). \r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar todos os documentos que comprovem o tempo de serviço/contribuição utilizado no cálculo de seu benefício previdenciário, tais como: cópia de todos os vínculos constantes da CTPS e de todos os laudos de atividade penosa ou insalubre, se for o caso, que estejam em seu poder e ainda não juntados aos autos.\r\n\r\n5. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 857354"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.68.004846-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL FRANCISCO SOUZA (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.096.423-2, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/12/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não demande esforço físico, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.005262-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MONTEIRO DE LIMA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 516.407.197-1 à autora, a partir da data da sua cessação, ou seja, 30/08/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 17 como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.005376-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 520.307.492-1, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 30/09/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.006735-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL EUGENIO FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001676/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à autora, a partir da data da realização da perícia na presente ação, ou seja, 29/01/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o referido benefício, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.006822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.007302-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.68.000081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDINO DA CRUZ (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.68.001030-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA TELLES DE OLIVEIRA RANGEL (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nOutrossim, condeno o autor ao pagamento ao réu de multa no valor de 1% (um por cento) do valor dado à causa, na forma do art. 18, caput, CPC, e de honorários advocatícios no valor mínimo estabelecido na tabela da OAB, bem como ao pagamento dos honorários da perícia médica realizada no presente feito, que arbitro no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil, dando-lhe ciência desta decisão, para adoção de medidas cabíveis.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.68.001329-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO DE LIMA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 522.401.152-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 15/05/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não demande esforço físico, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.68.002742-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA COUTO ARANTES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001681/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 522.052.918-4, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 30/04/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.68.001108-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DA SILVA RIVAS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF, para que libere em favor da parte autora o valor depositado em sua conta PIS, conforme determinado na sentença transitada em julgado, em observância à norma prevista nos artigos 16º e 17º da Lei 10.259/2001 c/c com os artigos 5º e 6º da Resolução nº: 263, do CJF, de 21/05/2002, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora cientificando-lhe do presente despacho, devendo, após decorrido o prazo da intimação do presente, comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n12 - 2009.51.68.001745-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS TERTULIANO DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 857324"
                            ]
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                "Itaboraí": {
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                            "857070": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0801395-3 SELSIEDES CHAVES (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA JUNIOR, SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 159/161 - Indefiro o requerido pela CEF, tendo em vista o disposto no Acórdão transitado em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.07.000611-1 JORGE CAVALCANTI (ADVOGADO: SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Dê-se vista às partes do laudo, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora.\r\n\r\n2) Havendo solicitação de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los, no prazo de 10 dias e, após, dê-se nova vista às partes.\r\n\r\n3) Após a vista às partes do laudo e, se for o caso, dos esclarecimentos prestados pelo perito, expeça-se solicitação de honorários em favor do perito.\r\n\r\n4) Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.07.000366-0 ALBINO SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial adequando o valor dado à causa ao rito eleito, bem como, para que requeira a gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nOutrossim, deverá ainda, no mesmo prazo acima, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovação de indeferimento administrativo junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida e ainda comprovante de residência atualizado em seu nome.\r\n\r\nCumprido os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.07.000713-1 GERALDO LEAL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE RAMOS.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002487/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011097-6 LUIZ EDVAL CUELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da União Federal, inicialmente distribuída ao Juízo da 19ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, que, de ofício, declinou de sua competência em favor desta Vara Federal de Itaboraí, em razão do domicílio do autor, ao argumento de que a competência dos Juízos das Varas Federais do interior é territorial-funcional e, portanto, absoluta.\r\n\r\nIndubitavelmente o processo de interiorização da Justiça Federal tem por escopo melhor assegurar ao jurisdicionado o acesso ao Poder Judiciário Federal, concorrendo também para que se atinja uma mais equânime distribuição da carga de trabalho e, por conseqüência, propiciar a uniformidade e celeridade no atendimento. \r\n\r\nContudo, não se pode olvidar que a competência jurisdicional é matéria cuja disciplina é de cariz legal. É dizer, é a lei que disciplina os critérios que viabilizam a vinculação de determinada causa a um específico juízo.\r\n\r\nNesse passo, verifica-se que o artigo 109, parágrafo 2º da CRFB, estabelece a possibilidade do ajuizamento de ações em face da União Federal na Seção Judiciária (composta da sede e das Subseções) em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal. \r\n\r\nNão resta dúvida de que a Seção Judiciária em que é domiciliado o autor é a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, eis que o mesmo reside em Cachoeiras de Macacu/RJ, o que autoriza o mesmo a ajuizar a demanda em face da União Federal em qualquer cidade deste Estado, a sua livre escolha, inclusive na Capital, como foi feito.\r\n\r\nPor outro lado, a despeito do entendimento do Ilustre Magistrado prolator da decisão de fls. 09/10, a competência em razão do domicílio é inegavelmente territorial e, portanto, relativa, o que impede que seja declinada de ofício.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA UNIÃO NA VARA FEDERAL DA CAPITAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. ART. 109, § 2º, DA CF/1988. I - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da União, objetivando pensionamento e indenização por danos morais, em razão de intoxicação por pesticidas indevidamente descartados por órgãos ligados ao Ministério da Saúde, tendo os autores optado pelo ajuizamento em uma das Varas Federais da Capital. O Juiz da 23ª Vara declinou de sua competência para o juízo de São João de Meriti/RJ, sob o fundamento de ser o local de residência dos autores. II - A hipótese é de competência territorial, portanto, relativa, sendo vedado ao juiz reconhecê-la de ofício (Súmula nº 33 do STJ). III - O art. 109, § 2º, da CF/88, permite o ajuizamento das ações contra a União, autarquias e fundações, na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, sendo certo que a Seção Judiciária abrange todo o Estado do Rio de Janeiro. IV - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado - Juízo Federal da 23ª Vara/RJ.\r\n\r\n(TRF2, CC200802010110386, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, rel. Dês. Federal ANTONIO CRUZ NETTO, DJU 09/09/2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - EXAME DA ADEQUAÇÃO LEGÍTIMA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL À CAUSA - RELAÇÃO ENTRE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL E OS FATORES DE LIGAÇÃO DA CAUSA AO TERRITÓRIO - SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS FEDERAIS NO ÂMBITO DESTA SEGUNDA REGIÃO - COMPETÊNCIA EMINENTEMENTE TERRITORIAL E, NESSA MEDIDA, MODIFICÁVEL PORQUE RELATIVA. - No campo da competência territorial, o exame da “adequação legítima” do Juízo à causa, vale dizer, a aferição da competência territorial do órgão jurisdicional para uma dada causa realiza-se mediante a correlação de dois planos móveis, extraídos do sistema processual civil: um referente à relação havida entre o órgão jurisdicional e a base geográfica de sua atuação judicante e, outro, referente à relação da causa e seus “elementos de ligação” a um determinado lugar. - Como os órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” - ao menos no âmbito desta Segunda Região - têm sua competência territorial definida apenas e tão-somente em virtude de sua base geográfica, a competência por eles detida é qualificável, de regra, como “relativa” e, assim, passível de modificação segundo as regras de processo pertinentes (v.g., CPC, arts. 102, 111, 114). - Como a definição abstrata da competência territorial detida pelos órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” resulta, basicamente - ao menos no âmbito desta Segunda Região -, da só partição ou subdivisão da circunscrição territorial da respectiva Seção Judiciária, não se há de qualificá-la de “absoluta”, porque supostamente “territorial-funcional”. - Aliás, em linha de princípio, no âmbito de um mesmo foro, desprovida de juridicidade revela-se qualquer norma de organização judiciária que atribua competência especializada (de Juízo) a órgão jurisdicional apenas em virtude de sua localização geográfica intraforo, vale dizer, apenas em virtude de eventual delimitação puramente territorial de sua competência no âmbito da unidade do foro. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - UNIÃO COMO RÉ NA DEMANDA - INTELIGÊNCIA E APLICABILIDADE DO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ELETIVA. - O preceito do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, estatuiu, em favor do demandante contra a União, um concurso eletivo de foros igualmente competentes, regra ampla esta apenas excepcionável, in thesi, na hipótese de demandas fundadas em direito real sobre imóveis e cujo conteúdo recaia sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (CPC, art. 95). - Conjugando-se a relatividade de que se reveste a competência das “subseções judiciárias federais” no âmbito desta Segunda Região com o concurso (eletivo) de competências preconizado no preceito constitucional em referência (CF, art. 109, § 2º), atinge-se a ilação de que, então, de regra, em demanda deduzida em face da União, pode o autor indistintamente ajuizá-la (a) no foro ou no subforo de seu domicílio, vale dizer, (a.1) na sede da Seção Judiciária ou (a.2) na sede da respectiva “subseção judiciária federal”; (b) no foro ou no subforo em que ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; (c) no foro ou subforo em que situada a coisa; ou (d) no Distrito Federal. Precedente do Plenário do C. STF (RE n.º 233.990-RS, DJU de 01.02.2002). \r\n\r\n(...) Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo Federal\r\n\r\nsuscitado (MM. Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ).\r\n\r\n(TRF2, CC200702010048366, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Dês. Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator, DJU 07/08/2008)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INTENTADA EM FACE DA UNIÃO FEDERAL - Conflito de competência entre o Juízo Federal da 3ª Vara de São João de Meriti/ RJ e o Juízo Federal da 16º Vara do Rio de Janeiro. - Incidência do artigo 109, § 2º, da Constituição Federal: competência territorial relativa, que não pode ser declinada de ofício, a teor da Súmula 33 do STJ. \r\n\r\n(TRF2, CC200702010132857, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, rel. PAULO ESPIRITO SANTO, DJU 17/01/2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO - ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -OPÇÃO DE FORO - PRECEDENTE DO EG. STF. I - O art. 109, § 2º da Constituição da República preceitua que, as causas intentadas contra a UNIÃO podem ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal. II - Ao admitir-se o domicílio do autor como critério de fixação da competência e considerar a competência territorial como se fosse funcional, estar-se-ia contrariando disposição constitucional expressa, limitando algo que a Lei Maior não limitou. III - Ademais, as Resoluções da Presidência desta Corte, ao fixarem a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não têm o condão de restringir prerrogativa constitucionalmente assegurada à parte. IV - Precedente citado: STF - RE 233990/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 01/03/2002. V - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.\r\n\r\n(TRF2, CC200702010054834, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, rel. BENEDITO GONCALVES, DJU 05/07/2007)\r\n\r\nIsto posto, considerando que o autor optou por ajuizar a ação na capital do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido fixada a competência do Juízo da 19ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma dos artigos 115, III e 118, I do CPC, suscitando o conflito, devendo o aludido ofício ser instruído com fotocópia da petição inicial, da r. decisão de fls. 09/10 e da presente decisão.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente feito até decisão do conflito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.07.000451-0 DIANA GONCALVES FONSECA (ADVOGADO: ALEXANDRE MENDES FERREIRA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002485/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.07.001107-9 EDILSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002489/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.07.000232-8 JORGE GOMES FREIRE E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Dê-se vista às partes do laudo, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora.\r\n\r\n2) Havendo solicitação de esclarecimentos, intime-se a perita para prestá-los, no prazo de 10 dias e, após, dê-se nova vista às partes.\r\n\r\n3) Após a vista às partes do laudo e, se for o caso, dos esclarecimentos prestados pela perita, expeça-se solicitação de honorários em favor da perita, oficiando-se à DIRFO, para ciência.\r\n\r\n4) Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0600449-5 ADILSINEI ANTUNES MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SAULO BORGES DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Ante os cálculos apurados pelo Contador Judicial às fls. 274/285, constata-se que a CEF cumpriu corretamente o julgado em relação aos autores DANIEL RAMOS, LEDA COSTA DA ROSA e ROSSIANE MORAIS DE CARVALHO, ficando ciente os mesmos de que não há mais valores a executar nos presentes autos. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 99.0600660-9 NAZARE MARIA DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: SAULO BORGES DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Ante os cálculos apurados pelo Contador Judicial às fls. 413/417, constata-se que a CEF cumpriu corretamente o julgado em relação à autora NAZARÉ MARIA DA CONCEIÇÃO, ficando ciente a mesma de que não há mais valores a executar nos presentes autos.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 99.0600786-9 ERLITE ANTUNES BORGES E OUTROS (ADVOGADO: SAULO BORGES DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Ante os cálculos apurados pelo Contador Judicial às fls. 422/449, constata-se que a CEF cumpriu corretamente o julgado em relação aos autores AYRON BORGES DE MENDONÇA, DJALMA FERREIRA DO AMARAL JÚNIOR, ELIZABETE PORTO LISBOA, ELIZEU DE ALMEIDA MONTEIRO e PAULO ROGÉRIO GUEDES DE MORAES, ficando ciente os mesmos de que não há mais valores a executar nos presentes autos. \r\n\r\nEm relação ao autor PAULO ROBERTO DUARTE RODRIGUES, retornem os autos ao Contador Judicial para cumprir o despacho de fls. 420, item II.\r\n\r\nApós, tendo em vista a informação de fls. 418, intime-se a CEF para cumprir o julgado em relação ao Espolio de GRACIANO HENRIGER BORGES, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2000.51.07.000168-4 ARY TEIXEIRA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: SAULO BORGES DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO.). . Ante os cálculos apurados pelo Contador Judicial às fls. 414/430, constata-se que a CEF cumpriu corretamente o julgado em relação aos AILTON CALIXTO DE CARVALHO, DULCE CARVALHO DE FIGUEIREDO, NÉLIO DE SOUZA FARIA e SHYRLEY LEVY GUIMARÃES, ficando ciente os mesmos de que não há mais valores a executar nos presentes autos. \r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2000.51.07.000489-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.) x MUNICIPIO DE SILVA JARDIM (ADVOGADO: FELIPE DE SOUZA ALENCAR, GALDINO LUIZ SANTOS BALDEZ.). . Fls. 209/210 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requer corretamente, a citação do Município de Silva Jardim, nos moldes do artigo 730 do CPC, devendo ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado de citação.\r\n\r\nInerte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumprido, cite-se o Município de Silva Jardim, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nHavendo oposição de embargos à execução, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2000.51.07.000603-7 SILVINO FELICIANO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: SAULO BORGES DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado nos documentos de fls. 386 e 387, homologo os termos de adesão ao acordo previsto na LC 110/01 firmados pelos autores RENÊ RIBEIRO GONÇALVES e ELIAS MARQUES BRANDT.\r\n\r\nRetornem os autos ao Contador Judicial para retificar os cálculos de fls. 395/411, devendo os mesmos serem atualizados até a data em que a CEF creditou os valores a que foi condenada na conta vinculada dos autores, bem como para verificar se os cálculos referente ao autor SILVINO FELICIANO MACHADO às fls. 388/391, encontram-se em conformidade com o julgado. \r\n\r\nApós, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o julgado em relação à autora PATRÍCIA CONCEIÇÃO DA SILVA.\r\n\r\n15 - 2001.51.07.000083-0 MARLENE FILGUEIRAS PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SAULO BORGES DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Ante os cálculos apurados pelo Contador Judicial às fls. 375/400, constata-se que a CEF cumpriu corretamente o julgado em relação aos autores ÁTILA RODRIGUES PINTO, GERSON ALVES DE AZEVEDO E JADER TEIXEIRA, ficando ciente os mesmos de que não há mais valores a executar nos presentes autos. \r\n\r\nDê-se ciência ao autor JOSÉ FRANCISCO DIAS DA SILVA, que os créditos efetuados na conta vinculada de FGTS (fls. 355/356) poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.07.000184-7 ROGACIANO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO MONTEIRO GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . 1) Dê-se vista às partes do laudo, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora.\r\n\r\n2) Havendo solicitação de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los, no prazo de 10 dias e, após, dê-se nova vista às partes.\r\n\r\n3) Após a vista às partes do laudo e, se for o caso, dos esclarecimentos prestados pelo perito, expeça-se solicitação de honorários em favor do perito.\r\n\r\n4) Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.57.002539-0 VITOR DE SIQUEIRA LEMOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRevogo o primeiro parágrafo da decisão de fl. 49.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial indireta na especialidade de medicina do trabalho. \r\n\r\nNomeio o perito do Juízo ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, fixando seus honorários no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após o término do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nApresentem as partes seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, cientes de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para ciência de sua nomeação e do prazo de 30 dias contados da realização do exame para entrega do laudo, bem como para que indique data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\nCumprido pelo perito o item anterior, intimem-se:\r\n\r\na) a ECT, para ciência e acompanhamento da perícia;\r\n\r\nb) a PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos realizados à época do exame médico admissional que o considerou inapto para o cargo almejado.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DA PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nOs laudos acostados aos presentes autos, às fls.53/64, demonstram a inaptidão do autor para o exercício da profissão de carteiro ou não?\r\n\r\nO periciado se encontrava acometido de alguma doença que o incapacitava, total ou parcialmente, para o exercício do cargo de carteiro da ECT? Qual (s)?\r\n\r\nCaso positiva a resposta ao item anterior, desde quando seria estimável tal incapacidade?\r\n\r\nCaso exista doença ou seqüela, esta impediria o autor de executar as tarefas típicas de carteiro, simuladas na prova pratica constantes na fl.12? Por quê?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes do mesmo, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nHavendo pedido de esclarecimentos ou de complementação do laudo, intime-se o perito para fazê-lo, no prazo de 30 dias e, após, dê-se nova vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo para manifestação acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de honorários em favor do perito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.07.000282-4 ADERBAL SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ORLIANS PINTO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . Fls. 207/212 - Ante a documentação apresentada pela parte autora, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer em relação ao autor ADERBAL SILVA.\r\n\r\nCumprida, dê-se ciência ao aludido autor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.07.000600-3 LUCIO GABRY FERNANDES (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Dê-se vista às partes do laudo, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora.\r\n\r\n2) Havendo solicitação de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los, no prazo de 10 dias e, após, dê-se nova vista às partes.\r\n\r\n3) Após a vista às partes do laudo e, se for o caso, dos esclarecimentos prestados pelo perito, expeça-se solicitação de honorários em favor do perito.\r\n\r\n4) Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.07.000020-0 CARLOS ALBERTO FERRARI TESTAHY (ADVOGADO: MARIA DO CARMO TAVARES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Ante o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte autora para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.07.000373-0 FLAVIO MARINS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ALCIBERTO PEREIRA SADER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nComprove a herdeira Rosane de Marins Corrêa sua alegada condição de representante do espólio, trazendo aos autos termo de inventariança ou equivalente, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.07.000386-9 MARIA THEREZA DE CARVALHO DIAS (ADVOGADO: MAYSA HECKERT BARUCKE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da parte ré, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado (autora), para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF 2º Região.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.004606-3 JAIR VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, considerando que o autor optou por ajuizar a ação no Município de Niterói, tendo sido fixada a competência do Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma dos artigos 115, III e 118, I do CPC, suscitando o conflito, devendo o aludido ofício ser instruído com fotocópia da petição inicial, da r. decisão de fls. 19 e da presente decisão.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente feito até decisão do conflito.\r\n\r\n24 - 2008.51.07.000094-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x JANE ARAUJO MUNIZ. . Decreto a revelia da ré, nos termos do art. 319 do CPC.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.07.000890-2 ANNA NEVES ENNES (ADVOGADO: REGINALDO TELLES ADAME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, para que seja promovida a habilitação dos sucessores da autora falecida.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao réu, para que se manifeste acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 99.0601092-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO. PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.) x WILSON COUTINHO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WILSON COUTINHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x VIDROS E ACESSORIOS VEICULOS COUTINHO E FILHOS LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Considerando que o comprovante juntado às fls. 82/83 demonstram que a conta bloqueada acolhe créditos de salários, DEFIRO o levantamento, por ora, somente do valor relativo a proventos de aposentadoria creditado na conta nº 0000212479 , agência 4567 do Banco Itaú S/A no valor de R$ 545,10 (quinhentos e quarenta e cinco reais e dez centavos), de titularidade do executado Wilson Coutinho, tendo em vista o inciso IV do art. 649 do CPC. Cumpra-se COM URGÊNCIA.\r\n\r\nII -Com relação ao restante do bloqueio, por ora, indefiro, uma vez que não há comprovação nos autos de que se trata de valor oriundo do benefício da aposentadoria.\r\n\r\nIII - Sendo assim, Intime-se o (a) exeqüente da decisão, bem como sobre o parcelamento noticiado às fls. 74/77, manifestando-se, ainda, se a dívida exeqüenda enquadra-se no art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\n27 - 2003.51.07.000094-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CIOL EMBALAGENS PLASTICAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EUNICE MARCAL DA CONCEICAO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES.). . Expeça-se edital de citação com prazo de trinta dias, conforme requerido pela exequente. Decorrido o prazo \"in albis\", voltem-me conclusos, para apreciação dos demais pedidos.\r\n\r\n28 - 2003.51.07.000821-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: ANDRE SIQUEIRA GONCALVES, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AGROTUDO COM/ DE PROD AGROPEC LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n29 - 2004.51.07.000732-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x SELECAO RIO ASSESSORIA ADMINIST E CORRET DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO.). . Fls. 101. Defiro.\r\n\r\n30 - 2005.51.07.000473-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x EMCOSA EMPR DE CORRET DE SEG E ADMINISTRACAO LTDA ME (ADVOGADO: FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES.). . Pretende o executado EMCOSA EMPR DE CORRET DE SEG E ADMINISTRAÇÃO LTDA ME obstar o curso da presente execução fiscal pela via da exceção de pré-executividade oposta às fls. 27/51, acompanhada de procuração e documentos de fls. 52/94.\r\n\r\nAlega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal em relação às inscrições números : 702 05 012221-65 e 706 05 015139-16, vez que o fato gerador que deu origem às execuções são relativos aos anos base de 2000 e 1999, foram inscritos em Dívida Ativa em 22/07/2002. \r\n\r\nA exequente se manifestou, às fls. 97/101, alegando, em síntese, inocorrência da prescrição, e requerendo o prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nOs embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução. Trata-se de ação de conhecimento, distribuída por dependência, cujo conhecimento é condicionado à nomeação de bens em garantia pelo suposto devedor. \r\n\r\nA exceção - ou objeção - de pré-executividade vem sendo admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juiz a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais. A exceção de pré-executividade revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, data a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução.\r\n\r\nDe fato, a veiculação da prescrição através de exceção de pré-executividade vem sendo amplamente aceita pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme o acórdão proferido pela sua Corte Especial no âmbito dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 388.000/RS:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.\r\n\r\n1. É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência da prescrição dos créditos excutidos, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. Consoante informa a jurisprudência da Corte essa autorização se evidencia de justiça e de direito, porquanto a adoção de juízo diverso, de não cabimento do exame de prescrição em sede de exceção pré-executividade, resulta em desnecessário e indevido ônus ao contribuinte, que será compelido ao exercício dos embargos do devedor e ao oferecimento da garantia, que muitas vezes não possui.\r\n\r\n3. Embargos de divergências conhecidos e desprovidos.” (EREsp 388000/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16.03.2005, DJ 28.11.2005 p. 169).\r\n\r\nPela análise da Certidão da Dívida Ativa de fls. 03/10, verifica-se que se trata de cobrança de débitos relativos ao Lucro Real IRPJ e Lucro Real CS, configurando-se, desta forma, uma espécie de lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN. Esta modalidade de lançamento ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.\r\n\r\nEm síntese, este lançamento se dá nas hipóteses em que a lei tributária determine ao sujeito passivo uma verdadeira antecipação, sem que para tanto haja um prévio exame do credor. O lançamento ocorre no momento em que a Administração (sujeito ativo) tem ciência do pagamento e aprovando-o, homologa-o. Em se tratando de débito declarado e não pago, não tem lugar a homologação.\r\n\r\nConforme entendimento pacificado dos Tribunais Superiores, o crédito tributário decorrente de lançamento por homologação mediante declaração do sujeito passivo pode ser inscrito em dívida ativa independente de notificação prévia ou regular procedimento administrativo. Inexiste, na espécie, cerceamento de defesa, sujeitando-se o executado à inscrição do débito em dívida ativa. Neste sentido é representativa a seguinte decisão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA. AUSÊNCIA DE PRECEITO LEGAL VIOLADO E DE PARADIGMA DIVERGENTE. APRECIAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA STF. VIOLAÇÃO AO DL 406/68 NÃO CONFIGURADA. TEMA PRECLUSO. PRECEDENTES/\r\n\r\nTratando-se de débito declarado e não pago, caso típico de auto lançamento, não tem lugar a homologação formal, dispensado o prévio procedimento administrativo ou notificação prévia.\r\n\r\n(...) Recurso especial não conhecido.” (STJ, Segunda Turma, Resp 238568, processo 19901037174/SP, decisão de 07/05/2002, publicado em 05/08/2002, Relator Min. Francisco Peçanha Martins).\r\n\r\nPor outro lado, no que tange à decadência e à prescrição, é entendimento em nossos Tribunais de que em se tratando de tributo declarado pelo próprio contribuinte e não pago não há que se falar em prazo decadencial, porquanto a própria declaração de débito constitui o crédito. Nesta hipótese, somente conta o Fisco com cinco anos de prescrição da data do vencimento do débito declarado para cobrar judicialmente o débito. Neste sentido:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO E RESPECTIVO VENCIMENTO DA DÍVIDA.\r\n\r\n1. A inscrição em dívida ativa não exerce qualquer influência na contagem do prazo prescricional do crédito tributário, uma vez que ela não é forma de constituição do crédito tributário, mas simples ato administrativo que visa ao registro contábil da dívida e à formalização do título executivo extrajudicial, que é a CDA.\r\n\r\n2. A constituição do crédito a que se refere o art. 174 do CTN ocorre com o transcurso do prazo para pagamento espontâneo da dívida, após o contribuinte receber a notificação do lançamento (modalidade de ofício) ou depois de efetuar a entrega da declaração referente àquele crédito (modalidade por homologação).\r\n\r\n3. Como no caso dos autos se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago pelo contribuinte, o prazo prescricional tem início a partir da data em que tenha sido realizada a entrega da declaração do tributo e tenha escoado o prazo para pagamento espontâneo. Para identificar-se o marco inicial da prescrição, conjugam-se a constituição do crédito pela entrega da declaração e o surgimento da pretensão com o não-pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente.\r\n\r\n4. A tese veiculada no acórdão recorrido deve ser reformada, adotando-se o entendimento consagrado na sentença, que tomou por marco inicial o vencimento da dívida após ter sido ela constituída, concluindo pela ocorrência da prescrição.\r\n\r\n5. Recurso especial provido.” (REsp 1024278/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.05.2008, DJe 21.05.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO VIA DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. Configurada a omissão na decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para o devido saneamento, em integração ao julgado.\r\n\r\n2. Hipótese em que o acórdão embargado não analisou a prescrição das parcelas devidas.\r\n\r\n3. \"Divergências nas Turmas que compõem a Primeira Seção no tocante ao termo a quo do prazo prescricional: a) Primeira Turma: a partir da entrega da DCTF; b) Segunda Turma: da data do vencimento da obrigação.\" (REsp 644.802/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2007, DJ 13.04.2007, p. 363).\r\n\r\n4. Devem-se distinguir duas situações: a) hipóteses em que a declaração é entregue antes do vencimento do prazo para pagamento (v.g. Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física); e, b) casos em que a entrega da declaração se dá após o vencimento da obrigação (v.g. DCTF).\r\n\r\n5. Na hipótese \"a\" - declaração entregue antes do vencimento do prazo para pagamento -, o lapso prescricional começa a fluir a partir do dia seguinte ao do vencimento da obrigação (postulado da actio nata). Isso porque, \"no interregno que medeia a declaração e o vencimento, o valor declarado a título de tributo não pode ser exigido pela Fazenda Pública, razão pela qual não corre o prazo prescricional da pretensão de cobrança nesse período.\" (REsp 911.489/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 10.04.2007, p. 212).\r\n\r\n6. Na hipótese \"b\" - entrega da declaração após o vencimento da obrigação - não se pode cogitar do início da fluência do lapso prescricional antes da entrega da declaração, ainda que já vencido o prazo previsto em lei para pagamento, simplesmente porque não há crédito tributário constituído. É a declaração que constitui o crédito, fluindo, até a sua entrega, apenas o prazo decadencial.\r\n\r\n7. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - refere-se sempre a débitos já vencidos, pelo que o prazo prescricional inicia-se a partir do dia seguinte à entrega da declaração.\r\n\r\n8. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que a entrega da DCTF foi efetuada em 08/06/90 e que a inscrição em dívida ativa, ato que necessariamente antecede o ajuizamento da Execução Fiscal, se deu somente em 27/10/1995, não restando dúvida de que ocorreu a prescrição, tendo em vista o disposto no art. 174 do CTN.\r\n\r\n9. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.” (EDcl no REsp 363.259/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.05.2007, DJe 25.08.2008) \r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.\r\n\r\n1. Não caracteriza insuficiência de fundamentação a circunstância de o aresto atacado ter solvido a lide contrariamente à pretensão da parte. Ausência de violação ao artigo 535 do CPC.\r\n\r\n2. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte desacompanhada do seu pagamento no vencimento, não se aguarda o decurso do prazo decadencial para o lançamento. A declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte.\r\n\r\n3. O termo inicial da prescrição, em caso de tributo declarado e não pago, não se inicia da declaração, mas da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada. \r\n\r\n4. A Primeira Seção pacificou o entendimento no sentido de não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente. Precedentes.\r\n\r\n5. Não configurado o benefício da denúncia espontânea, é devida a inclusão da multa, que deve incidir sobre os créditos tributários não prescritos.\r\n\r\n6. Recurso especial provido em parte. “ (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008 p. 245)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO-PAGO NO VENCIMENTO - DCTF - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - SUSPENSÃO - ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 6.830/80 - PRAZO DE 180 DIAS - NÃO-APLICAÇÃO - SUPREMACIA DO ART. 174 DO CTN.\r\n\r\n1. A declaração do contribuinte por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação - hipótese dos autos -, elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco.\r\n\r\n2. A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que, nessa hipótese, se o débito declarado somente pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, nesse momento é que começa a fluir o prazo prescricional.\r\n\r\n3. In casu, ainda que se considere com termo inicial da prescrição a data da obrigação tributária, cujo último vencimento foi em 31.3.1998, como requer a agravante, o termo final para a Fazenda Nacional ajuizar a execução fiscal expirou-se em 31.3.2003, o que só ocorreu em 14.7.2003.\r\n\r\n4. A regra do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, que determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito em dívida ativa, resta afastada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no AgRg no REsp 975073/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27.11.2007, DJ 07.12.2007 p. 356)\r\n\r\nNo caso em análise, cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, no qual houve declaração do débito pelo contribuinte. \r\n\r\nEntão, da data do vencimento corre 5 anos de prescrição. Não há que se falar em decadência.\r\n\r\nA partir da LC 118/05 o despacho do Juiz interrompe a prescrição.\r\n\r\nO despacho de “cite-se” foi dado em 30/05/05 e interrompeu a prescrição dos créditos tributários vencidos depois de 30/05/00. Neste sentido.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO NA FORMA EXIGIDA PELO CPC E RISTJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118/2005.\r\n\r\nAPLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXCEÇÃO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. INÉRCIA DA EXEQUENTE.\r\n\r\nPRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. RESP 999.901/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ DE 10/6/2009.\r\n\r\n1. Descumprimento da norma procedimental dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ no que toca à divergência jurisprudencial.\r\n\r\n2. A jurisprudência desta Corte era pacífica no sentido de não admitir a interrupção da contagem do prazo prescricional pelo mero despacho que determina a citação, porquanto a aplicação do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80 se sujeitava aos limites impostos pelo art.\r\n\r\n174 do CTN.\r\n\r\n3. Entretanto, com o advento da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, que alterou o art. 174 do CTN, foi atribuído ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. Frise-se que o entendimento desta Corte é assentado no sentido de que as normas de cunho processual têm aplicação imediata, inclusive nos processos já em curso por ocasião de sua entrada em vigor.\r\n\r\n4. Nesse sentido, tem-se que a alteração consubstanciada pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, ao art. 174 do CTN, para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição, deveria ser aplicada imediatamente aos processos em curso, razão pela qual a data da propositura da ação poderá ser-lhe anterior. Entretanto, deve-se ressaltar que, nessas hipóteses, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à lei em questão, sob pena de retroação.\r\n\r\n5. Similar entendimento foi assentado quando do julgamento do REsp 999.901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ de 10/6/2009, recurso submetido ao regime previsto no art. 543-C, do CPC.\r\n\r\n6. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(AgRg no Ag 1064843/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 02/09/2009)\r\n\r\nLogo, houve prescrição quantos aos créditos tributários vencidos antes de 30/05/00 permanecendo hígida a exigibilidade dos demais créditos.\r\n\r\nNoutro giro, vale registrar que a inscrição do débito tributário em dívida ativa não altera o curso da prescrição, já que o art. 2º, § 3º da LEF somente pode ser validamente aplicado à dívida ativa não-tributária, tendo em conta a prevalência dos marcos interruptivos e suspensivos tratados no CTN em consonância com a reserva estabelecida no art. 146, III, da CRFB/88, consoante entendimento consolidado no âmbito da Corte Superior:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DECISÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - SUSPENSÃO - EFICÁCIA FUTURA.\r\n\r\n1. A prescrição da pretensão tributária inicia seu curso na data da notificação da decisão definitiva na esfera administrativa e somente se interrompe nas hipótese previstas nos incisos do parágrafo único do art. 174 do CTN.\r\n\r\n2. O ato de inscrição em dívida ativa somente suspende o curso prescricional dos créditos de natureza não-tributária e tal efeito vigora para o futuro, por 180 dias, sem eficácia retroativa, como pretendeu conferir-lhe o acórdão recorrido.\r\n\r\n3. Constituição definitiva do crédito em 18/05/1996 e inscrição em dívida ativa em 2002. Prescrição evidenciada.\r\n\r\n4. Recurso especial provido. (REsp 1058228/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05.08.2008, DJe 01.09.2008) \r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - IPI - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - SUPREMACIA DO CTN (ART. 174) SOBRE A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 2º, § 3º) - LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO.\r\n\r\n1. A suspensão de 180 dias do prazo prescricional a contar da inscrição em Dívida Ativa, prevista no art. 2.º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, aplica-se, tão-somente, às dívidas de natureza não-tributária. Porquanto, a prescrição do direito do Fisco ao crédito tributário regula-se por lei complementar, in casu, o art. 174 do CTN.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1016424/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.06.2008, DJe 17.06.2008)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. No caso em debate, considerando-se como dies a quo do prazo prescricional a data da inscrição do débito em dívida ativa (08.10.1998), por não se ter outro fato a ser considerado, o termo final ocorreu em 08.10.2003. A execução fiscal foi ajuizada em 28.11.2003. A prescrição estava consumada na data da propositura da execução fiscal.\r\n\r\n2. Não se está a cogitar de que a inscrição em dívida ativa suspenda a prescrição (art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80), por tratar-se a prescrição de norma geral em matéria tributária, somente podendo ser regulada mediante lei complementar. A LC n. 118, de 09.02.05, ao dar nova redação ao art. 174, parágrafo único, do CTN, não considerou a inscrição do débito na dívida ativa como causa interrupção da prescrição. A suspensão de prescrição tributária só pode ser, também, determinada por Lei Complementar.\r\n\r\n3. Precedentes: Resp 931571/RS; AgRg no AgRg no Resp 975073/RS; AgRg no Ag 929155/SP; REsp 708277/PB; AgRg no Ag 803427/RS; AgRg no Resp 189150/SP, entre outros.\r\n\r\n4. Recurso improvido.” (REsp 1001469/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.04.2008, DJe 24.04.2008).\r\n\r\nSendo assim, com base nos elementos constantes dos autos, conclui-se pela ocorrência da prescrição somente em relação aos vencimentos 01/01/2000 relativo à inscrição nº 702 05 012221-65 (fls. 04) e ao vencimento de 01/01/1999 relativo à inscrição nº 706 05 015139-16 (fls. 08).\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução em relação aos vencimentos 01/01/2000 e 01/01/1999, das inscrições referenciadas, devendo a execução prosseguir em relação aos demais vencimentos não fulminados pela prescrição.\r\n\r\nSendo assim, ao exequente para que substitua a Certidão da Dívida Ativa, ante a extinção dos créditos tributários supracitados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.07.000621-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x DATAMICRO MICROFILMAGEM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . \r\n\r\nNo âmbito tributário decadência e prescrição fulminam o crédito tributário, isto é, extinguem o próprio direito material e não apenas a exigibilidade do mesmo como ocorre no direito civil, conforme art. 156, V, do CTN. Assim, a cobrança de tributo objeto de decadência ou prescrição é absolutamente indevida, e a matéria pode ser conhecida de ofício pelo juiz uma vez que inexistindo crédito tributário, inexiste título idôneo a embasar a execução.\r\n\r\nNos termos do artigo 142 do CTN, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, calculando o montante do tributo devido. A técnica utilizada neste tributo - contribuições previdenciárias - é o chamado lançamento por homologação previsto no art. 150 do CTN, cada vez mais presente diante da praticidade que representa e distingue-se por atribuir ao sujeito passivo a antecipação do pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa. \r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência pátria, no sentido de que o prazo decadencial deve, em regra, ser contado do fato gerador. Porém, se a lei não previr prazo para a homologação, será ela de cinco anos, a partir da ocorrência do fato imponível. Quanto ao prazo prescricional, é assente o entendimento que este só se inicia após a devida constituição do crédito tributário.\r\n\r\n“O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ESTABELECE TRÊS FASES INCONFUNDÍVEIS: A QUE VAI ATÉ A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO AO SUJEITO PASSIVO, EM QUE CORRE O PRAZO DE DECADÊNCIA (ART. 173, I E II); A QUE SE ESTENDE DA NOFICAÇÃO DO LANÇAMENTO ATÉ A SOLUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM QUE NÃO CORREM NEM PRAZO DE DECADÊNCIA, NEM DE PRESCRIÇÃO, POR ESTAR SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO (ART. 151, III); A QUE COMEÇA NA DATA DA SOLUÇÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUANDO CORRE PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA (ART. 174).” STF-RE 93365 Relator Min. Decio Miranda, julgamento em 13/11/1981. Órgão Julgador Segunda Turma.\r\n\r\nA jurisprudência da Corte Superior entendia, que como o lançamento, nas hipóteses de contribuição previdenciária, se faz por homologação, o termo inicial do prazo decadencial não seria o momento do fato gerador, mas sim o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a homologação do lançamento poderia ter sido efetuada, por aplicação combinada dos arts. 173, I, e 150, § 4.°, ambos do CTN. Chegando-se ao prazo decenal, em construção que ficou conhecida como a “tese dos cinco mais cinco”.\r\n\r\nO atual panorama doutrinário e jurisprudencial rechaça a soma dos prazos previstos nos art. 150, § 4º e 173, I, ambos do CTN, prevalecendo a retomada da orientação jurisprudencial quanto à aplicação alternativa dos prazos qüinqüenais previstos no CTN.\r\n\r\nTal entendimento harmoniza-se com o conteúdo do enunciado de número 108 da Súmula de Jurisprudência do extinto TFR, e tem sido sistematicamente reafirmado pela jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, como demonstra o seguinte julgado:\r\n\r\n“(...) 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação - que, segundo o art. 150 do CTN, \"ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa\" e \"opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa\" - , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN.\r\n\r\n5. Recurso especial a que se nega provimento. “ (REsp 757.922/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11.09.2007, DJ 11.10.2007 p. 294)\r\n\r\nÉ também a orientação defendida pela doutrina:\r\n\r\n\"Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4º tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de ofício através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4º deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos.\" (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência , Ed. Livraria do Advogado, 6ª ed., p. 1011)\r\n\r\n\"Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência - homologação tácita, extintiva do crédito - ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada\" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404).\r\n\r\nDe outro turno, a aplicação do prazo decenal instituído pela Lei 8.212/90 não é mais possível nem mesmo pela Administração Pública em razão da súmula vinculante nº 08 do STF, editada ante o reconhecimento pelo STF de que a aplicação do decênio previsto na referida lei em detrimento do prazo qüinqüenal estabelecido no CTN não resiste ao crivo de compatibilidade formal com o disposto no texto constitucional, já que em matéria tributária as questões atinentes à prescrição e decadência sujeitam-se à reserva de lei complementar, nos termos do art. 146, III, “b”, da CRFB/88, e, sendo assim, a aplicação das disposições dos artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91 vulneraria o texto constitucional.\r\n\r\nNo âmbito do STJ, já prevalecia a inaplicabilidade da legislação previdenciária, tendo a matéria sido objeto, inclusive, de Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social.\r\n\r\n2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente.” (AI no REsp 616348/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15.08.2007, DJ 15.10.2007 p. 210). Grifou-se.\r\n\r\nPela análise da Certidão da Dívida Ativa juntada às fls. 04/11, inscrição nº 35.056.683-6 e fls. 12/19 inscrição nº 35.056.685-2 , verifica-se que se trata de cobrança de débitos relativos a Contribuições Sociais, configurando-se, desta forma, uma espécie de lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN. Esta modalidade de lançamento ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.\r\n\r\nEm síntese, este lançamento se dá nas hipóteses em que a lei tributária determine ao sujeito passivo uma verdadeira antecipação, sem que para tanto haja um prévio exame do credor. O lançamento ocorre no momento em que a Administração (sujeito ativo) tem ciência do pagamento e aprovando-o, homologa-o. Em se tratando de débito declarado e não pago, não tem lugar a homologação.\r\n\r\nConforme entendimento pacificado dos Tribunais Superiores, o crédito tributário decorrente de lançamento por homologação mediante declaração do sujeito passivo pode ser inscrito em dívida ativa independente de notificação prévia ou regular procedimento administrativo. Inexiste, na espécie, cerceamento de defesa, sujeitando-se o executado à inscrição do débito em dívida ativa. Neste sentido é representativa a seguinte decisão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA. AUSÊNCIA DE PRECEITO LEGAL VIOLADO E DE PARADIGMA DIVERGENTE. APRECIAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA STF. VIOLAÇÃO AO DL 406/68 NÃO CONFIGURADA. TEMA PRECLUSO. PRECEDENTES/\r\n\r\nTratando-se de débito declarado e não pago, caso típico de auto lançamento, não tem lugar a homologação formal, dispensado o prévio procedimento administrativo ou notificação prévia.\r\n\r\n(...) Recurso especial não conhecido.” (STJ, Segunda Turma, Resp 238568, processo 19901037174/SP, decisão de 07/05/2002, publicado em 05/08/2002, Relator Min. Francisco Peçanha Martins).\r\n\r\nCom referência à decadência e à prescrição, o dos entendimento Tribunais pátrios firmaram-se no sentido de que tratando lançamento por homologação não há que se falar em prazo decadencial, porquanto a própria declaração de débito constitui o crédito. Nesta hipótese, somente conta o Fisco com cinco anos da data da declaração para cobrar judicialmente o débito. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. Erro material configurado no acórdão embargado, que deixou de emitir pronunciamento acerca das razões dos embargos de declaração anteriormente opostos pela Fazenda Nacional, reiterando a análise dos embargos da parte adversa.\r\n\r\n2. Nada obstante, o decisum embargado perfilha a jurisprudência consolidada nesta Corte, ao asseverar que: \"Compulsando os autos, verifica-se que o débito objeto da presente demanda foi declarado pelo contribuinte mediante DCTF. Nestes casos, prestando o contribuinte informação acerca da efetiva existência do débito, porém não adimplindo o crédito fazendário reconhecido, dispõe o Fisco do prazo para ajuizar o executivo fiscal, prazo este prescricional. Findo este prazo, para o qual a Fazenda dispõe de cinco anos, não há como ser cobrado o débito declarado e não pago. (...)\r\n\r\nConquanto disponha o Fisco de um quinquenio para efetuar lançamento do débito não declarado, somente conta com cinco anos da data da declaração para cobrar judicialmente o débito declarado em DCTF. (...) Relativamente ao valor declarado, a própria declaração de débito efetivada pelo contribuinte constitui o crédito tributário, prescindindo de ato de lançamento. Assim, podendo desde logo ser objeto de execução fiscal, tem-se que, nesta hipótese, não há que se falar em decadência, porquanto já constituído o crédito, mas tão-somente em prescrição para o ajuizamento da ação executiva. Conta-se o prazo do art. 173, I, do Codex Tributário, este relativo ao direito de que dispõe o Fisco para proceder à constituição do crédito não declarado, mediante eventual lançamento de ofício, somado ao prazo do art. 174 daquele diploma legal, referente ao ajuizamento da ação de execução fiscal respectiva. Ausente qualquer lançamento suplementar, restringindo-se a cobrança ao montante confessado pelo contribuinte na DCTF, a partir da entrega desta conta-se cinco anos, prazo este prescricional.\r\n\r\nIn casu, os fatos geradores da exação em comento (IRPF) se verificaram no período de 1991. Não houve qualquer pagamento. Igualmente restou ausente qualquer lançamento de ofício, operando-se, desta forma, a homologação tácita em 1996. Considerando-se que o ajuizamento da Ação Executiva se deu em 14.12.2000, depreende-se que a Fazenda não poderia cobrar judicialmente o débito, porquanto alcançado pela prescrição. \" \r\n\r\n3. Deveras, incontroverso nos autos que o contribuinte, em 14.05.1992, efetuou a entrega de DCTF, versando sobre imposto de renda de pessoa física do ano-base de 1991, exercício de 1992.\r\n\r\n4. Desta sorte, se o crédito tributário encontra-se constituído a partir do momento da declaração realizada mediante a entrega da DCTF (tributos federais), o ajuizamento da execução fiscal em período superior a cinco anos do implemento da aludida obrigação acessória (13.12.2000), no que pertine ao débito declarado e não pago, importa na inequívoca ocorrência da prescrição do direito de cobrança judicial pelo Fisco.\r\n\r\n5. Embargos de declaração acolhidos, sem, contudo, modificar o resultado proclamado no decisum proferido, em sede de embargos de declaração de Paulo Correia de Souza, às fls. 191/196, que considerou provido o recurso especial, embora que por fundamento diverso, vale dizer, o reconhecimento da prescrição do direito de cobrança judicial pelo Fisco.\r\n\r\n(STJ-Primeira Turma. EEERSP nº 527018, processo nº200300458580/PR, decisão de 05/09/2006, in DJ 28.09.2006, Rel. Min. Luiz Fux).\r\n\r\nNo caso dos autos, conforme se vê na Certidão de Dívida Ativa de fls. 04/19, o débito está compreendido entre 08/1995 e 13/1998 (inscrição 35.056.683-6) e 11/1999 a 01/2000 (inscrição 35.056.685-2). A executada foi notificada em 27/03/2000 (fls. 101), iniciando-se o lapso prescricional de 5 (cinco) anos de que dispõe a Fazenda para a cobrança quanto ao débito nela declarado. Entretanto a demanda executiva somente foi protocolada em 24/05/2005, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o decurso da prescrição, sendo certo, ainda, que a prescrição apenas poderia ser interrompida pela citação válida, face o disposto no art. 174, I, do CTN em sua redação originária, isto é, antes do advento da LC 118/05, sendo, todavia, tal debate irrelevante, uma vez que a Excipiente optou pelo REFIS parcelamento instituído pela Lei 9964/2000, em 15/03/2000 (fls. 105 e fls. 117), suspendendo, portanto, o prazo prescricional, reiniciando a contagem do prazo prescricional em 01/11/2001, face à rescisão do parcelamento (fls. 106 e fls. 118). Neste sentido:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - ADESÃO AO REFIS -INTERRUPÇÃO DO PRAZO RESCRICIONAL.\r\n\r\n1. Na hipótese dos autos, houve confissão espontânea de dívida com pedido de parcelamento para aderir ao Refis, interrompendo o lapso da prescrição, porque inequívoco o reconhecimento do débito (art.174, IV, do CTN). Durante o período em que promoveu o pagamento das parcelas, o débito estava com sua exigibilidade suspensa, voltando a ser exigível a partir do inadimplemento - reiniciando o prazo prescricional.\r\n\r\n2. O prazo da prescrição, interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado (Súmula 248 do extinto Tribunal Federal de Recursos). Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\r\n\r\nAdemais consta dos autos que posteriormente a Excipiente aderiu igualmente ao PAES, Parcelamento instituído pela Lei 10.684/2003, em 26/08/2003 (fls. 108 e fls. 119), sendo interrompido mais uma vez o prazo prescricional. Neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SUSPENSÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO. FRUIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO QÜINQÜENAL CONSUMADO.\r\n\r\nO prazo prescricional para a cobrança do débito tributário (ART. 174 DO CTN) fica suspenso em face do pedido de parcelamento. Tal prazo volta a fruir quando o contribuinte deixa de adimplir as parcelas.Proposta a execução em 1997 para cobrança do saldo remanescente do débito e tendo rompido o acordo de parcelamento em 1990, prescritas as parcelas anteriores ao ano de 1992.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nNoutro giro, vale registrar que a inscrição do débito tributário em dívida ativa não altera o curso da prescrição, já que o art. 2º, § 3º da LEF somente pode ser validamente aplicado à dívida ativa não-tributária, tendo em conta a prevalência dos marcos interruptivos e suspensivos tratados no CTN em consonância com a reserva estabelecida no art. 146, III, da CRFB/88, consoante entendimento consolidado no âmbito da Corte Superior:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DECISÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - SUSPENSÃO - EFICÁCIA FUTURA.\r\n\r\n1. A prescrição da pretensão tributária inicia seu curso na data da notificação da decisão definitiva na esfera administrativa e somente se interrompe nas hipótese previstas nos incisos do parágrafo único do art. 174 do CTN.\r\n\r\n2. O ato de inscrição em dívida ativa somente suspende o curso prescricional dos créditos de natureza não-tributária e tal efeito vigora para o futuro, por 180 dias, sem eficácia retroativa, como pretendeu conferir-lhe o acórdão recorrido.\r\n\r\n3. Constituição definitiva do crédito em 18/05/1996 e inscrição em dívida ativa em 2002. Prescrição evidenciada.\r\n\r\n4. Recurso especial provido. (REsp 1058228/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05.08.2008, DJe 01.09.2008) .\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - IPI - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - SUPREMACIA DO CTN (ART. 174) SOBRE A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 2º, § 3º) - LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO.\r\n\r\n1. A suspensão de 180 dias do prazo prescricional a contar da inscrição em Dívida Ativa, prevista no art. 2.º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, aplica-se, tão-somente, às dívidas de natureza não-tributária. Porquanto, a prescrição do direito do Fisco ao crédito tributário regula-se por lei complementar, in casu, o art. 174 do CTN.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1016424/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.06.2008, DJe 17.06.2008)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. No caso em debate, considerando-se como dies a quo do prazo prescricional a data da inscrição do débito em dívida ativa (08.10.1998), por não se ter outro fato a ser considerado, o termo final ocorreu em 08.10.2003. A execução fiscal foi ajuizada em 28.11.2003. A prescrição estava consumada na data da propositura da execução fiscal.\r\n\r\n2. Não se está a cogitar de que a inscrição em dívida ativa suspenda a prescrição (art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80), por tratar-se a prescrição de norma geral em matéria tributária, somente podendo ser regulada mediante lei complementar. A LC n. 118, de 09.02.05, ao dar nova redação ao art. 174, parágrafo único, do CTN, não considerou a inscrição do débito na dívida ativa como causa interrupção da prescrição. A suspensão de prescrição tributária só pode ser, também, determinada por Lei Complementar.\r\n\r\n3. Precedentes: Resp 931571/RS; AgRg no AgRg no Resp 975073/RS; AgRg no Ag 929155/SP; REsp 708277/PB; AgRg no Ag 803427/RS; AgRg no Resp 189150/SP, entre outros.\r\n\r\n4. Recurso improvido.” (REsp 1001469/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.04.2008, DJe 24.04.2008).\r\n\r\nSendo assim, com base nos elementos constantes dos autos, conclui-se pela não ocorrência da prescrição. \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO os requerimentos contidos na Exceção de Pré-Executividade oposta às fls. 75/92, pelos motivos acima elencados.\r\n\r\nAo exequente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.07.000713-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x SERGIO AGUIAR DE BARROS VIANNA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002473/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.07.000713-9\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nRéu: SERGIO AGUIAR DE BARROS VIANNA\r\n\r\nJuiz(a): PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nSentença tipo “B2”\r\n\r\nConsiderando que o (a) exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaboraí, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2007.51.07.000717-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CEREALISTA CACHOEIRAS LTDA. . I- DEFIRO o acesso ao banco de dados da Receita Federal, tão somente, a fim de que se proceda à busca do endereço do (s) executado (s).\r\n\r\nII-Sendo encontrado endereço diverso do que consta dos autos, cite(m)-se na forma do art. 7º da lei 6830/80.\r\n\r\nIII-Sendo encontrado, no banco de dados da Receita Federal, o mesmo endereço que consta nos autos, ou resultando negativa a diligência em outro endereço ou, ainda, não tendo fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDA-SE a presente execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista à (o) exeqüente.\r\n\r\n34 - 2007.51.07.000728-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AGRIVET CEREAIS LTDA. . Cite-se a empresa executada na pessoa do sócio Oswaldo de Moura Brito Piragibe Junior, no endereço constante de fls. 13. \r\n\r\nRestando negativa a diligência supra, ou citada a empresa e não ocorrer o pagamento da dívida exeqüenda, SUSPENDO os procedimentos na presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40, \"caput\", da Lei 6830/80.\r\n\r\nCumpra-se o art. 40, parágrafo 1º.do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pelo exequente o devedor e /ou seus bens, será dado prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.)\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", e nos termos do art. 40, parágrafo 2º., arquivem-se sem baixa.\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente.\r\n\r\n35 - 2007.51.07.000740-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x M S GOMES LATICINIOS ME. . I- DEFIRO o acesso ao banco de dados da Receita Federal, tão somente, a fim de que se proceda à busca do endereço do (s) executado (s).\r\n\r\nII-Sendo encontrado endereço diverso do que consta dos autos, cite(m)-se na forma do art. 7º da lei 6830/80.\r\n\r\nIII-Sendo encontrado, no banco de dados da Receita Federal, o mesmo endereço que consta nos autos, ou resultando negativa a diligência em outro endereço ou, ainda, não tendo fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDA-SE a presente execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista à (o) exeqüente.\r\n\r\n36 - 2008.51.07.000431-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x CLEIDIMAR DA CONCEICAO CARVALHO (ADVOGADO: ROSA MARIA DA SILVA CUNHA ESTEVEZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002455/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000431-3\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO\r\n\r\nRéu: CLEIDIMAR DA CONCEICAO CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a): PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nSentença tipo “B2”\r\n\r\nConsiderando que o (a) exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaboraí, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.07.000433-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIAO (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x NORIVAL AIRES SILVA. . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2004.51.07.000123-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x CLEIDIANE MOURA BUSQUET (ADVOGADO: DANIEL AGUIAR DA SILVA.). . Fls. 116 - Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista à CEF para cumprir o determinado no despacho de fls. 115.\r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n39 - 2008.51.07.000312-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x SANDRA VIEIRA TRINDADE MATERIAL C ME E OUTRO. . Trata-se de pedido formulado pela CEF - Caixa Econômica Federal (fls. 59/60) no sentido de que seja autorizada a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de saldos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras da demandada, até o valor atualizado do quantum debeatur.\r\n\r\nNa hipótese dos presentes autos, a executada, devidamente citada, na forma do artigo 652, do CPC (fls. 40) não pagou nem indicou bens à penhora, no prazo legal.\r\n\r\nDeterminada a expedição de mandado de penhora e avaliação, esta restou negativa conforme fls. 45 e 48.\r\n\r\nDe outra parte, a redação do artigo 655-A, acrescentado pela Lei nº 11.382/2006, dispõe que: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO o pedido formulado pela CEF - Caixa Econômica Federal e determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras das executadas SANDRA VIEIRA TRINDADE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME e SANDRA VIEIRA TRINDADE, até o limite do valor exeqüendo apresentado às fls. 52.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, intimem-se pessoalmente os executados para oferecerem embargos, querendo, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 738, com redação determinada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n40 - 2009.51.07.000219-9 PAULO PEREIRA DE LUCENA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002486/2009 . Considerando-se que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize, HOMOLOGO POR SENTENÇA a restauração dos autos desaparecidos, devendo prosseguir a causa no processo originário (Proc. nº 2006.51.07.000424-9), dando-se baixa no registro de distribuição da presente ação de restauração de autos, bem como efetuando-se os movimentos necessários no sistema e fazendo constar informação de secretaria com a transcrição desta determinação. \r\n\r\nRessalte-se que se os autos principais vierem a ser encontrados, deverão ser apensados a estes.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à Distribuição para que seja colocada sobre estes autos nova capa com etiqueta referente ao processo nº 2006.51.07.000424-9. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n41 - 2004.51.07.000297-9 DIANA GONCALVES FONSECA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002484/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 146,40. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo mérito na forma do art. 269, I, do CPC, e, CONDENO a parte autora, na forma do art. 899, § 2º, do CPC, ao pagamento das diferenças, que deverão ser apuradas, entre os valores mensalmente depositados e as prestações devidas mês a mês.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, defiro à parte ré o levantamento dos valores depositados.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.07.000456-0 STELMAN CARLOS COSTA GALVAO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 97/107 - Indefiro o requerido, eis que incompatível com a ação de consignação. \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, em 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2005.51.07.000249-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.) x JOSE AGNELDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ARLETE BRANT DO COUTO.). . Recebo a apelação do INSS, no efeito devolutivo (art. 520, V do CPC).\r\n\r\nAo apelado (embargado), para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF 2º Região.\r\n\r\n44 - 2006.51.07.000477-8 ITA LINHAS LTDA (ADVOGADO: EDIVALDO DA SILVA DAUMAS, ALEXANDRE CHRISTIANO BASTOS WENCESLAO.) x FAZENDA NACIONAL. . Fls.79/82 - Recebo a Apelação da Fazenda Nacional, ora embargada, no duplo efeito.\r\n\r\nAo Apelado (Ita Linhas Ltda) para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n45 - 2008.51.07.000134-8 JALDO SA DE SOUZA (ADVOGADO: HUGO LEITE JERKE, DANIEL LEITE JERKE, AMYNE MONTEIRO DE PAULA JERKE.) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que a Fazenda Nacional foi intimada no dia 13/05/2009 iniciando seu prazo para impugnação em 14/05/2009, findando o mesmo em 15/06/2009, decorrendo, portanto, o prazo para resposta, INDEFIRO o requerido às fls. 42.\r\n\r\nNoutro giro, é imperioso, que o embargante demonstre, no prazo de 15 (quinze) dias, que o imóvel penhorado é o único imóvel que possui, mas também, que é destinado à residência familiar.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A Leinº 8.009/90 excepciona o bem de família, assim compreendido como a residência, o único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente, da constrição judicial por dívida. II - A concessão do beneplácito depende da comprovação nos autos de dois requisitos, embora não em conjunto: a) que o bem penhorado seja o único imóvel de propriedade do executado; ou b) existindo outros imóveis de propriedade do executado, que o bem penhorado constitua a moradia da entidade familiar. Precedentes do STJ. (...) TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO AC - APELAÇÃO CIVEL - 812891 DJU DATA:31/01/2007 JUIZA ALDA BASTO \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista à Fazenda Nacional, ora embaragada.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n46 - 2009.51.07.000283-7 MARIA JOSE DA SIVA SETUBAL (ADVOGADO: FELIPE DE SOUZA ALENCAR.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Tendo em vista a manifestação de fls. 21, EXCLUO DO FEITO a União Federal.\r\n\r\nDiante disso, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento de ações ajuizadas por pessoa física em face do Estado do Rio de Janeiro, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL, determinando a remessa dos autos à Comarca de Silva Jardim, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2009.51.07.000309-0 MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (ADVOGADO: SHEILA MORETH DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o item 9 da decisão de fls. 77/78.\r\n\r\n15002 - PETIÇÃO/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n48 - 2009.51.07.000009-9 7182 COM/ DE COMUNICACOES LTDA/ (ADVOGADO: ALMIR MEIRELLES ROSA, MAURICIO AMORAS SOUZA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002488/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 29, e uma vez que ainda não foi efetivada a citação do réu, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2002.51.57.000147-5 TAINA SANTOS COSTA DE LIMA REP/ P/ JUCELIA SANTOS COSTA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000067/2009 FOLHA 318/325 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) DETERMINAR ao INSS que proceda a imediata concessão, em favor da Autora, do benefício de Amparo Social, previsto na Lei nº 8.742/1993, na forma do artigo 461 do CPC.\r\n\r\nb) CONDENAR O INSS A PAGAR a parte autora as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (18 de abril de 2001 - fl. 75), até a implementação do benefício pela antecipação de tutela, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária, contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho da Justiça Federal (Cap. V, item 21), devendo informar ao Juízo o valor a ser objeto de requisição, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que proceda à implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária por atraso no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 6º da Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores remanescentes, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nEfetuado o depósito da Requisição de Pequeno Valor, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nComprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2003.51.07.000772-9 ELIAS DE PAULA DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000060/2009 FOLHA 286/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, para CONDENAR o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a RESTABELECER o benefício (NB 10450087-5) de aposentadoria por invalidez a partir da cessação, 09/09/94, bem como para CONDENAR O INSS A PAGAR à parte autora a quantia referente aos atrasados a título de parcelas vencidas no período compreendido entre 09/09/94 e a data do efetivo pagamento, devendo ainda fornecer ao Juízo, no prazo de trinta dias, tais valores.\r\n\r\nEstes deverão ser corrigidos monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOutrossim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a Ré implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta, sob pena de multa de R$ 30,00 (trinta reais) por dia de atraso. Intime-se o Réu-INSS, na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nIntime-se o Réu-INSS, na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n51 - 2006.51.01.000093-8 LEGIS JURIS CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: LEONARDO PECANHA MOLL.) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos da Portaria nº 002/2009, manifeste-se a parte autora acerca de fls. 100/101.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 98.0800619-1 ROMAO MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: ALVARISTO ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Fls. 169/177 - Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista à parte autora, devendo no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2001.51.07.000738-1 JOAO BATISTA PENIDO VILELA (ADVOGADO: JOCENIR MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista à parte autora acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, devendo no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2004.51.52.001802-6 SERAFIM PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . No termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, intime(m) o(s) beneficiário(s) para ciência de que o(s) valor(es) referente(s) ao(s) requisitório(s) de pagamento(s) encontra(m)-se depositado(s) na CEF em conta à sua disposição.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2009.51.07.000187-0 DILVA BARROSO TAMEGA PEREIRA (ADVOGADO: FABRICIO SILVA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\n...à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n56 - 2009.51.07.000272-2 JOSE SERGIO DE SOUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n...à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n57 - 2008.51.07.000885-9 URURAI BRASIL DA SILVEIRA PINTO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\n...à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n58 - 2006.51.01.006744-9 MARCELO CRUZ AFONSO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Nos termos da Portaria nº 002/2009, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 98.0022514-5 DILMA QUINTANILHA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CARLOS ALBERTO BARRETO GOMES (ADVOGADO: ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE.) x JOSE BISPO DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x FRANCISCO ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDO RIBEIRO DE MARINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR..). . (...)\r\n\r\n..., remetam-se os autos à CEF para cumprimento da obrigação de fazer em relação ao aludido autor.\r\n\r\nIV - Cumprida a obrigação, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nV- Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2005.51.07.000872-0 CIDONIR DOS SANTOS MOURA (ADVOGADO: ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos da Portaria nº 002/2009, dê-se vista à parte autora acerca dos documentos juntados pela União Federal.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n61 - 2008.51.07.000156-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ASND CONTROLE DE QUALIDADE LTDA. . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n62 - 2008.51.07.000559-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x COOP APICOLA DO RIO DE JANEIRO LTDA. . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n63 - 2008.51.07.000567-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x INFOCOOP SERVICOS COOP PROF SERV LTDA/. . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n64 - 2008.51.07.000665-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AGROPECUARIA AMPEL DE SILVA JARDIM LTDA. . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n65 - 2008.51.07.000713-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS DE ADMINISTRACAO 7A REGIAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n66 - 2008.51.07.000061-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MINIMERCADO DA RUA 08 LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.). . (...)\r\n\r\nIntime-se a CEF para fornecer o endereço correto dos executados.\r\n\r\n67 - 2008.51.07.000656-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ARAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: NELSON MARIO THEOBALDO, DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, diga à CEF sobre a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados às fls. 46/51.\r\n\r\n68 - 2009.51.07.000261-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x LUPERCIO HORTENCIO DE MELLO. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista ao exeqüente sobre a certidão de fls. 29.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n69 - 2005.51.07.000856-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x EDSON SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)\r\n\r\n..., dê-se vista à CEF para, no prazo de (10) dias, requerer o que entender cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n70 - 2008.51.07.000155-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MERCADO SALUM LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista à CEF acerca das certidões de fls. 34, 38 e 41.\r\n\r\n71 - 2008.51.07.000750-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x LOMANI MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA E OUTRO. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista à CEF acerca da certidão de fls. 37.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 2001.51.07.000084-2 MARIA JOSE DO NASCIMENTO DE SOUSA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.). . (...)\r\n\r\n...abra-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2007.51.07.000024-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.) x LIZETE EUGENIA DO NASCIMENTO DINIZ (ADVOGADO: JOCIVALDO LOPES DA SILVA.). . Nesta data remeto sentença para republicação, tendo em vista que na publicação anterior não constou o nome do patrono da parte ré.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o presente processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré LIZETE EUGÊNCIA DO NASCIMENTO DINIZ ao pagamento da quantia de R$ 13.193,57 ( treze mil, cento e noventa e três reais e cinqüenta e sete centavos), devidamente atualizada, incidindo correção monetária, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da data de cada evento (fls.19). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com espeque no art. 20, §3º, do CPC, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art.475, §2º, do CPC).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nItaboraí, 23 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2009.51.07.000487-1 ARAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: NELSON MARIO THEOBALDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, aguarde-se o julgamento da exceção de pré-executividade apresentada no processo nº 2008.51.07.656-5 em apenso.\r\n\r\n75 - 2009.51.07.000650-8 WL DA FONSECA COMERCIO DE CARVAO ME (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, ao embargado pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n76 - 2009.51.07.000651-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE LUIZ SIMMER.) x KATARI DA SILVA LEMOS (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, ao embargado pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n77 - 2009.51.07.000195-0 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO ROQUE DE ITABORAI LTDA/ (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: MARCIA LAGE GRECO.). . (...)\r\n\r\n...à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n78 - 2009.51.07.000282-5 ELIZEU ALVES MARTINS (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\n...à parte autora para falar em réplica, bem como para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 857070"
                            ],
                            "856884": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.57.000147-9 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002389/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.57.000187-3 CELMA CRISTINA NOVAES DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002265/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da Sra. Nilsa Coutinho Novaes (NB nº 21/082988476-9) para a nova RMI apontada à fl. 131 e a pagar o valor de R$ 4.591,64 (quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos) à habilitada, a título de diferenças vencidas até a competência referida, corrigidos monetariamente, conforme cálculos de fls. 130/150.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.57.000179-8 SONIA PALMEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RACHEL RAMIRES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002393/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.57.000242-0 ELAINE RODRIGUES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001219/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a pagar as parcelas do benefício da parte autora nº 5131719263, a partir da cessação, em 08/08/2004 até 11/02/2008; e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações do benefício de auxílio doença vencidas no período de 08/08/2004 a 11/02/2008, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 78), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.57.000248-1 CRISTINA GUERRERO VASQUEZ BARROSO E OUTROS (ADVOGADO: IOLANDA DE ANDRADE ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 85/86 - Não constitui má-fé da advogada dativa a orientação para que os autores firmem declaração de renúncia ao excedente de 60 salários mínimos, tendo em vista que a mesma é condição para o ajuizamento de ação em sede de Juizado Especial Federal, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nForneçam os autores, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, declaração de renúncia do excedente de 60 salários mínimos, cópia do requerimento administrativo do benefício pleiteado e respectivo indeferimento e cópia da Carteira de Trabalho do Sr. EDIMO LESSA BARROSO, a fim de comprovar a situação de desemprego do mesmo por ocasião de seu óbito.\r\n\r\n6 - 2005.51.57.000800-8 PAULO GOMES CANELA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001929/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a proceder ao acréscimo de 25% no benefício de aposentadoria por invalidez do Autor a contar de 21/03/2001, data do requerimento administrativo, pagando as parcelas atrasadas a contar da referida data devendo ainda, no prazo de trinta dias, fornecer o cálculo dos valores devidos, acrescidos de correção monetária, nos moldes da tabela dos precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 6º da Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que proceda à implantação do benefício concedido, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente decisão.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e informado pelo INSS os valores atrasados, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, na forma do art. 17 da Lei n.° 10.259/2001, requisitando-se, outrossim, os honorários devidos ao defensor dativo, tudo nos termos da Resolução do CJF vigente à época.\r\n\r\nEfetuado o depósito da RPV, intime-se a parte beneficiária para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando RG e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7 - 2005.51.57.000841-0 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002392/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, IV, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.57.001534-7 FRANCILENO TEIXEIRA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o teor da resposta aos quesitos, às fls. 83/84, designo perícia médica a ser realizada em 30 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 15:00 HORAS, pelo Dr. WILLIANS SELAIMEN LORENZATTO, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Travessa Bernardino Lopes nº 96, Centro, Rio Bonito (ao lado da Biblioteca Municipal), cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural nos endereços onde a parte autora exercera suas atividades laborativas, respondendo o oficial de justiça aos quesitos que devem em anexo acompanhar o respectivo mandado.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.57.001535-9 CYRIACO FELICIANO DE MOURA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002386/2009 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.57.001732-0 ALMERINDO DA SILVA MACIEL (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001845/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 5132385300, a partir da cessação, em 15/04/2005 (fls. 131); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja restabelecido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 15/04/2005 até a data de restabelecimento do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 122), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.57.002289-3 ALOISIO CANDIDO DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001229/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 5131758307, a partir da data da cessação administrativa (11/03/2005 - fls. 65), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (09/02/2009).\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas do auxílio doença, devidas no período de 11/03/2005 a 08/02/2009, e da aposentadoria por invalidez, a contar de 09/02/2009 até a data de implantação do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 96), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.57.002425-7 ELCIDA LUIZA SOUZA DA COSTA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001302/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 513105333-8, a partir da data da cessação administrativa (20/02/2005 - fls. 05), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (10/01/2007).\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas do auxílio doença, devidas no período de 20/02/2005 a 09/01/2007, e da aposentadoria por invalidez, a contar de 10/01/2007 até a data de implantação do pagamento administrativo, descontados os valores pagos administrativamente no mesmo período, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 82 e 122), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.57.002437-3 LEMY PECLA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002200/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 5131399048, a partir da data da cessação administrativa (30/04/2004 - fls. 24), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (04/12/2008).\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas do auxílio doença, devidas no período de 30/04/2004 a 03/12/2008, e da aposentadoria por invalidez, a contar de 04/12/2008 até a data de implantação do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 98), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.57.002647-3 ZILA DIAS DA COSTA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002391/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 51, V, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.57.002653-9 IVALDO DE AZEVEDO SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001239/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 1156348231, a partir da cessação, em 31/08/2005 (fls. 16); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja restabelecido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/08/2005 até a data de restabelecimento do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 63), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.57.002696-5 SEVERINO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001886/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de Aposentadoria por Idade, com DIB, data de início do Benefício em 09/12/2005, devendo ser descontados os valore já pagos pelo INSS, a título do benefício de Renda Mensal Vitalícia nº 046290550-0, devendo, outrossim, no prazo de trinta dias, fornecer o cálculo dos valores atrasados, sobre o qual deverá incidir correção monetária, na forma da tabela dos precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. \r\n\r\nAntecipo os efeitos da presente decisão, com fulcro no art. 273 do CPC, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, determinando a implantação do mesmo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitado ao valor de R$ 10.000,00.\r\n\r\nSem custas e sem honorários para recurso em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o mesmo deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dando-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetendo-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e informado pelo INSS os valores atrasados, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, na forma do art. 17 da Lei n.° 10.259/2001, requisitando-se, outrossim, os honorários devidos ao defensor dativo, em conformidade com nos termos da Resolução do CJF vigente à época.\r\n\r\nEfetuado o depósito da RPV, intime-se a beneficiária para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando RG e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n17 - 2006.51.57.000832-3 RUBENS RANGEL CARDOSO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o INSS junte aos autos planilha contendo o montante devido à parte autora a título de valores atrasados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o INSS comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, juntando aos autos documentos comprobatórios da implantação do benefício da parte autora, sob pena das cominações legais previstas.\r\n\r\nVindo os valores, expeça-se a devida RPV em favor da parte autora.\r\n\r\nSolicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários ao Defensor Dativo, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.57.000982-0 GERALDO DOS SANTOS CHAGAS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001241/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 5164894560, a partir da cessação, em 15/08/2006 (fls. 35); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja restabelecido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 15/08/2006 até a data de restabelecimento do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 39), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.57.001129-2 JOSE DINIZ FREITAS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001300/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 5160051305, a partir da cessação, em 25/09/2006 (fls. 33); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja restabelecido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 25/09/2006 até a data de restabelecimento do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 86), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.57.001142-5 JOSE COELHO FILHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001240/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 5168878187, a partir da data da cessação administrativa (01/09/2006 - fls. 53), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (11/12/2007).\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas do auxílio doença, devidas no período de 01/09/2006 a 10/12/2007, e da aposentadoria por invalidez, a contar de 11/12/2007 até a data de implantação do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 51), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.57.000022-5 WALDELINO CORREA FRAGA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001223/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 1147151137, a partir da cessação, em 31/10/2006 (fls. 84); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja restabelecido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/10/2006 até a data de restabelecimento do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 82), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.57.000242-8 JORGE HILARIO DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, solicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários ao Defensor Dativo, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, em 05 (cinco) dias, desentranhem os documentos solicitados, substituindo-os por respectivas cópias.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.57.000300-7 DALVA DA SILVA BITENCOURT (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001242/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 5011912473, a partir da data da cessação administrativa (15/01/2007 - fls. 11), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (13/11/2007), com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8213/91, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas do auxílio doença, devidas no período de 15/01/2007 a 12/11/2007, e da aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%, a contar de 13/11/2007 até a data de implantação do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 51), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.57.000595-8 LUIZ VALDISON DE JESUS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001222/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a res tabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 5202798675, a partir da cessação, em 06/05/2007 (fls. 13); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja restabelecido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 06/05/2007 até a data de restabelecimento do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 56), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.57.000712-8 ZILEA DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001843/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 5184385149, a partir da cessação, em 11/04/2007 (fls. 67); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja restabelecido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 11/04/2007 até a data de restabelecimento do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 65), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.57.000718-9 EDHESIO DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: ADEMIR CARDOSO VIANA, PATRICIA DA SILVA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001887/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 42/080425231-9) para a nova RMI apontada à fl. 107 e a pagar o valor R$ 41.802,35 (quarenta e um mil, oitocentos e dois reais e trinta e cinco centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida, corrigidos monetariamente, conforme cálculos de fls.97/107. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, deverá a parte autora, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, tendo em vista os valores dos atrasados serem superiores aos 60 salários mínimos vigentes, optar por:\r\n\r\n1) Receber a quantia de R$ 41.802,35, através de Precatório OU \r\n\r\n2) Receber somente a quantia de 60 salários-mínimos à época do pagamento, que hoje correspondem a R$ 27.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) (60 x R$ 465,00), através de RPV - requisição de pequeno valor, para o que deverá renunciar ao valor que excede à tal quantia.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, indique por qual item opta (1 ou 2), apresentando ao Juízo declaração pessoal acerca do acima exposto, com renúncia aos valores referidos.\r\n\r\nRessalto que a ausência de renúncia expressa implicará a opção tácita pelo item1 acima.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.57.000771-2 IOLANDA MARQUES DOS REIS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001232/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 5012257843, a partir da cessação, em 30/06/2007 (fls. 34); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja restabelecido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/06/2007 até a data de restabelecimento do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 79), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.57.000931-9 JOSE ANTONIO FALCAO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001234/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 5130687503, a partir da data da cessação administrativa (26/07/2007 - fls. 27), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (14/01/2008).\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas do auxílio doença, devidas no período de 26/07/2007 a 13/01/2008, e da aposentadoria por invalidez, a contar de 14/01/2008 até a data de implantação do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 67), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.57.000944-7 ROGERIO SANTOS DE ARAUJO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001227/2009 . Diante de todo o exposto, tendo em vista o reconhecimento da procedência do pedido relativo ao auxílio doença por parte do INSS, nos moldes do art. 269, II do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença da parte autora, NB 5169244190, para condenar o INSS a restabelecê-lo, a partir da cessação, em 05/07/2007 (fls. 35); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja restabelecido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 05/07/2007 até a data de restabelecimento do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 68), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.57.001034-6 MARIA ROSE MARY DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002443/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 5192107675, a partir da cessação, em 18/01/2007 (fls. 34). \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja restabelecido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 18/01/2007 até a data de restabelecimento do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 67), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.57.001108-9 CARMEM ALVES DA SILVA (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001996/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a PAGAR à demandante as parcelas do benefício em atraso, desde a data real do requerimento administrativo (30 de novembro de 2004 - folha 22) até a data da efetiva implantação do benefício (25/08/2005 - folha 24), acrescidas de juros moratórios e correção monetária, calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/07, do Conselho da Justiça Federal (Capítulo IV, itens 2-2.1 e 2-2.2), devendo informar ao Juízo o valor a ser objeto de requisição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da presente decisão.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, mormente em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, e em vista da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos ao Setor de Distribuição das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e apresentados os cálculos requisitados conforme acima, expeça-se a competente RPV - Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei n.( 10.259/2001, e nos termos da Resolução do CJF vigente à época, atentando-se para o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEfetuado o depósito da RPV, intime-se a beneficiária para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando RG e CPF, a fim de efetuar o levantamento dos respectivos valores.\r\n\r\nAguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da mesma e, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.57.001157-0 ANIZIO FERREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001310/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 5167712403, a partir da data da cessação administrativa (31/01/2007 - fls. 26), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (10/12/2008).\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas do auxílio doença, devidas no período de 31/01/2007 a 09/12/2008, e da aposentadoria por invalidez, a contar de 10/12/2008 até a data de implantação do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 55), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.57.001389-0 ALBA REGINA FERREIRA PORTO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001569/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 5184617643, a partir da cessação, em 27/12/2006 (fls. 31); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja restabelecido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 27/12/2006 até a data de restabelecimento do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 57), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.57.001395-5 CLARIZALDO CRESPO VILELA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001571/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 1222609794, a partir da cessação, em 20/10/2007 (fls. 22); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja restabelecido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 20/10/2007 até a data de restabelecimento do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 45), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2007.51.07.000466-7 ELIZANGELA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, comprove a CEF seu cumprimento, com a juntada da guia de depósito no valor da condenação, nos termos da r. sentença.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento do valor, com as cautelas de estilo, e intimando-se a parte autora para a retirada na Secretaria, com a advertência acerca da validade do documento, que é de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.57.000296-9 HEDIO SERGIO SILVERIO SOUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002388/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.57.000350-0 ANA LUCIA COUTINHO DOS REIS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documento comprobatório da existência da conta- poupança a que se refere na exordial, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos os extratos referentes aos períodos pleiteados, também sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nVindo os documentos e sendo número informado incompatível com o número descrito à petição inicial, retornem os autos à CEF para o cumprimento de seu mister.\r\n\r\nPor outro giro, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que elabore o cálculo dos valores devidos à parte autora de acordo com os documentos juntados aos autos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2004.51.57.001138-6 FRANCISCO MARTINS DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ENELI SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002380/2009 . Diante do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.57.000106-3 NILSON DE PAULA SALES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002387/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.57.000868-9 MARIA ANITA SILVA MENDES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002381/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e nos moldes do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.57.002462-2 ANTONIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002382/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base na fundamentação e nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.57.002484-1 LUIZ PEREIRA FOGACA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002379/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2005.51.57.000572-0 MIRIAN CRISTINA BARCELLOS DE ARAUJO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002490/2009 . Pelo exposto, JULGO:\r\n\r\nEXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forma dos artigos 267, I, 282, III e 295, I e parágrafo único, inciso I, todos do CPC, acolhendo a preliminar suscitada pelo Banco do Brasil de inépcia da inicial quanto ao o pedido de cancelamento de todo e qualquer débito relativo ao CPF da autora, bem como o de não inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, por total ausência de causa de pedir e fundamentação.\r\n\r\nMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.57.001164-8 MARINETE DE FIGUEIREDO VIEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002383/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF na obrigação de liberar para a autora o saldo das contas do Sr. Prospero Machado Vieira vinculadas ao FGTS, referentes as empresas: \r\n\r\nBeltec Tanguá Implementos Ltda, com um saldo de R$ 73,67 (setenta e três reais e sessenta e sete centavos);\r\n\r\nExpresso Niterói Rio Bonito Ltda, com um saldo de R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos);\r\n\r\nConstrutora Queiroz Galvão S.A., com um saldo de R$ 44,69 (quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) referente aos créditos complementares dos Planos Econômicos.\r\n\r\nRessalta-se que os saldos acima transcritos devem ser atualizados, a contar de 06/06/2007, segundo os critérios definidos no artigo 13, § 2º da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nComprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2003.51.57.000101-7 RITA DE ASSIS DOS SANTOS (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, abra-se vista às partes dos cálculos e do parecer da Contadoria, às fls. 248/266.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se RPV como já determinado às fls. 238.\r\n\r\n46 - 2003.51.57.000121-2 YASMIN FONSECA DE SOUZA REP/ P/ MONICA FONSECA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem da Portaria n° 002 de 06/07/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos suas contrarrazões.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2003.51.57.000149-2 SERGIO GIACOMIN (ADVOGADO: RACHEL RAMIRES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 119:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no item anterior sem qualquer manifestação da parte autora, expeça-se Solicitação de Honorários em favor do (a) Defensor (a) Dativo (a) subscritor (a) da inicial, os quais fixo em R$ 55,00 (Cinqüenta e Cinco Reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nConfirmado o pagamento da solicitação supra, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n48 - 2006.51.57.000856-6 NILVA JORGE BRASIL (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2007.51.57.000056-0 JOAO PEREIRA FREITAS (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se ciência às partes acerca dos depósitos de RPV em favor da parte autora e seu patrono, nos termos do art. 18 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.57.000087-0 JOANA DARC ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia REDESIGNADA para o dia 04/12/2009 às 13:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marco Antonio da Silva Beltrão, na sede deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2007.51.57.000743-8 SONIA BARRETO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009 e ante o teor da certidão retro, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 19/10/2009 às 11:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Alberto Garcia, na sede deste Juízo.\r\n\r\n52 - 2007.51.57.001239-2 ANTONIA SOUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n° 002 de 06/07/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2007.51.57.001361-0 AMILTON PERES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 26/10/2009 às 10:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Renato Elias, na sede deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2007.51.57.001390-6 JERONIMO DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria 002 de 06/07/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias junte aos autos suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2006.51.57.000743-4 LIBERATO JOSE DE ABREU (ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De ordem da Portaria 002, de 06/07/2009, manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, acerca da certidão negativa de fls. 71.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 856884"
                            ],
                            "857090": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0601150-5 SEBASTIANA DE MELO BASTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . I - Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nII - Havendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do artigo 730 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Inerte, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIV - Cumprido o item II, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nV - Havendo oposição de embargos à execução, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\nVI - Não havendo oposição de embargos, requisite(m)-se o(s) pagamento(s), com ciência das partes acerca do cadastro do requisitório, nos termos da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositado, intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\nVII - Após, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2000.51.07.000022-9 MARIA DO CARMO VALADAO (ADVOGADO: ALVARISTO ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Fls. 243 - Tendo em vista que o benefício da parte autora foi cessado por motivo de óbito, suspendo o andamento do feito, nos moldes do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nAguarde-se por 60 (sessenta) dias a habilitação de possíveis herdeiros/sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.07.000153-4 TABATA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: NEUSELI BRANT DO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado (autora), para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF 2º Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.57.001125-8 EKILMA FERNANDES DA ROCHA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Recebo a apelação da parte RÉ, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado (AUTOR), para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF 2º Região.\r\n\r\n5 - 2008.51.07.000149-0 SOLANGE CRISTINA PEREIRA WILLS (ADVOGADO: NORBERTO PECANHA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nconclusos à(o) MM. Sr(a). Dr(a).\r\n\r\nJuiz(a) da Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 13 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.07.000149-0\r\n\r\n1 - Defiro as emendas à inicial de fls. 47 e 55. \r\n\r\n2 - Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\n3 - À SEADI para incluir no pólo ativo GRAHAM ARTHUR WILLS.\r\n\r\n4 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não comprovado o requisito da verossimilhança das alegações, à medida que a parte autora, de acordo com os documentos que constam dos autos, encontra-se inadimplente há mais de 3 anos (fls. 43), tendo inclusive ocorrido a consolidação da propriedade do imóvel pela CEF.\r\n\r\n5 - Comprove a parte autora o cumprimento do disposto no artigo 50 da Lei nº 10.931/04, bem como forneça procuração outorgada pelo segundo autor, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n6 - Atendido o item anterior, cite-se.\r\n\r\nItaboraí, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.07.000601-2 CARLOS ALBERTO DA SILVA ALEGRIA x GLORIA IARA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo o agravo retido de fls. 118/124.\r\n\r\nÀ parte autora, para que se manifeste em réplica, bem como acerca do agravo retido interposto pela CEF e sobre o pedido de intervenção de fls. 199. Deverá, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte ré acerca do pedido de intervenção da União Federal formulado às fls. 199, bem como especifique as provas que pretende produzir,\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.07.000309-4 ALZERY MELLO DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO DAS GRACAS MACHADO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 364, requerendo a habilitação dos quatro filhos do autor falecido DIRCEU LIGABO, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito em relação ao citado autor.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INCRA, para que se manifeste acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.07.000562-7 AMADEU PETINATI CELESTE (ADVOGADO: HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002/2009, manifeste-se a parte autora acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2007.51.57.001298-7 HELVECIO SOUZA BRETAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos da Portaria nº 002/2009, dê-se vista às partes, dos cálculos, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0600289-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.) x CLINICA SAO JOAO BATISTA (ADVOGADO: WANDERLEY DE SOUZA.). . (...)\r\n\r\n..., abra-se vista ao exeqüente, ficando ciente de que caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no artigo 614, inciso II, do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\n11 - 2008.51.07.000399-0 MARCIA CRISTINA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: FELIPE DE SOUZA ALENCAR.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002/2009, manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intimem-se os réus para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n12 - 2009.51.07.000007-5 ESPOLIO DE DERALDO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos da Portaria nº 002/2009, defiro à parte autora a dilação do prazo para cumprimento do despacho de fls. 21, por 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 857090"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº ECR.0701.000003-1/2009\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE ITABORAÍ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nJOSELITA SILVA LIMA, BRASILEIRA, , inscrito no CPF sob o nº 043953398-83, nos Processos nº 2003.51.07.000462-5 e 2003.51.07.000463-7, em trâmite na Vara Federal de Itaboraí, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incurso nas penas do artigo Art. 312, lei CPB (Art. da denúncia), do Código Penal.\r\n\r\nE, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, cito o referido denunciado nos termos do Art. 396, Caput, do CPP, para responder à acusação formulada pelo Ministério Público Federal, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando também o disposto no Art. 396-A, do citado codex, cientificando-o ainda de que caso não tenha advogado para representá-lo, poderá solicitar a nomeação de defensor dativo. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2009. Eu, PAULO CESAR OLIVEIRA DA MOTA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei, e eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, subscrevo. Eu, PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, Juiz Federal , assino.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) \r\n\r\nno Exercício da Titularidade da Vara de Itaboraí\r\n\r\nId: 857173"
                            ]
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                    }
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.12.000350-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x GSX MATERIAIS DE C ITABAPOANA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 42 \r\n\r\n(...) Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, para entrega do(s) alvará(s) (...).\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 857274"
                            ],
                            "856486": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.12.000415-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA PINTO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x GERALDO DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE MANSUR.) x MARIA TEREZA AMBROSIO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x RUI BARBOSA RANGEL (ADVOGADO: ANCELMO DOMINGOS COLLI, FABRINO DA ROCHA COLLI, RAUL LORETTI WERNECK NETO.) x MICHEL JOSE MANSUR (ADVOGADO: ANTONIO JOSE MANSUR.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001826/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,92. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,92. \r\n\r\n. POSTO ISSO e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em conseqüência, CONDENO o réu GERALDO DA COSTA FERREIRA, antes qualificado, por incurso nas disposições do artigo 171, § 3º do Código Penal Brasileiro na forma do art. 71 do CP (9 vezes).\r\n\r\nABSOLVO as rés MARIA TEREZA AMBROSIO e MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA PINTO, da imputação dos crimes de falsidade ideológica e estelionato qualificado, com fulcro no art. 386, II do Código de Processo Penal.\r\n\r\nABSOLVO o réu RUY BARBOSA RANGEL da imputação dos crimes de falsidade ideológica e estelionato qualificado, com fulcro no art. 386, VII, CPP.\r\n\r\nDECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de MICHEL JOSÉ MANSUR, pelo reconhecimento da prescrição punitiva com esteio nos artigos 107, IV e 109, III, na forma do art. 115, todos do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nPASSO À DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE.\r\n\r\nDa culpabilidade\r\n\r\nDiz respeito ao grau de censurabilidade/reprovabilidade do agente, que deve ser fundamentada na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem e está ligada à intensidade do dolo ou ao grau de culpa do agente (cf. SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória - Aspectos Práticos e Teóricos à Elaboração. 3ª edição. Salvador : Podivm. 2008, p. 82 e ss.). Não se confunde a culpabilidade com pressuposto para aplicação da pena cujos elementos são a imputabilidade, potencial consciência de ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, como ressaltado pelo STJ (HC 66.781/MS; Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; DJ de 5.11.07, p. 304). Vejamos a conduta do acusado.\r\n\r\nQuanto à culpabilidade\r\n\r\nNo tocante à culpabilidade, a conduta do réu é passível de maior censura, ante a forma que se conduziram os atos. Decidido a provocar alguém em erro (CEF), o mesmo não foi capaz de se portar sozinho. Procurou se valer de interpostas pessoas para levar a cabo sua empreitada criminosa. Cooptou pessoas mais humildes que possuíam uma relação de hierarquia para com um hospital, onde trabalhava no setor de pessoal. Vale dizer que o réu Geraldo tinha o poder de decidir quem poderia ou não ser despedido. Não apenas se aproximou de terceiros, mas também impôs sua condição para ficar com parte de valores que pertenciam aos trabalhadores E tudo isto mediante falsificação ideológica. Sua reprovabilidade social, assim, é bem maior, devendo haver reflexos em sua pena base.\r\n\r\nQuanto aos antecedentes\r\n\r\nA Folha de Antecedentes Criminais constante dos autos às fls. 808/810 não revela a existência de ação penal ou inquérito em desfavor do réu, razão pela qual este Juízo considera seus antecedentes como os melhores possíveis. \r\n\r\nConduta Social\r\n\r\nA conduta social do réu não se impõe com maior reprovabilidade. Trata-se de empregado de um hospital, onde era o responsável pelo departamento pessoal. Sendo assim, não há a macular sua conduta social.\r\n\r\nMotivação \r\n\r\nA motivação é puramente econômica, que já integra o tipo penal, não havendo, pois, como haver uma valoração específica, sob pena de bis in idem.\r\n\r\nCircunstâncias do crime\r\n\r\nAs circunstâncias do crime não permitem que este julgador imponha uma pena mais severa. \r\n\r\nConsequências do crime\r\n\r\nO prejuízo provocado é sistêmico, visto que se burlou a legislação específica do FGTS, a fim de que se realizassem saques de forma indevida. Não há se falar em prejuízo econômico em relação à CEF, mas sim em relação aos trabalhadores, que se viram privados de algo que lhes pertencia. Assim, tenho que esta circunstância judicial deva ser levada desfavoravelmente.\r\n\r\nComportamento da vítima\r\n\r\nNão houve em qualquer momento facilitação ou provocação concorrente da vítima para a infração. E isto porque o sujeito passivo (CEF) somente fora lesado de forma sistêmica. \r\n\r\nDestarte, atendendo a que o mínimo abstratamente previsto no tipo é de um ano e o máximo é de cinco anos, fixo a pena-base, diante de juízo depreciado no que tange à culpabilidade e conseqüências do crime, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. \r\n\r\nNa segunda fase de fixação da pena, não observo a ocorrência de circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.\r\n\r\nSendo certo de que o crime foi perpetrado em detrimento de uma entidade de economia popular, que é a CEF, e atentando para a jurisprudência do STJ e STF (STJ; 5ª Turma; REsp. 285.281/AM; Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; DJ de 17.3.2003, p. 253; STF; RE 116.645/MG; 1ª Turma; Rel. Min. Oscar Correa; DJ de 10.3.89, p. 3.018; RT 642/382) é de incidir a causa especial de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do CP, devendo a pena aumentar em 1/3. Dessa forma, neste momento, determino a pena de 3 anos e 4 meses de reclusão para o réu. \r\n\r\nConsiderando, ainda, a ocorrência da causa geral de aumento prevista no art. 71, caput, do Código Penal, vez que, mediante mais de uma ação, praticou o réu Geraldo diversos crimes da mesma espécie (falsidade e estelionato), aproveitando-se das condições de tempo, lugar, e maneira da execução, em quantidade já definida acima. Portanto, aumento a pena adotando como parâmetro aquele traçado pela doutrina e jurisprudência mais consentânea. Dessa forma, aumento a pena do crime de estelionato em 2/3 (dois terços), fixando-a em 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias.\r\n\r\nASSIM SENDO, FIXO EM DEFINITIVO A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE PARA O RÉU EM 5 ANOS, 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. \r\n\r\nConsiderando a redação dada aos arts. 43, 44, § 2º e 46 do Código Penal, pela Lei nº 9.714/98, visto que o réu não satisfaz o requisito do inciso I do art. 44 do Código Penal, fixo a pena privativa de liberdade, de acordo com o art. 33, § 2º, “b” do Código Penal, no regime semiaberto.\r\n\r\nAssim, há de tornar-se definitiva a pena fixada.\r\n\r\nPASSO À FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA.\r\n\r\nDetermina a lei, art. 60 do Código Penal, que o juiz, na fixação da pena de multa, deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.\r\n\r\nDe acordo com René Ariel Dotti (Curso de Direito Penal - Parte Geral. Rio de Janeiro : Forense. 2001, p. 476), “a multa é uma das sanções penais eficazes para determinados crimes que ofendem interesses ligados ao patrimônio individual ou público.”\r\n\r\nOcorre que não há nos autos qualquer comprovação da situação econômica atual do réu, o que prejudica por demais a aferição e aplicação da pena de multa. Nestes casos de dubiedade, não há como proceder a uma apreciação precisa - ou o mais próximo disto. O princípio do in dubio pro reo sem dúvida se faz presente.\r\n\r\nDe acordo com o sistema de dia-multa adotado pelo Código Penal, o Juiz deverá fixar, numa primeira operação, a quantidade de dias-multa, abstratamente prevista entre 10 e 360 dias-multa, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do CP, principalmente seu inciso II. Levando-se em conta que as mesmas já foram analisadas, fixo a multa no valor correspondente a 141 (cento e quarenta e um) dias-multa em face da análise das circunstâncias judiciais supra.\r\n\r\nNuma segunda operação, onde se analisa o valor do dia-multa, fixado de acordo com a situação econômica do réu (art. 60, CP), e levando-se em consideração que não há declaração ou indicação dos rendimentos e bens, estabeleço o valor do dia-multa no correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos.\r\n\r\nEstes valores deverão ser atualizados na forma da lei e pelos índices de correção monetária.\r\n\r\nAssim, fixo, em definitivo, a multa em 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, sendo cada dia-multa calculado à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nA multa deverá ser paga, mediante o recolhimento pertinente, dentro do prazo de dez dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sem o que se seguirá o disposto no art.51 do Código Penal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance a Secretaria o nome do réu no rol dos culpados.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo.\r\n\r\nOficie-se aos Departamentos competentes, inclusive estaduais, para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.12.000181-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x SONIA MARIA SILVA SOUZA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x CARLOS DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x ROSANGELA VILLELA CURTY (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x MANOEL ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA NOVAES (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x MARIA DE LOURDES PERES DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x LUIS FERNANDO DE ALMEIDA FREDERICO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x JAYME DE LUCAS (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x MARIA LÚCIA FRANÇA OLIVEIRA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x ANA LÚCIA MIRANDA DE SOUZA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo dia 21 de fevereiro de 2008, em Audiência de Suspensão Condicional do Processo, realizada neste Juízo, nos autos da Ação Penal nº 2004.5112.000415-2 (fls.02/06), os réus, Ana Lúcia Miranda de Souza, Carlos de Souza Silva, Jayme de Lucas, José Fernando de Oliveira Novaes, Luis Fernando de Almeida Frederico, Manoel Antônio da Silva, Maria de Lourdes Peres de Souza Rodrigues, Maria Lúcia França de Oliveira, Rosângela Villela Curty e Sônia Maria Silva Souza aceitaram a proposta oferecida pelo órgão ministerial, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\n“1) não voltar a delinqüir; 2) não se ausentar da Subseção Judiciária da Vara Federal de Itaperuna, por mais de 8 (oito) dias, sem prévia autorização deste Juízo; 3) comparecer pessoalmente perante este Juízo, bimestralmente, para informar e justificar as suas atividades; 4) fornecer cestas básicas e/ou bens materiais, ou ainda, prestação de serviços, pelo período de 2 (dois) anos, nos valores e às entidades abaixo determinadas devendo comprovar nos autos os gastos efetuados.”\r\n\r\nPara cada um dos acusados foi determinada uma condição específica de pena restritiva, que passo a expor:\r\n\r\nAna Lúcia Miranda de Souza - fornecimento de cesta básica ou bens materiais no valor de R$ 150,00, bimestralmente, pelo período de 2 anos, à Apae de Santo Antônio de Pádua; Carlos de Souza Silva - fornecimento de cesta básica ou bens materiais no valor de R$ 150,00, bimestralmente, pelo período de 2 anos, à Apae de Santo Antônio de Pádua; Jayme de Lucas - fornecimento de cesta básica ou bens materiais no valor de R$ 150,00, bimestralmente, pelo período de 2 anos, ao Asilo Nossa Senhora do Carmo, em Santo Antônio de Pádua; José Fernando de Oliveira Novaes - prestação de serviços de limpeza, uma vez por semana, durante 8 horas, pelo período de 2 anos, ao Asilo Nossa Senhora do Carmo, em Santo Antônio de Pádua; Luis Fernando de Almeida Frederico - fornecimento de cesta básica ou bens materiais no valor de R$ 200,00, bimestralmente, pelo período de 2 anos, ao Asilo Nossa Senhora do Carmo, em Santo Antônio de Pádua; Manoel Antônio da Silva - prestação de serviços à comunidade, uma vez por semana, durante 8 horas, pelo período de 2 anos, à Sociedade Mantenedora São José, em Santo Antônio de Pádua; Maria de Lourdes Peres de Souza Rodrigues - prestação de serviços à comunidade, uma vez por semana, durante 8 horas, pelo período de 2 anos, ao Asilo Nossa Senhora do Carmo, em Santo Antônio de Pádua; Maria Lúcia França de Oliveira - prestação de serviços à comunidade, durante 8 horas semanais, pelo período de 2 anos, à Creche-Escola Vovô Henrique, em Santo Antônio de Pádua; Rosângela Villela Curty - prestação de serviços à comunidade, durante 8 horas semanais, pelo período de 2 anos, ao Asilo Nossa Senhora do Carmo, em Santo Antônio de Pádua e Sônia Maria Silva Souza - prestação de serviços à comunidade durante 8 horas semanais, pelo período de 2 anos, ao Asilo Nossa Senhora do Carmo, em Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nInsta salientar que, em razão da Ação Penal nº 2004.5112.000415-2 ter prosseguido em relação aos réus Michel José Mansur, Ruy Barbosa Rangel, Maria Teresa Ambrosio, Maria das Graças da Silva Pinto e Geraldo da Costa Ferreira, foi determinado o desmembramento da referida ação penal, mediante autuação do processo nº 2009.51.12.000181-1, que aqui se perfaz (fl. 281).\r\n\r\na) Quanto ao comparecimento pessoal/bimestral:\r\n\r\nA apenada Ana Lúcia Miranda de Souza compareceu neste Juízo nos meses de março, maio, julho,setembro e novembro de 2008, bem como nos meses de janeiro, março e maio de 2009 (fl. 07); o apenado Carlos de Souza Silva, compareceu neste Juízo nos meses de março, maio, julho,setembro e novembro de 2008, bem como nos meses de janeiro e março de 2009 (fl. 08); o apenado Jayme de Lucas, compareceu neste Juízo nos meses de março, maio, julho,setembro e novembro de 2008, bem como nos meses de janeiro, março e maio de 2009 (fl. 09); o apenado José Fernando de Oliveira Novaes, compareceu neste Juízo nos meses de março, maio, julho,setembro e novembro de 2008, bem como no mês de janeiro de 2009 (fl. 10); o apenado Luis Fernando de Almeida Frederico, compareceu neste Juízo nos meses de março, maio, julho,setembro e novembro de 2008, bem como nos meses de janeiro, março, junho, julho e setembro de 2009 (fl. 11); o apenado Manoel Antônio da Silva, compareceu neste Juízo nos meses de março, julho,setembro e novembro de 2008, bem como no mês de janeiro de 2009 (fl. 12); a apenada Maria de Lourdes Peres de Souza Rodrigues, compareceu neste Juízo nos meses de março, maio, julho e setembro de 2008 (fl. 13); a apenada Maria Lúcia França de Oliveira, compareceu neste Juízo nos meses de março, maio, julho e setembro de 2008 (fl. 14); Rosângela Villela Curty compareceu neste Juízo nos meses de março, maio, julho e setembro de 2008 (fl. 15) e Sônia Maria Silva Souza compareceu neste Juízo nos meses de março, maio, julho,setembro e novembro de 2008, bem como no mês de janeiro de 2009 (fl. 16).\r\n\r\nb) Quanto ao fornecimento de cesta básica ou bens materiais e prestação de serviços comunitários às entidades filantrópicas:\r\n\r\nÀ fl. 68, o réu Carlos de Souza Silva requereu a substituição de pagamento de cesta básica por prestação de serviços à comunidades. À fl. 72, a ré Maria Lúcia França de Oliveira requereu a substituição de prestação de serviços à comunidade por pagamento de cesta básica. À fl. 76, o MPF manifestou-se favorável aos mencionados pedidos, tendo sido deferido por este Juízo, em abril de 2008 (fls. 113/114). \r\n\r\nA acusada Ana Lúcia Miranda de Souza cumpriu a condição imposta (fornecimento de cesta básica), referente à 2ª quinzena de março de 2008 (fl. 126) e pagou cesta básica referente à 2ª quinzena de junho (fl. 174). Efetuou a entrega de cesta básica referente aos meses de agosto e setembro de 2008 (fl. 179) e outubro e novembro de 2008 (fl. 197). A referida apenada prestou serviços nos dias 03/10/17/24/31 de julho de 2009, 07/14/21/28 de agosto de 2009 e 04/09/2009 (fl. 284).\r\n\r\nOs acusados Jayme de Lucas, José Fernando de Oliveira Novaes, Luis Fernando Frederico, Maria de Lourdes Peres de Souza Rodrigues, Rosângela Villela Curty e Sônia Maria Silva Souza cumpriram as penas restritivas relativas aos meses de abril e maio de 2008 (fls. 129/130), junho e julho de 2008 (fls. 158/159), agosto e setembro de 2008 (fls. 183/184), outubro e novembro de 2008 (fls. 198/199 e 209), dezembro de 2008 e janeiro de 2009 (fls. 219/220) e fevereiro e março de 2009 (fls. 236/237 e 244). A apenada Maria Lúcia França de Oliveira prestou serviços até o dia 14/04/2008 e pagou cesta básica referente à 2ª quinzena do mês de abril de 2008 (fl.139), maio de 2008 (fl. 171), junho de 2008 (fl.172), agosto de 2008 (182) e setembro de 2008 (fl. 181).\r\n\r\nÀ fl. 149, as rés Maria de Lourdes Peres de Souza Rodrigues, Maria Lúcia França de Oliveira e Rosângela Villela Curty requereram que a fiscalização, no que tange ao comparecimento bimestral ao Juízo, seja feita perante à Justiça Estadual, na Comarca de Santo Antônio de Pádua/RJ. Pleitearam também a devolução das CTPS's acauteladas na ação penal nº 2004.51.12.000415-2. À fl. 157, o MPF manifestou-se favorável aos mencionados pedidos, tendo sido deferido por este Juízo, em agosto de 2008 (fls. 175). \r\n\r\nO acusado Manoel Antônio da Silva cumpriu a condição imposta (prestação de serviço de limpeza), referente aos meses de abril e maio de 2008 (fl.153), junho e julho de 2008 (fl. 176), agosto e setembro de 2008 (fl. 193), outubro e novembro de 2008 (fl. 211), dezembro de 2008 e fevereiro de 2009 (fl. 231), março e abril de 2009 (fl. 252), maio e junho de 2009 (fl. 276) e julho e agosto de 2009. O acusado Carlos de Souza Silva cumpriu a condição imposta (prestação de serviço), referente aos períodos de 17/04/2008 a 17/06/2008 (fl.155), de 19/06/2008 a 14/08/2008 (fl.178), de 21/08/2008 a 23/10/2008 (fl. 192), de 30/10/2008 a 18/12/2008 (fl. 215), de 22/12/2008 à 23/02/2009 (fl. 233), de 25/02/2009 a 25/04/2009 (fl.251), de 29/04/2009 a 30/06/2009 (fl. 278) e de 01/07/2009 a 01/09/2009 (fl. 283).\r\n\r\nÀ fl. 189, a ré Sônia Maria Silva Souza requereu que a fiscalização, no que tange ao comparecimento bimestral ao Juízo, seja feita perante à Justiça Estadual, na Comarca de Santo Antônio de Pádua/RJ. Pleiteou também a devolução de sua CTPS acautelada na ação penal nº 2004.51.12.000415-2. À fl. 191, o MPF manifestou-se favorável aos mencionados pedidos, tendo sido deferido por este Juízo, em novembro de 2008 (fls. 195). \r\n\r\nÀ fl. 204, o réu José Fernando Oliveira Novaes requereu que a fiscalização, no que tange ao comparecimento bimestral ao Juízo, seja feita perante à Justiça Estadual, na Comarca de Santo Antônio de Pádua/RJ e apresentou justificativas por não ter cumprido integralmente os termos do acordo no mês de setembro de 2008 (fls. 205/206). Pleiteou também a devolução de sua CTPS acautelada na ação penal nº 2004.51.12.000415-2. À fl. 191, o MPF manifestou-se favorável aos mencionados pedidos, tendo sido deferido por este Juízo, em novembro de 2008 (fls. 195). \r\n\r\nÀ fl. 207, o réu Manoel Antônio Nascimento da Silva requereu que a fiscalização, no que tange ao comparecimento bimestral ao Juízo, seja feita perante à Justiça Estadual, na Comarca de Santo Antônio de Pádua/RJ e apresentou justificativas por não ter cumprido integralmente os termos do acordo no mês de maio de 2008 (fl.208). Pleiteou também a devolução de sua CTPS acautelada na ação penal nº 2004.51.12.000415-2. Os mencionados pedidos foram deferidos por este Juízo, em janeiro de 2009 (fls. 213). \r\n\r\nÀ fl. 218, o réu Carlos de Souza Silva requereu que a fiscalização, no que tange ao comparecimento bimestral ao Juízo, seja feita perante à Justiça Estadual, na Comarca de Santo Antônio de Pádua/RJ. Pleiteou também a devolução de sua CTPS acautelada na ação penal nº 2004.51.12.000415-2. Os mencionados pedidos foram deferidos por este Juízo, em fevereiro de 2009 (fls. 227). \r\n\r\nÀ fl. 234, o réu Jayme de Lucas requereu que a fiscalização, no que tange ao comparecimento bimestral ao Juízo, seja feita perante à Justiça Estadual, na Comarca de Santo Antônio de Pádua/RJ. Pleiteou também a devolução de sua CTPS acautelada na ação penal nº 2004.51.12.000415-2. À fl. 235, a acusada Ana Lúcia Miranda de Souza requereu a substituição de pagamento de cesta básica por prestação de serviços à comunidade.Os mencionados pedidos foram deferidos por este Juízo, em fevereiro de 2009 (fls. 227). À fl. 249, o MPF manifestou-se favorável aos mencionados pedidos, tendo sido deferido por este Juízo, em maio de 2009 (fls. 254). \r\n\r\nÀ fl. 257, a acusada Maria Lucia França de Oliveira requereu a indicação de outra instituição para o cumprimento do acordo avençado, levando em conta que a entidade indicada (Creche-Escola Vovô Henrique, em Santo Antônio de Pádua) parou suas atividades. Às fls. 259 e 274-V, o MPF manifestou-se favorável ao mencionado pedido.\r\n\r\nÀ fl. 260, o réu Jayme de Lucas requereu a substituição de pagamento de cesta básica por prestação de serviços à comunidade. À fl. 271, o réu Luis Fernando de Almeida Frederico requereu que a fiscalização, no que tange ao comparecimento bimestral ao Juízo, seja feita perante à Justiça Estadual, na Comarca de Santo Antônio de Pádua/RJ. À fl. 274-V, o MPF manifestou-se favorável aos mencionados pedidos, tendo sido deferido por este Juízo, em maio de 2009 (fls. 254). \r\n\r\nOs acusados José Fernando de Oliveira Novaes, Luis Fernando Frederico, Maria de Lourdes Peres de Souza Rodrigues, Rosângela Villela Curty cumpriram as penas restritivas relativas aos meses e abril e maio 2009 (fls. 263/264) e junho e julho de 2009 (fls. 287/288). A entidade Asilo Nossa Senhora do Carmo informou que o réu Jayme de Lucas está diligenciando, através de advogado, as medidas cabíveis junto a esta serventia, razão pela qual não apresentou relatório circunstanciado contendo as datas, horários e atividades exercidas pelo mesmo, no que tange aos meses de abril/maio/junho/julho de 2009.\r\n\r\nÀs fls. 229/230, 247 e 273, constam ofícios advindos da Comarca de Santo Antônio de Pádua, informando o recebimento de cartas precatórias e seus respectivos registros sob os números 2009.050.000473-7, 2009.050.000475-0, 2009.050.001626-0 e 2009.050.003262-9. \r\n\r\nNesse passo, ante o relatório acima, DEFIRO os pedidos constantes das petições de fls.257, 260 e 271.\r\n\r\nAssim, a pena restritiva de direitos consistente no fornecimento de cestas básicas ou bens materiais no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), bimestralmente, determinada ao réu JAYME DE LUCAS, na assentada de fls. 02/06 fica substituída por prestação de serviços à comunidade, durante 08 (oito) horas semanais, pelo período de 12 (doze meses), ao Asilo Nossa Senhora do Carmo, situado à Rua Arthur Silva, nº 131,Santo Antônio de Pádua, RJ.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para a Comarca de Santo Antônio de Pádua deprecando a fiscalização do cumprimento do item 03, descrito na Assentada de fls. 02/06, qual seja, comparecer pessoalmente perante este Juízo, bimestralmente, para informar e justificar as suas atividades, relativamente ao réu LUIS FERNANDO DE ALMEIDA FREDERICO, ressaltando que, conforme o Termo de Comparecimento de fl. 11,o citado réu já se encontra cumprindo a condição imposta desde março de 2008, tendo comparecido neste Juízo nos meses maio, julho, setembro e novembro de 2008, bem como nos meses de janeiro, março, junho, julho e setembro de 2009.\r\n\r\nPor fim, a pena restritiva de direitos consistente no fornecimento de cestas básicas ou bens materiais no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), bimestralmente, determinada a ré MARIA LUCIA FRANÇA DE OLIVEIRA, na assentada de fls. 02/06 deverá ser efetuada, pelo período de 19 (dezenove) meses, à APAE - Santo Antônio de Pádua, situada na Rua Ademar de Melo, 195, Santo Antônio de Pádua, RJ, visto que a Creche-Escola Vovô Henrique/Santo Antônio de Pádua), encerrou suas atividades.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2009.51.12.000423-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x CARLOS ALBERTO ARAUJO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Assim sendo:\r\n\r\n1 - RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de Carlos Alberto Araújo de Souza, Francisley dos Reis Pires e Miguel de Souza, ante os elementos probatórios da ocorrência do fato e indícios de autoria;\r\n\r\n2 - REJEITO A DENÚNCIA em relação a todos os denunciados no que toca ao crime tipificado no art. 288 do Código Penal (quadrilha), uma vez que o fato narrado não constitui crime (art. 395, II, CPP);\r\n\r\n3 - REJEITO A DENÚNCIA em relação a Adilson Araújo de Souza, Luciano Ramos Pereira e Neucimar Coelho Fernandes por crime de sonegação fiscal previsto na Lei nº 8.137/91, ante a ausência de justa causa (art. 395, III, CPP).\r\n\r\n4 - citem-se e intimem-se os acusados Carlos Alberto, Francisley e Miguel para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo atentar para os termos do artigo 396-A do CPP;\r\n\r\nÀ Seadi para autuar como Ação Penal.\r\n\r\nApós, renumere-se o feito;\r\n\r\nPromova a Secretaria consulta à base de dados do SINIC a fim de obter os registros criminais dos acusados. Solicite-se a FAC do denunciado à Assessoria Técnica da Presidência do E. TRF - 2ª Região .\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.12.000673-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CPB. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nÀ SEADI para alterar a classe para Juizado/Proposta de Transação. \r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para a Justiça Federal do Rio de Janeiro deprecando a realização de Audiência Preliminar e a intimação do acusado PAULO ROBERTO MASSARETTI DIAS para dizer se aceita a aplicação de pena restritiva de direitos, conforme proposta pelo MPF (fls. 264/266), nos termos dos artigos 72 e 76, da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01, mediante o cumprimento das seguintes condições:\r\n\r\nProibição de ausentar-se do Município de sua residência, por mais de sete dias, sem autorização judicial, pelo prazo de um ano;\r\n\r\nComparecimento trimestral ao juízo para informar e justificar suas atividades, pelo prazo de um ano e\r\n\r\nPrestação de serviço comunitário a entidade de caridade cadastrada por esse D. Juízo, durante 12 meses, sete horas por semana.\r\n\r\nEm caso de aceitação da referida proposta, deverá o Juízo Deprecado fiscalizar o cumprimento das mesmas.\r\n\r\nPromova a Secretaria consulta à base de dados do SINIC a fim de obter os registros criminais do(a) acusado(a).\r\n\r\nSolicite-se a FAC do(a) acusado(a) à Assessoria Técnica da Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Publique-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.12.000507-1 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR A RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART.299 DA LEI 4.737/65 (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho a promoção ministerial e DECLINO da competência da Vara Federal de Itaperuna, RJ, para processar e julgar eventual ação penal decorrente do presente inquérito.\r\n\r\nRemetam os presentes autos à Justiça Eleitoral com atribuição em Miracema, RJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Oficie-se à autoridade policial.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nApós, oficie-se encaminhando o presente inquérito.\r\n\r\n78001 - TERMO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\n6 - 2009.51.12.000176-8 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR A RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PRE VISTO NO ART.39, PAR.5º DA LEI 9.504/97 (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho a promoção ministerial e DECLINO da competência da Vara Federal de Itaperuna, RJ, para processar e julgar eventual ação penal decorrente do presente termo circunstaciado.\r\n\r\nRemetam os presentes autos à Justiça Eleitoral com atribuição em Miracema, RJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Oficie-se à autoridade policial.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nApós, oficie-se encaminhando o presente termo circunstanciado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2003.51.03.002268-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x JOB TIMBÓ BRAGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo o ofício nº: 442/2009 (fl. 358), da Comarca de Santa Quitéria/Secretaria da 2ª Vara, comunicando que a nossa Carta Precatória nº: CCR.1201.000022-7/2009, extraída dos presentes autos, foi recebida e registrada sob o nº: 2009.0019.8137-9, e que a Audiência para oferecimento de Suspensão Condicional proposta pelo MPF ao réu JOB TIMBÓ BRAGA foi designada para o dia 04 de novembro de 2009, às 10 horas.\r\n\r\n8 - 2006.51.12.000459-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ROMERO RESENDE CORREA (ADVOGADO: KARLA CORDEIRO FERREIRA RABELLO GOMEZ, LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA.). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo o ofício nº 890/09, da 1ª Vara Criminal, Infância e Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Três Corações - MG, comunicando que a audiência de inquirição da testemunha de acusação REGINALDO ADRIANE CAL foi redesignada para o dia 20/11/2009, às 16h30min.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 856486"
                            ],
                            "857367": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.62.001491-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ VIEIRA FOLLY (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 254,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.62.000005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA MARIA MOURA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: RENATA DA COSTA TEIXEIRA, SEBASTIAO RENATO TAVARES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Sobre os novos documentos apresentados pela CEF, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.62.000158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA MAGNO LESSA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.62.000513-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ ALVES (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA, JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 261,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.62.000527-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: MAFRAN LOPES RIBEIRO, JOELMA OLIVEIRA CABREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 261,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.62.000540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI DA COSTA REZENDE (ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - ITAPERUNA - RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.62.000540-0\r\n\r\nAUTOR: MAURI DA COSTA REZENDE\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n( Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na petição inicial, propõe ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, com vistas à condenação da Ré ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação, sobre o saldo da conta vinculada ao seu FGTS, dos índices inflacionários mencionados na exordial.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora firmou termo de adesão com a ré, nos moldes da LC 110/01, quanto às perdas provocadas pelos Planos Verão e Collor I, que possui cláusula expressa no sentido da renúncia “de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, relativamente ao lapso de junho de 1987 a fevereiro de 1991”, o que abrange os mesmos períodos pretendidos pela parte autora.\r\n\r\nO Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 418.918-6/RJ, proclamou a validade do termo de adesão previsto na LC 110/01, sendo tal orientação externada na súmula vinculante nº 1, do seguinte teor:\r\n\r\n“OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001.”\r\n\r\nDesse modo, o acordo firmado entre o titular da conta fundiária e a CEF, não havendo vício na manifestação de vontade do titular da conta vinculada do FGTS e, ausente qualquer impugnação quanto à sua validade, não pode ser desconsiderado pelo Juízo e motiva a extinção do processo sem resolução de mérito pela falta de interesse de agir, já que a pretensão da parte autora postulada neste feito já foi satisfeita em sede administrativa. \r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.62.000618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATILANO BARROS DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULA MARCIA SEABRA DE SOUSA, PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 238,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.62.000621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA THOME CARLOS (ADVOGADO: HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.62.000685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO RICARDO FERNANDES DIAS (ADVOGADO: JOELMA OLIVEIRA CABREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.62.000767-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANILSE CRUZ AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, ADMAR FALANTE PEREIRA, JACYR MALHANO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua concordância ou não com a proposta de acordo apresentada pela Caixa Econômica Federal, às fls. 28/29.\r\n\r\nItaperuna, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.62.000785-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, ADMAR FALANTE PEREIRA, JACYR MALHANO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - ITAPERUNA - RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.62.000785-8\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n( Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na petição inicial, propõe ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, com vistas à condenação da Ré ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação, sobre o saldo da conta vinculada ao seu FGTS, dos índices inflacionários mencionados na exordial.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora firmou termo de adesão com a ré, nos moldes da LC 110/01, quanto às perdas provocadas pelos Planos Verão e Collor I, que possui cláusula expressa no sentido da renúncia “de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, relativamente ao lapso de junho de 1987 a fevereiro de 1991”, o que abrange os mesmos períodos pretendidos pela parte autora.\r\n\r\nO Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 418.918-6/RJ, proclamou a validade do termo de adesão previsto na LC 110/01, sendo tal orientação externada na súmula vinculante nº 1, do seguinte teor:\r\n\r\n“OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001.”\r\n\r\nDesse modo, o acordo firmado entre o titular da conta fundiária e a CEF, não havendo vício na manifestação de vontade do titular da conta vinculada do FGTS e, ausente qualquer impugnação quanto à sua validade, não pode ser desconsiderado pelo Juízo e motiva a extinção do processo sem resolução de mérito pela falta de interesse de agir, já que a pretensão da parte autora postulada neste feito já foi satisfeita em sede administrativa. \r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.62.000809-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA BARBOZA (ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES DUARTE, SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nAnte a informação de que a parte autora pactuou, com a CEF, o acordo previsto na LC 110/01, apresente a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.62.000810-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JORGE TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA, RODRIGO RODRIGUES DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificamente acerca da proposta de conciliação apresentada nas fls. 49/50.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nItaperuna, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.62.000838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE PINHEIRO REIS (ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V do CPC (litispendência).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.62.000894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR MARCELINO (ADVOGADO: SIMONE CODATO DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 258,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - ITAPERUNA - RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.62.000894-2\r\n\r\nAUTOR: OSCAR MARCELINO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n( Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na petição inicial, propõe ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, com vistas à condenação da Ré ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação, sobre o saldo da conta vinculada ao seu FGTS, dos índices inflacionários mencionados na exordial.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora firmou termo de adesão com a ré, nos moldes da LC 110/01, quanto às perdas provocadas pelos Planos Verão e Collor I, que possui cláusula expressa no sentido da renúncia “de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, relativamente ao lapso de junho de 1987 a fevereiro de 1991”, o que abrange os mesmos períodos pretendidos pela parte autora.\r\n\r\nO Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 418.918-6/RJ, proclamou a validade do termo de adesão previsto na LC 110/01, sendo tal orientação externada na súmula vinculante nº 1, do seguinte teor:\r\n\r\n“OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001.”\r\n\r\nDesse modo, o acordo firmado entre o titular da conta fundiária e a CEF, não havendo vício na manifestação de vontade do titular da conta vinculada do FGTS e, ausente qualquer impugnação quanto à sua validade, não pode ser desconsiderado pelo Juízo e motiva a extinção do processo sem resolução de mérito pela falta de interesse de agir, já que a pretensão da parte autora postulada neste feito já foi satisfeita em sede administrativa. \r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.62.000936-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: KENIA RODRIGUES QUINTAL, SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.62.000938-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR FARIA LOUVAIN (ADVOGADO: KENIA RODRIGUES QUINTAL, SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.62.000951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA ALMEIDA (ADVOGADO: ARGEO JOSE DOS REIS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 257,59. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Atendendo aos ditames acima mencionados bem como a que a postulação ajusta-se ao disposto no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da parte autora e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.62.000997-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MILTON NUNES (ADVOGADO: IGOR GARCIA MARINHO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,04. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Atendendo aos ditames acima mencionados bem como a que a postulação ajusta-se ao disposto no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da parte autora e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.62.001010-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDOMIRO JOSE LOPES (ADVOGADO: KENIA RODRIGUES QUINTAL, SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 257,59. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.12.000057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO EDUARDO LANES SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO COSTA RABELLO, PATRICIA NOGUEIRA RABELLO.) x MARIA NATALICE CAMPOS (ADVOGADO: PATRICIA NOGUEIRA RABELLO, LEANDRO COSTA RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAtendendo aos ditames acima mencionados bem como a que a postulação ajusta-se ao disposto no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da parte autora e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.12.000133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nRecebo a petição de fl. 38 como emenda à inicial.\r\n\r\nCITE-SE a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nItaperuna, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.62.000008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MARIE MADELON RETAMERO BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001934/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.62.000009-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES LEAL E OUTROS (ADVOGADO: MARIE MADELON RETAMERO BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001984/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.62.000022-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA STELA TOFANO SERRA (ADVOGADO: JACYR MALHANO JUNIOR, HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Atendendo aos ditames acima mencionados bem como a que a postulação ajusta-se ao disposto no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da parte autora e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.62.000034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUÍZA MARIA DA CRUZ DE PAULA (ADVOGADO: SOLANGE PEREIRA RIDOLFI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.62.000042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GAMA MOREIRA (ADVOGADO: CESAR DE ANDRADE MALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,85. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.62.000071-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE JESUS SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - ITAPERUNA - RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.62.000071-6\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA DE JESUS SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n( Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na petição inicial, propõe ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, com vistas à condenação da Ré ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação, sobre o saldo da conta vinculada ao seu FGTS, dos índices inflacionários mencionados na exordial.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora firmou termo de adesão com a ré, nos moldes da LC 110/01, quanto às perdas provocadas pelos Planos Verão e Collor I, que possui cláusula expressa no sentido da renúncia “de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, relativamente ao lapso de junho de 1987 a fevereiro de 1991”, o que abrange os mesmos períodos pretendidos pela parte autora.\r\n\r\nO Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 418.918-6/RJ, proclamou a validade do termo de adesão previsto na LC 110/01, sendo tal orientação externada na súmula vinculante nº 1, do seguinte teor:\r\n\r\n“OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001.”\r\n\r\nDesse modo, o acordo firmado entre o titular da conta fundiária e a CEF, não havendo vício na manifestação de vontade do titular da conta vinculada do FGTS e, ausente qualquer impugnação quanto à sua validade, não pode ser desconsiderado pelo Juízo e motiva a extinção do processo sem resolução de mérito pela falta de interesse de agir, já que a pretensão da parte autora postulada neste feito já foi satisfeita em sede administrativa. \r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.62.000072-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEJENARIO TEIXEIRA DE MATTOS (ADVOGADO: SOLANGE PEREIRA RIDOLFI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 171,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Atendendo aos ditames acima mencionados bem como a que a postulação ajusta-se ao disposto no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da parte autora e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.62.000098-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCI BASTOS DE NOVAES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FARIA DE SOUZA, HENRIQUE SANTOS CERQUEIRA, MARINA CICILIA GONCALVES SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.62.000111-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON DE PAULA FERREIRA (ADVOGADO: SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.62.000135-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.62.000140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EREMY MARINHO MASIERO (ADVOGADO: ARY VERDAN COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001886/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.62.000141-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÁUREA APARECIDA GENOVEZ MACHADO (ADVOGADO: ARY VERDAN COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.62.000149-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SILVA TORRES (ADVOGADO: ARGEO JOSE DOS REIS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.62.000150-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO SILVA TORRES (ADVOGADO: ARGEO JOSE DOS REIS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.62.000173-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZENIR MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ADEMIR MONTEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 61,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 61,90. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o requerimento da parte autora.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.62.000177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY VAZ DE QUEIROZ (ADVOGADO: JULIANA LEITE CITELI DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se aparte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.62.000186-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS SUZANO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: JOSIAS SUZANO DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.62.000191-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA GOMES (ADVOGADO: SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.62.000196-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA LANA MACIEL (ADVOGADO: TANIA MARIA GOULART DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - ITAPERUNA - RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.62.000196-4\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA LANA MACIEL\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n( Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na petição inicial, propõe ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, com vistas à condenação da Ré ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação, sobre o saldo da conta vinculada ao seu FGTS, dos índices inflacionários mencionados na exordial.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora firmou termo de adesão com a ré, nos moldes da LC 110/01, quanto às perdas provocadas pelos Planos Verão e Collor I, que possui cláusula expressa no sentido da renúncia “de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, relativamente ao lapso de junho de 1987 a fevereiro de 1991”, o que abrange os mesmos períodos pretendidos pela parte autora.\r\n\r\nO Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 418.918-6/RJ, proclamou a validade do termo de adesão previsto na LC 110/01, sendo tal orientação externada na súmula vinculante nº 1, do seguinte teor:\r\n\r\n“OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001.”\r\n\r\nDesse modo, o acordo firmado entre o titular da conta fundiária e a CEF, não havendo vício na manifestação de vontade do titular da conta vinculada do FGTS e, ausente qualquer impugnação quanto à sua validade, não pode ser desconsiderado pelo Juízo e motiva a extinção do processo sem resolução de mérito pela falta de interesse de agir, já que a pretensão da parte autora postulada neste feito já foi satisfeita em sede administrativa. \r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.62.000198-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILKA DE MORAES BORGES (ADVOGADO: LEANDRO BORGES DELATORRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.62.000223-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO AGUIAR LESSA (ADVOGADO: TONY FERREIRA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.62.000225-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: TONY FERREIRA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V do CPC (litispendência).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.62.000229-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO INACIO PINHEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: TONY FERREIRA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.62.000233-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROZANE OLIVEIRA GREGORIO (ADVOGADO: TONY FERREIRA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.62.000258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY MORENO BARCELOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nSobre a contestação e os documentos apresentados pelo FUNASA, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.62.000270-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MONTEIRO (ADVOGADO: JOAO BATISTA SARDELA ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V do CPC (litispendência).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.62.000271-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA SARDELA ANDRADE (ADVOGADO: JOAO BATISTA SARDELA ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 158,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V do CPC (litispendência).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.62.000314-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA NEVES NUNES (ADVOGADO: SAULO SOARES REIS, JOSE CARLOS ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.62.000315-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA MARA OLIVEIRA ROSESTOLATO (ADVOGADO: ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 284,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - ITAPERUNA - RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.62.000315-8\r\n\r\nAUTOR: LIDIA MARA OLIVEIRA ROSESTOLATO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n( Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na petição inicial, propõe ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, com vistas à condenação da Ré ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação, sobre o saldo da conta vinculada ao seu FGTS, dos índices inflacionários mencionados na exordial.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora firmou termo de adesão com a ré, nos moldes da LC 110/01, quanto às perdas provocadas pelos Planos Verão e Collor I, que possui cláusula expressa no sentido da renúncia “de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, relativamente ao lapso de junho de 1987 a fevereiro de 1991”, o que abrange os mesmos períodos pretendidos pela parte autora.\r\n\r\nO Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 418.918-6/RJ, proclamou a validade do termo de adesão previsto na LC 110/01, sendo tal orientação externada na súmula vinculante nº 1, do seguinte teor:\r\n\r\n“OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001.”\r\n\r\nDesse modo, o acordo firmado entre o titular da conta fundiária e a CEF, não havendo vício na manifestação de vontade do titular da conta vinculada do FGTS e, ausente qualquer impugnação quanto à sua validade, não pode ser desconsiderado pelo Juízo e motiva a extinção do processo sem resolução de mérito pela falta de interesse de agir, já que a pretensão da parte autora postulada neste feito já foi satisfeita em sede administrativa. \r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.62.000342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE OLIVEIRA FAGUNDES (ADVOGADO: ALEXANDRE FREIRE DE SOUZA, VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES SCOPONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nFls. 58/63 - Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.62.000356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY SILVA CATALAO (ADVOGADO: MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.62.000357-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: HOMERO BRAZ DA SILVA ROSA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.62.000373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILO DA SILVA (ADVOGADO: FABRICIO SOARES POLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.62.000400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS PRAZERES (ADVOGADO: JOSE NAGIB SACRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.62.000401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANUZA DA SILVA CRESPO (ADVOGADO: LUIZ ALBINO DE ALMEIDA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 284,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Atendendo aos ditames acima mencionados bem como a que a postulação ajusta-se ao disposto no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da parte autora e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.62.000402-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FREITAS ROSA (ADVOGADO: ELENIO DE ALMEIDA BASTOS, LUIZ ALBINO DE ALMEIDA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se aparte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.62.000403-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELA GONÇALVES GUIMARÃES (ADVOGADO: ELENIO DE ALMEIDA BASTOS, LUIZ ALBINO DE ALMEIDA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se aparte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.62.000409-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO PINTO NOGUEIRA NETO (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nFls. 46/47 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.62.000433-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE SOUZA DE OLIVEIRA BOECHAT (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.62.000438-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CÉLIO VIEIRA PINTO (ADVOGADO: HAMILTON MACHADO VALERIOTE JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.62.000443-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO LEONIDAS NUNES NASCIMENTO MARQUES (ADVOGADO: CIBELE BROCHADO MARTINS DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.62.000451-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO GUIMARÃES LIGIERO (ADVOGADO: ROSA MARIA IPOLITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.62.000457-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DAYVIDSON PORTO FERREIRA (ADVOGADO: PEDRO VITOR BARROS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.62.000462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO LEAL CADIZ (ADVOGADO: VIVIANE CARNEIRO LACERDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.62.000470-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD (ADVOGADO: AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.62.000478-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DO CARMO MONTEIRO ME (ADVOGADO: MARCIO DE SOUZA BATALHA, EUCIMAR DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.62.000479-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELAINE VERDAN SOARES GOETTENAUER (ADVOGADO: EUCIMAR DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.62.000527-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO LAUZINO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULINO PAULA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.62.000534-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYARA DA COSTA SOUZA DIAS (ADVOGADO: CIBELE BROCHADO MARTINS DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.62.000536-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA APARECIDA PIMENTEL (ADVOGADO: MAGNO JOSE GRILO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.62.000578-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA MARCIANO LOPES (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - ITAPERUNA - RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.62.000578-7\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BATISTA MARCIANO LOPES\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n( Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na petição inicial, propõe ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, com vistas à condenação da Ré ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação, sobre o saldo da conta vinculada ao seu FGTS, dos índices inflacionários mencionados na exordial.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora firmou termo de adesão com a ré, nos moldes da LC 110/01, quanto às perdas provocadas pelos Planos Verão e Collor I, que possui cláusula expressa no sentido da renúncia “de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, relativamente ao lapso de junho de 1987 a fevereiro de 1991”, o que abrange os mesmos períodos pretendidos pela parte autora.\r\n\r\nO Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 418.918-6/RJ, proclamou a validade do termo de adesão previsto na LC 110/01, sendo tal orientação externada na súmula vinculante nº 1, do seguinte teor:\r\n\r\n“OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001.”\r\n\r\nDesse modo, o acordo firmado entre o titular da conta fundiária e a CEF, não havendo vício na manifestação de vontade do titular da conta vinculada do FGTS e, ausente qualquer impugnação quanto à sua validade, não pode ser desconsiderado pelo Juízo e motiva a extinção do processo sem resolução de mérito pela falta de interesse de agir, já que a pretensão da parte autora postulada neste feito já foi satisfeita em sede administrativa. \r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.62.000584-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA TOSTES DE SA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA TOSTES DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.62.001597-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VALERIO DA SILVA (ADVOGADO: TALES DE ASSIS NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nSobre a contestação e os documentos apresentados pela União, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.62.001600-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ ALMEIDA DE ARNALDO (ADVOGADO: GABRYEL ABREU DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.62.001610-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO CHIAPINI RAIMUNDO (ADVOGADO: DELZIO DA SILVA SCHIMITH, AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.62.001611-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DELZIO DA SILVA SCHIMITH, AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.62.001615-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE BAPTISTA TARDIN (ADVOGADO: VEDIO FERNANDES BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.62.001701-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MERIO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ROSANA DE SOUZA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.62.001714-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAIANA BARROS DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: PAULINO PAULA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.62.001729-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA PORTELA CONSOLI (ADVOGADO: LUCAS GODINHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.62.001730-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCAS GODINHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.62.001741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO MARTINS DE CASTRO (ADVOGADO: CLAUDIA TOSTES DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.62.001760-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDELFONCIA CARVALHO DOS REIS BASTOS (ADVOGADO: VIVIANE CARNEIRO LACERDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e os documentos apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nItaperuna, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.62.001768-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CORREA (ADVOGADO: ROBERTA DE MELLO BANDOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e os documentos apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nItaperuna, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.62.001780-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA COSTA (ADVOGADO: THIAGO LUQUETTI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e os documentos apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nItaperuna, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n88 - 2006.51.62.001045-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU MENDEL (ADVOGADO: MAFRAN LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\n89 - 2006.51.62.001063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI NASCIMENTO RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DUMAS REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n90 - 2007.51.62.000317-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDES DE OLIVEIRA PIMENTEL (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 237,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2007.51.62.000418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COUTINHO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SEN TENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 236,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267,III,do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2007.51.62.001109-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO PINTO DE ABREU (ADVOGADO: FABIO ARAUJO CITELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2007.51.62.001219-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUCY SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 254,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267,caput do Código de Processo Civil c/c art. 51, inc. I da Lei 9.099/1995, aplicado por força do art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n94 - 2007.51.62.001246-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO LOURENCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREA DE FREITAS PAIVA, RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 254,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2007.51.62.001282-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: BRUNO MEJDALANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2007.51.62.001286-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA ROCHA QUEIROZ (ADVOGADO: LIVIA FERREIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício da autora, NB 046.889.214-1 e DIB 29/3/1994, e fixar a RMI em R$ 296,16 (duzentos e noventa e seis reais e dezesseis), que resultará numa renda atual de R$ 916,02 (novecentos e dezesseis reais e dois centavos), conforme cálculos de fls. 109/118, com data de início do pagamento no mês de competência de NOVEMBRO DE 2009, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora o valor de R$ 22.735,52 (vinte e dois mil setecentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos ), conforme planilha constante das fls. 109/118, relativo aos atrasados, correspondendo aos meses de 07/2002 até 06/2009, tendo incidido correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela imprescrita, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como de juros moratórios, à razão de 1% ao mês.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n97 - 2007.51.62.001309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES DE SOUZA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos temos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2007.51.62.001410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADISLAU GOMES DA SILVA (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2007.51.62.001464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERI XAVIER MARTINS (ADVOGADO: SELSO FERREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 254,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos temos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2007.51.62.001571-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON PINTO MONTEIRO (ADVOGADO: ARTHUR BAPTISTA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2007.51.62.001576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ARTHUR BAPTISTA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2007.51.62.001577-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIRIATO MONTEIRO SOARES (ADVOGADO: ARTHUR BAPTISTA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2007.51.62.001579-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO XAVIER (ADVOGADO: ARTHUR BAPTISTA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2007.51.62.001796-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JORGE REZENDE MAMEDE (ADVOGADO: NILZA PONTES DA CRUZ.) x ADELINO DE OLIVEIRA MOTA E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL KLEIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo em epígrafe, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS ao pagamento do benefício de pensão por morte da instituidora Rita de Cassia de Andrade Silva Mota em favor do autor, a partir da entrada do requerimento administrativo (17.5.2007 - fl. 17), confirmando, destarte, a antecipação dos efeitos da tutela deferida às fls. 65/66.\r\n\r\nQuanto aos valores atrasados, tendo em vista que a partir da competência de julho de 2009 os valores mensais já passaram a ser pagos administrativamente pela Autarquia Ré (em cumprimento à decisão de antecipação de tutela), condeno o INSS a pagar a parte autora, limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 17.5.2007 (data do requerimento administrativo) até 30.6.2009 (dia imediatamente anterior ao início dos pagamentos levados a efeito por força da tutela antecipada). Deverá incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Do montante assim apurado, deverá ser deduzido o valor já pago em sede administrativa em 18/8/2009 (R$ 3.979,00 - três mil, novecentos e setenta e nove reais), conforme fls. 82. Se dessa operação resultar saldo em desfavor da parte autora, fica o INSS autorizado a compensar o valor nos futuros pagamentos do benefício.\r\n\r\nCondeno ainda a Autarquia Ré a cessar o benefício nº 138.733.605-0, a partir da competência OUTUBRO de 2009. Esclareço desde já que deixo de retroagir a data de cessação desse benefício àquela data postulada pela parte autora, em virtude do caráter alimentar da verba. Presentes os requisitos de verossimilhança da alegação pelo esgotamento da cognição judicial a favor da pretensão autoral e do periculum in mora, devido ao já mencionado caráter alimentar da medida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO, A PARTIR DA COMPETÊNCIA NOVEMBRO DE 2009, DO BENEFÍCIO nº 138.733.605-0, deferido administrativamente a Adelino de Oliveira Mota. \r\n\r\nCom a cessação ora determinada, o benefício de pensão por morte da instituidora Rita de Cassia de Andrade Silva Mota deverá ser rateado apenas entre o autor e a filha da falecida, Kaoma de Oliveira Mota.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos pertinentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n105 - 2007.51.62.001815-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SANTOS SILVA (ADVOGADO: PAULO SETUBAL OLIVEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO autoral, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde 06/11/2008. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 06/11/2008 até 30/09/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da competência do mês de OUTUBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a ressarcir o Tribunal as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n106 - 2007.51.62.001826-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDÉA DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2007.51.62.001837-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA BORGES (ADVOGADO: ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES, LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 251,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício da parte autora, NB 070.388.134-5 e fixar a RMI em Cr$ 87.830,04 (oitenta e sete mil, oitocentos e trinta cruzeiros e quatro centavos), que resultará numa renda de R$ 842,00 (oitocentos e quarenta e dois reais) - posição em 12 de maio de 2009 - fl. 67, com data de início do pagamento na data do cálculo, em MAIO DE 2009.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, o valor de R$ 13.282,79 (treze mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos), - posição em 12/5/2009 - conforme planilha constante às fls. 66/67, relativo aos atrasados, correspondendo aos meses de dezembro de 2002 a maio de 2009. \r\n\r\nO valor da condenação supra (R$ 13. 282,79), para fins de cumprimento do julgado (envio da RPV), deverá ser corrigido monetariamente desde 12/5/2009 (data do cálculo - fls. 66/67), segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. Após o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n108 - 2007.51.62.001856-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MOTTA (ADVOGADO: ROMUALDO GONCALVES JORGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001833/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício da parte autora, NB 043.284.384-1 e DIB 10/03/1994, e fixar a RMI em R$ 160,95 (cento e sessenta reais e noventa e cinco centavos), que resultará numa renda atual de R$ 623,96 (seiscentos e vinte e três reais e noventa e seis cen tavos), conforme cálculos de fls. 66/73, com data de início do pagamento no mês de competência de OUTUBRO DE 2009, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora o valor de R$ 19.059,51 (dezenove mil e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos), conforme planilha constante das fls. 66/73, relativo aos atrasados, tendo incidido correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela não prescrita, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.62.000032-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ BALDUCCI MENDES (ADVOGADO: JOSE NAGIB SACRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC (impossibilidade jurídica do pedido), nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2008.51.62.000037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA DOS SANTOS ANSELME (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício da parte autora, NB 083.004.686-0 e fixar a RMI em Cz$ 15.958,40 (quinze mil, novecentos e cinquenta e oito cruzados e quarenta centavos), a qual não importará na revisão do valor mensal atual do seu benefício, cuja renda permanecerá em um salário mínimo - posição em 11/5/2009 (fl. 43).\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, o valor de R$ 3.356,52 (três mil, trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), - posição em 11/05/2009 - conforme planilhas constantes às fls. 43/45, relativo aos atrasados, correspondendo aos meses de janeiro de 2003 a maio de 2009. \r\n\r\nO valor da condenação supra (R$ 3.356,52), para fins de cumprimento do julgado (envio da RPV), deverá ser corrigido monetariamente desde 11/05/2009 (data do cálculo - fls. 43/45), segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. Após o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.62.000108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA DE MELO (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Atendendo aos ditames acima mencionados bem como a que a postulação ajusta-se ao disposto no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da parte autora e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2008.51.62.000125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ CUCO DE SÁ (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n113 - 2008.51.62.000156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO DA SILVA RANGEL (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2008.51.62.000172-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON MIRANDA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, julgado extinto o feito, com fulcro no art. 267, VI do CPC, em razão da existência da coisa julgada, conforme fundamentação acima expendida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, dada a gratuidade de justiça deferida. Sem recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n115 - 2008.51.62.000183-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA NOVO PEREIRA (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE, RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO autoral, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de auxílio-doença desde 05/05/2009. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 05/05/2009 até 30/09/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de OUTUBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nDeve o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nConsiderando que o perito judicial informa que a incapacidade laborativa da autora é permanente (fl. 58, item 4), fica a autarquia previdenciária desautorizada a cessar o benefício objeto da presente condenação, até que seja considerada habilitada, a autora, no processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, ou, se considerada não-recuperável, for aposentada por invalidez, na forma do que dispõe o art. 62 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a ressarcir o Tribunal as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.62.000223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 266,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, revogo o despacho de fls. 11 e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2008.51.62.000239-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE OLIVEIRA REIS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA, JULIANA LEITE CITELI DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2008.51.62.000242-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONICE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADEMIR MONTEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n119 - 2008.51.62.000244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . PROCESSO Nº 2008.51.62.000244-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIndefiro o petitório de fls. 116/118. A autora, em sua inicial, foi clara ao juntar, em anexo à inicial, documentos (receituários médicos) que relacionam seu problema com a especialidade médica na qual se submeteu à perícia.\r\n\r\nÉ bem verdade que também juntou laudos que indicam dificuldades nas cordas vocais. Mas neste ponto é preciso lembrar que a parte autora exerce o labor do magistério, onde sua deficiência com a voz sinalizaria para uma lesão decorrente de acidente de trabalho, o que transforma este Juízo incompetente para apreciar a questão.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n120 - 2008.51.62.000257-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMEL SAD SIMÃO (ADVOGADO: JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 266,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2008.51.62.000266-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDINA GOULART DE SOUZA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOULART DE SOUZA, NILZA PONTES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 56,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2008.51.62.000286-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERTULIANA SIMÃO TEIXEIRA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos temos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2008.51.62.000295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RODRIGUES ZAMPIER (ADVOGADO: TANIA MARIA GOULART DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2008.51.62.000344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOULART DE SOUZA, NILZA PONTES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 196,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2008.51.62.000415-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILTON DOS SANTOS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 262,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2008.51.62.000428-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DUTRA (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso V do CPC (coisa julgada). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2008.51.62.000429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVEIRA NEVES (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n128 - 2008.51.62.000464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES DE FARIA (ADVOGADO: OSEIAS NUNES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício da parte autora, NB 076.939.305-5 e fixar a RMI em Cr$ 337.295,40 (trezentos e trinta e sete mil, duzentos e noventa e cinco cruzeiros e quarenta centavos), que resultará numa renda de R$ 784,22 (setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) - posição em 12 de maio de 2009 - fl. 48, com data de início do pagamento na data do cálculo, em MAIO DE 2009.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, o valor de R$ 1.841,39 (um mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos), - posição em 12/5/2009 - conforme planilha constante às fls. 49/50, relativo aos atrasados, correspondendo aos meses de julho de 2003 a maio de 2009. \r\n\r\nO valor da condenação supra (R$ 1.841,39), para fins de cumprimento do julgado (envio da RPV), deverá ser corrigido monetariamente desde 12/5/2009 (data do cálculo - fls. 49/50), segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. Após o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.62.000465-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARTINS DA FONSECA (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n130 - 2008.51.62.000467-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO SOARES DE AZEVEDO (ADVOGADO: ELI NAVEGA MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2008.51.62.000516-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELIA LOPES FINAMOURO (ADVOGADO: GABRIEL ANDRADE REZENDE, FLAVIO SILVA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n132 - 2008.51.62.000525-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO RICARDO FERNANDES DIAS (ADVOGADO: JOELMA OLIVEIRA CABREIRA, MAFRAN LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante a certidão retro, reconsidero o despacho de fl. 58 no tocante à nomeação do Dr. Paulo Afonso Dias e, em substituição, nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial no presente processo, cuja perícia médica judicial será realizada em seu consultório situado à Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Itaperuna/RJ, no dia 29 de outubro de 2009, às 15 horas e 45 minutos. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.62.000551-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO DA SILVA FAUSTINO (ADVOGADO: JUVENTINO DE SOUZA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2008.51.62.000603-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LINA DO ALMO MAGALHÃES (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS, JOSE BOECHAT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO autoral, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde 07/05/2009. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 07/05/2009 até 30/09/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da competência do mês de OUTUBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a ressarcir o Tribunal as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.62.000629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: GUSTAVO DE ASSIS RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso V do CPC (coisa julgada). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2008.51.62.000642-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA APARECIDA PEREIRA HENRIQUES (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 74 - Diga a parte autora se tem interesse em depositar o valor mínimo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, qual seja, R$ 176,10, a fim de dar continuidade a realização de sua perícia.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se o DARF correspondente.\r\n\r\n137 - 2008.51.62.000649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINO FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: SOLANGE DA CONCEICAO BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n138 - 2008.51.62.000691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RAIMUNDO SOBRINHO (ADVOGADO: JOSE NAGIB SACRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001959/2009 Custas para Re curso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2008.51.62.000692-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGES RAIMUNDO VIEIRA (ADVOGADO: JOSE NAGIB SACRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2008.51.62.000702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE ASSIS RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, julgado extinto o feito, com fulcro no art. 267, VI do CPC, em razão da existência da coisa julgada, conforme fundamentação acima expendida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, dada a gratuidade de justiça deferida. Sem recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n141 - 2008.51.62.000708-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMO GONÇALVES (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2008.51.62.000722-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY MATHIAS (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 259,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2008.51.62.000771-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GONÇALVES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE NAGIB SACRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 259,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2008.51.62.000781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOPES DO AMARAL (ADVOGADO: RONEI GALOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 218,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2008.51.62.000814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY FRANCISCA MACHADO ROGOZZO (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001936/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n146 - 2008.51.62.000832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR MACHADO TRIGO RODRIGUES (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 145,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos temos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2008.51.62.000843-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY MADUREIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n148 - 2008.51.62.000844-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI FERREIRA LHAMAS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Reconsidero, por ora, o despacho de fl. 85.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria, junto ao banco de dados da Receita Federal, o atual endereço da parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se os demais termos do despacho de fl. 78.\r\n\r\n149 - 2008.51.62.000851-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ROGERIO PINTO TEIXEIRA (ADVOGADO: MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Reconsidero a decisão de fls. 88/90 no tocante à nomeação do Dr. Fábio Fernandes de Souza e, em substituição, nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial no presente processo, cuja perícia médica judicial será realizada em seu consultório situado à Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Itaperuna/RJ, no dia 29 de outubro, às 15 horas e 15 minutos. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n150 - 2008.51.62.000864-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON TAVARES CAMPOS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 258,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n151 - 2008.51.62.000882-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EIDIMAR REZENDE PENA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização com o Dr. Aldo Vieira Vincis, já nomeado à fl. 59, para o dia 29 de outubro de 2009, às 15 horas e 30 minutos, em seu consultório situado à Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Itaperuna/RJ,. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n152 - 2008.51.62.000941-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS RIBEIRO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n153 - 2008.51.62.000964-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FERREIRA BARROS (ADVOGADO: RICARDO DA SILVA MIGUEL, JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo em epígrafe, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS ao pagamento do benefício de pensão por morte do instituidor Valter Admir Scott em favor da autora, a partir da entrada do requerimento administrativo (03.10.2008 - fl. 11).\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de OUTUBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão. Condeno ainda o INSS a pagar a parte autora, limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 03.10.2008 até 30.9.2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n154 - 2009.51.12.000180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAX LEANDRO MACEDO DA SILVA (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA, ANTENOR ARAUJO DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n3. Explicar a contradição existente entre o seu pedido de auxílio doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, com os documentos de fls. 16/20, na qual o autor requereu junto ao INSS o benefício de amparo social, devendo no caso de o pedido ser de auxílio doença como contido na inicial, comprovar que o requereu administrativamente junto ao INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia.\r\n\r\nItaperuna, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n155 - 2009.51.62.000003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ AVAHY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n156 - 2009.51.62.000129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR COELHO FRAGA (ADVOGADO: CLARISSA ARMOND VICENTE, RAMON SABINO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se o autor para que junte aos autos exames médicos cardiológicos bem como laudos que especifiquem e comprovem a doença que o acomete, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n157 - 2009.51.62.000165-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 255,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n158 - 2009.51.62.000176-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERTI MIRANDA PACHECO (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDIPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n159 - 2009.51.62.000189-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GUILHERMINA VALINHO BAPTISTA (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n160 - 2009.51.62.000224-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ILDA OLIVEIRA GREGORIO DOS SANTOS (ADVOGADO: TONY FERREIRA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n161 - 2009.51.62.000240-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR MOREIRA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n162 - 2009.51.62.000248-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JULIANO ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício da autora, NB 101.162.471-8 e DIB 11/04/1996, e fixar a RMI em R$ 284,16 (duzentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), que resultará numa renda atual de R$ 697,97 (seiscentos e noventa e sete reais e noventa e sete centavos), conforme cálculos de fls. 36/43, com data de início do pagamento no mês de competência de OUTUBRO DE 2009, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora o valor de R$ 5.490,41 (cinco mil quatrocentos e noventa reais e quarenta e um centavos conforme planilha constante das fls.36/43, relativo aos atrasado, tendo incidido correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela não prescrita, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n163 - 2009.51.62.000282-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAÍDES DIAS SOARES (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n164 - 2009.51.62.000287-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NOGUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n165 - 2009.51.62.000288-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PONTES LIMA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 232,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC (impossibilidade jurídica do pedido), nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem honorários ou custas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos voluntários, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n166 - 2009.51.62.000290-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARDOZO FERREIRA (ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nSobre a contestação e os documentos apresentados pela União, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n167 - 2009.51.62.000335-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIOLANGIO MONGARDE (ADVOGADO: RONEI GALOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I\r\n\r\n168 - 2009.51.62.000338-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SOARES (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fls. 77/81 - Assiste razão o Contador.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n169 - 2009.51.62.000354-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n170 - 2009.51.62.000362-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA MARIA DA COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n171 - 2009.51.62.000390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINA DA CONCEIÇÃO FERNANDES (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial: oftalmologia ou ortopedia.\r\n\r\n172 - 2009.51.62.000420-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO JOSE BOECHAT SILVA (ADVOGADO: Ronaldo Nunes Ávilla.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC (impossibilidade jurídica do pedido), nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n173 - 2009.51.62.000427-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ROBERTO LIMA VICENTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se vista às partes do laudo econômico-social (fls. 31/32)pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n174 - 2009.51.62.000442-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE MORAES PEIXOTO (ADVOGADO: SIMONE APARECIDA DOS REIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 183,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n175 - 2009.51.62.000452-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 253,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n176 - 2009.51.62.000476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FERNANDES (ADVOGADO: CRISTIANE GOMES NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 253,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n177 - 2009.51.62.000480-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MARCONI (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDIPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos temos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n178 - 2009.51.62.000516-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIRA DA CUNHA CODINHO (ADVOGADO: GIL BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 283,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC (impossibilidade jurídica do pedido), nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n179 - 2009.51.62.000517-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER ALVES GODINHO (ADVOGADO: GIL BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 283,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC (impossibilidade jurídica do pedido), nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n180 - 2009.51.62.000520-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRENE GERALDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA, EMILIO CARLOS MOREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC (impossibilidade jurídica do pedido), nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n181 - 2009.51.62.000533-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH ISSA MARINS (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n182 - 2009.51.62.000620-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANE MARIA DA SILVA VASCONCELOS (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ONCOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). HUMBERTO CAMPOS SOUZA TINOCO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n183 - 2009.51.62.000628-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DUARTE SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 22 de outubro de 2009, às 14 horas. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n184 - 2009.51.62.000644-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de GABRIELA DE LANNES MONTEIRO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos em sua peça inicial, intime-se a parte ré, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n185 - 2009.51.62.000656-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM AUGUSTA RAMOS PELIZON (ADVOGADO: ANNY RAMOS VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n186 - 2009.51.62.000700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FAGUNDES LEAL (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V do CPC (litispendência).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n187 - 2009.51.62.000711-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERENICE DA SILVA ALMEIDA OLIVEIRA (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos em sua peça inicial, intime-se a parte ré, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n188 - 2009.51.62.000730-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYEL GERONYMO CARVALHO COSTA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 05 de novembro de 2009, às 15 horas e 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n189 - 2009.51.62.000732-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON RODRIGUES ROCHA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...)INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia em OFTALMOLOGIA.\r\n\r\n190 - 2009.51.62.000737-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONES ROSA DE CARVALHO (ADVOGADO: GILCELIO NOGUEIRA DA SILVA, EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ALAIR TEIXEIRA DA SILVA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n191 - 2009.51.62.000738-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZONILTON FERRARI DOS SANTOS (ADVOGADO: GILCELIO NOGUEIRA DA SILVA, EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência; (...)\r\n\r\n192 - 2009.51.62.000739-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA PAULINO (ADVOGADO: GILCELIO NOGUEIRA DA SILVA, EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção (...)\r\n\r\n193 - 2009.51.62.000741-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LÚCIA OLIVEIRA DE MORAES (ADVOGADO: ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001885/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recurso, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\n194 - 2009.51.62.000744-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA CRISTINA PINHEIRO TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...)Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, indicar especificamente apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, ou seja, aquela a qual considera de maior importância para o deslinde da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n195 - 2009.51.62.000747-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...)INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\nIndicar especificadamente apenas uma especialidade médica na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, ou seja , aquela que considera de maior importância para o deslinde da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n196 - 2009.51.62.000749-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE QUINTINO CARLOS (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). JOÃO BATISTA DE PAULA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos em sua peça inicial, intime-se a parte ré para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n197 - 2009.51.62.000750-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ RANGEL BASTOS (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de DERMATOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). DANIELLA SUÍSSO NOVAES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos em sua peça inicial, intime-se a parte ré o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. (...)\r\n\r\n198 - 2009.51.62.000752-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDER DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: WILSON ROSA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ANTÔNIO CARLOS PEREIRA P; JÚNIOR, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos em sua peça inicial, intime-se a parte ré, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n199 - 2009.51.62.000753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA MEDEIROS DE OLIVEIRA BARBOZA (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 29 de outubro de 2009, às 13 horas e 30 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. (...)\r\n\r\n200 - 2009.51.62.000754-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CERQUEIRA CARNEIRO (ADVOGADO: WALTER DIAS SUETH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, indicar uma única especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n201 - 2009.51.62.000755-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR BONIFÁCIO DE MELLO (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SABRINA JORGE RODRIGUES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n202 - 2009.51.62.000756-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA MORETI COSTA ALVES (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CARLOS ALBERTO MALTA CARPI, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n203 - 2009.51.62.000757-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ BATISTA ROSA (ADVOGADO: JULIANO ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...)Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...)INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, ou seja, aquela que considera de maior importância para o deslinde da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n204 - 2009.51.62.000758-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JULIANO ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 29 de outubro de 2009, às 15 horas. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n205 - 2009.51.62.000759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILCE GOMES DA SILVA MORAES (ADVOGADO: JULIANO ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 29 de outubro de 2009, às 13 horas E 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n206 - 2009.51.62.000761-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÂNIA ROGÉRIA FRANÇA MEIRA MARTINS (ADVOGADO: FABRICIO SOARES POLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n207 - 2009.51.62.000762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOMAZ BARBOSA FERREIRA (ADVOGADO: EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 29 de outubro de 2009, às 14 horas e 45 minutos. Intime-se-o, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n208 - 2009.51.62.000764-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MILATO (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). JOSÉ HENRIQUE MOREIRA PILLAR, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n209 - 2009.51.62.000765-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA PEREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: GABRIEL ANDRADE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, ou seja, ortopedia ou neurologia, levando em consideração aquela que considera de maior importância para o deslinde de causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n210 - 2009.51.62.000766-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO BRITES DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE CURTY GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, indicar uma única especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, ou seja, aquela que considera de maior importância para o deslinde da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n211 - 2009.51.62.000769-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA BATISTA PASSALINI (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia em ORTOPEDIA.\r\n\r\nNão cumprido, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\n212 - 2009.51.62.000770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO SÉRGIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n213 - 2009.51.62.000771-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ANGIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). JOSÉ MÁRCIO P. CAMPBELL, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n214 - 2009.51.62.000772-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BORGES ABREU (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Postergo a designação de perícia para após a citação e apresentação de quesitos pelas partes, facultando-lhes o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n215 - 2009.51.62.000773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA VICENTE DE JESUS (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50 (...)\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n216 - 2009.51.62.000774-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 29 de outubro de 2009, às 14 horas. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n217 - 2009.51.62.000775-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA DA SILVA PATRICIO (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 29 de outubro de 2009, às 14 horas e 15 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n218 - 2009.51.62.000779-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODISSEIA RAPHAEL RABELO RANCATO (ADVOGADO: ERIKA COSTA CLEMENTE, ROSELENE APARECIDA CARREIRO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, sob pena de extinção do processo: Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA.\r\n\r\n219 - 2009.51.62.000782-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA RIBEIRO NUNES (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). JOSÉ HENRIQUE MOREIRA PILLAR, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n220 - 2009.51.62.000783-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA ABREU DE FREITAS (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, ademais o autor encontra-se em gozo de auxílio-doença até 30/10/2009.\r\n\r\nCite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n221 - 2009.51.62.000785-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA DE OLIVEIRA PAIVA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ANTÔNIO COTRIM TEVES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos em sua peça inicial, intime-se a parte ré, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. (...)\r\n\r\n222 - 2009.51.62.000786-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Nilo Gama Vieira (ADVOGADO: FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ANTÔNIO COTRIM TEVES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n223 - 2009.51.62.000788-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim, sendo, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nApós, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização. \r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n224 - 2009.51.62.000791-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS FARIA DA SILVA (ADVOGADO: LORENA SABINO LOPES, RAMON SABINO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, sob pena de extinção do processo: Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA.\r\n\r\n225 - 2009.51.62.000792-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DE SANT´ANA MARTINS (ADVOGADO: LORENA SABINO LOPES, RAMON SABINO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...)INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n226 - 2009.51.62.000794-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSÉ DE CASTRO (ADVOGADO: TIAGO BROWNE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...)Postergo a designação de perícia para após a citação e apresentação de quesitos pelas partes, facultando-lhes o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n227 - 2009.51.62.000795-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA MACEDO CORTES DA SILVA (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n228 - 2009.51.62.000796-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MIRANDA COUTO (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 29 de outubro de 2009, às 14 horas e 30 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos em sua peça inicial, intime-se a parte ré para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n229 - 2009.51.62.000797-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE MARIA LACERDA GUIMARÃES (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n230 - 2009.51.62.000801-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISÉLIA MARIA FERREIRA PRADO (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ANGIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). JOSÉ MÁRCIO P. CAMPBELL, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os hono rários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n231 - 2009.51.62.000804-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SILVA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 05 de novembro de 2009, às 13 horas e 30 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n232 - 2009.51.62.000812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FIGUEIRA LOPES (ADVOGADO: TIAGO BROWNE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SABRINA JORGE RODRIGUES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n233 - 2009.51.62.000825-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS SCHETTINO (ADVOGADO: EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . A Petição nº 7.114/RJ, em trâmite perante o STJ, trata de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, onde o INSS requer um pronunciamento definitivo sobre a correta aplicabilidade dos arts. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91 e 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, que trata de mesma matéria discutida nesta ação sob o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nNo Incidente que corre no Colendo Tribunal, o Relator, Min. Arnaldo Esteves Lima, em decisão de 17.6.2009, concedeu liminar determinando a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAssim, sendo, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nApós, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização. \r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n234 - 2009.51.62.000832-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: WILSON ROSA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n235 - 2009.51.62.000835-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI MARENDAZ (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 05 de novembro de 2009, às 14 horas. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n236 - 2009.51.62.000842-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA VIDAURRE (ADVOGADO: ANDRE CURTY GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência indicar uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, ou seja, aquela que considera de maior importância para o deslinde da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n237 - 2009.51.62.000843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL SOARES (ADVOGADO: ANDRE CURTY GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência indicar uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, ou seja, aquela que considera de maior importância para o deslinde da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n238 - 2009.51.62.000844-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE CURTY GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n239 - 2009.51.62.000870-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECI DIAS FERREIRA (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). RAPHAEL TEIXEIRA XAVIER , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n240 - 2009.51.62.000881-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LUIZ TORRES (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para apresentar cópia do seu CPF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 05 de novembro de 2009, às 14 horas e 15 minutos. Intime-se-o, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n241 - 2009.51.62.001582-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI DE CASTRO BARBOSA (ADVOGADO: ARGEO JOSE DOS REIS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 281,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n242 - 2009.51.62.001662-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DA SILVA ASSIS (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001922/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n243 - 2009.51.62.001668-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n244 - 2009.51.62.001726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VILMA DE ASSIS VENÂNCIO (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recurso, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\n245 - 2009.51.62.001731-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PEREIRA (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n246 - 2009.51.62.001787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO BASTOS PEXIOLINE (ADVOGADO: PAULO SETUBAL OLIVEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n247 - 2007.51.62.000356-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRIVERALDO DO NASCIMENTO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 236,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n248 - 2007.51.62.000628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENILDO SILVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO MOURA SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,28. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo sido realizado acordo entre as partes, nos termos acima, e para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A REFERIDA TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, de acordo com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nIntime-se a Ré para cumprimento do acordo firmado, no prazo de até 60 (sessenta) dias, devendo ser corrigido o valor acordado até a data do efetivo pagamento, que se dará por meio de depósito na conta informada. Fica desde já intimada a CEF a comunicar a este Juízo a data da efetivação do depósito.\r\n\r\nCom a comunicação da CEF, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n249 - 2007.51.62.000890-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EXPEDITO BARROSO VARGAS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e por conseqüência DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, I, c/c 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n250 - 2007.51.62.000903-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTÔNIO DE SOUZA (ADVOGADO: SOLANGE PEREIRA RIDOLFI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Atendendo aos ditames acima mencionados bem como a que a postulação ajusta-se ao disposto no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da parte autora e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n251 - 2007.51.62.000990-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMOACYR DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 235,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n252 - 2007.51.62.001005-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO BARROZO DA FARIA E OUTRO (ADVOGADO: IVA LEONOR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo sido realizado acordo entre as partes, nos termos acima, e para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A REFERIDA TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, de acordo com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nIntime-se a Ré para cumprimento do acordo firmado, no prazo de até 60 (sessenta) dias, devendo ser corrigido o valor acordado até a data do efetivo pagamento, que se dará por meio de depósito na conta informada(ag. 0182, conta poupança n. 174197-7). Fica desde já intimada a CEF a comunicar a este Juízo a data da efetivação do depósito.\r\n\r\nCom a comunicação da CEF, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n253 - 2007.51.62.001777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON BARBOSA TEIXEIRA (ADVOGADO: VITOR COSTA FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 251,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n254 - 2007.51.62.001778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HERMINIO DA FONSECA (ADVOGADO: VITOR COSTA FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001837/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n255 - 2008.51.62.000022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO LINDOLFO CARDOSO (ADVOGADO: JOSE NAGIB SACRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,54. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Atendendo aos ditames acima mencionados bem como a que a postulação ajusta-se ao disposto no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da parte autora e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n256 - 2008.51.62.000080-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA NOGUEIRA RABELLO (ADVOGADO: PATRICIA NOGUEIRA RABELLO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001830/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 246,77. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima, que fica fazendo parte integrante da sentença proferida às fls. 73/75.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n257 - 2008.51.62.000218-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DEUSA DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n258 - 2008.51.62.000237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MACHADO ROSA HENRIQUES (ADVOGADO: TICIANA IACK PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nFls. 47/51 - Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n259 - 2008.51.62.000367-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA CAMPANARIO NEVES (ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n260 - 2008.51.62.000381-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: JOAO PAULO MEDEIROS DA SILVA, ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Atendendo aos ditames acima mencionados bem como a que a postulação ajusta-se ao disposto no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da parte autora e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n261 - 2008.51.62.000403-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS PAZ DE MEDEIROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDIPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do alegado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na petição constante da fl. 35, esclarecendo sobre o pedido feito nos autos da ação ordinária nº: 95.0011367-8. \r\n\r\nItaperuna, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n262 - 2008.51.62.000410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO SOUZA MORAES (ADVOGADO: HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001983/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n263 - 2008.51.62.000445-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODELINA MARIZA DA CUNHA (ADVOGADO: ADRIANA DA CUNHA MARREIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nEm atendimento à decisão retro exarada por este Juízo, a CEF apenas apresentou contestação.\r\n\r\nLogo, intime-se novamente a referida ré para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra o restante do supracitado provimento judicial no que tange à juntada de extratos e ao pronunciamento quanto à possibilidade de acordo.\r\n\r\nItaperuna, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n264 - 2008.51.62.000446-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA CARMEN DA CUNHA ALVES (ADVOGADO: ADRIANA DA CUNHA MARREIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001927/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 262,86. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo sido realizado acordo entre as partes, nos termos acima, e para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A REFERIDA TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, de acordo com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nIntime-se a Ré para cumprimento do acordo firmado, no prazo de até 60 (sessenta) dias, devendo ser corrigido o valor acordado até a data do efetivo pagamento, que se dará por meio de depósito na conta informada. Fica desde já intimada a CEF a comunicar a este Juízo a data da efetivação do depósito.\r\n\r\nCom a comunicação da CEF, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n265 - 2008.51.62.000447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉIA DA CUNHA ALVES (ADVOGADO: ADRIANA DA CUNHA MARREIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo sido realizado acordo entre as partes, nos termos acima, e para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A REFERIDA TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, de acordo com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nIntime-se a Ré para cumprimento do acordo firmado, no prazo de até 60 (sessenta) dias, devendo ser corrigido o valor acordado até a data do efetivo pagamento, que poderá ser por meio de depósito na conta informada (outra instituição financeira), ou através de depósito judicial à disposição deste Juízo. Fica desde já intimada a CEF a comunicar a este Juízo a data da efetivação do depósito.\r\n\r\nCom a comunicação da CEF, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e tendo optado a Ré por realizar depósito judicial, providencie a Secretaria a expedição de Alvará de levantamento, intimando a parte Autora, em seguida, para vir retirar o respectivo Alvará, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós a comprovação nos autos do levantamento do Alvará (ou do depósito na conta informada à fl. 86, mantida em outra instituição financeira), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n266 - 2008.51.62.000145-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELICIO BATISTA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS, JOSE BOECHAT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Reconsidero a decisão de fls. 101/103 no tocante à nomeação da Dra Janine Leme Novaes e, em substituição, nomeio o Dr. Marco Aurélio Raeder, como perito judicial no presente processo, mantendo a decisão anterior em todos os seus termos.\r\n\r\nIntimem-se os peritos para designação de data e local para realização da perícia, encaminhando-se cópias dos quesitos do juiz e aqueles já apresentados pelas partes. Em seguida, intime-se a parte autora para comparecimento a fim de ser submetida à perícia judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos laudos periciais pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do perito.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n267 - 2008.51.62.000241-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTÔNIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADEMIR MONTEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n268 - 2008.51.62.000406-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSÉ TEIXEIRA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 86/87, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 79:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n269 - 2008.51.62.000407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SILVESTRE PERES (ADVOGADO: TANIA MARIA GOULART DE SOUZA, NILZA PONTES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 65/66, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 51/52:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n270 - 2008.51.62.000599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLNEIDA BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 61/67 e 79/86, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 29/31:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n271 - 2008.51.62.000620-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SOUTO DA CUNHA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA SGRO, HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 71/72, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 60:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n272 - 2008.51.62.000742-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE LEONARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 65/66 e 73/80, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 21/25:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n273 - 2008.51.62.000752-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEONIL DA SILVA CHAGAS (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 68/75, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 30/36:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 113\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 154\r\n\r\nId: 857367"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.003609-3 MARIA CLAUDIA CABRAL CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Cumpra-se o despacho de fls. 211, que segue transcrito:\r\n\r\n“Oficie-se ao Presidente do TRF 2a. Região solicitando-se o cancelamento do Precatório de no. 27175 (fl. 122, dos autos do precatório), em favor de Antônio Francisco de Carvalho, processo originário da Justiça Estadual de no. 1279/91, bem como dos valores depositados, conforme ofício de fl. 210, dos presentes autos, o qual deverá xerocopiado e acompanhar o presente expediente.\r\n\r\nApós, requisite-se a verba no valor de R$ 294,80 (fl. 203)”.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n2 - 2007.51.16.000523-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x RH EMPREENDIMENTOS LAZER E TURISMO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO BRANDAO MARQUES, LEONARDO MACHADO RODRIGUES, EDUARDO CARLOS DE SOUZA, MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA, PATRICK DE SOUZA HUWILER.). . A citação é o ato de chamamento ao processo para que o Réu venha defender-se. Trata-se de formalidade essencial, cuja inobservância acarreta nulidade absoluta do procedimento, na medida em que consubstancia a concretização do postulado constitucional do devido processo legal. \r\n\r\nNo caso sob exame, a Exma. Srª Juíza Federal Titular, nada obstante tenha a Ré desistido de recurso de Agravo de Instrumento para tanto interposto, anulou a citação por hora certa já realizada e a decisão que, em virtude deste ato, decretara a revelia da Ré. Entendeu Sua Excelência que qualquer irregularidade no ato de chamamento da Ré ao processo para defender-se poderia eivar de nulidade todo o processado.\r\n\r\nAnulada a citação e a revelia decretada, assinou-se prazo de 30 (trinta) dias da intimação daquela decisão para que a Ré apresentasse sua resposta (artigo 214, § 2º, CPC). Dessa forma, tendo inequívoco conhecimento da existência da demanda e ainda assim quedando-se inerte, impõe-se, uma vez mais, a decretação de sua revelia.\r\n\r\nNo que concerne ao requerido pelo Ministério Público Federal, defiro-o em sua totalidade, devendo a retirada e entrega do bem (caixa eletrônico) ser acompanhada pelo Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nIsto posto, decreto a revelia da Ré TUCCI EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA e defiro a retirada e entrega da máquina de caixa eletrônico à sociedade empresarial TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A (776/780), o que deve ser acompanhada pelo Sr. Oficial de Justiça\r\n\r\nDê-se nova vista ao Ministério Público Federal (857/859) para manifestar-se quanto ao indeferimento de prova testemunhal requerida por VALSECHY Empreendimentos, Lazer, Turismo LTDA.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 2007.51.16.000571-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x RENATO BARBOSA SALGADO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS AGUIAR ALVES, REGINALDO AUGUSTO.) x MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ x TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA (ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO.) x ANTONIO CARLOS VALADARES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES, WAGNER CARVALHO MOTTA, SALIM SELEM NETO.). . \r\n\r\nNegado o efeito suspensivo ativo pela decisão de fls. 1183/1186, intimem-se as partes para proceder ao recolhimento dos honorários.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 99.0301807-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x JAME DE BARCELOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANO BARCELOS DE AZEVEDO, ADRIANO BARCELOS DE AZEVEDO.) x RITA DE CASSIA DE SOUZA ALVES (ADVOGADO: WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS, GUSTAVO DE SOUZA CARDOSO.) x ALEXANDRE CARLOS DE PAULA FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO CORDEIRO SANTOS.) x CARLOS EDUARDO MOREIRA RAMOS (ADVOGADO: MARCELO CLAUDIO CARRILHO REITBERGER, VIVIANE PEREIRA RAMOS.) x EDILBERTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: WILSON FRANCISCO DOMINGUES.). . \r\n\r\nFls. 605/609 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl. 614 - Ciência às partes da remessa da Carta Precatória nº.: 2009.51.03.002333-7 ao Juízo Distribuidor da Comarca de Quissamã-/RJ.\r\n\r\nApós, aguarde-se o retorno da referida Carta Precatória.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.66.000072-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DE SOUZA SALVADOR (ADVOGADO: CRISTIANY CHAVES NASCIMENTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Designo audiência de conciliação para o dia 09/11, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se .\r\n\r\n6 - 2009.51.66.000081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ALVES DE LIMA (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Designo audiência de conciliação para o dia 09/11, às 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se .\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.16.000306-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x MAURICIO NAIFELD (ADVOGADO: LEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS.). . Vistos, etc.\r\n\r\nReconsidero, em parte, o determinado, à fl. 176, e cancelo a audiência designada para o dia 20/10/2009.\r\n\r\nAusente qualquer das hipóteses descritas no art. 395 do CPP. RECEBO A DENÚNCIA em relação a: MAURÍCIO NAIFELD, determinando:\r\n\r\nA juntada da peça denunciatória como inicial do presente processo, certificando-se.\r\n\r\nRemessa dos autos ao SDI para alteração do rito processual, passando a ser o rito comum, com fulcro no § 1º do art. 66 da Lei 9.099/95, distribuindo o presente feito como Ação Penal, classe 21000.\r\n\r\nCite-se e intime-se o acusado, por edital, conforme previsto no § 1º do art. 363 do CPP, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 396 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008; observando-se o contido no art. 396-A do CPP, no qual dispõe que “na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”; ficando o mesmo ciente da possibilidade de suspensão condicional do processo (conforme fls. 174/175), se presentes os requisitos que a autorizam.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me imediatamente conclusos os autos, para fins do art. 399 e seguintes do CPP, mencionados na referida lei, se for o caso.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRequisite-se a FAC do denunciado ao TRF-2ª Região, bem como as certidões nas secretarias criminais dos foros das Comarcas integrantes desta circunscrição. Comunique-se ao IPF os dados qualificativos do denunciado. Proceda-se ao registro no Sistema SINIC.\r\n\r\nSem prejuízo, ad cautelam, oficiem-se ao TRE e à SEAP, para fins de informar acerca do endereço atualizado do réu e/ou o seu paradeiro atual.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.16.000595-5 LUIZ GUILHERME FROSSARD RANGEL (ADVOGADO: WILLIAM HERINGER PAIVA, JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, documento comprobatório de residência atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.16.000626-1 JOCELI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VAGNEI FERREIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Defiro a Gratuidade de Justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, conforme o artigo 71, § 1º da Lei 10741/03. \r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nO pedido de tutela antecipada será apreciado oportunamente.\r\n\r\n10 - 2009.51.16.000644-3 LUIS GERALDO RANGEL (ADVOGADO: MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de baixa na distribuição, ou apresente declaração de hipossuficiência econômica, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2009.51.16.000650-9 ANGELA VIEIRA AYRES (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Face à certidão de fl. 21vº, inexiste prevenção.\r\n\r\nÀ livre distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.16.000188-5 MANOEL GOMES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MOURAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANDREIA DA SILVA PICHONE, ANTHONY ABREU POLASEK, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.). . Recebo o recurso de apelação do réu (CEF) nos efeitos legais.\r\n\r\nAo Apelado (autor) no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2003.51.03.001200-3 USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: NILSON LOBO DE AZEVEDO, EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES.) x PAULO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº.: 2003.51.03.001200-3\r\n\r\nAUTOR: USINA CARAPEBUS S/A\r\n\r\nRÉUS: PAULO e OUTROS \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação de reintegração de posse, inicialmente proposta perante a Justiça Estadual de Macaé, proposta pela USINA CARAPEBUS S/A em face de PAULO e OUTROS, do imóvel rural denominado CONJUNTO CABIÚNAS, localizado no município de Carapebus/RJ.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 06/50.\r\n\r\nEm 09 de abril de 2003, consta decisão da Justiça Estadual da Comarca de Macaé determinando a reintegração liminar na posse, com espeque nos artigos 499, 926/928 do CPC.\r\n\r\nÀs fls. 82/83 consta ofício da Ouvidoria Agrária Nacional, órgão do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no qual era requerido o encaminhamento do presente feito a esta Justiça, considerando a presença da Autarquia Federal na lide - INCRA, haja vista a pretensão de se desapropriar a área objeto desta ação, consubstanciada no Decreto Presidencial publicado em 22/11/99, o qual declarou o imóvel de interesse social para fins de reforma agrária. À vista do exposto, houve o declínio de competência para este Juízo.\r\n\r\nApós, fora realizada audiência especial de conciliação, a qual restou frustada, sendo, por tal razão, deferida medida liminar de imissão de posse em 15/09/03 (fls. 287/288).\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 283/286.\r\n\r\nRevogação da liminar em 30/09/03, em razão da alteração do fundamento em que esta se embasava, já que revogada a decisão que concedeu \r\n\r\nantecipação dos efeitos da tutela em ação proposta pela requerente no juízo da 2ª VF de Campos dos Goytacazes (fls. 347).\r\n\r\nNovo parecer do MPF às fls. 528/550.\r\n\r\nDecisão de fls. 551/554 ratificando os termos da decisão anterior, de fls. 436/438, entendendo que o objeto deste feito restou inteiramente prejudicado pela ação desapropriatória em curso.\r\n\r\nNova decisão de fls. 602/604 determinando a reintegração de posse em favor do INCRA.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nDita o art. 18, caput da LC nº 76/93:\r\n\r\nArt. 18. As ações concernentes à desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, têm caráter preferencial e prejudicial em relação a outras ações referentes ao imóvel expropriando, e independem do pagamento de preparo ou de emolumentos.\r\n\r\nInfere-se, do dispositivo supra, que a ação desapropriatória tem um caráter de prejudicialidade relativamente a qualquer ação concernente ao imóvel expropriando, em razão da própria natureza da mesma, já que restará decidido se preenche o mesmo ou não sua função social e, por conseqüência, a quem competirá sua posse.\r\n\r\nNo caso em comento, verifica-se a existência da ação desapropriatória nº 2004.51.16.000133-2, a qual trata do imóvel em questão, tendo o pedido da \r\n\r\nmesma sido julgado improcedente, com a revogação da liminar em face do INCRA em 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nVeja-se o dispositivo da mencionada sentença, in verbis:\r\n\r\n“Face ao exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, REVOGANDO A LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se ofício endereçado ao 3º Ofício de Notas de Macaé, a fim de que proceda ao cancelamento da averbação da presente ação de desapropriação junto à matrícula do imóvel rural denominado “CONJUNTO CABIÚNAS I e II”, o qual engloba os imóveis objeto dos Registros nº R-2-3.017, fls. 40, Livro 2-R; R-4-2.475, fls. 141, Livro 2-N, R-2-20, fls. 21, Livro 2 e Matrículas nº 304, fls. 121, Livro 2-A e 57, fls. 58, Livro 2, do Cartório do 3o. Ofício da Comarca de Macaé. Instrua-se referido com cópia desta sentença.\r\n\r\nLevante o INCRA o valor em dinheiro relativo às benfeitorias e sobras das TDA's, se efetivamente depositado e comprovado nos autos.\r\n\r\nCondeno a parte autora nos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), consoante art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nIntime-se o sr. Perito Judicial da revogação da perícia judicial.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nDesta sorte, conclui-se que não mais persiste o interesse no prosseguimento deste feito, já que decidida restou a questão possessória, com a revogação da liminar em face do INCRA.\r\n\r\nNo que pertine às custas e aos honorários advocatícios, entendo que descabe a condenação da parte autora ao pagamento dos mesmos, haja vista que, conforme dito acima, a falta de interesse se deu posteriormente à propositura e julgamento da ação desapropriatória, a qual culminou com a improcedência do pedido e determinação da revogação da liminar em face do INCRA, devendo, conseqüentemente, ser devolvida a posse à requerente. Percebe-se, assim, que a requerente possuía, quando do ajuizamento da presente demanda, legítimo interesse de agir, deixando o mesmo de existir tão somente após o julgamento da demanda prejudicial a esta, na qual o decisum lhe fora totalmente favorável, conforme se infere do acima esposado.\r\n\r\nNa esteira de tal entendimento posiciona-se o Tribunal Regional Federal - 2ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE SUPERVENIENTE.FATO SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ART. 21, CAPUT DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de ação possessória, com pedido de liminar, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, pela ausência de interesse superveniente, em relação ao pedido de abstenção de turbação da posse. Ademais, julgou improcedente o pleito condenatório e determinou a compensação dos honorários advocatícios e das custas processuais, nos termos do art. 21 do CPC. - A hipótese é de demanda ajuizada pela CEF - Caixa Econômica Federal em \r\n\r\nface do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários - SEEB/ES objetivando, em síntese, que o réu se abstenha de turbar a posse dos imóveis em que funcionam as agências da CEF, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização pelas perdas e danos decorrentes. - Em sentença de fls. 175/181, o juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução de mérito em relação ao pedido de abstenção de turbação da posse, na forma do art. 267, VI, do CPC, ao fundamento de que “deixou de existir, ainda que supervenientemente, a própria lide, por fato ulterior, por fato amplamente noticiado pelos jornais, consistente na cessação do movimento grevista aos quais se atribuía risco de turbação da posse para a qual se busca proteção”, bem como julgou improcedente o pleito de reparação por perdas e danos sob o argumento de que não restou caracterizada lesão que a ensejasse. - Por meio do presente recurso, pretende o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários- SEEB/ES tão-somente a condenação da parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. - In casu, muito embora o juízo a quo tenha julgado extinto o feito, sem julgamento do mérito, em virtude da superveniente perda de objeto - cessação do movimento grevista ao qual se atribuía o risco da turbação da posse -, compete acentuar que, a superveniente perda do objeto do processo não foi causada pela CEF, ao revés, decorreu de ato praticado pela ré, consubstanciado na paralisação do movimento grevista. - Destarte, impende ressaltar que à luz do princípio da causalidade, as custas e os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo, sem resolução de mérito, ou a quem seria perdedora se o magistrado julgasse o mérito da causa. Ocorre que, na hipótese dos autos, consoante já esposado, incabível imputar a parte autora os ônus da sucumbência, na medida que, quando do ajuizamento da demanda, existia o legítimo interesse de agir, restavam configurados os requisitos indispensáveis à prestação jurisdicional de mérito, e a extinção do processo, sem resolução de mérito, deu-se por motivos supervenientes que não lhe podem ser atribuídos. - Contudo, diante da improcedência do pleito referente à reparação por perdas e danos, resulta caracterizada a sucumbência recíproca, nos \r\n\r\ntermos do art. 21, caput, do CPC, circunstância esta que recomenda a manutenção da sentença. - Recurso desprovido.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 5ª Turma Especializada, APELAÇÃO CIVEL - 389891, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, DJ 05/09/08) (grifei)\r\n\r\nIII\r\n\r\nFace ao exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual superveniente à propositura da demanda, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, consoante o acima delineado.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2007.51.16.000080-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA (ADVOGADO: LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES.) x PPM MINERACAO DE AREIA LTDA (ADVOGADO: JANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO.). . \r\n\r\nTendo em vista o término do período de suspensão determinado, à fl. 197, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dia, para fins de se manifestarem acerca da possibilidade ou não Termo de Ajustamento de Conduta, conforme dispõe o § 6º do art. 5º da Lei 7.347/1985.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me imediatamente conclusos os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n15 - 2009.51.16.000003-9 ALMIR MOREIRA CORDEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação, por meio da qual a parte autora pleiteia que sejam aplicados os índices relativos a planos econômicos expurgados pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nCumpra-se o item 3 de fl. 24.\r\n\r\nDefiro a emenda de fls. 26/28. Cite-se.\r\n\r\nInverto o ônus da prova e determino, com base no entendimento legal e recentíssimo posicionamento jurisprudencial, que a parte ré apresente todos os extratos da parte autora, referentes ao período pleiteado, por ser responsabilidade da referida empresa pública federal a manutenção e guarda dos aludidos documentos.\r\n\r\n16 - 2009.51.16.000004-0 POLIANA DE SALLES CORDEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação, por meio da qual a parte autora pleiteia que sejam aplicados os índices relativos a planos econômicos expurgados pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nCumpra-se o item 3 de fl. 23.\r\n\r\nDefiro a emenda de fls. 25/26. Cite-se.\r\n\r\nInverto o ônus da prova e determino, com base no entendimento legal e recentíssimo posicionamento jurisprudencial, que a parte ré apresente todos os extratos da parte autora, referentes ao período pleiteado, por ser responsabilidade da referida empresa pública federal a manutenção e guarda dos aludidos documentos.\r\n\r\n17 - 2009.51.16.000005-2 PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação, por meio da qual a parte autora pleiteia que sejam aplicados os índices relativos a planos econômicos expurgados pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nCumpra-se o item 3 de fl. 26.\r\n\r\nDefiro a emenda de fls. 28/30. Cite-se.\r\n\r\nInverto o ônus da prova e determino, com base no entendimento legal e recentíssimo posicionamento jurisprudencial, que a parte ré apresente todos os extratos da parte autora, referentes ao período pleiteado, por ser responsabilidade da referida empresa pública federal a manutenção e guarda dos aludidos documentos.\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n18 - 2009.51.16.000771-0 ORDEM DOS ADVOAGADOS DO BRASIL SEÇAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 52ª SUBSÇAO SEDE EM RIO DAS OSTRAS/CASIMIRO DE ABREU (ADVOGADO: MAURICIO JORGE SATURNO MARZULLO.) x J W R COMERCIO DE AGUA E GAS LTDA. . Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96, a Ordem dos Advogados do Brasil não é isenta de custas junto à Justiça Federal.\r\n\r\nPromova-se, portanto, o recolhimento, sob pena de baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2009.51.16.000744-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.) x VALMORES ALBERICO DOS SANTOS. . Apensem-se os autos mencionados na exordial. \r\n\r\nApós, ao embargado.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n20 - 2007.51.66.001002-5 CHRISTOVALDO REIS CONCEICAO (ADVOGADO: GRAZIELA ALESSIO, MARILDA FERREIRA VIANA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.66.001002-5\r\n\r\nAutor: CHRISTOVALDO REIS CONCEIÇÃO \r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nJuíza: LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nSENTENÇA B-2\r\n\r\nCHRISTOVALDO REIS CONCEIÇÃO, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a restituição do valor indevidamente cobrado a título de imposto de renda, referente às verbas pagas concernentes a folgas indenizadas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma autorizadora do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto da presente demanda já se encontra pacificada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, comungando este Juízo com o entendimento quanto à incidência do Imposto de Renda quando se verifica acréscimo patrimonial, ainda que derive de uma indenização, consoante o julgado abaixo transcrito, cuja fundamentação avoco como razão deste decisum, in verbis: \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - IHT. PETROBRÁS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. 1. A verba intitulada \"Indenização por Horas Trabalhadas\" - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do Imposto de Renda (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 939.974/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 22.10.2008, DJe 10.11.2008; EREsp 979.765/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13.08.2008, DJe 01.09.2008; EREsp 666.288/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 28.05.2008, DJe 09.06.2008; AgRg no REsp 933.117/RN, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 28.05.2008, DJe 16.06.2008; e EREsp 952.196/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28.05.2008, DJe 19.12.2008).... (STJ RESP 200800849080 - RESP - RECURSO ESPECIAL - 1049748 - Relator: Luiz Fux - Primeira Seção - Publicação: 03/08/2009) \r\n\r\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAS. TRABALHADAS. PETROBRÁS IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. EMBARGOS NÃO-PROVIDOS.\r\n\r\nA Seção reiterou seu entendimento de que incide imposto de renda nas verbas pagas pela Petrobrás a título de “indenização por horas trabalhadas” por força de convenção coletiva de trabalho, pois corresponde ao pagamento de horas extras, constituindo, assim, um acréscimo patrimonial. Precedente citado: EREsp 695.499-RJ, DJ 24/9/2007.\r\n\r\n(STJ, Primeira Seção, EREsp 670.514-RN, Rel. Min. José Delgado, julgados em 28/5/2008.)\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais expostos anteriormente, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. \r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n21 - 2008.51.66.000627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMYLSON MOREIRA PINTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000627-0\r\n\r\nAutor: Emylson Moreira Pinto\r\n\r\nRéu: CEF- Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza Federal: Luciana Cunha Villar\r\n\r\nSENTENÇA - B1\r\n\r\nPretende a parte autora que sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nA ré apresentou proposta de acordo em audiência, consistente em pagar à parte autora o valor R$ 9.765,12 (nove mil, setecentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), em até dez dias após a intimação da sentença, tendo a parte autora manifestado plena concordância, conforme assentada de audiência.\r\n\r\nConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, devendo a CEF comunicar a este Juízo o cumprimento dos termos acordados.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2005.51.66.001241-4 IVANETE NASCIMENTO RIBEIRO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS LIMA.) x NILDA SANTANA (ADVOGADO: EDNO PREVITALI E SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.66.001241-4\r\n\r\nAUTOR: IVANETE NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJUÍZA: LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nIVANETE NASCIMENTO RIBEIRO ajuizou a presente ação, pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a implantação da pensão por morte do seu companheiro.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nDo exame dos documentos acostados aos autos, verifica-se que na certidão de óbito (fls. 08) consta como endereço do de cujus a Rua Vila Maria, 1557 - Carmo - Quissamã, mesmo endereço de sua Mãe (fls. 32), o que difere da alegação da autora de que residiam juntos em Quissamã.\r\n\r\nAdemais, a prova documental é bastante fraca, pois a autora em seu depoimento afirmou que eles viveram juntos na casa em que construíram, mas não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse esse fato.\r\n\r\nO único depoimento testemunhal não enriqueceu o que foi dito pela requrente.\r\n\r\nTambém a alegação da autora de que tem bom relacionamento com a família do falecido não é corroborada pela situação narrada nos autos, que denota justamente o oposto, da não aceitação da autora como companheira para fins de recebimento da pensão, nem mesmo após o indeferimento do requerimento da mãe do de cujus para receber o benefício. \r\n\r\nDe acordo com o artigo 333, inciso I do CPC, cabe ao autor o fato constitutivo do seu direito, o que não restou consolidado nos presentes autos. \r\n\r\nAnte o exposto, nos ternos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n23 - 2007.51.66.000945-0 LAURIDES DA SILVA COSTA (ADVOGADO: EDSON LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2009 . \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.66.000945-0\r\n\r\nAutor(a): LAURIDES DA SILVA COSTA \r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria, com o pagamento de atrasados.\r\n\r\nNo entanto, posteriormente, requereu a desistência do feito, conforme a petição de fl. 39.\r\n\r\nDiante do exposto, em vista da desistência manifestada pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.66.000080-2 CELIO CARVALHO (ADVOGADO: LIZ THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000080-2\r\n\r\nAutor: CÉLIO CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS - INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza Federal: Luciana Cunha Villar\r\n\r\nSENTENÇA - B1\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do benefício de auxílio doença, com os conseqüentes reflexos na aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, com a devida correção e juros; bem como a indenização por danos morais.\r\n\r\nEm petição de fls 109/110, o réu INSS argüiu que nos valores do CNIS do Autor, encontrou-se para o auxílio doença NB 514.334.039-6 a RMI de 1.774,39, ao invés do recebido pelo autor na quantia de R$ 1022,75, gerando os atrasados não recebidos em razão dessa diferença no valor de R$ 24.358,04.\r\n\r\nNa conversão do Auxílio Doença para a aposentadoria por invalidez, NB 520.600.186-0, foi encontrada a RMI 2.100,44, estando incorreta a RMI de R$ 2.159,25, pois esta fora concedida sem considerar os valores do CNIS do autor. Isso gerou um valor recebido a mais pelo autor na quantia de R$ 2.036,06.\r\n\r\nCompensando os créditos com os débitos do autor para com o INSS, foi verificado que o mesmo tem a receber o valor de R$ 22.321,98 (24.358,04 de Auxílio Doença menos 2.036,06 de diferença recebida a mais de aposentadoria por invalidez).\r\n\r\nNeste diapasão, a parte ré ofereceu proposta de acordo no valor de R$ 22.321,98 (vinte e dois mil, trezentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos) a serem pagos por RPV.\r\n\r\nEm peça de fl.117, foi dito pela parte autora e ratificado por seu causídico que aceitam a proposta formulada pela parte ré.\r\n\r\nConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, devendo o INSS comunicar a este Juízo o cumprimento dos termos acordados, no prazo de 10 (dez) dias, especialmente no que pertine à obrigação de fazer, qual seja, o reajustamento da renda mensal da parte autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região o pagamento por meio de RPV, do valor do acordo, nos termos da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.66.000214-8 JOSE INACIO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.66.000214-8\r\n\r\nAUTOR(ES): JOSÉ INÁCIO DA SILVA FILHO \r\n\r\nRÉU(S): INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - B 2\r\n\r\nPretende a parte autora a Revisão da Renda Mensal Inicial de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nAntes do advento da Lei 9528/97, fruto da conversão da Medida Provisória número 1.523-9, de 26/07/1997, a revisão da RMI de benefício previdenciário não tinha prazo, isto é, poderia ser requerida a qualquer tempo.\r\n\r\nA Lei 9528/97 veio trazer uma limitação de prazo para tais revisões, alterando o art. 103 da Lei 8213/91 que passou a dispor nos seguintes termos:\r\n\r\n“é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nCom o novo regramento, os titulares de benefícios previdenciários passaram a ter o prazo de dez anos para a revisão da RMI do benefício ou de qualquer ato de concessão. Para os benefícios concedidos a partir do advento da MP 1.523/97 o prazo inicia-se a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. No caso de benefícios que já tinham sido concedidos quando do advento da MP acima mencionada, o prazo inicia-se no dia primeiro do mês seguinte à edição da Medida Provisória (01/08/1997), no que tinha o beneficiário até o dia 01/08/2007 para ajuizar a ação. \r\n\r\nA parte autora requer a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, cuja Data de Início do benefício é 13/05/1992 (fl. 13), razão pela qual o pagamento da primeira parcela ocorreu antes do advento da Medida Provisória número 1.523/97, de 26/07/1997, no que a parte autora deveria ter ajuizado sua ação até 01/08/2007, motivo pelo qual, considerando que o ajuizamento ocorreu em 30/04/2008, a conclusão lógica a que se chega é que o processo deve ser extinto com resolução do mérito em razão da decadência, posto que já passou o prazo para que a parte autora pudesse pedir a revisão.\r\n\r\nPara parte da doutrina e jurisprudência, os benefícios concedidos anteriormente ao advento da MP 1.523/97 não estão sujeitos ao prazo decadencial. Filio-me à corrente contrária por entender que o beneficiário não tem direito adquirido a não ter prazo decadencial. O que não pode é ser surpreendido com um prazo que já o tenha atingido, razão pela qual o prazo decadencial para revisão da RMI dos benefícios concedidos an teriormente ao advento ao advento da 1.523/97, de 26/07/1997, inicia-se no primeiro dia do mês seguinte à edição da MP (01/08/1997) e não a partir da concessão do benefício.\r\n\r\nNeste sentido pacificou entendimento as Turmas Recursais do Rio de Janeiro através do Enunciado número 63, que assim dispõe: \r\n\r\n“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP número 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91\"...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 855442"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.64.001119-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORINDA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRemetam-se os autos à SAJUD-MA para retificar o pólo passivo do presente feito, devendo excluir o INSS para incluir a UNIÃO.\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. 29, uma vez que o feito não comporta complexidade que justifique a conversão ao rito ordinário, não justificando o valor atribuído para alterar a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto ao réu, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de implantar o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para verificação de necessidade de audiência.\r\n\r\nMagé, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n2 - 2007.51.64.002296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LUIZ DE JESUS OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA.) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento ao despacho da folha 23, intime-se o autor para que este expresse a eventual renuncia aos valores superiores à sessenta salários mínimos, após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.64.002466-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA MARIA DE MELO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA, MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MIGUEL COSTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nANA MIGUEL COSTA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000005-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000005-5.\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\nMagé, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n5 - 2008.51.64.000277-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nVERA LUCIA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000277-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000277-5.\r\n\r\nFls. 72/73. Revogo o despacho de fl. 60. \r\n\r\nRecebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMagé, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n6 - 2008.51.64.000516-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALYNE MARIA CORREA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALYNE MARIA CORREA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000516-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000516-8.\r\n\r\nNada havendo a executar, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n7 - 2008.51.64.001158-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIPINA VIEIRA DE MOURA (ADVOGADO: MARGARETTE GARCIA MACHADO ROSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nAGRIPINA VIEIRA DE MOURA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001158-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001158-2.\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\nMagé, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n8 - 2008.51.64.001575-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.64.001575-7\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial e ofereça narrativa inteligível dos fatos, o que não é possível com a inicial oferecida. O contido na peça vestibular não permite ao Juízo compreender os fatos supostamente ocorridos. Deverá ainda oferecer a comprovação de que foi inscrita em cadastro desabonador pela CEF, aposta como ré da ação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n9 - 2008.51.64.001709-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO PRUDENCIO RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto, intime-se a parte autora para:\r\n\r\nemendar a inicial para esclarecer o que efetivamente se pede (expurgos de poupança e/ou FGTS) e os respectivos meses e índices pedidos;\r\n\r\nno caso de o pedido incluir expurgo da poupança, deverá o autor apresentar os extratos correspondentes às épocas em que foram aplicados os índices que entende menores que os devidos. Lembro que se cuida de documento essencial para a propositura da ação, seja para permitir a sentença líquida, seja para comprovar a lesão alegada;\r\n\r\nna hipótese de não possuir os extratos da poupança, deverá:\r\n\r\ncomprovar a existência da conta em período anterior aos expurgos pedidos; e\r\n\r\ncomprovar que os requereu administrativamente junto à CEF sem sucesso. Cuida-se de elementos necessários para a fixação da plausibilidade para eventual concessão de medida cautelar de exibição;\r\n\r\nna hipótese de se tratar de pedido que abranja também expurgos do FGTS, deverá o autor acostar os correspondentes extratos ou cópias da CTPS (ou documentos equivalentes a esta) que possam autorizar a conclusão de que deveria haver depósitos fundiários nas época dos expurgos pedidos.\r\n\r\nPrazo: 90 dias.\r\n\r\nApós, voltem para exame da emenda.\r\n\r\n10 - 2008.51.64.001845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA SANTOS PIRES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nANDREA SANTOS PIRES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001845-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001845-0.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar se preenche alguma hipótese de levantamento prevista no art. 20 da lei 8.036/90, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntime-se ainda para, no mesmo prazo, comprovar o requerimento administrativo do pedido.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se a CEF para em 30 dias oferecer resposta, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nMagé, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n11 - 2009.51.64.000265-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS JACINTO CONFESSOR (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nELIAS JACINTO CONFESSOR x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000265-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000265-2.\r\n\r\nObjeto: (gratificação pleiteada:GDPGTAS)\r\n\r\n1) “Defiro a gratuidade de Justiça.”\r\n\r\n2) Intime-se o(a) advogado(a) subscritor(a) da inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse no patrocínio da causa como advogado voluntário, na forma do § 6º do art. 1º da Resolução nº 558/2007 do E. CJF, transcrito in verbis:\r\n\r\n“Os advogados voluntários não farão jus a nenhuma contraprestação da Jus tiça Federal, percebendo somente, e se for o caso, os eventuais honorários de sucumbência, na forma do art. 23 da Lei nº 8.906/94.”\r\n\r\nManifestado o interesse pelo(a) patrono(a), deverá a Secretaria certificar nos autos, ficando o(a) profissional ciente de que deverá cadastrar-se no sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG, previsto no art. 8º da Resolução nº 558/2007 do E. CJF e no EDITAL Nº RJ-EDT-2009/00002 da Direção do Foro, para atuação como advogado(a) voluntário(a) no âmbito desta Subseção Judiciária de Magé. Esclareça-se que, excepcionalmente, nesses casos (em que a petição inicial tenha sido subscrita por advogado dativo que atuava nesta localidade e anteriormente à edição da Portaria nº 005/2009, que instituiu, no âmbito da Subseção Judiciária de Magé, o Setor de Primeiro Atendimento), a eventual nomeação do profissional dar-se-á automaticamente, desde que certificado o interesse do(a) patrono(a) pela Secretaria do Juízo e que este esteja devidamente cadastrado no sistema AJG como advogado voluntário.\r\n\r\nTranscorrido in albis, certifique-se, dando ciência à parte autora de que sua demanda prosseguirá sem o patrocínio de advogado, conforme autoriza a Lei 10.259/2001.\r\n\r\n3) Em seguida, cite-se o(a) ré(u) para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como para fins do art. 301, V e VI do CPC.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos, especificamente:\r\n\r\nAs fichas financeiras analíticas, relativas à parte autora, nas quais constem todas as gratificações percebidas (ainda que se trate de pensão) em relação ao período não prescrito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n12 - 2009.51.64.000286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FÉLIX RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARIA FÉLIX RODRIGUES DA SILVA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000286-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000286-0.\r\n\r\nObjeto: (gratificação pleiteada:GDPGTAS)\r\n\r\n1) “Defiro a gratuidade de Justiça.”\r\n\r\n2) Intime-se o(a) advogado(a) subscritor(a) da inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse no patrocínio da causa como advogado voluntário, na forma do § 6º do art. 1º da Resolução nº 558/2007 do E. CJF, transcrito in verbis:\r\n\r\n“Os advogados voluntários não farão jus a nenhuma contraprestação da Justiça Federal, percebendo somente, e se for o caso, os eventuais honorários de sucumbência, na forma do art. 23 da Lei nº 8.906/94.”\r\n\r\nManifestado o interesse pelo(a) patrono(a), deverá a Secretaria certificar nos autos, ficando o(a) profissional ciente de que deverá cadastrar-se no sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG, previsto no art. 8º da Resolução nº 558/2007 do E. CJF e no EDITAL Nº RJ-EDT-2009/00002 da Direção do Foro, para atuação como advogado(a) voluntário(a) no âmbito desta Subseção Judiciária de Magé. Esclareça-se que, excepcionalmente, nesses casos (em que a petição inicial tenha sido subscrita por advogado dativo que atuava nesta localidade e anteriormente à edição da Portaria nº 005/2009, que instituiu, no âmbito da Subseção Judiciária de Magé, o Setor de Primeiro Atendimento), a eventual nomeação do profissional dar-se-á automaticamente, desde que certificado o interesse do(a) patrono(a) pela Secretaria do Juízo e que este esteja devidamente cadastrado no sistema AJG como advogado voluntário.\r\n\r\nTranscorrido in albis, certifique-se, dando ciência à parte autora de que sua demanda prosseguirá sem o patrocínio de advogado, conforme autoriza a Lei 10.259/2001.\r\n\r\n3) Em seguida, cite-se o(a) ré(u) para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como para fins do art. 301, V e VI do CPC.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos, especificamente:\r\n\r\nAs fichas financeiras analíticas, relativas à parte autora, nas quais constem todas as gratificações percebidas (ainda que se trate de pensão) em relação ao período não prescrito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n13 - 2009.51.64.000498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE CARDOSO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRO QUEIROZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALINE CARDOSO PEREIRA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000498-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000498-3.\r\n\r\nTrato de ação em que as autoras pleiteiam em face da União o pagamento de pensão militar decorrente da morte de seu pai, o Sr. Ronaldo Rosa de Souza Pereira.\r\n\r\nEmbasam seu pleito na Medida Provisória 2.215/2001 que, em síntese, lhes garantiria o direto de receber o benefício, cumpridos os requisitos pela MP especificados.\r\n\r\nApreciarei o pedido de tutela antecipada após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial para incluir no pólo passivo a Sra. Ivone Eliza Cardoso Pereira, uma vez que os documentos apresentados (fl. 24) indicam que a mesma é beneficiária de pensão por morte integral instituída pelo pai das requerentes.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.64.000507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMÉA ROSA DE SOUZA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nEDMÉA ROSA DE SOUZA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000507-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000507-0.\r\n\r\nObjeto: (gratificação pleiteada: GADATA e GDASST)\r\n\r\n1) “Indefiro a gratuidade de Justiça. Faculto trazer aos autos a declaração, subscrita pela própria parte autora, de que trata o art. 4º da Lei 1.060/1950, ocasião em que o tema poderá ser reexaminado.”\r\n\r\n2) Intime-se o(a) advogado(a) subscritor(a) da inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse no patrocínio da causa como advogado voluntário, na forma do § 6º do art. 1º da Resolução nº 558/2007 do E. CJF, transcrito in verbis:\r\n\r\n“Os advogados voluntários não farão jus a nenhuma contraprestação da Justiça Federal, percebendo somente, e se for o caso, os eventuais honorários de sucumbência, na forma do art. 23 da Lei nº 8.906/94.”\r\n\r\nManifestado o interesse pelo(a) patrono(a), deverá a Secretaria certificar nos autos, ficando o(a) profissional ciente de que deverá cadastrar-se no sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG, previsto no art. 8º da Resolução nº 558/2007 do E. CJF e no EDITAL Nº RJ-EDT-2009/00002 da Direção do Foro, para atuação como advogado(a) voluntário(a) no âmbito desta Subseção Judiciária de Magé. Esclareça-se que, excepcionalmente, nesses casos (em que a petição inicial tenha sido subscrita por advogado dativo que atuava nesta localidade e anteriormente à edição da Portaria nº 005/2009, que instituiu, no âmbito da Subseção Judiciária de Magé, o Setor de Primeiro Atendimento), a eventual nomeação do profissional dar-se-á automaticamente, desde que certificado o interesse do(a) patrono(a) pela Secretaria do Juízo e que este esteja devidamente cadastrado no sistema AJG como advogado voluntário.\r\n\r\nTranscorrido in albis, certifique-se, dando ciência à parte autora de que sua demanda prosseguirá sem o patrocínio de advogado, conforme autoriza a Lei 10.259/2001.\r\n\r\n3) Em seguida, cite-se o(a) ré(u) para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como para fins do art. 301, V e VI do CPC.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos, especificamente:\r\n\r\nAs fichas financeiras analíticas, relativas à parte autora, nas quais constem todas as gratificações percebidas (ainda que se trate de pensão) em relação ao período não prescrito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n15 - 2009.51.64.000539-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA RIBEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nCLAUDIA MARIA RIBEIRO DE AZEVEDO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000539-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000539-2.\r\n\r\nObjeto: gratificação pleiteada: GDPGTAS\r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Intime-se o(a) advogado(a) subscritor(a) da inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse no patrocínio da causa como advogado voluntário, na forma do § 6º do art. 1º da Resolução nº 558/2007 do E. CJF, transcrito in verbis:\r\n\r\n“Os advogados voluntários não farão jus a nenhuma contraprestação da Justiça Federal, percebendo somente, e se for o caso, os eventuais honorários de sucumbência, na forma do art. 23 da Lei nº 8.906/94.”\r\n\r\nManifestado o interesse pelo(a) patrono(a), deverá a Secretaria certificar nos autos, ficando o(a) profissional ciente de que deverá cadastrar-se no sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG, previsto no art. 8º da Resolução nº 558/2007 do E. CJF e no EDITAL Nº RJ-EDT-2009/00002 da Direção do Foro, para atuação como advogado(a) voluntário(a) no âmbito desta Subseção Judiciária de Magé. Esclareça-se que, excepcionalmente, nesses casos (em que a petição inicial tenha sido subscrita por advogado dativo que atuava nesta localidade e anteriormente à edição da Portaria nº 005/2009, que instituiu, no âmbito da Subseção Judiciária de Magé, o Setor de Primeiro Atendimento), a eventual nomeação do profissional dar-se-á automaticamente, desde que certificado o interesse do(a) patrono(a) pela Secretaria do Juízo e que este esteja devidamente cadastrado no sistema AJG como advogado voluntário.\r\n\r\nTranscorrido in albis, certifique-se, dando ciência à parte autora de que sua demanda prosseguirá sem o patrocínio de advogado, conforme autoriza a Lei 10.259/2001.\r\n\r\n3) Em seguida, cite-se o(a) ré(u) para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como para fins do art. 301, V e VI do CPC.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos, especificamente:\r\n\r\nAs fichas financeiras analíticas, relativas à parte autora, nas quais constem todas as gratificações percebidas (ainda que se trate de pensão) em relação ao período não prescrito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.64.002289-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON LOPES (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais relativamente ao recurso interposto, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nRecolhidas as custas, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.002485-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY BEFF GOMES (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o disposto no art. 10 da Portaria 04/2009, revogo o despacho retro.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.14.000455-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MOREIRA SOARES (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nSONIA MARIA MOREIRA SOARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.14.000455-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.14.000455-2.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte instituído por seu companheiro, o Sr. Irineu Marques de Azevedo, indeferido administrativamente sob o fundamento de falta da qualidade de dependente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nNos termos da certidão de fl. 33, há dependente em gozo de pensão por morte instituída pelo Sr. Irineu Marques de Azevedo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial para incluir no pólo passivo da demanda a Sra. Cristina de Fátima Marques de Azevedo qualificada à fl. 37, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito.\r\n\r\nCumprido, citem-se os réus para oferecerem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderão se manifestar acerca da possibilidade de conciliação\r\n\r\nIntime-se, ainda, o INSS trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício. Deverá ainda o INSS oferecer informação sobre a eventual existência de outros dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n19 - 2008.51.64.000055-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL NETTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o disposto no art. 10 da Portaria 04/2009, revogo o despacho retro.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.64.000609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA LEAL PINTO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMAURA LEAL PINTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000609-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000609-4.\r\n\r\nRecebo o recurso da ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dias), apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nMagé, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n21 - 2008.51.64.000615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA BUSQUET DO CARMO (ADVOGADO: ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nANNA BUSQUET DO CARMO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000615-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000615-0.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao recurso, dê-se ciência as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 05 (cinco) dias, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE os autos.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n22 - 2008.51.64.000656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTHA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: FATIMA HELOIZA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nARISTHA PEREIRA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000656-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000656-2.\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, em 05 (cinco) dias, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE os autos.\r\n\r\nMagé, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n23 - 2008.51.64.000665-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR AGUIAR (ADVOGADO: VANESSA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALCIR AGUIAR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000665-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000665-3.\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, em 05 (cinco) dias, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nMagé, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n24 - 2008.51.64.000816-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDES PEREIRA MEDEIROS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO NAPOLEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nEURIDES PEREIRA MEDEIROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000816-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000816-9.\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, em 05(cinco) dias, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nMagé, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n25 - 2008.51.64.001638-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILEA DE SOUZA AMARAL (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nLUCILEA DE SOUZA AMARAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001638-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001638-5.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nImpugna a parte autora a inclusão da segunda ré, ex-mulher do segurado, como beneficiária da pensão por morte do Sr. Plínio Assis Teixeira. Alega inexistir dependência econômica a autorizar o deferimento do benefício.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 26/11/09 , às 16:30 horas. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas. Na hipótese de necessidade de intimação de testemunhas, deverá a parte interessada requerê-la em 10 dias, com fornecimento de nome completo e endereço atualizado. Intimem-se.\r\n\r\nCitem-se os réus para oferecerem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderão se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a segunda ré para, no mesmo prazo da resposta, acostar toda a documentação relativa à sua dependência econômica com o segurado.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no mesmo prazo da resposta, trazer o procedimento administrativo que concedeu a pensão à segunda ré (NB 21/141.343.708-4).\r\n\r\nMagé, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.64.000595-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ALVES LIMA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARIA DO CARMO ALVES LIMA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000595-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000595-1.\r\n\r\nObjeto: (gratificação pleiteada:GDPGTAS)\r\n\r\n1) “Defiro a gratuidade de Justiça.”\r\n\r\n2) Intime-se o(a) advogado(a) subscritor(a) da inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse no patrocínio da causa como advogado voluntário, na forma do § 6º do art. 1º da Resolução nº 558/2007 do E. CJF, transcrito in verbis:\r\n\r\n“Os advogados voluntários não farão jus a nenhuma contraprestação da Justiça Federal, percebendo somente, e se for o caso, os eventuais honorários de sucumbência, na forma do art. 23 da Lei nº 8.906/94.”\r\n\r\nManifestado o interesse pelo(a) patrono(a), deverá a Secretaria certificar nos autos, ficando o(a) profissional ciente de que deverá cadastrar-se no sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG, previsto no art. 8º da Resolução nº 558/2007 do E. CJF e no EDITAL Nº RJ-EDT-2009/00002 da Direção do Foro, para atuação como advogado(a) voluntário(a) no âmbito desta Subseção Judiciária de Magé. Esclareça-se que, excepcionalmente, nesses casos (em que a petição inicial tenha sido subscrita por advogado dativo que atuava nesta localidade e anteriormente à edição da Portaria nº 005/2009, que instituiu, no âmbito da Subseção Judiciária de Magé, o Setor de Primeiro Atendimento), a eventual nomeação do profissional dar-se-á automaticamente, desde que certificado o interesse do(a) patrono(a) pela Secretaria do Juízo e que este esteja devidamente cadastrado no sistema AJG como advogado voluntário.\r\n\r\nTranscorrido in albis, certifique-se, dando ciência à parte autora de que sua demanda prosseguirá sem o patrocínio de advogado, conforme autoriza a Lei 10.259/2001.\r\n\r\n3) Em seguida, cite-se o(a) ré(u) para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como para fins do art. 301, V e VI do CPC.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos, especificamente:\r\n\r\nAs fichas financeiras analíticas, relativas à parte autora, nas quais constem todas as gratificações percebidas (ainda que se trate de pensão) em relação ao período não prescrito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2007.51.64.002389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINÉIA ROMARIZ COSTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Intime-se a parte autora para que tome ciência da petição de fls 28 a 36, e se manifeste a cerca dos valores depositados.\r\n\r\n28 - 2007.51.64.002489-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL RODRIGUES (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Tendo em vista o disposto no art. 10 da Portaria 04/2009, revogo o despacho retro.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.64.000226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE DA SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: ELIETE TERRA DE ABREU COUTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nELENICE DA SILVA DE CARVALHO x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000226-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000226-0.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao recurso da parte autora, intime-se-a do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, em 05 (cinco) dias, DÊ-SE BAIXA e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n30 - 2008.51.64.000635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOSÉ VIEIRA DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000635-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 13 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000635-5.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). \r\n\r\nDevo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito.\r\n\r\nNa hipótese de não possuir os extratos, deverá comprovar que os requereu administrativamente.\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nJuntada apenas a comprovação de requerimento administrativo, venham conclusos para exame de medida cautelar de exibição.\r\n\r\nJuntado(s) o(s) extrato(s), remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 20,361% (Plano Verão - janeiro de 1989);\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nMagé, 13 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 852895"
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                            "855080": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.14.000447-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.) x RINALDO SABINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 26/11/09, às 13h30min, para realização da prova de defesa.\r\n\r\nIntime(m)-se a(s) testemunha(s) MIRIAN FERREIRA BRAGANÇA, arrolada(s) pela defesa do(a) acusado(a) RINALDO SABINO DOS SANTOS. \r\n\r\nComunique-se ao Juízo deprecante, devendo ficar consignado que cabe àquele Juízo a intimação do réu e de sua defesa em conformidade com a Súmula 273 do STJ.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2005.51.10.007624-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x DIONETE DE AGUIAR OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: JORGE DA SILVA NEVES JUNIOR.). . Analisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pela acusada, às fls. 113, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 105/6), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/10/2009, às 13h, devendo ficar consignado que a testemunha de defesa comparecerá à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nDeverão ficar cientes, o acusado e sua defesa, por ocasião da intimação, de que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 855080"
                            ],
                            "854657": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.14.000342-6 RAMADAN KHALIL MOUSTAFA SAYED FILHO (ADVOGADO: APARECIDO SOARES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (COMANDO DA MARINHA - COMANDO DO PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS - CPES-CFN) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isso posto, designo para o dia 11/11/2009 às 9h novo exame pericial com mesmo I. Perito subscritor do laudo de fls. 186/190, que poderá, se for o caso, ratificar o laudo já apresentado e:\r\n\r\noferecer resposta à quesitação da União de fl. 157; e\r\n\r\nesclarecer o seguinte:\r\n\r\nEsclareça didaticamente o Perito a evolução da patologia do autor. O laudo de fl. 160 (último parágrafo) aparentemente fixou que o descolamento da retina foi consequência da “uveíte posterior por toxocara canis”. Já o relato de fl. 188 (colhido do autor), aparentemente dá conta de que a ordem dos fatos foi inversa, ou seja, teria havido o descolamento da retina e, em consequência deste, ocorreu a infecção por “toxocara cândis (sic)”.\r\n\r\nDe acordo com a literatura médica, há atividades que aumentam o risco de contração da patologia inicial que acometeu o autor?\r\n\r\nNo caso de resposta positiva ao quesito acima, indicar quais serias essas atividades.\r\n\r\nA atividade de “auxiliar de jardinagem”, exercida pelo autor desde 07/03/2000 (fl. 31) até a época do diagnóstico (10/10/2000), com as suas presumidas atribuições, aumentaram o risco de o autor contrair a patologia que o atingiu? Fundamente.\r\n\r\nJuntado o complemento do laudo, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais. Em seguida, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Em seguida, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 854657"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001282-4 MARIA JOSE ROSA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de proceder ao juízo de admissibilidade da inicial, apresente a autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível dos documentos constantes às fls. 25, 26, 36 e 37, sob pena de extinção, uma vez que o contrato de mútuo é documento indispensável à propositura da ação (arts. 283 e 284, ambos do CPC).\r\n\r\nNo mesmo prazo, a fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.02.001282-2 ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA, TANIA MARCIA KALE LOPES, LUCIANA MELLO PETRUCIO.) x ANGELICA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: TANIA MARCIA KALE LOPES.). . Tendo em vista a diligência negativa de intimação da testemunha NEIDE ALVES DA SILVA (fls. 137/138) e a proximidade da audiência, deverá a ré apresentá-la, independente de intimação. Intime-se com urgência. Expeça-se carta para a ré com A.R.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004546-0 JUSSARA MOUSQUER SALLES (ADVOGADO: EDSON WILLIAM RODRIGUES DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, ausente requisito autorizador, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nManifeste-se a autora sobre a contestação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.02.000419-0 TANIT RABIEGA FREITAS DE SOUZA (ADVOGADO: FREDERICO BILHERI MARQUES.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE -UFF. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECLARO a impetrante carecedora de ação e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.003660-8 MARCO ANTONIO PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIANA AROZTEGUI MUSLERA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . Fl. 31. Defiro o pedido de gratuidade requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido liminar, pois as contratações temporárias promovidas pela UFF, de forma precária e provisória, não impedirão o provimento do cargo público, na hipótese de reconhecimento da procedência do pedido.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para apresentar informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a Procuradoria Seccional Federal para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF, para parecer.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.02.002245-2 CARLOS FERNANDO CORREA VICTER (ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES.) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS GERENCIA EXECUTIVA DE NITEROI. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO a segurança para DETERMINAR ao CHEFE DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS EM NITERÓI que reconheça o período de 09.04.1975 a 11.12.1990 como de atividade especial do impetrante, CARLOS FERNANDO CORREA VICTER, convertendo este tempo especial para o comum (multiplicador de 1,40), com a averbação em seus assentamentos funcionais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. Ciência ao MPF. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51).\r\n\r\n7 - 2009.51.02.003452-1 JOAO PAULO FLORENTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE.) x COMANDANTE DA BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITEROI. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 93.0083904-7 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, ALMIR GUIMARAES PARAGO.) x CONDOMINIO DOS EDIFICIOS VARANDAS DA PRAIA E VARANDAS DO BOSQUE (ADVOGADO: MARCOS W. SALGUEIRINHO.) x ICARAI PRAIA CLUBE (ADVOGADO: MARCOS W. SALGUEIRINHO.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO CLINICO ICARAI (ADVOGADO: DULCE ANGELICA PRADO VASQUES.) x SARA HELENA DA COSTA FURTADO LEOTE (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x LILA LIDIA RATZSCH DE ANDREAZZI (ADVOGADO: LEANA BEZERRA Q. DE MOURA.) x CABE CIA/ DE ADMINISTRACAO DE BENS E EMPREENDIMENTOS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x DULCINA CORREA DA COSTA LIMA (ADVOGADO: IRENE OLIVEIRA COIMBRA.) x PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR.) x GERTA ANNA NAGL (ADVOGADO: NILSON NUNES DE SOUZA.) x MARIA ANTONIA NUNES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCOS W. SALGUEIRINHO.) x EMMANOEL RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x ESPOLIO DE FRANZ HELMUT NAGL (ADVOGADO: NILSON NUNES DE SOUZA.) x ANTONIO PAULO ANDREAZZI (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x LUCIO LEITE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALTER DE ARAUJO GAMA BARBOZA.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA DO SOL (ADVOGADO: ANDREA GOULART AZEVEDO CUNHA.). . Fls. 758/761. Mantenho a decisão de fl. 746 por seus próprios fundamentos. Fique retido.\r\n\r\nIntime-se o perito para apresentar o laudo em 30 (trinta) dias, devendo informar o Juízo, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a data, o horário e o local do início da perícia, para fins, do art. 431-A, do CPC. \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor do perito designado, Luiz Alves Franco, no valor de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais), correspondente à metade dos honorários periciais arbitrados (fl. 746), ciente o perito de que o restante será liberado após a apresentação do laudo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.02.003435-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x DUARTE PNEUS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Republicação do último parágrafo do despacho de fl. 100:\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à CEF, para se manifestar sobre o resultado da ordem de bloqueio e sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 857374"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000334\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.02.002076-6 DILMA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE XAVIER (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.02.002076-6\r\n\r\nAutor: DILMA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE XAVIER\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO \r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA CEF à fl. 319 informa a ocorrência de acordo administrativo entre as partes, tendo sido o contrato liquidado em 29/06/09. Apresentou a guia de depósito de fl. 320 referente às despesas decorrentes do acordo. Instada a parte autora a se manifestar, esta se manteve inerte. Nesse contexto, não há que dar prosseguimento ao presente feito, havendo que se reconhecer a perda superveniente de uma das condições da ação: o interesse - utilidade, não havendo como prosseguir com o feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no artigo 267 IV do CPC. P.R.I. Registre-se como tipo “C”. Sem custas. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2005.51.02.001134-5 ADRIANA GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra. Condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO B). Determino o levantamento pela parte autora, após o trânsito em julgado desta decisão, dos depósitos por ela efetuados a título de honorários periciais, referentes às duas primeiras prestações (às fls. 255 e 259), bem como das demais parcelas que porventura venham a ser depositadas depois da presente data. Anote-se na SEDNI a EMGEA como ré. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.001206-4 CELSO GONCALVES SARDINHA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE YUNES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000915/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para: 1) impor a aplicação da taxa anual de juros efetivos no limite de 10% (art. 6º, alínea “e” da Lei nº 4.380/64); 2) impor à CEF a renegociação do contrato, para fiel observância do item anterior; 3) condenar a CEF à restituição dos valores pagos em desacordo com o item 01, mediante redução nas prestações vencidas, devidamente corrigidos pelos índices de atualização dos depósitos de poupança (art. 23 da Lei nº 8.004/90) e acrescidos de juros de mora, a partir da citação (art. 406 do Código Civil). Sem honorários face à sucumbência recíproca. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO B). Determino o levantamento pela parte autora, após o trânsito em julgado desta decisão, do montante integral do depósito por ela efetuado a título de honorários periciais (fl. 188). Traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo nº 94.0032900-8 em apenso. Anote-se na SEDNI a EMGEA como ré.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.003668-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: LUIS PACHECO MARTINS PINTO, RHUBENS WILLIAM CUNHA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do decidido pelo E. TRF - 2ª Região, às fls. 126/127, em sede de tutela antecipada, nos autos do agravo de instrumento - proc. nº. 2009.02.01.014873-4, intime-se pessoalmente a CEF a fim de que se abstenha de promover a execução extrajudicial do débito objeto do presente feito, bem como de inscrever os nomes dos autores em cadastros de inadimplentes, mediante o pagamento das parcelas vincendas no valor incontroverso indicado na petição inicial até o julgamento definitivo do referido agravo. Após, cite-se. Com a resposta da ré, ao autor em réplica e para especificação justificada das provas que pretende produzir. Sucessivamente, ao réu para especificar provas, justificando-as. \r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0202430-0 CLAUDIO CAETANO DOS SANTOS (ADVOGADO: SANIA SILVIA CHAVES COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 99.0202430-0 \r\n\r\nAutor: CLAUDIO CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n1- A alegação da parte autora à fl. 282, no tocante ao não reconhecimento da assinatura do termo de adesão, deve ser discutida em esfera própria não cabendo nestes autos o seu conhecimento. Nesse contexto, diante da comprovação da CEF de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários.2- Quanto ao levantamento do valor devido pela CEF, cumpre frisar que a satisfação do julgado se dá com o depósito do montante devido na conta vinculada, salvo se vier aos autos prova de que o autor se enquadra nas hipóteses de levantamento da Lei nº. 8.036/90, caso em que deve ser intimada a CEF a depositar o valor em favor do Juízo para possibilitar a expedição de alvará em favor do autor. Registre-se como tipo C. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.02.004303-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x RUTH FEITOSA DE MEDEIROS (ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.02.004303-7 \r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: RUTH FEITOSA DE MEDEIROS \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução de sentença que condenou a INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder ao reajuste nos vencimentos do autor, utilizando-se do índice de 3,17% em conformidade com o art. 28 da lei 8.880/94, incorporando o valor em todas as parcelas vinculadas ao vencimento básico, bem como ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitado o INSS na forma de artigo 730 do CPC, esta opôs os presentes embargos, alegando excesso de execução, em razão da contadoria judicial não haver abatido o valor pago administrativamente em agosto de 2008; incluindo indevidamente os juros de mora e correção monetária e invertendo o ônus de sucumbência. É o breve relatório, passo a decidir. \r\n\r\nEncaminhados os presentes autos à Contadoria judicial, esta realizou a conta em conformidade com o título judicial, bem como com os documentos fornecidos nos autos. \r\n\r\nSobre o valor encontrado foram retirados os valores pagos em sede administrativa, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% a partir da vigência do novo Código Civil.\r\n\r\nIgualmente, observou o prazo prescricional. Sendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nAnte ao exposto, julgo procedente em parte o pedido declarando devido o valor de R$ 4.404,42 (RUTH FEITOSA DE MEDEIROS).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0203825-5 ANA EDILVA VIEIRA SANTIAGO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 99.0203825-5\r\n\r\nAutor: ANA EDILVA VIEIRA SANTIAGO SILVA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação e julgamento para o dia 17 de novembro de 2009, às 15 horas. Intimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n8 - 2001.51.02.001167-4 MARIA DIRCE KNUP (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.02.001167-4\r\n\r\nAutor: MARIA DIRCE KNUP.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação e julgamento para o dia 18 de novembro de 2009, às 15 horas. Intimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000039-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x PAULO CESAR SIQUEIRA DE SOUZA E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.000039-2\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR SIQUEIRA DE SOUZA E OUTRO.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno audiência especial para o dia 17 de novembro de 2009, às 14 horas. Intimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 855324"
                            ],
                            "855325": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000335\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n1 - 99.0207963-6 GILDETE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 99.0207963-6\r\n\r\nAutor: GILDETE ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação e julgamento para o dia 18 de novembro de 2009, às 14 horas. Intimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 855325"
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                            "856604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000336\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0032868-3 LUCIO ANTONIO MARQUES (ADVOGADO: CARLOS FELIPE GUIMARAES DO REGO FALCAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000911/2009 FOLHA 576 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando que a citada na forma do art. 730 CPC, conforme determinado no acórdão de fls. 82/85, a União Federal expressamente concordou com o cálculo homologado e pago através do precatório de fls. 51/52, não mais se justifica o processamento deste feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 794, I, CPC. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Registre-se como tipo C. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.02.000688-0 JOSÉ BERNARDINO SOBRINHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000912/2009 FOLHA 1375/1379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, ressalvado ao autor o direito de requerer seu benefício em ação autônoma, com fundamento em problemas de coluna. Sem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 32. P.R.I. (Tipo A). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0030222-3 ALLAN KARDEC DAS CHAGAS MARTINS (ADVOGADO: ELIANA CASTRO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2009 FOLHA 577 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme salientado à fl. 180, o ônus da prova pertence ao autor. Ademais, não há que se falar em inversão desse ônus, posto que a ré já veio aos autos noticiando fato de força maior impeditivo da apresentação dos extratos (incêndio ocorrido em suas dependências). \r\n\r\nEm outro giro, o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial às fls. 210/215, presta-se a corroborar a asserção da conta apresentada pela CEF. \r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fl. 219, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV, CPC. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Registre-se como tipo C. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2002.51.02.002324-3 ADAURI SALLES DORIA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2009 FOLHA 578 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.02.004382-0 ROSILDA LIMA DA COSTA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GERENCIA EXECUTIVA NITEROI. . 1. Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. \r\n\r\n2. O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. No mesmo prazo deve a autoridade juntar cópia do procedimento administrativo. Intime-se a PSF/INSS, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 7o., II da Lei n. 12.016/09. Após, ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 856604"
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                            "856605": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000337\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0034508-9 ALZIRA FERNANDEZ BARREIROS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.005046-2 EDILBERTO BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: NEI ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . No caso vertente, o INSS protesta pelo cancelamento do precatório ao tempo em que alega descaber aplicação de juros em fase de atualização. Ocorre, contudo, que a guia de fl. 90, não importa em requisição de crédito, tratando-se de um mero relatório de conferência. Portanto, não há que se falar em atualização do crédito. Ademais, não deve a parte autora ser prejudicada pelos trâmites processuais que resultam no lapso entre a realização da conta original (sobre a qual, via de regra incide juros de mora) e a expedição da requisição. Creio que a incidência de juros deve ser excluída apenas entre o período existente entre a requisição do crédito e o seu depósito, posto que o prazo para realização de tal pagamento é estabelecido pela própria Constituição. Isto posto, indefiro o requerido às fls. 97/99. Venham os autos conclusos para liberação do crédito, mediante prévia intimação do INSS.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.005104-1 SEBASTIAO AUGUSTO MENDES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.02.005024-9 CLAUDIO MOTTA VARELLA E OUTRO (ADVOGADO: RENATO SALDUNBIDES JARDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2001.51.02.004316-0 JAIRO BARROS MONTENEGRO (ADVOGADO: SEBASTIAO DE VASCONCELOS BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Digam as partes se têm algo a requerer. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2001.51.02.005206-8 PEDRO DE ARAUJO PAULO E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ACHILES SILVA DO AMARAL.). . A fim de possibilitar a execução do presente feito, à parte autora para que apresente os comprovantes de variação salarial referentes a todo o período de evolução do contrato. Com a apresentação, à CEF para que comprove o cumprimento do julgado.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.003980-0 ANTHERO AUGUSTO RUA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA TEIXEIRA.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB E OUTRO. . 1- Com a emenda da inicial formulada à fl. 185 e deferida à fl. 186, o pedido formulado neste feito foi restringido ao abatimento do preço. Desse modo, afasto a possibilidade de prevenção em relação ao processo de no. 2007.51.01.020174-2, cujo o pleito tem o escopo a revisão do contrato de financiamento. 2- Defiro a gratuidade de justiça requerida. 3- Cite(m)-se. 4- Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5- Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.02.000816-5 ANTONIO JORGE CORNELIO (ADVOGADO: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n9 - 90.0033476-4 JOSE SAMPAIO FRANCIONE (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Defiro vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 98.0200056-6 ERALDO FERREIRA GOMES (ADVOGADO: FABIO REGO CORDEIRO.) x LEILA DE ALMEIDA SILVARES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Considerando o noticiado a fl. 363, expeça-se RPV em face de Eraldo F. Gomes (sucessor de Antonio).\r\n\r\nHomologo a habilitação de Cristiane Ferreira Gomes e Cristina Ferreira Gomes na condição de sucessoras de Antônio (netas). Expeçam-se as requisições de crédito nos seguintes valores: R$ 315,14 (Cristiane) e R$ 315,14 (Cristina). Indefiro o pedido de habilitação de Nilsea por não ser esta sucessora de Antônio.\r\n\r\nHomologo a habilitação de Edinésio Ferreira Gomes na condição de sucessor de Antônio (filho). Expeça-se a requisição de crédito em seu favor no valor de R$ 630,28.\r\n\r\nAo SEDNI para acrescentar o nome dos sucessores constantes dos itens 2 e 3.\r\n\r\nApós, intimem-se ambas as partes.\r\n\r\nPor derradeiro, venham conclusos para liberação dos créditos.\r\n\r\n11 - 99.0201572-7 DEA PESSOA LEMME (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora em relação ao crédito depositado através da guia de fl. 229. Com a comprovação do saque, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2002.51.02.003142-2 IVANILDA MACIEL MARTINS GUIMARAES (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, ad cautelam, determino a suspensão do presente feito até que venham aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n13 - 2008.51.02.005250-6 SANDRO SANTOS VALLE (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias nos autos. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.005314-6 OCLAIR DE FATIMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, mediante substituição por cópia nos autos. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.02.001172-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x MARIA ILKA MARINS DA SILVA SPERLING (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA FILHO.) x HUGO MORAES SPERLING E OUTRO. . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 94.0033228-9 JUCIMAR MOTTA MERAT DA SILVEIIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Conforme já determinado à fl. 248, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 99.0202670-2 RENATO VIANNA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER.) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (ADVOGADO: PAULO CESAR SANTOS.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2009.51.02.004372-8 MANUEL HERMINIO VELOSO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA CONTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n19 - 93.0083303-0 JORGE NUNES (ADVOGADO: ROBERTO PALLADINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . No caso vertente, constata-se que o período de apuração da conta homologada não abrangeu o período da vigência da Lei 10.887/04. Isto posto, nada é devido a título de PSS. Expeça-se alvará do valor retido à fl. 171 em favor dos autores. Intimem-se, previamente, ambas as partes. Após, em havendo comprovação do levantamento das contas, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 97.0046081-9 ALMIR VIEIRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . No caso vertente, constata-se que o período de apuração da conta homologada não abrangeu o período da vigência da Lei 10.887/04, nada sendo devido a título de PSS. Ademais, da Orientação Normativa nº 01 do Conselho da Justiça Federal, a retenção do PSS está ocorrendo no momento do depósito do crédito requisitado pelo Juízo. Isto posto, indefiro o pedido de fl. 92. Intime-se a União Federal/AGU. Após, venham conclusos para liberação do crédito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 92.0112841-0 AMALY QUINTANILHA (ADVOGADO: CYRO GIMENES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . À parte ré/UF/AGU/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2003.51.52.017765-3 ROMILDO RIBEIRO DE MELLO (ADVOGADO: SEBASTIAO SALOMAO ABIB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de NiteróiRA\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.52.017765-3RO\r\n\r\nAutor: ROMILDO RIBEIRO DE MELLO)).\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)).\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ parte autora para promover a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 2006.51.02.000183-6 ALAIRES MARTINS CHAVES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 97.0045093-7 DANIEL CARVALHO DOS ANJOS E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de NiteróiRA\r\n\r\nProcesso nº 97.0045093-7RO\r\n\r\nAutor: DANIEL CARVALHO DOS ANJOS E OUTRO)).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL)).\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n25 - 98.0203587-4 SERGIO VALERIO MOREIRA BAPTISTA E OUTRO (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . À parte ré/CEF/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 98.0204582-9 JOEL MARINS E OUTRO (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . À parte ré/CEF/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 98.0204851-8 ALMIR GODINS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À parte ré/CEF/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2002.51.02.002773-0 KATIA MARIA PINTO GUEDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante da inércia da CEF/devedora na comprovação do cumprimento da obrigação de fazer determinada no julgado, à parte autora/credora, conforme determinado no despacho à fl. 307, para dizer se deseja converter a obrigação em perdas e danos ex vi do art. 461 parágrafo 2º do CPC, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n29 - 2002.51.02.003302-9 MARLY TRINDADE SOARES SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À parte autora/devedora sobre o requerido pela CEF à fl. 285. Prazo: 05 dias\r\n\r\n30 - 2002.51.02.005173-1 ARY DE OLIVEIRA MENDES (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de NiteróiRA\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.02.005173-1RO\r\n\r\nAutor: ARY DE OLIVEIRA MENDES)).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL)).\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ parte ré/CEF/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 95.0007068-5 ANA LUCIA MUZY GANDOLPHO SALARINI E OUTRO (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . À parte autora sobre o depósito do crédito através da guia de fl. 346.\r\n\r\n32 - 99.0203478-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de NiteróiRA\r\n\r\nProcesso nº 99.0203478-0RO\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN)).\r\n\r\nRéu: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA)).\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ parte ré/Prefeitura Municipal de Maricá/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n33 - 2000.51.02.002958-3 SONIA TORRES MACHADO (ADVOGADO: ROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO.) x NADIR PEREIRA SANTIAGO FERREIRA (ADVOGADO: EDGARD MACHADO MASSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de NiteróiRA\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.02.002958-3RO\r\n\r\nAutor: SONIA TORRES MACHADO)).\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTRO)).\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 301/305.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n34 - 2000.51.02.003391-4 ADILSON XAVIER ESPINDOLA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . À parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n35 - 2002.51.02.005216-4 MARLENE SIQUEIRA MUNIZ (ADVOGADO: JOCELI RIBEIRO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: INDIARA R DO P MAGALHAES.). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.006074-5 ROSANGELA DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ARTHUR FELIPE CANDIDO LOURENCO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n37 - 94.0032307-7 VANDIR EHLERS DA COSTA LEITE (ADVOGADO: GEBARDO MOREIRA SANTOS, DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . À parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n38 - 2000.51.02.000240-1 CLARI PAULA GRAIFF (ADVOGADO: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS, CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . À parte autora/credora sobre o depósito do crédito sucumbencial através da guia de fl. 207.\r\n\r\n39 - 2003.51.02.008652-0 ERNESTO DE AZEVEDO ATAIDE (ADVOGADO: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.). . À parte autora/credora sobre os créditos depositados através das guias de fls. 122/123.\r\n\r\n40 - 2006.51.02.000186-1 DILCERIA COUTINHO VIEIRA (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x REDE FERROVIARIA FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de NiteróiRA\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.02.000186-1RO\r\n\r\nAutor: DILCERIA COUTINHO VIEIRA.\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL E OUTROS)).\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDiante da apresentação dos documentos de fls. 158/205 pelo INSS, à parte autora a fim de que proceda à execução do julgado.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n41 - 2006.51.02.002970-6 AURORA MAURICIO MAIA (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . À parte autora/credora sobre o depósito do crédito através da guia de fl. 96.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 856605"
                            ],
                            "856607": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000339\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.02.003298-7 ELIAS JOSE DA MOTTA FILHO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante do término da greve da CEF, determino a devolução do prazo de 10 dias a fim de que se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada pelo autor à fl. 355.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.02.002950-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x GISELE PEREIRA DE MACEDO SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.02.002950-8\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: GISELE PEREIRA DE MACEDO SILVA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso de fls.52/56 em seus regulares efeitos. À Apelada/Ré. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n3 - 2008.51.02.001495-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x JOANGELA FERREIRA GONCALVES E OUTRO. . Diante dos resultados negativos das diligências de fls. 42 e 45, à parte autora/CEF para se manifestar, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 94.0035875-0 EXPRESSO GARCIA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). . Diante do informado pela UF/FN à fl. 115, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.02.003302-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SUZANA DE ANDRADE CHAVES.) x TANIA MARIA MARINHO SAMPAIO (ADVOGADO: CARLOS TADEU DA SILVA.). . P. no.2008.5102003302-0 e apenso:96.0035065-5 \r\n\r\nTrata-se de procedimento administrativo instaurado nos termos da Portaria no. 02, de 10 de maio de 2007, com o propósito de documentar as providências adotadas no intuito de regularizar a situação destes autos, bem como de seu apenso, que foram retirados do cartório mediante carga no livro próprio e não devolvidos. No entanto, até esta data, não houve manifestação das partes.\r\n\r\nTendo em vista que a extinção do feito poderá acarretar prejuízos à parte autora, considerando que a eventual propositura de outra ação não aproveitará o prazo salvaguardado pela distribuição anterior, ad cautelam, DETERMINO que seja dada baixa na distribuição deste processo e do mandado de segurança no. 96.0035065-5, que poderão ser restaurados, mediante provocação dos interessados ou no caso dos autos serem restituídos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, proceda-se às anotações de praxe, arquivando-se este procedimento em pasta própria, que deverá reunir casos semelhantes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 91.0057408-2 NICOMEDES LOPES (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de NiteróiRA\r\n\r\nProcesso nº 91.0057408-2RO\r\n\r\nAutor: NICOMEDES LOPESS).\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALS).\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAutos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoal mente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\nNiterói, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2002.51.52.002251-3 ZUELZER JOSE LACERDA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO R. M. SIQUEIRA.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.52.002251-3 \r\n\r\nAutor: ZUELZER JOSE LACERDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 399/408.\r\n\r\nNiterói, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.02.002459-6 ALBERTO VIEIRA FERREIRA (ADVOGADO: EDUARDO NAZARETH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de NiteróiRA\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.02.002459-6RO\r\n\r\nAutor: ALBERTO VIEIRA FERREIRA)).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL)).\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ parte autora sobre o resumo de crédito efetuado, bem como sobre a memória de cálculo de fls. 82/95, apresentados pela CEF às fls.83/95.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000264-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x FRANK GOMES VIANNA (ADVOGADO: FABIANO DA SILVA LIMA.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.17.000264-8\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéu: FRANK GOMES VIANNA\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo autor em réplica e para especificação de provas, justificando-as. Após, a parte ré, em fase de especificação justificada de provas.\r\n\r\nNiterói, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 856607"
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                            "856609": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000341\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.02.001783-5 MARCOS AURELIO MATHEUS DOS REIS (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA.) x CELIA ESTEVES (ADVOGADO: VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA.) x EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face da CEF, na forma do art. 269, I, e JULGO EXTINTO O PROCESSO em face de EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA e CELIA ESTEVES, na forma do art. 267, IV, ambos do Código de Processo Civil (CPC). P.R (Tipo A). I. Sem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça deferida. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.02.004572-5 WELINGTON COSTA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA ARAUJO.) x MARINHA DO BRASIL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.004572-5\r\n\r\nAutor: WELINGTON COSTA.\r\n\r\nRéu: MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1- À parte autora a fim de que proceda a emenda a inicial, no prazo de 10 dias, retificando o pólo passivo do presente feito que deverá ser substituído pela União Federal/AGU. 2- Independentemente do cumprimento, intime-se a União Federal/UF/AGU a fim de que, no prazo de 72 horas, se manifeste sobre o pedido de liminar.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n3 - 93.0082517-8 AMPLA - ENERGIA E SERVICO S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL E OUTRO x EDSON PEDRO ALVES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JUPIRA SANTOS MENDES, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO. PROCDOR: ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 93.0082517-8\r\n\r\nAutor: AMPLA - ENERGIA E SERVICO S/A E OUTROS.\r\n\r\nRéu: EDSON PEDRO ALVES PEREIRA E OUTROS.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo perito sobre a impugnação no prazo de 05 dias. Após, vista às partes pelo prazo comum de 05 dias. Em seguida, venham conclusos.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 856609"
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                            "857016": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000342\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0206694-0 ALMIR CORREA D AVILA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 98.0206694-0 \r\n\r\nAutor: ALMIR CORREA D AVILA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nConsiderando a notícia de falecimento da parte autora sem que tenha vindo aos autos pedido de habilitação, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV, CPC. P.R.I. Registre-se como tipo C. Sem custas. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2007.51.02.003967-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x MARIA DEL CARMEN ALVAREZ RODRIGUEZ (ADVOGADO: ALLEN FERREIRA PAURA, BRUNO RODRIGUEZ PAURA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.02.003967-4 \r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: MARIA DEL CARMEN ALVAREZ RODRIGUEZ \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B \r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma de artigo 730 do CPC, este opôs os presentes embargos, alegando excesso de execução, haja vista ter havido pagamento administrativo no período de 01/12/2004 a 31/12/2004. \r\n\r\nA embargada demonstrou às fls. 13/35 que não houve tal pagamento. O INSS às fls. 37/43, concorda com a alegação da embargada, informando que a revisão se deu somente em 01/04/2007.\r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. A data final da conta foi modificada para 11/2006, haja vista que, segundo a informação da inicial o pagamento da diferença se deu em dezembro de 2006.\r\n\r\nAnte ao exposto, Julgo improcedente o pedido, declarando devidos o valores de R$ 44.799,28 (MARIA DEL CARMEM ALVAREZ RODRIGUES) e R$ 2.239,96 (DR. BRUNO RODRIGUEZ PAURA). \r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Sem custas ou honorários. P.R.I. (TIPO B) Oportunamente, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.02.005465-0 CIRIACO HIDALGO DE CARVALHO (ADVOGADO: CIRIACO HIDALGO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO a (a) abster-se de cobrar o IRRF incidente sobre os proventos de aposentadoria do autor, bem como (b) devolver os valores descontados a este título a partir de dezembro de 1994, corrigidos monetariamente na forma da fundamentação e acrescidos de juros de mora na alíquota de 1% ao mês, desde a citação. Ressalte-se que, para efetivação do julgado, os períodos e valores retidos em folha a título de recolhimento de IRRF incidente sobre a complementação de aposentadoria deverão ser comprovados em sede de liquidação de sentença. P.R.I.(TIPO A). Sem custas ou honorários, face à sucumbência recíproca. Expeça-se alvará relativos aos honorários periciais (guia de fls. 144-145). Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.02.005555-5 CRISTIANE MARIA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Custas ex lege. Condeno a autora em honorários advocatícios, os quais fixo em 05% sobre o valor atualizado da causa. Expeçam-se alvarás de levantamento, em favor da autora, dos valores depositados às fls. 269, 306 e 320, relativo aos honorários periciais. Notifique-se o perito. P.R (Tipo A).I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.02.004097-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ANTONIO AGATANGELO FREITAS LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000922/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho os embargos e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Deixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, tendo em vista que o adimplemento ocorreu após o ajuizamento da ação. Custas ex lege. P.R(Tipo A).I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 857016"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.003634-3 JOLDECIR MORAIS PINHEIRO (ADVOGADO: MARLLON PINTO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000511/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação das partes, a transação efetuada entre o autor e o INSS.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nDetermino o prazo de 20 (vinte) dias que o INSS comprove o cumprimento do acordo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031228-0 MARIA CHRISTINA JOPPERT CARLOS PINTO E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA RODRIGUES JORDAO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Vistos etc. \r\n\r\nAo julgar o RE 233.990-RS, em 23.10.2001, relator Min. Maurício Corrêa, conforme se lê no Informativo n. 248, assim decidiu o STF: Tratando-se de ação proposta contra a União, o autor pode ajuizá-la na capital do Estado-Membro em que domiciliado, na vara federal instalada no interior do mesmo Estado ou, ainda, no Distrito Federal, uma vez que o art. 109, par. 2o., da CF, lhe assegura essa faculdade (\"As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.\"). Com base nesse entendimento, a Turma deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do TRF da 4a. Região que negara a autora domiciliada em Caxias do Sul - RS )onde há subseção da Justiça Federal) o direito de ajuizar ação contra a União junto à Vara Federal em Porto Alegre. Salientou-se, ademais, que o art. 110, da CF prevê que cada Estado-Membro constitui apenas uma seção judiciária, não podendo a descentralização implicar a fixação de competência absoluta. RE provido e determinada a devolução dos autos à 12a. Vara de Porto Alegre, competente para julgar a causa, em face da opção feita pela autora. Precedente citado: RE 94.027-RS(DJU 16.9.83).\"\r\n\r\nFiado neste suplemento da Corte Suprema, à qual cabe, em última análise, a interpretação dos dispositivos constitucionais, como é o caso daqueles que cuidam da competência da Justiça Federal, ouso discordar dos fundamentos da decisão declinatória, que entendeu ser a competência na hipótese absoluta, resultando na sua derrogação de ofício.\r\n\r\nComo explicitado no texto constitucional, a competência para as causas propostas em face da União será fixada pela distribuição e segundo a opção do autor, podendo sê-lo concorrentemente na sede da seção judiciária ou na subseção do seu domicílio, ou ainda no Distrito Federal.\r\n\r\nÀ vista do exposto, declaro este Juízo da 3a. Vara Federal de Niterói, absolutamente incompetente para o processamento e julgamento desta causa, suscitando conflito negativo de competência em face do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Presidente do TRF da 2a. Região com cópia desta decisão, da decisão declinatória e da petição inicial para instauração do incidente.\r\n\r\nCumpra-se\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.005634-9 ELIZABETH SILVA DE AQUINO GOMES (ADVOGADO: RUBIRACI BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 40 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nRevogo a tutela deferida.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nSem honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.02.002300-3 LUIS MAURO DOS REIS (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000517/2009 FOLHA 284/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 706,38. . À vista do exposto, Julgo IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 269, I, do C.P.C.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art. 20, § 4º, do C.P.C., suspendendo, entretanto, a sua exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.02.003510-1 MARIA LUCIA CAMPOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000468/2009 FOLHA 203/209 . \r\n\r\nAnte o exposto, ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a proceder à liquidação antecipada na forma da Lei nº 10.150/00 do contrato de financiamento habitacional de nº. 9.23870150610-4, com recursos do FCVS, declarando-o quitado a partir de maio de 2001; bem como para condenar a emitir o Ofício de quitação da hipoteca que grava o imóvel situado à rua Alfredo Backer,nº579,bloco 05, aptº702,Alcântara,São Gonçalo, RJ, dado em garantia ao referido contrato. \r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade dos encargos mensais vencidos a partir de maio de 2001, determinando que a CEF promova a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes no prazo de dez dias relativa à cobrança destes encargos. Intime-se para cumprimento com cópia desta decisão e dos documentos de fls.95/96. Fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a contar da intimação a ser suportada na hipótese descumprimento.\r\n\r\nTendo sido a sucumbência de maior vulto, condeno a CEF em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por força do parágrafo 4º do art. 20 do C.P.C.\r\n\r\n6 - 2001.51.02.006850-7 RENATO RIBAS COSTA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000447/2009 FOLHA 155/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,75. . À vista do exposto:\r\n\r\nI- Julgo, por sentença, PROCEDENTE em parte o pedido, com resolução do mérito, para:\r\n\r\nCONDENAR as Rés a procederem ao recálculo dos encargos mensais do mútuo e do saldo devedor aplicando os índices concedidos à categoria profissional pactuada, devendo os valores pagos em excesso serem compensados com os encargos em atraso. Ambas as parcelas (crédito e débito) serão monetariamente corrigidas de acordo com os índices de atualização dos depósitos de poupança (art. 23 da Lei 8.004/90). Remanescendo valores a favor da parte autora, os mesmos deverão ser restituídos, corrigidos monetariamente mediante aplicação do indexador acima referido, acrescido de juros legais a contar de cada indébito na proporção de 6% ao ano até a vigência do Novo Código Civil e de 12%, a posteriori \r\n\r\nRemanescendo crédito em favor da parte Ré, estes deverão ser contabilizados em separado do saldo devedor e ficarão sujeitos à correção monetária e encargos moratórios nos termos do contrato, a partir do trigésimo primeiro dia da sua apuração pelo agente financeiro em consonância com a presente sentença.\r\n\r\nFace a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nANTECIPAÇÃO DA TUTELA - DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS \r\n\r\nA parte autora objetiva, a título de antecipação de tutela, que a Ré se abstenha de promover a execução extrajudicial do imóvel e que seja expedido ofício aos órgãos de proteção ao crédito, SERASA e SPC, para que estes não incluam seus nomes em seus cadastros. Requer ainda, que lhes seja deferido o depósito como forma de evitar os efeitos da mora. \r\n\r\nCom efeito, para o fim de dar cumprimento ao previsto na Lei 10.931/04 e tendo em vista que o presente contrato é omisso no tocante ao percentual de comprometimento de renda a ser observado, reputo razoável estabelecer como parâmetro os depósitos dos encargos mensais na base de 30% da renda bruta auferida pelo mutuário remanescente, em analogia com a previsão contida no artigo 11 da Lei nº 8.692/93.\r\n\r\nPortanto, considerando que restou demonstrado o descumprimento ao PES/CP, conforme fundamentado na presente sentença, DEFIRO a antecipação da tutela:\r\n\r\nI - para permitir que a parte autora efetue os depósitos dos encargos mensais no percentual de 30% de sua renda bruta até que sejam calculados os valores efetivamente devidos em decorrência da revisão determinada na presente sentença;\r\n\r\nII - para determinar que a CEF se abstenha de promover procedimento de execução extrajudicial do imóvel em comento, bem como de incluir o nome dos autores nos cadastros de restrição ao crédito SERASA e SPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.003514-3 VERA BEATRIZ MATEUS FAGUNDES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.) x RABAT CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000521/2009 FOLHA 78/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 169,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 169,69. . Em vista do exposto, PRONUNCIO a ocorrência da PRESCRIÇÃO e julgo, por sentença, EXTINTO o processo com solução do mérito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nArbitro os honorários do Advogado Vitor José Sarrat Silva, nomeado como Curador Especial para a defesa da Ré Rabat, em R$ 100,00. Requisite-se o pagamento através do sistema próprio.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente\r\n\r\n8 - 2005.51.02.007686-8 JOSE ENIO MANHAES E OUTRO (ADVOGADO: FUED SIMAO.) x DELPHOS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA BARROSO TEIXEIRA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000520/2009 FOLHA 273/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE o pedido e decreto a nulidade da hipoteca constituída em 1o grau registrada na matrícula nº 16.047, ato R.1., Livro 2-E-7, fl. 29 (verso) do Registro de Imóveis da 3a Circunscrição de Niterói, que onera o imóvel caracterizado como apartamento nº 1.501, do prédio localizado na Rua Cel.Moreira César, nº 19, nesse município, devendo ser oficiado, com o trânsito em julgado da sentença, o Cartório do Registro de Imóveis respectivo, para que promova o cancelamento do registro correspondente. \r\n\r\nQuanto ao pleito de outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel, declaro a CEF e EMGEA partes manifestamente ilegítimas para responder a esta pretensão, descaracterizando o litisconsórcio como necessário de modo a justificar a competência da Justiça Federal para a solução da lide em relação à Ré DELPHOS CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. Reconheço, pois, a incompetência da Justiça Federal para este pedido, que deverá ser deduzido pelos Autores perante o Juízo Estadual competente, motivo pelo qual deixo de resolver o processo sem resolução do mérito quanto a esta pretensão.\r\n\r\nCondeno as Rés a ressarcir aos Autores metade do valor das custas processuais adiantadas. Sem condenação na verba honorária ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.004030-9 ANGELA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 77 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nCondeno nas custas recolhidas, sem honorários.\r\n\r\nDeixo de dar vista à ré, conforme Súmula 240 do STJ, tendo em vista que a relação processual não foi instaurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.001672-2 MARCELO ALVARENGA FROES E OUTRO (ADVOGADO: EGLA FERNANDES RODRIGUES PECANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Reconsidero a parte final do despacho retro. Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0024178-1 LINDALVA MARIA DOS SANTOS LOURENCO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000509/2009 . Tendo em vista a manifestação da CEF, dou provimento ao embargos para determinar que a sentença de fl. 421 tenha a seguinte redação:\r\n\r\nVistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nPor aplicação analógica do disposto no artigo 18, da Resolução nº 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, determino a intimação pessoal da parte credora para ciência do depósito efetuado ao seu favor e à ordem desse Juízo na CEF, no valor de R$ 980,75(custas e multa) e R$ 5.171,712 (honorários sucumbenciais), cujo levantamento será efetuado por alvará a ser emitido em favor do advogado, Dr. João Batista dos Santos, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará.\r\n\r\nEm relação ao valor depositado na conta vinculada, deve a autora proceder na forma da Súmula 161 do STJ.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.000194-9 GEOVANI LIMA DE SA (ADVOGADO: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000542/2009 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.006137-3 FABIO QUINTAO (ADVOGADO: JORGE ALBERTO LIMA TEBET.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000549/2009 . Em face do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAARJ a ressarcir ao autor a importância de R$ R$ 2.465,40 (dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), referente ao reembolso pelo valor despendidos para a aquisição de uma (01) “ponteira 3.0 MM 45 - arthocare caps” atualizada monetariamente a partir de 29/03/2002 (fls. 17/18) de acordo com os índices aprovados pelo CJF e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a CAARJ a pagar ao autor a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais a ser atualizada monetariamente desde a presente data até o efetivo pagamento, incidindo juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da citação.\r\n\r\n3 - Custas ex-lege. Condeno a ré a pagar honorários de advogado que fixo em 20% do valor da condenação (danos materiais e morais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.012516-8 MARINA LOPES REGO MONTEIRO (ADVOGADO: FERNANDO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Trata-se de ação proposta na sede da seção judiciária do Rio de Janeiro, em que figura como Ré a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nHouve declinação de competência sob o argumento de que a autora é residente na área de competência de Niterói.\r\n\r\nTrata-se de Empresa Pública com relação à qual não se aplica o disposto no par. 2o., do art. 109, da Constituição Federal (RTJ 154/185, RTFR 115/29, 151/46, 156/6). A hipótese merece tratamento à luz das regras comuns que norteiam a competência. Logo, em virtude do comando contido no art. 94, do CPC, cuidando-se de ação fundada em direito pessoal, deverá ser proposta no domicílio do réu. De outro lado, tratando-se de competência relativa não poderia ser derrogada de ofício pelo ilustre Colega remetente.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência desta 3a Vara Federal e suscito conflito negativo de competência em face da 8a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se com cópia da petição inicial, da decisão declinatória e desta decisão.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.002868-8 HELENA KRAYCHETE MARGEM (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000518/2009 FOLHA 264/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,33. . Pelo exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE em parte O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a CEF a atualizar a conta de poupança nº 0174/013/00362575-2, de titularidade de HELENA KRAYCHETE MARGEM, creditando as diferenças entre os índices de 26,06% em junho/87 e 42,72% em janeiro/89 e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existentes nos referidos meses. As diferenças devidas deverão ser acrescidas de juros remuneratórios e correção monetária consoante os mesmos índices aplicáveis aos depósitos de poupança previstos na lei, a contar da data do inadimplemento de cada parcela mensal e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida.\r\n\r\nCustas ex-lege. Tendo a Autora sucumbido de parte mínima do pedido e ser beneficiária da gratuidade de justiça, condeno a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.004528-5 JESSE ROCHA (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000519/2009 FOLHA 271/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 278,26. . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a prescrição da pretensão e Julgo por sentença IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte em honorários de sucumbência por força do artigo 29- C da Lei 8.036/90, com redação dada pela MP 2.164-40/01.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n17 - 2003.51.02.004404-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ELIS RICARDO PONCIANO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ ANTONIO WERNECK DO AMARAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CORTES DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2009 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 98,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 98,11. . \r\n\r\nPela análise dos documentos acostados aos autos não resta dúvida quanto a aquisição do imóvel, objeto da presente ação, pelo Sr. Luiz Antônio Werneck do Amaral, sendo assim, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, em face da perda superveniente do interesse processual. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixando-os em R$ 500,00 (quinhentos reais), uma vez que cabia a ela comunicar a alienação do imóvel, e, não o fazendo ensejou no ingresso desnecessário do interessado na lide (princípio da causalidade).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.02.001176-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, VICTOR CALDAS WILLIAM, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x MARIA NAZARETH CAMPOS DOYLE MAIA (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA DOYLE MAIA VIANNA.) x FELIPE DOYLE MAIA ABUZAID (ADVOGADO: CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID.) x FELIPE DOYLE MAIA ABUZAID (ADVOGADO: CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o desistente nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.001150-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MARCIA VALERIA ROCHA DE ABREU. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.008206-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x LUIZ ANTONIO MOURA DOS SANTOS. . Trata-se de ação proposta na sede da seção judiciária do Rio de Janeiro, em que figura como Réu Luiz Antonio Moura dos Santos.\r\n\r\nHouve declinação de competência sob o argumento de que o réu reside na área de competência de Niterói.\r\n\r\nA hipótese merece tratamento à luz das regras comuns que norteiam a competência. Logo, em virtude do comando contido no art. 94, do CPC, cuidando-se de ação fundada em direito pessoal, deverá ser proposta no domicílio do réu. De outro lado, tratando-se de competência relativa não poderia ser derrogada de ofício pela ilustre Colega remetente.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência desta 3a Vara Federal e suscito conflito negativo de competência em face da 23a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se com cópia da petição inicial, da decisão declinatória e desta decisão.\r\n\r\n21 - 2009.51.02.001322-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x LUZIMAR DE ANDRADE VASCONCELLOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.02.001630-7 RODRIGO DE BRAGANCA DOIN (ADVOGADO: VITOR SOARES DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000508/2009 FOLHA 65 . Pelo exposto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 91.0056575-0 GECIMAR FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO.) x HERMINIO PERES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x GRACINHA ROSA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JULLIETH FRANCO MATTOS PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista a concordância da parte credora, defiro a reserva de honorários em favor dos seus advogados.\r\n\r\nNa forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 09/2009:\r\n\r\nHERMINIO PERES (AUTOR) - R$ 4.411,71\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 1.890,73\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 315,12\r\n\r\nGECIMAR FERREIRA (AUTOR) - R$ 24,59\r\n\r\nJOSÉ DO CARMO FERREIRA (AUTOR) - R$ 24,59\r\n\r\nANTONIO CARLOS FERREIRA (AUTOR) - R$ 24,59\r\n\r\nSEBASTIÃO ESPEDITO FERREIRA (AUTOR) - R$ 24,59\r\n\r\nADEMIR FERREIRA (AUTOR) - R$ 24,59\r\n\r\nJOÃO BATISTA FERREIRA (AUTOR) - R$ 24,59\r\n\r\nANGELA MARIA FERREIRA RODRIGUES (AUTORA) - R$ 24,59\r\n\r\nVANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO (ADVOGADO) - R$ 73,77\r\n\r\nVANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO (ADVOGADO) - R$ 12,29\r\n\r\nNILDA BARBOZA DE SOUZA ANTAS (AUTORA) - R$ 4.274,73\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 1.832,03\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 305,34\r\n\r\nNAIR VICTOR LEMOS (AUTORA) - R$ 172,13\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 73,77\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 12,29\r\n\r\nPAULO ALMEIDA (AUTOR) - R$ 172,13\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 73,77\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 12,29\r\n\r\nGRACINHA ROSA DA SILVA (AUTORA) - R$ 86,06\r\n\r\nDANIEL JOSÉ DA SILVA (AUTOR) - R$ 86,06\r\n\r\nJULLIETH FRANCO MATTOS PESSANHA (ADVOGADA) - R$ 73,77\r\n\r\nJULLIETH FRANCO MATTOS PESSANHA (ADVOGADA) - R$ 12,29\r\n\r\nOTACILIO ARLINDO LOPES (AUTOR) - R$ 172,13\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 73,77\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 12,29\r\n\r\n24 - 95.0052887-8 MAURICEA VIEIRA DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . A vetusta jurisprudência do STF afirma inexistir mora a partir da requisição do pagamento, a ser aplicada por analogia na hipótese aqui tratada, e não existir culpa da Fazenda Pública a determinar a mora no período entre a “homologação” dos cálculos e a respectiva requisição de pagamento.\r\n\r\nNada obstante, reconheço que a jurisprudência do C. STJ se firmou em sentido contrário ao exposto nesta decisão, conforme recentes julgados cujas ementas transcrevo abaixo:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA APRESENTAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA E A EXPEDIÇÃO DA RPV. DESCABIMENTO.\r\n\r\nDescabe a imposição de juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição da respectiva RPV, por inexistir, nesse período, mora que possa ser imputada à Fazenda Pública. Precedentes do c. STF e deste e. STJ.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no Ag 1059454/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 13/04/2009)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EFETUAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DO RESPECTIVO OFÍCIO REQUISITÓRIO. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a realização dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do respectivo ofício requisitório.\r\n\r\n2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.\r\n\r\n(AgRg no REsp 1092295/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 02/03/2009)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, DETERMINO a retificação das requisições de fls. 128/133 com base nos cálculos de fls. 104/113 no valor de R$ 93.806,13, atualizados monetariamente.\r\n\r\nNa forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 09/2009:\r\n\r\nMAURICEA VIEIRA DE MENEZES (AUTORA) - R$ 16.313,32\r\n\r\nNILCEA DE MENEZES SILVA (AUTORA) - R$ 16.313,32\r\n\r\nOSMAR VIEIRA DE MENEZES (AUTOR) - R$ 16.313,32\r\n\r\nEVANDRO VIEIRA MENEZES (AUTOR) - R$ 16.313,32\r\n\r\nLUCIO MASULLO (ADVOGADO) - R$ 27.965,70\r\n\r\nLUCIO MASULLO (ADVOGADO) - R$ 4.660,95\r\n\r\n25 - 95.0054827-5 ELZA MARGARIDA FRANCO DO CANTO (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Fls. 204/208 - O INSS impugna o valor requisitado para o pagamento da condenação nestes autos sob o fundamento da impropriedade da incidência de juros moratórios entre a data da “homologação” dos cálculos e a requisição de pagamento, seja de RPV ou Precatório.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS fundamenta sua impugnação em duas premissas: a vetusta jurisprudência do STF no sentido de inexistir mora a partir da requisição do pagamento, a ser aplicada por analogia na hipótese aqui tratada; e na inexistência de culpa da Fazenda Pública a determinar a mora no período entre a “homologação” dos cálculos e a respectiva requisição de pagamento.\r\n\r\nNada obstante, reconheço que a jurisprudência do C. STJ se firmou em sentido contrário ao exposto nesta decisão, conforme recentes julgados cujas ementas transcrevo abaixo:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA APRESENTAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA E A EXPEDIÇÃO DA RPV. DESCABIMENTO.\r\n\r\nDescabe a imposição de juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição da respectiva RPV, por inexistir, nesse período, mora que possa ser imputada à Fazenda Pública. Precedentes do c. STF e deste e. STJ.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no Ag 1059454/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 13/04/2009)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EFETUAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DO RESPECTIVO OFÍCIO REQUISITÓRIO. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a realização dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do respectivo ofício requisitório.\r\n\r\n2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.\r\n\r\n(AgRg no REsp 1092295/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 02/03/2009)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, DETERMINO a alteração das requisições de fls. 201/202 com base nos valores apurados nos cálculos de fls. 161/175.\r\n\r\nNa forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 09/2009:\r\n\r\nELZA MARGARIDA FRANCO DO CANTO (AUTORA) - R$ 44.223,55\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 11.055,89\r\n\r\n26 - 2003.51.52.005223-6 ISRAEL PEDRO SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da parte autora, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.005639-8 NESANEL WAJSMAN E OUTROS (ADVOGADO: CELIO SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,62. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia do autor Nesanel Wajsman e dos herdeiros de Telmo Ary Zander, bem como a não localização dos mesmos, certidão de fl. 113 e fl. 127, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nPor seu turno, o autor João Ferreira da Silva, apesar de regularmente intimado, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 105, o que denota desinteresse no feito.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2007.51.02.005613-1 EDESIO DA CRUZ NUNES (ADVOGADO: EGLANTINE RODRIGUES NUNES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 970,48. . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 45destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDeixo de dar vista à parte ré, conforme Súmula 240 do STJ, tendo em vista que a relação processual não foi instaurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2000.51.02.001847-0 OGELSON DIAS DA FONSECA (ADVOGADO: ELEODORA JUREMA DE MOLA VIEIRA.) x MARCIA SOUZA DE AGUIAR (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000504/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 295/297, a renúncia ao direito que se funda a ação manifestada pelo o autor Ogelson Dias Fonseca.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, em relação ao referido autor.\r\n\r\nPor seu turno, tendo em vista o tempo decorrido, a inércia da autora Márcia Souza de Aguiar, bem como a não localização da mesma, certidão de fls. 333, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, IV e VI do CPC, em relação à referida autora.\r\n\r\nCondeno nas custa recolhidas. Os honorários advocatícios serão pagos na via administrativa.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 95.0050915-6 JOAO BATISTA ESCOBAR DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por decisão, em face da manifestação de fls. 229, 235 e 241, a transação efetuada entre a CEF e os autores João Batista Escobar de Aguiar, Levi Escobar de Aguiar e João Silva Moraes e a CEF.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, c/c 794, I, ambos do CPC, em relação aos referidos autores.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face ao acordo.\r\n\r\nTransitado em julgado, à Distribuição para exclusão dos mesmos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 97.0042367-0 EDITORA O FLUMINENSE (ADVOGADO: WILLIANS LIMA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da parte autora, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pela parte autora, à exceção da procuração.\r\n\r\nCondeno nas custas recolhidas e honorários de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.015911-7 ANA PAULA SOUZA DA COSTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Trata-se de ação proposta na sede da seção judiciária do Rio de Janeiro, em que figura como Ré a Caixa Econômica Federal, cujo domicílio indicado na inicial e a cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHouve declinação de competência sob o argumento de que a parte autora é residente na área de competência de Niterói.\r\n\r\nTrata-se de Empresa Pública com relação à qual não se aplica o disposto no par. 2o., do art. 109, da Constituição Federal (RTJ 154/185, RTFR 115/29, 151/46, 156/6). A hipótese merece tratamento à luz das regras comuns que norteiam a competência. Logo, em virtude do comando contido no art. 94, do CPC, cuidando-se de ação fundada em direito pessoal, deverá ser proposta no domicílio do réu. De outro lado, tratando-se de competência relativa não poderia ser derrogada de ofício pelo ilustre Colega remetente.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência desta 3a Vara Federal e suscito conflito negativo de competência em face da 8a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se com cópia da petição inicial, da decisão declinatória e desta decisão.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.008003-7 NILSON JOSE PINTO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Trata-se de ação proposta na sede da seção judiciária do Rio de Janeiro, em que figura como Ré a Caixa Econômica Federal, cujo domicílio indicado na inicial e a cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHouve declinação de competência sob o argumento de que a parte autora é residente na área de competência de Niterói.\r\n\r\nTrata-se de Empresa Pública com relação à qual não se aplica o disposto no par. 2o., do art. 109, da Constituição Federal (RTJ 154/185, RTFR 115/29, 151/46, 156/6). A hipótese merece tratamento à luz das regras comuns que norteiam a competência. Logo, em virtude do comando contido no art. 94, do CPC, cuidando-se de ação fundada em direito pessoal, deverá ser proposta no domicílio do réu. De outro lado, tratando-se de competência relativa não poderia ser derrogada de ofício pelo ilustre Colega remetente.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência desta 3a Vara Federal e suscito conflito negativo de competência em face da 8a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se com cópia da petição inicial, da decisão declinatória e desta decisão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2009.51.01.012709-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AFFONSO HENRIQUE COSTA DE CARVALHO. . Trata-se de ação proposta na sede da seção judiciária do Rio de Janeiro, em que figura como Réu Affonso Henrique Costa de Carvalho.\r\n\r\nHouve declinação de competência sob o argumento de que o réu reside na área de competência de Niterói.\r\n\r\nA hipótese merece tratamento à luz das regras comuns que norteiam a competência. Logo, em virtude do comando contido no art. 94, do CPC, cuidando-se de ação fundada em direito pessoal, deverá ser proposta no domicílio do réu. De outro lado, tratando-se de competência relativa não poderia ser derrogada de ofício pela ilustre Colega remetente.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência desta 3a Vara Federal e suscito conflito negativo de competência em face da 11a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se com cópia da petição inicial, da decisão declinatória e desta decisão.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.014321-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x OLDENIR DE ALMEIDA. . Trata-se de ação proposta na sede da seção judiciária do Rio de Janeiro, em que figura como Réu Oldenir de Almeida.\r\n\r\nHouve declinação de competência sob o argumento de que o réu reside na área de competência de Niterói.\r\n\r\nA hipótese merece tratamento à luz das regras comuns que norteiam a competência. Logo, em virtude do comando contido no art. 94, do CPC, cuidando-se de ação fundada em direito pessoal, deverá ser proposta no domicílio do réu. De outro lado, tratando-se de competência relativa não poderia ser derrogada de ofício pela ilustre Colega remetente.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência desta 3a Vara Federal e suscito conflito negativo de competência em face da 3a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se com cópia da petição inicial, da decisão declinatória e desta decisão.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n36 - 2000.51.02.006163-6 OGELSON DIAS DA FONSECA (ADVOGADO: ELEODORA JUREMA DE MOLA VIEIRA.) x MARCIA SOUZA DE AGUIAR (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000505/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 85 e 95, a renúncia ao direito que se funda a ação manifestada pelo o autor Ogelson Dias Fonseca.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, em relação ao referido autor.\r\n\r\nPor seu turno, tendo em vista o tempo decorrido, a inércia da autora Márcia Souza de Aguiar, bem como a não localização da mesma, certidão de fls. 333 dos autos principais, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, IV e VI do CPC, em relação à referida autora.\r\n\r\nCondeno nas custa recolhidas. Os honorários advocatícios serão pagos na via administrativa.\r\n\r\nDefiro à CEF/Emgea o levantamento dos valores consignados pela parte autora na conta judicial 0625.005.35722-5 para que sejam utilizados para pagamento/transferência/amortização/liquidação da dívida.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2002.51.02.001445-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x IVAN BARROSO DE ALCANTARA (ADVOGADO: MONICA FERREIRA PINHEIRO CALMON.) x CELINA TELES LOBO LEITE (ADVOGADO: RICARDO MAX SANTOS DE BRAGANCA.) x L ESPORT LOTERIA ESPORTIVA LTDA ME (ADVOGADO: JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA.). . \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nA parte autora opõe embargos de declaração à decisão de fls. 126.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 535, do Código de Processo Civil, quais sejam, a obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso vertente, embora tempestivos, não vislumbro a existência de nenhum dos requisitos acima dispostos, já que o Juízo entende que os documentos acostados pela CEF às fls. 07/11 e fls. 43/52 autorizam à referida empresa pública a ingressar com a presente ação monitória.\r\n\r\nAssim, a manifesta irresignação do embargante, somente poderá ser examinada através de recurso próprio.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 95.0053327-8 QUERINA PETRONILHA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Diga a União sobre o pedido de pagamento da parte incontroversa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2008.51.02.003281-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x QUERINA PETRONILHA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nA parte autora opõe embargos de declaração à decisão de fls. 41/42.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 535, do Código de Processo Civil, quais sejam, a obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso vertente, embora tempestivos, não vislumbro a existência de nenhum dos requisitos acima dispostos, já que o embargante está a se insurgir contra decisão que determinou a aplicação de juros de mora de 6% ao ano.\r\n\r\nApesar da sentença não ter determinado o percentual de juros de mora, o percentual à época da sentença era de 6% ao ano.\r\n\r\nAssim, a manifesta irresignação do embargante, somente poderá ser examinada através de recurso próprio.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.02.003721-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x ANTONIO CARLOS LESSA MAFFEI E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 857263"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.002816-8 VANDA DA COSTA MARTINS (ADVOGADO: LINO SOUZA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora sobre a informação retro da Distribuição, para que apresente as respectivas cópias da inicial e da sentença do processo nº. 00.0987133-0.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.02.001368-0 MARCELO EMANUEL IVENS DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista que foi proferida decisão homologando acordo entre as partes nos autos da ação ordinária (processo nº 2000.51020013680) e consignação em pagamento (processo nº 2000.51020013680), resolvendo o mérito nos termos do art. 269, inciso III do C.P.C e, considerando a perda de objeto da perícia contábil deferida nos autos principais, defiro o levantamento dos honorários periciais depositados na conta judicial de nº 0174.005.41410-5 em favor da parte autora depositante.\r\n\r\nOutrossim, em cumprimento ao disposto no item 2, aliena a), da decisão homologatória, defiro o levantamento em favor da CEF dos depósitos judiciais realizados nas contas judiciais de nº 0174.005.42770-3 e 0174.005.35747-0. \r\n\r\nCumpridas as determinações acima e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n3 - 2009.51.02.004383-2 ELIZETE CARDOSO CARDOSO DE LIMA E ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GERENCIA EXECUTIVA NITEROI E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que o Impetrante requer que o INSS, por meio de seu Gerente Executivo na cidade de Niterói, promova o restabelecimento de seu benefício previdenciário nº 42-135.127.442-0. \r\n\r\nOs argumentos da Impetrante em sua petição inicial, em harmonia com os documentos que a acompanha, não obstam a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. \r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar requerida depende, pelo menos, da análise da defesa sustentada pela Autoridade Coatora, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, Notifique-se a Autoridade Coatora para informações. \r\n\r\nPrestadas as informações, ou transcorrido in albis o respectivo prazo, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 857264"
                            ]
                        }
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                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.02.005240-8 COLEGIO PAULO FREIRE LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.015905-9 EDEMILSON MOTA LEO (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emende a parte autora a inicial, para atribuir à causa valor compatível com a alçada da Justiça Comum Federal (mínimo de 60 salários mínimos), complementando as custas judiciais devidas, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, voltem-me.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0030191-3 MARIA DILSEA CARVALHO PINTO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 98.0205737-1 JURACIMA FERREIRA FERNANDES VIDAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE CASTRO.) x LIZETE GARCIA DE SOUZA (ADVOGADO: DULCE PINTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 598 c.c art. 267, inciso III ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.02.007727-0 LEO DE OLIVEIRA CUNHA (ADVOGADO: NEWTON VIEIRA PAMPLONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.004406-0 RAISA SILVA MAIA (ADVOGADO: ALINE SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por não ter se formado a relação jurídica processual.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.02.005609-0 SOLANGE MAIA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA GOMES DOS SANTOS BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2009 . (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 96.0034508-2 JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x JOSE AUGUSTO CORE E OUTRO (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x ULISSES MENDONCA ASSIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VERA LUCIA SANCHES GARCIA (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAssim, considerando o requerido pelas partes, homologo por sentença o acordo firmado entre as mesmas, e JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 269,V do CPC em relação a ULISSES MENDONÇA ASSIS . Sem honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, e expedido, se for o caso, o alvará requerido, dê-se baixa somente em relação ao litisconsorte elencado acima.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o ofício conforme requerido pela autora Vera Lúcia Sanches Garcia, conforme fls. 791 e 792.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.002631-4 SUELI DA SILVA LEAL (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.003890-5 ARY MARCOS VARJAO DAS DORES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e homologo a desistência requerida, nos termos do art. 158 parágrafo único c/c art. 267, VIII ambos do CPC.\r\n\r\nConsiderando o atual estágio do processo, condeno a parte autora em honorários de 5% sobre o valor da causa devidamente atualizado. Custas de lei. Decorrido “in albis” o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013945-0 PAULO ROBERTO FERREIRA DIAS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267,inciso III do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.004962-3 ESPOLIO DE JORGE RODRIGUES DA SILVA x ELIZABETH DA SILVA BARREIRO (ADVOGADO: MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 310,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 310,35. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267,inciso III do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 97.0046381-8 CARLOS JOSE FIALHO E OUTRO (ADVOGADO: JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 98.0207231-1 SERGIO AQUINO DE LEMOS CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: ISIDRO BARCIA BARCALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO:\r\n\r\nem relação a SIDNEY RIBEIRO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC .\r\n\r\nem relação a ARLINDO SANTOS NUNES, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I\r\n\r\n15 - 99.0207669-6 MARIA TEREZINHA MOREIRA D ASSUMPCAO (ADVOGADO: MARCELI DIAS ESTEVES DE MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2001.51.02.006695-0 JACONDINA DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2009 . Assim, homologo a transação extrajudicial, na forma do art. 7º da Lei Complementar nº 110/2001, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.004422-0 JOSE GERALDO RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2009 . SENTENÇA\r\n\r\nConsiderando os argumentos deduzidos pela CEF às fls. 166, especialmente quanto ao depósito dos valores relativos ao acordo firmado e a comprovação dos saques realizados pelo autor, fls. 169/170, razão não assiste ao seu patrono quanto ao alegado às fls. 185/186. \r\n\r\nA questão do cancelamento do Termo de Adesão assinado pelo autor, juntado às fls. 179 já se encontra superada e o objeto dos depósitos inclusive já foi sacado pelo mesmo, não estando reunidas, no caso presente, as condições para anulação do mesmo.\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se as autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2008.51.02.004247-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS, PAULA BRITO SILVA ARAUJO, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x EDSON PINHEIRO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000757/2009 . Assim, considerando o requerido pela autora, homologo por sentença o acordo celebrado, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n19 - 2009.51.02.002025-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x ENIO DINIZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e homologo a desistência requerida, nos termos do art. 158, parágrafo único c/c art. 267, VIII ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Decorrido “in albis” o prazo para recurso e desapensado o presente dos autos de nº. 20085102003912-5, cujo curso continuará regularmente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2009.51.02.001685-3 MARCO ANTONIO CALDEIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n21 - 98.0205116-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x EUGENIO DA SILVA ABREU (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . Em razão do noticiado pela defesa em seus memoriais escritos, determino a expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional em Niterói, solicitando informações sobre o parcelamento referente à NFLD n. 32.260.976-3, lavrada em nome do Centro Educacional Sobral Pinto Ltda., inscrito no CNPJ n. 39.247.952/0001-40.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n22 - 2005.51.02.003727-9 HOSPITAL DE CLINICAS DE NITEROI LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários em 20% do valor da causa.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Relator do agravo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nAndré Lenart\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.02.004947-7 ROBERTO SILVEIRA OLIVA E OUTROS (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar a validade da cláusula de FCVS no financiamento e determinar que a CEF no prazo de 60 dias, expeça ofício de quitação ao autor para liberação da hipoteca referente ao contrato nº 40816/4, do qual o Bamerindus (HSBC) é o agente financeiro que deverá viabilizar a liberação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) nos termos do art. 461, §§ 3º e 4º, do CPC. \r\n\r\nCondeno as Rés no pagamento de custas e honorários que fixo em 05% do valor da causa em razão da sucumbência mínima.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento das quantias depositadas a título de honorários periciais em favor da parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nAndré Lenart\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 97.0040177-4 ALZIRA RUBIM E OUTROS (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, SERGIO CASSANO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nACOLHO EM PARTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC) e condeno o RÉU à revisão da RMI do benefício, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários de contribuição que antecederam aos 12 últimos, utilizados para a concessão do benefício, e a pagar-lhe os atrasados, observada a prescrição quinquenal, sobre os quais incidirão correção monetária (Lei 6.899/80), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (TRsSJRJ 31), a contar da citação (art. 405, Lei n. 10.406/01). \r\n\r\nHaja vista a sucumbência mínima da parte autora (art. 21, parágrafo único, CPC), condeno o RÉU em honorários de 10% (CPC 20 §3o), atualizados monetariamente a partir desta data. Custas, ex lege.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para retificação do pólo ativo, conforme determinado na sentença de fls. 278/9.\r\n\r\nSentença sujeita do duplo grau de jurisdição (art. 475, I, CPC). Decorrido o prazo recursal e realizadas as rotinas pertinentes, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nNiterói, em 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 97.0041145-1 MARIO ANTONIO MARTINS DE PAULA (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO CAMILO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, apenas para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a recalcular as prestações do financiamento dos autores respeitando-se o PES/CP. Eventual indébito deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 23, da Lei n.8004/90, acrescido de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo legal sem recurso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2002.51.01.024683-1 INARA SOUTO DE MORAES (ADVOGADO: JORGE DOS SANTOS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, MARCO ANTONIO DOS R. ROSA, RENATO PEREIRA CHAVES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento da autora como mutuaria original e PRONUNCIO a sua ilegitimidade ativa, no que tange à revisão de cláusula contratual.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custas honorários advocatícios, tendo em vista a declaração de fls. 27.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2003.51.02.008197-1 ESPOLIO DE ADILSON CASTRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x HSBC BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ANDRE RODRIGUES CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 98,62. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 98,62. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar a validade da cláusula de FCVS no financiamento e determinar que a CEF no prazo de 60 dias, expeça ofício de quitação ao autor para liberação da hipoteca referente ao contrato nº 40816/4, do qual o Bamerindus (HSBC) é o agente financeiro que deverá viabilizar a liberação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) nos termos do art. 461, §§ 3º e 4º, do CPC. \r\n\r\nCondeno as Rés no pagamento de custas e honorários que fixo em 05% do valor da causa em razão da sucumbência mínima.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento das quantias depositadas a título de honorários periciais em favor da parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nAndré Lenart\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2004.51.01.016075-1 ROGERIO BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que há pedido de revisão do contrato com observância do PES/CP e que a perícia de fls. 308/393 restou parcialmente prejudicada pela falta dos índices de aumentos concedidos na categoria profissional do autor, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nIntime-se o autor para que forneça declaração do seu sindicato profissional, atualizada, com discriminação dos reajustes salariais percebidos desde a assinatura do contrato.\r\n\r\nAtendido, vista ao Perito do Juízo para complementar os quesitos prejudicados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2008.51.02.004321-9 VIVIANE TORRES DA SILVA (ADVOGADO: ALEX FERREIRA LEITE.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ACOLHO O PEDIDO (CPC 269 I) e CONCEDO A SEGURANÇA para, ratificando a liminar concedida, tornar definitiva a nomeação da IMPETRANTE para o cargo de Professor Adjunto I do Departamento de Ciência da Computação da Universidade Federal Fluminense, caso nenhum outro impedimento estranho à discussão nestes autos exista. \r\n\r\nCustas, ex lege. Sem honorários (LMS 25; STF 512 e STJ 105). \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (LMS 14 § 1o). Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao TRF/2.\r\n\r\nP. R. I. C. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, em 5 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento Corregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 2009.51.02.001351-7 FLAVIO HENRIQUE DE BARROS (ADVOGADO: TELMESSO PIRASSOL RUAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento de gratuidade ao autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 857322"
                            ],
                            "857328": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.005153-6 LOURDES MARILIA MENDES MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora a execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação de pagar, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2006.51.02.003322-9 MAXCON CONSULTORIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Considerando o teor da certidão retro, encontra-se afastada a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 2006.51.02.003323-0.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, nos termos do despacho de fl. 215.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.001091-7 ESPOLIO DE IGNEZ ALFRADIQUE DA SILVA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COORDENACAO GERAL DE INTERACAO COM O CIDADAO. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada por ESPÓLIO DE IGNEZ ALFRADIQUE DA SILVA em face da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COORDENAÇÃO GERAL DE INTERAÇÃO COM O CIDADÃO, objetivando a anulação de crédito tributário, nos termos da Inicial, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme fl. 46.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e que o presente foi ajuizado por Espólio, que, em princípio, não consta no rol do artigo 6º , inciso I, da Lei nº 10.259/01. Entretanto, sobre o tema em epígrafe, merece trazer à colação o seguinte julgado do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nInicialmente, afirmo a competência desta Corte Regional para dirimir o presente conflito (STJ, CC 36358, DJ 01/07/04).\r\n\r\nPortanto, analisando os autos, concluo restar razão ao Juízo suscitante; eis que não há qualquer impedimento legal, para que a figura do Espólio possa integrar o polo ativo de uma ação proposta perante o Juizado Especial.\r\n\r\nAssim, adoto como razão de decidir, o parecer da Ilustre representante do Parquet, o qual, passo a transcrever a seguir: “(...) Sustenta o suscitante que:”Quanto à alegação de que o espólio não pode demandar no JEF's, creio que esta é uma interpretação muito restritiva do disposto no art. 6º, I, da Lei 10.259/01. A idéia do legislador foi afastar as demandas de pessoas jurídicas da competência dos JEF's porque, em regra, são complexas e não tão relevantes, do ponto de vista social, do que as ações propostas pelas pessoas físicas”. Acrescenta, ainda, que :”Mas a exegese daquele dispositivo não pode ser tão ampla que afaste dos JEF's os sucessores das pessoas físicas pobres falecidas. Estes herdeiros são pessoas físicas também, padecedores das mesmas sinas de seus pais e cônjuges que, por qualquer razão, não propuseram as ações em vida. Tal interpretação é tão drástica que, levada às últimas conseqüências, impediria a sucessão processual no âmbito do JEF, ou obrigaria a remessa dos autos a uma vara comum sempre que um autor falecesse e o espólio pretendesse sucedê-lo. Relatado, opino. Tenho que assiste razão ao Juízo suscitante, vez que, por se tratar de incompetência absoluta, ela deve ser declarada de ofício, e, mais ainda pelo fato, de que o art. 6º, inciso I, da Lei 10.259/01, não faz, ao meu ver, restrição ao espólio, e se o fizesse estaria ferindo o princípio da razoabilidade, como bem ficou demonstrado pelo Juiz da 1ª Vara de Niterói. Neste sentido, mutatis mutandis, se posicionou a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: (...) Isto posto, opina o Ministério Público Federal pelo conhecimento do conflito, reconhecendo-se a competência absoluta do 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ, de forma a que, enfim, possa ser apreciada a questão material.”.\r\n\r\nConflito de Competência conhecido para declarar a competência do 2º Juizado Especial de São Gonçalo.\r\n\r\n(Conflito de Competência 2006.02.01.005421-0, 8ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Relator: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, Data do julgamento: 10/10/2006)\r\n\r\nAssim, resta patente a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o processamento das causas até o valor de 60 salários-mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01, razão pela qual DECLINO da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\nEncaminhem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.002354-7 DECIO DE MELO REYNIER (ADVOGADO: CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o teor da Declaração de Imposto de Renda fornecida pela parte autora às fls. 38/43, não restou demonstrada a sua hipossificiência econômica, razão pela qual indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRecolha as custas judiciais devidas sob pena de extinção, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nAtendido, Cite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 90.0034991-5 EUGENIO GIGLIO E OUTROS (ADVOGADO: MARLLON PINTO RIBEIRO, FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fl.336: Indefiro a aplicação dos juros no percentual de 1% a. m. a partir da entrada em vigor do novo Código Civil, tendo em vista que o julgado exeqüendo foi prolatado anteriormente, não se aplicando ao caso presente o novo percentual, razão pela qual considero correta a aplicação do percentual de 0,5% ao mês, por todo o período.\r\n\r\nQuanto ao que consta da mesma peça, em seu 2º parágrafo, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor total da execução, considerando os cálculos de fls. 74/93, compensando os valores pagos em outubro de 1992/1994, fls.98 e 125/127, outubro de 2001 (fls.208/210) acrescidos de juros na forma supra e correção monetária a partir da data do pagamento até hoje.\r\n\r\nRetornando, abra-se vista às partes.\r\n\r\n6 - 2002.51.02.002768-6 MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA TRINDADE E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.02.003930-6 JONAS GOMES (ADVOGADO: ALOISIO PEREIRA GORITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n4a. VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso no. 2005.51.02.003930-6\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: JONAS GOMES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração, com efeitos modificativos, em que o embargante alega, em síntese, o desaparecimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, previstos nos artigos 6º e 7º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTempestivos, deles conheço.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL objetiva reconsideração da decisão proferida à fl. 342, a qual indeferiu o pedido de intimação da parte embargada para pagamento espontâneo do valor da condenação, a título de honorários advocatícios. \r\n\r\nIsto posto, na hipótese dos autos, RECEBO OS EMBARGOS, eis que tempestivos e DOU-LHES PROVIMENTO para revogar, por ora a Decisão de fl.542 e DETERMINAR à parte autora que traga aos autos cópia de sua declaração anual do IRPF, a fim de que possa ser analisada a alegada precariedade econômica. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 96.0074413-0 JUAREZ CARDEAL DE MIRANDA (ADVOGADO: EDBERTO CIPRIANO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fornecer os comprovantes de rendimento de todo o período de evolução do contrato relacionado às variações salariais do autor, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, considerando que o comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva consubstancia-se em obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se a CEF para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos elementos informativos do adimplemento. \r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício da parte autora, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.001737-4 IDEUVA MARIA ROSA (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.003127-9 FERNANDO AUGUSTO DE ABREU ARRUDA E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Encontra-se o presente feito em fase de liquidação da sentença que julgou procedente o pedido, nos termos da fundamentação, decretando a anulação da execução extrajudicial do imóvel descrito na certidão de fl. 18, lavrada pelo Registro de Imóveis, determinando a CEF que restabeleça o contrato de mútuo hipotecário, na forma convencionada pelos contratantes, a teor do contrato de fls. 19/32. Condenou, ainda, a Ré ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nDeferida a liquidação por arbitramento, conforme decisão de fl. 172, foi apresentado pela Perita do Juízo o Laudo Pericial às fls. 238/255. \r\n\r\nÀs fls. 274/275, insatisfeita a Empresa-ré com o laudo apresentado às fls. 274/275, foram os autos remetidos à Perita nomeada para esclarecer sobre as dúvidas suscitadas, fls. 299/306.\r\n\r\nInstadas as partes sobre os esclarecimentos prestados pela Perita do Juízo, manifestou-se somente a parte autora às fls. 309/310, requerendo a homologação do valor encontrado pelo expert, qual seja, o valor de R$ 44.884,66 (quarenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) de saldo devedor atualizados até janeiro de 1988, para que, o mesmo possa liquidar o financiamento. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCorreto o Laudo Pericial, uma vez que os cálculos apresentados e ratificados encontram-se pautados no título executivo judicial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO CERTA A LIQUIDAÇÃO que apurou os cálculos de fls. 299/306.\r\n\r\nPreclusa a presente, intimem-se a CEF para cumprimento do julgado, comprovando ainda, a liquidação do financiamento conforme requerido às fls. 309/310. Prazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022896-0 MARCO AURELIO STANZIOLA LEAL E OUTRO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o teor da certidão de fl. 61, intime-se a parte autora para esclarecer sobre quem é o patrono da causa, uma vez que não consta nos autos a revogação dos poderes conferidos à Dra. Karine Cyrico de Carvalho. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça a cópia da declaração anual do Imposto de Renda, conforme determinado à fl. 60.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.02.004380-7 TEREZINHA DE MIRANDA FERREIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB. . Ratifico os atos processuais produzidos na sede da Justiça Estadual.\r\n\r\nDigam as partes se ainda tem argumentos ou provas a produzir.\r\n\r\nNo silêncio, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2001.51.02.003027-9 MARIA ARGENTINA SILVA ESTEVES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (ADVOGADO: THIAGO MENDONCA BOITEUX.). . Devolva-se os autos do processo nº 2001.5102002329-9 à 1ª Vara Federal desta Subseção, emprestados a este Juízo.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls.685/699.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, vindo-me conclusos a seguir para sentença.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.000623-3 AFONSO CLAUDIO ROCHA (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Defiro o pedido de dilação do prazo formulado pela CEF à fl. 284, por 60 (sessenta) dias, improrrogáveis. Após voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.001622-4 DANIEL DA SILVEIRA COUTINHO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Manifeste-se a CEF sobre a petição da parte autora, fls.180/181, na qual alega que não houve cumprimento integral do julgado.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.003021-0 ESPOLIO DE CARLOS MANOEL SIMOES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO PROENCA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, diga a parte autora sobre a Impugnação apresentada pela CEF, às fls. 111/126. Em seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação dos cálculos.\r\n\r\nRetornando, dê-se vista às partes. Após, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.005052-2 DIEGO ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: DIEGO ALVES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Subscreva a signatária da peça de fl. 68 (CEF) o seu pedido, sob pena de desentranhamento. Atendido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.02.003094-1 CESAR DA COSTA ABIBE (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista as cópias fornecidas pela parte autora, às fls. 12/19, encontra-se afastada a hipótese de litispendência ou coisa julgada, apontada no Termo de Informação de Prevenção de fl. 41, uma vez que o processo nº 2007.51.52.007827-9 foi extinto sem resolução do mérito , tendo sido atribuído à presente ação valor superior ao da competência dos JEFs.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade processual.\r\n\r\nForneça a parte autora a cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, a fim de possibilitar a análise do pedido de Gratuidade de Justiça. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 97.0040251-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ZINA BITTENCOURT T. DE CARVALHO, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x MANAUTO DE ITABORAI PNEUS E PECAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.000540-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.) x MARIA JOSE SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ORESTES CAVALCANTI NETO, MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO PACHE DE FARIA.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.014909-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x FABIULA MARIANA DA SILVA (ADVOGADO: ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA, MARIA JOSE VILAS DE OLIVEIRA.). . Através da exceção de pré-executividade de fls. 200/244 a autora, ora executada, alega a nulidade do título executivo judicial tendo em vista que não fora intimada por via pessoal para cumprir determinação judicial consignada às fls. 155, reiterada à fl. 164. Alternativamente alega que a sentença de extinção de fls. 181/182 foi proferida na pendência de recurso de agravo pendente de julgamento pelo E. TRF da 2ª Região. Requer, ainda, a gratuidade de justiça, incidentalmente.\r\n\r\nPela análise dos autos, verifico que após o despacho de fl. 164, diversas tentativas de intimação pessoal foram intentadas pelo Juízo, todas infrutíferas, apesar de ter o Oficial de Justiça comparecido ao domicílio da Autora informado nos presentes autos.\r\n\r\nProlatada a sentença de fls. 181/182, sob fundamento de abandono do feito pela parte autora e não constando nos autos outro domicílio da Autora, foi a mesma publicada em Diário Oficial, não tendo sido opostos outros recursos, fl. 185.\r\n\r\nIniciada a execução das verbas sucumbenciais, fl. 190, não houve manifestação da parte autora, fl. 191 e foi então determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação. Antes mesmo que tal providência fosse efetivada, a autora compareceu nos autos opondo a exceção que ora analiso, informando um novo domicílio, em Curitiba, PR.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nOs documentos trazidos pela autora quando da propositura da presente exceção não constituem prova capaz de elidir a validade dos atos processuais atacados.\r\n\r\nSe houve mudança de endereço esta não foi comunicada nos autos, fato que por si só denuncia o abandono do feito pela parte autora.\r\n\r\nO agravo mencionado teve seu seguimento prejudicado, não restando presentes qualquer das hipóteses evidenciadoras da ausência dos pressupostos ou de condições da ação, fato que enseja a rejeição da exceção oposta.\r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de justiça, comprove a parte autora sua precariedade econômica juntando cópia de sua declaração do IRRF referente a 2009/ ano base 2008.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção oposta.\r\n\r\nCustas de Lei e sem honorários.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n22 - 2009.51.02.002109-5 MARTA BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida a hipótese de pedido de levantamento da quantia relativa aos créditos complementares do FGTS, nos termos da Lei nº 110/2001.\r\n\r\nConsiderando a natureza do presente feito, determino a conversão do rito para o ordinário, cabendo à parte autora proceder à emenda da inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para adequar a presente ao procedimento em epígrafe.\r\n\r\nAtendido, à SEDIS-NI para retificação da autuação.\r\n\r\nRetornando, venham conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2009.51.02.002914-8 JOSE ROBERTO DE CARVALHO MOREIRA LEITE (ADVOGADO: PATRICIA VELASCO MOREIRA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora a cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda atualizada, a fim de viabilizar a análise do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2000.51.02.006790-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BADI GABRIEL (ADVOGADO: HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nConsiderando que não consta nos autos, comprovação acerca do cumprimento espontâneo do julgado, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (autor) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n25 - 2003.51.02.006172-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVA NITEROI (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para que forneça a planilha nos termos do julgado, tendo em vista a informação do Contador Judicial à fl. 290.\r\n\r\nFornecida, retornem os autos ao referido Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes. Nada sendo requerido, venham conclusos para decisão acerca da Impugnação apresentada pela CEF às fls. 260/276.\r\n\r\n26 - 2009.51.02.000951-4 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção (2001.51.02.001230-7, 2000.51.01.019102-0 e 2000.51.02.003164-4), devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2005.51.02.006751-0 ESPOLIO DE HELIO MARTINS DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: OLIVER AZEVEDO TUPPAN.). . Converto o feito em diligência para dar vista ao embargado sobre os requerimentos formulados no petitório em epígrafe. Após, conclusos para decisão.\r\n\r\nFls. 75/90 - Anote-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.02.002808-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS.) x ROBERTO DE LIMA DOMINGUES (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, SERGIO CASSANO JUNIOR.). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.02.003194-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.) x ARLETE LOMEU BARCELLOS (ADVOGADO: ROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO, OSVALDO AGRIPINO DE CASTRO JUNIOR.). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.02.003486-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.) x ANITA GARIBALDI SCHVARTZ MARIBONDO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2009.51.02.002626-3 DULCELENE BERNARDO LIMA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANE VIEGAS MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte autora a cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda atualizada, a fim de viabilizar a análise do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2003.51.02.008192-2 ANTONIO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para manifestação sobre os cálculos do contador judicial desta Subseção, às fls. 127/133.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 90.0031573-5 JORGE DA COSTA RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO, MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 396/401.\r\n\r\n34 - 97.0121077-8 ALVARO ALVES PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . \r\n\r\nIniciado o prazo, por 30 (trinta) dias, da parte autora para ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial., fls.418/426.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2005.51.02.004321-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM SAO DOMINGOS (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA CONTE.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a proposta de honorários apresentada à fl. 118.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.003727-6 NIZETE PESSANHA ANTONETTI (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte do despacho de fls. 134, para ciência dos extratos fornecidos pela CEF às fls.136/148 e 150/162.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n37 - 2003.51.52.008055-4 JORGE MONTEIRO NEVES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora (exeqüente) sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2006.51.02.005001-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x ROSSINERIS DA CUNHA LEITE. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 117/127.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2002.51.02.001512-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x JUREMA BASILIO E OUTROS (ADVOGADO: OLGA CAETANO DA SILVA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para manifestação sobre os cálculos do contador desta Subseção às fls. 221/250.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.003997-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS.) x GILBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REIS CLETO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para manifestação sobre os cálculos do contador judicial às fls. 24/29.\r\n\r\n41 - 2009.51.02.000990-3 UNIAO FEDERAL x UBIRAJA FERREIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para manifestação sobre os cálculos do contador judicial às fls. 22/25.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 857328"
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Processo nº 2008.51.52.000637-6\r\n\r\n1- A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 113), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n2- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.002165-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FRANCA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002165-1\r\n\r\n1- A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 130), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV já com a inclusão dos valores retidos. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n3 - 2009.51.52.000095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANET ANTONIO DE MATTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000095-0\r\n\r\n1- A decisão da Turma Recursal manteve integralmente a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 116), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.52.003125-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MENDES DA COSTA (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.003125-9\r\n\r\n1. Mantenho a decisão de fl. 14 por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente a revisão do auxílio-doença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2007.51.52.007017-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARIA DE BRAGANCA DOIN (ADVOGADO: RODRIGO DE BRAGANCA DOIN.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Processo nº 2007.51.52.007017-7\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.007662-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA JORGE RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . 2007.51.52.007662-3\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a manifestação da União à fl. 82..\r\n\r\n7 - 2007.51.52.008369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DE ALMEIDA MACIEL (ADVOGADO: HOMERO MOREIRA DE FREITAS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo nº 2007.51.52.008369-0\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.052610-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DE ALCANTARA HYGINO (ADVOGADO: CYNTIA EGMONT BALTZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 56/59), intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referente aos Planos Verão e Collor, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 0198.013.01062841-0 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\nTendo em vista o despacho retro, reitere-se intimação à CEF para que forneça os extratos das cadernetas de poupança nº 0198.013.01081231-8 e 0198.013.01073157-1 referente aos planos verão e Collor, respectivamente.\r\n\r\nDe acordo com os documentos juntados às fls.16 e 28 demonstram a existência de conta de titularidade do autor, reitere-se intimação à CEF, para que, traga aos autos, os extratos das cadernetas de poupança nº 0198.013.01068831-5 e 00172881-0, relativo ao mês de incidência dos expurgos dos planos Verão e Collor, ou comprove a inexistência de saldo no período ou a abertura da conta em data posterior à incidência do plano.\r\n\r\nAs determinações fixadas nos itens 2 e 3 deverão ser realizadas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.052630-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMIR DE CASTRO PADRONE (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fl. 78/83), intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes aos Planos Verão e Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo das cadernetas de poupança nº 0198.013.01014158-8 e n° 0198.013.01028966-6 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.052666-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MOREIRA VIANA E OUTRO (ADVOGADO: GABRIEL ABREU ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002646/2009 . Isso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0669.013.00403439-2, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.000498-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA ORDONIS GOMES (ADVOGADO: LUCIA BENEDITA LAURINDO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.000498-7\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso a pare autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.001056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEA MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.001056-2\r\n\r\nI- Defiro o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nII- Não obstante a impertinência da implantação, subsiste a execução da obrigação de dar imposta pelo decisum. \r\n\r\nDessa forma, considerando o retardo de 1 (um) ano no cumprimento da obrigação de dar, comprovado pelo termo inicial de execução, datada de 18/09/08, mostra-se, pois, acertada a aplicação da multa astreinte anteriormente determinada pela decisão de fl. 113. \r\n\r\nDestarte, ressaltando o disposto no item 1º e considerando as sucessivas intimações para cumprimento do julgado, sem que até a presente tenham sido apresentados os atrasados, intime-se o réu para que apresente as parcelas devidas até 30/04/2009.\r\n\r\nIII - Aguarde-se a notícia do levantamento do alvará dos valores retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.001303-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE OLIVEIRA COELHO (ADVOGADO: PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo nº 2008.51.52.001303-4\r\n\r\n1. A decisão da Turma Recursal manteve integralmente a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 89), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003522-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RIBEIRO AREAS (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ. . Considerando que já transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da intimação para cumprimento das obrigações de dar e fazer, impostas pelo decisum, reitere-se intimação da União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a implantação, bem como apresente o montante dos atrasados, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.004080-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES MONNERAT BAPTISTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ciente o advogado da parte autora que foi depositada a RPV dos honorários de sucumbência. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Considerando que já transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da intimação para cumprimento das obrigações de dar e fazer impostas pelo decisum, reitere-se intimação a União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o montante dos atrasados, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.004155-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZIE ALVES LERIAS MARTINS (ADVOGADO: RAUL MAIA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004155-8\r\n\r\n1. A sentença proferida no presente processo julgou procedente o pedido de danos morais, condenando a CEF ao pagamento de R$ 400,00 e julgou extinto, sem julgamento do mérito, o pedido de remessa de um novo cartão, porquanto em perfeito funcionamento o cartão atual, condenando a parte autora ao pagamento de R$ 100,00 por litigância de má-fé. \r\n\r\n2. Tendo em vista a diligência negativa de intimação da parte autora para depósito da condenação de R$ 100,00 por litigância de má-fé, defiro o pedido de compensação requerido pela CEF, em atenção aos cálculos de atualização elaborados pela Contadoria às fls. 55/57, que deverá ser realizado no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n3. Com o depósito, expeça-se alvará em favor da parte autora.\r\n\r\n4. Intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n5. Comprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.004698-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES DE OLIVEIRA CAVALCANTE (ADVOGADO: BRUNO ALMEIDA DA SILVA BARREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152004698-2\r\n\r\nAUTOR: MERCEDES DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) Verifica-se que a poupança nº 0174.013.00115372-1 possui titularidade conjunta da demandante com Fructuoso Mendes Cavalcante (fl. 07). Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia daquele à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda a inclusão do co-titular no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\n2) Intimação a CEF para que, em relação à conta n° 0174.013.00115372-1, proceda ao cálculo projetado do saldo de janeiro/89 e, com base no mesmo, apresente planilha de aplicação do expurgo do Plano Verão (42,72%), observando o saldo da poupança em 31/12/1988 (fl. 07).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado pela ré, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nNo 2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\n18 - 2008.51.52.004739-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ANTONIO DE SOUSA OLIVEIRA (ADVOGADO: ARILSON RHODES DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152004739-1\r\n\r\nAUTOR: ESPOLIO DE ANTONIO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) Verifica-se que a poupança nº 0174.013.00364243-6 possui titularidade conjunta (fl. 15). Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia do co-titular à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda a sua inclusão no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\n2) Intime-se a CEF para que apresente cálculo projetado referente ao Plano Verão (42,72%) da conta de poupança nº 0174.013.00364243-6 considerando o saldo em 01/10/1989 de NCz$ 39.114,78, conforme extrato juntado às fls. 49.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado pela ré no prazo de 30 dias acarretará a aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nNo 2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\n19 - 2008.51.52.004876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO COSTA E SILVA (ADVOGADO: BARBARA SILVA DE SOUZA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Processo nº 2008.51.52.004876-0\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.004946-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCELINA REYMOL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004946-6\r\n\r\n1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.004989-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE FERNANDO BARBOSA REP/ FATIMA REGINA BARBOSA DAS NEVES (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.004989-2\r\n\r\nAUTORA: ESPÓLIO DE FERNANDO BARBOSA REPRESENTADO POR \r\n\r\nFÁTIMA REGINA BARBOSA DO SANTOS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCabe ressaltar que, conforme documento juntado às fls. 13 a conta de poupança n 174.013.00584066-9 possui data de abertura em 10/08/1989.\r\n\r\n1) Intima-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, a fim de comprovar o alegado às fls. 78, traga aos autos cópias da certidão de óbito e de casamento de Palmira da Silva Costa, bem como do termo legal de inventário da mesma. \r\n\r\n2) Tendo em vista que a petição da ré de fls. 71/75 não veio acompanhada das planilhas de cálculos, Intime-se a CEF para que justifique sua omissão quanto à apresentação das planilhas ou traga aos autos os cálculos referentes às correções dos saldos da poupança pelos índices dos expurgos pleiteados (Plano Collor I): abril - 44,80% (fl.46) e maio - 07,87% (fl.46).\r\n\r\nO descumprimento do acima determinado pela ré acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.52.005154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA PACHECO DA ROCHA (ADVOGADO: MILENA BERANGER DE BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.005154-0\r\n\r\nAUTORA: DILZA PACHECO DA ROCHA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro dilação de prazo para que a parte autora apresente em 20 dias os seguintes documentos:\r\n\r\nCertidão de Óbito do co-titular Eloy Rocha;\r\n\r\nTermo de renúncia dos herdeiros de Eloy Rocha, caso existam, à cota parte do saldo que lhes pertencem, ou, se assim desejar, proceder a inclusão dos mesmos no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nno Exercício da Titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n23 - 2008.51.52.005276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELI DA SILVA ARGENTO (ADVOGADO: WELLINGTON DA SILVA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.005276-3\r\n\r\nDefiro a dilação pelo prazo de 30 dias para que a parte autora deposite em Juízo os valores relativos à condenação.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.000429-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA ELIZA PEIXOTO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA VENTURA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retornos dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nintime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado em abril de 1990, e, com base neste valor, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação do percentual de 44,80% (Plano Collor I), referente a conta poupança n.º 00379386-3.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.001711-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA BARBOSA ALVES (ADVOGADO: PAULO CESAR FERNANDES MENDOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2009.51.52.001711-1\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8036/90, que autorizaria a efetuar o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.003362-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALMEIDA GALLART DE MENEZES (ADVOGADO: NILTON GALLART.) x SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, com exceção da procuração, devendo a parte interessada substituí-los por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.003463-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA CARDOSO VIEIRA (ADVOGADO: AFONSO GONTIJO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002642/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.003720-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152002556-9\r\n\r\nAUTOR: IVONETE RAMOS DOS SANTOS \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será examinado com a chegada da contestação. \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA\r\n\r\nTITULARIDADE DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2008.51.52.002878-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA COSTA BRASIL (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002878-5\r\n\r\nTendo em vista a notícia do cumprimento da sentença, diga a parte autora, em 10 dias se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.004170-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA VIEIRA TAVARES (ADVOGADO: GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.004170-4\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo analisar os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício de número 1346756810, cujo requerimento administrativo foi realizado pela autora em 18/10/2005, foi deferido, apurando-se RMI de R$ 735,35 e tempo de contribuição de 31 anos, 05 meses e 27 dias (fl. 33).\r\n\r\nOcorre que a demandante desistiu do referido benefício, realizando novo pedido de aposentadoria em 14/11/2006 (NB 1406941864), que foi concedido com RMI de R$ 350,00 e tempo de contribuição de 31 anos, 06 meses e 24 dias (fl. 23).\r\n\r\nNesse processo concessório, faz-se mister ressaltar que os vínculos empregatícios com a Sears Roebuck SA Com. e Ind. (de 12/10/1972 a 24/12/1972 e de 22/10/1973 a 24/12/1973) e com a Organização Chave de Ouro Ltda (de 03/04/1974 a 31/07/1974) não foram computados (fls. 316/317), ao contrário do primeiro processo administrativo que reconheceu tais períodos (fls. 374/375). Outra discrepância pode ser observada no cálculo do salário-de-benefício, onde não foram considerados diversos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do primeiro procedimento.\r\n\r\nVislumbra-se, a princípio, a comprovação dos supracitados vínculos empregatício pela autora, face ao disposto na CTPS de fls. 222/223, bem como dos salários-de-contribuição que serviram de base para a primeira concessão, conforme dados constantes do CNIS (fls.44/46 e 65/69) e carnês de recolhimento juntados pela autora.\r\n\r\nPortanto, considerando-se, em tese, os vínculos empregatícios com as empresas Sears Roebuck SA Com. e Ind. e com a Organização Chave de Ouro Ltda., em conjunto com os já reconhecidos pelo INSS, conclui-se que, em 14/11/2006, a autora possuía 32 anos, 03 meses e 09 dias.\r\n\r\nEm relação ao salário-de-benefício, deverá na sua apuração constar os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para o primeiro benefício (fls. 37/40), acrescidos das contribuições individuais de 09/2005 a 10/2006.\r\n\r\nIsso posto, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o valor recalculado da RMI do benefício da autora (NB:1406941864, DIB: 14/11/2006), considerando, para isso, tempo de serviço na DER de 32 anos, 03 meses e 09 dias e utilizando-se os salários de contribuição comprovados no CNIS (fls. 44/46 e 65/69).\r\n\r\nOutrossim, deverá ser apresentada as diferenças mensais líquidas, corrigidas monetariamente, e com o acréscimo de juros de mora, na base de 1% a mês a partir da citação, que seriam devidas à autora em decorrência da referida revisão na RMI. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n31 - 2008.51.52.004289-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEILA ROSA DUQUE AGUIAR (ADVOGADO: DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo n.º 2008.51.52.004289-7\r\n\r\nDê ciência a parte autora da notícia do cumprimento da obrigação de fazer informada pelo INSS à fl.85.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.004296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero a sentença extintiva de fl. 43, na medida em que comprovado o requerimento administrativo de concessão de benefício (fls. 45/47).\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nTendo em vista a informação na inicial de que a filha menor do casal está recebendo a pensão por morte ora pleiteada, promover a citação da litisconsorte passiva necessária no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nTambém deverá a parte autora trazer documentos probatórios da união estável que alega ter mantido com o segurado apontado.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.001001-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 73 a 79. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 54, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos) . Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.001772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE ALMEIDA COTA (ADVOGADO: ADALBERTO DIAS PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.° 9.099/95, art. 55). Deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça, ante a ausência da declaração de que trata o art. 4o, da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.001820-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RISPI DE SOUZA (ADVOGADO: LEDICE DA SILVA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROC. Nº 2009.5152.001820-6\r\n\r\nÀs partes, sobre o laudo acostado às fls. 67 a 70. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 37, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.002007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MOURA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.002007-9\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.002481-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBIO MARTINS LESSA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002645/2009 . Isso posto, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.52.003121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MARIA LIMA NUNES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2009.51.52.003121-1\r\n\r\nReitere-se a intimação a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nb) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.003369-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTER CARVALHO COUTINHO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.52.003369-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.003632-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELMO CARDOSO ALCHORNE (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003632-4\r\n\r\nAUTOR: EDELMO CARDOSO ALCHORNE\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial, uma vez que a mesma se encontra incompleta nos autos.\r\n\r\n3 - Após, cite-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nO INSS deverá, na mesma ocasião, juntar a cópia do processo administrativo concessório da aposentadoria por idade do autor (NB 41/117.710.781-0), bem como memória de cálculo do referido benefício.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n41 - 2009.51.52.003854-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA RIBEIRO (ADVOGADO: DULCE PINTO SILVA, MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI-RJ\r\n\r\nPROCESSO N°: 2009.5152003854-0\r\n\r\nAUTORA: TANIA MARIA RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença em que o requerente pleiteia, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela, por entender que preenche os seus requisitos autorizadores.\r\n\r\nDa análise dos documentos trazidos aos autos não há como este Juízo formar seu convencimento, pois não existe qualquer laudo médico de órgão público que indique a incapacidade da autora. Sendo assim, em razão da ausência do fumus boni iuris, indefiro por ora o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, laudo médico originado de órgão público atestando a sua incapacidade, a fim de apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nApós o cumprimento do determinado acima, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica na especialidade médica de oncologia, no qual o perito deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nEm caso positivo, houve progressão dessa doença?\r\n\r\nTais doenças o incapacitam, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\nEm caso positivo, qual a data do início da incapacidade provisória e da permanente?\r\n\r\nAtualmente o autor está incapacitado? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) O autor possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(7) O autor está incapacitado de realizar suas atividades habituais? Desde quando?\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem seus quesitos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de indeferimento do benefício pleiteado.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita (fls.32).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nNo 2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\n42 - 2009.51.52.004538-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR TORRES RIBEIRO (ADVOGADO: CAMILA GONCALVES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004538-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovante de residência (conta de água, luz, telefone ou outra de consumo). Deverá ainda apresentar declaração de hipossuficiência para que seu pedido de gratuidade de justiça possa ser apreciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n43 - 2009.51.52.004544-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARELENE DE MATOS MEIRELLES (ADVOGADO: CELSO OLYNTHO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002648/2009 . Do exposto, REJEITO O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95) e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2007.51.52.007847-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONICE SOARES FERRAZ (ADVOGADO: JEFERSON SARANDY BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2007.51.52.007847-4\r\n\r\nDefiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 15 dias para que cumpra o despacho de fls. 107.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.000559-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO JOSE PIACESI (ADVOGADO: SUELLEN MUNIZ ALVES, SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2008.51.52.000559-1\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8036/90, que autorizaria efetuar o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.001334-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO OSIRIS PALMIER DA VEIGA (ADVOGADO: ELANE CAVALCANTE MOURAO FRAUCHES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.001334-4\r\n\r\n1. Tendo em vista a informação de eleição de síndico para o ano de 2009, contida na ata juntada às fls. 74/75, expeça-se alvará para levantamento do depósito realizado pela CEF (fl. 70).\r\n\r\n2. Intime-se a CEF a depositar as diferenças relativas às cotas condominiais vencidas no curso do processo, em conformidade com os valores indicados pela parte autora às fls. 76/77. \r\n\r\n3. Aguarde-se o depósito dos valores remanescentes. Oportunamente, expeça-se alvará.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.002125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAO OMURA (ADVOGADO: LEILA FRANCA DE OLIVEIRA SALES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o documento de fl.52 não demonstra o cumprimento do decisum de forma integral, intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o depósito dos valores da condenação nos termos da decisão de fls.46/47.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n48 - 2009.51.52.001176-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ OSORIO (ADVOGADO: EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.001375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY RODOPIANO CORREA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.002335-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO LAMUNIER HOMEM (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51 - 2009.51.52.002391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CATARINA DE SOUZA LEITE (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n52 - 2009.51.52.002590-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n53 - 2009.51.52.002763-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE SARMENTO MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n54 - 2009.51.52.002895-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDETE SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n55 - 2009.51.52.003032-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURUEMA SANTOS SOARES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n56 - 2009.51.52.003034-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA BRUNO DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57 - 2009.51.52.003143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA VIANNA MARQUES COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, DANIEL CARVALHO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n58 - 2009.51.52.003149-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO AFFONSO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, DANIEL CARVALHO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 855201"
                            ]
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                "Nova Friburgo": {
                    "1ª Vara Federal de Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0051661-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x SERGIO ASSIS MONTEIRO x EMECIL COM/ E IND/ LTDA ME (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ LOPES PINHEIRO.). . É sabido que a exceção de pré-executividade (ou objeção de não-executividade, como preferem alguns) destina-se à argüição de matérias cognoscíveis de plano pelo magistrado, ou seja, que não demandem dilação probatória.\r\n\r\nConseqüentemente, sequer se faz necessário o estabelecimento do contraditório, até porque as questões afetas a tão restrito mecanismo processual de impugnação ao título executivo poderiam ser conhecidas de ofício pelo juiz.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do STJ (grifos nossos):\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO ENSEJE DILAÇÃO PROBATÓRIA - QUESTÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. 1. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra. 2. A exceção de pré-executividade destina-se a argüir a nulidade do título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 618, I, do Código de Processo Civil, desde que, para isso, o vício apontado reste evidenciado de forma a prescindir de contraditório ou de dilação probatória ; 3. As Instâncias ordinárias, após sopesarem o acervo probatório coligido aos autos, consignaram que as teses suscitadas pelos agravantes, tendo por desiderato o reconhecimento da ausência de liquidez, certeza e inexigibilidade do título executivo extrajudicial que lastreia a presente execução, demandariam dilação probatória própria do procedimento a ser observado em sede de embargos à execução; 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\n(AGA 669123, STJ, Quarta Turma, DJ 06/10/08, Relator CARLOS FERNANDO MATHIAS)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade constitui instrumento idôneo à argüição da prescrição, bem como ao reconhecimento de nulidade de título verificada de plano, desde não haja necessidade de contraditório e dilação probatória. Precedentes. 2. Recurso especial provido.”\r\n\r\n(RESP 617029, STJ, Segunda Turma, DJ 16/03/07, Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)\r\n\r\nOra, se não é necessário o estabelecimento do contraditório para que se dê o julgamento do mérito do incidente, não há obrigatoriedade da prévia oitiva da parte exeqüente. Tal prática, porém, permite que a exeqüente tome conhecimento das alegações do executado, podendo contraditá-las ou até mesmo acatar alguma questão suscitada, favorecendo sua resolução sem que o juízo precise exarar decisão meritória.\r\n\r\nDe outra feita, exarar um juízo prévio de admissibilidade, sem decidir o mérito, não corroboraria com a celeridade processual, pois, excetuada a hipótese de rejeição liminar, acarretaria a prolação de duas decisões, quando, de acordo com a jurisprudência colacionada, sequer seria necessário ouvir a parte contrária. E a própria rejeição liminar já constitui julgamento do incidente.\r\n\r\nNesse panorama, duas sistemáticas afiguram-se consentâneas à economia processual: ou se decide de plano, sem ouvir o exeqüente; ou, antes da decisão, abre-se vista ao exeqüente, facultando-se-lhe, inclusive, a concordância com alguma argumentação esposada pelo executado, o que tem sido adotado por este juízo.\r\n\r\nMantenho, portanto, a decisão agravada.\r\n\r\n2 - 97.0053564-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ADENILTO DA SILVA MAIA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE SOUZA.) x DICAFRIL DISTRIBUIDORA DE CARNES FRIBURGUENSE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)Ante o exposto, acolho parcialmente a presente exceção de pré-executividade, para declarar prescritos os créditos relativos aos nºs de declaração 0790040380940, 0790060411420, 0790070601204, 0790100090544 e 0790100480736, devendo a execução prosseguir, se for o caso, somente em relação ao crédito remanescente (declar. nº 0791010451226).\r\n\r\nCondeno a exeqüente em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), diferida, porém, sua execução, para momento posterior à extinção total do processo.\r\n\r\n3 - 98.0601018-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x ALEXANDRE BASTOS TAVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO.) x ACT PROJETO INSTALACAO E COM/ LTDA (ADVOGADO: FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO.). . Assim, não restou configurada a fraude à execução alegada, pelo que INDEFIRO o pedido da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDetermino a SUSPENSÃO da presente execução, com fulcro no art. 40, parágrafo 1º , da Lei nº 6.830/80, de 22/09/80.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n4 - 98.0601738-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI. PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x EDMO FRANSICO DE OLIVEIRA MORAES E OUTRO (ADVOGADO: CLAYTON CESAR HUGUENIN FERNANDES.) x COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE CANTAGALO LTDA (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.). . \r\n\r\nDiante da infrutífera tentativa de localização de bens disponíveis para substituição do bem já penhorado junto à cooperativa executada, intime-se Rodrigo Huguenin Fernandes, depositário do bem não encontrado para, em 20 (vinte) dias, nomear ou apresentar bens suficientes à substituição daquele extraviado.\r\n\r\n5 - 99.0500587-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: ROBSON OLIVEIRA BREDER. PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x SOTEC-SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA COM/ LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001158/2009 FOLHA 370/371 . 1 - Às fls. 217 o BANCO BRADESCO S/A opõe embargos de declaração em face da decisão de fls. 180/182, onde restou indeferida sua pretensão de preferência quanto ao produto da alienação do imóvel penhorado.\r\n\r\nSustenta o embargante, em síntese, que não requereu apenas a preferência, mas também a habilitação de seu crédito, e, quanto ao último pleito, a decisão não teria sido fundamentada, configurando-se omissão a ser sanada na via declaratória.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nRazão assiste ao embargante no que tange à omissão apontada. Com efeito, a decisão embargada limitou-se a apreciar o pedido de preferência sobre o produto da arrematação, não se pronunciando de forma fundamentada sobre o pedido de habilitação de crédito.\r\n\r\nE, passando à análise da questão, é certo que a arrematação do bem extingue a hipoteca, conforme previsto no art. 1.499, VI, do Código Civil (art. 849, VII, do código revogado). Nada impede, entretanto, que o credor hipotecário tenha seu crédito habilitado na execução fiscal, visando se beneficiar de eventual valor remanescente, na hipótese de o produto da arrematação ser superior ao valor da dívida fiscal.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se a jurisprudência (grifos nossos):\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM PENHORADO NA EXECUÇÃO FISCAL JÁ GRAVADO POR HIPOTECA. MENÇÃO À EXISTÊNCIA DO ÔNUS NO EDITAL E NA CARTA DE ARREMATAÇÃO. CPC, ART. 686, VI. CC, art. 849, VII. 1. Nos termos do artigo 686, VI, do CPC, aplicável às execuções fiscais, a arrematação deve ser precedida de edital que conterá \"menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados\", com o que se afigura pertinente a determinação contida na sentença de que conste no edital a existência de crédito hipotecário em relação ao bem penhorado em execução fiscal, inclusive porque tal informação não torna o crédito hipotecário preferencial em relação ao fiscal. 2. Impertine, todavia, que o gravame hipotecário continue a incidir sobre o bem após a arrematação e figure na respectiva carta, já que a arrematação extingue a hipoteca (CC, art. 849, VII). 3. Ao credor hipotecário, na hipótese, deve ser garantido tão somente a preferência quanto ao valor remanescente do preço, após atendido o credor tributário. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (RESP 40191/SP, in DJ de 21/03/94, p. 5490, e RESP 36757/SP, in DJ de 05/09/94, p. 23108). 5. Apelação parcialmente provida. Remessa, tida como interposta, prejudicada. Data da Decisão 26/10/2000 Data da Publicação 29/06/2001”\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL - 199901000296790Relator(a) JUIZ SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte DJ DATA:29/06/2001 PAGINA:688\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO PARA OPINAR SOBRE A PROPOSTA DE EXPROPRIAÇÃO DIRETA DO BEM PENHORADO. RESERVA DO VALOR REMANESCENTE. 1. Não se mostra necessária a intimação do credor hipotecário sobre a alienação direta do bem. Havendo preferência do crédito tributário, cabe ao exeqüente, sem ingerência do credor hipotecário, mesmo que habilitado nos autos, decidir sobre a forma de pagamento que melhor lhe convier. De maneira que, no caso, entendeu o exeqüente razoável a possível a alienação direta, por 60% do valor da avaliação, tendo em conta as infrutíferas tentativas anteriores de venda do bem penhorado, exercendo faculdade expressamente prevista em lei (art. 98, § 1º, da Lei nº 8.212/91), não há razão para restringi-la. 2. Contudo, mesmo ante a probabilidade de que não restem valores após o pagamento dos credores preferenciais, deve, a rigor, ser reservado o valor remanescente em favor do agravante, já que habilitado nos autos como credor hipotecário, merecendo reforma a decisão unicamente neste ponto. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.”\r\n\r\n(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.003442-2/RS , Relator(a) JOEL ILAN PACIORNIK Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte D.E. 08/07/2008)\r\n\r\nSendo assim, dou provimento aos embargos de declaração, para deferir a habilitação do crédito do embargante no que se refere a eventual quantia remanescente do valor da arrematação, após adimplidos todos os débitos fiscais garantidos pelo bem em questão, considerados todos os processos inscritos na respectiva hasta pública.\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do valor atualizado da dívida pelo ora embargante.\r\n\r\n2 - Fls. 202/203: no que se refere ao item 3 da decisão de fls. 180/182, aguarde-se a decisão a ser proferida pelo TRF-2ª Região no agravo de instrumento noticiado às fls. 186/201.\r\n\r\n6 - 99.0501526-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOSE AUCAR (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.) x JAINE CAMPOS AUCAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NOVO PAPEL LIVRARIA E PAPELARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nDetermino ainda, que sejam estes autos desapensados dos processo, cujo principal é o de nº 990501395-4 por estarem em momentos processuais distintos.\r\n\r\n7 - 2000.51.05.000153-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x JEDIAO CAVALIER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001188/2009 FOLHA 141 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, por abandono do feito. \r\n\r\nCustas de lei. Levante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquive-se o feito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.05.000381-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUBE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRAGA.) x JAMES LESSA ALVAREZ (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, VANOR COSME DA SILVA.). . Ante o exposto, e, apesar de não ter sido a diligência de penhora efetivada, tendo em vista a informação do Cartório do 4º Ofício de Notas e Registros de Imóveis de Nova Friburgo, a fls. 22/23 dos autos do processo mencionado, dando conta da necessidade de o auto de penhora informar a proporção correta a ser penhorada, determino a imediata expedição de um único mandado de penhora e avaliação (inclusive para o executivo fiscal nº 2007.51.05.001375-4) do imóvel e/ou proporção pertencente a NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUB, conforme constar no registro de imóveis, para garantia de todas as execuções em epígrafe. \r\n\r\nPor conseguinte, autorizo os Oficiais de Justiça a solicitar em quaisquer informações ou certidões no mencionado Cartório, que deverá cumprir imediatamente ao solicitado, sob pena de ensejar responsabilização criminal e cível.\r\n\r\nDecorrido o prazo para embargos sem manifestação, autorizo desde já a inclusão dos feitos no próximo leilão a ser marcado.\r\n\r\n9 - 2001.51.05.000450-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x JAMES LESSA ALVAREZ (ADVOGADO: VANOR COSME DA SILVA.) x AUGUSTO CARLOS CURVELLO DE MUROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUBE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRAGA.). . Ante o exposto, e, apesar de não ter sido a diligência de penhora efetivada, tendo em vista a informação do Cartório do 4º Ofício de Notas e Registros de Imóveis de Nova Friburgo, a fls. 22/23 dos autos do processo mencionado, dando conta da necessidade de o auto de penhora informar a proporção correta a ser penhorada, determino a imediata expedição de um único mandado de penhora e avaliação (inclusive para o executivo fiscal nº 2007.51.05.001375-4) do imóvel e/ou proporção pertencente a NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUB, conforme constar no registro de imóveis, para garantia de todas as execuções em epígrafe. \r\n\r\nPor conseguinte, autorizo os Oficiais de Justiça a solicitar em quaisquer informações ou certidões no mencionado Cartório, que deverá cumprir imediatamente ao solicitado, sob pena de ensejar responsabilização criminal e cível.\r\n\r\nDecorrido o prazo para embargos sem manifestação, autorizo desde já a inclusão dos feitos no próximo leilão a ser marcado.\r\n\r\n10 - 2001.51.05.000620-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x FRANCISCO EDUARDO MASTRANGELO x FELIPE LIMA CARESTIATO (ADVOGADO: MESSIAS MORAES TEIXEIRA NETO.) x CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO x ASSOCIACAO DE PREVENCAO E TRATAMENTO DA DEPENDENCIA QUIMICA S/C (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO.). . \r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n11 - 2001.51.05.000624-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x FELIPE LIMA CARESTIATO (ADVOGADO: MESSIAS MORAES TEIXEIRA NETO.) x ASSOCIACAO DE PREVENCAO E TRATAMENTO DA DEPENDENCIA QUIMICA S/C E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO.). . \r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n12 - 2001.51.05.001072-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x FELIPE LIMA CARESTIATO (ADVOGADO: MESSIAS MORAES TEIXEIRA NETO.) x ASSOCIACAO DE PREVENCAO E TRATAMENTO DA DEPENDENCIA QUIMICA S/C E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO.). . \r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n13 - 2002.51.05.000025-7 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA. PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x SOTEC SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: LUCIANO JACINTO CABRAL.). . \r\n\r\nProcesso n.2002.5105000025-7\r\n\r\nConforme se verifica na certidão às fls.145/146, a tentativa de imissão na posse não foi frutífera, pelas razão expostas pelos diligentes Oficiais de Justiça deste juízo. \r\n\r\nCom efeito, este juízo não dispõe de meios de execução de retirada compulsória dos pertences dos ocupantes do imóvel arrematado. \r\n\r\nDe fato, diante desse panorama fere a lógica do razoável exigir a execução da imissão na posse, sem a adoção das cautelas necessárias aptas a resguardar a dignidade de pessoas que compõem os seguimentos mais simples da sociedade, que se dedicam à agricultura familiar. \r\n\r\nCorreta, então, a postura dos Oficiais de Justiça em hipóteses como a dos autos. \r\n\r\nAssim sendo, requeira o arrematante o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias, esclarecendo a forma e o prazo para desocupação do imóvel pelos atuais ocupantes.\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2002.51.05.000089-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ARDO BATERIAS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: JULIO BRANDAO AZAMBUJA.). . Isto posto, DEIXO DE ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro o pedido da Fazenda Nacional para que seja efetuada a penhora de dinheiro em depósitos bancários e aplicações financeiras eventualmente encontrados em seu nome através do sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2002.51.05.000133-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x PLASTICOS METAIS SAN JUAN LTDA E OUTROS (ADVOGADO: Cezar Turibio A. de Oliveira.). . Dê-se vista à CEF para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, entendo, desde já, caracterizada a situação prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano. \r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos que permitam o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2002.51.05.000221-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ADEMAR SANTANA RODRIGUES x ANGELO LUIGI MOTRONI x ARTE REAL CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido de penhora on-line, eis que a Pessoa Jurídica Executada ainda não foi citada.\r\n\r\nAo Exeqüente para impulsionar o feito de outra forma.\r\n\r\n17 - 2002.51.05.000323-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUBE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRAGA.) x JAMES LESSA ALVAREZ (ADVOGADO: VANOR COSME DA SILVA.). . Ante o exposto, e, apesar de não ter sido a diligência de penhora efetivada, tendo em vista a informação do Cartório do 4º Ofício de Notas e Registros de Imóveis de Nova Friburgo, a fls. 22/23 dos autos do processo mencionado, dando conta da necessidade de o auto de penhora informar a proporção correta a ser penhorada, determino a imediata expedição de um único mandado de penhora e avaliação (inclusive para o executivo fiscal nº 2007.51.05.001375-4) do imóvel e/ou proporção pertencente a NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUB, conforme constar no registro de imóveis, para garantia de todas as execuções em epígrafe. \r\n\r\nPor conseguinte, autorizo os Oficiais de Justiça a solicitar em quaisquer informações ou certidões no mencionado Cartório, que deverá cumprir imediatamente ao solicitado, sob pena de ensejar responsabilização criminal e cível.\r\n\r\nDecorrido o prazo para embargos sem manifestação, autorizo desde já a inclusão dos feitos no próximo leilão a ser marcado.\r\n\r\n18 - 2002.51.05.000383-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x IND/ MECANICA DANIELLE DE FRIBURGO LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: FABIANO FIGUEIRA IECHER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001185/2009 FOLHA 144 . TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 114, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.05.000402-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x INDUSTRIA MECANICA DANIELLE DE FRIBURGO LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: FABIANO FIGUEIRA IECHER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001184/2009 FOLHA 145 . Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 73, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2002.51.05.001249-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x KI-BRAZEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME (ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA.). . \r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRetornem-se os autos ao exeqüente para informar o valor do crédito tributário exigível em consonância com a decisão de fls. 83/84.\r\n\r\n21 - 2002.51.05.001380-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x CANTINA DO JULIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO LIBORIO LOPES DE NORONHA.). . \r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n22 - 2002.51.05.001678-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x SOTEC-SOCIEDADE TECNICA DE ENG. E COM. LTDA (ADVOGADO: JULIO BRANDAO AZAMBUJA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001187/2009 FOLHA 140 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, por abandono do feito. \r\n\r\nCustas de lei. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquive-se o feito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.05.001715-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x SIEGFRIELD HELMUT HOSMANN (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS FLEXA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2009 FOLHA 132 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando que a Fazenda Nacional informa às fls. 102, que o crédito tributário em questão encontra-se abarcado pelo art. 14 da Lei nº 11.941/2009 (MP 449/2008), e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, II, do CPC., deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.05.000684-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x MARIA AURELINA MOURA ROMEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.). . Conclusão\r\n\r\nAnte o exposto, mantenho este feito no leilão do dia 20/10/2009.\r\n\r\nDefiro o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte executada substitua os documentos de fls. 97/99 por originais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.05.000704-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUBE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRAGA.) x JAMES LESSA ALVAREZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o exposto, e, apesar de não ter sido a diligência de penhora efetivada, tendo em vista a informação do Cartório do 4º Ofício de Notas e Registros de Imóveis de Nova Friburgo, a fls. 22/23 dos autos do processo mencionado, dando conta da necessidade de o auto de penhora informar a proporção correta a ser penhorada, determino a imediata expedição de um único mandado de penhora e avaliação (inclusive para o executivo fiscal nº 2007.51.05.001375-4) do imóvel e/ou proporção pertencente a NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUB, conforme constar no registro de imóveis, para garantia de todas as execuções em epígrafe. \r\n\r\nPor conseguinte, autorizo os Oficiais de Justiça a solicitar em quaisquer informações ou certidões no mencionado Cartório, que deverá cumprir imediatamente ao solicitado, sob pena de ensejar responsabilização criminal e cível.\r\n\r\nDecorrido o prazo para embargos sem manifestação, autorizo desde já a inclusão dos feitos no próximo leilão a ser marcado.\r\n\r\n26 - 2003.51.05.001504-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x HELIO GONCALVES CORREA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA LUCENA GUIMARAES BAPTISTA.) x COMPANHIA AGROINDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A (ADVOGADO: MARCOS DE SOUZA BAPTISTA.). . \r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, devendo a Secretaria cumpri-la integralmente.\r\n\r\n27 - 2003.51.05.001827-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUBE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRAGA.) x JANES LESSA ALVAREZ (ADVOGADO: VANOR COSME DA SILVA.). . Ante o exposto, e, apesar de não ter sido a diligência de penhora efetivada, tendo em vista a informação do Cartório do 4º Ofício de Notas e Registros de Imóveis de Nova Friburgo, a fls. 22/23 dos autos do processo mencionado, dando conta da necessidade de o auto de penhora informar a proporção correta a ser penhorada, determino a imediata expedição de um único mandado de penhora e avaliação (inclusive para o executivo fiscal nº 2007.51.05.001375-4) do imóvel e/ou proporção pertencente a NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUB, conforme constar no registro de imóveis, para garantia de todas as execuções em epígrafe. \r\n\r\nPor conseguinte, autorizo os Oficiais de Justiça a solicitar em quaisquer informações ou certidões no mencionado Cartório, que deverá cumprir imediatamente ao solicitado, sob pena de ensejar responsabilização criminal e cível.\r\n\r\nDecorrido o prazo para embargos sem manifestação, autorizo desde já a inclusão dos feitos no próximo leilão a ser marcado.\r\n\r\n28 - 2003.51.05.001831-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x JANES LESSA ALVAREZ (ADVOGADO: VANOR COSME DA SILVA.) x NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUBE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRAGA.). . Ante o exposto, e, apesar de não ter sido a diligência de penhora efetivada, tendo em vista a informação do Cartório do 4º Ofício de Notas e Registros de Imóveis de Nova Friburgo, a fls. 22/23 dos autos do processo mencionado, dando conta da necessidade de o auto de penhora informar a proporção correta a ser penhorada, determino a imediata expedição de um único mandado de penhora e avaliação (inclusive para o executivo fiscal nº 2007.51.05.001375-4) do imóvel e/ou proporção pertencente a NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUB, conforme constar no registro de imóveis, para garantia de todas as execuções em epígrafe. \r\n\r\nPor conseguinte, autorizo os Oficiais de Justiça a solicitar em quaisquer informações ou certidões no mencionado Cartório, que deverá cumprir imediatamente ao solicitado, sob pena de ensejar responsabilização criminal e cível.\r\n\r\nDecorrido o prazo para embargos sem manifestação, autorizo desde já a inclusão dos feitos no próximo leilão a ser marcado.\r\n\r\n29 - 2003.51.05.001859-0 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x JACQUELINE APARECIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTEN ÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001156/2009 FOLHA 129 . Tendo em vista a petição de fls. 29, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa correspondente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei No. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.05.001864-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x HELIO GONCALVES CORREA (ADVOGADO: CLAUDIA LUCENA GUIMARAES BAPTISTA.) x COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A (ADVOGADO: MARCOS DE SOUZA BAPTISTA.). . \r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, devendo a Secretaria cumpri-la integralmente.\r\n\r\n31 - 2003.51.05.001865-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x HELIO GONCALVES CORREA (ADVOGADO: MARCOS DE SOUZA BAPTISTA.) x COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A (ADVOGADO: CLAUDIA LUCENA GUIMARAES BAPTISTA.). . \r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, devendo a Secretaria cumpri-la integralmente.\r\n\r\n32 - 2003.51.05.001866-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x HELIO GONCALVES CORREA (ADVOGADO: CLAUDIA LUCENA GUIMARAES BAPTISTA.) x COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A (ADVOGADO: MARCOS DE SOUZA BAPTISTA.). . \r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, devendo a Secretaria cumpri-la integralmente.\r\n\r\n33 - 2003.51.05.001867-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A (ADVOGADO: CLAUDIA LUCENA GUIMARAES BAPTISTA.). . \r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, devendo a Secretaria cumpri-la integralmente.\r\n\r\n34 - 2004.51.05.000215-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x SOTEC SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . DESPACHO\r\n\r\nOs pedidos veiculados pelas petições de fls. 230 e seguintes e 303 e seguintes, versam acerca de matéria que possuem instrumento processual próprio para enfrentamento.\r\n\r\nAssim, desentranhem-se as petições acima mencionadas devolvendo-as ao(s) respectivo(s) subscritor(es) para que processem o que entender(em) cabível.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.05.000360-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x HELIO GONCALVES CORREA (ADVOGADO: MARCOS DE SOUZA BAPTISTA.) x CIA AGRO INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A (ADVOGADO: CLAUDIA LUCENA GUIMARAES BAPTISTA.). . \r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, devendo a Secretaria cumpri-la integralmente.\r\n\r\n36 - 2004.51.05.000508-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x POSTO RIOGRANDINA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001157/2009 FOLHA 130 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 21, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, sem a condenação do executado em custas judiciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuiçao e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.05.000984-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x APPARICIO MENDES BORGES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA.) x CATARCIONE INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA ME E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001198/2009 FOLHA 45/46 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Nacional, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.05.000987-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x APPARICIO MENDES BORGES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA.) x CATARCIONE INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA ME E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001199/2009 FOLHA 47/48 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Nacional, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.05.001166-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUBE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRAGA.) x LUIZ FERNANDO BACHINI E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o exposto, e, apesar de não ter sido a diligência de penhora efetivada, tendo em vista a informação do Cartório do 4º Ofício de Notas e Registros de Imóveis de Nova Friburgo, a fls. 22/23 dos autos do processo mencionado, dando conta da necessidade de o auto de penhora informar a proporção correta a ser penhorada, determino a imediata expedição de um único mandado de penhora e avaliação (inclusive para o executivo fiscal nº 2007.51.05.001375-4) do imóvel e/ou proporção pertencente a NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUB, conforme constar no registro de imóveis, para garantia de todas as execuções em epígrafe. \r\n\r\nPor conseguinte, autorizo os Oficiais de Justiça a solicitar em quaisquer informações ou certidões no mencionado Cartório, que deverá cumprir imediatamente ao solicitado, sob pena de ensejar responsabilização criminal e cível.\r\n\r\nDecorrido o prazo para embargos sem manifestação, autorizo desde já a inclusão dos feitos no próximo leilão a ser marcado.\r\n\r\n40 - 2004.51.05.001379-0 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x RADIO COMUNIDADE FRIBURGO (ADVOGADO: KARINA FRANCO DE ABREU, TEREZINHA VANE OUVERNEY.). . Intimem-se a executada a recolher o valor remanescente informado pela ANATEL.\r\n\r\nSem prejuízo, forneça a exeqüente a conta corrente para transferência dos valores já depositado. Ato contínuo, providencie a secretaria a expedição de ofício à CEF para tal mister.\r\n\r\n41 - 2005.51.05.000873-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CONRADO FREDERICO SICHEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001174/2009 FOLHA 110 . TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 17, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa correspondente, em razão do falecimento do executado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigos 267, III, 596 do CPC e 26 da Lei No. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.05.000877-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x FLAVIO MARTINS RAPOZOl (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001173/2009 FOLHA 109 . TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 35, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuiçao e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se o ofício requerido à fl. 35.\r\n\r\n43 - 2006.51.05.000607-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x JOSE JORGE VIEIRA BARRADA x LAIS SANTANA NAEGELE x NAEGELE E VIEIRA CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA.). . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para excluir LAÍS SANT'ANNA NAEGELE da presente execução fiscal, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nÀ Distribuição para providências de exclusão.\r\n\r\nDeixo de condenar a Fazenda Nacional em honorários, conforme a fundamentação supra.\r\n\r\nMantenha-se JOSÉ JORGE VIEIRA BARRADA no polo passivo.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos autos à Fazenda Nacional para mnifestar-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2006.51.05.001118-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x POSTO DE ABASTECIMENTO NAT LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . Diante do exposto, DECRETO a ineficácia da alienação do automóvel Toyota Bandeirantes, placa CW0101/RJ, Renavam nº 310750580. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação sobre o automóvel. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.05.001148-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x VANOR BREDER PACHECO (ADVOGADO: JULIANA BRUST CARRIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2009 FOLHA 100 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando que a Fazenda Nacional informa às fls. 25, que o crédito tributário em questão encontra-se abarcado pelo art. 14 da Lei nº 11.941/2009 (MP 449/2008), e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, II, do CPC., deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.05.001832-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x HELIO GONCALVES CORREA (ADVOGADO: MARCOS DE SOUZA BAPTISTA.) x COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A. . \r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, devendo a Secretaria cumpri-la integralmente.\r\n\r\n47 - 2007.51.05.000189-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x CARLOS ALBERTO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIO CEZAR ESTEVES JUNIOR.) x RODOVIARIO SUICA BRASILEIRA LTDA (ADVOGADO: MARIO CEZAR ESTEVES JUNIOR.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 64, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, condenando o Executado nas custas judiciais, conforme certidão de fls. 66.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuiçao e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\n48 - 2007.51.05.000557-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x BASTOS FARIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME (ADVOGADO: ANDERSON MEDEIROS BASTOS.). . Isso posto, DEIXO DE ACOLHER A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens arrolados pelo executado à fls. 23.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.05.000807-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x CIA DE HOTEIS SANS SOUCI (ADVOGADO: KAREN NOGUEIRA LEMGRUBER.). . Intime-se a parte Executada para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição da Fazenda Nacional juntada à fl. 78.\r\n\r\nFindo o prazo, não havendo manifestação do Executado, expeça-se mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. \r\n\r\nGarantida a execução e, vencido o prazo para o oferecimento de embargos, abra-se vista à exeqüente. Requerido o leilão, aguarde-se a nova data a ser designada por este Juízo. \r\n\r\nFrustradas as possibilidades de penhora, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, ao final do qual os autos deverão se arquivados, sem baixa na distribuição, na forma do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, com vistas ao exeqüente. \r\n\r\nHavendo pedido de suspensão pelo exeqüente, autorizo a Secretaria a suspender os autos, desde que haja requerimento fundamentado pelo exeqüente. \r\n\r\nNa hipótese de requerer a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, deverá o exeqüente fundamentar seu pedido com a apresentação do contrato social e/ou alteração do mesmo que comprove os poderes de gerência à época do fato gerador. Cumpridas tais exigências, defiro a inclusão na forma do art 135 do CTN, ficando a cargo da Secretaria o cumprimento do item 1 e seguintes.\r\n\r\nEm caso de oferecimento e recebimento de embargos, suspenda-se a presente execução.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n50 - 2007.51.05.000861-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x HELIO GONCALVES CORREA (ADVOGADO: CLAUDIA LUCENA GUIMARAES BAPTISTA.) x COMPANHIA AGROINDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A. . \r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, devendo a Secretaria cumpri-la integralmente.\r\n\r\n51 - 2007.51.05.001375-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUBE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRAGA.). . Ante o exposto, e, apesar de não ter sido a diligência de penhora efetivada, tendo em vista a informação do Cartório do 4º Ofício de Notas e Registros de Imóveis de Nova Friburgo, a fls. 22/23 dos autos do processo mencionado, dando conta da necessidade de o auto de penhora informar a proporção correta a ser penhorada, determino a imediata expedição de um único mandado de penhora e avaliação (inclusive para o executivo fiscal nº 2007.51.05.001375-4) do imóvel e/ou proporção pertencente a NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUB, conforme constar no registro de imóveis, para garantia de todas as execuções em epígrafe. \r\n\r\nPor conseguinte, autorizo os Oficiais de Justiça a solicitar em quaisquer informações ou certidões no mencionado Cartório, que deverá cumprir imediatamente ao solicitado, sob pena de ensejar responsabilização criminal e cível.\r\n\r\nDecorrido o prazo para embargos sem manifestação, autorizo desde já a inclusão dos feitos no próximo leilão a ser marcado.\r\n\r\n52 - 2007.51.05.001423-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x TABERNA VALLE DO CONEGO LTDA (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.). . Remetam-se os autos à Caixa Econômica Federal, para que indique leiloeiro.\r\n\r\n53 - 2008.51.05.000497-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x IVISON SOARES MACEDO x CONSTRUTORA SANTA CECILIA DE FRIBURGO (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\nIndefiro o pedido de exclusão do excipiente IVISON MACEDO SOARES do pólo passivo.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União (Fazenda Nacional) para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.05.001746-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NILSON ALVES DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001189/2009 FOLHA 133 . TIPO C \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 16, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.05.000124-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x LEITE CANAAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: MARCELO GOMES DA ROSA.). . É sabido que a exceção de pré-executividade (ou objeção de não-executividade, como preferem alguns) destina-se à argüição de matérias cognoscíveis de plano pelo magistrado, ou seja, que não demandem dilação probatória.\r\n\r\nConseqüentemente, sequer se faz necessário o estabelecimento do contraditório, até porque as questões afetas a tão restrito mecanismo processual de impugnação ao título executivo poderiam ser conhecidas de ofício pelo juiz.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do STJ (grifos nossos):\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO ENSEJE DILAÇÃO PROBATÓRIA - QUESTÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. 1. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra. 2. A exceção de pré-executividade destina-se a argüir a nulidade do título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 618, I, do Código de Processo Civil, desde que, para isso, o vício apontado reste evidenciado de forma a prescindir de contraditório ou de dilação probatória ; 3. As Instâncias ordinárias, após sopesarem o acervo probatório coligido aos autos, consignaram que as teses suscitadas pelos agravantes, tendo por desiderato o reconhecimento da ausência de liquidez, certeza e inexigibilidade do título executivo extrajudicial que lastreia a presente execução, demandariam dilação probatória própria do procedimento a ser observado em sede de embargos à execução; 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\n(AGA 669123, STJ, Quarta Turma, DJ 06/10/08, Relator CARLOS FERNANDO MATHIAS)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade constitui instrumento idôneo à argüição da prescrição, bem como ao reconhecimento de nulidade de título verificada de plano, desde não haja necessidade de contraditório e dilação probatória. Precedentes. 2. Recurso especial provido.”\r\n\r\n(RESP 617029, STJ, Segunda Turma, DJ 16/03/07, Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)\r\n\r\nOra, se não é necessário o estabelecimento do contraditório para que se dê o julgamento do mérito do incidente, não há obrigatoriedade da prévia oitiva da parte exeqüente. Tal prática, porém, permite que a exeqüente tome conhecimento das alegações do executado, podendo contraditá-las ou até mesmo acatar alguma questão suscitada, favorecendo sua resolução sem que o juízo precise exarar decisão meritória.\r\n\r\nDe outra feita, exarar um juízo prévio de admissibilidade, sem decidir o mérito, não corroboraria com a celeridade processual, pois, excetuada a hipótese de rejeição liminar, acarretaria a prolação de duas decisões, quando, de acordo com a jurisprudência colacionada, sequer seria necessário ouvir a parte contrária. E a própria rejeição liminar já constitui julgamento do incidente.\r\n\r\nNesse panorama, duas sistemáticas afiguram-se consentâneas à economia processual: ou se decide de plano, sem ouvir o exeqüente; ou, antes da decisão, abre-se vista ao exeqüente, facultando-se-lhe, inclusive, a concordância com alguma argumentação esposada pelo executado, o que tem sido adotado por este juízo.\r\n\r\nMantenho, portanto, a decisão agravada.\r\n\r\n56 - 2009.51.05.000271-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA DE NOVA FRIBURGO SC (ADVOGADO: JOSE CARLOS VERBICARIO DANTAS DOS SANTOS JUNIOR.). . Intime-se o Executado para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos a certidão de ônus reais atualizada, do imóvel oferecido à penhora.\r\n\r\nVinda a certidão, dê-se nova vista à Fazenda Nacional para manifestar-se acerca da oferta.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n57 - 2009.51.05.003128-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x CONSTRUTORA SANTA CECILIA DE FRIBURGO (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . Ao impugnado, no prazo legal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2005.51.05.000720-4 MADEMOVEIS FABRICA DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA ME (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001201/2009 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIV - Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os embargos de declaração interpostos, porém, nos termos do art. 363, I, do CPC, corrijo de ofício a sentença de fls. 260/264, a fim de determinar que o valor da causa a ser fixado seja de R$ 5.849,37, devendo esta parte fazer parte integrante da sentença.\r\n\r\nAnote-se, corrigindo na petição inicial a cota anterior.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.05.000758-4 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . Considerando a manifestação da parte embargante, ora recorrente, entendo não haver razão para que os autos sejam remetidos ao E. TRF da 2ª Região apenas para acolher o pleito de desistência do recurso interposto. Tendo vista ainda, a não manifestação do embargado, atendo o pedido de desistência do feito. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nAto contínuo, remetam-se os autos ao INMETRO, ante a sucumbência. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com a devida Baixa na Distribuição.\r\n\r\n60 - 2007.51.05.000759-6 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . Considerando a manifestação da parte embargante, ora recorrente, entendo não haver razão para que os autos sejam remetidos ao E. TRF da 2ª Região apenas para acolher o pleito de desistência do recurso interposto. Tendo vista ainda, a não manifestação do embargado, atendo o pedido de desistência do feito. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nAto contínuo, remetam-se os autos ao INMETRO, ante a sucumbência. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com a devida Baixa na Distribuição.\r\n\r\n61 - 2007.51.05.000760-2 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a manifestação da parte embargante, ora recorrente, entendo não haver razão para que os autos sejam remetidos ao E. TRF da 2ª Região apenas para acolher o pleito de desistência do recurso interposto. Tendo vista ainda, a não manifestação do embargado, atendo o pedido de desistência do feito. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nAto contínuo, remetam-se os autos ao INMETRO, ante a sucumbência. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com a devida Baixa na Distribuição.\r\n\r\n62 - 2007.51.05.000761-4 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . Considerando a manifestação da parte embargante, ora recorrente, entendo não haver razão para que os autos sejam remetidos ao E. TRF da 2ª Região apenas para acolher o pleito de desistência do recurso interposto. Tendo vista ainda, a não manifestação do embargado, atendo o pedido de desistência do feito. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nAto contínuo, remetam-se os autos ao INMETRO, ante a sucumbência. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com a devida Baixa na Distribuição.\r\n\r\n63 - 2007.51.05.000789-4 VILLA RICA MOTEL COUNTRY CLUB (ADVOGADO: RUY JOSE BARBOSA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nForam concedidas duas oportunidades para que a Fazenda Nacional se manifestasse acerca da alegação da embargante de ausência de dedução dos valores por ela pagos. Todavia, a embargada, nas duas oportunidades, não se manifestou objetivamente a respeito, impossibilitando que este Juízo decida sobre tal questão. \r\n\r\nDesta feita, defiro à embargante, o prazo de 10 dias para que especifique pormenorizadamente as guias de pagamento que acostou a inicial às fls. 18/52, devendo indicar a quais períodos da dívida se referem. \r\n\r\nEm seguida, defiro à Fazenda Nacional, o prazo de 05 dias improrrogáveis, para que cumpra objetivamente a parte final do despacho de fl. 84, devendo prestar informações conclusivas acerca dos valores já pagos pela embargante e apresentar o valor atualizado do débito com as suas deduções, pormenorizadamente.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n64 - 2008.51.05.000763-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VALADARES TECIDOS LTDA (ADVOGADO: PETER DE MORAES ROSSI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001183/2009 FOLHA 205/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nÀ Distribuição, para que retifique a autuação dos embargos, já que os pólos foram invertidos, devendo constar na capa dos autos como autor a Valadares Tecidos Ltda e o INMETRO como réu, bem como proceda à ratificação da classe para o nº 12.006 (embargos à execução).\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº. 9.289/96. Condeno a embargante em honorários que fixo em 10% sobre o valor do débito (valor da causa na execução fiscal), devidamente atualizado desde a propositura da ação.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.05.000765-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VALADARES TECIDOS LTDA (ADVOGADO: PETER DE MORAES ROSSI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001182/2009 FOLHA 28/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nÀ Distribuição, para que retifique a autuação dos embargos, já que os pólos foram invertidos, devendo constar na capa dos autos como autor a Valadares Tecidos Ltda e o INMETRO como réu, bem como proceda à ratificação da classe para o nº 12.006 (embargos à execução).\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº. 9.289/96. Condeno a embargante em honorários que fixo em 10% sobre o valor do débito (valor da causa na execução fiscal), devidamente atualizado desde a propositura da ação.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.05.000705-2 HELGA ERNA ERIKA MORGEN DE CAMPOS (ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001200/2009 FOLHA 210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos presentes embargos, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 2005.5105000426-4.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.05.000820-2 CENTRO DIAGNOSTICO DE NOVA FRIBURGO SC (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Suspendo os embargos pelo prazo de 06 meses, para aguardar a apreciação do Recurso Extraordinário e Recurso Especial interpostos pela embargante, ainda pendentes de julgamento.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, à Secretaria para que consulte o andamento do RE e do REsp. \r\n\r\nCom a certidão, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n68 - 2009.51.05.000527-4 CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001186/2009 FOLHA 202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios em 1% sobre o valor consolidado do débito em cobrança, conforme entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. Custas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, translade-se cópia para os autos da execução fiscal, devendo esta permanecer suspensa até ulterior comunicação de cumprimento integral ou descumprimento do parcelamento. Após, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n69 - 2002.51.05.000123-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x VALE DO LUAR HOTEIS E TURISMO LTDA (AD VOGADO: PAULO PERISSE BUCSKY.). . À Caixa Econômica Federal sobre comprovação de pagamento.\r\n\r\n70 - 2002.51.05.000433-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x POSTO DE ABASTECIMENTO NAT LTDA (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . Conforme determinado, republico a decisão:\r\n\r\n71 - 2002.51.05.001260-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x POSTO DE ABASTECIMENTO NAT LTDA (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . Conforme determinado, republico a decisão:\r\n\r\n72 - 2002.51.05.001388-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x POSTO DE ABASTECIMENTO NAT LTDA (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . Conforme determinado, republico a decisão:\r\n\r\n73 - 2003.51.05.000131-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A (ADVOGADO: PEDRO VELLOSO WANDERLEY.). . \r\n\r\nFaço vista dos autos à CEF.\r\n\r\n74 - 2003.51.05.000147-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A (ADVOGADO: PEDRO VELLOSO WANDERLEY.). . \r\n\r\nFaço vista dos autos à CEF.\r\n\r\n75 - 2003.51.05.000364-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES.) x FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (ADVOGADO: PEDRO VELLOSO WANDERLEY.). . \r\n\r\nFaço vista dos autos à CEF.\r\n\r\n76 - 2003.51.05.001577-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A (ADVOGADO: PEDRO VELLOSO WANDERLEY.). . \r\n\r\nFaço vista dos autos à CEF.\r\n\r\n77 - 2004.51.05.000548-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A (ADVOGADO: ALINE SALARINI VIEIRA.). . \r\n\r\nFaço vista dos autos à CEF.\r\n\r\n78 - 2004.51.05.000740-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A (ADVOGADO: ALINE SALARINI VIEIRA.). . \r\n\r\nFaço vista dos autos à CEF.\r\n\r\n79 - 2004.51.05.000741-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A (ADVOGADO: ALINE SALARINI VIEIRA.). . \r\n\r\nFaço vista dos autos à CEF.\r\n\r\n80 - 2004.51.05.000742-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A (ADVOGADO: ALINE SALARINI VIEIRA.). . \r\n\r\nFaço vista dos autos à CEF.\r\n\r\n81 - 2007.51.05.000371-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x MARIA ELENA BIDINO x REACTION CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: THIAGO SIQUEIRA RAMOS.). . D E C I S Ã O\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs ação de execução fiscal em face de REACTION CORRETORA DE SEGUROS LTDA, objetivando o pagamento da importância de R$ 17.378,56 (dezessete mil, trezentos se setenta e oito mil e cinqüenta e seis centavos) com os acréscimos legais. \r\n\r\nÀs fls.44/46, a executada ofereceu exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada à fl. 90 com relação à alegação de ilegitimidade, pois, relativamente à questão do pagamento, foi deferida à Fazenda Nacional o prazo para se manifestar.\r\n\r\nÀ fl. 107 a Fazenda Nacional, pronunciando-se sobre o pagamento alegado pelo executado, requereu a substituição das CDA's, em razão do adimplemento parcial dos créditos tributários, manifestando-se, inclusive, favoravelmente pelo levantamento de parte dos valores depositados para garantia da execução às fls. 120/121. Por fim, requereu a extinção do presente feito em relação às CDA's 70 7 06 008306-07, 70 6 06 045397-80 e 70 6 06 045396-08, tendo em vista que a dívida objeto dos referidos títulos foi adimplida pelo executado.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConsiderando que a Fazenda Nacional informa, à fl.120/121, que o executado efetuou o pagamento parcial da dívida, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, de acordo com o art. 794, I, do CPC, quanto as CDA's de nº 70 7 06 008306-07, 70 6 06 045397-80 e 70 6 06 045396-08. determino o prosseguimento da execução com relação às CDA's de n º 70 6 06 024 102-41 e 70 2 06 016977-0.\r\n\r\nDetermino a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 13.413,32 (treze mil quatrocentos e treze reais e trinta e dois centavos) depositados para garantia desta execução em favor do executado, devendo ser tal valor depositado, conforme petição e procuração de fls. 129/130, na conta corrente nº 4000415, agência 1845 do Banco Real, de titularidade do patrono do executado.\r\n\r\nAguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n82 - 2006.51.05.001738-0 INDUSTRIAS SINIMBU S/A (ADVOGADO: ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . ( . . )Com o laudo, vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independente de intimação.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 856152"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.05.000272-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x HELIO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: ANGELO GIOVANNI VIANELLO, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 710, da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo, no sentido de que a inscrição objeto da cobrança na NFLD 32.707.185-0 foi objeto de parcelamento, conforme documentos de fls. 710/717, DECLARO SUSPENSA A PRETENSÃO PUNITIVA E O PRAZO PRESCRICIONAL, nos termos e na forma autorizadora do art. 68 da Lei 11.941/2009. \r\n\r\nDetermino à Secretaria que expeça ofícios semestrais à Procuradoria da Fazenda Nacional, solicitando informações quanto à regularidade dos pagamentos relativos ao parcelamento.\r\n\r\nEm caso de resposta positiva, mantenha-se o feito suspenso, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.05.000956-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDEMANN (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.). . 1. Fls. 362: Recebo o recurso de apelação apresentado tempestivamente pela ré Fátima Cristina de Azevedo Wiedmann. \r\n\r\nIntime-se a defesa da ré para apresentação das razões recursais, a teor do art. 600, caput, do CPP. Após, ao recorrido para contra-arrazoar.\r\n\r\n2. Por outro lado, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer como obrigatória, por força do princípio constitucional da ampla defesa, a intimação do réu e de seu defensor da sentença condenatória, sob pena de nulidade (cf. Resp. 829317, 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 18/09/06). \r\n\r\nA ré, no entanto, encontra-se em local incerto e não sabido, uma vez que em seu desfavor foi expedido mandado de prisão nos autos da ação penal 2001.51.03.000951-2. Nas demais ações que tramitam nesta Vara Federal em que a mesma figura no pólo passivo, todas as diligências para fins de sua intimação, seja em Nova Friburgo, em Florianópolis/SC, como também em Barra do Piraí/RJ, restaram negativas.\r\n\r\nAssim sendo, sem prejuízo do determinado no item 1, intime-se a ré por edital, para que tome ciência da r. sentença de fls. 350/360, a teor do art. 392 , VI, § 1º do CPP.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.05.001526-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x SONIA REGINA MOURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.) x SEBASTIAO JOSE LIMA DE MOURA (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.) x MARIA AURELINA MOURA ROMEIRO (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.) x TADEU JOSE LIMA DE MOURA (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.). . Certifique a Secretaria a correção junto ao sistema informatizado de acompanhamento processual acerca do patrono das acusadas.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional em Nova Friburgo, a fim de que informe o débito consolidado constante do processo administrativo fiscal n° 10730.006719/2006-67.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSem prejuízo, ficam as partes cientes de que foi designado o dia 21/10/2009, às 14:00 horas, para oitiva da testemunha arrolada pela acusação nos autos da carta precatória n° 2009.51.02.003417-0, que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\n4 - 2007.51.05.001682-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x JOAO BATISTA PEDROTI FILHO (ADVOGADO: ANDREW WILSON FARIA VIEIRA, JORGE WILSON SOARES VIEIRA.) x TERESINHA HENRIQUETA FIGUEREDO (ADVOGADO: JORGE WILSON SOARES VIEIRA, ANDREW WILSON FARIA VIEIRA.) x MARIA DAS GRACAS LOPES PINHEIRO (ADVOGADO: ANDREW WILSON FARIA VIEIRA, JORGE WILSON SOARES VIEIRA.). . Pelo que observo, a defesa tomou ciência da decisão de fls. 328/329, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, através de publicação ocorrida em 01/10/2009, sendo que no dia seguinte os autos foram remetidos ao parquet federal, retornando no dia 06/10/2009. \r\n\r\nDesta forma, devolvo o prazo para a defesa, para, requerendo, apelar da sentença penal condenatória de fls. 309/318, no prazo de cinco dias, a teor do art. 593, caput, do CPP, a contar da publicação do presente despacho.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 857116"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001020-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO RAGO (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA DIAS MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e declaro o processo extinto nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001516-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001528-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA TAVARES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001528-8\r\n\r\nAutor: MARIA RITA TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Friburgo, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001681-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEUZA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELI NAVEGA MACIEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001681-5\r\n\r\nAutor: ELEUZA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, juntando aos autos cópia do RG, CPF, comprovante de residência e instrumento de mandato. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós a regularização, voltem-me conclusos. \r\n\r\nNova Friburgo, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DUARTE LOUREIRO (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001767-4\r\n\r\nAutor: OSWALDO DUARTE LOUREIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Friburgo, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001785-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001785-6\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeixo de receber o recurso em face da intempestividade.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.55.000206-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR COELHO CONRADO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000206-7\r\n\r\nAutor: AGENOR COELHO CONRADO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nAnte o pedido genérico constantes na peça inicial, abrangendo inúmeras gratificações e constatando que o ora pensionista é vinculado ao Ministério da Saúde. Especifique parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as gratificações que pretende ver estendidas. \r\n\r\nNova Friburgo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.55.000394-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ SOARES IGNACIO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO IGNACIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000394-1\r\n\r\nAutor: MARIA IGNEZ SOARES IGNACIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nAnte o pedido genérico constantes na peça inicial, abrangendo inúmeras gratificações e constatando que o ora pensionista é vinculado ao Ministério da Saúde, es pecifique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as gratificações que pretende ver estendidas.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.55.000403-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARINHO HUGUENIN (ADVOGADO: GUSTAVO HUGUENIN QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000403-9\r\n\r\nAutor: NEIDE MARINHO HUGUENIN\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA parte autora interpôs embargos de declaração em face da decisão das fls. 64-65, asseverando que a decisão foi omissa porque:\r\n\r\na) este Juízo não fixou multa diária para o caso de descumprimento da tutela antecipada;\r\n\r\nb) este Juízo não apreciou o pleito autoral para que sejam riscadas as expressões deselegantes e descabidas utilizadas pela ré na peça de bloqueio. \r\n\r\nConheço dos embargos, porque tempestivos.\r\n\r\nNo mérito, as alegações da parte autora não merecem prosperar. Explico:\r\n\r\na) Embora este Juízo não tenha fixado multa diária para o caso de descumprimento, a parte ré, atentamente, cumpriu a decisão no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 185 do CPC, conforme comprovado documentalmente nas fls. 69-73 e 79-80.\r\n\r\nb) Em relação as palavras deselegantes e descabidas utilizadas pela ré na contestação, anoto que este Juízo ao apreciar o mérito não considera tais expressões, tampouco o contexto em que foram utilizadas. Trata-se de processo eletrônico e o documento juntando por qualquer parte é inalterável, não sendo possível riscar tais expressões. \r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles nego provimento, mantendo a decisão tal como proferida.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.55.001001-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO LOURENCO LEAL (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA FRAGOZO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.001001-5\r\n\r\nAutor: FERNANDO ANTONIO LOURENCO LEAL\r\n\r\nRéu: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada visando a exclusão do seu nome da inscrição da dívida ativa até que se tenha o julgamento final da presente demanda, sob pena de pagamento de multa diária. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nA parte autora alega que efetuou o pagamento de todos os débito e ainda assim a ré mantém a inscrição de seu nome em dívida ativa. No entanto, o documento juntado às fls. 11 demonstra a existência de débitos referentes às anuidades dos anos de 2002 a 2005. Por outro lado, os documentos acostados às fls. 12-17 e 20 se referem ao pagamento da anuidade do ano de 2001 e os documentos das fls.18-19 se referem ao pagamento da anuidade do ano de 2009. \r\n\r\nAssim, não há efetiva demonstração que a parte autora quitou todos os seus débitos.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.55.001012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO MEYER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.001012-0\r\n\r\nAutor: JOSE EDUARDO MEYER DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa\r\n\r\nNova Friburgo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.55.005728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DA PAIXAO RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005728-0\r\n\r\nAutor: OSMAR DA PAIXAO RIBEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Friburgo, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.55.000532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACILMA TEREZIM BOUSQUET (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000532-5\r\n\r\nAutor: IRACILMA TEREZIM BOUSQUET\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa, designo nova Audiência de Conciliação para o dia 27/11/2009, às 10h40min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.55.000611-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000611-1\r\n\r\nAutor: CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCiência à parte autora acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.55.000637-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMNAUEL ESTEBANEZ DA SILVA (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000637-8\r\n\r\nAutor: EMNAUEL ESTEBANEZ DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pelo autor e réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivos.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para oferecerem resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Friburgo, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.55.000756-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELSON WERNECK (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000756-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO ELSON WERNECK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Friburgo, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.55.001200-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GUIMARAES PURGER (ADVOGADO: GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001200-7\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO GUIMARAES PURGER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.55.000324-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALET ERLY BOY (ADVOGADO: ANA MARIA DIAS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000324-2\r\n\r\nAutor: SALET ERLY BOY\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 11/11/2009, às 15h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNova Friburgo, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.55.001002-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIA MARLEI ESPINDOLA DAFLON (ADVOGADO: RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA, LIVIA BORGES FENO HERINGER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.001002-7\r\n\r\nAutor: OTILIA MARLEI ESPINDOLA DAFLON\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria por idade rural. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, não há prova inequívoca do preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 11, VII, § 1º e 48, § 2º, ambos da Lei 8.213/91, para a concessão do benefício requerido. Também não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida, tanto mais quando se tem em conta que a comunicação de decisão de indeferimento (fl. 46), data de 05 de janeiro de 2005, e a ação foi ajuizada em 18.09.2009, ou seja, mais de um quatro anos após ciência do indeferimento do pedido na esfera administrativa.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nNova Friburgo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.55.001029-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA CHEVRAND DE AZEVEDO DA COSTA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.001029-5\r\n\r\nAutor: NADIA CHEVRAND DE AZEVEDO DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a inexistência de coisa julgada, informando se há nova patologia, tendo em vista que nos autos 2008.51.55.000472-2 foi proferida sentença, em 09 de junho de 2009, declarando a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito, por ter sido constatado por perícia médica que se trata de doença decorrente de acidente de trabalho. \r\n\r\nNova Friburgo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.55.001030-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA CORREA FAUSTINO (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA, LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.001030-1\r\n\r\nAutor: MARIA CLARA CORREA FAUSTINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria por idade rural. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, não há prova inequívoca do preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 11, VII, § 1º e 48, § 2º, ambos da Lei 8.213/91, para a concessão do benefício requerido. Também não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.05.002319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RENATO JONAS HENRIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 857382"
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                            "855958": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.004766-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANUZA MIRANDA PIMENTEL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Oficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (Cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.007360-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ CORREA LOUREIRO (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.035088-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial para retificar o pólo passivo, uma vez que o EXERCITO BRASILEIRO não possui personalidade jurídica, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEDIS-IG para a devida retificação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.042030-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BARBOSA SOUSA DE JESUS (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO, MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.003189-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAN PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001444/2009 FOLHA 1713/1717 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.004935-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS CARDOSO (ADVOGADO: LUIZ FELIPE BITTENCOURT PALLADINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, apresentar cópia do contrato de empréstimo, objeto da presente ação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.70.001356-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLARISSA GUIMARAES BATISTA ANTUNES, JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES.) x MARCELO FELIPE DE OLIVEIRA GUEDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Expeça-se mandado de citação ao réu MARCELO FELIPE DE OLIVEIRA GUEDES, no endereço de fl. 142, para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que o mandado anterior foi expedido em nome de MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA GUEDES, já citado nos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.001825-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE SOUZA TORRES (ADVOGADO: EMMANUEL DE OLIVEIRA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Considerando o trânsito em julgado (fls. 31), nada há a prover nos presentes autos.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2007.51.70.002141-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROSA DOMINGOS (ADVOGADO: ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir o julgado, trazendo, ainda, aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para manifestação dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, acaso ainda não realizada, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2o do artigo 3o da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.70.004988-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a juntada da planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados, intime-se a parte autora para manifestação dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2o do artigo 3o da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nConfirmado o depósito, intime-se a parte autora para comparecer diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo.\r\n\r\nApós, oficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (Cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040789-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA LÚCIA DE SOUSA PINTO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Do exposto, com fulcro nos artigos 115, II c/c 118, I, do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, instruindo-se o ofício com a íntegra dos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.000515-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DA SILVA MAGNO (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES, YARA COUTO VITORIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Inexistem verbas a executar, diante do transito em julgado do acórdão que reconheceu a decadência do pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.002049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FAGUNDES BALTAR (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo os recursos interpostos pelas partes autora e ré, eis que tempestivos.\r\n\r\nDê-se vista às partes contrárias para, querendo, apresentarem contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.002179-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DIAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.004303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA FERREIRA MOISES (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o informado pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 66/68, a fim de viabilizar o restabelecimento de seu benefício previdenciário.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.005476-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JORGE DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE FARIA, MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, justificar seu não comparecimento à perícia designada, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.005618-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAQUEU JANUARIO DA SILVA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, justificar seu não comparecimento à perícia designada, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.007474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JÚLIO ROBERTO PORTO SOBRINHO (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Do exposto, com fulcro nos artigos 115, II c/c 118, I, do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, instruindo-se o ofício com a íntegra dos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.017938-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DE JESUS (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Do exposto, com fulcro nos artigos 115, II c/c 118, I, do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, instruindo-se o ofício com a íntegra dos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.024371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI LOPES BULCÃO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Do exposto, com fulcro nos artigos 115, II c/c 118, I, do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, instruindo-se o ofício com a íntegra dos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.066245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLENE DOS SANTOS AGUIAR (ADVOGADO: RONALDO DA SILVA SOUZA, CARLOS ALBERTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Do exposto, com fulcro nos artigos 115, II c/c 118, I, do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, instruindo-se o ofício com a íntegra dos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.000358-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, justificar fundamentadamente sua ausência na perícia designada.\r\n\r\nNão apresentada justificativa, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.000692-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora apresenta petição (fls. 55/58) na qual requer a nomeação de novo perito, na especialidade neurologia, por discordância do laudo apresentado pelo perito nomeado nos autos. \r\n\r\nNão apresenta qualquer motivo específico de impugnação, seja na existência de falha, lacuna ou esclarecimento acerca da matéria controvertida, limitando-se a tentar convencer o Juízo das limitações sofridas pela parte autora a justificar os pedidos formulados.\r\n\r\nNão fosse suficiente, o perito nomeado nos autos age no sentido de elucidar eventual incapacidade laborativa, não sendo necessário possuir a especialização pretendida pela parte autora.\r\n\r\nAlém disso, em sua petição inicial, a parte autora revela problemas de saúde relacionados a área ortopédica que, em tese, a impediam de laborar, não relatando, a área neurológica como fator impeditivo de tal situação. \r\n\r\nRessalte-se que o Juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo reunir outros elementos de prova para formação de seu convencimento, à luz do art. 436 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, indefiro a nomeação de novo perito na especialidade de neurologia, pretendido pela parte autora, e deixo de receber a petição descrita como impugnação ao laudo pericial.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.001338-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO ANDRADE DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.001985-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.002622-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UENDEL GOUVEA DIAS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 24/11/2009, às 16:20 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.003609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nMantenho a decisão por seus próprios fundamentos, cite-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.003628-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA FAUSTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nMantenho a decisão por seus próprios fundamentos, cite-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.003814-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA ALEXANDRINA ADAO DE SOUZA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRequer a parte autora o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para que seja, de plano implantado o benefício pleiteado.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico que as provas contidas no processo não bastam ao convencimento deste Juízo acerca da incapacidade sustentada da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e ainda, considerando que para a concessão de tutela antecipada, mister o convencimento da verossimilhança das alegações por meio de prova inequívoca, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAssim, não restando comprovadas a evidência do efeito alegado ou a verossimilhança das alegações autorais, requisitos essenciais instituídos pelo art. 273, caput, e inciso I, do Código de Processo Civil, e diante do perigo da irreversibilidade, previsto no §2° do dispositivo citado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida para fins implantação do benefício objeto da demanda.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.Todavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, os quais podem ser requeridos até 30 (trinta) dias após a alta. Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito, junte aos autos prova documentalmente que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nNa hipótese de cumprimento do acima determinado, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar quesitos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nUltimadas todas as providências, voltem-me conclusos para avaliar a necessidade de realização de perícia médica.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.004910-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA VAZ DE VASCONCELOS DOS SANTOS (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nDiante da divergência de endereços constante do presente feito, expeça-se Mandado de Constatação a ser realizado no logradouro de fl. 15. Constatada a residência naquele local, remetam-se os autos ao MPF para apuração de eventual prática de crime e venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.004952-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AGUIAR RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nDiscriminar, detalhadamente, as condições do imóvel que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que guarnecem o imóvel, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas, etc.)\r\n\r\nSe a parte autora, ou qualquer membro da família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.70.004675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA CRISTINA DE LIMA AZEVEDO (ADVOGADO: DARIO DIAS BERTAO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a retirada do Alvará (fls. 79), intime-se a parte autora para informar acerca do efetivo recebimento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nJuntada a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n33 - 2007.51.70.005284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN BERNARDINO SILVA (ADVOGADO: FELIPE ADAO DE SOUZA, MARCOS FERNANDES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado e, ainda, não havendo nada a executar, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n34 - 2008.51.70.005501-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.005501-8\r\n\r\nPARTES:ANTONIO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...)” Com a resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nP/JRJQGF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n35 - 2009.51.70.002385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2008.51.70.005675-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: BALBINA GUEDES GAVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “...Com o retorno, intime-se a parte autora para manifestação dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, acaso ainda não realizada, pelo prazo de 10 (dez) dias...”\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 855958"
                            ],
                            "855960": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.002590-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001454/2009 FOLHA 603/604 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, e art. 295, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.003346-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA, RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001452/2009 FOLHA 1686/1687 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.005276-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILSON VIEIRA FRANCO, CLAUDIO CORREIA DA SILVA, ROGERIO GOMES DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001466/2009 FOLHA 1711/1713 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a abster-se de efetuar os descontos de 1,5%, a título de contribuição específica, dos vencimentos do Autor, e a restituir-lhe o que já foi descontado desde o mês de maio de 2009. O valor devido deverá ser acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação e correção monetária (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) desde a data de cada desconto e até o efetivo pagamento. O cálculo do valor devido, que fica limitado a 60 salários mínimos vigentes à data da distribuição, será apresentado pela própria União, na forma do Enunciado 52, e posteriormente informado ao Juizado de origem para expedição de Requisição de Pequeno Valor (artigo 17, Lei 10.259/2001). \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.005417-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DE FATIMA BENTZEN DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO SANT ANNA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001475/2009 FOLHA 582/583 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 283, 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.005497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001465/2009 . Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.005521-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001451/2009 FOLHA 1688/1690 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.005603-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TERTULIANO DE SOUZA (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001450/2009 FOLHA 1691/1693 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.005666-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERNANI NICOLINO FEIO (ADVOGADO: CLAUDOMIR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001477/2009 FOLHA 579/580 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 283, 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.000976-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE LUZIA WANGELISTA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001446/2009 FOLHA 1701/1703 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para retificar o termo de autuação, passando a constar no pólo ativo JANETE LUIZA EVANGELISTA DA SILVA, conforme documento de fls. 10.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.001548-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTAIR RAMALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001464/2009 FOLHA 1644/1645 . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS, sanando a omissão do decisum de fls. 99/101, para alterar o dispositivo da sentença no que toca ao pagamento das parcelas vencidas, determinando o seguinte: Os valores vencidos serão atualizados até 29/06/2009 pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescidos de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.002324-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM MARQUES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001447/2009 FOLHA 1698/1700 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.002540-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DIAS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001459/2009 FOLHA 1716/1718 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.002928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZIMAR GOMES (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001471/2009 FOLHA 590/591 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 283, 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.003010-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERREIRA MARINHO MARQUES (ADVOGADO: MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS, ANDERSON JORGE FARIA DE OLIVEIRA, RAFAEL ALVES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001470/2009 FOLHA 592/593 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.003054-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICENTE DE LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001460/2009 FOLHA 1667/1671 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.003258-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PERRETT E OUTROS (ADVOGADO: EDSON TULIO SANTOS DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.003272-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FERREIRA DE ASSUNCAO (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001448/2009 FOLHA 1695/1697 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.003517-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE IVO GOMES BESADA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001479/2009 FOLHA 576/577 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.003855-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENIR RICARDO ALVES (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001463/2009 FOLHA 1658 . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.003926-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIO FAUSTINO ALVARENGA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001484/2009 FOLHA 568/569 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.004109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MENEZES ESTEVES DE AZEVEDO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001461/2009 FOLHA 1665/1666 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, ratificando a decisão que antecipou os efeitos da tutela requerida, para condenar a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, a proceder a inscrição da parte autora no Exame de Ordem 2009.2, independentemente do pagamento da taxa de inscrição, se preenchidos os demais requisitos do Edital de Abertura de Inscrição no Exame de Ordem 2009.2 (fls. 14/23).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2008.51.70.000869-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEZ DA COSTA MARIANO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001483/2009 FOLHA 570 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.002169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELAINE FRANCO SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001458/2009 FOLHA 1719/1720 . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.003774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS MENEZES (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001457/2009 FOLHA 1723/1724 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.004686-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENI DE SOUSA MONTEIRO (ADVOGADO: CARMELITA JACINTA AVELAR COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001476/2009 FOLHA 581 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência do autor à perícia médica judicial (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas processuais nem em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.000058-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA BASTOS (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001456/2009 FOLHA 1729/1730 . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.000904-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELCILEIA DE OLIVEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: RENATA DA SILVA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001482/2009 FOLHA 571/572 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.002337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001467/2009 FOLHA 601 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c ar t . 295, III , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art.55 da lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.002804-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ GONCALVES (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001455/2009 FOLHA 1731/1733 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.003058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MOTA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001469/2009 FOLHA 594/595 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.003307-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BOAVENTURA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001449/2009 FOLHA 1694 . \r\n\r\nDiante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.003376-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA FASSOLO DE AGUIAR (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001478/2009 FOLHA 578 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c ar t . 295, III , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art.55 da lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.003776-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DOS SANTOS LEITE (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001480/2009 FOLHA 574/575 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.003846-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA BORGES (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001481/2009 FOLHA 573 . Consoante o disposto nas informações de fls. 33 e nos documentos de fls. 27/32, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2008.51.70.004700-9, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.004123-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA DE SANTANA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001468/2009 FOLHA 598/599 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.004250-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001473/2009 FOLHA 588 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c ar t . 295, III , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art.55 da lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.004375-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA CHAGAS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001472/2009 FOLHA 589 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c ar t . 295, III , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art.55 da lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.004417-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO FERREIRA ALCANTARA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001462/2009 FOLHA 1659/1664 . Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.70.004734-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES SANTANA (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001453/2009 FOLHA 1676/1681 . Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.004875-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISOMANDA DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001474/2009 FOLHA 586/587 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência territorial deste Juizado, na forma do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2007.51.70.004432-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MANOEL MARQUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001445/2009 FOLHA 1704/1706 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 855960"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "856453": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0087806-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x RECAREY ANDRADE E CIA/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001510/2009 FOLHA 363/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.Sem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-lei nº 1.025/69).Fica desde já intimado (a) o (a) executado (a) a recolher as custas devidas ( fl. 107 ), no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o mencionado prazo sem cumprimento, extraiam-se cópias dos elementos necessários para a inscrição em dívida ativa da União do valor referente às custas judiciais e remetam-se à Fazenda Nacional, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.P.R.I.\r\n\r\n2 - 98.0705808-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.) x FARMACIA MONTANHESA LTDA/ ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001504/2009 FOLHA 355/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc.I do art. 794 do Código de Processo Civil.Sem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69).Fica desde já intimado o Executado a recolher as custas devidas (fl. 72), no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o mencionado prazo sem cumprimento, extraiam-se cópias dos elementos necessários para a inscrição em dívida ativa da União do valor referente às custas judiciais e remetam-se à Fazenda Nacional, nos termos do art. 16 da Leinº 9.289/96.Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.P. R. I.\r\n\r\n3 - 2001.51.06.001018-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x SIDNEI CARNEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001502/2009 FOLHA 351/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, em razão da manifestação da(o) exeqüente e a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.Sem custas e honorários.Decorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.P. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.06.000998-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SILVIO JOSE FERNANDES.) x REAL ESTATE INTERNACIONAL COM/E PRESENTES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001511/2009 FOLHA 365/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.Sem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-lei nº 1.025/69).Fica desde já intimado (a) o (a) executado (a) a recolher as custas devidas ( fl. 230 ), no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o mencionado prazo sem cumprimento, extraiam-se cópias dos elementos necessários para a inscrição em dívida ativa da União do valor referente às custas judiciais e remetam-se à Fazenda Nacional, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.P.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.06.001660-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DEIZI LUCI DOMINGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001509/2009 FOLHA 361/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.Sem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada.Custas recolhidas à fl.06.Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.P. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.06.000580-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x SP PARK ESTACIONAMENTOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001508/2009 FOLHA 359/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, em razão da manifestação da(o) exeqüente e a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.Sem custas e honorários.Decorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.P. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.06.000622-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x AMILTON JEFERSON DE AGUIAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001500/2009 FOLHA 349/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no inc. VIII, art. 267 do Código de Processo Civil.Custas recolhidas pela autora à fl. 06.Sem honorários.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.06.001350-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO/RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MACIEL BRENO SCHIFFLER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001505/2009 FOLHA 357/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc.I do art. 794 do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69).Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.P. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.06.000946-0 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (PROCDOR: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO VALE DO RIO PRETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001503/2009 FOLHA 353/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc.I do art. 794 do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69).Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2000.51.06.002698-2 DR JULIO PINTO DUARTE - CLINICA DE REABILITACAO LTDA (ADVOGADO: ANDRE JOSE KOZLOWSKI, VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o tempo decorrido, concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento do despacho de fl. 148.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 98.0705854-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x BRENINHO MODAS LTDA/ (ADVOGADO: VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS.). . Ante a manifestação da exeqüente, encaminho a última parte do despacho de fl. 551 para publicação:\r\n\r\n“(...)Após, ao executado para que se manifeste sobre o processo administrativo (fls. 80/550) e eventuais petição e documentos apresentados pela exequente. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDetermino a URGÊNCIA no cumprimento deste despacho, devendo as partes observarem os prazos para manifestação, tendo em vista a data da distribuição dos embargos à execução (proc. nº 2002.5106001591-9).\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.06.001803-7 FAIR MODAS LTDA (ADVOGADO: DARCI LOURENCO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante a resposta do ofício, encaminho a última parte do despacho de fl. 77 para publicação:\r\n\r\n“Com a resposta, dê-se vistas as partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo embargante”.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 856453"
                            ],
                            "856855": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 12/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.06.001334-3 HELIO MENDES (ADVOGADO: LEA MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Fls. 216 e segts. Defiro o pedido de renúncia ao excedente à 60 (sessenta) salários mínimos e determino a remessa dos autos ao Contador a fim de que atualize os cálculos, considerando o acima exposto.\r\n\r\nCom o retorno, providencie a Secretaria ao cadastramento do(s) RPV(s), conforme o disposto no item 3 da fl. 202.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada mais sendo requerido, providencie a Secretaria o envio do(s) RPV(s).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.06.000498-9 ROBERTO CARLOS MEIRELLES (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0012671-6 EDILON MESQUITA (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, GERCIANO DE LIMA LUZ, JOSELA FRANCO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Ante o retorno dos autos, à parte autora para requerer o que for de direito em 10 dias.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.06.000678-0 IMPERIAL PREMIUM BIER LTDA/ (ADVOGADO: FLAVIA MIRANDA DE FREITAS, JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . (...)Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.À SEADI, a fim de que exclua a União do pólo passivo.Manifeste-se a autora em réplica e especifique as provas que pretende produzir justificando-as. Assino o prazo de 10 (dez) dias.Em caso de inércia, voltem-me conclusos para sentença.P. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2006.51.06.001394-1 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x BEATRIZ DOS SANTOS LICHT DA SILVA. . Fl. retro. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CONCER, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do acima exposto, intime-se a ANTT para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, todos os atos legais e documentação que comprove a fixação da faixa de domínio, no local indicado, em 40 (quarenta) metros.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 97.0084302-5 ELOI GERALDO DE QUEIROZ JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: NELCI AMARO, VALDETE DE SOUZA CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o envio do(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es) em 19/08/2009, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, após sessenta dias contados da data acima, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.06.000942-0 JOSE MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ALTAIR CORREA DE MELLO, ANTONIO DA SILVA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o envio do(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es) em 25/08/2009, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, após sessenta dias contados da data acima, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.06.000994-2 PAULO ROBERTO NUNES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\nAo réu para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.06.000201-4 NADJA MARIA TABOADA PLACIDO (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, devendo a parte autora, no mesmo prazo, se manifestar em provas.\r\n\r\nApós, dê-se vista à ré, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para o mesmo fim.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.06.000397-0 LENITA GUIMARAES BASTOS (ADVOGADO: MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2) Recebo a apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2008.51.06.000501-1 GILBERTO ANDRE BALTER GALL (ADVOGADO: ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2005.51.06.000339-6 ESPOLIO DE RODNEY MARTINS FERREIRA REP/POR LEONARDO RODNEY ABAD FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela ré por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.06.002555-7 DR JULIO PINTO DUARTE CLINICA DE REABILITACAO LTDA (ADVOGADO: VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Designo o dia 26/11/2009 às 14 horas para a realização de audiência para a oitiva de testemunhas, bem como do representante legal da autora.\r\n\r\nSaliento que caberá às partes a apresentação do rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias antes da data acima designada.\r\n\r\nSem prejuízo do acima exposto, defiro o pedido da 2ª co-ré, de apresentação de prova documental superveniente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se para ciência da parte autora.\r\n\r\nExpeça-se mandado urgente para a intimação das rés.\r\n\r\n14 - 2008.51.06.000325-7 MARIA ELIZABETH PUELLES BULNES (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2004.51.13.000449-5 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - CONCER (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x DAVINA MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.). . Ante certidão de fl. retro, intime-se a CONCER e a ANTT para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias. acerca de possível petição protocolada no dia 08/05/2009, devendo a ANTT apresentar, no mesmo prazo, toda a documentação que possua a fim de comprovar a determinação da faixa de domínio em 40 (quarenta) metros, no trecho indicado na inicial.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 98.0702417-0 CECILIA RODRIGUES DIAS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . Tendo em vista a nova sistemática adotada pelo CPC, indefiro o pedido de remessa dos autos ao contador e determino a intimação da parte autora para promover a execução do julgado no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe a apresentação de planilha de cálculo ou a utilização dos cálculos elaborados pelo setor de contadoria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n17 - 98.0702747-0 DJANIRA ALVES DE SOUZA AZARA E OUTROS (ADVOGADO: CATARINA TUCHE DE ALMEIDA, CLEVER COSTA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: YEDDO TUCHE VOLGARI.). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n18 - 2009.51.06.000373-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MANOEL DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.06.000376-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x LUIZ CARLOS MACHADO. . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2001.51.06.000542-9 CARLOS ALBERTO MESQUITA (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS REIS, OSWALDO JOSE PIRES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2002.51.06.000955-5 HELION LOPES PINTO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Sem prejuízo do acima exposto, intime-se a parte autora para que regularize a petição de fls. 196/198, no prazo de 10 (dez) dias, subscrevendo-a, sob pena de desentranhamento.”\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n22 - 93.0020489-0 MUNICIPIO DE PETROPOLIS (ADVOGADO: LICIA KEIL DA SILVA, SERGIO TORRES MEURER.) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (ADVOGADO: AIRTON ROCHA NOBREGA. PROCDOR: CARLOS A. T. ALVARAES.) x WERNER JAUMANN E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO DE MELLO ARAUJO FERREIRA, NATALIA DE MELLO ARAUJO FERREIRA, MARCELO MORAES CRUZ, IDEBRANDINAL CRUZ, OSWALDO BERNARDINO FERREIRA.). . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com tais considerações: \r\n\r\n1. Indefiro o pedido de substituição do Município de Petrópolis pela União, bem como o ingresso da União no pólo ativo do presente feito. \r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, a fim de desapropriar o imóvel descrito na inicial, a ser revertido em favor da entidade expropriante, CNPq, mediante o pagamento de indenização, cujo valor total fixo em R$ 900.782,35 (novecentos mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos), valor atualizado até 23/05/2005, conforme cálculos do contador do Juízo, fls. 518, descontados, para fins de pagamento do remanescente, os valores depositados, R$ 17.654,29; R$ 247.811,93; R$ 171.525,73, conforme atualização de fls. 518 (contador do Juízo), também atualizados até 23/05/2005; sobre os valores acima incidirá correção monetária, conforme art. 27, § 4°, do Decreto n. 3.365/41. \r\n\r\n3. Sobre a diferença entre 80% do total depositado e o valor da indenização fixada na sentença (ou seja, sobre os 20% do depósito, ainda não levantados pelos réus, somados à diferença entre o valor oferecido e o valor devido reconhecido nesta sentença) incidirão juros compensatórios de 12 % ao ano, contados a partir da imissão provisória na posse, ocorrida em 11 de dezembro de 1989; a partir da data do saque dos 20% remanescentes, incidirão os juros compensatórios somente sobre a diferença entre o valor depositado e o da condenação. \r\n\r\n4. Juros moratórios de 6% ao ano, a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o deveria ser feito o pagamento, nos termos do art. 100 da Constituição (art. 15-B, Decreto-Lei 3.365/41). \r\n\r\n5. Tendo em vista a cognição exauriente exercida e o tempo decorrido, bem como a fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO DE SAQUE DOS 20% REMANESCENTES DEPOSITADOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento. \r\n\r\n6. Custas e despesas processuais, inclusive honorários periciais, pelo CNPq. \r\n\r\n7. Fixo os honorários advocatícios em 5% do valor da diferença entre o preço ofertado e o apurado, tendo em vista o tempo decorrido desde o início desta ação e o zelo profissional, a serem arcados pelo CNPq. \r\n\r\n8. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 28, § 1°). \r\n\r\n9. Transitada em julgado, comprovado o pagamento, imita-se o CNPq definitivamente na posse e proceda à transferência do domínio. Oficie-se ao RGI. \r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.”\r\n\r\n23 - 93.0020491-2 MUNICIPIO DE PETROPOLIS (ADVOGADO: LICIA KEIL DA SILVA, SERGIO TORRES MEURER.) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (ADVOGADO: AIRTON ROCHA NOBREGA, ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO. PROCDOR: CARLOS A. T. ALVARAES.) x TOBIAS FISCHER (ADVOGADO: NATALIA DE MELLO ARAUJO FERREIRA, LEONARDO DE MELLO ARAUJO FERREIRA.). . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com tais considerações: \r\n\r\n1. Indefiro o pedido de substituição do Município de Petrópolis pela União, bem como o ingresso da União no pólo ativo do presente feito. \r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, a fim de desapropriar o imóvel descrito na inicial, a ser revertido em favor da entidade expropriante, CNPq, mediante o pagamento de indenização, cujo valor total fixo em R$ 1.240.136,25 (um milhão, duzentos e quarenta mil, cento e trinta e seis reais e vinte cinco centavos), valor atualizado até 23/05/2005, conforme cálculos do contador do Juízo, fls. 430, descontados, para fins de pagamento do remanescente, os valores já depositados, R$ 3.198,58; R$ 337.540,55; R$ 233.634,84, conforme cálculos de fls. 430, também atualizados até 23/05/2005; sobre os valores acima incidirá correção monetária, conforme art. 27, § 4°, do Decreto n. 3.365/41. \r\n\r\n3. Sobre a diferença entre 80% do total depositado e o valor da indenização fixada na sentença (ou seja, sobre os 20% do depósito, ainda não levantado pelo réu, somados à diferença entre o valor oferecido e o valor devido reconhecido nesta sentença) incidirão juros compensatórios de 12 % ao ano, contados a partir da imissão provisória na posse, ocorrida em 11 de dezembro de 1989; a partir da data do saque dos 20% remanescentes, incidirão os juros compensatórios somente sobre a diferença entre o valor depositado e o da condenação. \r\n\r\n4. Juros moratórios de 6% ao ano, a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o deveria ser feito o pagamento, nos termos do art. 100 da Constituição (art. 15-B, Decreto-Lei 3.365/41). \r\n\r\n5. Tendo em vista a cognição exauriente exercida e o tempo decorrido, bem como a fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO DE SAQUE DOS 20% REMANESCENTES DEPOSITADOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento. \r\n\r\n6. Custas e despesas processuais, inclusive honorários periciais, pelo CNPq. \r\n\r\n7. Fixo os honorários advocatícios em 5% do valor da diferença entre o preço ofertado e o apurado, tendo em vista o tempo decorrido desde o início desta ação e o zelo profissional, a serem arcados pelo CNPq. \r\n\r\n8. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 28, § 1°). \r\n\r\n9. Transitada em julgado, comprovado o pagamento, imita-se o CNPq definitivamente na posse e proceda à transferência do domínio. Oficie-se ao RGI. \r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n24 - 2002.51.06.000212-3 ROBERTO GONCALVES ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO GONCALVES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS - COOHAPEL. . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Após, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, à CEF para se manifestar sobre os cálculos, o cumprimento do acordo e sobre a possibilidade de que lhe sejam transferidos diretamente os valores depositados. Assino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNão havendo oposição das partes, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n25 - 2004.51.06.001178-9 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x LUIZ CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Isso posto, ante a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nSem honorários, eis que não formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n26 - 2004.51.06.001194-7 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, GUILHERME PACCOLA.) x VANDA DE PINHO FARIAS (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Esse o quadro, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré a desocupar o imóvel esbulhado, além da remoção dos bens móveis, no prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de proporcionar à parte autora condições para a demolição da construção.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado sem o cumprimento da determinação, fica desde já intimada a autora a comunicar este Juízo sobre o ocorrido, para fins de expedição de mandado de demolição e remoção dos bens, a ser cumprido na presença de dois oficiais de justiça, com o auxílio de força policial.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte ré ou qualquer outro ocupante que se encontre residindo no imóvel.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 71.\r\n\r\nSem custas em relação ao réu, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem arcados pelo réu, por força do art. 20, § 4º do CPC. Todavia, os mesmos somente poderão ser executados caso haja alteração econômica na situação do autor no prazo de 05 (cinco) anos contados da decisão final, ex vi art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2002.51.06.002765-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.) x ANNA VIGORITO VALENTONI (ADVOGADO: ALTAIR CORREA DE MELLO.). . Republico o trecho final da sentença transcrita a seguir:\r\n\r\n“Ante a ausência de impugnação específica aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial (fl.87/99), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, fixando o valor da execução, sem prejuízo de futuras atualizações, conforme a seguir discriminado:\r\n\r\na) Principal: 9.003,53 (nove mil e três reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nb) Honorários: R$ 900,35 (novecentos reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia dos cálculos de fl. 87/99, desta sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 856855"
                            ],
                            "857163": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.000508-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DOS SANTOS LEAL (ADVOGADO: VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000508-5\r\n\r\nAutor: CELIA MARIA DOS SANTOS LEAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nTendo em vista as informações do INSS de fls. retro, em atenção ao princípio da celeridade e economia processual, à parte para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos cópia da inicial, laudo pericial e sentença do processo nº 2006.51.56.000709-7, caso sua aposentadoria por invalidez tenha decorrido da mesma lesão indicada nesses autos (LER), a fim de aproveitamento da prova pericial.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista aos réus pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha decorrido de outra doença, voltem-me conclusos para designação de perícia.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.56.002122-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE ANDRADE BARBOSA (ADVOGADO: PAULO DUTRA DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002122-4\r\n\r\nAutor: ANA MARIA DE ANDRADE BARBOSA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, manifestar-se objetivamente acerca da divergência existente entre o número de conta-poupança conjunta com seu falecido esposo informado na inicial, e a comprovada no documento de fl. 7.\r\n\r\nTranscorrido o prazo voltem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.56.003304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001498/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.003354-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZA DAS GRAÇAS E SILVA (ADVOGADO: NELCI AMARO.) x EDNA REZENDE BECK (ADVOGADO: ALOISIO FRANCA BRANCO, ELEUTERIO VIEGAS DE MELLO NETO.) x JOANA DARC RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: AVILA LEAL POVOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003354-4\r\n\r\nAutor: NELZA DAS GRAÇAS E SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nI - Recebo os recursos de apelação dos Réus no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.56.003448-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DAS GRAÇAS BORGES DOS SANTOS (ADVOGADO: LORENA DA SILVA LABANCA, MARTA JANETE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001516/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A CONCEDER PENSÃO POR MORTE À AUTORA, DESDE A DATA DO ÓBITO (28/04/2004), nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91, com efeitos financeiros desde então, e ainda, a pagar-lhes os valores atrasados devidos, desde a referida data, até a efetiva da implantação do benefício.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nConsiderando-se a cognição exauriente exercida, o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS CONCEDA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.56.000170-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001518/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À PARTE AUTORA, com DIB na DER, em 30/05/2007, pagando os atrasados devidos. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida e o periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS proceda à implantação do benefício de pensão por morte devido à parte autora, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO, devendo os efeitos financeiros retroagir à data da presente decisão. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o INSS, COM URGÊNCIA, para cumprimento da presente decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra-transcritos. \r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste. \r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.56.000354-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CASSIANO DA SILVA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001506/2009 . (...) PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, A FIM DE CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS À PARTE AUTORA, A PARTIR DA DER (08/01/2008 - fl. 15), BEM COMO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, após o trânsito em julgado da presente decisão; estes devidos desde a DER até a concessão do benefício.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida, o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS conceda o benefício assistencial de prestação continuada devido à parte autora, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência, as partes e o MPF desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa.\r\n\r\nP. I. COM URGÊNCIA.\r\n\r\n8 - 2008.51.56.000480-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO LUIS PINHEIRO BARBOSA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001519/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC, PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA (NB 31/516.309.843-4), BEM COMO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, após o trânsito em julgado desta sentença, devidos a partir da data da suspensão indevida até o seu restabelecimento.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nUma vez que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, uma vez que a parte autora encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários, R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados.\r\n\r\nFrise-se que o benefício só poderá ser cancelado se, uma vez submetida a reabilitação profissional, adapte-se a parte autora a uma nova atividade, ou, realizada a perícia médica, seja constatado o restabelecimento de sua saúde.\r\n\r\nFica a parte autora devidamente advertida de que, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91, sob pena de suspensão do benefício, deverá se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, e a processo de reabilitação por ela prescrito e custeado. \r\n\r\nTendo em vista o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado e a fundamentação acima, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS RESTABELEÇA O AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇAO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.56.000630-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMO MESQUITA PEREIRA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001517/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A CONCEDER O AUXÍLIO-DOENÇA DA PARTE AUTORA, A PARTIR DA DER (04/08/2006 - fl. 12), E CONVERTÊ-LO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM DIB A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL, EM 28/08/2008, bem como a pagar-lhe os atrasados devidos desde a DER.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, e que a parte autora litiga sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos mesmos, R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados.\r\n\r\nTendo em vista o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado e a fundamentação acima, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS CONCEDA O AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇAO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.56.001208-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001522/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.56.001298-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOSÉ VIEIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001521/2009 . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.56.001477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE BRITO FURTADO (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001520/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil e condeno o INSS a concedê-la, com data de início e efeitos financeiros retroativos à data da DER (01/06/2005), considerando-se que nesta data todos os requisitos necessários à sua concessão já estavam preenchidos, bem como ao pagamento de atrasados, após o trânsito em julgado da presente decisão; estes, igualmente, devidos desde a DER até a data da efetiva implantação do benefício.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nAdemais, ante a cognição exauriente realizada nos presentes autos e o caráter alimentar do benefício que se pleiteia, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o réu conceda e implante o benefício de aposentadoria por idade rural, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, com efeitos financeiros a partir da data da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.56.001702-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO CARVALHO DE SOUSA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001507/2009 . (...) PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, A FIM DE CONDENAR O INSS A CONCEDER AO AUTOR O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS, com DIB em 16/09/2008 (data da entrada do requerimento administrativo - DER) - fls. 13, BEM COMO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, após o trânsito em julgado da presente decisão; estes devidos desde a DER até a implantação do referido benefício.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida, o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVIDO À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.56.002154-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS ARAUJO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002154-6\r\n\r\nAutor: IZAIAS ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento integral do despacho de fls. 263, não sendo cabível a interposição do recurso de fls. 265/268 na atual fase processual. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.56.001072-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA COSTA DO CABO (ADVOGADO: JANDIRA LOOS ESSINGER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001072-3\r\n\r\nAutor: MARIANA COSTA DO CABO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConstata-se a inexistência de comprovação de resistência por parte do INSS quanto ao pleito narrado na inicial, fato este, que direciona no sentido da inexistência de interesse de agir por parte da Autora, eis que não há pretensão resistida.\r\n\r\nRessalte-se que não se espera o esgotamento da via administrativa, mesmo porque seria afrontar o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há como se justificar a invocação jurisdicional sem que esteja presente o interesse de agir, caracterizado por uma resistência mínima por parte do INSS.\r\n\r\nNesse sentido, os Enunciados nº 77 e 79, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nEnunciado nº 77:\r\n\r\n\"O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL RECLAMA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\"\r\n\r\nEnunciado nº 79\r\n\r\n“A COMPROVAÇÃO DE DENÚNCIA DA NEGATIVA DE PROTOCOLO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, FEITA PERANTE A OUVIDORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SUPRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS AÇÕES DE BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL.”\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente o referido benefício, informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado, ou comprovar a denúncia da negativa de protocolo de pedido junto à Ouvidoria da Previdência Social, nos termos do art. 51, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2007.51.56.002683-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO MONTE VON MONTFORT (ADVOGADO: MARCELO GOUVEA SCHAEFER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002683-7\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO MONTE VON MONTFORT\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10 dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista à parte Ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.56.000271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA ISABEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLA DA COSTA BARROS, ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000271-0\r\n\r\nAutor: NOEMIA ISABEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (vinte) dias:\r\n\r\njuntar cópia de sua Carteira de Trabalho ou outros documentos que comprovem a data de opção pelo regime do FGTS;\r\n\r\ndeverá a parte autora diligenciar junto às instituições financeiras depositárias a fim de apresentar os extratos de FGTS relativo ao período trabalhado junto à empresa SEGE - EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.56.001293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSAMIRA SIMOES ARAUJO (ADVOGADO: AVILA LEAL POVOA.) x UNIAO FEDERAL x SILVIA MARIA CARVALHO (ADVOGADO: MARCIO SÖKELAND DORIA.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001293-4\r\n\r\nAutor: JOSAMIRA SIMOES ARAUJO\r\n\r\nRéu: SILVIA MARIA CARVALHO E OUTRO\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intimem-se os réus para apresentarem contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.56.001483-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MARQUES CORREA (ADVOGADO: RENATA COSTA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001483-9\r\n\r\nAutor: SERGIO MARQUES CORREA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, designo nova data para a realização da Audiência de Conciliação, qual seja, dia 04/02/2010, às 13h45min, mantendo todos os demais termos do despacho de fls. 41.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.56.001569-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA KREISCHER MAYER (ADVOGADO: VALERIA MASSI RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001534/2009 . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.56.001773-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE JOSE LUIZ DA SILVA LISBOA (ADVOGADO: DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001773-7\r\n\r\nAutor: ESPOLIO DE JOSE LUIZ DA SILVA LISBOA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsiderando a divergência entre o endereço residencial informado na inicial e o constante do comprovante de residência anexado às fls. 39/40, intime-se a parte autora para manifestação, indicando em qual endereço efetivamente reside, juntando documentação comprobatória em caso de residência no endereço indicado na inicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.56.001895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO HENRIQUE JUSTEIN (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na exordial (Lei 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução nº 04, do Eg. TRF - 2ª Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 7 10.741/2003).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se a titularidade da conta-poupança nº 121262-6 é conjunta, ante a dubiedade da documentação que comprova a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) às fls. 16, 17 e 18.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.56.001901-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO WARUAR (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI, DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001536/2009 . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R I.\r\n\r\n24 - 2008.51.56.002009-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMA MULLER (ADVOGADO: JAQUELINE MARIA LEMOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002009-8\r\n\r\nAutor: EMMA MULLER\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nA parte autora, em sua petição de fl. 48/49, requer que o feito seja convolado para o rito ordinário.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 42/45 e 51/67 confirmam que o autor tem a receber, a título de atrasados, valor superior ao teto do Juizado Especial Federal, o que torna a pretensão incompatível com o rito previsto na Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nIsto posto, defiro o requerimento constante de fl. 48/49 e convolo o presente procedimento para o rito ordinário.\r\n\r\nTendo em vista que se tratam de autos virtuais a serem convolados para rito ainda não virtualizado, proceda a Secretaria a impressão integral do presente processo, devendo a Diretora de Secretaria atestar a conferência com os autos originais. \r\n\r\nApós, à SEADI para que providencie a retificação devida.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.56.002147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA RODRIGUES MARTINS (ADVOGADO: FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA, CAMILA ALVES DE AZEVEDO, CARLOS ARTUR DE ALMEIDA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002147-9\r\n\r\nAutor: MARIA CANDIDA RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da pesquisa de sua área de arquivo de fls. 21/31, em que se verifica a não localização de extratos para o período requerido na inicial, bem como intime-se a parte autora para que junte todos os extratos que possua relativos ao referido período a fim de comprovar a existência de saldo em sua conta poupança, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.56.000177-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE FERREIRA DO AMARAL (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000177-1\r\n\r\nAutor: IVETE FERREIRA DO AMARAL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para cumprimento do item III, de fls. 39/40, uma vez que equivocada a interposição do recurso de fls. 42/45 na atual fase processual. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens V a X, de fls. 39/40.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.56.000657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ARCHANJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000657-4\r\n\r\nAutor: MIGUEL ARCHANJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (vinte) dias:\r\n\r\njuntar cópia de sua Carteira de Trabalho ou outros documentos que comprovem a data de opção pelo regime do FGTS;\r\n\r\nesclarecer a data de saída da empresa Indústria Têxtil Nenca Ltda (fls. 7), uma vez que não se encontra legível;\r\n\r\ninformar a forma de rescisão dos contratos de trabalho de fls. 07 e 08 (até setembro de 1973), bem como se houve saque integral/parcial das referidas contas de FGTS quando de sua saída das empresas;\r\n\r\ndeverá a parte autora diligenciar junto às instituições financeiras depositárias a fim de apresentar os extratos de FGTS relativos ao períodos em que se requer a aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.56.000839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DA LUZ (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000839-0\r\n\r\nAutor: ROBERTO CARLOS DA LUZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 04/02/2010, às 13h15min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.56.000841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001533/2009 . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, nem honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.56.000907-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO RENATO DE LIMA VIZANI (ADVOGADO: JANDIRA LOOS ESSINGER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA CULTURA). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000907-1\r\n\r\nAutor: AFONSO RENATO DE LIMA VIZANI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA CULTURA)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar comprovante de residência no seu nome, bem como esclareça se pretende emendar a inicial de sorte a requerer a revisão de seu benefício com base nos argumentos de fls. 07/11, juntando documentação comprobatória (contra-cheques, fichas financeiras) que comprove o efetivo recebimento das gratificações pleiteadas relativos aos períodos em que requer o pagamento das referidas gratificações.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.56.000979-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA RODRIGUES FAGUNDES (ADVOGADO: MARCIO JOSE MORAES TESCH, MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000979-4\r\n\r\nAutor: CELIA RODRIGUES FAGUNDES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 04/02/2010, às 13 horas, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001, juntando toda a documentação necessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.56.001167-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA TOMAZ (ADVOGADO: MARIA ANGELICA GONCALVES PENNA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001167-3\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO DA SILVA TOMAZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 04/02/2010, às 13h30min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001, juntando toda a documentação necessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.56.001221-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAMAL BACHA (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001221-5\r\n\r\nAutor: KAMAL BACHA\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 02/02/2010, às 14 horas, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001, juntando toda a documentação necessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.56.001223-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO AMERICO VIEIRA DO VALE (ADVOGADO: MAURO CARNEIRO SENNA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001223-9\r\n\r\nAutor: FABIANO AMERICO VIEIRA DO VALE\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 02/02/2010, às 14h15min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001, juntando toda a documentação necessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.56.001305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE DO COUTO BENEVIDES (ADVOGADO: JOAO CARLOS FERNANDES CILENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001305-0\r\n\r\nAutor: ALAIDE DO COUTO BENEVIDES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 04/02/2010, às 14 horas, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001, juntando toda a documentação necessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.56.001341-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDEA BALTER KAIZER (ADVOGADO: ANDERSON FERNANDO LUIZETO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001341-4\r\n\r\nAutor: ALCIDEA BALTER KAIZER\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 04/02/2010, às 14h15min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001, juntando toda a documentação necessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2009.51.56.001405-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA DE ARAUJO GOMES (ADVOGADO: ANGELA SOARES E SILVA, CARLLOS MAURICIO D'MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001405-4\r\n\r\nAutor: MARIA CELIA DE ARAUJO GOMES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 04/02/2010, às 14h30min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001, juntando toda a documentação necessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2009.51.56.001415-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA DE JESUS SANTANA (ADVOGADO: DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001415-7\r\n\r\nAutor: NATALINA DE JESUS SANTANA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificar o pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 04/02/2010, às 15 horas, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, -solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nCom o retorno da distribuição, cite-se e intime-se a CEF, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001, juntando toda a documentação necessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2009.51.56.001435-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIELE DA SILVA LIMA (ADVOGADO: CARLA GOMES DA SILVA VIEIRA, ALEXSANDER LUIS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001435-2\r\n\r\nAutor: GRACIELE DA SILVA LIMA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 04/02/2010, às 14h45min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001, juntando toda a documentação necessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2008.51.56.000411-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE HERMENEGILDO JORGE (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO LOUREIRO LEMOS.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000411-1\r\n\r\nAutor: DULCE HERMENEGILDO JORGE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7) Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.56.000851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE VALENTIM DOS SANTOS (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000851-7\r\n\r\nAutor: MARLENE VALENTIM DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não compareceu à perícia designada por este Juízo, apesar de sua advogada ter sido regularmente intimada por publicação (fls. 36), intime-se a autora para manifestação acerca do prosseguimento do feito, devendo em neste caso, fornecer os dados necessários para sua localização (endereço mais específico, nº telefone, ponto de referência, etc), ou comprometer-se a tomar ciência mediante comparecimento a este Juízo ou por sua patrona acerca das determinações exaradas no presente processo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\nEm caso de prosseguimento, voltem-me conclusos para fixação de nova data para perícia.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.56.001167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001532/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A CONCEDER PENSÃO POR MORTE À PARTE AUTORA, com DIB em 08/03/2007, data do requerimento administrativo, pagando os atrasados devidos. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida e o periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS proceda à implantação do benefício de pensão por morte devido à parte autora, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO, devendo os efeitos financeiros retroagir à data da presente decisão. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o INSS, COM URGÊNCIA, para cumprimento da presente decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra-transcritos. \r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste. \r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.56.001703-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILSON COSTA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO FERNANDO DE FARIA PEREIRA.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001703-8\r\n\r\nAutor: LENILSON COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVista à parte autora para manifestação acerca das petições do INSS de fls. 74/88 e 98/104. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para cadastramento do RPV referente ao ressarcimento da verba honorária do perito, dando cumprimento aos itens 4 a 9, de fls. 91/92.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2009.51.56.000609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FELICIANO DA SILVA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000609-4\r\n\r\nAutor: WILSON FELICIANO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 109 - Indefiro o pedido de designação de nova perícia judicial ou junta médica, haja vista que o laudo de fls. 103/105 foi realizado por perito de confiança do Juízo, dentro da área de especialidade da doença alegada pelo autor. Intime-se a parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nPetrópolis, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2009.51.56.000737-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA GUEDES LUIZ (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000737-2\r\n\r\nAutor: JESSICA GUEDES LUIZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 29/10/2009, às 16 horas, na RUA D. PEDRO, Nº 397, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) RICARDO MACIEL DA COSTA, inscrito(a) no CRM sob o número 52.39328-5, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial e dos quesitos apresentados pelo MPF às fls. 55/58. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2009.51.56.001073-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUFINA ALVES (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001073-5\r\n\r\nAutor: MARIA RUFINA ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na exordial (Lei nº 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução nº 04 do Eg. TRF - 2ª Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 654, do CC, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, uma vez que a procuração juntada às fls. 108 foi assinada “a rogo”, sendo necessário neste caso que a mesma seja firmada por instrumento público, ficando facultado o comparecimento da parte autora e do advogado constituído a este Cartório a fim de confirmar em Juízo os poderes outorgados mediante instrumento particular. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, à autora no mesmo prazo, para apresentar comprovante de residência em nome próprio ou ainda declaração do titular do comprovante de fl. 08 de que a mesma reside em seu domicílio. \r\n\r\nPetrópolis, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2009.51.56.001117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001117-0\r\n\r\nAutor: MARIA MARTA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação juntado aos autos, anexando cópia da petição inicial da(s) ação(ões) passível(eis) de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, além da respectiva sentença e/ou decisões, se houver, na conformidade do art. 9o., do Provimento no. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do egrégio TRF da Segunda Região, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2007.51.56.003447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON JOSE SIQUEIRA (ADVOGADO: LORENA DA SILVA LABANCA, MARTA JANETE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001535/2009 . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n49 - 2008.51.56.001861-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA ROSA DOS REIS DRUMOND (ADVOGADO: LAURENICE DUARTE DA ROCHA CHAUFFAILLE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001861-4\r\n\r\nAutor: LENIRA ROSA DOS REIS DRUMOND\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista o certificado à fl. retro, segue abaixo a correta publicação do despacho de fl. 55:\r\n\r\n“Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nEncaminhe-se os autos ao contador a fim de que elabore os cálculos de acordo com o pedido inicial, para o caso de eventual procedência do pedido, observando, quanto ao Plano Collor I: \r\n\r\n1) cadernetas de poupança com data de aniversário de 14 a 30 de abril: IPC de março de 1990, percentual de 84,32%;\r\n\r\n2) cadernetas com data de aniversário de 01 a 30 de maio: IPC de abril de 1990, percentual de 44,80%;\r\n\r\n3) cadernetas com data de aniversário de 01 a 28 de junho: IPC de abril de 1990, percentual de 7,87%.\r\n\r\nCom a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias e, após, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nPetrópolis, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ AMANDA MARCELINO OLIVEIRA- mat. 13957\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 2009.51.56.000402-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO ABSALÃO DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000402-4\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nRemeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nPetrópolis, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2007.51.56.002733-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSME PINHO DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEY DAVID PILDERVASSER, VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002733-7\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da CEF informando o cumprimento da sentença, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o cumprimento da sentença. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nPetrópolis, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 857163"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000254\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000620-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCYR BERNARDES PINTO (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000620-1\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Oficie-se á CEF para o cumprimento do julgado, nos termos do acórdão de fls.100/102.\r\n\r\nIII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000727-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO HENRIQUE DINIZ (ADVOGADO: SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000727-8\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000016-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 157/160, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nV - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nVI - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000236-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROGER DE PAULA (ADVOGADO: ALAIDE ALVES DA SILVA, JULIO CESAR RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000236-4\r\n\r\nIntimem-se os réus para manifestarem-se sobre petição de fls. 226/229, nos termos da promoção ministerial. Concedo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nResende, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA WALEWSKA CAMARA BUCHI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, JOSUE JORGE BAESSO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000251-0\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000320-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000320-4\r\n\r\nTendo em vista petição de fls. 117, aguarde-se por 30 (trinta) dias, para que a parte Ré junte aos autos a documentação solicitada no despacho de fls.122. Intime-se para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000336-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUNIOR CESAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS, EUGENIO RAMOS DO CARMO JUNIOR.) x NÚCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRÔNICA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANILO ALVES CORREA FILHO.) x FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO (ADVOGADO: CLAUDIO NICOLAU YABRUDI.) x UNIÃO (DEPARTAMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL) (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000922/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação dos Réus a indenizar o Autor pelos alegados danos materiais e morais.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LIANA DE OLIVEIRA BARCELOS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000921/2009 . (...)HOMOLOGO o acordo entre as partes e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000586-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIANE VITORIANO FRANCO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000586-9\r\n\r\nConheço e dou provimento aos embargos de declaração, nos termos do artigho 535, I e II, do Código de Processo Civil, eis que há evidente omissão sobre tema acerca do qual deveria o Juízo pronunciar-se, nos termos dos embargos em questão. À conclusão, para prolação de nova sentença.\r\n\r\nResende, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000607-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ESTACIO FEO (ADVOGADO: OLIVIO FREITAS VARGAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000924/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no sentido do reconhecimento da perda total do direito de ação, relativamente às prestações perseguidas (recolhimentos efetuados entre 1990 e 1995, a título de Imposto de Renda na Fonte), pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ROCHA (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000721-0\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000268-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES AQUINO AOKI (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000268-2\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000327-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE APARECIDA NUNES DE JESUS (ADVOGADO: FERNANDA DA SILVA PIRES, PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000327-3\r\n\r\nI - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\nResende, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000557-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ARRUDA NOGUEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000557-9\r\n\r\nI - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\nResende, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD LIMA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO AQUILES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000558-0\r\n\r\nI - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CAMPBELL DE MOURA (ADVOGADO: HELISON RAMOS DE SOUZA.) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000566-0\r\n\r\nI - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\nResende, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL NICOLAU (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000681-0\r\n\r\nI - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\nResende, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.59.000184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TORRES MOURA (ADVOGADO: VALDECI GUIMARAES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000184-0\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.59.000345-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ONOFRE FERREIRA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.59.000716-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA DE PAULA TEIXEIRA (ADVOGADO: HELISON RAMOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000716-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n21 - 2008.51.59.000673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIZ PARREIRAS (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000673-0\r\n\r\nI - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\nResende, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.59.000752-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DIAS MAIA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000752-7\r\n\r\nI - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\nResende, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2008.51.59.000234-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LEAL DE FARIA (ADVOGADO: MARLENE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000234-7\r\n\r\nReitere-se a intimação da patrona da parte autora, para que manifeste-se sobre depósito informado pela CEF às fls. 37/38, bem como, para que informe o novo endereço do autor, tendo em vista certidão negativa de fls. 66. Concedo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo sem qualquer manifestação, à conclusão para sentença.\r\n\r\nResende, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 855436"
                            ],
                            "855527": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000255\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.005464-7 OSVALDO CRISTINO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.59.001579-8 RICARDO CESAR DE AQUINO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MENDONCA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES.). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.59.001390-0 ANA CATARINA ALVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls.120/122, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000176-8 ANTONIO SOARES MESQUITA x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (PROCDOR: MARCELINO NEVES, CLAUDIA NEDER, CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.). . Intime-se a parte autora para ciência de fls.99/104. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.59.000788-1 JONAS MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ERIKA MACHADO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.000350-8 WALDIR FARINHA (ADVOGADO: NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.59.000076-7 MARY CRISTINA DE SOUSA ROSA (ADVOGADO: CELIO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte autora para ciência de fls.143/148, no prazo de 10 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.59.000661-0 JANILSON DIAS TEIXEIRA (ADVOGADO: ERIKA MACHADO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I- Especa-se Alvará para levantamento dos valores constantes na guia de depósito;\r\n\r\nII- Após, intime-se a parte autora para retirada do documento na Secretaria do Juizado;\r\n\r\nIII- Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.000712-2 HOMERO ABREU (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. \r\n\r\nII - Abra-se vista à CEF, para que no prazo de 30 dias, forneça os extratos da conta-poupança 0189.013.00235830-2, de titularidade da parte autora, relativamente aos períodos pleiteados, em complementação aos já constantes dos autos, nos termos do acórdão de fls.121/124.\r\n\r\nIII - Após, à conclusão.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000837-0 NICOLAU MOISES NETO (ADVOGADO: ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII- Expeça-se Alvará Judicial para levantamento da quantia depositada à ordem do juízo.\r\n\r\nIII - Após, intime-se a parte autora para a retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIV - Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000848-5 LEDES RESENDE TEIXEIRA (ADVOGADO: ADENILSON PAREDES BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . I- Especa-se Alvará para levantamento dos valores constantes na guia de depósito;\r\n\r\nII- Após, intime-se a parte autora para retirada do documento na Secretaria do Juizado;\r\n\r\nIII- Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000849-7 JOAO DA SILVA CARNEIRO (ADVOGADO: CECIL PIETROBELLI BUSS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . I- Especa-se Alvará para levantamento dos valores constantes na guia de depósito;\r\n\r\nII- Após, intime-se a parte autora para retirada do documento na Secretaria do Juizado;\r\n\r\nIII- Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000854-0 MONICA MARIA DINIZ RODRIGUES BURHLER (ADVOGADO: ROSANA DORNELES LEAL, CACIA TRIGO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . I- Especa-se Alvará para levantamento dos valores constantes na guia de depósito;\r\n\r\nII- Após, intime-se a parte autora para retirada do documento na Secretaria do Juizado;\r\n\r\nIII- Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000858-8 VERA LUCIA DUARTE DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA PAULA DUARTE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . I- Especa-se Alvará para levantamento dos valores constantes na guia de depósito;\r\n\r\nII- Após, intime-se a parte autora para retirada do documento na Secretaria do Juizado;\r\n\r\nIII- Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.001019-4 SEBASTIANA IVETE DE SOUZA PAULA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I- Especa-se Alvará para levantamento dos valores constantes na guia de depósito;\r\n\r\nII- Após, intime-se a parte autora para retirada do documento na Secretaria do Juizado;\r\n\r\nIII- Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.09.000097-0 CARLOS ROBERTO DA CUNHA (ADVOGADO: CARLOS DIEGO FERREIRA DE CARVALHO CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I- Especa-se Alvará para levantamento dos valores constantes na guia de depósito;\r\n\r\nII- Após, intime-se a parte autora para retirada do documento na Secretaria do Juizado;\r\n\r\nIII- Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 855527"
                            ]
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                "São Gonçalo": {
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000214\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0208356-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x MARINA CHARLES MORGADO (ADVOGADO: JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA, HELIO MARQUES DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0208356-0\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: MARINA CHARLES MORGADO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 297, determino a intimação pessoal da ré Marina Charles Morgado para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo advogado a fim de apresentar as contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, cientificando-lhe de que, se não o fizer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este Juízo para a prática do ato.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001836-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x JOAO LUIZ PEREZ BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO, HELIO BIZZO DA COSTA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001836-2\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: JOAO LUIZ PEREZ BRASIL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a apresentação das contrarrazões do Ministério Público Federal (fls. 213/218) ao recurso do réu João Luiz Perez Brasil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.17.004413-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x MARIA DO SOCORRO PINHEIRO LEMOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004413-4\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO LEMOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno da presente ação penal, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 140/141, 143/146 e 148/149).\r\n\r\nExpeçam-se a respectiva carta de execução de sentença penal e os ofícios ao Instituto Félix Pacheco e à Delegacia de Polícia Federal de Niterói, dando-se ciência do trânsito em julgado.\r\n\r\nDesentranhem-se as vias originais dos autos do PAD do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, substituindo-as por cópias e devolvendo-as à origem, para arquivamento.\r\n\r\nOficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III da Constituição da República.\r\n\r\nAnote-se o nome do condenado no Rol dos Culpados. \r\n\r\nExauridas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.02.003397-8 JUSTICA PUBLICA x WALDEIR ROSA COELHO DE ARAUJO (ADVOGADO: GELCEDIR DURVAL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.02.003397-8\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nREU: WALDEIR ROSA COELHO DE ARAUJO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data o inquérito policial referente à presente comunicação de prisão em flagrante não foi encaminhado a este Juízo, oficie-se à 73ª Delegacia de Polícia Civil para que encaminhe, no prazo de 05 (cinco) dias, os referidos autos, esclarecendo o motivo do excesso de prazo transcorrido.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2009.51.17.001724-3 JUSTICA PUBLICA x ANTONIO RODRIGUES DE LIMA ANDRADE (ADVOGADO: RODRIGO CHRISTIANO CAVALCANTI FARIA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001724-3\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nREU: ANTONIO RODRIGUES DE LIMA ANDRADE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data o inquérito policial referente à presente comunicação de prisão em flagrante não foi encaminhado a este Juízo, oficie-se à 72ª Delegacia de Polícia Civil para que encaminhe, no prazo de 05 (cinco) dias, os referidos autos, esclarecendo o motivo do excesso de prazo transcorrido.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 855605"
                            ],
                            "855606": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.52.004194-2 VERA SANDRA GOMES DUARTE (ADVOGADO: JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Tendo em vista a manifestação do INSS (fls. 260/261), proceda a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, à juntada dos seguintes documentos e informações:\r\n\r\nCópia da certidão de casamento de PAULO CESAR ALVES DE OLIVEIRA;\r\n\r\nOs originais dos recibos de pagamentos efetuados a PAULO CESAR ALVES DE OLIVEIRA pela empregadora COMPASTA - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., nos meses de novembro/2001, dezembro/2001 e janeiro/2002, cujas cópias encontram-se juntadas às fls. 53/56;\r\n\r\nOs originais de documentos públicos e particulares assinados por PAULO CESAR ALVES DE OLIVEIRA, dentro do período retroativo a dois anos da data do óbito.\r\n\r\nAs contas bancárias e cartões de crédito mantidos por PAULO CESAR ALVES DE OLIVEIRA, contemporaneamente à data do óbito.\r\n\r\nOs documentos originais deverão ser apresentados no balcão da 1º Vara Federal de São Gonçalo, devendo a Secretaria acautelá-los no cofre e providenciar a substituição por cópias para o processo.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001980-9 DAYSE DE ARAUJO LISBOA DE SOUZA (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000577/2009 FOLHA 2 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001980-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: DAYSE DE ARAUJO LISBOA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - B2\r\n\r\nEXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 794, I DO CPC.\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 266 e 272), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001927-2 ONDINA MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000579/2009 FOLHA 4 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001927-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ONDINA MARTINS FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - B2\r\n\r\nEXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 794, I DO CPC.\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 103 e 113), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n4 - 2009.51.17.001344-4 SILVIA MUNIZ DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SYLVIO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a emenda à inicial de fls. 26/33. Anote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nIntimem-se as autoras para que, em 10 dias, tragam aos autos cópia integral da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5 - 2009.51.17.002262-7 PAULO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA CONCEICAO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante disso, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente processo.\r\n\r\n6 - 2009.51.17.002291-3 ANDRE LUIZ MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 5° da Lei n.° 1.060/50 e do art. 4°, II da Lei n.° 9.289/96, com base nos documentos de fls. 17/19.\r\n\r\nConsiderando-se que, a teor da súmula n.° 15 do STJ, recai sobre a Justiça Estadual a competência para o julgamento de demandas que objetivam a concessão ou revisão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho, intime-se o autor para que esclareça os fatos que fundamentam o pedido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.17.003543-8 HERTON PONTE RIBEIRO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003543-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: HERTON PONTE RIBEIRO FILHO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Regularize a representação processual da Ré (CEF) às fls. 242 e 262 - Mauricio Chateaubriand Lustosa Borges - OAB/RJ nº 130.740, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Cumprido, apresente a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias planilha de evolução salarial do mutuário de todo período do contrato.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2007.51.17.004381-6 LUIZ CARLOS CARDOSO DE FARIAS (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004381-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS CARDOSO DE FARIAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Regularize a CEF, no prazo de 48 horas, a petição de fls. 209 (apócrifa).\r\n\r\n2. Cumprido, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000524-8 VALTER CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO.) x SILVANIR LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOEL PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000524-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: VALTER CORREA DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Desentranhem-se as folhas 223 e acoste à contracapa dos autos para que fique à disposição da CEF.\r\n\r\n2. Manifeste-se a parte autora sobre as folhas 220, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000726-9 JOSE INALDO DA SILVA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000726-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JOSE INALDO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias à CEF para complementação da documentação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha de evolução salarial do mutuário de todo o período do contrato.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001462-6 MANUEL MESSIAS MARQUES VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: AMILTON ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001462-6\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTORES: MANUEL MESSIAS MARQUES VIEIRA e OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Pode-se observar que, a maior parte dos argumentos tecidos pela parte autora (verificação da correta aplicação dos juros contratados, do reajuste das prestações com base no comprometimento da renda em 23,10%, etc.) dependem de prova técnica, razão pela qual não se pode afirmar haver prova inequívoca do direito alegado. \r\n\r\nContrato assinado em 24/10/1997, a ser reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial - PES, com comprometimento máximo da renda familiar de 23,10%, a ser amortizado em 240 meses pelo Sistema Francês de Amortização, sem cobertura do FCVS, com prazo de prorrogação de 108 meses, CES de 1,05. Taxa nominal de juros de 5,10000% a.a. e taxa efetiva de juros de ,52209% a.a. \r\n\r\n2. Apresente a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha de evolução salarial de todo período do contrato (24/10/1997 até 10/2009), ou seus contra-cheques.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.17.000349-9 DIONE MARIA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000349-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: DIONE MARIA DA SILVA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação de fls. 75/83, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000959-3 SUELI DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: PATRICIA GONCALVES CUNHA FELIX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000959-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: SUELI DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Por derradeiro, regularize a patrona da autora a declaração de fls. 28, que encontra-se sem assinatura (apócrifa).\r\n\r\n2. Trata-se de demanda ajuizada em 03/06/2009, em que se objetiva a resolução contratual por onerosidade excessiva, bem como a utilização do seguro para quitação da parcela correspondente a 44,65%, em virtude do falecimento do outro mutuário que compunha a renda juntamente com a autora (Marcus Vinicius Domingos Costa Lima). O contrato foi assinado pela autora e por Marcus Vinicius Domingos Costa Lima, em 27/03/2003, com reajustamento pelo Sistema de Amortização Crescente - SACRE, a ser resgatado no prazo de 239 meses, com o encargo inicial total de R$ 442,04. Composição da renda para fins de indenização securitária, na proporção de 55,35% para a autora e de 44,65% para o Marcus Vinicius Domingos Costa Lima.\r\n\r\nA parte autora apenas adimpliu a primeira prestação, tendo sido o imóvel arrematado pela credora CEF em 31/10/2005, conforme Planilha de Evolução de Financiamento anexada às fls. 56/59 dos autos.\r\n\r\nAlega que a credora nunca enviou os boletos para pagamento, motivo o qual deixou de efetuá-los; e que ante o falecimento de seu filho (Marcus Vinicius Domingos Costa Lima) ocorrido em 24/09/2007, a sua capacidade financeira foi reduzida sensivelmente. Alega, ainda, que diversas foram as tentativas de renegociação junto ao agente financeiro, todas infrutíferas.\r\n\r\nLiminarmente, requer a sustação de venda do imóvel objeto da demanda, que a ré seja impedida de promover qualquer ato de execução contra a autora, bem como seja providenciada a retirada de seu nome nos cadastros restritivos ao crédito. \r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inaudita parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo caso em tela, não vislumbro plausibilidade jurídica nas alegações, levando-se em consideração a documentação acostada aos autos, inclusive a arrematação já levada a efeito pela credora desde 31/10/2005. Anterior ao próprio falecimento de seu filho ocorrido em 24/09/2007 (certidão de óbito - fl. 31 dos autos). Ausente também qualquer comprovação de tentativa de acordo administrativo com a credora, o que só vem comprovar que a autora provocou o periculum in mora. Ausente da mesma forma, a urgência necessária.\r\n\r\nQuanto à inscrição do nome do mutuário em banco de dados de proteção ao crédito, a tese firmada pela Segunda Seção do STJ em julgamento conforme o rito do recurso repetitivo (Lei nº 11.672/2008) é que a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar somente será deferida se, cumulativamente, houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito, se ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e, por último, for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. (REsp. 1067237/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, em 24/06/2009).\r\n\r\nNo caso dos autos, não restou comprovado a inscrição nos cadastros restritivos ao crédito, bem como o enquadramento nas hipóteses acima.\r\n\r\nINDEFIRO a liminar requerida.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n14 - 2009.51.17.001778-4 WALLACE PRATA DE AMORIM (ADVOGADO: ROSEMBERG DOS SANTOS TRIANON.) x CHEFIA DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM SÃO GONÇALO. . Por essas razões, indefiro a medida liminar.\r\n\r\nNotifique-se o Chefe da Agência do INSS de São Gonçalo para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no mesmo prazo, querendo, ingresse no feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2006.51.17.000318-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WALTER DE OLIVEIRA SILVA.) x JOSE ALEXANDRE (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS, DIANA NATALINA LIMA.). . Ante os cálculos de fls. 68/73, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nF\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 855606"
                            ],
                            "855607": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.17.000056-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x HERCULES BARCELLOS (ADVOGADO: ALCENIR DE AZEVEDO JUNIOR, MICHELLE DE SOUZA LIMA MOREIRA, LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA MOREIRA.) x CENTRO CULTURAL AMERICANO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000056-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CENTRO CULTURAL AMERICANO LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Como os embargos opostos são tempestivos, suspendo a eficácia do mandado inicial. \r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas nos embargos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora se manifestar acerca da certidão negativa de fl. 72.\r\n\r\nII. Diante da certidão de fl. 65, decreto a revelia do réu CENTRO CULTURAL AMERICANO, sem, contudo, atribuir-lhe os seus efeitos, nos termos do art. 320, I, do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002519-4 JOSILMA DUTRA CAPA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.002519-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JOSILMA DUTRA CAPA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 345/346: Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora por 15(quinze) dias para cumprimento integral do despacho de fls. 343.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002623-1 WAGNER COSTA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002623-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: WAGNER COSTA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO ilustre expert arbitrou seus honorários periciais em R$ 1.800,00 ( hum mil e oitocentos reais ) - fls. 329.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para efetuar o depósito judicial do valor da perícia (CPC, 33, parágrafo único), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2006.51.17.004071-9 JESSE SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.004071-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JESSE SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO ilustre “expert” nomeado, requereu às fls. 395 a sua desoneração do encargo, tendo em vista o seu não cadastramento nos quadros da Assistência Judiciária Gratuita, por discordar dos termos da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\nSendo assim, com amparo no art. 423, do CPC, desconstituo o Perito VALDIR DE SOUZA BOMFIM, CRC/RJ nº 050563-0/8 e nomeio Perito do Juízo Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE, CORECON nº 24.253-5 , que deverá ser intimado pessoalmente para dizer se aceita o encargo, em 10 (dez) dias. Deve ficar ciente de que os honorários serão arbitrados no valor máximo da Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80) e de que lhe serão pagos após manifestação conclusiva das partes sobre o laudo. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias da realização da perícia (CPC, 421), saldo motivo justificado (CPC, 432).\r\n\r\nAs partes já se manifestaram quanto aos quesitos e nomeação de Assistentes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2007.51.17.003987-4 SUZETE ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.003987-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: SUZETE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Regularize a CEF, no prazo de 48 horas, a petição de fls. 676 que encontra-se sem assinatura (apócrifa).\r\n\r\n2. O ilustre “expert” nomeado, requereu às fls. 697 a sua desoneração do encargo, tendo em vista o seu não cadastramento nos quadros da Assistência Judiciária Gratuita, por discordar dos termos da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\nSendo assim, com amparo no art. 423, do CPC, desconstituo o Perito VALDIR DE SOUZA BOMFIM, CRC/RJ nº 050563-0/8 e nomeio Perito do Juízo Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE, CORECON nº 24.253-5 , que deverá ser intimado pessoalmente para dizer se aceita o encargo, em 10 (dez) dias. Deve ficar ciente de que os honorários serão arbitrados no valor máximo da Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80) e de que lhe serão pagos após manifestação conclusiva das partes sobre o laudo. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias da realização da perícia (CPC, 421), saldo motivo justificado (CPC, 432).\r\n\r\nAs partes já se manifestaram quanto aos quesitos e nomeação de Assistentes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.17.004483-3 FABIO FERREIRA MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004483-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: FABIO FERREIRA MARTINS E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO ilustre “expert” nomeado, requereu às fls. 367 a sua desoneração do encargo, tendo em vista o seu não cadastramento nos quadros da Assistência Judiciária Gratuita, por discordar dos termos da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\nSendo assim, com amparo no art. 423, do CPC, desconstituo o Perito VALDIR DE SOUZA BOMFIM, CRC/RJ nº 050563-0/8 e nomeio Perito do Juízo Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE, CORECON nº 24.253-5 , que deverá ser intimado pessoalmente para dizer se aceita o encargo, em 10 (dez) dias. Deve ficar ciente de que os honorários serão arbitrados no valor máximo da Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80) e de que lhe serão pagos após manifestação conclusiva das partes sobre o laudo. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias da realização da perícia (CPC, 421), saldo motivo justificado (CPC, 432).\r\n\r\nAs partes já se manifestaram quanto aos quesitos e nomeação de Assistentes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2007.51.17.005654-9 JOSE CARLOS SOARES JUNIOR (ADVOGADO: SILVIO ANTUNES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005654-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS SOARES JUNIOR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO ilustre “expert” nomeado, requereu às fls. 325 a sua desoneração do encargo, tendo em vista o seu não cadastramento nos quadros da Assistência Judiciária Gratuita, por discordar dos termos da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\nSendo assim, com amparo no art. 423, do CPC, desconstituo o Perito VALDIR DE SOUZA BOMFIM, CRC/RJ nº 050563-0/8 e nomeio Perito do Juízo Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE, CORECON nº 24.253-5 , que deverá ser intimado pessoalmente para dizer se aceita o encargo, em 10 (dez) dias. Deve ficar ciente de que os honorários serão arbitrados no valor máximo da Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80) e de que lhe serão pagos após manifestação conclusiva das partes sobre o laudo. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias da realização da perícia (CPC, 421), saldo motivo justificado (CPC, 432).\r\n\r\nAs partes já se manifestaram quanto aos quesitos e nomeação de Assistentes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001112-1 ANTONIO JUSTINO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001112-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JUSTINO FILHO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO ilustre “expert” nomeado, requereu às fls. 343 a sua desoneração do encargo, tendo em vista o seu não cadastramento nos quadros da Assistência Judiciária Gratuita, por discordar dos termos da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\nSendo assim, com amparo no art. 423, do CPC, desconstituo o Perito VALDIR DE SOUZA BOMFIM, CRC/RJ nº 050563-0/8 e nomeio Perito do Juízo Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE, CORECON nº 24.253-5 , que deverá ser intimado pessoalmente para dizer se aceita o encargo, em 10 (dez) dias. Deve ficar ciente de que os honorários serão arbitrados no valor máximo da Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80) e de que lhe serão pagos após manifestação conclusiva das partes sobre o laudo. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias da realização da perícia (CPC, 421), saldo motivo justificado (CPC, 432).\r\n\r\nAs partes já se manifestaram quanto aos quesitos e nomeação de Assistentes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001446-8 LUIZ CARLOS NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001446-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS NASCIMENTO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a inclusão dos autos no Mutirão da Semana Nacional de Conciliação do TRF da 2ª Região (fls. 331/333), aguarde-se resultado da audiência levada a efeito por aquele Tribunal.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002594-6 JOCIMAR LOPES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JAQUELINE CARDOZO DOS SANTOS LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002594-6\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTORES: JOCIMAR LOPES DA SILVA e OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Dispõe o parágrafo primeiro do art. 50 da Lei 10.931/2004 que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratado.\r\n\r\nNão há previsão legal para seu parcelamento, uma vez que não deveria ter havido suspensão nos pagamentos das prestações (débito desde 07/2006 - prestação nº 62).\r\n\r\nPor essa razão, indefiro o pedido de fls. 104.\r\n\r\n2. Com relação à preclusão, temos que cabe ao patrono da parte zelar por suas publicações. Ainda que fosse levada em consideração a tentativa de justificação de fls. 104, o prazo determinado por este Juízo de 5 (cinco) dias foi igualmente desrespeitado, uma vez que o recorte da publicação foi entregue no dia 04/08/2009 (declaração de fls. 105) e a petição somente foi protocolada em 18/08/2009.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da CEF às fls. 111, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.17.000400-4 CREMILDA DUTRA CARVALHO RIBEIRO (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA, NILDO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5117000400-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: CREMILDA DUTRA CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nRé: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n(...), dê-se vista à parte autora para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos e, se com eles concordar, promova o início da execução na forma do art. 730 do CPC, fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nEntretanto, havendo discordância, apresente a planilha que entender correta.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 855607"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002362-0 MARIA LARDEIA DA SILVA JESUS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Designo o dia 05/11/2009, às 13:30horas, para realização de audiência especial, ocasião em que deverá a CEF, sob as penas da Lei, apresentar documento hábil a comprovar o cumprimento da ordem judicial contida na decisão de fl. 161, sem prejuízo à multa anteriormente fixada.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001614-3 PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, promova a Secretaria o traslado de das fls. 65/66 e 67v do Agravo de Instrumento nº 20090201008829-4 para a presente ação, encaminhando aqueles autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.490119-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x LUCIANA DO CARMO LEMOS (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.) x VERGÍNIA MUNIZ DO AMARAL (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, HELIO MARQUES DA SILVA.). . (...) Por tudo o aqui analisado, deve o processo seguir seu curso, com a designação da audiência prevista no art. 400 do CPP, na sua nova redação. Quanto à prova requerida, defiro-a.\r\n\r\nPosto isso, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. 400 do CPP na redação da Lei nº 11.719/08) para o dia 30/11/2009 às 15:00 horas. Oficie-se ao INSS como requerido no penúltimo parágrafo de fl. 486. Intime-se, pessoalmente, a ré Luciana do Carmo Lemos e o defensor nomeado às fls. 469. Expeça-se carta precatória para intimação da ré Vergínia Muniz do Amaral. Deixo de determinar a intimação das testemunhas arroladas pela defesa de Luciana tendo em vista que as mesmas comparecerão independentemente de intimação (fls. 358/359). Publique-se. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.17.002293-7 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x RENATA FREIRE TOZATO (ADVOGADO: MAURO ROGE SERRANO.). . (...)Por tudo o exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a RENATA FREIRE TOZATO, filha de Osmar Timoteo Tozato e Roseli Nunes Freire, nascida em 05.11.1971, com documento de identidade nº 09425122-0 IFP e CPF 026.633.457-17. Apesar de livrar-se ré sem fiança, fica obrigada a cumprir o disposto nos arts. 327 e 328 do CPP.\r\n\r\nExpeça-se o competente mandado e Termo de Compromisso a serem assinados pela presa. Requisitem-se as FACs.\r\n\r\nCumprido, encaminhe-se cópia à Autoridade Policial que preside o IPL correspondente e encaminhem-se os autos ao MPF para ciência desta decisão. Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.17.001774-7 JOSE MATIAS CARNEIRO LEÃO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação da União Federal. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010361-0 MARIA ROSA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Conforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após finalizada a fase de instrução probatória.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nDesentranhe-se a peça de fls. 91/92, para devolução da subscritora, mediante recibo nos autos, já que não consta nos autos poderes de representação em seu nome, conforme procuração de fls. 62.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n7 - 2009.51.17.002238-0 EMIDIO RODRIGUES DO CARMO (ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMAO.) x DELEGADO DA POLICIA FEDERAL EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000505/2009 FOLHA 176/177 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos dos artigos 267, inciso VI do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal.\r\n\r\nTransladem-se cópias de fls. 21 e 25 para os autos da Comunicação de Prisão n° 2009.51.17.002244-5 e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado aos referido autos.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.17.002244-5 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x EMIDIO RODRIGUES DO CARMO (ADVOGADO: GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO.). . Processo nº 2009.51.17.002244-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de pedido de liberdade provisória requerido por EMIDIO RODRIGUES DO CARMO, preso no último dia 21 em flagrante do crime do art. 334, § 1º, do CPP, por ter consigo 08 máquinas de caça-níqueis, sustentado a ilegalidade da prisão em flagrante, bem como a desnecessidade da manutenção da prisão cautelar.\r\n\r\nA ilustre representante do MPF opinou pela concessão da liberdade provisória, desde que apresentados comprovantes cabais da residência fixa e da ocupação lícita do preso.\r\n\r\nNa data de ontem, antes da chegada da presente comunicação a este Juízo, houve a impetração do habeas corpus 2009.51.17.002238-0, cuja liminar indeferi nos seguintes termos:\r\n\r\n“Trato de habeas corpus com pedido de liberdade provisória requerido por FELIPE DA SILVA SIMÃO em favor de EMIDIO RODRIGUES DO CARMO, preso no último dia 21 em flagrante do crime do art. 334, § 1º, do CPP, por ter consigo 08 máquinas de caça-níqueis, sustentado a ilegalidade da prisão em flagrante, bem como a desnecessidade da manutenção da prisão cautelar.\r\n\r\nAnalisados os autos, não verifico, a princípio, ilegalidade na prisão efetuada. Apesar de não constar nos autos, há a notícia de que a comunicação da prisão foi distribuída regularmente no plantão, e que agora se encontra na 1ª Vara Federal desta Subseção.\r\n\r\nDe qualquer modo, a despeito de não ser o meio próprio para o requerimento de liberdade provisória, passo a apreciar seu cabimento.\r\n\r\nOs depoimentos dos condutores dão conta de que o preso confessou ser o dono do bar DAN LANCHONETE E SORVETERIA, no qual se encontravam as máquinas ilegais, bem como que foi solícito e colaborativo com a atividade policial. Nada obstante, não há prova de que ele efetivamente seja o dono do estabelecimento.\r\n\r\nDo mesmo modo, as contas telefônicas apresentadas pelo advogado do preso levam a crer que ele tenha endereço fixo e conhecido, mas não comprovam, por estarem no nome de pessoa que aparentemente é sua esposa.\r\n\r\nOu seja, os dois elementos que comprovariam sua residência fixa e atividade lícita encontram-se frágeis, devendo seu patrono instruir adequadamente seu requerimento.\r\n\r\nDessa forma, apesar de não constarem registros de antecedentes no SINIC, conforme consulta realizada pela Secretaria deste Juízo, entendo prudente, por ora, INDEFERIR O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.\r\n\r\nAo MPF, com urgência, inclusive via fax.\r\n\r\nIntime-se. Com a vida da documentação requerida, venham conclusos.”\r\n\r\nNa data de hoje o MPF tomou ciência dessa decisão, com ela concordando, e dispensando nova vista na hipótese da apresentação da documentação exigida.\r\n\r\nNeste momento, o ilustre patrono do preso apresenta contrato de financiamento, bem como recibos de pagamento de condomínio, do imóvel no qual reside o réu, não apresentando, no entanto, o contrato social exigido.\r\n\r\nNada obstante, considerando que, para obtenção do financiamento junto a CAIXA, o preso obviamente teve que comprovar renda lícita, entendo também estar comprovado o segundo requisito, mormente considerado o depoimento dos policiais condutores corroborando ser ele o dono do bar.\r\n\r\nDessa forma, tendo sido atendidos os requisitos legais, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE, e, em considerados os argumentos já declinados na decisão acima, a concordância do MPF, bem como a documentação trazida pela Defesa neste momento, DEFIRO A LIBERDADE PROVISÓRIA sem fiança, devendo ser prestado compromisso de apresentar-se a todos os atos do processo.\r\n\r\nExpeça-se alvará de soltura em favor de EMIDIO RODRIGUES DO CARMO. Cumpra-se.\r\n\r\nApense-se aos presentes, os autos do HC supramencionado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.17.004014-8 GETEC GUANABARA QUIMICA INDL/ S/A (ADVOGADO: SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Decisão de fl. 243:\r\n\r\n“... intime-se (..) a autora para que efetue o depósito judicial complementar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela....”\r\n\r\n10 - 2007.51.17.003253-3 CORN PRODUCTS BRASIL INGREDIENTES IND/ LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA, SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Decisão de fl. 357:\r\n\r\n“... intime-se (..) a autora para que efetue o depósito judicial complementar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela....”\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001574-6 ANNA LÚCIA NOGUEIRA BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO, JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho de fl. 123:\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o valor dos honorários.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos os documentos solicitados pela parte autora às fls. 112.”\r\n\r\n12 - 2009.51.17.000355-4 ALZENI ALVES DE MORAES FAZOLATO (ADVOGADO: JUVENIL PORTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n13 - 2009.51.17.001075-3 JOSE MARQUES DOS SANTOS SOBRINHO (ADVOGADO: VERONICA BARRETO ESTELLITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.17.002361-5 GECENI COUTINHO (ADVOGADO: LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.002597-1 PAULO CESAR PEREIRA (ADVOGADO: LEANDRO JARDIM GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.002017-3 SYLVIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n17 - 2009.51.17.000607-5 IDA BARBOSA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: BIANCA NABAS FIGUEIREDO, RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n18 - 2009.51.17.000891-6 REGINA CELIA DE ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO GOMIDE PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002243-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x HELENA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.). . (Despacho de fl. 17 ... Manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 857208"
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                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 90.0032262-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO AGUAS CLARAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Assim, INDEFIRO, por ora, a inclusão de SANDRA MARIA DE OLIVEIRA NASSER na autuação do feito, porque não trazida aos autos sua exata qualificação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que informe o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas pertencente à referida sócia, sob pena de reconsideração da decisão de fls.53 e indeferimento definitivo de sua inclusão no pólo passivo da ação executiva. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002319-9 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x CLINICA OTO-OFTALMICA S/A (ADVOGADO: FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível para o prosseguimento da execução fiscal devendo, na oportunidade, informar se a dívida encontra-se quitada ou, ainda, em parcelamento.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.005464-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ARILDO REBELLO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.006009-3 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - 7 REGIAO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x SILVANA DE JESUS GENEZIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. retro, uma vez que a executada já foi citada nos presentes autos, consoante certidão de fls. 14.\r\n\r\nDestarte, mantenho a decisão de suspensão, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, determinada às fls. 15.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.000953-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x REINALDO JOSE NOVAES (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NOGUEIRA.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) Exeqüente da redistribuição da presente execução fiscal, requerendo, em 10(dez) dias, o que for cabível para seu prosseguimento, devendo, ainda, informar o endereço atualizado do executado e de seus co-responsáveis, bem como o valor consolidado do débito devidamente atualizado até a presente data. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar toda a documentação pertinente às suas alegações, especialmente quanto à responsabilidade dos co-responsáveis, se for o caso, fornecendo as cópias necessária à instrução de diligências que possam ser requeridas nesta oportunidade.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.004056-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CLAUDIA MICHELA DO NASCIMENTO PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a exceção de pré-executividade apresentada às fls. retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.004177-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x GENIBALDO MATIAS RICARDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) Exeqüente da redistribuição da presente execução fiscal, requerendo, em 10(dez) dias, o que for cabível para seu prosseguimento, devendo, ainda, informar o endereço atualizado do executado e de seus co-responsáveis, bem como o valor consolidado do débito devidamente atualizado até a presente data. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar toda a documentação pertinente às suas alegações, especialmente quanto à responsabilidade dos co-responsáveis, se for o caso, fornecendo as cópias necessária à instrução de diligências que possam ser requeridas nesta oportunidade.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.005509-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x GETI AVES E RACOES LTDA. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível para o prosseguimento da execução fiscal, no que tange à execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.005558-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ANA PAULA GOMES DE OLIVEIRA. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.005564-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x VIVIANE SOARES DE MELLO. . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de citação às fls. retro, uma vez que já houve citação da executada nos presentes autos, conforme resta demonstrado pela certidão do Oficial de Justiça às fls. 14.\r\n\r\nDestarte, intime-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a alegação de parcelamento às fls. 18/22.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.005687-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x DELIO BARRETO MACHADO. . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. retro, uma vez que o executado foi regularmente encontrado nos endereços constantes dos autos, consoante resta demonstrado pelas certidões do Oficial de Justiça às fls. 29 e 36.\r\n\r\nDestarte, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível para o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.005747-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MARIA AUGUSTA RIBEIRO DA SILVA, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x DELTA DA SILVA MATTOS. . DESPACHO\r\n\r\nA presente ação encontra-se pendente do recolhimento de custas devidas pela parte vencida. Como o valor destas últimas fora arbitrado em montante inferior a mil reais, abaixo do limite para o qual a Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região autoriza dispensa de sua cobrança (Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2a Região - Provimento nº 1/2001, art. 174) e a Fazenda Nacional sequer inscreve o débito correspondente em dívida ativa (Portaria do Ministério da Fazenda nº 49/2004, art. 1o), deixo de recolher as custas devidas. \r\n\r\nIntime-se o Exequente, no prazo de 10 ( dez ) dias.\r\n\r\nApós, cientifique a Fazenda Nacional, no prazo de 10 ( dez ) dias, sobre o não recolhimento das custas, caso não seja a Exequente. \r\n\r\nE por fim, sem manifestação das partes e da Fazenda Nacional, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.005875-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CLOVIS CONSULI MORAES. . DESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado parcelamento às fls. 36/38.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.005974-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x BG LEILÕES AGROP E ORGANIZAÇÕES DE EVENTOS RURAIS LTDA (ADVOGADO: RICARDO MAX SANTOS DE BRAGANCA.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a Certidão de Dívida Ativa juntada às fls. retro, uma vez que ausente a assinatura da responsável por sua lavratura.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 57/60.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.006109-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x TRANSPORTADORA PÃO VELOZ LTDA E OUTRO. . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - SÉRGIO DA SILVA DIAS (CPF 503.990.397-91) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 23 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.006247-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOÃO LUIZ CARRATI MACHADO. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 17/19.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.006488-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x EDUCANDARIO CECILIA MEIRELLES LTDA (ADVOGADO: EMANOEL ALEXANDRE DA SILVA AGUIAR.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição do executado requerendo que “a) seja a Exeqüente intimada para apresentar nestes autos, o nome dos ex-empregados da empresa executada que ensejaram a constituição do débito executado nesta ação, para que possamos apreciar sua legitimidade; b) requer ainda a suspensão da presente execução, até que a exeqüente apresente tais nomes, intimando-se a presente executada para se manifestar sobre tais informações, possibilitando a esta apresentar comprovantes de quitação destes mencionados acordos, para atualização do valor a ser executado no presente feito, para que se faça total justiça no deslinde da presente ação ” (fls. 150-151).\r\n\r\nNão conheço dos pedidos.\r\n\r\nO processo de execução tem por característica o rito estritamente procedimental, uma vez que “a função executiva ,a despeito de alguma dose de cognição, visa à atuação do direito de crédito e não à declaração de direitos litigiosos”, de onde se pressupõe a “inequívoca incompatibilidade funcional na convivência de atos executivos com atos de índole diversa, simultaneamente, na mesma estrutura (processo)” (Araken de Assis. Manual do Processo de Execução. 7a ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2001, p. 1080).\r\n\r\nTais premissas, ainda que postas a prova com as recentes mudanças na sistemática geral das execuções, que introduziram o chamado processo sincrético (nesse sentido, Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006) , ainda permanecem plenamente válidas em relação ao caso específico das execuções fiscais, porque amparadas em certidões re vestidas de presunção de liquidez e certeza e qualificadas como provas pré-constituídas por expressa determinação de lei.\r\n\r\nPor conta disso, o rito específico da cobrança dos créditos tributários remanesce infenso às chamadas discussões cognitivas, mais adequadas ao processo de conhecimento. Entre estas últimas enquadram-se, sem dúvida, os eventuais pleitos de acordo e de parcelamento - como o veiculado pelo peticionário -, que, se mostram inviáveis num rito cujo único escopo é a efetiva satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nNada impedirá o requerente, entretanto, de apresentar o seu pleito em seara administrativa, isto é, diretamente à Caixa Econômica Federal. E uma vez aceito, aí sim, será o caso de cogitar de eventual suspensão do feito e até - uma vez quitada a dívida - extinção da execução. \r\n\r\nAnte o exposto, deixo de conhecer dos pedidos do executado.\r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se prosseguimento à execução intimando-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível para o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.006489-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x METALURGICA IRMAOS BORGES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nSuspendo a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 792 do C.P.C.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001343-9 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO TORRES NUNES.) x LUCIA MARIA VILLAS BOAS (ADVOGADO: LUCI GUIMARAES DE AZEVEDO LEITE.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 25/27.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.001351-8 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (ADVOGADO: PAULO JOSE NEVES VILLAR.) x FREDERICO MENDONÇA CARVALHO (ADVOGADO: ELENICE BAPTISTA DE SOUZA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição do executado requerendo que “seja aceita a proposta do réu em pagar a sua dívida, da seguinte forma: a) 11 (onze) parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); b) vencimento no décimo dia útil de cada mês” (fls. 25-26).\r\n\r\nNão conheço do pedido.\r\n\r\nO processo de execução tem por característica o rito estritamente procedimental, uma vez que “a função executiva ,a despeito de alguma dose de cognição, visa à atuação do direito de crédito e não à declaração de direitos litigiosos”, de onde se pressupõe a “inequívoca incompatibilidade funcional na convivência de atos executivos com atos de índole diversa, simultaneamente, na mesma estrutura (processo)” (Araken de Assis. Manual do Processo de Execução. 7a ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2001, p. 1080).\r\n\r\nTais premissas, ainda que postas a prova com as recentes mudanças na sistemática geral das execuções, que introduziram o chamado processo sincrético (nesse sentido, Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006) , ainda permanecem plenamente válidas em relação ao caso específico das execuções fiscais, porque amparadas em certidões revestidas de presunção de liquidez e certeza e qualificadas como provas pré-constituídas por expressa determinação de lei.\r\n\r\nPor conta disso, o rito específico da cobrança dos créditos tributários remanesce infenso às chamadas discussões cognitivas, mais adequadas ao processo de conhecimento. Entre estas últimas enquadram-se, sem dúvida, os eventuais pleitos de acordo e de parcelamento - como o veiculado pelo peticionário -, que, se mostram inviáveis num rito cujo único escopo é a efetiva satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nNada impedirá o requerente, entretanto, de apresentar o pleito de parcelamento em seara administrativa, isto é, diretamente à Fazenda Nacional. E uma vez aceito, aí sim, será o caso de cogitar de eventual suspensão do feito e até - uma vez quitada a dívida - extinção da execução. \r\n\r\nAnte o exposto, deixo de conhecer do pedido do executado.\r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se prosseguimento à execução, abrindo-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.001708-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (ADVOGADO: PAULO JOSE NEVES VILLAR.) x POSTO DE GASOLINA ITAUNA MENDES LTDA (ADVOGADO: GERUSA RIBEIRO CHATEAUBRIAND.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o patrono da executada, por publicação, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos procuração original e atualizada e apresente cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-pessoa jurídica, sob pena de não conhecimento da petição de fls. 21.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do executado.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.001803-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO RJ (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x EDSON DA ROCHA MOURA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a exceção de pré-executividade apresentada às fls. retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.001817-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x SULLAGROS BAZAR E RAÇÕES LTDA. . DESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado parcelamento às fls. retro.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.002320-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA HELENA SANTOS DO CARMO. . DECISÃO\r\n\r\nSuspendo a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 792 do C.P.C.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n25 - 2009.51.17.000013-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x V L RAMOS PINTO EDUCADORA LTDA (ADVOGADO: GLEBER CHAVES PINTO JUNIOR.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a exceção de pré-executividade apresentada às fls. retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2002.51.02.000956-8 VENOMTEC TECNOLOGIA EM FIBERGLASS LTDA (ADVOGADO: MARIA REGINA VIANNA FIALHO, ERALDO JORGE DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000420/2009 FOLHA 176-180 . SENTENÇA (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, acatando apenas o pedido de redução da multa moratória para 20% do total do débito, com as devidas repercussões nas incidências acessórias. \r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca e a incidência, em favor da União, do percentual de 20% sobre o débito remanescente(Decreto-lei nº 1.025/69), condeno a exequente a ressarcir a embargante em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor abatido do débito por força da redução do valor da multa moratória.\r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 7o.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, § 2o, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia da presente para a ação principal, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. \r\n\r\nA seguir, dê-se prosseguimento ao trâmite da execução originária (Processo nº 2000.51.02.006376-1), intimando-se a Fazenda Nacional para que substitua a Certidão de Dívida Ativa pertinente ao débito inscrito sob o nº 70 6 99 015445-29 por outra com o total do débito calculado a partir da redução do valor da multa moratória, de 30% para 20%, nos termos desta sentença. Após, intime-se a embargada para eventuais embargos, no prazo de 30 dias, conforme artigo 2o, parágrafo 8o, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.002291-0 ANTONIO VERGASTA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NOGUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO executado apresentou peça de embargos à execução sem ter, entretanto, garantido a execução.\r\n\r\nPor conta disso, não há como conhecer da peça de defesa, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito. Trata-se de norma expressa fixada pela Lei nº 6.830/80, cujo caráter especial afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que a redação dada pela Lei nº 11.382/2006 a este último tenha passado a admitir a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo. Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nPor essa razão, a doutrina afirma que não “se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção de embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, pois a Lei de Execução Fiscal prevê, expressamente, de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka. Direito Processual Tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado - ESMAFE, 2007, p. 327-328). \r\n\r\nAnte o exposto, assino o prazo de dez dias para que o executado ofereça bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos por ele apresentados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n28 - 2006.51.17.002632-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x Y GABI REPRESENTAÇÕES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n29 - 2006.51.17.005455-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x FÁ BIO VINICIUS CARDOZO QUINTANILHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n30 - 2006.51.17.006201-6 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x CLAUDIO GOMES DE ARAUJO x FARMACIA SOCIAL DO COELHO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n31 - 2007.51.17.005514-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO PORTO DA MADAMA LTDA ME. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n32 - 2007.51.17.005528-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x K BRITO ABATEDOURO LTDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n33 - 2007.51.17.005570-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x RUTH SEBASTIANA DE SOUSA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n34 - 2007.51.17.005819-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MANOEL SOARES MELO. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n35 - 2007.51.17.005951-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x VS DA SILVA ABATEDOURO E AVES ME. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n36 - 2007.51.17.005954-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x SUL ATLANTICO DE ALIMENTOS S/A IND/ COM/. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n37 - 2007.51.17.006284-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NELSON MEGUMI OTSUKA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n38 - 2008.51.17.000267-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x LABCLIN SERVIÇOS MEDICOS E LABORATORIAIS LTDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n39 - 2008.51.17.002592-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIAO-RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x JOSE LUIZ AFFONSO PINTO. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n40 - 2008.51.17.002593-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIAO-RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x FERNANDO CESAR MOREIRA DE SOUZA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n41 - 2009.51.17.000014-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 845867"
                            ],
                            "849243": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0033895-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.) x IND/ REUNIDAS TRIUNFANTE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA União requer a suspensão da execução, pelo prazo de 90 dias, para, nesse ínterim, levar a cabo diligências visando à localização de eventuais bens passíveis de penhora. \r\n\r\nA exeqüente tem requerido, em inúmeras execuções, a suspensão do andamento do feito por prazos variáveis, às vezes de 30 dias, outras de 60, e até de 180 dias. Muitas vezes, tais requerimentos são sucedidos por pedidos de prorrogação da suspensão por igual período. Tais discrepâncias têm contribuído para tumultuar o trâmite dos processos no cartório, que passou a abrigar processos suspensos por prazos dos mais distintos, a exigir mecanismos de controle igualmente diferenciados. \r\n\r\nAnte tal situação, impõe-se, por medida de economia processual e de busca da duração razoável do processo (elevada a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004), a uniformização dos prazos de suspensão das ações executivas, padronização essa que nenhum prejuízo trará à exeqüente, que poderá, a qualquer tempo, requerer tanto a revogação da suspensão quanto eventual prorrogação. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido pela União e determino, de ofício, a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, a contar da data da intimação da exeqüente, nos termos do artigo 40, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 6.830/80. Passado o período dado, intime-se a Fazenda do término da suspensão. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, § 2o da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002527-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO.) x AMILTON SEVERO DA SILVA-ESPOLIO (ADVOGADO: ZELIA M S WELMAN.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 93 - Trata-se de petição da União juntando cópia de agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região (fls. 94/107) e requerendo a reconsideração da decisão agravada. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAusente qualquer notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 527, III), dê-se prosseguimento à execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002653-0 FAZENDA NACIONAL x CAS COM/ IND/ DE MADEIRAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Exeqüente requer a suspensão da execução, pelo prazo de 180 dias, para, nesse ínterim, levar a cabo diligências visando à localização do executado e de eventuais bens passíveis de penhora. \r\n\r\nA exeqüente tem requerido, em inúmeras execuções, a suspensão do andamento do feito por prazos variáveis, às vezes de 30 dias, outras de 60, e até de 180 dias. Muitas vezes, tais requerimentos são sucedidos por pedidos de prorrogação da suspensão por igual período. Tais discrepâncias têm contribuído para tumultuar o trâmite dos processos no cartório, que passou a abrigar processos suspensos por prazos dos mais distintos, a exigir mecanismos de controle igualmente diferenciados. \r\n\r\nAnte tal situação, impõe-se, por medida de economia processual e de busca da duração razoável do processo (elevada a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004), a uniformização dos prazos de suspensão das ações executivas, padronização essa que nenhum prejuízo trará à exeqüente, que poderá, a qualquer tempo, requerer tanto a revogação da suspensão quanto eventual prorrogação. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido pelo Exeqüente e determino, de ofício, a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, a contar da data da intimação da exeqüente, nos termos do artigo 40, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 6.830/80. Passado o período dado, intime-se o Exeqüente do término da suspensão. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, § 2o da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.004449-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x PADARIA E MERCEARIA DI ELLEN LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Exeqüente requer a suspensão da execução, pelo prazo de 120 dias, para, nesse ínterim, levar a cabo diligências visando à localização do executado e de eventuais bens passíveis de penhora. \r\n\r\nA exeqüente tem requerido, em inúmeras execuções, a suspensão do andamento do feito por prazos variáveis, às vezes de 30 dias, outras de 60, e até de 180 dias. Muitas vezes, tais requerimentos são sucedidos por pedidos de prorrogação da suspensão por igual período. Tais discrepâncias têm contribuído para tumultuar o trâmite dos processos no cartório, que passou a abrigar processos suspensos por prazos dos mais distintos, a exigir mecanismos de controle igualmente diferenciados. \r\n\r\nAnte tal situação, impõe-se, por medida de economia processual e de busca da duração razoável do processo (elevada a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004), a uniformização dos prazos de suspensão das ações executivas, padronização essa que nenhum prejuízo trará à exeqüente, que poderá, a qualquer tempo, requerer tanto a revogação da suspensão quanto eventual prorrogação. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido pelo Exeqüente e determino, de ofício, a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, a contar da data da intimação da exeqüente, nos termos do artigo 40, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 6.830/80. Passado o período dado, intime-se o Exeqüente do término da suspensão. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, § 2o da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.000543-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x MJF DE SOUZA & CIA/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA União requer a suspensão da execução, pelo prazo de 180 dias, para, nesse ínterim, levar a cabo diligências visando à localização do executado e de eventuais bens passíveis de penhora. \r\n\r\nA exeqüente tem requerido, em inúmeras execuções, a suspensão do andamento do feito por prazos variáveis, às vezes de 30 dias, outras de 60, e até de 180 dias. Muitas vezes, tais requerimentos são sucedidos por pedidos de prorrogação da suspensão por igual período. Tais discrepâncias têm contribuído para tumultuar o trâmite dos processos no cartório, que passou a abrigar processos suspensos por prazos dos mais distintos, a exigir mecanismos de controle igualmente diferenciados. \r\n\r\nAnte tal situação, impõe-se, por medida de economia processual e de busca da duração razoável do processo (elevada a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004), a uniformização dos prazos de suspensão das ações executivas, padronização essa que nenhum prejuízo trará à exeqüente, que poderá, a qualquer tempo, requerer tanto a revogação da suspensão quanto eventual prorrogação. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido pela União e determino, de ofício, a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, a contar da data da intimação da exeqüente, nos termos do artigo 40, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 6.830/80. Passado o período dado, intime-se a Fazenda do término da suspensão. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, § 2o da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.000845-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x IND/ COM/ DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO ATLANTICO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA União requer a suspensão da execução, pelo prazo de 90 dias, para, nesse ínterim, levar a cabo diligências visando à localização do executado e de eventuais bens passíveis de penhora. \r\n\r\nA exeqüente tem requerido, em inúmeras execuções, a suspensão do andamento do feito por prazos variáveis, às vezes de 30 dias, outras de 60, e até de 180 dias. Muitas vezes, tais requerimentos são sucedidos por pedidos de prorrogação da suspensão por igual período. Tais discrepâncias têm contribuído para tumultuar o trâmite dos processos no cartório, que passou a abrigar processos suspensos por prazos dos mais distintos, a exigir mecanismos de controle igualmente diferenciados. \r\n\r\nAnte tal situação, impõe-se, por medida de economia processual e de busca da duração razoável do processo (elevada a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004), a uniformização dos prazos de suspensão das ações executivas, padronização essa que nenhum prejuízo trará à exeqüente, que poderá, a qualquer tempo, requerer tanto a revogação da suspensão quanto eventual prorrogação. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido pela União e determino, de ofício, a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, a contar da data da intimação da exeqüente, nos termos do artigo 40, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 6.830/80. Passado o período dado, intime-se a Fazenda do término da suspensão. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, § 2o da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.001204-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x HIDRO FLUMINENSE MATERIAL HIDRAULICO LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Exeqüente requer a suspensão da execução, pelo prazo de 180 dias, para, nesse ínterim, levar a cabo diligências visando à localização do executado e de eventuais bens passíveis de penhora. \r\n\r\nA exeqüente tem requerido, em inúmeras execuções, a suspensão do andamento do feito por prazos variáveis, às vezes de 30 dias, outras de 60, e até de 180 dias. Muitas vezes, tais requerimentos são sucedidos por pedidos de prorrogação da suspensão por igual período. Tais discrepâncias têm contribuído para tumultuar o trâmite dos processos no cartório, que passou a abrigar processos suspensos por prazos dos mais distintos, a exigir mecanismos de controle igualmente diferenciados. \r\n\r\nAnte tal situação, impõe-se, por medida de economia processual e de busca da duração razoável do processo (elevada a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004), a uniformização dos prazos de suspensão das ações executivas, padronização essa que nenhum prejuízo trará à exeqüente, que poderá, a qualquer tempo, requerer tanto a revogação da suspensão quanto eventual prorrogação. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido pelo Exeqüente e determino, de ofício, a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, a contar da data da intimação da exeqüente, nos termos do artigo 40, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 6.830/80. Passado o período dado, intime-se o Exeqüente do término da suspensão. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, § 2o da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.001556-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x EDILSON PEREIRA DE MATTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA União requer a suspensão da execução, pelo prazo de 180 dias, para, nesse ínterim, levar a cabo diligências visando à localização do executado e de eventuais bens passíveis de penhora. \r\n\r\nA exeqüente tem requerido, em inúmeras execuções, a suspensão do andamento do feito por prazos variáveis, às vezes de 30 dias, outras de 60, e até de 180 dias. Muitas vezes, tais requerimentos são sucedidos por pedidos de prorrogação da suspensão por igual período. Tais discrepâncias têm contribuído para tumultuar o trâmite dos processos no cartório, que passou a abrigar processos suspensos por prazos dos mais distintos, a exigir mecanismos de controle igualmente diferenciados. \r\n\r\nAnte tal situação, impõe-se, por medida de economia processual e de busca da duração razoável do processo (elevada a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004), a uniformização dos prazos de suspensão das ações executivas, padronização essa que nenhum prejuízo trará à exeqüente, que poderá, a qualquer tempo, requerer tanto a revogação da suspensão quanto eventual prorrogação. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido pela União e determino, de ofício, a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, a contar da data da intimação da exeqüente, nos termos do artigo 40, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 6.830/80. Passado o período dado, intime-se a Fazenda do término da suspensão. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, § 2o da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.001732-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x THEOFILO GOMES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA União requer a suspensão da execução, pelo prazo de 120 dias, para, nesse ínterim, levar a cabo diligências visando à localização do executado e de eventuais bens passíveis de penhora. \r\n\r\nA exeqüente tem requerido, em inúmeras execuções, a suspensão do andamento do feito por prazos variáveis, às vezes de 30 dias, outras de 60, e até de 180 dias. Muitas vezes, tais requerimentos são sucedidos por pedidos de prorrogação da suspensão por igual período. Tais discrepâncias têm contribuído para tumultuar o trâmite dos processos no cartório, que passou a abrigar processos suspensos por prazos dos mais distintos, a exigir mecanismos de controle igualmente diferenciados. \r\n\r\nAnte tal situação, impõe-se, por medida de economia processual e de busca da duração razoável do processo (elevada a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004), a uniformização dos prazos de suspensão das ações executivas, padronização essa que nenhum prejuízo trará à exeqüente, que poderá, a qualquer tempo, requerer tanto a revogação da suspensão quanto eventual prorrogação. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido pela União e determino, de ofício, a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, a contar da data da intimação da exeqüente, nos termos do artigo 40, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 6.830/80. Passado o período dado, intime-se a Fazenda do término da suspensão. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, § 2o da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.002412-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x C CLECIO IND/ COM/ DE MÓVEIS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Exeqüente requer a suspensão da execução, pelo prazo de 180 dias, para, nesse ínterim, levar a cabo diligências visando à localização do executado e de eventuais bens passíveis de penhora. \r\n\r\nA exeqüente tem requerido, em inúmeras execuções, a suspensão do andamento do feito por prazos variáveis, às vezes de 30 dias, outras de 60, e até de 180 dias. Muitas vezes, tais requerimentos são sucedidos por pedidos de prorrogação da suspensão por igual período. Tais discrepâncias têm contribuído para tumultuar o trâmite dos processos no cartório, que passou a abrigar processos suspensos por prazos dos mais distintos, a exigir mecanismos de controle igualmente diferenciados. \r\n\r\nAnte tal situação, impõe-se, por medida de economia processual e de busca da duração razoável do processo (elevada a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004), a uniformização dos prazos de suspensão das ações executivas, padronização essa que nenhum prejuízo trará à exeqüente, que poderá, a qualquer tempo, requerer tanto a revogação da suspensão quanto eventual prorrogação. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido pelo Exeqüente e determino, de ofício, a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, a contar da data da intimação da exeqüente, nos termos do artigo 40, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 6.830/80. Passado o período dado, intime-se o Exeqüente do término da suspensão. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, § 2o da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.003511-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x SERVIÇOS E PEÇAS DOUTOR MARCH LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA União requer a suspensão da execução, pelo prazo de 120 dias, para, nesse ínterim, levar a cabo diligências visando à localização do executado e de eventuais bens passíveis de penhora. \r\n\r\nA exeqüente tem requerido, em inúmeras execuções, a suspensão do andamento do feito por prazos variáveis, às vezes de 30 dias, outras de 60, e até de 180 dias. Muitas vezes, tais requerimentos são sucedidos por pedidos de prorrogação da suspensão por igual período. Tais discrepâncias têm contribuído para tumultuar o trâmite dos processos no cartório, que passou a abrigar processos suspensos por prazos dos mais distintos, a exigir mecanismos de controle igualmente diferenciados. \r\n\r\nAnte tal situação, impõe-se, por medida de economia processual e de busca da duração razoável do processo (elevada a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004), a uniformização dos prazos de suspensão das ações executivas, padronização essa que nenhum prejuízo trará à exeqüente, que poderá, a qualquer tempo, requerer tanto a revogação da suspensão quanto eventual prorrogação. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido pela União e determino, de ofício, a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, a contar da data da intimação da exeqüente, nos termos do artigo 40, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 6.830/80. Passado o período dado, intime-se a Fazenda do término da suspensão. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, § 2o da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.003581-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x LUIZ ALBERTO SIMÕES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA União requer a suspensão da execução, pelo prazo de 180 dias, para, nesse ínterim, levar a cabo diligências visando à localização do executado e de eventuais bens passíveis de penhora. \r\n\r\nA exeqüente tem requerido, em inúmeras execuções, a suspensão do andamento do feito por prazos variáveis, às vezes de 30 dias, outras de 60, e até de 180 dias. Muitas vezes, tais requerimentos são sucedidos por pedidos de prorrogação da suspensão por igual período. Tais discrepâncias têm contribuído para tumultuar o trâmite dos processos no cartório, que passou a abrigar processos suspensos por prazos dos mais distintos, a exigir mecanismos de controle igualmente diferenciados. \r\n\r\nAnte tal situação, impõe-se, por medida de economia processual e de busca da duração razoável do processo (elevada a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004), a uniformização dos prazos de suspensão das ações executivas, padronização essa que nenhum prejuízo trará à exeqüente, que poderá, a qualquer tempo, requerer tanto a revogação da suspensão quanto eventual prorrogação. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido pela União e determino, de ofício, a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, a contar da data da intimação da exeqüente, nos termos do artigo 40, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 6.830/80. Passado o período dado, intime-se a Fazenda do término da suspensão. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, § 2o da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.003611-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x LABORATORIO MORINST LTDA (ADVOGADO: JOSUE DE ARAUJO GOMES.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de Laboratório Morinst Ltda, decorrente das inscrições em Dívida Ativa de nºs 7020700116900, 7060700790904 e 7060700191030.\r\n\r\nA Exeqüente pugnou pela extinção do presente feito com relação às inscrições em Dívida Ativa de nºs 7020700116900 e 7060700790904 (fls. 34), tendo em vista o cancelamento das inscrições, em decorrência do pagamento pelo executado e a suspensão da execução em relação à dívida ativa de nº 7060700191030, em razão da concessão de parcelamento.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nTendo em vista a satisfação parcial do crédito do presente feito, JULGO EXTINTA a presente execução em relação às inscrições em Dívida Ativa de nºs 7020700116900 e 7060700790904, em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.004668-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x M MOURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Exeqüente requer a suspensão da execução, pelo prazo de 180 dias, para, nesse ínterim, levar a cabo diligências visando à localização do executado e de eventuais bens passíveis de penhora. \r\n\r\nA exeqüente tem requerido, em inúmeras execuções, a suspensão do andamento do feito por prazos variáveis, às vezes de 30 dias, outras de 60, e até de 180 dias. Muitas vezes, tais requerimentos são sucedidos por pedidos de prorrogação da suspensão por igual período. Tais discrepâncias têm contribuído para tumultuar o trâmite dos processos no cartório, que passou a abrigar processos suspensos por prazos dos mais distintos, a exigir mecanismos de controle igualmente diferenciados. \r\n\r\nAnte tal situação, impõe-se, por medida de economia processual e de busca da duração razoável do processo (elevada a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004), a uniformização dos prazos de suspensão das ações executivas, padronização essa que nenhum prejuízo trará à exeqüente, que poderá, a qualquer tempo, requerer tanto a revogação da suspensão quanto eventual prorrogação. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido pelo Exeqüente e determino, de ofício, a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, a contar da data da intimação da exeqüente, nos termos do artigo 40, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 6.830/80. Passado o período dado, intime-se o Exeqüente do término da suspensão. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, § 2o da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.004852-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x MARTA DA SILVA DE AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Exeqüente requer a suspensão da execução, pelo prazo de 90 dias, para, nesse ínterim, levar a cabo diligências visando à localização do executado e de eventuais bens passíveis de penhora. \r\n\r\nA exeqüente tem requerido, em inúmeras execuções, a suspensão do andamento do feito por prazos variáveis, às vezes de 30 dias, outras de 60, e até de 180 dias. Muitas vezes, tais requerimentos são sucedidos por pedidos de prorrogação da suspensão por igual período. Tais discrepâncias têm contribuído para tumultuar o trâmite dos processos no cartório, que passou a abrigar processos suspensos por prazos dos mais distintos, a exigir mecanismos de controle igualmente diferenciados. \r\n\r\nAnte tal situação, impõe-se, por medida de economia processual e de busca da duração razoável do processo (elevada a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004), a uniformização dos prazos de suspensão das ações executivas, padronização essa que nenhum prejuízo trará à exeqüente, que poderá, a qualquer tempo, requerer tanto a revogação da suspensão quanto eventual prorrogação. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido pelo Exeqüente e determino, de ofício, a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, a contar da data da intimação da exeqüente, nos termos do artigo 40, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 6.830/80. Passado o período dado, intime-se o Exeqüente do término da suspensão. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, § 2o da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.005024-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x JOÃO ROCHA DOS SANTOS. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA União requer a suspensão da execução, pelo prazo de 120 dias, para, nesse ínterim, levar a cabo diligências visando à localização do executado e de eventuais bens passíveis de penhora. \r\n\r\nA exeqüente tem requerido, em inúmeras execuções, a suspensão do andamento do feito por prazos variáveis, às vezes de 30 dias, outras de 60, e até de 180 dias. Muitas vezes, tais requerimentos são sucedidos por pedidos de prorrogação da suspensão por igual período. Tais discrepâncias têm contribuído para tumultuar o trâmite dos processos no cartório, que passou a abrigar processos suspensos por prazos dos mais distintos, a exigir mecanismos de controle igualmente diferenciados. \r\n\r\nAnte tal situação, impõe-se, por medida de economia processual e de busca da duração razoável do processo (elevada a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004), a uniformização dos prazos de suspensão das ações executivas, padronização essa que nenhum prejuízo trará à exeqüente, que poderá, a qualquer tempo, requerer tanto a revogação da suspensão quanto eventual prorrogação. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido pela União e determino, de ofício, a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, a contar da data da intimação da exeqüente, nos termos do artigo 40, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 6.830/80. Passado o período dado, intime-se a Fazenda do término da suspensão. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, § 2o da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.005086-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x SERGIO COSTA ROMERO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Exeqüente requer a suspensão da execução, pelo prazo de 180 dias, para, nesse ínterim, levar a cabo diligências visando à localização do executado e de eventuais bens passíveis de penhora. \r\n\r\nA exeqüente tem requerido, em inúmeras execuções, a suspensão do andamento do feito por prazos variáveis, às vezes de 30 dias, outras de 60, e até de 180 dias. Muitas vezes, tais requerimentos são sucedidos por pedidos de prorrogação da suspensão por igual período. Tais discrepâncias têm contribuído para tumultuar o trâmite dos processos no cartório, que passou a abrigar processos suspensos por prazos dos mais distintos, a exigir mecanismos de controle igualmente diferenciados. \r\n\r\nAnte tal situação, impõe-se, por medida de economia processual e de busca da duração razoável do processo (elevada a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004), a uniformização dos prazos de suspensão das ações executivas, padronização essa que nenhum prejuízo trará à exeqüente, que poderá, a qualquer tempo, requerer tanto a revogação da suspensão quanto eventual prorrogação. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido pelo Exeqüente e determino, de ofício, a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, a contar da data da intimação da exeqüente, nos termos do artigo 40, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 6.830/80. Passado o período dado, intime-se o Exeqüente do término da suspensão. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, § 2o da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.005135-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA União requer a suspensão da execução, pelo prazo de 120 dias, para, nesse ínterim, levar a cabo diligências visando à localização do executado e de eventuais bens passíveis de penhora. \r\n\r\nA exeqüente tem requerido, em inúmeras execuções, a suspensão do andamento do feito por prazos variáveis, às vezes de 30 dias, outras de 60, e até de 180 dias. Muitas vezes, tais requerimentos são sucedidos por pedidos de prorrogação da suspensão por igual período. Tais discrepâncias têm contribuído para tumultuar o trâmite dos processos no cartório, que passou a abrigar processos suspensos por prazos dos mais distintos, a exigir mecanismos de controle igualmente diferenciados. \r\n\r\nAnte tal situação, impõe-se, por medida de economia processual e de busca da duração razoável do processo (elevada a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004), a uniformização dos prazos de suspensão das ações executivas, padronização essa que nenhum prejuízo trará à exeqüente, que poderá, a qualquer tempo, requerer tanto a revogação da suspensão quanto eventual prorrogação. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido pela União e determino, de ofício, a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, a contar da data da intimação da exeqüente, nos termos do artigo 40, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 6.830/80. Passado o período dado, intime-se a Fazenda do término da suspensão. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, § 2o da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.005141-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x JALDENIR CESAR BALBINO DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Exeqüente requer a suspensão da execução, pelo prazo de 180 dias, para, nesse ínterim, levar a cabo diligências visando à localização do executado e de eventuais bens passíveis de penhora. \r\n\r\nA exeqüente tem requerido, em inúmeras execuções, a suspensão do andamento do feito por prazos variáveis, às vezes de 30 dias, outras de 60, e até de 180 dias. Muitas vezes, tais requerimentos são sucedidos por pedidos de prorrogação da suspensão por igual período. Tais discrepâncias têm contribuído para tumultuar o trâmite dos processos no cartório, que passou a abrigar processos suspensos por prazos dos mais distintos, a exigir mecanismos de controle igualmente diferenciados. \r\n\r\nAnte tal situação, impõe-se, por medida de economia processual e de busca da duração razoável do processo (elevada a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004), a uniformização dos prazos de suspensão das ações executivas, padronização essa que nenhum prejuízo trará à exeqüente, que poderá, a qualquer tempo, requerer tanto a revogação da suspensão quanto eventual prorrogação. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido pelo Exeqüente e determino, de ofício, a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, a contar da data da intimação da exeqüente, nos termos do artigo 40, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 6.830/80. Passado o período dado, intime-se o Exeqüente do término da suspensão. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, § 2o da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.005144-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x PAULO DE OLIVEIRA SANTANA. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Exeqüente requer a suspensão da execução, pelo prazo de 180 dias, para, nesse ínterim, levar a cabo diligências visando à localização do executado e de eventuais bens passíveis de penhora. \r\n\r\nA exeqüente tem requerido, em inúmeras execuções, a suspensão do andamento do feito por prazos variáveis, às vezes de 30 dias, outras de 60, e até de 180 dias. Muitas vezes, tais requerimentos são sucedidos por pedidos de prorrogação da suspensão por igual período. Tais discrepâncias têm contribuído para tumultuar o trâmite dos processos no cartório, que passou a abrigar processos suspensos por prazos dos mais distintos, a exigir mecanismos de controle igualmente diferenciados. \r\n\r\nAnte tal situação, impõe-se, por medida de economia processual e de busca da duração razoável do processo (elevada a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004), a uniformização dos prazos de suspensão das ações executivas, padronização essa que nenhum prejuízo trará à exeqüente, que poderá, a qualquer tempo, requerer tanto a revogação da suspensão quanto eventual prorrogação. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido pelo Exeqüente e determino, de ofício, a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, a contar da data da intimação da exeqüente, nos termos do artigo 40, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 6.830/80. Passado o período dado, intime-se o Exeqüente do término da suspensão. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, § 2o da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.001884-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x DESK IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Exeqüente requer a suspensão da execução, pelo prazo de 180 dias, para, nesse ínterim, levar a cabo diligências visando à localização do executado e de eventuais bens passíveis de penhora. \r\n\r\nA exeqüente tem requerido, em inúmeras execuções, a suspensão do andamento do feito por prazos variáveis, às vezes de 30 dias, outras de 60, e até de 180 dias. Muitas vezes, tais requerimentos são sucedidos por pedidos de prorrogação da suspensão por igual período. Tais discrepâncias têm contribuído para tumultuar o trâmite dos processos no cartório, que passou a abrigar processos suspensos por prazos dos mais distintos, a exigir mecanismos de controle igualmente diferenciados. \r\n\r\nAnte tal situação, impõe-se, por medida de economia processual e de busca da duração razoável do processo (elevada a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004), a uniformização dos prazos de suspensão das ações executivas, padronização essa que nenhum prejuízo trará à exeqüente, que poderá, a qualquer tempo, requerer tanto a revogação da suspensão quanto eventual prorrogação. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido pelo Exeqüente e determino, de ofício, a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, a contar da data da intimação da exeqüente, nos termos do artigo 40, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 6.830/80. Passado o período dado, intime-se o Exeqüente do término da suspensão. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, § 2o da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2007.51.17.002163-8 VEDAPACK IND/ COM/ DE EMBALAGENS LTDA (ADVOGADO: JOSE HERCULES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nExpeça-se Requisição de Pequeno Valor relativo ao pagamento de honorários advocatícios, ficando as partes intimadas do teor da requisição, observando o disposto no art. 6º, inciso IV e art. 12 da Resolução 559/07-CJF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.006377-3 ALOES IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.001885-1 DESK IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.) x FAZENDA NACIONAL. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo: 10 ( dez ) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n25 - 2009.51.17.000877-1 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . DESPACHO\r\n\r\nAo embargado para impugnação, nos termos do artigo 17 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 2006.51.17.003537-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WALDEMAR SAMPAIO DE OLIVEIRA.) x SOARES RECUPERADORA DE MAQUINAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ELENICE BAPTISTA DE SOUZA.). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.003537-2\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nSOARES RECUPERADORA DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSUSPENDO a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pelo exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, § 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista ao exeqüente. Não sendo nada requerido, arquivem-se os autos sem baixa na Distribuição (art. 40,§ 2º).\r\n\r\nDê-se ciência ao Exeqüente. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n27 - 2008.51.17.001819-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x SUL ATLANTICO DE ALIMENTOS S/A IND/ COM/. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 849243"
                            ],
                            "855477": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº EEF.1731.000493-0/2009\r\n\r\nA DRª. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, MMª. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de SÃO GONÇALO, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 1ª Vara Federal de Execução Fiscal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas, obedecendo o art. 692 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 10/11/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 24/11/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório do Edifício nº 1000, localizado na Rua Coronel Serrado nº 1.000, Bairro Zé Garoto, São Gonçalo/RJ. (andar térreo do prédio em que está localizada a sede da Justiça Federal de São Gonçalo/RJ)\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\nRELAÇÃO DOS BENS: \r\n\r\nI - IMÓVEIS\r\n\r\n01. Autos nº. : 2006.51.17.005262-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADA: NELRIMAR GONÇALVES TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): a) Lote de terras, n.° 139, situado na Rua Projetada J do Condomínio Lagoa Azul, 1° Distrito do Município de Maricá/RJ., com área de 567,00 m²; Frente 24,82m para a rua projetada J; Fundos 15,60m para os lotes 130 e 131, lado direito 21,70m para o lote 138, lado esquerdo 32,50m mais 6,00m para o loteamento Parque Nanci; com a área privativa de 348,00m², área comum de 219,37m² e fração ideal de 1/0.7200, sob matricula n.° 86.840.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00 em 15/01/2009\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Marcio Portugal Gonçalves.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição acima.\r\n\r\n02. Autos nº.: 2006.51.17.001287-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADA: DCM PERESTRELO ME\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel utilizado como escola, com 04 andares assim divididos: a) Térreo, composto por uma secretaria, um banheiro, uma cozinha pequena e duas salas de aula pequenas; b) 1° Andar, composto por 02 salas de aula pequenas; c) 2° Andar, com as mesmas divisões do 1° andar; d) 3° Andar, com as mesmas divisões dos andares acima, acrescidos de uma pequena biblioteca desativada; e) 4° Andar, composto com 02 salas de aula pequenas e uma sala de reunião pequena. O referido imóvel possui as seguintes medidas, conforme certidão pelo Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo, um prédio residencial com terreno próprio que mede 12,00m de largura na frente por um caminho de 2,50m de largura, que vai dar na referida Travessa Farias, 12,00m de largura na linha dos fundos, tendo de extensão, da frente aos fundos por ambos os lados, 22,80m² confrontando de um lado com José Correa, de outro lado com quem de direito e nos fundos com o dito José Correa.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 50.000,00,em 17/08/2009\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Dilcinéa da Costa M. Perestrelo.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(ns): Travessa Farias, n° 167 Salas, Neves, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão\r\n\r\nII - MÓVEIS E VEÍCULOS\r\n\r\n03. Autos nº. : 2007.51.17.002042-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: EDUCANDÁRIO FILHOTE E JARDIM DE INF. PED. DO CÉU LTDA ME \r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Piscina de bolas, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 130,00; 02) 01 (um) Conjunto composto de um banco em ferro branco, e duas cadeiras em ferro, brancas, para jardim, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 500,00 o conjunto; 03) 02 (dois) Bancos em madeira, cor branca, com pés de ferro, para jardim, em razoável estado de conservação, avaliados em R$ 250,00 cada, totalizando R$ 500,00; 04) 01 (um) Banco - balanço em madeira, cor branca, para jardim, em razoável estado de conservação avaliado em R$ 1.000,00; 05) 01 (um) Banco em madeira, colorido, nas cores, azul, verde, amarelo e vermelho, com pés de ferro, para jardim, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 250,00; 06) 01 (um) Conjunto composto de quatro cadeiras em madeira, nas cores madeira crua e branca e um banco (formado de duas poltronas com um pequeno aparador entre eles) nas cores madeira crua e branco, para jardim, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 500,00 o conjunto; 07) 01 (um) Sofá de dois lugares em corino, cor branca, em excelente estado de conservação, avaliado em R$ 250,00; 08) 01 (uma) Cômoda em madeira, com cinco gavetas, com puxadores dourados, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 100,00; 09) 01 (uma) Televisão, sem marca aparente, aparentando ter 21 polegadas, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 180,00; 10) 01 (um) Berço em madeira, cor madeira envernizada crua, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 280,00; 11) 01 (um) Berço em madeira, cor branca, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 280,00; 12) 01 (um) Fogão da marca Continental, com seis bocas, cor branca, modelo Grill, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 150,00; 13) 18 (dezoito) Carteiras tipo Universitárias, mesa pintada em verde, sendo o encosto e o acento em madeira crua, avaliadas em R$ 35,00 cada, totalizando R$ 630,00; 14) 02 (dois) Quadros de giz, em razoável estado de conservação, avaliados em R$ 700,00 cada, totalizando R$ 1.400,00; 15) 03 (três) Mesas infantis em fórmica e madeira, em razoável estado de conservação, avaliadas em R$ 150,00 cada, totalizando R$ 450,00; 16) 02 (duas) Mesas infantis em fórmica e madeira, em péssimo estado de conservação, avaliadas em R$ 150,00 cada, totalizando R$ 300,00; 17) 18 (dezoito) Cadeiras infantis em fórmica, em razoável estado de conservação, avaliadas em R$ 20,00 cada, totalizando R$ 360,00; 18) 11 (onze) Cadeiras infantis em plásticos, em excelente estado de conservação, avaliadas em R$ 10,00 cada, totalizando R$ 110,00; 19) 01 (uma) Geladeira da marca Consul, modelo Compacto, 120 litros, em excelente estado de conservação, avaliada em R$ 250,00; 20) 01 (uma) Geladeira da marca Consul, 280 litros, cor branca, em excelente estado de conservação, avaliada em R$ 600,00; 21) 01 (uma) Geladeira da marca Electrolux, modelo Premium - Frost Free DS, 380 litros, duplex, cor branca, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 650,00; 22) 02 (dois) Computadores, sem marca aparente, em excelente estado de conservação, avaliados em R$ 250,00 cada, totalizando R$ 500,00; 23) 02 (dois) Monitores da marca LG, modelo Studio Works 561A, em excelente estado de conservação, avaliados em R$ 50,00 cada, totalizando R$ 100,00; 24) 01(uma) Impressora da marca Lexmark, modelo Z22, n.° de série MM251082161, em excelente estado de conservação, avaliado em R$ 50,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 9.520,00 em 03/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Vânia Maria Carvalho de Almeida.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Travessa Aderimar de Almeida Rangel Carvalho, n.° 51, casa 01, Mutuá, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n04. Autos nº.: 2006.51.17.006225-9 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: C.C.P.L - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA\r\n\r\nBEM(NS): a) 01 (um) Tanque de estocagem de leite em aço inox, marca Inoxil, com capacidade para 25.000 litros, com motor e agitador horizontal, em regular estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 25.000,00, em 20/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Henrique Magno Ataíde da Silva.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Amaral Peixoto km 09, Colubandê, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n05. Autos nº. : 2007.51.17.000430-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADA: LABORATÓRIO DE ANAL. CLIN. DR. NIVIO PEDRO MARTINI LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01) 03 (três) Aparelhos de ar condicionado, marca Consul de 10.000 Btus, em razoável estado de conservação, reavaliados em R$ 250,00 cada, totalizando R$ 750,00; 02) 01 (um) Aparelho de ar condicionado da marca Consul de 21.000 Bitus, em razoável estado de conservação, reavaliado em R$ 550,00; 03) 02 (dois) Aparelhos de ar condicionado da marca Consul de 18.000 Btus, em razoável estado de conservação, reavaliados em R$ 500,00, totalizando R$ 1.000,00; 04) 02 (dois) Aparelhos de ar condicionado da marca Carrier, sem especificações, um dos aparelhos encontra-se em razoável estado de conservação e o outro encontra-se com defeito, apenas ventilando, reavaliados em R$ 1.000,00 o aparelho em razoável estado de conservação e em R$ 500,00 o aparelho com defeito, totalizando R$ 1.500,00; 05) 02 (duas) Geladeira pequenas da marca Consul, modelo Compacto, capacidade 120 litros, em excelente estado de conservação, reavaliadas em R$ 300,00 cada, totalizando R$ 600,00; 06) 03 (três) Geladeiras Duplex da marca CCE, modelo Duplo, capacidade 430 litros, em excelente estado de conservação, reavaliadas em R$ 500,00 cada, totalizando R$ 1.500,00; 07) 01 (um) Aparelho de televisão da marca LG, modelo CineMaster, 20 polegadas, em excelente estado de conservação, reavaliada em R$ 200,00; 08) 01 (um) Aparelho de Fax da marca Panasonic, modelo KX ET 78, em excelente estado de conservação, reavaliado em R$ 200,00; 09) 03 (três) Microcomputadores, sem especificações aparentes, em razoável estado de conservação, reavaliados em R$ 200,00, totalizando R$ 600,00; 10) 01 (uma) Impressora da marca HP, Deskjet, modelo 610 C, em excelente estado de conservação, reavaliada em R$ 25,00; 11) 02 (duas) Impressoras matriciais da marca Epson LX 300, em excelente estado de conservação, reavaliadas em R$ 130,00 cada, totalizando R$ 260,00; 12) 01 (um) Monitor da marca Sansung, modelo SyncMaster 450 B, em razoável estado de conservação, reavaliado em R$ 44,00; 13) 01 (um) Monitor da marca Spectrum, modelo 4VN, em razoável estado de conservação, reavaliado em R$ 39,00; 14) 01 (um) Monitor da marca IBM, modelo G 40, em razoável estado de conservação, reavaliado em R$ 20,00; 15) 01 (um) Monitor da marca Sansung, sem mais especificações, em razoável estado de conservação, reavaliado em R$ 40,00; 16) 01 (um) Fotômetro de chama, marca Celm, modelo FC 180, composto de motor a gás da marca Celm, modelo CA 607-1, n. de série 0209, em razoável estado de conservação, reavaliado em R$ 7.000,00; 17) 01 (uma) Centrifuga, marca Bioeng, modelo BE 5000, em razoável estado de conservação, reavaliada em R$ 2.400,00; 18) 01 (uma) Centrifuga da marca Bioeng, modelo 4004, em razoável estado de conservação, reavaliada em R$ 2.400,00; 19) 01 (um) Banho Maria, marca Labtec, modelo BM 060, em razoável estado de conservação, reavaliado em R$ 500,00; 20) 01 (um) Banho Maria, marca Bioeng, modelo BE 3100, em razoável estado de conservação, reavaliada em R$ 650,00; 21) 01 (um) Airone 200 (equipamento de bioquímica), em razoável estado de conservação, reavaliado em R$ 4.000,00; 22) 01 (um) Coulter T-890 (equipamentos de hematologia - utilizado para a realização de homogramas), em razoável estado de conservação, reavaliado em R$ 6.500,00; 23) 01 (um) Homogeneizador de sangue, marca Phoenix, modelo AP22, em razoável estado de conservação, reavaliado em R$ 450,00; 24) 01 (um) Technicon RA 1000 (equipamento de bioquímica), em razoável estado de conservação, reavaliado em R$ 1.500,00; 25) 01 (um) Spectofotômetro, marca Bausch e Lomb, modelo Spectronic 20, em razoável estado de conservação, reavaliado em R$ 1.500,00; 26) 01 (um) Spectrophotometer, marca Coleman, modelo 395-UV, em razoável estado de conservação, reavaliado em R$ 1.500,00; 27) 01 (um) Microscópio, marca Coleman, modelo Anti-Mould, Binocular, em razoável estado de conservação, reavaliado em R$ 450,00; 28) 01 (uma) Estufa de cultura, marca Fanem Ltda, modelo 002, n.° de série 45269, em razoável estado de conservação, reavaliada em R$ 450,00; 29) 01 (uma) Estufa de Esterilização e Secagem, marca Permution E. J. Krieger e Cia Ltda, em razoável estado de conservação, reavaliada em R$ 650,00; 30) 01 (uma) Deionizadora, sem especificações aparentes, em razoável estado de conservação, reavaliada em R$ 400,00; 31) 01 (uma) Centrifuga, marca Tomy Seiko Co Ltda, modelo D-65, n.° de Série 1025, em razoável estado de conservação, reavaliada em R$ 250,00; 32) 01 (um) Monitor LCD, marca Philips, modelo 170 CW, em excelente estado de conservação, avaliado em R$ 250,00; 33) 02 (dois) Aparelhos de ar condicionado, marca Springer, modelo Maxiflex, em excelente estado de conservação, avaliado em R$ 600,00 cada, totalizando R$ 1.200,00; 34) 01 (um) Autoclave, marca Fabbe, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 800,00; 35) 01 (um) Autoclave, marca Bioeng, modelo AUT-H-21, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 600,00; 36) 01 (um) Microondas, marca CCE, modelo M-170E- Master Cooking, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 100,00; 37) 01 (uma) Geladeira Duplex, marca Brastemp, modelo Clean, cor bege, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 300,00; 38) 01 (uma) Estufa para esterilização, marca Famo, modelo FIC-01, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 100,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 41.278,00 em 06/05/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Helena Oliveira da Rocha.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Salvatori, n.° 15, SL.11/13, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n06. Autos nº.: 2007.51.17.002989-3 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: PORTO DO ROSA MÁRMORES E GRANITOS LTDA EPP\r\n\r\nBEM(NS): a) 01 (uma) Politriz (máquina de polir mármore) de duas bancadas, marca Valeria, de fabricação paulista, acoplada com um satélite de quatro pontas e um motor de 15HP, avaliada em R$ 15.000,00. b) 01 (uma) Máquina Serra Mármore, com bancada e motor de 11HP, sem marca aparente, em funcionamento, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 12.000,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 27.000,00, em 07/04/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Oswaldo Braga Lima Neto.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Fernando Diniz, n.° 36, Porto do Rosa, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n07. Autos nº.: 2007.51.17.003008-1 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADA: SOCIEDADE CLINICA PORTO DA PEDRA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): a) 01 (uma) Balança marca Filizola, elétrica, modelo Personal, cor cinza, em bom estado de conservação e em pleno funcionamento, reavaliada em R$ 650,00; b) 02 (duas) Balanças para adulto, mecânica, cor branca, em bom estado de conservação e em pleno funcionamento, reavaliadas em R$ 350,00 cada, totalizando R$ 700,00; c) 01 (uma) Estufa elétrica de mesa, marca Fanem, modelo 331 CG, em bom estado de conservação e em pleno funcionamento, reavaliada em R$ 900,00; d) 02 (duas) Balanças para criança, marca Filizola, mecânica, cor branca, em bom estado de conservação e em pleno funcionamento, reavaliadas em R$ 280,00 cada, totalizando R$ 560,00; e) 03 (três) Aparelhos de ar condicionado, marca Springer, capacidade 7500 btus, em bom estado de conservação e em pleno funcionamento, reavaliados em R$ 290,00 cada, totalizando R$ 870,00; f) 01 (uma) Cadeira ginecológica, mecânica, cor preta, em bom estado de conservação, reavaliada em R$ 850,00; g) 01 (um) Aparelho de eletrocardiograma, modelo Fun Bececg 5, reavaliada em R$ 1.500,00; h) 02 (dois) Aparelhos de ar condicionado, marca Consul, capacidade 10000 btus, com aproximadamente 05 anos de uso, em bom estado de conservação e em pleno funcionamento, avaliados em R$ 350,00 cada, totalizando R$ 700,00; i) 01 (um) Aparelho de ar condicionado, marca Consul, capacidade 7000 buts, com aproximadamente cinco anos de uso, em bom estado de conservação e em pleno funcionamento, avaliado em R$ 300,00; j) 02 (duas) Macas, medindo aproximadamente 1,80 m de comprimento e 0,80 cm de largura, avaliadas em R$ 300,00 cada, totalizando R$ 600,00; k) 01 (uma) Maca, marca Equimed, medindo aproximadamente 1,80 m de comprimento e 0,80 cm de largura, avaliada em R$ 300,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 7.930,00, em 16/10/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Pedrina da Silva Machado.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Abílio José de Matos, n.° 621, Porto da Pedra, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n08. Autos nº.: 2007.51.17.003056-1 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA LEILA LTDA ME\r\n\r\nBEM(NS): a) 01 (um) Forno Perfecta Curitiba, modelo 0948, série 1094, n.° 2770, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 12.000,00; b) 01 (uma) Câmara Climática de Pão (gelo pão), Airomec, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 9.000,00; c) 01 (uma) Maceira lenta, Ino Mecânica Hipo, sem maiores especificações, em péssimo estado de conservação, avaliada em R$ 300,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 21.300,00 em 19/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Ricardo Oliveira Karol. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Maurício de Abreu, n.° 908, Neves, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n09. Autos nº. : 2007.51.17.003471-2 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PAULO CESAR DE SOUZA PAIXÃO ME\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Aparelho de Raio X, marca Siemens 300, CVBP, funcionando e em bom estado, completo (uso veterinário).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 8.000,00 em 28/08/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Paulo César de Souza Paixão\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Doutor Nilo Peçanha, nº 420, Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n10. Autos nº. : 2007.51.17.003529-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADA: TEMOL TELAS E MOLDURAS LTDA ME\r\n\r\nBEM(NS): a) 01 (uma) Máquina Tupia, fabricante Mazuti, utilizada para fazer desenho em madeira, com mais de vinte anos de uso, reavaliado em R$ 2.200,00; b) 01 (uma) Serra circular de guilhotina n.° 12, fabricante Corina, reavaliada em R$ 1.200,00; c) Uma máquina lixadeira pequena, marca Graftzman, com mais de vinte anos de uso, reavaliada em R$ 1.200,00; d) 01 (uma) Furadeira de bancada, fabricante Wisdom, com capacidade de 13mm e motor de 1/3 HP, reavaliada em R$ 250,00; e) 01 (uma) Serra circular de guilhotina, fabricante Inmes, modelo TL 250, com aproximadamente sete anos de uso, reavaliado em R$ 1.500,00; f) 01 (uma) Máquina de grampear molduras, fabricante MC Hobby, com aproximadamente dez anos de uso, reavaliado em R$ 100,00; g) 01 (uma) Máquina de grampear molduras sem, especificações, com aproximadamente vinte anos de uso, reavaliado em R$ 50,00; h) 01 (um) Arquivo com três gavetas, reavaliado em R$ 50,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 6.550,00, em 22/05/2009\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: EDSON JOSÉ DOS REMÉDIOS GOGEA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua São José Varela, n.° 179, Colubandê, são Gonçalo/RJ. \r\n\r\n11. Autos nº.: 2006.51.17.005244-8 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADA: LE PETIT CONFECÇÕES LTDA, MAURO ELIAS MELO AMORIM\r\n\r\nBEM(NS): a) 02 (dois) Títulos de sócio titular familiar do Country Ville Clube, Hotel Fazenda, clube com sede na Estrada do Belém, s/n.°, Papucaia, Cachoeiras de Macacu, com os números 6986 e 6987, reavaliados em R$ 2.400,00 cada um, perfazendo um total de R$ 4.800,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 4.800,00, em 23/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Mauricinéia Rodrigues Pereira.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Gleba Colégio, Estrada do Belém, Papucaia, Cachoeiras de Macacu/RJ. \r\n\r\n12. Autos nº. : 2006.51.17.001247-5 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: BAR E LANCHONETE PHILIPE I LTDA ME\r\n\r\nBEM(NS): a) 02 (dois) Ventiladores de parede, marca Ventisilva, com aproximadamente três anos de uso, estando em regular estado de conservação e em pleno funcionamento, avaliados, em R$ 100,00 cada, perfazendo um total de R$ 200,00; b) 01 (um) Balcão frigorífico, sem marca aparente, de quatro portas, com uma pia acoplada, em regular estado de conservação e em pleno funcionamento, avaliado em R$ 3.500,00; c) 01 (um) Balcão frigorífico, sem marca aparente, com duas portas, com refrigerador acoplado (sem funcionamento) e uma estufa, na parte superior, para acondicionar salgados, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 1.000,00; d) 01 (um) Freezer vertical, em regular estado de conservação e em pleno funcionamento, com aproximadamente três anos de uso, avaliado em R$ 400,00; e) 01 (uma) Máquina de fazer café, sem marca aparente, em regular estado de conservação e em pleno funcionamento, avaliada em R$ 300,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 5.400,00 em 23/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Rita de Cássia Vieira da Rosa.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Feliciano Sodré, n.° 182, loja 105, centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n13. Autos nº. : 2006.51.17.002490-8 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: PERMÓVEIS MÓVEIS E MÁQUINAS LTDA ME\r\n\r\nBEM(NS): a) 04 (quatro) Armários de aço, marca Inca, modelo AI-402, sendo cada um reavaliados em R$ 500,00, perfazendo um total de R$ 2.000,00; b) 06 (seis) Arquivos de aço, marca Inca, modelo OFCL-03, sendo cada um reavaliados em R$ 200,00, perfazendo um total de R$ 1.200,00; c) 01 (um) Forno duplo marca Braschama, elétrico, data de fabricação 09/05, 220 volts, 37 amp., 8.500 watts, novo, avaliado em 2.900,00 \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 6.100,00 em 28/08/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Gabriel Gonçalves Pereira.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Nilo Peçanha, n.° 475 - loja 01, Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n14. Autos nº. : 2006.51.17.002760-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADA: VEJA 93 TECIDOS LTDA ME\r\n\r\nBEM(NS): 802 (oitocentos e dois) metros de tecido Brim, marca Maria Cândida, com 1,4 m de largura, em cores variadas, avaliado em R$ 7,00 o metro, considerando que a mercadoria se encontra estocada na loja desde a época da penhora.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 5.614,00 em 31/08/2009\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Elizabeth Sales de Souza.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua João de Almeida, n.° 107 lojas 2 e 3, Alcântara, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n15. Autos nº.: 2007.51.17.001233-9 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS\r\n\r\nEXECUTADA: E.M.E - EMPRESA DE MINERAÇÃO ESTRELA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): a) 298 m³ de pó de pedra em perfeito estado de conservação, avaliado em R$ 35,00 o valor do metro cúbico, conforme pesquisa de mercado em empresas similares.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.430,00, em 15/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Joaquim Fernandes Martins.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rodovia Amaral Peixoto, n.° 201 - km 05, Rio do Ouro, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n16. Autos nº.: 2007.51.17.006048-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nEXECUTADA: JORANA E MARINS PANIFICAÇÃO LTDA\r\n\r\nBEM(NS): a) 01 (uma) Geladeira expositora vertical, com porta de vidro, marca Metalfrio, com sistema Frost Free, com pintura identificadora do Guaraná Antártica, avaliada em R$ 1.000,00; b) 01 (um) Balcão expositor refrigerado, em vidro na parte superior, com estrutura de metal e acabamento na parte inferior, em fórmica vermelha, com medidas aproximadas de 1,80 x 1,00 x 0,80m, avaliado em R$ 1.500,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.500,00, em 03/12/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Carlos Alberto Ribeiro Jorand. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Alfredo Backer, n.° 446 - loja 01, Alcântara, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n17. Autos nº. : 2008.51.17.001890-5 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: NOVO MERCADINHO ARVAL LTDA ME\r\n\r\nBEM(NS): a) 01 (uma) Balança eletrônica da marca Filizola, modelo BC 1505 -II, capacidade de 15 kg, em funcionamento, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 300,00; b) 01 (uma) Balança eletrônica da marca Filizola, modelo EA-15, capacidade de 15,260 kg, em funcionamento, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 300,00; c) 01 (uma) Balança eletrônica da marca Filizola, modelo CS-15, capacidade de 15 kg, em funcionamento, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 300,00; d) 01 (uma) Balança mecânica da marca Filizola, modelo DUO FACE, capacidade de 15 kg, em funcionamento, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 100,00; e) 01 freezer vitrine, com 04 prateleiras, em funcionamento marca Gelopar, cor branca, em péssimo estado de conservação, avaliado em R$ 800,00; f) 01 balcão frigorífico, medindo 2,00mx0,80m, com 03 prateleiras, frente em vidro, balcão em vidro e aço, marca Portufrio, em funcionamento, em péssimo estado, avaliado em R$ 300,00; g) 01 freezer horizontal, marca Reubly, na cor branca, em funcionamento, em péssimo estado de conservação, avaliado em R$ 200,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 2.300,00 em 23/07/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Jorge Wilton Lopes da Cruz.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Paula Lemos, n.° 67 - loja 02, Mutuá, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n18. Autos nº. : 99.0202018-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADA: CONTABILIDADE ANTONINA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): a) 01 (um) Aparelho de ar condicionado, marca Springer, modelo Split, de 30.000 Btus, reavaliado em R$ 3.500,00; b) 01 (um) Aparelho de ar condicionado, marca Totaline, modelo Split, de 30.000 Btus, reavaliado em R$ 3.500,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 7.000,00 em 26/08/2009\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Eraldo Jorge de Oliveira.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Abaeté, n.° 129-A, Antonina, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n19. Autos nº.: 2007.51.17.004732-9 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: CILLAS XAVIER DO AMARAL\r\n\r\nBEM(NS): a) 01 (um) Freezer horizontal Consul, branco, 310 litros, em excelente estado de conservação, reavaliado em R$ 800,00; b) 01 (um) Freezer vertical, Prosdócimo, 260 litros, em razoável estado de conservação, reavaliado em R$ 200,00; c) 01 (uma) televisão Mitsubishi, estéreo, 20 polegadas, com controle remoto, em excelente estado de conservação, reavaliada em R$ 110,00; d) 01(uma) Máquina de lavar roupa Brastemp, modelo Clean, branca, em excelente estado de conservação, reavaliada em R$ 600,00; e) 01 (uma) Máquina de lavar roupa Brastemp, modelo Super Luxo, amarela, em razoável estado de conservação, reavaliada em R$ 250,00; f) 01(uma) Máquina de lavar louça, Semer, em razoável estado de conservação, reavaliada em R$ 100,00; g) 01(um) Automóvel de passeio, marca Volkswagen, modelo Parati GL, 1.8, cor cinza, ano de fabricação 1990, ano modelo 1990, combustível a gasolina, placa KTN 3697, Renavam 317348469, chassi 9BWZZZ30ZLP220646, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 8.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 10.060,00 em 05/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Cillas Xavier do Amaral.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Luiz Felipe, n° 89, Mutuá, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\nÔNUS: Débitos junto ao Detran/RJ referente a multas no valor de R$ 383,08. \r\n\r\n20. Autos nº. : 2007.51.17.004992-2 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nEXECUTADA: MERCEARIA 667 LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Freezer, horizontal, cor branca, marca Fricon, capacidade 380 litros, em funcionamento, embora apresenta desgaste pelo uso.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 600,00 em 25/06/2009\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Alan Medina da Silva.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Vicente Lima Cleto, n.° 665, Itaúna, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n21. Autos nº. : 2007.51.17.002880-3 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL - INSS\r\n\r\nEXECUTADA: PONTUAL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): a) 01 (um) Traçador de madeira (destopadeira), marca Invicta, com motor de 5 CV, avaliado em R$ 2.300,00; b) 01 (um) Traçador de madeira (destopadeira), modelo Pêndulo, sem marca aparente, com motor de 3 HP, avaliado em R$ 1.300,00; c) 01 (um) Desengrosso de 40 cm de boca, conjugado com desempeno de 50 cm de lâmina, sem marca aparente, avaliado em R$ 3.400,00; d) 01 (um) Desengrosso de 60 cm de boca, sem marca aparente, avaliado em R$ 5.000,00; e) 01 (uma) Viradeira manual de 2 m, com capacidade de 2,5 mm, marca Brasoto, avaliado em R4 3.900,00; f) 01 (uma) Plaina limadora semi-automática de 50 cm de curso, marca/modelo Bellim 50, avaliado em R$ 4.850,00; g) 01 (um) Torno para madeira de 1 m, com motor de 3 HP, marca Lamense, avaliado em R$ 1.350,00; h) 01 (uma) Furadeira horizontal de mandril motorizada, marca Raimann, avaliada em R$ 1.250,00; i) 01 (uma) Furadeira horizontal de mandril motorizada, marca Invicta, avaliada em R$ 1.800,00; j) 01 (uma) Lixadeira de 3 m para madeira com carrinho e exaustor marca Raimann, avaliada em R$ 2.200,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 27.350,00 em 18/08/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: José Manoel Barbosa Granja.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Plínio Casado, n.° 152 (ao lado do n.° 140), Raul Veiga, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n22. Autos nº.: 2007.51.17.004460-2 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS\r\n\r\nEXECUTADA: QUALIPLAST IND. COM. LTDA\r\n\r\nBEM(NS): a) 01(uma) Máquina injetora PIC BOY, verde, volume 15g, fechamento 7t, com bomba hidráulica e motor de rosca.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.500,00, em 26/09/2007\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Sérgio de Souza Maciel.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Macaé, lote 06 quadra 16, Trindade, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n23. Autos nº. : 2008.51.17.000487-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: RIMA INTALAÇÕES LTDA\r\n\r\nBEM(NS): a) 01 (um) Automóvel Renault Kangoo RL 1.0, ano de fabricação 2001, modelo 2002, cor cinza, com ar condicionado, gasolina/GNV, placa LOF 3690, renavam 788929364, chassi 8A1KC0Y252L288870, em regular estado de funcionamento, avaliado em R$ 19.000,00; b) 01 (um) Automóvel Renault Kangoo RL 1.0, ano de fabricação 2000, modelo 2001, cor cinza, gasolina/GNV, placa KUU 1136, renavam 745896596, chassi 8A1KC0Y351L166564, com ar condicionado, trava, vidro elétrico e controle de rádio no volante, em regular estado de funcionamento, avaliado em R$ 18.500,00; c) 01 (um) Automóvel Renault Clio RN 1.0, ano de fabricação 1999, ano modelo 2000, cor branca, a gasolina, placa LNA 2679, renavam 730591506, chassi 93YBB0Y15Y0095151, com ar condicionado, em regular estado de funcionamento, avaliado em R$ 10.000,00; d) 01 (um) Automóvel VW/Kombi, ano de fabricação 2001, modelo 2001, tipo furgão, cor branca, à gasolina/GNV, placa LNQ 1212, renavam n.° 770343635, chassi 9BWGB07X11P018954, em regular estado de funcionamento, avaliado em R$ 16.000,00; e) 01 (um) Automóvel Kia Kongo K2400, ano de fabricação 1997, modelo 1997, cor branca, tipo pick-up, a diesel, placa KMG 2374, renavam 679328580, chassi KNCSC9132V6811251, em regular estado de funcionamento, avaliado em R$ 19.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 82.500,00 em 07/11/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Wellyson Luiz Torturela de Figueiredo.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Leitão, n.° 187, Colubandê, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\nÔNUS: Eventuais débitos junto ao Detran. \r\n\r\n24. Autos nº.: 2007.51.17.006494-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADA: P PIAZENTINI IND. E COM. DE ARTEFATOS DE COURO LTDA ME\r\n\r\nBEM(NS): a) 01 (uma) Máquina Chanfradeira da marca Klein, ano de fabricação 1984, sob n.° 011263, cor verde, com motor elétrico, bancada, gabinete para resto de processamento do couro. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.500,00 em 17/09/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Silvio de Azevedo Ribeiro.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua André Massena, n.° 96, Sobrado, Arsenal, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n25. Autos nº: 2006.51.17.005991-1 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: OFICINA DOS TRÊS PODERES LTDA E OUTROS \r\n\r\nBEM(NS): a) 01 (uma) Prensa com capacidade para 60 TN, sem especificação aparente, com aproximadamente dezoito anos de uso, em regular estado de funcionamento, avaliado em R$ 8.000,00; b) 01 (uma) Máquina de solda, marca Soldac R-500 - White Martins, com aproximadamente vinte anos de uso, em regular estado de funcionamento, avaliado em R$ 500,00; c) 01 (um) Guincho com capacidade para 3 TN, sem especificação aparente, com aproximadamente dez anos de uso, em regular estado de funcionamento e conservação, avaliado em R$ 1.000,00; d) 01 (uma) Esmerilhadeira com motor de 5 CV, sem especificação aparente, em regular estado de funcionamento, avaliado em R$ 500,00; e) 01 (um) Compressor marca Schulz, modelo MS-V-10/175 (cilindrada - 407 cm³, pressão - 120 Lbs, potência 2 Cv e velocidade - 700 RPM), avaliado em R$ 800,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 10.800,00, em 17/06/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Elssem Ferraz Perazolli.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Agostinho Felix, n.° 55 - fundos, Raul Veiga, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n26. Autos nº.: 2006.51.17.006266-1 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: NOVA ORLEANS PADARIA E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): a) 01 (um) Forno a gás, para pães, marca Tedesco, modelo FTT150 turbo, n.° de série 09055, monofásico, 220v, avaliado em R$ 2.500,00; b) 01 (um) Freezer horizontal, 02 portas, marca Reubly, cor vermelha, com estampa da Coca Cola, funcionando, com motor e pintura descascada, com 1,5 x 1,00 x 0,59m, avaliado em R$ 500,00; c) 01 (um) Freezer horizontal, 02 portas, sem marca aparente, cor branca, funcionando, com motor, com 1,35 x 0,87 x 0,63m, avaliado em R$ 400,00; d) 01 (um) Balcão refrigerado, com 02 portas, marca Buche, n° de série 03890, com 1,80 x 0,48 x 1,06m, avaliado em R$ 800,00; e) 01 (uma) Cortadora de frios filizola, modelo 103JR, n° de série 105022, avaliada em R$ 250,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.450,00, em 24/07/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: José Alves de Campos.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada das Palmeiras, n.° 280 - Itaúna ou Rua Alcino Barbosa, n.° 88, Itaúna, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n27. Autos nº. : 2007.51.17.000874-9 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADA: GC DA COSTA ARESTA\r\n\r\nBEM(NS): a) 01 (uma) Copiadora, marca Kyocera, modelo KM 2030, n.° YH37068461, avaliado em R$ 5.000,00; b) 03 (três) Condicionadores de ar, marca Consul, modelo Air Master, 10.000 Btus, avaliados em R$ 700,00 cada, totalizando R$ 2.100,00; c) 07 (sete) Condicionadores de ar, marca Consul, modelo 12.000 Btus, avaliados em R$ 900,00 cada, totalizando R$ 6.300,00; d) 02 (dois) Condicionadores de ar, marca Consul, modelo 18.000 Btus, avaliados em R$ 1.000,00 cada, totalizando R$ 2.000,00; e) 150 (cento e cinquenta) Carteiras Universitárias, avaliados em R$ 100,00 cada, totalizando R$ 15.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 30.400,00 em 09/07/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Paulo Roberto Pereira.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Maricá, n.° 3349, Rocha, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n28. Autos nº.: 2007.51.17.002927-3 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS\r\n\r\nEXECUTADA: CURSO GONÇALVES LEDO LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): a) 01 (uma) Máquina de Xérox da marca Minolta, modelo EP2080, revendedor Daticopy, com aproximadamente dez anos de uso, avaliada em R$ 800,00; b) 01 (um) Computador, configuração: Pentium II, com capacidade de 64MB, monitor Sansung e uma impressora Epson LX 300, com aproximadamente três anos de uso, avaliado em R$ 1.000,00; c) 01 (uma) Máquina de Xérox da marca Cânon, modelo NP6318, com aproximadamente cinco anos de uso, avaliada em R$ 1.000,00; d) 01 (uma) Máquina de Xérox da marca Gestetner, modelo 2613 Z, com aproximadamente cinco anos de uso, avaliada em R$ 1.000,00; e) 01 (um) Arquivo vertical da marca Lincoln, em aço, com quatro gavetas e com aproximadamente oito anos de uso, avaliado em R$ 400,00; f) 01 (um) Armário, tipo roupeiro, em aço, da marca Artmóveis, com dezesseis divisórias, medindo 2,00m x 1,60m, com aproximadamente oito anos de uso, avaliado em R$ 600,00; g) 01 (um) Computador marca LG, processador AMD Sepron 2600, 1.83 GHZ com 224 MB de memória RAM e um monitor marca LG, com aproximadamente cinco meses de uso, e estando em perfeito estado de conservação, avaliado em R$ 1.200,00; h) 01 (um) Computador com Processador AMD, Athlon XP 2200, 1.80 GH com 480 MB de memória RAM e um monitor, com aproximadamente um ano de uso, e em perfeito estado de conservação, avaliado em R$ 1.000,00; i) 04 (quatro) Armários tipo arquivo, com mais de quatro anos de uso, avaliados, em R$ 200,00 cada, totalizando R$ 800,00; j) 07 (sete) Estantes de ferro, com aproximadamente cinco anos de uso, avaliados, em R$ 200,00 cada, totalizando R$ 1.400,00; k) 01 (um) Aparelho de ar condicionado, marca Prosdócimo 12000 btus, com aproximadamente quatro anos de uso, avaliado em R$ 600,00; l) 01 (um) Aparelho de ar condicionado, marca Springer, modelo 10500, com mais de quatro anos de uso, avaliado em R$ 500,00; m) 01 (um) Monitor marca Gradiente, 29 polegadas, avaliado em R$ 600,00; n) 01 (um) Amplificador de som, marca Staner Kute 106, avaliado em R$ 400,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 11.300,00, em 09/12/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Mario Heleno Machado.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Francisco Portela, n.° 2328, Parada Quarenta, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n29. Autos nº. : 2007.51.17.003348-3 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: RAQUEL CALÇADOS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): a) 133 (cento e trinta e três) Bolas da marca Nike para futebol de campo, avaliadas em R$ 59,90 cada uma, totalizando R$ 7.966,70; b) 124 (cento e vinte quatro) Bolas da marca Adidas para futebol de campo, avaliada em R$ 69,90 cada uma, totalizando R$ 8.667,60.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 16.634,30 em 30/10/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Robson Alfradique Quelhas\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Dr. Nilo Peçanha, n.° 25, loja, subsolo e sobr.,centro, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n30. Autos nº.: 2006.51.17.001304-2 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: ACADEMIA BINHOS FTNESS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): a) 01(uma) Cadeira adutora, marca Buick, sem modelo aparente, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 2.200,00; b) 01 (uma) Cadeira abdutora, marca Buick, sem modelo aparente, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 2.200,00; c) 01 (um) Aparelho para panturrilha, marca Buick, sem modelo aparente, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 2.000,00; d) 01 (um) Aparelho Smith, marca Buick, com contrapeso, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 2.600,00.\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 9.000,00 em 31/07/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Robecler Lopes de Azeredo.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Humberto de Alencar Castelo Branco, n.° 312, Santa Catarina, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n31. Autos nº. : 2006.51.17.004495-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: EPCRET POLÍMEROS IND. E COM. LTDA E OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Automóvel , marca Citroen, modelo C3, GLX, 16 V, a gasolina, ano de fabricação e modelo 2004, código renavam 827299818, placa LQQ 0403, chassi 935FCN6A84B754105, na cor preta, quitado , em perfeito estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 28.000,00, em 03/02/2009\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: César da Silva Pinto.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Eduardo Abelin, n.° 501, Itaipu, Niterói/RJ. \r\n\r\nÔNUS: Consta Restrição judicial.\r\n\r\n32. Autos nº. : 2007.51.17.004972-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nEXECUTADA: ACADEMIA BINHOS FTNESS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): a) 01 (um) Aparelho de ombro, marca Buick, sem modelo aparente, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 2.000,00; b) 01 (um) Aparelho de puxada Pulley, marca Buick, sem modelo aparente, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 2.000,00; c) 01 (um) Aparelho remada sentada, marca Buick, sem modelo aparente, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 2.000,00; d) 16 (dezesseis) Mini camas elásticas, sem marca e modelo aparentes, em razoável estado de conservação, cada qual avaliadas em R$ 70,00, totalizando R$ 1.120,00; e) 02 (duas) Esteiras, marca Moviment, modelo LX 160, em razoável estado de conservação, cada qual avaliadas em R$ 2.000,00, totalizando R$ 4.000,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 11.120,00, em 31/07/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Robecler Lopes de Azeredo.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Humberto de Alencar Castelo Branco, n.° 312, Santa Catarina, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n33. Autos nº.: 2007.51.17.001070-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADA: VEJA 93 TECIDOS LTDA ME\r\n\r\nBEM(NS): a) 650 metros de tecido Brim, marca Maria Cândida, com 1,40 m de largura, em cores variadas, avaliadas em R$ 7,00 o metro. A mercadoria se encontra estocada na loja desde a época da penhora.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 4.550,00, em 31/08/2009\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Elizabeth Sales de Souza.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua João de Almeida, n.° 107 - lojas 02 e 03, Alcântara, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n34. Autos nº.: 2007.51.17.003602-2 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADA: BLUE DENIM CO. COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): a) Máquina de corte PFAFF, em bom estado de conservação, sem n.° de série aparente, cor bege, avaliada em R$ 4.000,00; b) Máquina de costura reta Juki, em bom estado de conservação, sem n.° de série, avaliada em R$ 800,00; c) Máquina de mosquear PFAFF, em bom estado de conservação, sem n.° de série, avaliada em R$ 2.000,00; d) Máquina de casear The Reec, em bom estado, sem n.° de série, avaliada em R$ 8.000,00; e) Máquina de costura reta PFAFF, em bom estado, n.° 1235253, avaliada em R$ 800,00; f) Máquina reta eletrônica PFAFF, em bom estado, n.° 563, avaliada em R$ 1.400,00; g) Máquina Overlock 05 fios Juki, em bom estado, MO 2316, avaliada em R$ 1.800,00; h) Três Máquinas de costuras reta, Singer, Sun Special, Marbor, avaliada cada uma em R$ 800,00, totalizando R$ 2.400; i) Máquina de costura duas agulhas, Sun Especial, em bom estado, avaliada em R$ 2.200,00; j) 02 (duas) Máquinas de cortar tecido sendo uma Blue Steak II e outra Brote, avaliada cada uma em R$ 4.000,00, totalizando R$ 8.000,00; k) Estoque de tecido 2.000m em sarja a R$ 6,00 o metro, perfazendo um total de R$ 12.000,00; l) 3.000 metros de jeans a R$ 8,00 o metros, totalizando R$ 24.000,00; m) Mesa de ferro para corte, avaliada em R$ 2.500,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 69.900,00 em 30/07/2007\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Flavia Roberto Coelho dos santos. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Santa Paula, n.° 129, Tribobó, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n35. Autos nº. : 2007.51.17.003' (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: PADARIA SANTA CATARINA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): a) 08 (oito) Armários para descanso de pão, com vinte assadeiras cada, marca Cimapi, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 500,00 cada, totalizando R$ 4.000,00; b) 06 (seis) Armários para descanso de pão, com duas portas e quarenta assadeira cada, marca Cimapi, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 800,00 cada, totalizando R$ 4.800,00; c) 01 (um) Cortador de frios, marca Filizola, modelo 1011, n.° 119112, em funcionamento e aparentemente em bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.400,00; d) 01 (um) Ralador de queijo, marca Gpaniz, modelo RQ 15, código 90105-RQ, n.° de série 149242, ano 2004, 110/220 v, em funcionamento e aparentemente em bom estado de conservação, avaliado em R$ 500,00; e) 01 (um) Moedor de farinha de rosca, marca Capital, sem demais especificações, aparentemente em funcionamento e regular estado de conservação, avaliado R$ 500,00; f) 01 (uma) Masseira, sem marca e demais especificações aparentes, em funcionamento e em regular estado de conservação, com capacidade aproximada de 40kg, avaliada em R$ 800,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 12.000,00 em 20/06/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Eliezer Ferreira Marins Junior.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Getúlio Vargas, n.° 2282, Santa Catarina, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n36. Autos nº.: 2007.51.17.002465-2 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: GALETO DE OURO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nBEM(NS): a) 01 (um) Forno elétrico industrial para pizza e massas, marca Maquibrás com 03 galerias,em aço, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 3.000,00; b) 01(uma) Máquina de lavar pratos industrial, marca Brastemp, cor cinza, n.° 5MR120551, com capacidade para quarenta pratos, avaliado em R$ 2.000,00; c) 01(uma) Máquina para fazer massa em geral, extrusora, marca G Panis, modelo AFP 07, cor azul e branca, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliada em R$ 1.500,00; d) 01 (uma) Central de ar condicionado Split, marca Springer Totaline Carrier, modelo 5TCA6026C, com cortina de ar de 1,80m, avaliada em R$ 3.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 9.500,00, em 29/08/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Vitor Hugo Mezzacasa.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Eugenio Borges, n.° 1.200, Arsenal, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n37. Autos nº. : 2007.51.17.001783-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: META ESQUADRIAS E ARTEFATOS DE METAL LTDA\r\n\r\nBEM(NS): a) 01 (um) Galpão para comércio e o respectivo terreno que mede 23,00 m de frente, 38,70 m nos fundos, por 72,00 m pelo lado direito e 68,00 m pelo lado esquerdo, com área de 2.128,40 m², confrontando-se na frente com a Estradas das Pedrinhas, nos fundos com a propriedade de Lourenço Quintes. Pelo lado direito com o lote sem número, com 3.827,92 m² e pelo lado esquerdo com o prédio número 275, inscrita na PMSG sob o número 051.394-5, logradouro 2569-2. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 350.000,00 em 24/09/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: José Roberto Fonseca de Barros. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada das Pedrinhas, n.° 249, Alcântara, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n38. Autos nº.: 2008.51.17.001900-4 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS \r\n\r\nEXECUTADA: VL RAMOS PINTO EDUCADORA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): a) 100 (cem) Cadeiras universitárias em compensados pintado de tinta marrom e estrutura de ferro, bem antigas as quais se encontram fora de linha, avaliada em R$ 10,00 cada, totalizando R$ 1.000,00; b) 50 (cinquenta) conjuntos escolares composto de uma mesa e uma cadeira cada, em compensado pintado de tinta marrom e estrutura de ferro, bem antigos os quais se encontram fora de linha, avaliado em R$ 15,00 cada, totalizando R$ 750,00; c) 04 (quatro) conjuntos antigos para refeição, composto de uma mesa em compensado revestido de fórmica e duas cadeiras em madeira que acomodam aproximadamente 3 a 4 crianças em cada cadeiras, avaliado em R$ 70,00 cada, totalizando R$ 280,00; d) 01 (um) conjunto de recreação infantil conhecido como playgrounnd de dois andares, com escorrega, balanço e etc, em madeira pintado em azul e vermelho, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 2.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO:R$ 4.030,00 em 25/09/2009\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Gleber Chaves Pinto.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(ns): Rua das Pedrinhas s/ nº Lote 17, Quadra 68, Amendoeira, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n39. Autos nº.: 2007.51.17.006406-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: COMÉRCIO DE ALIMENTOS SPESSE LTDA ME\r\n\r\nBEM(NS): a) 02 (dois) Balcões revestidos em laminado, com medidas de 0,50 x 1,80 x 1,30, com extremidades em metal, tampo e frente em vidro com 03 prateleiras em mau estado, aparentando ter mais de dez anos de uso, avaliados em R$ 200,00 cada, totalizando R$ 400,00; b) 01 (um) Balcão revestido em laminado, com medidas de 0,50 x 1,80 x 1,30, com extremidades em metal, tampo e frente de vidro com 03 prateleiras em péssimo estado de conservação, aparentando ter mais de dez anos de uso, avaliado em R$ 100,00; c) 01 (um) Freezer Everest Dupla Ação, série n.° 208388, 110v, de medidas de 1,50 x 0,70 x 1,00, sem indicação de litros, aparentando ter mais de dez anos de uso, em regular estado de conservação e funcionando no momento da diligência, avaliado em R$ 400,00; d) 01 (um) Cortador de frios elétrico Filizola, modelo 103JR, série n.° 76739, com mais de quinze anos de uso, avaliado em R$ 800,00; e) 01(uma) Balança Digital Romero, modelo 841, SISPESA, n.° 8845, série 90, avaliada em R$ 400,00; f) 01 (um) Freezer Horizontal Máster Frio, com tampa de vidro, série n.° 248642, com medidas de 1,5 x 0,70 x 0,90, sem indicação de litros, avaliado em R$ 300,00.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 2.400,00, em 01/07/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Luciano Spesse Neto.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Laureano Rosa, n.° 228, loja 01, Alcântara, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nFica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, entre 12 e 17 horas).\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período correspondente aos dez dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\nc) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); \r\n\r\nd) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; \r\n\r\ne) os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos municipais (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, uma vez que a sub-rogação de tais débitos sobre o respectivo preço configura determinação expressa de lei (art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os tributos eventualmente incidentes sobre o veículo arrematado (tais como débitos de IPVA), além de demais débitos inscritos em dívida ativa (como os pertinentes a multas administrativas). \r\n\r\nf) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\ng) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso III do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nh) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ni) depositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação; \r\n\r\nj) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de SÃO GONÇALO - RJ, em 13 de outubro de 2009. Eu, _________________ CARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA, Diretor de Secretaria em exercício, conferi e subscrevi.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nId: 855477"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.67.004890-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO CARVALHO TEIXEIRA (ADVOGADO: BEATRIZ PACHECO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.004890-3\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a autora requer seja a ré compelida a retirar o seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como na condenação por danos morais.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada. Os princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual. Nesse sentido, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA e ao SPC solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome da autora, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n2 - 2007.51.67.007137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA MUNIZ COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: JOCELI RIBEIRO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.007137-0\r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nNoto que carece de regularidade a representação processual.\r\n\r\nMuito embora habilitadas, as herdeiras da autora não manifestaram pessoalmente seu interesse em aditar a presente demanda, sendo que a petição de fls. 20/21 é assinada por terceiro que sequer tem procuração das sucessoras nos autos.\r\n\r\nNesse contexto, INTIMEM-SE as filhas da autora originária (fl. 21) para que manifestem pessoalmente seu interesse na presente lide OU outorguem procuração à subscritora de fls. 20/21.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias, no qual deverão ainda ser anexados documento de identificação e CPF de Alessandra Muniz Coutinho, vez que ausentes nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.67.006148-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELY BARRETO GOMES (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006148-4\r\n\r\nA União Federal foi condenada no pagamento das diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observados os critérios estabelecidos no dispositivo da Sentença, conforme abaixo:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OPEDIDO, extinguindo o processo com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima, para condenar a Ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, bem como a data de sua inativação e/ou instituição da pensão, os valores correspondentes apenas à GDATA nos termos acima explicitados, eis que não restou demonstrado que a parte autora recebe GDATEM.”\r\n\r\nIntimada a parte ré a apresentar os cálculos do valores devidos, a mesma informou que não há valores a serem recebidos, pois a implantação da pensão ocorreu no mês de julho/2006, quando não mais subsistia para autora à percepção da GDATA.\r\n\r\nAssim, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, arquive-se com baixa. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.17.002233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RÔMULO FIGUEIRÓ DA SILVA (ADVOGADO: HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . “(...)Comprovada a situação de hipossuficiência financeira com a apresentação da respectiva declaração e do CNIS, bem como a matrícula no Curso de Graduação em Administração da UFRRJ (fls. 20, 35 e 27), Defiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50 e, presentes os pressupostos autorizadores, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos de tutela, para assegurar a parte autora à continuidade da percepção da pensão após completar 21(vinte e um) anos, em 19/11/2009.\r\n\r\nObservo que se por qualquer razão cessar a matrícula na rede de ensino, antes do julgamento final da lide, este Juízo deverá ser comunicado imediatamente.\r\n\r\nIntime-se e cite-se,com urgência e pessoalmente, a UNIÃO FEDERAL, para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeverá a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo sobre o cumprimento da tutela antecipada ora deferida.(...)”\r\n\r\n5 - 2009.51.67.001600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE JORGE LUCIANO DO SACRAMENTO (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001600-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2009.51.67.001743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001743-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2009.51.67.002516-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002516-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2009.51.67.002845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMA MACHADO VIANA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002845-0\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, pensionista 100% desde outubro/2004, vinculada ao FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDASST e/ou demais Gratificações de Desempenho, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, emende a inicial:\r\n\r\n1)de forma a especificar quais as outras gratificações que objetiva nesta demanda além da GDASST, eis que ilícita a formulação de pedido genérico e\r\n\r\n2)modificando o pólo passivo da relação processual, uma vez que conforme os comprovantes anexados aos autos a mesma está vinculada a Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nCom a vinda da emenda, encaminhem-se à SEDIS-SG para proceder as retificações necessárias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.67.002884-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MAIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002884-9\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, pensionista integral vinculada(o) a(o) Comando da Marinha, objetiva a implementação da(s) gratificação(ões) de desempenho GDATA/GDATEM, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.67.002885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE CALIXTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002885-0\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculada(o) a(o) Comando da Marinha, objetiva a implementação da(s) gratificação(ões) de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDPGPE, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo possui como objeto o reajuste de 28,86%, diverso portanto do desta ação.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.67.003132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003132-0\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, pensionista 100% vinculada ao Ministério da Saúde, objetiva a implementação das gratificações de desempenho GDASST/GDPST, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, a menção feita ao processo 2007.51.51.048241-0, que tem parte diversa da constante na presente lide.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.67.004071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DE MACEDO PORTILHO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004071-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, informe a este Juízo se foi cumprida a Tutela concedida, conforme o já determinado na Decisão retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2009.51.67.004143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLY DE ALVARENGA DE SOUZA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004143-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, informe a este Juízo se foi cumprida a Tutela concedida, conforme o já determinado na Decisão retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2009.51.67.004380-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO DA SILVA SANTOS x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DE ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004380-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, informe a este Juízo se foi cumprida a Tutela concedida, conforme o já determinado na Decisão retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2009.51.67.004397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIO LOPES RODRIGUES x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004397-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, informe a este Juízo se foi cumprida a Tutela concedida, conforme o já determinado na Decisão retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2009.51.67.004686-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PATRÍCIA ACÁCIO DIAS (ADVOGADO: SILVIO ANTUNES JUNIOR, JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.004686-4\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a autora requer seja a ré compelida a retirar o seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como na condenação por danos morais.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada. Os princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual. Nesse sentido, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA e ao SPC solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome da autora, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.67.004748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA PEREIRA (ADVOGADO: ARTUR POIAVA MARTINS, RODRIGO ALBUQUERQUE VIDAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.004748-0\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a autora requer seja a ré compelida no cancelamento do cartão cidadão, que fora furtado, bem como na expedição de novo cartão, requereu, ainda, a condenação por danos morais no valor de R$ 23.000,00.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, eis que o lapso temporal considerável entre o furto do cartão cidadão e o ajuizamento da presente ação desautoriza o reconhecimento da situação configuradora do periculum in mora.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.67.004801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: SERVULO SALES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.004801-0\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a autora requer seja a ré compelida a retirar o seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como na condenação por danos materiais no valor de R$ 2.000,00 e danos morais com valor equivalente a 50 (cinqüenta) salários mínimos.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada. Os princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual. Nesse sentido, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA e ao SPC solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome da autora, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.67.004839-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR MAGALHAES DE OLIVEIRA VELHO (ADVOGADO: RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.004839-3\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a autora requer seja a ré compelida a retirar o seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como na condenação por danos morais.\r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência referente ao processo listado no Termo de Informação do Distribuidor, sem prejuízo de posterior reapreciação caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, tendo em vista que foi extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada. Os princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual. Nesse sentido, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA e ao SPC solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome da autora, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.67.004908-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO SANTOS DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: TATIANA CADILHE CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.004908-7\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora requer seja a ré compelida a abster-se de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como a atualizar em seu sistema as cotas pagas referentes ao contrato imobiliário celebrado, sob a alegação de que pagara as parcelas e a ré não reconhece o pagamento. Requereu, ainda, a condenação por danos morais, com valores a ser arbitrado pelo Juízo.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada. Os princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual. Nesse sentido, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial a cópia do contrato celebrado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.67.004916-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA CANAZARO GONÇALVES (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.004916-6\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a autora requer seja a ré compelida a retirar o seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como na condenação por danos morais.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada. Os princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual. Nesse sentido, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial os extratos da conta corrente objeto da ação, desde sua abertura.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA e ao SPC solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome da autora, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.67.004941-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBISPIERRY PACIFICO ARAUJO (ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.004941-5\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora requer seja a ré compelida a abster-se de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Requereu, ainda, a condenação por danos morais com valor equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada. Os princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual. Nesse sentido, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.67.003797-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003797-4\r\n\r\nO perito médico nomeado informa que o autor não compareceu à realização da perícia médica. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que mais uma vez a parte autora não foi intimada sobre a realização da perícia.\r\n\r\nAssim, determino pela derradeira vez a alteração da data da perícia médica já agendada para o dia 17/12/2009, às 14:00 horas. Intimem-se as partes e o perito nomeado com a máxima urgência.\r\n\r\nConsiderando a grande demora na realização da perícia e os sucessivos equívocos, determino a intimação da parte autora através de oficial de justiça, excepcionlamente, já que a parte autora está assistida por advogado e, neste caso, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao patrono.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.67.004430-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BARROSO DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004430-9\r\n\r\nO perito médico nomeado informa que o autor não compareceu à realização da perícia médica. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca deste fato no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRessalto que, no presente feito, a parte autora está assistida por advogado, regularmente intimado pelo Juízo em 13/07/2009, conforme certidão de fls. 105, sendo portanto de sua responsabilidade o comparecimento do autor à perícia designada. \r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2008.51.67.005080-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON ALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005080-2\r\n\r\nConsiderando os termos da petição de fls. 75/77, defiro a habilitação de DAIANA XAVIER DA SILVA (filha) e VILSON ALVES DA SILVA (companheiro) nos presentes autos em substituição à parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SG para as providências cabíveis.\r\n\r\nNo retorno, intimem-se as partes ora habilitadas para que se manifestem acerca dos cálculos apresentados pela ré, às fls. 43, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor, sendo ½ para cada autor.\r\n\r\nExpeça-se ainda RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2008.51.67.006625-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA SIMÕES FERRARI (ADVOGADO: ADEMILDE DE CAMPOS JUTZET.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.67.006625-1\r\n\r\nParte Autora: ALEXANDRA SIMÕES FERRARI\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, sob alegação de que é portadora de deficiência e de que não possui meios para prover ou ter provida sua subsistência.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, a realizar-se no dia 01 de Dezembro de 2009, às 14:00 horas, na Rua da Conceição, 154 Sala 804 - Centro - NITERÓI - telefone: 2613-2960, nomeando para o encargo o Dr. LUIZ ANTÔNIO RAMOS QUAGLIA, médico otorrinolaringologista, CRM 52.48273-8, a fim de ser diagnosticada a enfermidade e deficiência da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, eventuais quesitos apresentados pelas partes e os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) A periciada (parte autora) sofre, ou sofreu, de algum tipo de deficiência ou enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n3) A enfermidade foi curada, integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n4) A periciada, em função da enfermidade de que sofre, é incapaz para a vida independente?\r\n\r\n5) A periciada é incapaz para atos da vida civil? \r\n\r\n6) É incapaz para o exercício de atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n7) É incapaz para todo e qualquer trabalho? Ou apresenta restrição apenas para certas atividades?\r\n\r\n8) Se for o caso, é possível precisar em que época a deficiência da parte autora começou a determinar-lhe incapacidade para a vida independente e para exercer atividades laborativas?\r\n\r\n9) Em 20.02.2009 a periciada já apresentava a mesma incapacidade para o trabalho e para a vida independente hoje eventualmente presentes?\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se assim desejarem.\r\n\r\nFica a parte autora desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de todos os exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2009.51.17.001762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHIELLY CRISTINA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: MARINHO NASCIMENTO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.17.001762-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora NATHIELLY CRISTINA DA CONCEIÇÃO SILVA, representada por sua avó, VILMA DA CONCEIÇÃO, objetiva que o INSS seja compelido a implantar em seu favor pensão por morte em decorrência do falecimento de sua mãe, ocorrida em 02/11/1998. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nInicialmente constato que a autora é filha de KELLY CRISTINA DA CONCEIÇÃO SILVA, conforme certidão de fls. 12, e na data do óbito da segurada era, de fato, menor, e, como tal, entendo que não lhe pode ser oposta a norma do art. 74, II da Lei nº 8.213/91, e sim o art. 79 da mesma lei.\r\n\r\nO Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo no Processo 03482-2003-261-01-00-1, às fls. 19/20, declarou o vínculo empregatício entre DEJAIR E EUDA BRITO DE OLIVEIRA e KELLY CRISTINA DA CONCEIÇÃO SILVA, no período de 01/07/1997 a 01/11/1998 (CTPS fls. 16 e 18). \r\n\r\nDesta forma, resta configurada a verossimilhança das alegações, fundada na prova inequívoca dos fatos.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, \"A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina\".\r\n\r\nAnte o exposto, de ofício, na forma do art. 4º da Lei 10.259/01, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que seja implantado o benefício de pensão por morte em favor de NATHIELLY CRISTINA DA CONCEIÇÃO SILVA, representada por sua avó, VILMA DA CONCEIÇÃO, no prazo máximo de trinta dias a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável aos autores.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, ou proposta de conciliação prévia, fornecendo a este Juízo toda a documentação de que disponham para esclarecimento da causa, na forma do art. 11, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia dos documentos juntados aos autos 03482-2003-261-01-00-1, após a audiência (fls. 19/20) realizada em 07/05/2008, especialmente as relativas ao trânsito em julgado e aos recolhimentos previdenciários comprovados naqueles autos.\r\n\r\nNoutro giro, considerando que a parte autora não atingiu a maioridade e é absolutamente incapaz (art. 3º, CC/2002), não pode estar em juízo sem a representação adequada. \r\n\r\nPor essa razão, intime-se a Sra. VILMA DA CONCEIÇÃO para que, no prazo de até 10 (dez) dias, junte aos autos o Termo de Curatela, ainda que provisório, a fim de se regularizar a representação processual. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deve regularizar a sua representação processual, apresentando procuração que outorgue poderes em nome do autor devidamente representado por seu curador já que a apresentada outorga poderes pertencentes à curadora. O mesmo procedimento deverá ser feito em relação às declarações apresentadas.\r\n\r\nNo caso de justificada impossibilidade em cumprir-se a determinação acima, deve ser requerida a nomeação de curador especial, nos termos do art. 9º, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, também no decêndio.\r\n\r\nDeixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, até a chegada da contestação ou proposta de conciliação e dos documentos solicitados, que poderão determinar ou não a sua necessidade.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.67.000724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO PEREIRA VIEIRA (ADVOGADO: LEVINE MARQUES DA SILVA, LUIS FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1.º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.67.000724-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmbora o perito do Juízo tenha afirmado que não há incapacidade do ponto de vista psiquiátrico, sugere perícia com ortopedista. Desta forma faz-se necessário a produção de nova perícia.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 10 de Dezembro de 2009 às 13 horas, na Rua Coronel Serrado, n.º 1.000 - Sala 1021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, nomeando para o encargo o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, Neurocirurgião, CRM n.º 52.52704-2, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 15.08.2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais? \r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pelo perito através da internet, providencie a Secretaria o envio ao mesmo das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, se assim desejarem. \r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n.º 440 de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.67.001532-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FIRMINO (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.67.001532-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmbora o perito do Juízo tenha afirmado que não há incapacidade do ponto de vista psiquiátrico, sugere perícia com ortopedista. Desta forma faz-se necessário a produção de nova perícia.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 16 de novembro de 2009, às 16:40 horas, na Rua Coronel Serrado n.º 1000, 12.º andar - Sala de Audiências - São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo o Dr. Leo Ribeiro Daltro Santos, ortopedista, CRM n.º 52.47086-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 20/12/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais? \r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pelo perito através da internet, providencie a Secretaria o envio ao mesmo das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, se assim desejarem. \r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n.º 440 de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.67.001582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS DOS SANTOS AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001582-0\r\n\r\nIntimem-se os autores para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da certidão de óbito de NILCIMAR DE ASSIS AMARAL, bem como cópia dos CPFs de LUCAS DOS SANTOS AMARAL e DOUGLAS DOS SANTOS AMARAL, eis que a manutenção do benefício deferido em tutela antecipada depende desta documentação.\r\n\r\nOficie-se a empresa GOIABA BARRACHARIA AUTO PEÇAS LTDA ME, endereço às fl. 1, para que apresente ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia dos salários-de-contribuição de seu falecido funcionário NILCIMAR DE ASSIS AMARAL relativo ao período de 02/05/1996 a 10/12/1997 e de 01/03/2002 a 06/11/2005. Deve instruir o ofício as fls. 12, 15/18.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2009.51.67.001748-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONELIA INSSAURRIAGA DA SILVA (ADVOGADO: LILIANE FERNANDES MOTTA.) x MARIANA DE CARVALHO PAUZEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001748-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça as questões levantadas em sua contestação, especialmente às fls. 52/53.\r\n\r\nCom a resposta, venham-me os autos para remessa ao MPF e INSS e verificação da necessidade de marcação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2009.51.67.003538-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003538-6\r\n\r\nO comprovante de endereço trazido aos autos pela parte autora data de fevereiro de 2008, portanto, não atualizado.\r\n\r\nAinda que tal documento fosse de data atual, está em nome de terceiro, o qual não afirma que a parte autora reside consigo.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que junte aos autos comprovante de endereço atualizado, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de tal documento pertencer a pessoa diversa, deverá esta subscrever declaração de que a autora reside em sua companhia, assumindo qualquer responsabilidade civil e penal sob tal afirmação.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2009.51.67.003723-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ DE FARIA MOREIRA CHAMORRO NAVARRO (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003723-1\r\n\r\nConsiderando que a declaração apresentada foi firmada por pessoa estranha ao feito, intime-se, pela derradeira vez, a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2009.51.67.003748-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003748-6\r\n\r\nConsiderando que a declaração de residência apresentada foi firmada por terceiro estranho ao feito, intime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2009.51.67.004662-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANK AUGUSTO TAVARES (ADVOGADO: MILENA BERANGER DE BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004662-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora apresenta novamente o pedido de antecipação de tutela baseando tal pedido em dois novos atestados médicos, entretanto no de fls. 43/44, o profissional alega que o paciente “refere-se a dificuldades para realizar atividades laborativas“, já no de fls. 51, o profissional médico apenas informa que há uma limitação funcional e não incapacidade laborativa.\r\n\r\nAssim, mantenho o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela até a realização da perícia médica já designada.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2009.51.67.004723-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004723-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe ao Juízo cópia da procuração e demais declarações devidamente assinadas, eis que as apresentadas são apócrifas.\r\n\r\nSe a parte autora é incapaz para os atos da vida civil deverá ser representada por Curador na forma do artigo 8º do CPC. Desta feita, a parte autora, deve, sob pena de extinção, apresentar também no prazo de 10 (dez) dias, procuração outorgada por seu CURADOR, com a apresentação do competente TERMO DE CURATELA, mesmo que provisório. Saliento, que caso inexista curador regularmente nomeado, deverá ser intentada ação neste sentido junto ao Juízo Estadual competente. \r\n\r\nSe a parte autora é analfabeta ou está impossibilitado de assinar por qualquer motivo, deverá apresentar procuração por instrumento público, conforme artigo 654 do Código Civil, no mesmo prazo acima mencionado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.67.004742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECI JACQUES ARAÚJO (ADVOGADO: CRISTIANE NERY DA COSTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004742-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora postula a concessão do benefício de auxílio-doença NB 535.856.394-2, indeferido pelo INSS diante da constatação de que a incapacidade laborativa é anterior ao início do pagamento das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da Lei 1060/50.\r\n\r\nPara que o autor faça jus ao benefício pretendido de auxílio-doença é necessário que comprove o cumprimento do período de carência exigido (art. 59 da Lei 8.113/91), que possua a qualidade de segurado e que a enfermidade não seja preexistente (§ único do art. 59 da mesma Lei).\r\n\r\nA parte autora não comprovou nenhuma das condições previstas acima. Assim, carece de verossimilhança a pretensão autoral, pelo o que INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nNa sua petição inicial, a parte autora não indica qual doença o torna incapaz para a vida laborativa nem esclarece qual especialista estaria apto a identificar a real situação de sua capacidade. \r\n\r\nO Juiz não possui conhecimento específico relativo à área médica, logo não está apto a analisar qualquer tipo de exame (clínico ou de aparelhos), notadamente quando não escritos de forma legível, o que impede a correta determinação do perito médico.\r\n\r\nDiante de os documentos apresentados não permitirem ao Juízo determinar, com segurança, o perito capaz de auxiliar o Juiz na elucidação da questão posta nos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo, a enfermidade ou enfermidades, que, de maneira definitiva, a impede de trabalhar e qual especialista é capaz de analisar adequadamente as conseqüências da referida enfermidade. \r\n\r\nCiente a parte autora de que o não cumprimento do acima determinado implicará na extinção do processo na forma do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2009.51.67.004751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LOPES DE LIMA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004751-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB535.638.155-3, requerido administrativamente em 05/06/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, proceda a adequação do valor da causa com base no artigo 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 27 de Novembro de 2009, às 13:30 horas, na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 551 Sala 610 - Centro - Niterói/RJ, nomeando para o encargo o(a) Dr(a). Ruth Silberman, Clínica Geral, CRM nº. 52.37778-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 05/06/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2009.51.67.004752-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA NAVEGA TEIXEIRA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004752-2\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 520.483.571-3, instituído em 10/05/2007 e cessado em 13/06/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 27 de Novembro de 2009, às 13:00 horas, na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 551 Sala 610 - Centro - Niterói/RJ, nomeando para o encargo o(a) Dr(a). Ruth Silberman, Clínica Geral, CRM nº. 52.37778-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 13/06/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2009.51.67.004758-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA DE FATIMA DA COSTA SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.004758-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva o recebimento de pensão por morte previdenciária em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado VALDIR ALVES DE OLIVEIRA, falecido em 19/08/2002, conforme certidão de óbito de fls. 19. O ex-segurado instituiu o benefício de pensão por morte NB 126.426.547-3 com DIB em 19/08/2002. Requer ainda a condenação da ré em danos morais.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm relação à comprovação da união estável, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos, porventura existentes, que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nO atual dependente do benefício previdenciário deve obrigatoriamente ser parte da presente relação processual uma vez que sua esfera jurídica poderá ser afetada por eventual decisão proferida nos presentes autos. \r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, com prazo de 10 (dez) dias, indicando para constar da relação jurídica processual na qualidade de litisconsorte passivo necessário o dependente habilitado à pensão instituída por VALDIR ALVES DE OLIVEIRA, na forma do art. 282, II, do CPC, sob pena de extinção. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora esclarecer se pretende o pensionamento integral ou o rateio com o dependente já constante do benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nCom a indicação do litisconsorte passivo necessário, devidamente qualificado, com requerimento de citação e apresentação do endereço, remetam-se os autos a SEDIS/SG para que proceda a anotação pertinente. \r\n\r\nApós, citem-se os Réus, sendo o segundo réu no endereço da tela TITULA ora anexada para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo para avaliar necessidade da realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento após a chegada das contestações e dos documentos solicitados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2009.51.67.004841-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA GUIDA GONCALVES FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004841-1\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença, entretanto, nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício pretendido ou de sua negativa, somente do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), que não deve ser confundido com o benefício auxílio-doença. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, emende a inicial, esclarecendo qual benefício pretende ver concedido.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nAfasto sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n42 - 2009.51.67.004847-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO MANHAES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.67.004847-2\r\n\r\nTrato de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente, conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2009.51.67.004906-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARINS DA ROCHA (ADVOGADO: MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004906-3\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva que a autarquia ré seja compelida a implantar em seu favor pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro RONALDO MIRANDA DA SILVA, em 14/10/2005. \r\n\r\nEm consulta ao Sistema Plenus, da Previdência Social, verifica-se que foi implementada em decorrência do falecimento de RONALDO MIRANDA DA SILVA, pensão em favor de FELIPE MAGGI DA SILVA, representado por Maria José Silva (fls. 30/31). \r\n\r\nEventuais dependentes habilitados à referida pensão devem obrigatoriamente constar da presente relação processual, uma vez que suas esferas jurídicas poderão ser afetadas por decisão proferida nos presentes autos. \r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, com prazo de 10 (dez) dias, indicando para constar da relação jurídica processual na qualidade de litisconsorte \r\n\r\npassivo necessário o dependente habilitado à pensão instituída por RONALDO MIRANDA DA SILVA, na forma do art. 282, II, do CPC, sob pena de extinção. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora esclarecer se pretende o pensionamento integral ou o rateio com o dependente já constante do benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nCom a indicação do litisconsorte passivo necessário, devidamente qualificado, com requerimento de citação e apresentação do endereço, remetam-se os autos a SEDIS/SG para que proceda a anotação pertinente. \r\n\r\nApós, citem-se os Réus, sendo o segundo no endereço da tela TITULAR ora anexada para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo para avaliar necessidade da realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento após a chegada das contestações e dos documentos solicitados. \r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.67.004978-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DIAS (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.004978-6\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de seu filho, o ex-segurado JORGE LUIS DIAS DA COSTA, falecido em 02/01/2009. Tal benefício fora indeferido pela ré (NB 149.931.281-1 - DER 09/04/2009) por falta de comprovação de dependência econômica.\r\n\r\nNa procuração apresentada consta a aposição da digital da parte autora. Neste sentido, entendo que a representação da parte autora está irregular já que o artigo 654 do Código Civil determina que a procuração por instrumento particular possua a assinatura do outorgante. Caso o autor esteja impossibilitado de assinar, por qualquer motivo, deverá ser apresentada procuração por instrumento público.\r\n\r\nDesta feita, a parte autora, deve, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção em atenção ao artigo 283 do CPC, apresentar procuração outorgada por instrumento público. \r\n\r\nEm atenção ao princípio da informalidade, faculto à parte autora, no mesmo prazo acima, o comparecimento à secretaria do Juízo para que ratifique os termos da procuração apresentada. A referida ratificação se dará oralmente e será certificada por servidor deste Juízo. \r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos, porventura existentes, que comprovem sua dependência econômica em relação ao ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 13 de JANEIRO de 2010, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n45 - 2009.51.67.004979-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO VIEIRA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004979-8\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença que foi indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Requer ainda sua conversão, caso constatada sua incapacidade total e permanente.\r\n\r\nNa sua petição inicial, a parte autora indica várias doenças e especialistas nas áreas de PSIQUIATRIA, HIPERTENSÃO e ENDOCRINOLOGIA. \r\n\r\nO Juiz não possui conhecimento específico relativo à área médica, logo não está apto a analisar qualquer tipo de exame (clínico ou de aparelhos), notadamente quando não escritos de forma legível. \r\n\r\nOs recursos colocados à disposição do Judiciário Federal para subsidiar os honorários periciais são escassos, não sendo recomendado a nomeação de 3 peritos ou de um perito que não seja capaz de elaborar laudo conclusivo acerca da questão posta nos autos. \r\n\r\nA informação de 3 especialistas, principalmente quando de áreas pouco afeitas entre si, impede a correta determinação do perito médico capaz de identificar a real situação de sua capacidade laborativa. \r\n\r\nA nomeação de mais de um perito deve ser caso excepcional e dado que no presente processo, os documentos apresentados não permitem ao Juízo determinar, com segurança, o perito capaz de auxiliar o Juiz na elucidação da questão posta nos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo, a enfermidade ou enfermidades, que, de maneira definitiva, a impede de trabalhar e qual especialista é capaz de analisar adequadamente as conseqüências da referida enfermidade. \r\n\r\nCiente a parte autora de que o não cumprimento do acima determinado implicará na extinção do processo na forma do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n46 - 2009.51.67.005007-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MADEIRA (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005007-7\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença NB 536.087.196-9, requerido em 18/06/2009 e indeferido pela ré em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 17 de Dezembro de 2009 às 13:30 horas, na Rua Coronel Serrado, nº 1.000 - Sala 1021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, nomeando para o encargo o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, Neurocirurgião, CRM nº 52.52704-2, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 18/06/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2007.51.17.004353-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA LURES GUIMARAES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . “...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 3.580,93 (três mil quinhentos e oitenta reais e noventa e três centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987, fevereiro de 1989 e maio de 1990, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0174.013.00491134-1, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, atualizados até outubro de 2009, na forma da fundamentação...”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n48 - 2007.51.67.002543-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002543-8\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n49 - 2008.51.17.001131-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA SANTOS RINALDY E OUTRO (ADVOGADO: NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.17.001131-5\r\n\r\nDê-se ciência a parte autora do teor da petição de fls. 68/75, que noticia que a ré disponibilizou os valores devidos, conforme determinado na sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\np/ ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 2007.51.67.002001-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN HONORATA DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002001-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51 - 2008.51.67.005945-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005945-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n52 - 2008.51.67.006115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RUTH SILVEIRA GUIMARÃES (ADVOGADO: JORGE MARINHO LUQUEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.006115-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n53 - 2009.51.67.001472-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001472-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n54 - 2009.51.67.002596-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FELIX DA SILVA SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002596-4\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n55 - 2009.51.67.003263-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA DA COSTA FILHO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003263-4\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n56 - 2009.51.67.003565-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR JOSÉ MEDINO MORAES (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003565-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57 - 2009.51.67.003594-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA, SERGIO VAZ BRAGA, FABIO VAZ BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003594-5\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 857402"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "851058": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.001700-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINIANO DE MACEDO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MERITO, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas pleiteadas a título de GDAE, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.001726-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, com a consideração de 37,5 pontos de GDATA, no período de fevereiro de 2002 a maio de 2004 e de 30 pontos a partir de junho de 2004 até junho de 2006;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos, no período de fevereiro de 2002 a maio de 2004 e de 30 pontos a partir de junho de 2004 até junho de 2006.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.67.002804-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO GOMES COELHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos, nos meses de fevereiro a maio de 2002, de 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até quando devida esta gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos, nos meses de fevereiro a maio de 2002, de 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde julho de 2006 até quando devida esta gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.004212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL GOMES DA FONSECA JUNIOR (ADVOGADO: ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, com a consideração de 37,5 pontos de GDATA desde a criação da gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até quando devida esta gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até quando devida esta gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.005035-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILÉIA NOGUEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: quanto à GDASS, esta deve ter por base 60% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde maio de 2004, até a revogação do artigo 19 da Lei 10.855/2004, mantendo-se a isonomia quanto à pontuação estabelecida genericamente aos ativos daí em diante, até o mês de fevereiro de 2007, e, a partir de 01.03.2007, pontuação equivalente a 80 pontos, observados os respectivos níveis e classes (art. 11, §1o da Lei 10.855/2004, incluído pela Lei 11.501/2007);\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: relativamente à GDASS, do montante de 60% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde maio de 2004 até a revogação do artigo 19 da Lei 10.855/2004, continuando-se a respeitar a paridade com os ativos até fevereiro de 2007, e, a contar de 01.03.2007, quantia correspondente a 80 pontos, com a observância dos diferentes níveis e classes de servidores.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.006672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até quando devida esta gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde julho de 2006 até quando devida esta gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2009.51.67.000264-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIA BEZERRA FERNANDES (ADVOGADO: EDUARDO CORREA JORGE BASTOS, MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora com a consideração de 40 pontos de GDASST desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos até quando devida esta gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de gratificações de desempenho, do valor equivalente a 40 pontos de GDASST desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos até quando devida esta gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.67.000408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.67.001321-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO RIGUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, em relação a GDASS, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora quanto à GDASS, devendo ter por base 60% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde maio de 2004, até a revogação do artigo 19 da Lei 10.855/2004, mantendo-se a isonomia quanto à pontuação estabelecida genericamente aos ativos daí em diante, até o mês de fevereiro de 2007, e, a partir de 01/03/2007, pontuação equivalente a 80 pontos, observados os respectivos níveis e classes (art. 11, §1o da Lei 10.855/2004, incluído pela Lei 11.501/2007);\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho pedida: relativamente à GDASS, do montante de 60% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde maio de 2004 até a revogação do artigo 19 da Lei 10.855/2004, continuando-se a respeitar a paridade com os ativos até fevereiro de 2007, e, a contar de 01/03/2007, quantia correspondente a 80 pontos, com a observância dos diferentes níveis e classes de servidores.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.67.001774-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA BESSA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.67.001846-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDINA DE SOUZA DOMINGUES (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho objeto do pedido (GDPGPE), da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.67.002012-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINEA ROSA NOVAES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à GDASST e GDPST, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: A.1) quanto à GDASST, com a consideração de 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até a sua substituição pela GDPST; A.2) no tocante à GDPST, no patamar de oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, desde a sua implantação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: B.1) com relação à GDASST, do valor equivalente a 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até a sua substituição pela GDPST; B.2) no que tange à GDPST, do valor correspondente a 80 pontos, com observância do nível, da classe e do padrão da parte autora, desde que foi implantada até os dias atuais.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.67.002808-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à GDPST, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: no tocante à GDPST, no patamar de oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, desde a sua implantação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: no que tange à GDPST, do valor correspondente a 80 pontos, com observância do nível, da classe e do padrão da parte autora, desde que foi implantada.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.67.003092-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS MELLO MANO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o transito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.67.003100-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR BOLÇA DA COSTA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, MORGANA DA COSTA FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o transito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.67.004387-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO SA PACHECO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n. 2009.51.67.004387-5\r\n\r\nParte Autora: PEDRO PAULO SA PACHECO\r\n\r\nParte Ré: UNIAO\r\n\r\nSentença tipo B2\r\n\r\nJuiz: Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEMENTA: GDPGTAS. Direito dos inativos e pensionistas à percepção segundo os critérios mínimos estabelecidos para os servidores ativos. Paridade de remuneração e proventos. Procedência do pedido para determinar o pagamento, com compensação dos percentuais já considerados, da percentagem devida. Procedência.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPRELIMINARMENTE\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição do fundo de direito, por não haver negativa do direito em si. A matéria encontra-se, inclusive, sumulada no Superior Tribunal de Justiça, pelo enunciado 85.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS foi instituída pela Medida Provisória 304, de 29 de junho de 2006, posteriormente convertida na Lei 11.357/2006.\r\n\r\nA MP 304/2006, em seu artigo 7o, §7o, cuja redação foi repetida pela Lei 11.357/2006, previu regra transitória relativamente ao pagamento do percentual de 80% do valor máximo da GDPGTAS aos servidores ativos, até a regulamentação da gratificação e posterior verificação dos resultados das avaliações individuais e institucionais de desempenho.\r\n\r\nDe igual maneira, pelo artigo 77 dos referidos diplomas legais (MP 304/2006, convertida na Lei 11.357/2006), foi determinado o pagamento aos inativos e pensionistas de percentual inferior ao fixado para os servidores em atividade.\r\n\r\nNada trouxe a parte ré (e este era ônus que lhe cabia) no sentido de provar a concretização de algum processo de avaliação de produtividade ou desempenho para o pagamento da GDPGTAS.\r\n\r\nSendo assim, fica patente o desvirtuamento do mecanismo de gratificar para premiar o desempenho, usado para mascarar, desde o início, o desejo de estabelecer diferença de remuneração entre ativos e inativos, o que é proibido nos termos da Constituição (art. 40, § 8o, com a redação anterior à Emenda 41/03). Nesta hipótese e em situações semelhantes, quando da criação de outras gratificações de desempenho, resta clara a intenção de conferir aumento de remuneração, que era então uma imposição do processo inflacionário e reivindicação dos servidores em atividade, só que em patamar menor para os inativos.\r\n\r\nEm razão da gênese da gratificação, que foi deturpada ao não vir acompanhada de qualquer avaliação previamente estabelecida, equiparando-se a um acréscimo remuneratório de caráter geral, sem qualquer vinculação com parâmetros concretos, o pedido merece ser acolhido. \r\n\r\nSe for o caso de algum dia ser estabelecido o processo de avaliação relacionado ao caso, ainda assim, terão direito os inativos ao último parâmetro geral de atribuição de pontos, sem possibilidade de redução (irredutibilidade de vencimentos). Assim acontecerá por ser natural que, havendo avaliação, os ativos recebam tratamento diferenciado, conforme o desempenho, e então a gratificação estará cumprindo seu real papel. Já para os inativos, estes terão a equiparação por direito constitucional, e será mera conseqüência de outro princípio constitucional, o da irredutibilidade de proventos, que atuará naturalmente.\r\n\r\nPor conseguinte, a situação dos inativos poderá até apresentar-se como mais favorável, o que não será verdade. Tudo decorre do modo como surgiu a gratificação objeto do pedido, ao determinar pontuação ou percentual fixo a ser pago aos servidores, revelando-se verdadeira gratificação genérica. Nesta última natureza, permanecerá integrando a remuneração dos inativos e pensionistas.\r\n\r\nQuanto ao desconto relativo ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, sabe-se que, nos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor da parte autora da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição por outra gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, descontando-se o que já foi pago a título de GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde julho de 2006 até a sua substituição por outra gratificação;\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.67.003164-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DA SILVA CORREA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de auxílio-doença a MONICA DA SILVA CORREA, com DIB em 18/07/2008; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.004159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE SOARES DE MEDEIROS MARTINS (ADVOGADO: ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA, MAX SANTOS VIEIRA DA SILVA, LEONARDO ESCODINO ALBERONI, EDISON VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se a existência de cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual consta a anotação de vínculo trabalhista cujo empregador é o Sr. Oswaldo Sales Lima (fl. 20), entendo relevante a sua oitiva. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 12 de novembro de 2009 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nIntime-se também para comparecimento o Sr. Oswaldo Sales Lima, no endereço fornecido na petição de fls. 84/85 (Faculdade de Educação Física Maria Tereza, no Km 10,5 da Rodovia Amaral Peixoto, Calaboca, São Gonçalo - RJ).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.67.004955-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONÇALVES RAMOS (ADVOGADO: JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação da tutela pretendida, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para que seja concedido o benefício por incapacidade em favor da parte autora e condeno a Autarquia a:\r\n\r\na) conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a JORGE GONÇALVES RAMOS com data de início em 01/09/2009;\r\n\r\nb) calcular e pagar as prestações relativas ao benefício de auxílio-doença, no período de 11/01/2009 a 31/08/2009, e relativas à aposentadoria por invalidez (a partir de 01/09/2009), descontando-se o que já foi pago em razão da antecipação de tutela, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.005187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO PINTO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 47: examinando a cópia de fl. 37 percebe-se que realmente a petição de recurso foi protocolada no penúltimo dia de vencimento do prazo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nSendo assim, recebo o recurso inominado e determino a intimação da parte adversa para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos para distribuição a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.17.001001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DE MOURA (ADVOGADO: PATRICIA GUIDA GONCALVES FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder a SILVIO DE MOURA o benefício de auxílio-doença, com DIB em 04/06/2009 e DCB em 13/09/2009, e aposentadoria por invalidez, com DIB em 14/09/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção ofi ciais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.67.000316-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TEIXEIRA VOGAS SOBRINHO (ADVOGADO: PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de auxílio-doença a MANOEL TEIXEIRA VOGAS SOBRINHO, com DIB em 14/07/2008; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.67.000549-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOMMY ELIAS DA CRUZ (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 15/09/2009, e de pensão por morte, instituída por GLORIA AUGUSTA LIMA DA CRUZ, com DIB em 03/02/2008, a TOMMY ELIAS DA CRUZ; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, descontando-se o que foi pago a título de auxílio-doença a partir de 15/09/2009, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nIntime-se o MPF, em razão de a demanda envolver interesse de absolutamente incapaz.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.67.001217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURECI DA SILVA FREIXO (ADVOGADO: CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, por não ser possível acolher a data de início objeto do pedido, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder a LAURECI DA SILVA FREIXO o benefício de auxílio-doença, com DIB em 14/08/2008 e DCB em 18/08/2009, e aposentadoria por invalidez, com DIB em 19/08/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados (auxílio-doença, no período de 14/08/2008 a 18/08/2009, e aposentadoria por invalidez, a partir de 19/08/2009), observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.67.001370-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MARQUES DE PINNA (ADVOGADO: PAULO SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.001370-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARQUES DE PINNA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 02/12/2009, às 09:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.67.001381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE CARVALHO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: TANIA TAVARES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a MARILENE CARVALHO DA CONCEIÇÃO, com DIB em 11/09/2009; nos termos do art. 4o da Lei 10.259/01, determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.67.001980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO ESTEVES DA MATTA (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.001980-0\r\n\r\nREINALDO ESTEVES DA MATTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 03/12/2009, às 09:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.67.002235-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GONÇALVES DE ARAUJO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.002235-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNELSON GONÇALVES DE ARAUJO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 03/11/2009, às 15:15 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Av. Nossa Senhora de Copacabana, 195/409, Copacabana, Rio de Janeiro.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Arlindo José Freire Portes, inscrito no CRM sob o nº. 52519-686, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefro patia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.67.002236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI ALVES DA SILVA FARIA (ADVOGADO: WANDERLEY LOPES SOARES JUNIOR, MARCIO CASTRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.002236-7\r\n\r\nENI ALVES DA SILVA FARIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as petições de fls. 94/101, designo o dia 29/12/2009, às 16:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Iolanda Saad Abuzaid Nº 150 / 903, Alcântara, São Gonçalo - Cep 24710-460.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Carla C. L. Baars Magella, inscrita no CRM sob o nº.5264298-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.67.002295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO JARDIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANIA TEIXEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.002295-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO JARDIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 29/12/2009, às 16:40 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Iolanda Saad Abuzaid Nº 150 / 903, Alcântara, São Gonçalo - Cep 24710-460.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Carla C. L. Baars Magella, inscrita no CRM sob o nº.5264298-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.67.002355-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.002355-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 30/36, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nMANOEL PEREIRA DA SILVA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 27/10/2009, às 17:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.67.002658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO STRUCHEL (ADVOGADO: BRUNA FREIRES BARCELOS STRUCHEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, sentido de:\r\n\r\nA) restabelecer o benefício de auxílio-doença à RICARDO STRUCHEL; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença desde o dia 21/03/2009, dia seguinte a cessação do benefício (fl. 116), devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.67.002660-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA COSTA LIMA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que requereu administrativamente ao INSS a prorrogação do benefício de auxílio-doença, cessado em 31/05/2009 (fl. 14), e que teve o seu pedido negado.\r\n\r\nNão cumprida a providência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.67.002697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DE AZEVEDO PESSANHA (ADVOGADO: ELMA CRISTINA DA SILVA, LUCIANE DA COSTA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.002697-0\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE AZEVEDO PESSANHA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante das petições de fls. 59/63, designo o dia 01/12/2009, às 08:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.67.003010-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de auxílio-doença a ARI DE OLIVEIRA PEREIRA, com DIB em 01/09/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.67.003254-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.003254-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMARIA DAS DORES SILVA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 29/10/2009, às 16:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.67.003345-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI CHAVES FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.003345-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMARLI CHAVES FIGUEIREDO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 29/12/2009, às 15:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Iolanda Saad Abuzaid Nº 150 / 903, Alcântara, São Gonçalo - Cep 24710-460.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Carla C. L. Baars Magella, inscrita no CRM sob o nº.5264298-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.67.003914-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOSE CICERO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.003914-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSIDNEI DA CONCEIÇÃO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 20/10/2009, às 08:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.67.003992-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que requereu administrativamente ao INSS a prorrogação do benefício de auxílio-doença, cessado em 16/07/2009 (fl. 13), e que teve o seu pedido negado.\r\n\r\nNão cumprida a providência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.67.004056-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DIAS QUEIROZ (ADVOGADO: LENITA CORTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004056-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial (LOAS), com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nDá análise dos documentos trazidos, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, o benefício de amparo assistencial visa garantir a subsistência das pessoas idosas ou deficientes que não possuam meios de promover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por seus familiares, consoante o disposto no art. 203 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nQuanto à renda mensal da família, embora haja verdadeira presunção de veracidade da afirmação (de acordo com o que dispõe a Lei N. 7.115/1983, art. 1o), tudo aconselha que a situação seja sumariamente investigada, sem que isto implique na necessidade do requerente de produzir prova negativa, a de que seu grupo familiar não tem renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (condição prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ante a ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 24/11/2009, às 15:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Iolanda Saad Abuzaid Nº 150 / 903, Alcântara, São Gonçalo - Cep 24710-460.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Carla C. L. Baars Magella, inscrita no CRM sob o nº.5264298-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO paciente é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta, a deficiência é impeditiva do exercício de atividades de trabalho?\r\n\r\nSendo positivo o quesito “a”, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se também mandado de verificação para o endereço da parte autora, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nCumpridas as diligências, dê-se vista ao MPF nos termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.67.004102-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA CONCEIÇÃO SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004102-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nREGINA CELIA DA CONCEIÇÃO SANTOS propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 03/11/2009, às 14:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Av. Nossa Senhora de Copacabana, 195/409, Copacabana, Rio de Janeiro.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Arlindo José Freire Portes, inscrito no CRM sob o nº. 52519-686, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.67.004191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILSOM RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004191-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar, em 10 dias, cópia da carteira de identidade e do CPF, sob pena de cancelamento da perícia.\r\n\r\nMILSOM RIBEIRO DA SILVA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 29/10/2009, às 16:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.67.004226-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIO RANGEL FILHO (ADVOGADO: JOANES BARBOSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004226-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nANEZIO RANGEL FILHO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 03/11/2009, às 14:15 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua da Conceição, nº 154, Sala 804, Centro, Niterói-RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Luiz Antônio Ramos Quaglia, inscrito no CRM sob o nº 5248273-8, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.67.004242-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 25, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte comprovante da profissão habitual que exerce (Carteira Profissional que mencione a profissão ou função em que foi admitido, comprovante de atividade autônoma ou outro documento, conforme o caso), sob pena de haver prejuízo no julgamento.\r\n\r\nA parte autora propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 29/10/2009, às 17:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.67.004377-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDELCY DE MELO (ADVOGADO: ALTIVA GONCALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004377-2\r\n\r\nLEDELCY DE MELO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 01/12/2009, às 09:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.67.004433-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIQUÉAS DE SOUZA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004433-8\r\n\r\nMIQUÉAS DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 01/12/2009, às 10:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.67.004482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VIEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004482-0\r\n\r\nJORGE VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 23/11/2009, às 08:40 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Feliciano Sodré, nº215, Sala 909, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. João Lucas Filho, inscrito no CRM sob o nº 52.52388-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.67.004501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA SOARES (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004501-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 59, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA SOARES propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 01/12/2009, às 11:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76000 - JUIZADO/EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2008.51.67.004565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA EM TESE DE DELITO CAPITULADO NO ART 70 DA LEI 4117/62 (ADVOGADO: MARIA DO CARMO TAVARES DA CUNHA.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nManifesta-se o Ministério Público Federal (fl. 85) reconhecendo o cumprimento da transação penal homologada.\r\n\r\nAnte o exposto, acolho a Promoção Ministerial extinguindo a punibilidade pelo cumprimento da transação penal homologada e determinando o arquivamento dos autos.\r\n\r\nOficie a Secretaria aos Diretores do Instituto Félix Pacheco e do Núcleo de Identificação da Polícia Federal no Rio de Janeiro, informando a homologação de transação penal para fins do registro previsto no art. 76, §4º, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público desta decisão.\r\n\r\nDê-se vista ao autor do fato típico.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2005.51.02.004378-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DELITO CAPITULADO NO ART.70 DA LEI 4117/62 (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nManifesta-se o Ministério Público Federal (fl. 288) reconhecendo o cumprimento da transação penal homologada.\r\n\r\nAnte o exposto, acolho a Promoção Ministerial extinguindo a punibilidade pelo cumprimento da transação penal homologada e determinando o arquivamento dos autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, alterando-se a classe atual para Juizado/Execução, nº 76000.\r\n\r\nEm seguida, oficie a Secretaria aos Diretores do Instituto Félix Pacheco e do Núcleo de Identificação da Polícia Federal no Rio de Janeiro, informando a homologação de transação penal para fins do registro previsto no art. 76, §4º, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público desta decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 851058"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.10.000226-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x CELIA CRISTINA LEAL PERES (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x CELIA CRISTINA LEAL (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x VICENTE DE PAULA LOPES BACELAR (ADVOGADO: ELIANE COPELO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001132/2009 FOLHA 299/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n3.1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação de rito comum ordinário, para condenar os Réus a ressarcirem ao INSS os valores percebidos a maior quando da execução da ação tombada sob o nº 89.241.011780-6, que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Nilópolis, devidamente atualizados, como se apurar por cálculo a ser elaborado pela Contadoria Judicial. Caberá ao primeiro réu ressarcir os valores recebidos a maior a título de principal e à segunda ré, os recebidos a título de honorários de sucumbência.\r\n\r\n3.1.1) CONDENO OS RÉUS ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 3º do CPC, fixo em 10% das quantias que a cada um destes couber ressarcir, aplicando-se, em relação ao segundo réu, o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950;\r\n\r\n3.2) JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI do CPC, a RECONVENÇÃO proposta por CELIA CRISTINA LEAL, condenando-a a pagar ao INSS honorários advocatícios que, nos termos 20 § 4º do CPC, fixo em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\n3.3) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR, para determinar a indisponibilidade dos bens dos Requeridos, havidos a contar de 19 de dezembro de 1989, observados como limites individuais para a constrição, os respectivos valores atualizados dos danos proporcionados ao erário por cada Requerido. Reformo, parcialmente, a liminar anteriormente deferida, apenas para aplicar-lhe os limites retromencionados. Deixo de condenar os requeridos em honorários advocatícios, pois os tenho como insertos naqueles fixados para o processo principal, item 3.1.1 supra.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.10.003569-5 ISABEL PECHIM DE ARAUJO MOTA (ADVOGADO: FATIMA LOPES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do Benefício do Autor de modo que esta corresponda a 100% do respectivo salário-de-benefício, pagando à sua sucessora habilitada, as diferenças relativas ao período compreendido entre 01/09/1996 e 18/12/2004, data do óbito do Autor.\r\n\r\nAs diferenças supramencionadas deverão ser corrigidas monetariamente, nos termos da Lei nº 6.899/1981 c/c a súmula nº 43 do STJ, incidindo juros moratórios de 0,5% ao mês, contados da citação até janeiro de 2003; quando passam a corresponder a 1% ao mês, mantendo-se neste patamar até a vigência da Lei nº 11.960/2009; a partir de então, a correção monetária e os juros deverão seguir os critérios definidos no mencionado Texto Legal.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que fruem as partes.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.003461-0 FLORIANA DA SILVA GONÇALVES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante os benefícios da gratuidade de justiça deferidos.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.008062-6 JEREMIAS DA SILVA FREIRE RP/ P/ NATALINA DA SILVA FRREIRE RODRIGUES (ADVOGADO: ELIZABETH FIGUEIREDO.) x UNIAO FE DERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o restabelecimento do benefício de pensão do Autor, com o pagamento das parcelas em atraso, retroativas a abril de 1999.\r\n\r\nAs parcelas supramencionadas deverão ser corrigidas monetariamente, nos termos da Lei nº 6.899/1981 c/c a súmula nº 43 do STJ, incidindo juros moratórios de 0,5% ao mês, contados da citação até a vigência da Lei nº 11.960/2009; a partir de então, a correção monetária e os juros deverão seguir os critérios definidos no retromencionado Texto Legal.\r\n\r\nCondeno a União Federal, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que fruem as partes.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.10.003495-6 MARIO DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SALES DOS SANTOS.) x JOSE CARLOS CAMPOS RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DE JESUS SANTOS MARQUES.) x MARIZA TERRA ROSSETO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DE JESUS SANTOS MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, revogando a medida cautelar incidental anteriormente deferida, fl. 325/327.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 10% do valor da causa, pro rata, aplicando-se o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.10.009318-6 JOSE FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar ao Autor, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado , até o efetivo pagamento, segundo os critérios definidos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação atribuída pela Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, tenho por compensados os respectivos honorários (artigo 21 do CPC).\r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 2º do CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2001.51.10.001583-0 NAIR DA SILVA BRUNO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a:\r\n\r\na) pagar a Autora indenização por danos materiais no valor de R$ 3.090,00 (três mil e noventa reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente de 05/02/2001 até o seu efetivo pagamento, na forma da lei 6.899/81, incidindo, ainda, juros legais no importe 06% (seis por cento) ao ano, no período compreendido entre a citação e o mês de janeiro de 2003, quando então passarão a ser computados no patamar de 1% ao mês;\r\n\r\nb) pagar a Autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente, desde a data de ajuizamento da demanda até o efetivo pagamento, na forma da lei 6.899/81, incidindo, ainda, juros legais no importe 06% (seis por cento) ao ano, no período compreendido entre a citação e o mês de janeiro de 2003, quando então passarão a ser computados no patamar de 1% ao mês.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a Ré a pagar a Autora honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de outubro de 2.009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2001.51.10.004651-6 ADRIANA BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2005.51.10.001836-8 MARLENE MARIANO DE SOUSA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n3.1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação possessória, para determinar que a Caixa Econômica Federal - CEF seja, de imediato, reintegrada na posse do imóvel situado na Rua Ieda, s/nº, casa 92, Bairro Vila Pauline, Belford Roxo, devendo ser expedido o necessário mandado.\r\n\r\n3.1.1) CONDENO A RÉ ao pagamento das verbas contratuais em atraso, constantes da planilha de fls. 96/98 e acrescidas daquelas vencidas até a data da efetiva reintegração, acrescidas dos consectários previstos no parágrafo oitavo do contrato firmado entre as partes;\r\n\r\n3.1.2) CONDENO A RÉ ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 3º do CPC, fixo em 10% da condenação, aplicando-se o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\n3.2) JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI do CPC, a AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, condenando a CONSIGNANTE a pagar à CEF honorários advocatícios que, nos termos 20 § 4º do CPC, fixo em 20% do valor da causa atualizado, aplicando-se o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 99.0756515-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO.) x CELIA CRISTINA LEAL PERES (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x VICENTE DE PAULA LOPES BACELAR (ADVOGADO: ELIANE COPELO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001133/2009 FOLHA 299/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n3.1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação de rito comum ordinário, para condenar os Réus a ressarcirem ao INSS os valores percebidos a maior quando da execução da ação tombada sob o nº 89.241.011780-6, que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Nilópolis, devidamente atualizados, como se apurar por cálculo a ser elaborado pela Contadoria Judicial. Caberá ao primeiro réu ressarcir os valores recebidos a maior a título de principal e à segunda ré, os recebidos a título de honorários de sucumbência.\r\n\r\n3.1.1) CONDENO OS RÉUS ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 3º do CPC, fixo em 10% das quantias que a cada um destes couber ressarcir, aplicando-se, em relação ao segundo réu, o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950;\r\n\r\n3.2) JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI do CPC, a RECONVENÇÃO proposta por CELIA CRISTINA LEAL, condenando-a a pa gar ao INSS honorários advocatícios que, nos termos 20 § 4º do CPC, fixo em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\n3.3) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR, para determinar a indisponibilidade dos bens dos Requeridos, havidos a contar de 19 de dezembro de 1989, observados como limites individuais para a constrição, os respectivos valores atualizados dos danos proporcionados ao erário por cada Requerido. Reformo, parcialmente, a liminar anteriormente deferida, apenas para aplicar-lhe os limites retromencionados. Deixo de condenar os requeridos em honorários advocatícios, pois os tenho como insertos naqueles fixados para o processo principal, item 3.1.1 supra.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 98.0973340-2 ANA SOLANGE FERREIRA RAMOS (ADVOGADO: GISELI DE BRITO MACHADO, ANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001126/2009 FOLHA 237/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nCLASSE : Ordinária Previdenciária\r\n\r\nPROCESSO Nº : 98.0973340-2\r\n\r\nAUTORA : Ana Solange Ferreira Ramos\r\n\r\nRÉU : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B 2\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nJOSÉ DE SANT'ANNA RAMOS - posteriormente substituído por sua sucessora, devidamente habilitada, ANA SOLANGE FERREIRA RAMOS, ambos qualificados nos autos - ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando a condenação da Autarquia Previdenciária a reajustar o seu benefício de aposentadoria por invalidez (NB: 32/10.598.819-7, DIB: 01/01/1967, fls.87 e 130), com base no critério da política salarial, que veio a ser consagrado na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), bem como a efetuar o pagamento das diferenças sobre as parcelas decorrentes do referido reajuste, vencidas desde a concessão do benefício, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nInicialmente, o feito foi instaurado, com diversos autores, em litisconsórcio multitudinário, tendo sido distribuído ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo. Posteriormente, os autos foram desmembrados e redistribuídos por determinação daquele Juízo (fls. 23 e 30), vindo a ser encaminhados ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti (fls. 24).\r\n\r\nPetição inicial às fls. 02/10, acompanhada de procuração (fl. 11) e de documentos (fls. 12/17).\r\n\r\nRegularmente citado em 04/01/1991 (fl. 18-v), o INSS apresenta contestação (fls. 19/20), na qual argúi, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e a ocorrência de prescrição, com base no Decreto 20.910/32, e, no mérito, argumenta que adotou os critérios de reajustamento estabelecidos pelo governo, motivo pelo qual pugna pela improcedência do pedido. \r\n\r\nCertificada a fl. 45 a ocorrência do óbito do AUTOR original em 16/01/1992 (fl. 53), bem como da viúva do mesmo, Regina Ferreira Ramos, esta em 21/06/1997 (fl. 50). Informada, ademais, a existência de filha maior daquele, Ana Solange Ferreira Ramos (fl. 52).\r\n\r\nHomologada pelo Juízo, à fl. 58, a habilitação de Ana Solange Ferreira Ramos.\r\n\r\nAcostados pela ora AUTORA, às fls. 85/105, documentos relativos ao benefício titularizado pelo AUTOR original (NB atual: 32/10.598.819-7, fl. 86; NB antigo: 32/08.491.149-0, fl. 86; DIB: 01/01/1967, fl. 130).\r\n\r\nManifestação do INSS às fls. 133/134, referindo ser o benefício do Autor de natureza estatutária (ferroviário da RFFSA), como se depreende dos documentos de fls. 118/119, razão pela qual não comportaria o mesmo revisão seja pela Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), seja pelo art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). \r\n\r\nÀ fl. 152, o INSS fornece novas informações sobre o benefício do AUTOR original.\r\n\r\nÀ fl. 154, a ora AUTORA requer a inclusão da União e da Rede Ferroviária Federal SA no polo passivo da presente ação, o que é deferido pelo Juízo à fl.155. Na mesma oportunidade, é determinada a citação de ambas.\r\n\r\nA RFFSA, citada em 22/05/2006 (fl. 162-v), apresenta contestação às fls.164/166, arguindo ilegitimidade ad causam, em razão do fato de que o objeto da ação é a revisão do benefício previdenciário do AUTOR original. Na ocasião, informa que este foi admitido em 07/02/1949 pela antiga Estrada de Ferro Central do Brasil, sob o regime autárquico, tendo passado a compor quadro em extinção do Ministério do Transporte, e vindo a ser cedido à RFFSA, sociedade de economia mista federal, onde permaneceu até sua aposentadoria por invalidez, com DIB em 12/05/1962. Após o falecimento, em 16/01/1992,do AUTOR original, foi deferida pensão por morte complementada à viúva Regina Ferreira Ramos, até o óbito desta em 21/06/1997. Junta procuração (fl.167) e documentos (fls.168/171).\r\n\r\nA União, citada em 15/07/2006 (fl. 172), apresenta contestação às fls. 173/180, na qual argúi a inépcia da inicial, a ilegitimidade passiva da União, a prescrição de fundo de direito e a inaplicabilidade do reajuste em razão do regime em que está inserido o benefício do falecido segurado. Às fls.186/360, junta documentos do AUTOR original, bem como de outros segurados que figuravam no polo ativo, em litisconsórcio, quando do ajuizamento da ação. \r\n\r\nRéplica apresentada à fl. 365. \r\n\r\nTanto a AUTORA (fl. 365) quanto o INSS (fl. 374) e a União (fl. 384), RÉUS, informam não terem mais provas a produzir.\r\n\r\nÀs fls. 375/376, o patrono da extinta RFFSA, em liquidação, informa que, nos termos da Medida Provisória nº 353, de 22/01/2007, a União sucederá a extinta RFFSA em ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, com as ressalvas referidas no diploma legal em questão, requerendo, destarte, que todas as citações a intimações dirigidas à mesma passem a ser dirigidas à Advocacia-Geral da União (AGU), bem como que a RFFSA seja excluída do polo passivo da presente ação.\r\n\r\nÉ o relatório das principais ocorrências processuais. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA orientação amplamente predominante na jurisprudência brasileira era no sentido da existência de litisconsórcio passivo necessário entre a União Federal, INSS e RFFSA, devendo a esta última ser integrada à lide para fornecer os elementos de cálculo indispensáveis à liquidação dos valores pretendidos, e cabendo ao INSS sujeitar-se ao comando de pagamento emitido em caso de eventual sentença de procedência. Assim, tendo em vista o entendimento esposado pelos Tribunais, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, evitando, com isso, possível anulação da sentença em grau de recurso.\r\n\r\nEm que pese o registro supra, determino a exclusão da RFFSA do polo passivo do feito, em razão de sua extinção e de sua sucessão pela União, nos termos do art. 2º, I, da Medida Provisória nº 353, de 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.483, de 31/05/2007.\r\n\r\nDe ofício, reconheço a prescrição quinquenal em relação às prestações reivindicadas, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento geral, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, de acordo com o entendimento consagrado nessa Súmula. \r\n\r\nAfasto, também, a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a referida peça aponta para reajuste pelo critério da súmula 260 do extinto TFR, cuja correção, ou não, é objeto que constitui matéria de mérito. \r\n\r\nSendo a matéria posta nos autos eminentemente de direito, é desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Passo, então, ao exame do mérito, nos termos do inciso I, do artigo 330, do Código de Processo Civil (CPC). \r\n\r\nO AUTOR original, posteriormente substituído pela ora AUTORA, sua sucessora, pretendia o reajuste der seu benefício de aposentadoria por invalidez pela aplicação do critério da política salarial consubstanciado na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), de modo a gerar o pagamento das diferenças sobre as parcelas decorrentes do referido reajuste vencidas desde a concessão do benefício, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nAntes de apreciar, especificamente, a pretensão da parte autora referente à aplicação, a seu benefício, do disposto na Súmula 260 do extinto TFR, cumpre-me fazer uma breve recapitulação histórica da legislação relativa ao reajuste de benefícios previdenciários, até o advento da CRFB/1988.\r\n\r\nEm 21 de novembro de 1966, o Decreto-Lei nº 66 alterou a redação do art. 67 da Lei nº 3.807/1960, dispondo que os valores das prestações em manutenção seriam reajustados sempre que alterado o salário-mínimo, passando o reajuste a vigorar sessenta dias após o término do mês em que entrasse em vigor o novo salário mínimo, e estipulando que os reajustes se regeriam pelos índices da política salarial estabelecida no artigo 1º do Decreto nº. 15, de 20/04/1966, considerado como mês básico o da vigência do novo salário mínimo.\r\n\r\nA redação do artigo 67 da Lei nº. 3.807/1960 foi novamente alterada pela Lei nº. 5.890/1973, cujo art. 1º dispôs que o reajuste seria devido a partir da data da vigência do novo salário mínimo. Posteriormente, a Lei nº 6.708/1979, de 30 de outubro de 1979, modificou a forma de correção do valor monetário do salário. O Decreto-Lei nº 2.171, de 13/12/1984, por sua vez, estabeleceu que o valor das prestações de média e longa duração seria fixado sempre que alterado o salário mínimo, e a partir da data de sua alteração, observado o índice da política salarial. E, por fim, a Lei nº 7.604/1987 determinou que as prestações de pagamento continuado seriam corrigidas segundo a política salarial.\r\n\r\nCom base nessa breve exposição da evolução legislativa, é fácil perceber que as normas legais vigentes antes do advento da Constituição da República de 1988 não ordenavam que o reajustamento dos benefícios fosse feito de forma a garantir que o valor corrente destes fosse correspondente ao mesmo número de salários mínimos a que correspondia a renda mensal inicial dos mesmos, no momento de sua concessão. O salário mínimo servia apenas de referência para a fixação das faixas salariais, nas quais seriam enquadrados os benefícios, sendo cada uma destas reajustada por índice diferenciado.\r\n\r\nNessa época, a Autarquia Previdenciária adotou dois critérios de interpretação da legislação atinente à matéria: o primeiro, no sentido de fixar índices diferenciados de reajustamento dos benefícios dos segurados e de seus dependentes, índices esses proporcionais ao tempo de manutenção do benefício desde sua concessão até o seu primeiro reajuste, e não integrais; e o segundo, no sentido de considerar, no momento de fixar as faixas salariais e aplicar os índices de reajuste, o salário mínimo anterior, e não o novo, vigente na data da revisão do benefício.\r\n\r\nFirmou-se, então, o entendimento jurisprudencial de que tais critérios, adotados pela Autarquia Previdenciária a partir da edição da Lei nº 6.708/1979, ao reajustar os benefícios previdenciários, seriam prejudiciais aos segurados. Tal entendimento veio a ser consagrado na Súmula 260 do extinto TFR. Daí porque, inclusive, a referida Súmula comporta dois comandos, cada um dos quais destinado ao enfrentamento de um dos referidos critérios de reajuste que vinham sendo aplicados em prejuízo dos segurados.\r\n\r\nTranscrevo, a seguir, a Súmula em questão:\r\n\r\nSúmula 260\r\n\r\n“No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independente do mês de concessão, considerando, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado\".\r\n\r\nO primeiro comando determina que, no primeiro reajuste do benefício, deve ser aplicado o índice integral do reajuste, independentemente do número de meses decorridos entre a concessão e este primeiro reajuste. Cuidou-se de solução judicial tendente a afastar o prejuízo que a técnica usada pelo INSS causava em conceder, no primeiro reajuste, apenas a proporção do índice que correspondesse ao número de meses decorridos entre a concessão e o reajuste.\r\n\r\nO segundo comando determina que, nos reajustes subsequentes ao primeiro, o enquadramento do benefício pelas faixas de renda deveria ser feito pela divisão do valor do benefício pelo novo salário mínimo da época do reajuste, e não pelo salário mínimo anterior. Ou seja, esse comando busca contornar o enquadramento equivocado nas faixas salariais de reajuste que vinha sendo praticado pela Autarquia Previdenciária, em decorrência do fato de que esta, durante certo tempo, valeu-se do salário mínimo antigo, e não o atualizado, para o estabelecimento da faixa salarial e do conseqüente percentual de reajuste.\r\n\r\nAnálise do primeiro comando da Súmula 260\r\n\r\nO problema relativo à proporcionalidade do primeiro reajuste (de que cuida a primeira parte da Súmula) deve-se à aplicação, pela Administração, de índices de reajuste diferentes, dependendo da data da data de início do benefício (DIB). Vale notar que a defasagem que essa primeira parte da Súmula 260 visa corrigir não atingiu todos os benefícios previdenciários, tendo ficado fora de seus efeitos negativos e, portanto, também, da aplicação do primeiro comando contido na Súmula 260, os benefícios a seguir relacionados, quais sejam:\r\n\r\nos benefícios com data de início (DIB) até 29/10/1979 (inclusive), ou seja, aqueles concedidos anteriormente à Lei nº 6.708/1979, por não ter ocorrido qualquer distorção no primeiro reajuste destes, dado que a eles foi aplicado pela Autarquia Previdenciária o índice previsto, de forma integral, e não proporcional;\r\n\r\nos benefícios com DIB nos meses de novembro/1979, maio e novembro/1980, maio e novembro/1981, maio e novembro/1982, maio e novembro/1983; maio e novembro/1984 e maio e novembro/1985, os quais, por essa razão, receberam o índice de reajuste integral, dado que tais meses coincidiam com os de reajuste do salário mínimo, realizado, então, semestralmente, nos meses de maio e novembro, no período de novembro de 1979 a novembro de 1985;\r\n\r\nos benefícios com DIB nos meses de março/1986, janeiro, março, maio e junho/1987, também em razão do fato de terem recebido o índice de reajuste integral, dado que tais meses também foram meses de reajuste do salário mínimo; e\r\n\r\nos benefícios com DIB de 10/08/1987 (data da publicação e início de vigência do Decreto-Lei nº 2.351, de 07/08/1987) em diante.\r\n\r\nComo o benefício do AUTOR original tem DIB em 01/01/1967, enquadra-se no caso (a), não se aplicando ao mesmo o primeiro comando da Súmula 260 do extinto TFR. \r\n\r\nVale mencionar, ainda, que o problema causado pela sistemática de reajuste que ensejou a aplicação do primeira parte da Súmula 260 pelo extinto TFR viria a ter fim com a publicação (DOU de 10/08/1987) do Decreto-Lei nº 2.351/1987, de 07/08/1987. Tal se deu porque este passou a atrelar o reajuste do benefício à variação do salário mínimo de referência (nova denominação, então instituída, para o salário mínimo), estipulando que o referido reajuste se daria em função da conjuntura sócio-econômica do País, mediante decreto do Poder Executivo, que estabeleceria a periodicidade e os índices de tal reajustamento, o que veio a conduzir ao reajuste mensal dos benefícios. \r\n\r\nNo entanto, consultando-se os índices de reajustes concedidos administrativamente, verifica-se que até o 43º reajustamento dos benefícios, em março de 1988, a Administração ainda adotava índices diferentes de reajuste, dependendo da DIB. Ao que tudo indica, tratou-se de medida administrativa tendente, já na época, a recuperar as perdas anteriores. Somente no reajuste de abril de 1988 (44º reajuste dos benefícios), é que o índice passou a ser unificado, independentemente da época da DIB. Portanto, os benefícios com DIB até fevereiro de 1988 (inclusive) podem, em tese, apresentar defasagem relativa aos primeiros reajustes. \r\n\r\nRegistro, contudo, que, mesmo para os benefícios com DIB compreendida no lapso temporal em que caberia a aplicação do primeiro comando da Súmula 260 (a saber, de 30/10/1979 a 09/08/1987, inclusive), é possível que a aplicação da Súmula 260 não acarrete a existência de diferenças positivas para o segurado. Tal se dá em duas hipóteses. A primeira destas se verifica quando a concessão do benefício tiver ocorrido em um mês em que tenha havido o reajuste dos benefícios em geral, caso em que o benefício terá sido alterado pelo índice integral, quando de seu primeiro reajuste, como acima referido. A segunda se concretiza no caso de o benefício ter sido fixado no valor mínimo, ou seja, em fração (menor do que 1) do salário mínimo, caso em que os reajustes pela política salarial sobre o benefício calculado não terão acarretado qualquer defasagem no benefício efetivamente recebido pelo segurado, eis que a fixação deste ficava vinculada a outros parâmetros.\r\n\r\nAnálise do segundo comando da Súmula 260\r\n\r\nO problema relativo ao enquadramento nas faixas por meio da divisão do valor da renda pelo salário mínimo anterior, e não pelo novo na época do reajuste (segunda parte da Súmula) teve origem na Lei nº 6.708/1979, que criou essa forma de reajustamento escalonado. Portanto, aplica-se a segunda parte da Súmula 260 a quem teve reajuste do benefício após 1º/11/1979. Consigno que essa problemática persistiu até o início da eficácia do Decreto-Lei nº 2.171/1984 (editado em 13/11/1984, mas retroativo a 1º/11/1984), que passou a estabelecer, de modo explícito (art. 2º, parágrafo 1º), que a divisão da renda deveria ser feita pelo novo salário mínimo, e não pelo revogado. Portanto, a segunda parte da Súmula aplica-se apenas a quem teve reajuste de benefício de novembro de 1979 (inclusive) até maio de 1984 (último reajuste, que na época era semestral, antes da eficácia do referido Decreto-Lei). \r\n\r\nCumpre observar que, posteriormente, a distorção que o segundo comando da Súmula 260 do extinto TFR buscou afastar foi revista pelo próprio INSS, em conformidade com o disposto na Lei nº 7.604/1987, que determinou a atualização dos benefícios na forma corretamente estabelecida pelo Decreto-lei nº 2.171/84, e não na errônea interpretação do órgão, o que foi efetivamente cumprido e pago a todos os beneficiários, vindo a alcançar, inclusive, o período de novembro de 1979 a outubro de 1984, inexistindo, portanto, salvo prova em contrário, diferenças devidas, a esse título, no período em questão. \r\n\r\nConcluo do exposto que o segundo comando da Súmula 260 do extinto TFR não deve ser aplicado ao benefício do AUTOR originário, não apenas em razão de sua data de início, ms, também, em razão da revisão já operada pelo INSS, ressaltando que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, de fazer prova em contrário, se fosse esse o caso.\r\n\r\nDe qualquer modo, cumpre registrar que, também quanto a essa parte da Súmula 260, mesmo para os benefícios em manutenção no lapso temporal acima mencionado (1º/11/1979 a maio/1984), há razoável possibilidade de não haver diferenças devidas. É que pode ter ocorrido que o benefício do(a) segurado(a), naquele período, seja em valor tal que, usando-se como divisor tanto o salário mínimo novo como o antigo, o resultado fixa-se na mesma faixa de salários mínimos (0 a 3; 3 a 6; ou mais que 6, por exemplo). Embora a inexistência de diferenças possa acontecer com qualquer valor de benefício (principalmente os que se situavam no meio de cada uma das faixas, ou seja, longe do limite maior), os benefícios de menor valor, próximos ao salário mínimo (o que ocorre com a maioria dos segurados da Previdência), são naturalmente propensos a não gerar diferenças, por, invariavelmente, fixarem-se na primeira faixa.\r\n\r\nCom base nas considerações acima formuladas, concluo que não assiste direito à parte autora, no que tange à sua pretensão de ver o benefício do AUTOR original reajustado pelo critério da Súmula 260 do extinto TFR, não merecendo, pois, ser acolhido o pedido formulado na petição inicial.\r\n\r\nPor outro lado, verifica-se que o AUTOR original, por sua condição de ex-ferroviário da RFFSA, se enquadrava numa das categorias que recebem, pelo INSS, paga com recursos da União Federal, complementação de aposentadoria/pensão. Este é o caso, por exemplo, não apenas com os ferroviários, como ele (Lei nº 8.186/1991), mas também com os empregados do extinto Departamento de Correios e Telégrafos que foram integrados aos quadros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Lei nº 8.529/1992).\r\n\r\nEm razão disso, a soma do valor do benefício cuja revisão ora se pretende com o valor da complementação equivale sempre ao valor do que o segurado receberia se estivesse na ativa. Isto significa dizer que, quanto menor for o benefício previdenciário (ainda que esse pagamento a menor decorra de erro ou de ilegalidade cometido pela autarquia previdenciária), maior será o valor da complementação recebida. Vale notar que, em conseqüência disso, a eventual procedência do pedido não traria vantagem alguma para a parte autora, pois a eventual revisão para maior do valor do benefício previdenciário do AUTOR original seria compensada pela diminuição do valor da complementação recebida por aquele da parte da União, em qualquer competência dada.\r\n\r\nCom base nas considerações acima tecidas, concluo que inexiste o direito pleiteado pela parte autora, a uma, porque a DIB do benefício do AUTOR original é de 01/01/1967, o que revela não ter o mesmo sofrido as distorções decorrentes da aplicação da Lei nº 6.708/1979, dado que, como já observado, a ele foi aplicado pela Autarquia Previdenciária o índice previsto, de forma integral, e não proporcional; a duas, porque o AUTOR original titularizava benefício previdenciário de ferroviário, o qual tinha o seu valor complementado pela União, de sorte a sempre igualar os valores pagos na ativa a em pregados e a aposentados anteriormente ocupantes de cargos equivalentes aos destes, bem como a seus pensionistas.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nCONDENO a Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 05% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, observado, contudo, o limite máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fica, entretanto, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de justiça que ora lhe defiro, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 dessa mesma Lei, no que respeita aos honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, se deve ler parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDSJ, para a retificação do polo passivo, mediante a exclusão da RFSSA do mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.009002-2 VERA LUCIA FRANCISCA (ADVOGADO: MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001115/2009 FOLHA 230/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR o INSS a proceder ao reajuste do benefício de nº 21/74.143.166-1, mediante a aplicação ao mesmo do primeiro comando da Súmula 260, bem como a pagar à parte autora as diferenças decorrentes de tal aplicação, que deverá ter por termo inicial a data do primeiro reajuste sofrido pelo referido benefício e por termo final a competência de março de 1989 (inclusive), que é a que antecede a de início da eficácia do art. 58 do ADCT. Até seu efetivo pagamento, as diferenças devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, na forma do art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, contados da data da citação (21/06/2004, fl. 23-verso), respeitada a prescrição quinquenal, considerada esta da data de ajuizamento da ação (02/05/1990).\r\n\r\nEm razão da sucumbência recíproca, ficam compensados os honorários de advogado, sem saldo para quaisquer das partes, nos termos do caput do art. 21 do Código de Processo Civil (CPC). \r\n\r\nCONDENO a parte autora em metade das custas, restando tal condenação sobrestada, em decorrência da gratuidade de Justiça deferida à fl. 20, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS na outra metade das custas, em razão da isenção existente seu favor (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). \r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária, eis que apenas aplica jurisprudência sumulada de Tribunal Superior (art. 475, parágrafo 3º, do CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.10.005590-2 GILSON DA SILVA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ZELANDIA RIBEIRO LINHARES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001145/2009 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade que ora defiro, e sem honorários, nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43/2001, e do art.24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP nº 2.180-35.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos à SEDIS, para que o nome do 8º Autor passe a constar como William Fernandes Mendes, em conformidade com os documentos de fl. 57.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2000.51.10.001440-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA.) x INCOMETACO IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARCELINO DE SOUZA NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001118/2009 FOLHA 105/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nFace ao exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.10.006929-0 ORTOMED DO RANCHO NOVO LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, REYNALDO LOURENCO DE ALMEIDA JUNIOR, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001124/2009 FOLHA 120/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 28,79. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada inaudita altera parte, proposta por ORTOMED DO RANCHO NOVO LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao IRPJ e à CSLL com cálculo superior a 8% e a 12%, respectivamente, e ainda, ao procedimento de compensação das parcelas recolhidas do IRPJ e da CLSS desde 01/96, não atingidas pela prescrição decenal.\r\n\r\nInicial (fl. 02/58), acompanhada de procuração e substabelecimento (fls. 59/60) e documentos (fls. 61/144).\r\n\r\nRecolhimento de metade do valor das custas, fl. 145.\r\n\r\nDespacho de fls. 147/148, publicado no dia 21/07/2008, conforme certificado à fl. 148, determina a intimação da parte autora para esclarecer o valor da causa, podendo trazer aos autos simples planilha que demonstre o benefício econômico pretendido; porém não houve qualquer manifestação.\r\n\r\nÀ fl. 149 foi determinada a intimação da parte autora para cumprir o despacho de fls. 147/148, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFoi enviado telexograma ao endereço fornecido pela parte autora na inicial, conforme documento juntado à fl. 150, porém a mesma não se manifestou (fl. 151).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDiante da oportunidade concedida à parte autora para dar andamento ao feito, e de sua comprovada inércia, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento desta ação, sendo necessária, destarte, a extinção do processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, lll, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCustas ex-lege. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 91.0136723-4 VALDEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001125/2009 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B 1\r\n\r\nVALDEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS, já qualificada, ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação da Autarquia a reajustar seu benefício previdenciário, pelos critérios da súmula 260, do Ex-TFR, bem como o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com instrumento de mandato e documentos, às fls. 05/15.\r\n\r\nGratuidade de justiça, às fls. 84 e 106.\r\n\r\nA presente ação foi originariamente proposta na Justiça Estadual, sendo declinada a competência para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Foro da Baixada Fluminense, à fl. 90-verso.\r\n\r\nA ré apresentou proposta de acordo, às fls. 140/144.\r\n\r\nIntimado sobre a proposta de acordo ofertada pelo INSS, a autora, à fl. 150, manifestou a sua concordância.\r\n\r\nConforme certidão de fl. 152, o autor compareceu à secretaria tomando ciência do despacho (fl. 151), ratificando sua concordância com a proposta de acordo, fls. 140/144. \r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO pactuada pelas partes nos termos estabelecidos (fl. 140/144) e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para parte autora, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o transito em julgado, aguarda-se a manifestação da parte autora quanto a promoção do acordo relativamente em atraso, no prazo 30 dias, exceto se o INSS houver realizado o pagamento dos mesmos, espontaneamente, por via administrativa, devidamente comprovado. \r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, ou tendo adimplido administrativamente com o pagamento espontâneo dos atrasados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 99.0759539-0 JOAO RODRIGUES MAIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CRUZ LIMA, FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001117/2009 FOLHA 227/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.002985-0 DINALVA ROGERIO DA PAZ (ADVOGADO: ANTONIO CESAR MOREIRA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001114/2009 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.003301-5 JOSEFA CAMILA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001123/2009 FOLHA 118/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por JOSEFA CAMILA DA SILVA, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação do Réu ao recálculo de seu benefício e ao pagamento das diferenças eventualmente apuradas.\r\n\r\nInicial (fl. 02), acompanhada de procuração (fl.03) e documentos (fls. 04/09).\r\n\r\nDecisão declinando a competência para uma das Varas Federais do Foro da Baixada Fluminense, fl. 16.\r\n\r\nContestação, fl. 24/26.\r\n\r\nRéplica, fl. 30\r\n\r\nDespacho de fl. 37 determina a intimação pessoal da parte autora para esclarecer o motivo da cessação de seu benefício, que conforme documento de fl. 27, encontra-se cessado desde 16/02/2002.\r\n\r\nFoi enviado telexograma, recebido no endereço fornecido pela autora na inicial (fl. 38), para o cumprimento do despacho de fl. 37, porém esta deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certidão da secretaria à fl. 39. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDiante da oportunidade concedida à autora para dar andamento ao feito, e de sua comprovada inércia, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento desta ação, sendo necessária, destarte, a extinção do processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, lll, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça, ora deferida. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.006295-7 NILSON FERNANDES (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001121/2009 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por NILSON FERNANDES, em face do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nInicial (fls. 02/03), acompanhada de procuração (fl.04) e documentos (fls. 05/20).\r\n\r\nContestação, fl. 23.\r\n\r\nDecisão declinando a competência para uma das Varas Federais do Foro da Baixada Fluminense, fls. 40/42 e 48.\r\n\r\nDespacho à fl. 60 determina a intimação pessoal da parte autora para que cumpra o despacho de fl. 57, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nSendo intimada por telexograma para manifestação, conforme documento de fl. 61, deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certidão da secretaria à fl. 62. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDiante da oportunidade concedida ao autor para dar andamento ao feito, e de sua comprovada inércia, verifico um manifesto desinteresse do mesmo no prosseguimento desta ação, sendo necessária, destarte, a extinção do processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, lll, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça, ora deferida. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2005.51.10.005035-5 EDILSON MAUES DE MIRANDA (ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001116/2009 FOLHA 108/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.007981-3 DINAH MEYBER NUNES (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2009 FOLHA 110/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - RELATORIO\r\n\r\nDINAH MEYBER NUNES, ajuizou a presente ação em face da CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a correção do saldo de sua conta vinculada ao FGTS mediante a aplicação dos percentuais referentes aos expurgos inflacionários indicados em sua peça vestibular, acrescido de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com instrumento de mandato e documentos, às fls. 02/19.\r\n\r\nÀ fl. 22, foi determinada a intimação da parte autora para cumprimento do despacho, esta quedou-se inerte, conforme certidão, à fl. 23.\r\n\r\nÀ fl. 24, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para ciência e cumprimento do despacho, sendo recebido por SEVERINA MARIA OLIVEIRA, conforme fl. 26.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDiante do abandono da causa pela parte autora por prazo maior que 30 (trinta) dias, não resta outra saída a este juízo, senão extinguir o feito, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.006311-1 MIRANDA FORTES OLIVEIRA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001122/2009 FOLHA 116/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por MIRANDA FORTES OLIVEIRA, em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de eventual saldo do FGTS, com base nas correções já efetuadas pela CEF, relativamente aos planos Verão e Collor I e II.\r\n\r\nInicial (fls. 02/03), acompanhada de procuração (fl.04) e documentos (fls. 05/12).\r\n\r\nDespacho à fl. 18 determina a intimação pessoal da parte autora para constituir novo advogado para a causa, já que consta informação à fl. 17 de que sua advogada encontra-se suspensa de exercer suas atividades profissionais pela OAB/RJ.\r\n\r\nSendo intimado o autor através de oficial de justiça (conforme certidão de fl. 21), para cumprimento do despacho de fl. 18, o mesmo quedou-se inerte.\r\n\r\nFoi enviado telexograma, recebido no endereço fornecido pelo autor, para o cumprimento do despacho de fl. 22, porém deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certidão da secretaria à fl. 24. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDiante das oportunidades concedidas ao autor para dar andamento ao feito, e de sua comprovada inércia, verifico um manifesto desinteresse do mesmo no prosseguimento desta ação, sendo necessária, destarte, a extinção do processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, lll, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça, ora deferida. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n24 - 2006.51.10.004873-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x HELILIANE FERREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001120/2009 FOLHA 112/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar de busca e apreensão com pedido de liminar inaudita altera parte proposta por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, em face de HELILIANE FERREIRA DA SILVA, objetivando a efetivação da busca e apreensão das carteiras plastificada e de formato livreto da ré enquanto esta permanecer suspensa de suas atividades.\r\n\r\nInicial (fls. 02/06), acompanhada de procuração (fl.07) e documentos (fls. 08/14).\r\n\r\nContestação, fls. 31/32.\r\n\r\nRéplica, fls. 36/38.\r\n\r\nDespacho à fl. 49 determina a intimação pessoal da parte autora para que cumpra o despacho de fl. 47, bem como esclarecer ao Juízo acerca de seu interesse no prosseguimento da demanda em foco no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nSendo intimada por telexograma para manifestação, conforme documento de fl. 51, deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certidão da secretaria à fl. 52. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDiante da oportunidade concedida à parte autora para dar andamento ao feito, e de sua comprovada inércia, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento desta ação, sendo necessária, destarte, a extinção do processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, lll, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça, ora deferida. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 91.0010591-0 OSVALDO SANTOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001140/2009 FOLHA 129/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2002.51.10.003578-0 ADEJANIRA VALLADAO BATISTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001139/2009 FOLHA 131/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238 § único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2002.51.10.003988-7 ANTONIO PINHEIRO (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001146/2009 FOLHA 141/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.10.008257-8 MARIA NAZARE FERREIRA (ADVOGADO: DINACI VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001147/2009 FOLHA 139/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, lll do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça, ora deferida. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.10.000452-3 THATIANE GOMES DE FREITAS (ADVOGADO: CARLOS MELLACE ZIMBARDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001148/2009 FOLHA 137/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238 § único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.002396-0 ANTONIO JOSE FERREIRA NETO (ADVOGADO: HELENO DE SOUZA SARDINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001144/2009 FOLHA 122/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, lll, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça, ora deferida. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.005882-6 RAMIRO CELIO FELIX DE SOUZA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001142/2009 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, lll, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 2003.51.10.008623-7 AMAURI DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001150/2009 FOLHA 133/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 199,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238 § único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex-lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2006.51.10.004016-0 ANTONIO MARQUES PINTO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001143/2009 FOLHA 124/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, lll, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2009.51.10.001094-6 LANDREANI RAMIREZ GONÇALVES (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x ADMINISTRADOR GERAL DA FUNDAÇAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS - FEUDUC. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001149/2009 FOLHA 135/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCom base no art. 2º caput da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, do CJF, fixo os honorários da advogada dativa em R$ 50,00 (cinqüenta reais), devendo a Secretaria deste Juízo preparar o expediente necessário ao pagamento. \r\n\r\nSem condenação em custas, face a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n35 - 2006.51.10.005582-5 MANOEL ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001141/2009 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, lll, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 857191"
                            ],
                            "857192": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0758974-8 SEBASTIAO ROSA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Tendo em vista a certidão de fl. 391, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, apresentem cópia da petição protolocada em 03/11/2005, oportunidade na qual a parte autora deverá se manifestar sobre o termo de adesão de fl. 386/387.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2003.51.10.004376-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x SEBASTIAO ROSA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.). . Ante o tempo decorrido, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a cópia do Termo de Adesão noticiado à fl. 108/109.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte embargada para manifestação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2002.51.10.005753-1 MARIA DE LOURDES PAIXAO E OUTRO (ADVOGADO: AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO.) x CLAUDIO ANSELMO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO.) x MARIA MADALENA MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Fl. 300: Em razão da notícia de falecimento de Cláudio Anselmo dos Santos ( fls. 276/277), intime-se a Sra. Isolina Guimarães Santos ( fl. 284), para , querendo, habilitar-se no feito. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nÀ fl. 208/verso pessoa identificada como sobrinha de Maria de Lourdes da Paixão, informou que a mesma havia falecido, fl. 209. Analisando a Certidão de óbito verifica-se que a falecida era solteira e não deixou filhos, deixando bens e testamento.\r\n\r\nEm que pese tal informação, intime-se a Autarquia ré, para que informe se Maria de Lourdes da Paixão, CPF n.º 448.141.947-49, deixou dependentes habilitados. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, não havendo pedido de habilitação do cônjuge sobrevivente de Cláudio Anselmo dos Santos, bem como noticiando o INSS que Maria de Lourdes da Paixão não deixou dependentes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.001107-2 FRANCISCO PAULO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA, SANDRA MARIA ALVES PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em atendimento à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2ª Região expressa no Ofício Circular nº 56/2008, de 29/10/2008, referente ao Processo Administrativo de nº 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística, determino à Secretaria que proceda à imediata inserção, no sistema Apolo, do dispositivo da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, em 27/08/1996, conforme se verifica às fls. 17/18 dos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia do processo 00.0152553-0 e 96.0060207-7 indicados nos Termo de Informação de fl. 73 e 75, a fim de possibilitar a verificação de eventual litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFl. 83: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento do mandato.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.014785-2 WILSON NICK REP/P/ CLOTILDE NICK MASCARENHAS (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA, JOSE RANGEL ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em que pese o alegado às fls. 131/133, mantenho a decisão de fl. 127/128 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o determinado no quarto parágrafo do mencionado ato decisório, no que se refere a parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado no quinto parágrafo e seguintes da decisão supramencionada.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.001913-0 CLOTILDE DA CRUZ DAMIAO (ADVOGADO: DANILO MARTINS VIEIRA SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em atendimento à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2ª Região expressa no Ofício Circular nº 56/2008, de 29/10/2008, referente ao Processo Administrativo de nº 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística, determino à Secretaria que proceda à imediata inserção, no sistema Apolo, do dispositivo da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, em 01/04/1998, conforme se verifica às fls. 30/32 dos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o parágrafo 2º do despacho de fl. 151.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.003409-0 JOSEFA XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: TANIA MARA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em atendimento à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2ª Região expressa no Ofício Circular nº 56/2008, de 29/10/2008, referente ao Processo Administrativo de nº 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística, determino à Secretaria que proceda à imediata inserção, no sistema Apolo, do dispositivo da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, em 30/06/1998, conforme se verifica às fls. 61/64 dos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o despacho de fl. 120.\r\n\r\nDecorridos se manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.003419-2 DINAH NOGUEIRA PACHECO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em atendimento à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2ª Região expressa no Ofício Circular nº 56/2008, de 29/10/2008, referente ao Processo Administrativo de nº 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística, determino à Secretaria que proceda à imediata inserção, no sistema Apolo, do dispositivo da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, em 24/04/1990, conforme se verifica às fls. 16/20 dos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que a parte autora foi intimada pessoalmente e não se manifestou, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.005277-1 NADIR CRISTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação movida por NADIR CRISTINO DE OLIVEIRA em face do INSS tendo por objeto a concessão de pensão decorrente de morte presumida de seu filho TARCISIO CRISTINO DE OLIVEIRA, supostamente desaparecido desde 23 de novembro de 2003.\r\n\r\nInicialmente verifico que o registro de ocorrência de fl. 16/17 menciona que o suposto desaparecido teria sido visto por um colega, vulgo Antonio Carlos.\r\n\r\nTenho que para o deslinde da presente demanda é essencial a identificação de tal testemunha.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que esclareça a este Juízo, em 10 (dez) dias o nome completo e endereço da referida testemunha.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora, em 10 (dez) dias, requerer a inclusão do suposto desaparecido no pólo passivo da demanda, bem como sua citação por edital, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nCom o atendimento dos itens acima, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2007.51.10.008353-9 CIRENE DE ARAUJO MELQUIADES (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Trata-se de ação movida por CIRENE DE ARAUJO MELQUIADES em face da UNIÃO FEDERAL, pleiteando pensão por morte, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos (fl. 64) não possui a respectiva assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser a autora analfabeta, portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público, sob pena de extinção. \r\n\r\nEm que pese a ausência de procuração, passo a decidir acerca da tutela pleiteada, a fim de se evitar prejuízo em desfavor da autora, ficando ciente a mesma de que caso a procuração não seja regularizada, o processo será extinto, sem exame de mérito e conseqüentemente sem a implementação da tutela abaixo deferida.\r\n\r\nVale lembrar que, para a concessão da antecipação da tutela, deve a interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, alternativamente, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nTenho que preenchido o primeiro requisito para a concessão da medida, eis que, consoante certidão de óbito do instituidor da pensão (fl. 12), o mesmo residia na Rua Eugênio Soares, 259 - Centro - Mesquita - RJ, corroborado pela conta de luz de fl. 09; domicílio este em que a autora residia à época do falecimento (fls. 23).\r\n\r\nSomado a isto, tenho que, além de 4 (quatro) filhos havidos em comum, o falecido teve a preocupação de incluir a autora como sua dependente econômica perante o órgão ao qual servia.\r\n\r\nDe outra parte, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da própria natureza alimentar do benefício.\r\n\r\nResta ainda caracterizado o periculum in mora, haja vista que, tendo o instituidor da pensão falecido em 27/09/2007, a ação foi intentada em 12/12/2007, ou seja, em menos de três meses, o que evidencia que a autora não poderia prescindir da pensão requerida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tão-somente para determinar à UNIÃO FEDERAL a imediata implantação do benefício de pensão por morte requerida pela demandante até ulterior deliberação, CASO SEJA REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONSOANTE ACIMA DETERMINADO.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19/01/2010, às 14:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento, ciente o advogado da parte autora de que a comunicação com sua cliente acerca da referida audiência se dará por sua conta.\r\n\r\nFaculto às partes o direito de arrolarem testemunhas, cientes de que, em caso de necessidade de intimação para comparecimento, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20(vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.10.001013-8 SEBASTIAO ROSA PEREIRA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do PIS.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.007993-0 SONIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.10.007393-8 JOAO GUEDES SAMPAIO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANUELA LACERDA ROCHA MEHL.). . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o pedido de fl. 19/21, declino a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SJM para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEFS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2003.51.10.006748-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x ZELIA DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.). . Ante o determinado na r. decisão de fl. 39/40, promova a secretaria a intimação das partes acerca da r. sentença de fl. 16/18.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2001.51.10.000917-9 DADIR ROSA DA SILVA (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ante a necessidade de adequação da pauta, redesigno a audiência de instrução e julgamento anteriormente marcada para o dia 20/10/2009, às 15:00 h, mantendo-se os demais termos do despacho de fls. 123.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 2001.51.10.003299-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO, MARCILIO DA SILVA.) x ELSON RODRIGUES CAETANO (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.). . Ante a manifestação de interesse da parte ré na produção de prova testemunhal, designo o dia 02/12/2009 às 15:30 horas, para realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da audiência, ficando ciente o réu que as testemunhas arroladas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 857192"
                            ],
                            "857193": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.10.002034-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIZ PINEL DIAS.) x JORGE LUIZ DE AGUIAR. . Tendo em vista que, conforme peticionado à fl. 23, o patrono da parte ré tem audiência agendada para o dia 10.09.2009, às 13:00 horas, em Teresópolis (fl. 24), ou seja, na mesma data em que foi designada audiência nesta vara, e tendo em conta que aquela foi marcada em data anterior a esta, redesigno a audiência anteriormente designada para o dia 17/11/2009, às 14:00h, para a apresentação da proposta de suspensão condicional do processo feita pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá o subscritor da petição de fl. 23 juntar aos autos, no prazo de 02 (dois) dias, improrrogáveis, instrumento de mandato.\r\n\r\nIntime-se o acusado e o MPF, sendo este último mediante vista dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.10.010437-8 VALERIA FALCAO PAIM (ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO, MARIA ALICE FERRAZ, ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de inclusão no pólo passivo da demanda de FELIPE DOS SANTOS FARIA (fl.38), filho do suposto ausente, haja vista que, ante o atingimento de sua maioridade e a natureza constitutiva da declaração de ausência, o mesmo, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91 não fará jus à pensão por morte de seu pai, caso deferida.\r\n\r\nAssim sendo, cite-se o INSS.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.10.001581-7 LUIZ FERNANDO DUARTE (ADVOGADO: JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA, BRUNO CESAR DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Considerando que em decisão proferida pela Instância Superior ( fls. 64/66) a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 2003.51.10.008190-2, fls. 62/63 destes e 22/23 dos mencionados Embargos, foi reformada quanto a condenação da CEF em honorários advocatícios de sucumbência, expeça-se Alvará de Levantamento apenas em favor da parte autora.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2005.51.10.001201-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x IARA CERQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001111/2009 FOLHA 162/168 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a ré IARA CERQUEIRA DA SILVA pela prática do crime tipificado no art. 171 §3º do CP . \r\n\r\nAtenta ao disposto nos art. 68 e 59 do CP, passo a dosar-lhe a pena.\r\n\r\nInicialmente reconheço que a ré é primária. Verifico, outrossim, que nada há nos autos sobre a personalidade da acusada e sua conduta social. A sua culpabilidade e as conseqüências do crime podem ser considerados normais para delitos dessa espécie. Entendo, assim, necessário e suficiente para a repressão e prevenção do crime, fixar a pena base em seu mínimo legal, ou seja, 1 ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nNa segunda fase de aplicação da pena, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, deve a pena intermediária permanecer no patamar acima, de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nNa terceira fase há que se considerar a causa de aumento de pena prevista no §3º do art. 171 do CP, fazendo com que se encontre a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 14 dias multa, cada um deles no valor de 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, considerando-se a condição financeira da ré (artigo 60 do CP) pena essa que, à míngua de outras causas que aumentem a pena, ou de causa que a diminua, torno definitiva.\r\n\r\nEstabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2°, “c”, CP).\r\n\r\nConsiderando a quantidade da pena privativa de liberdade aplicada, bem como que a Ré se enquadra nos demais requisitos subjetivos e objetivos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (CP art. 44, § 2°) a saber: prestação de serviços à comunidade, conforme instituições beneficiárias a serem indicadas pelo M.Juízo competente para a execução penal e prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), facultada, quanto a última, em caso de impossibilidade econômica da ré, a opção pela limitação de fim de semana, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os parâmetros a serem fixados pelo M. Juízo competente para a execução penal.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nOficie-se ao INSS com cópia desta sentença, para adotar as providências que entender cabíveis em relação ao art. 91, I, do CP.\r\n\r\nPoderá a condenada apelar em liberdade, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do art. 312 a ensejar sua custódia cautelar.\r\n\r\nCertifique a Secretaria sobre a atuação de advogados da assistência judiciária, seja para o ato, seja para a defesa dos acusados, bem como se já houve pagamento de seus honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.490073-0 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x FABIO LOPES DA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ADEMAS PEREIRA DA COSTA NETO.) x CARLOS CLAYTON DA SILVA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001080/2009 FOLHA 153/161 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR os réus VANESSA GAUTTENAUER DE FARIA, CAMILA APARECIDA DA SILVA FERREIRA, CARLOS CLAYTON DA SILVA GOMES, FABIO LOPES DA SILVEIRA e ADEILTON COSTA LIMA pela prática do crime tipificado no artigo 289 § 1º do Código Penal.\r\n\r\nATENTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSAR-LHES AS PENAS.\r\n\r\nFace a identidade da situação de todos os réus, doso suas penas de forma una, eis que nada há nos autos que diferencie suas dosimetrias.\r\n\r\nDentre as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal favorece aos réus o fato de não terem antecedentes criminais. São desconhecidos maiores dados sobre sua personalidade, conduta social e motivos do delito. A culpabilidade não sobejou a normal do crime. Nesse contexto, julgo necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito fixar sua pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 10 dias multa, pena essa que, à míngua de agravantes e atenuantes, bem como por ausentes causas de aumento ou diminuição de pena (C.P., art. 68), deve nesse patamar permanecer. \r\n\r\nFixo o regime aberto para início do cumprimento das penas (C.P. art. 33, § 2°, \"c\").\r\n\r\nCom base no art. 44 e 55 do Código Penal, considerando a quantidade da pena privativa de liberdade aplicada, bem como que os réus se enquadram nos demais requisitos subjetivos e objetivos do art. 44 do C.P., substituo as penas privativas de liberdade aplicadas por duas restritiva de direitos (C.P. art. 44, § 2º), para cada réu, quais sejam a prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, que ora fixo em um salário mínimo (vigente na data da sentença), quantia essa a ser vertida a entidade pública ou privada com destinação social, conforme o estabelecido pelo Juízo da Execução. \r\n\r\nPoderão os condenados apelar em liberdade, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a ensejar suas custódias cautelares.\r\n\r\nCustas ex lege, pagas pelos réus.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados (CF/88, art. 5°, inc. LVII c/c CPP art. 393, inc. II) e proceda-se conforme os Provimentos do TRF da 2ª Região relativos à execução penal.\r\n\r\nCertifique a Secretaria sobre a atuação de advogados da assistência judiciária, seja para o ato, seja para a defesa dos acusados, bem como se já houve pagamento de seus honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2000.51.10.006885-4 JESSICA SANTOS DOS REIS REP/ ARLINDO SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE RODRIGUES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ante o atingimento da maioridade da parte autora, intime-se a mesma para que regularize sua representação processual, trazendo aos autos procuração, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nOficie-se à Empresa SERGEN - Serviços Gerais de Engenharia S.A., com endereço à Av. Rio Branco, nº 80, 8º andar, Centro, RJ para que informe a este Juízo, comprovadamente, no prazo de 10 (dez) dias, o período em que o suposto desaparecido OZANAN AFONSO DOS REIS efetivamente trabalhou. Deverá a empresa fornecer cópia de documentos que comprovem o período de trabalho do mesmo, tais como cartão de ponto, ficha de freqüência ou outro(s) equivalente(s). O ofício deverá ser instruído com cópia de fl. 28.\r\n\r\nTenho que a documentação acostada aos autos é insuficiente para comprovar o suposto desaparecimento, o que por certo implicaria na improcedência do pedido, razão pela qual designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 15/12/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nEntendo pela necessidade da oitiva do Sr. ARLINDO SANTOS, devendo o mesmo ser intimado, no endereço constante à inicial, para ser ouvido na condição de testemunha do juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento, ciente o advogado da parte autora de que a comunicação com sua cliente acerca da referida audiência se dará por sua conta.\r\n\r\nFaculto às partes o direito de arrolarem testemunhas, cientes de que, em caso de necessidade de intimação para comparecimento, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0755552-5 MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x SASSE - CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Ante o manifesto interesse de ambas as partes em alcançar uma solução amigável para a lide, designo Audiência de Conciliação para o dia 24/11/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes para comparecimento, ciente o advogado da parte autora de que a comunicação com sua cliente acerca da referida audiência se dará por sua conta.\r\n\r\nIII - Cumprido o item acima, aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2008.51.10.004244-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA.) x NATALINO DE JESUS FREITAS NUNES (ADVOGADO: JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). . Defiro o requerido pelo MPF e designo audiência uma para interrogatório do réu no dia 19/11/2009, às 15 horas. Saem as partes intimadas, sem prejuízo da expedição de mandado com intimação pessoal do réu.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 98.0975549-0 LURDES FERREIRA DRUMOND (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 84, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nVista à parte autora acerca dos cálculos de fls. 80/83, para, querendo, promover a execução do julgado, requerendo a citação do INSS pelo art. 730 do CPC, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa”.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.006832-6 VENINA MAIA BARBOSA (ADVOGADO: RENILDO TAVARES MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.007462-4 JUDITH BARRETO CORDEIRO (ADVOGADO: MARIA CELMA ALVES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.007626-8 ESMERALDA DA COSTA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANA MARIA DE FARIAS FURTADO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.008254-2 ANIBAL CHAGAS DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: KATIA DUARTE PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.008891-0 NEFETALY BARBOSA FULY (ADVOGADO: JOSIAS LIBORIO, DAMIAO FERREIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.000983-1 ANTONIO GERMANO ALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.002311-6 AMILTON DE SOUZA (ADVOGADO: EDVAN BORGES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 857193"
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                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.002874-6 MONICA PAIVA DA SILVA (ADVOGADO: NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Intimem-se as partes para ciência da designação da audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 04 de novembro de 2009, às 14:00 horas, devendo as testemunhas serem intimadas pessoalmente (fl. 90).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.10.007395-8 BRUNO CAMPOS DOS SANTOS (ADVOGADO: CELSO LEMOS DO NASCIMENTO, JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de novembro de 2009, às 14:30 horas. As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pessoalmente (fls. 168, 182).\r\n\r\nOficie-se ao Comandante da FFE para requisição da testemunha Marcos Augusto Felipe de Campos, CB-FN-IF 86.1213.91.\r\n\r\nA testemunha Almir Uchoa de Santana, 2º SG-FN-ES-RM1 76.0217.69 deverá ser intimada na Rua Botuverá, nº 55 - apto. 101, Campo Grande - Rio de Janeiro (fl. 186).\r\n\r\nA testemunha José Marcos Vianna Fernandes, 2º SG-FN-AT 86.8302.10 deverá ser intimada no Centro de Adestramento da Ilha da Marambaia (fl. 182).\r\n\r\nO médico psiquiatra, Dr. Vitor Gilberto Maywald, CRM 52.56313-8 deverá ser intimado na Unidade Integrada de Saúde Mental - UISM (fl. 174).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n3 - 2005.51.10.003487-8 MARIDEA DANTAS DOS SANTOS (ADVOGADO: LIDIA CRISTINA DOS SANTOS, JUREMA CONCEICAO CALDAS.) x MONICA PAIVA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR. PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Intimem-se as partes para ciência da designação da audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 04 de novembro de 2009, às 14:30 horas, devendo as testemunhas serem intimadas pessoalmente (fl. 91/92).\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 856045"
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                            "856046": [
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JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.10.001491-7 SEBASTIANA DE ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: GERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002606/2009 FOLHA 167/168 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.10.003158-3 JOSEMAR GOMES LIMA (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002605/2009 FOLHA 165/166 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.10.001615-4 DURVAL PEREIRA CARDOSO (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE, SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002607/2009 FOLHA 169/170 . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO A INICIAL, e determino o cancelamento da distribuição, com fulcro nos artigos 257 c/c 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários, em razão da não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.10.007310-4 HILMA SOARES PINTO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002600/2009 FOLHA 179/180 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, em razão da não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2004.51.10.003822-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x VALMIR RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002608/2009 FOLHA 171/172 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, em razão da não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.004836-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x MESSIAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002602/2009 FOLHA 161/162 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, em razão da não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.005517-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x ALEXSANDRO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002603/2009 FOLHA 163/164 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, em razão da não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.008278-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x STOESSEL SILVA SANTIAGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002597/2009 FOLHA 173174 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, em razão da não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, em razão da não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.000122-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x TANIA CRISTINA SIQUEIRA DE SANT ANNA (ADVOGADO: ADAO DINIS MACHADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002601/2009 FOLHA 181 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.003449-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x GILBERT CONCESSO BARROS. . Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento do débito exeqüendo, em 3 (três) dias (art. 652 do CPC), no endereço fornecido pela Exeqüente (fl.35).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem pagamento, expeça-se automaticamente mandado de penhora, independentemente de novo despacho. Deverá constar no mandado que o devedor deverá indicar onde se encontram bens penhoráveis, sob pena de incidir em multa (artigos 600, IV, e 601 do CPC).\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco) sobre o valor da causa, reduzindo para metade no caso de pagamento no prazo legal (art. 652-A, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\n12 - 2006.51.10.005633-7 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: MARILICIA LINS DA CUNHA SENNA, LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x JAMESSON DE ALCANTARA VIANA. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl.63, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.007709-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x DANIEL DA SILVA GRANADEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002598/2009 FOLHA 175/176 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários, na forma do despacho de fl. 37.\r\n\r\nFaculto à parte exequente o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.008653-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ROSELI MARIA LUZ. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação em desfavor da executada.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.008655-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARISA SANTOS FERNANDES. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl.28, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.008661-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JOSE LUIZ NOVELLO. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fls.23v., no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.003219-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x EDUARDO DE OLIVEIRA CABRAL. . Esclareça a Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido de penhora portas adentro, tendo em vista que na certidão do oficial de justiça (fl.46), informa que já foi diligenciado.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.005203-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x RODRIGO MARQUES DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS.). . Fls.35/41 - Manifeste-se a Exeqüente sobre a proposta de acordo apresentada pelo executado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.004321-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LIDIANE OLIVEIRA SOBRAL DE LIMA, ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x ALEXANDRE DE ARAGAO ALVES. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl.29 pelo prazo de 10(dez) dias,\r\n\r\n20 - 2009.51.01.005367-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALBANICE CORDEIRO. . Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento do débito exeqüendo, em 3 (três) dias (art. 652 do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem pagamento, expeça-se automaticamente mandado de penhora, independentemente de novo despacho. Deverá constar no mandado que o devedor deverá indicar onde se encontram bens penhoráveis, sob pena de incidir em multa (artigos 600, IV, e 601 do CPC).\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco) sobre o valor da causa, reduzindo para metade no caso de pagamento no prazo legal (art. 652-A, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\n21 - 2009.51.10.000681-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x GILSON LUIZ DA COSTA. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação em desfavor do executado.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2004.51.10.005328-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x GLORIA FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002599/2009 FOLHA 177/178 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, dada a sucumbência recíproca, na forma da petição de fls. 39/40.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.005537-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x HOVERLI NUNES RIBEIRO DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002604/2009 FOLHA 155/156 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, visto que foi o ré quem deu azo à propositura da presente ação.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 856046"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0759157-2 ISMAEL ALVES (ADVOGADO: ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nA Secretaria deverá cumprir o despacho de fls.77.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.005101-6 MARIA HELIA BEZERRA (ADVOGADO: ANTONIO SOARES DO CARMO, ADAO DINIS MACHADO, MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001749/2009 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à autora, relativamente ao benefício previdenciário nº. 41/80.344.278-5, o valor do provento de junho de 1989 com base no salário mínimo vigente para o mesmo mês, e, ainda, a pagar integralmente o valor dos abonos natalinos de 1988 e 1989, com base no valor dos proventos do mês de dezembro de cada um daqueles anos, descontados os valores já pagos pela autarquia, acrescido o montante total de correção monetária plena, nos moldes da Lei nº. 6.899/81, ex vi da Súmula 148 do STJ, a partir de quando devidas as parcelas em atraso, e juros de 6% (seis por cento) ao ano, até 10 de janeiro de 2003 e, a partir de 11 de janeiro de 2003, de 12%(doze por cento) ao ano, desde a citação, nos termos do C.C. art.406, bem como de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, tudo a ser apurado em liquidação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nÀ SEDSJ para cadastrar o nome dos habilitados no pólo ativo da ação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, § 3º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.008175-0 JOALDO PAIXAO DE AZEVEDO (ADVOGADO: REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: JOANA BARREIRO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.000961-6 MILCE HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para condenar o réu a reajustar o Benefício nº 077.742.545-9 de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde a data da concessão até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88.\r\n\r\nAs diferenças sobre as prestações vencidas, deverão ser apuradas em liquidação, respeitada a prescrição qüinqüenal a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J. e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, sobre os valores corrigidos. \r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS no pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.006062-2 HERCELINO SILVEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.009260-0 WALDEMAR COSTA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.005309-0 IGOR NOGUEIRA GARSONE ELIAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nIgor Nogueira Garsone Elias, por meio de sua genitora, Norma Cristina Pereira Nogueira, ajuíza ação ordinária em face do INSS, inclusive com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, objetivando, em síntese, a implantação de benefício previdenciário de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu pai em 14/07/1994.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que o falecido é ex segurado da autarquia-ré e que logo após o óbito do mesmo, a srª Norma se dirigiu ao INSS a fim de requerer pensão por morte em nome de seu filho, vindo a ter seu pedido negado.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 06/38).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir. Examino o requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nDA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR\r\n\r\nO autor juntou cópias da relação dos salários de contribuição do sr. IVO GARSONE (fls. 14), bem como informação acerca dos períodos de contribuição do mesmo, constante do CNIS (fls. 18), no qual se demonstra que o sr. IVO GARSONE ELIAS encontrava-se contribuindo para a previdência social até a data de seu óbito em 13 de março de 1994 (fls. 13) . \r\n\r\nInequívoca, pois, a qualidade de segurado do sr. IVO GARSONE ELIAS, mesmo não constando aos autos cópia de sua CTPS.\r\n\r\nDA QUALIDADE DE PENSIONISTA DO AUTOR\r\n\r\nPor meio da certidão de nascimento do autor (fls. 12), verifico ser o mesmo filho do sr. IVO GARSONE ELIAS, e portanto, presente o vínculo reclamado pelo art. 16, I da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nDO FUMUS BONI IURIS\r\n\r\nPelos fundamentos acima expostos, verifica-se haver verossimilhança nas alegações do autor, sendo o mesmo filho do instituidor e tendo seu benefício cessado em 16/03/2009, tal como se depreende do documento de fls. 45.\r\n\r\nPresente, assim, a fumaça do bom direito.\r\n\r\nDO PERICULUM IN MORA\r\n\r\nBusca o autor obter com a presente lide a concessão de benefício previdenciário, que, pelo documento de fls. 45, verifica-se ser no importe de R$ 251,06 (duzentos e cinquenta e um reais e seis centavos), sendo o mesmo de natureza alimentar.\r\n\r\nInevitável, dessa forma, concluir pela existência do perigo na demora.\r\n\r\nIsso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 (quinze) dias, benefício previdenciário de pensão por morte em favor de IGOR NOGUEIRA GARSONE ELIAS na forma dos artigos 16 e 74/79 da Lei n.º 8.213/91, sendo o mesmo mantido até o trânsito em julgado da presente demanda ou ordem judicial em contrário, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2003.51.10.006945-8 ROSA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL, GISELE DE SOUZA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS E OUTROS ajuízam Ação de Rito Ordinário em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, a revisão de seus benefícios de aposentadoria.\r\n\r\nJuntou-se procuração e documentos.\r\n\r\nA demanda foi ajuizada em 12/08/2003. O valor dado à causa foi de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nÉ certo que o art. 3º da Lei n.º 10.259/01 determina que as ações de competência da Justiça Federal cujo valor dado à causa não exceda a 60 salários mínimos serão processadas e julgadas pelo Juizado Especial Federal, ressalvadas as exceções do §1º do mesmo dispositivo.\r\n\r\nContudo, é firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que tal valor deve ser dividido entre os autores, de modo a se chegar ao real valor da causa:\r\n\r\nAgRg no CC n.º 104.714/PR (Rel. Min. HERMAN BENJAMIN)\r\n\r\n“No entanto, tratando-se de litisconsórcio ativo, entendo conveniente transcrever a seguinte lição de Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti:\r\n\r\nDe acordo com o art. 2º da Resolução n. 373/2004 do CJF, em caso de litisconsórcio será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, simultaneamente, se for o caso, requisições de pequeno valor e requisições mediante precatório. 'No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor' (Enunciado 18 do FONAJEF). (Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais. 4. Ed., São Paulo: Saraiva, 2006, P. 12).” (grifo nosso)\r\n\r\nNo presente feito, verifico que, da análise dos autos, a divisão do valor atribuído à causa pelo número de autores não retorna como resultado quantum que ultrapasse o limite de alçada dos Juizados Especiais, que à época era de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). Logo, cuida-se de feito da competência dos Juizados.\r\n\r\nNesse sentido, é de se invocar o contido nos REsp 314.130/DF, REsp 807.319/PR e REsp 794.806/PR:\r\n\r\n“REsp 314.130/DF (Rel. Ministra ELIANA CALMON)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - ART. 1º DA LEI 6.825/80 - VALOR DA CAUSA - DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - SÚMULA 261 DO EXTINTO TFR - PRECEDENTES DO STJ E STF.\r\n\r\n1. Em face da aplicação do art. 1º da Lei 6.825, de 1980, no período de sua vigência, para fins de alçada, o valor da causa é determinado pela divisão do valor global pelo número de litisconsortes, em hipótese de litisconsórcio ativo voluntário.(grifo nosso)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nREsp 807.319/PR (Rel. Ministro LUIZ FUX)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFRERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: EREsp 794.806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira turma, DJ 10 de abril de 2006. (grifo nosso)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nREsp 794.806/PR (Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE GASOLINA OU ÁLCOOL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITISCONSÓRCIO ATIVOFACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO.\r\n\r\nI - Para que incida o art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 e seja, conseqüentemente, fixada a competência dos Juizados Especiais Federais no caso de litisconsórcio ativo facultativo, impende considerar o valor de cada uma das causas individualmente considerado, não importando que a soma de todos eles ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Entendimento diverso atentaria contra o princípio da economia processual e outros princípios que informam os juizados especiais, como a celeridade e a informalidade, pois cada autor teria de propor uma ação autônoma, solução que multiplicaria o número de feitos a serem apreciados e, em audiências diversas, julgados.\r\n\r\nII - Recurso especial improvido.” (grifo nosso)\r\n\r\nIsso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Duque de Caxias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Duque de Caxias.\r\n\r\n9 - 2007.51.10.007310-8 MERILDE MOREIRA SOARES E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIsso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Nova Iguaçu.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2007.51.10.001274-0 CARLOS ROGERIO PEREIRA BRUNO E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Isso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Nova Iguaçu.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.005741-7 ANDRESSA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLA JANAINA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação da CEF a revisão do contrato de mútuo hipotecário do imóvel sito a Av Severino Pereira da Silva, nº. 540, Cabuçu, Nova Iguaçu, RJ. \r\n\r\nConsoante a contestação apresentada pela CEF (fls. 27/39) e a planilha de fls. 42, as prestações do financiamento estão em atraso desde julho de 2006, alegação que não foi replicada pela autora (fls. 51/57).\r\n\r\nA Lei nº. 10.931/2004,em vigor a partir de 02.08.2004, em seu art. 50 dispõe o seguinte:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas em que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia ...\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”\r\n\r\nAssim, intime-se à autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite perante à instituição financeira credora, o valor incontroverso e, no que toca ao valor controverso, tendo em vista não restar comprovado relevante razão de direito e risco de dano irreparável, determino que seja procedido ao depósito do referido montante à disposição deste Juízo (art. 50, § 4º da Lei 10.931/04).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.10.008511-0 MARIO CLOVIS COSTA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA, MOISES JOSE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ROBERTA ROSA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 269, I do CPC, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001, cujos valores já foram creditados à conta vinculada do autor, bastando que o mesmo se dirija a uma agência da ré para, comprovando as condições do art. 20 da Lei 8.036/90, efetue o saque do saldo ali presente. Os saldos já se encontram devidamente corrigidos e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nDeixo de condenar a CEF nas custas judiciais, a teor do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9028/1995, com redação dada pela MP 2180-35/2001, eis que a demanda foi ajuizada posteriormente à edição desta (24 de agosto de 2001). Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nTransitada em julgado e juntada pela CEF a comprovação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.007299-9 ADRIANO SERAFIM (ADVOGADO: CILENE DALVA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o A inexistência de créditos para o autor a título de expurgos inflacionários incidentes sobre suas contas vinculadas ao FGTS. \r\n\r\nCondeno o autor em custas e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, exigências essas suspensas em virtude do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521506-1 JOAO FRANCISCO MACIEL (ADVOGADO: DIONISIO SANTANA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto e considerando os endereços do autor, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Duque de Caxias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Duque de Caxias.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.003290-1 JOAO TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIsso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.005195-6 VERONICA CANDIDO DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Nova Iguaçu.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.005737-5 LUIZ CLAUDIO SILVA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Nova Iguaçu.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.001312-1 JOSE ANIZIO DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIsso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuido\r\n\r\n19 - 2009.51.10.001368-6 ADELBYR ALVES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIsso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Duque de Caxias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Duque de Caxias.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.001434-4 JORGE SOARES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIsso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Duque de Caxias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Duque de Caxias.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.001435-6 PEDRO JOSE DE FARIAS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIsso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Duque de Caxias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Duque de Caxias.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.001441-1 ANDRE GONCAGA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIsso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.001558-0 MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIsso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Duque de Caxias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Duque de Caxias.\r\n\r\n24 - 2009.51.10.005602-8 ELIANE MOURA SANTOS (ADVOGADO: KATIA CRISTINA DE CARVALHO MARMELEIRO, ANDREA CORREA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Isso posto e considerando o endereço de fl. 35, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição de São João de Meriti.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n25 - 2009.51.10.005312-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CARLOS DA SILVA BARBOSA. . Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do imóvel sito à Estrada Velha do Pilar 2984, Casa 72, Residencial Arcampo, Bairro Chácara Rio-Petrópolis, Duque de Caxias - Rio de Janeiro, ocupado por CARLOS DA SILVA BARBOSA e/ou terceiros. \r\n\r\nIntime-se o réu e/ou terceiros que estejam ocupando o aludido imóvel para desocupação espontânea no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de desocupação forçada, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis. \r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça-se mandado de reintegração de posse em benefício da parte autora, com cláusula de arrombamento e requisição de força policial se necessário for. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré.\r\n\r\nCom a resposta, ou certificada sua ausência, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 855759"
                            ],
                            "855760": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.10.010159-9 TEIXEIRA REIS COML/ DE ALHO LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Isso posto e considerando que Nova Iguaçu é o local onde ocorreu o fato que deu origem à presente demanda (fls. 04), e diante do permissivo presente no §2º do art. 109 da CRFB/88, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Nova Iguaçu.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.10.003667-2 WALDIR REIF JORDAO E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR DA CUNHA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas em virtude da gratuidade de justiça, que ora defiro (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.008875-9 FRANCISCO GONCALVES (ADVOGADO: MONICA PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA. MPF PROC: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001759/2009 . Ante o exposto, HOMOLOGO A RENÚNCIA do autor ao excedente que lhe foi assegurado na sentença (honorários de 5% sobre o valor da condenação) na forma do art. 158 do CPC, e por conseguinte, reconsidero o despacho de fls. 63 para não receber a apelação em virtude da perda de seu objeto e ausência de interesse de agir, na forma do art. 518, §2º do CPC e do art. 5º, LXXVIII da CR88.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se ao autor para que promova a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do C.P.C.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nExpedida a requisição, intime-se o autor, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.001012-0 ORESTES LUGON MULIN E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.10.007535-0 ADNILDO DE JESUS MARIA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIsso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.10.003060-6 DENISE RAFAEL SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREIA CANDIDO GONCALVES, LEO PEREIRA ROSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIsso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Duque de Caxias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Duque de Caxias.\r\n\r\n7 - 2008.51.10.003401-6 HERMINIO DAMASCENO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Isso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Nova Iguaçu.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Nova Iguaçu.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.004782-5 JORGE EDUARDO PEREIRA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY.) x UNIAO FEDERAL. . Isso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nÀ SECRETARIA para que extraia a petição de fls. 72, eis que estranha ao presente processo, juntando-a ao feito devido.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Nova Iguaçu.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009469-7 ANDERSON DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO, AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Isso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Nova Iguaçu.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.005601-6 RENATA ROQUE PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . D E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança das alegações do autor e o risco de perecimento do direito objeto da lide mostrar-se mais danoso que eventual prejuízo do contraditório. No caso em apreço, em análise preliminar, não identifico a presença de tais requisitos, haja vista que o falecido contava com 72 anos na época de seu óbito e a requerente, sua suposta companheira, possuía 31 anos na ocasião. Outrossim, a certidão de óbito foi declarada por terceiro, LUIZ NASCIMENTO DA SILVA. A verossimilhança do direito pleiteado encontra-se na pendência de dilação probatória. INDEFIRO por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 do CPC, devendo a parte ré fornecer junto com a resposta, toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nApós, à parte autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDesigno perícia a ser realizada por Assistente Social, indicada pela Secretaria do Juízo, que deverá dirigir-se ao local apontado como de residência do suposto casal e apurar a efetiva relação existente entre ambos, entrevistando vizinhos, em especial as pessoas nomeadas às fls. 26, 27 e 28, bem como o declarante do óbito LUIZ NASCIMENTO DA SILVA, apurando se o falecido, em virtude de sua causa morte (insuficiência respiratória aguda e insuficiência cardíaca e hipertensão arterial) chegou a ser internado em algum Hospital, elaborando laudo minucioso que contenha todas as informações que entenda necessárias à correta resolução da lide. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para manifestação, iniciando-se parte autora. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014978-8 LUCIO SANTANA ESTEVAN MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: ELISE DO CARMO FRANCA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA CAVOUR.). . Isso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.006405-3 MARIA ERCILIA DE OLIVEIRA FURTADO E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Isso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.007197-5 JOAO LUIZ LEANDRO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . DECISÃO\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação da CEF à revisão do contrato de mútuo hipotecário do imóvel sito a Rua Altacidio Alves, nº. 23, Centro, Nilópolis, RJ. \r\n\r\nConsoante a contestação apresentada pela CEF (fls. 62/93) e a planilha de fls. 96/108, as prestações do financiamento estão em atraso setembro de 2004.\r\n\r\nO autor, às fls. 124, alega que postulou o depósito das parcelas do financiamento em outra ação. \r\n\r\nContudo, verifica-se que a ação a qual o autor se refere é a cautelar inominada nº. 2006.51.10.000187-7, na qual lhe foi fixado o prazo de 20 dias para providenciar o pagamento dos valores incontroversos diretamente na CEF, inclusive, em relação as parcelas vencidas, determinação que por ele não foi atendida, consoante a Certidão de fls. 141.\r\n\r\nA Lei nº. 10.931/2004,em vigor a partir de 02.08.2004, em seu art. 50 dispõe o seguinte:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas em que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia ...\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”\r\n\r\nAssim, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite perante à instituição financeira credora, o valor incontroverso e, no que toca ao valor controverso, tendo em vista não restar comprovado relevante razão de direito e risco de dano irreparável, já que o leilão designado para o dia 26/01/06, foi suspenso pela decisão proferida nos autos da Cautelar Inominada, nº.2006.51.10.000187-7, determino que seja procedido ao depósito do referido montante à disposição deste Juízo (art. 50, § 4º da Lei 10.931/04).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2002.51.10.010818-6 OTILIA DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: ROSE MARI SOARES VELASCO, VERA LUCIA HENRIQUES DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, ANA CELI LIMA DOS SANTOS.). . DECISÃO\r\n\r\nVerifico que a CEF juntou aos autos os extratos na forma em que fora condenada por meio da sentença do presente processo (fls. 58 e 103/175).\r\n\r\nA demanda gira em torno de serem trazidos os comprovantes relativos a duas contas-poupança: 00310701-5 e 10039446-1, para fins de eventual cobrança dos diferenciais de juros e correções monetárias que, segundo a autora, não teriam sido creditados.\r\n\r\nA autora impugnou a veracidade dos documentos, afirmando que os juros e correções monetárias não foram observados (fls. 180).\r\n\r\nÀs fls. 184 a autora foi intimada para esclarecer e especificar quais índices deixaram de ser aplicados, mantendo-se inerte por mais de 01 (um) ano.\r\n\r\nDessa forma, e com fulcro no art. 915, § 3º do CPC, decidirei segundo o prudente arbítrio, ante a ausência de manifestação da autora.\r\n\r\nÉ de se notar que, quanto à conta de n.º 10039446-1, a CEF juntou seus extratos (fls. 158/175), os quais apontam para saldo zero em 31/03/1995, o que ocorreu por conta de uma retirada ocorrida em 27/12/1994. Noto, ainda, que durante todo o período colacionado, foram observadas as devidas correções monetárias e aplicações de juros, o que conflita com a afirmação da autora de ter ocorrido o “absurdo de não existir nenhum movimento durante anos” (fls. 03).\r\n\r\nNo que tange à conta n.º 00310701-5, verifico que a cópia do extrato referente ao mês de agosto de 1991, dá conta de saldo zero para a mesma, devido a um débito autorizado no dia 12/08/1991.\r\n\r\nA CEF informou ainda, por meio da petição de fls. 27/34 que parte do saldo das contas (acima do limite imposto pelo Plano Collor II) foi bloqueada, mas que mesmo assim continuaram a ser remunerados, havendo, inclusive, um saldo de R$ 1.006,66 (mil e seis reais e sessenta e seis centavos) à disposição da autora (fls. 34). Tal ocorrera por conta de a autora não ter recadastrado sua conta à época da vigência do Plano Real.\r\n\r\nNote-se, ainda que, a CEF informa que os relatórios analíticos de ditas contas encontram-se disponíveis à autora, além de nos presentes autos, em suas agências, bastando que a mesma solicite (fls. 30).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa e Arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.002137-2 ANTONIO CARLOS FERREIRA LIMA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001761/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 III do CPC, devido à adesão ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. A exigência fica suspensa em razão do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.003670-7 MARCOS ANTONIO ARUME (ADVOGADO: MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS MACHADO, NILTON COSME FELIX DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando a decisão proferida na impugnação ao valor da causa, juntada aos presentes autos, Remetam-se os mesmos à SEDIS/SJM para que retifique a autuação, a fim de que conste R$ 11,006,40 (onze mil, seis reais e quarenta centavos) como o valor da causa.\r\n\r\nConsiderando assim o valor da causa e o endereço do autor (fls. 11), DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição de São João de Meriti.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.026631-5 CARLOS ALBERTO DA CRUZ SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, dado que a parte autora não possuía relação jurídica com a parte ré que justificasse a obtenção dos expurgos acima mencionados.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, dado que não ocorreu citação.\r\n\r\nSem custas vez que a parte é beneficiária de gratuidade de justiça, a qual ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.028613-2 MARTINHO GOUVEA FILHO (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001, determinar à CEF que credite em favor da parte autora o valor provisionado na conta vinculada referida às fls. 34/35 e libere o saque mediante prova, em sede administrativa, de uma das hipóteses referidas no art. 20 da Lei 8.036/1990. Os saldos devem ser devidamente corrigidos e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (fls. 24) creditados até a efetiva retirada. \r\n\r\nDeixo de condenar a CEF nas custas judiciais, a teor do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9028/1995, com redação dada pela MP 2180-35/2001, eis que a demanda foi ajuizada posteriormente à edição desta (24 de agosto de 2001). Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nTransitada em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nVinda aos autos a comprovação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.000824-8 AURELINA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: RUBEM SOUZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por força do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora em custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, cuja execução suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.001404-2 MARIO DA SILVA MANAIA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por força do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora em custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, cuja execução suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.10.001731-6 MARIA ANA DA SILVA MANAIA E OUTRO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao autor Mario da Silva Manaia por litispendência (art. 267, V, §3º, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por força do art. 269, I do CPC, para a litisconsorte Maria Ana da Silva Manaia. \r\n\r\nCondeno a autora em custas e em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, cuja execução suspendo a teor da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.10.004154-9 JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: IVO EVANGELISTA DE AVILA, VITOR MELLO LEON BLUM, JORGE ROBERTO SOARES MICHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO \r\n\r\nIsso posto, e atendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso I, do mesmo diploma legal, dado que o autor não cumpriu a diligência determinada por este Juízo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, dado que não ocorreu citação.\r\n\r\nCondeno o autor em custas, estas suspensas por ser o autor beneficiário de gratuidade de justiça, a qual ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.10.004826-0 POSTO PIONEIRO DO CAPIVARI LTDA (ADVOGADO: IVAN DIAS FELIX FERREIRA, CLAUDIO FELIX FERREIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Isso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Duque de Caxias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Duque de Caxias.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.003161-4 JOSE CARLOS VIANA DA CUNHA (ADVOGADO: REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 116 e seguintes do CPC, a fim de que, após ouvido o Juízo suscitado e o representante do MPF, seja declarado o Juízo competente para apreciar a presente demanda.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Des. Presidente do TRF-2a Região.\r\n\r\nInstrua a Secretaria o ofício em questão, com cópias da presente decisão e dos documentos acostados às fls. 02/07, 24/25.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.015183-8 FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 116 e seguintes do CPC, a fim de que, após ouvido o Juízo suscitado e o representante do MPF, seja declarado o Juízo competente para apreciar a presente demanda.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Des. Presidente do TRF-2a Região.\r\n\r\nInstrua a Secretaria o ofício em questão, com cópias da presente decisão e dos documentos acostados às fls. 02/08, 27/31.\r\n\r\n26 - 2009.51.10.001352-2 MANOEL DA COSTA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Duque de Caxias\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Duque de Caxias.\r\n\r\n27 - 2009.51.10.001453-8 ALBERICO FERREIRA DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIsso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Duque de Caxias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Duque de Caxias.\r\n\r\n.\r\n\r\n28 - 2009.51.10.001477-0 MARIO VAZ DE FRANCA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIsso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Nova Iguaçu.\r\n\r\n29 - 2009.51.10.001524-5 GETULIO MACHADO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIsso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição de São João de Meriti.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n30 - 2005.51.10.001774-1 MARCOS ANTONIO LIMA SILVA (ADVOGADO: FATIMA BORGATTI GOUVEIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autora nas custas e em honorários advocatícios quer ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja exigibilidade suspenso a teor da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDefiro o levantamento dos depósitos judiciais pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para abater da dívida do autor, servindo a presente sentença de alvará de levantamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 2007.51.10.008525-1 MARCOS ANTONIO LIMA SILVA (ADVOGADO: FATIMA BORGATTI GOUVEIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001767/2009 . MEDIDA CAUTELAR Nº 2007.51.10.008525-1\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTÔNIO LIMA SILVA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO LIMA SILVA ajuíza a presente MEDIDA CAUTELAR em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a suspensão do leilão do imóvel objeto do contrato imobiliário. Como causa de pedir sustenta que adquiriu em 31/03/1998 pelo contrato nº. 101858001641-0, o imóvel sito na Travessa Melvin Jones 121, Centro, Nova Iguaçu, em prestações de 84 meses. Sustenta que o leilão está marcado para o dia 31 de outubro de 2005. Juntou procuração e documentos às fls. 8-102. \r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça em decisão de fls. 104 e indeferida a liminar na mesa decisão.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 106-114, juntando documentos às fls. 116-146.\r\n\r\nDecisão de fls. 149-152, cassada pelo Tribunal em decisão de fls. 155-159 e 182-187, nos autos do Agravo de instrumento. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar da CEF eis que foi com a ré que o autor firmou o contrato cuja revisão ora requer e não com a ENGEA.\r\n\r\nNo mais, a improcedência é manifesta. O autor firmou contrato imobiliário com a CEF ciente de todas as condições. É descabido o pedido de suspensão do leilão extrajudicial, haja vista que não impugna nenhuma cláusula, não impugna nenhum cálculo nem nenhum valor. Não há razão para questionar nem as prestações nem o saldo devedor, que foi calculado de acordo com o contrato. \r\n\r\nA atualização do saldo devedor é distinta da (des)valorização do imóvel. O contrato, em que pese versar sobre aquisição de imóvel, é de financiamento, de mútuo, pelo que deve ser pago o que foi efetivamente acordado, o que não vem sendo feito pelo autor. A prestação inicial era de mais de R$ 600,00 e o autor na ação consignatória depositou menos da metade do valor de cada prestação (R$ 300,00) sem ter explicitado nenhum tipo de metodologia de como calculou tal valor.\r\n\r\nCom efeito, o Egrégio Tribunal Regional desta 2ª Região, na decisão do Agravo de fls. 182-187, cassou a liminar deferida, pelas razões as quais me reporto e que ficam fazendo parte integrante desta sentença.\r\n\r\nAssim, merece ser denegada a medida cautelar requerida.\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para DENEGAR A MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA, revogando a liminar concedida às fls. 149-152. Condeno a autora nas custas e em honorários advocatícios quer ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja exigibilidade suspenso a teor da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nComunique-se o Eg. TRF 2, com nossas homenagens de estilo, do inteiro teor da presente sentença para as providências que entender cabíveis. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n32 - 2007.51.10.007412-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARCOS ANTONIO ARUME (ADVOGADO: MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS MACHADO, NILTON COSME FELIX DA COSTA.). . \r\n\r\nDestarte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE presente Impugnação e determino a retificação do valor da causa para R$ 11.006,40 (onze mil e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição do recurso, arquive-se e dê-se baixa, trasladando-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2007.51.10.007411-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARCOS ANTONIO ARUME (ADVOGADO: NILTON COSME FELIX DA COSTA.). . Ante o exposto, REJEITO a Impugnação do Direito à Assistência Judiciária. \r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição do recurso, arquive-se e dê-se baixa, trasladando-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 855760"
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                            "855761": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.10.003213-5 NITURVIA NOVA IGUACU TURISMO E VIACAO LTDA (ADVOGADO: MARILIA TERESA SILVA, RONALD CARDOSO ALEXANDRINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDEFIRO a emenda à petição inicial requerida às fls. 560/567.\r\n\r\nMANTENHO os termos da decisão de fls. 540/542.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para que forneça cópia das emenda à petição inicial de fls. 313/315 e 560/567 para fins de citação.\r\n\r\nÀ SECRETARIA para que extraia as fls. 287/297 e afixem à contracapa por se tratar de contra-fé, renumerando as demais.\r\n\r\nAPÓS, cumpra-se o determinado às fls. 542.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.10.008976-0 CREUZA DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para o cadastramento dos habilitandos de fls.89.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.008724-0 EDITE RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001773/2009 . ISTO POSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação aos autores ANTÔNIA CUNHA SENA, ALBERTO GONÇALVES DE SOUZA, e CLAUDIO PINTO para condenar o réu a reajustar o benefício dos autores de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde a data da concessão até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora, até a implantação correta, as diferenças sobre as prestações vencidas, apuradas em liquidação, respeitada a prescrição qüinqüenal a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, sobre os valores corrigidos. \r\n\r\nc)JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS dos autores EDITE RODRIGUES DE SOUZA, ADYR JOSÉ DOS SANTOS, ADNAIR CABRAL DE SOUZA, PRIMA MARIA DE JESUS SOUZA, AMAURY SARMENTO DA ROCHA, ALAIR GOMES DA SILVA, ALMIR FERREIRA, e condeno ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento do valor da causa atualizado.\r\n\r\nDetermino que a secretaria promova a designação de advogado voluntário ou nomeação de advogado dativo às partes desassitidas, por meio do sistema AJG, nos moldes da Resolução 558/2007, do CJF e Edital nº 2009/00002, da DIRFO.\r\n\r\nAceita a nomeação, proceda a secretaria aos procedimentos de praxe.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 475 § 3º do CPC\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.006769-4 ERNANI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON JARDEL SOARES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por força do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas judiciais. Exigência suspensa em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.10.005093-1 MAURO SOARES DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS SAMPAIO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.10.005093-1\r\n\r\nAutor: MAURO SOARES DE MORAES E OUTRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente os autores para que fins de cumprimento do despacho de fls. 370 em 48 horas (art. 267, §1º).\r\n\r\nCumprido ou certificado sua ausência, venham-me conclusos para sentença. (art. 267, III). \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028468-8 IVAN DIAS DA SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, cuja execução suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.10.003275-5 EDWARD PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIsso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição de São João de Meriti.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.003294-9 ANTONIO FERREIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIsso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição de São João de Meriti.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.001276-1 JOSE ALTIVO GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIsso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Nova Iguaçu.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.001280-3 ARNOR JOAO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição de São João de Meriti.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.001316-9 DANIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição de São João de Meriti.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.001320-0 IVO HENRIQUES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Nova Iguaçu.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.001468-0 FRANCISCO LOURENCO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIsso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.001575-0 ANTONIO CARLOS PEREIRA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição de São João de Meriti.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2009.51.10.005706-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: CINTHIA CYPRESTE SANSON WASCONCELLOS.) x IVANETE DE ASSIS BALDUCCE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 43,83. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 178,29 (cento e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), sendo R$ 162,08 referentes ao débito e R$ 16,21 referentes aos honorários.\r\n\r\nCondeno a parte ré em custas.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2006.51.10.006550-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JULIA MARIA DA CONCEIÇAO DA SILVA (ADVOGADO: CLEONICE NUNES DE AMORIM, ROSARIA MARCELINO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para reduzir o valor a ser executado para aquele indicado nos cálculos de fls. 14/19, no valor de R$ 447,63, acrescidos de honorários de sucumbência de R$ 44,76.\r\n\r\nDeixo de condenar a embargada em honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitado em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se em ambos os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.004548-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GERALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIO ANTONIO CAVALCANTI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para reduzir o valor a ser executado para aquele indicado nos cálculos de fls. 147/154, no valor de R$ 46,86, acrescidos de honorários de sucumbência de R$ 4,69.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargado em honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitado em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se em ambos os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n18 - 2006.51.10.006594-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO, ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x ENEZIO DE OLIVEIRA FONSECA (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES, LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES.) x ALCIDESIO DOS SANTOS RONFINI (ADVOGADO: LUCIA CRISTINA RONFINI.) x JOSÉ PAULO DE CASTRO (ADVOGADO: VERONICA RAMALHO SILVA.) x LUIZ AUGUSTO DE AZEREDO FILIPE (ADVOGADO: AN TONIO JORGE DE LIMA FERREIRA.) x FLAVIO GOMES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA.) x DILMA CONCEICAO DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE CASIMIRO DOS SANTOS MELLO, ALEXANDRE MARS CARNEIRO.) x IVILSON PEDRO MULLER (ADVOGADO: LUIZA FERREIRA DE OLIVEIRA, MARIO ANI CURY.) x SIMONE APARECIDA RODRIGUES (ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES, MARCIO LUIZ DONNICI.) x AMAURI DA SILVA SANTANA (ADVOGADO: MARCELO PEIXOTO DA SILVA, OCTAVIO HENRIQUE MONJARDIN DA ROCHA VIANNA.) x ISRAEL FAUSTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIO MENDES DA CUNHA JUNIOR.) x ARLINDO ROCHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: VOLMAR DE PAULA FREITAS.) x LUIZ MARCIO DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES.) x MILTON INACIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARDOQUE DE ARAUJO MANGUEIRA.) x EDILSON DA SILVA (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.) x OSMAR BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL AGUIAR DA SILVA.) x DANIEL DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA.) x ANDRE MAURICIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA FERNANDES.) x EDSON SANTANA (ADVOGADO: SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR, GILBERTO BORGES TALESFERO.) x MAURO ROBERTO SAISSE (ADVOGADO: HAROLDO DE ARAUJO LOURENCO DA SILVA, JOEL LOURENCO DA SILVA.) x VALTERCY DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS ANDRE SANTOS SOUZA.) x JORGE HENRIQUE PEREIRA PINTO (ADVOGADO: LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA, MARIA LUCIA DUARTE.) x GUILHERME HORTA AZEREDO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x FERNANDO DE OLIVEIRA XAVIER (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, EMMANUELLE LEITE MOREIRA, RENATA FERREIRA PORTO.) x JEDIEL DE CASTRO (ADVOGADO: VERONICA RAMALHO SILVA.) x ANTONIO FERNANDO IRIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ANCHIETA.) x ALBERTO ANDRADE FILHO (ADVOGADO: IRUNDY LAROCCA QUINTO.) x ADEMIR PEREIRA x EDUARDO LUIZ GONCALVES (ADVOGADO: JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA.) x MARCOS JOSE VEIGA SOARES (ADVOGADO: MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO, JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x ANA CARLA TEIXEIRA GONCALVES (ADVOGADO: ANA CLAUDIA ABREU LOURENCO.) x CARLOS ALBERTO ARAUJO LACERDA (ADVOGADO: FABIO LEONARDO FREITAS DO AMARAL.) x LEONARDO EDWARD ROSE (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.) x ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE BRAILE (ADVOGADO: LEONARDO FERRARO DE SOUZA, WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x SERGIO ANTONIO SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: IVO PERASSOLLI NETTO.) x FERNANDO CLARO DE CAMPOS JUNIOR (ADVOGADO: LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA.) x HELIO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: RAFAEL VILLELA FIALHO.) x VLADIMIR DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DUARTE, LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES, LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA.) x RENATO ANIBAL CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA, JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA.) x CARLOS JOSE RUFFATO FAVORETO (ADVOGADO: LEONARDO FERRARO DE SOUZA, WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x MARCOS DE OLIVEIRA MAIA (ADVOGADO: EDUARDO VARGAS DA SILVA GONCALVES FERNANDES.) x RONALDO FARIA MACIEL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ, HERVAL BAZILIO.) x ABDON STAITI NETTO (ADVOGADO: LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA, LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES.) x JORGE BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUZENBERGUE MENDES DE OLIVEIRA.) x OSVALDO CAETANO DE MELLO FILHO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE CASIMIRO DOS SANTOS MELLO, ALEXANDRE MARS CARNEIRO.) x ALIPIO VILLANOVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE BLOISE, VALERIA BARCELLOS BLOISE, DANIEL JAPOR DE OLIVEIRA GARCIA.) x RUBENITA SANTIAGO FERREIRA GONCALVES (ADVOGADO: JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA.) x RAFAEL FRANCISCO SANTORO (ADVOGADO: JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA.) x EDUARDO DE OLIVEIRA GOMES x RODRIGO KNUST ADAMI (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GARRIDO KHALED JUNIOR.). . DECISÃO\r\n\r\n1.Fls. 3502 - Certifique-se a Secretaria se o requerimento da autoridade policial já foi devidamente atendido. Em caso negativo, atenda-se, com a máxima urgência.\r\n\r\n2.No tocante ao requerimento de expedição de passaporte, o Eg. TRF 2ª Região, ao conceder o HC 2006.02.01.009930-8, fez expressamente a ressalva de que fosse “vedada aos mesmos a saída do território nacional enquanto pendente o Inquérito Policial ou decorrente ação penal”.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o requerimento de CARLOS JOSÉ RUFFATO FAVORETO.\r\n\r\n19 - 2009.51.60.002037-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIZ PINEL DIAS.) x MICHELE OSSO. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o aditamento à denúncia (fls. 62/63), uma vez que presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do delito imputado aos acusados - art. 334, § 1º, “c” e “d”, do Código Penal.\r\n\r\nÀ SEDSJ para anotar. Requisitem-se as FACs dos acusados. \r\n\r\nDesigno o dia 15/12/2009, às 14:00 horas, para audiência, para a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995), devendo os acusados comparecer à audiência acompanhados de advogado. Deverão, outrossim, os acusados juntar aos autos, na data da audiência, a certidão de óbito de Michele Osso.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se. Instruam-se os mandados de citação com as cópias de fls. 2/5; 60/63. Intime-se o MPF.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n20 - 2007.51.10.005521-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pelo réu, uma vez que tempestivo (art. 593 do CPP).\r\n\r\nEm razão de o acusado ter se manifestado pela apresentação das razões da apelação em segunda instância (§ 4º do art. 600 do CPP), encaminhem-se os autos ao E. TRF - 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 855761"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.10.002985-2 PRINCIPAL COM/ IND/ DE CAFE LTDA (ADVOGADO: TARCIANO CAPIBARIBE BARROS, BRUNO GUIMARAES WERNECK, SERGIO LUIS TAVARES MARTINS.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM NOVA IGUAÇU/ RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001391/2009 FOLHA 190-194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)ANTE O EXPOSTO, DENEGO a segurança postulada e extingo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC(...)\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2002.51.10.007369-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JOSE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x MARCIA PEREIRA DE BRITO E OUTRO x LP LOPES TRANSPORTES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 177-128 Defiro a gratuidade de Justiça, nomeando a signatária advogada dativa do Executado JOSÉ ALVES DA SILVA, único legitimado a intervir neste feito, pois a Sra. RACHEL GÓES DA SILVA não foi incluída no polo passivo.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nDiante do comparecimento espontâneo do coexecutado, dou-o por citado.\r\n\r\nÀ SEDSJ para anotação do correto número do CPF da coexecutada ANA PAULA PINTO COELHO (864.537.007-78).\r\n\r\nDiante das certidões que dão conta da inexistência de bens penhoráveis em nome de ANA PAULA PINTO COELHO e de MARCIA PEREIRA DE BRITO, regularmente citadas, defiro a penhora on line de valores a elas pertencentes junto a instituições financeiras, via sistema Bacenjud.\r\n\r\nApós dois dias úteis, efetue-se consulta ao sistema, juntando-se aos autos comprovante do apurado e dê-se vista à Exequente.\r\n\r\nQuanto ao coexecutado JOSÉ ALVES DA SILVA, este alega, e há indícios, a ocorrência de fraude perpetrada pelas sócias MARCIA e ANA PAULA quando da alteração do contrato social da empresa executada.\r\n\r\nNo entanto, como já dito, não há espaço para o contraditório necessário ao deslinde desta controvérsia nos autos da execução fiscal, dado o rito próprio conferido pela legislação de regência.\r\n\r\nPor isso, intime-se a procuradora constituída para opor Embargos a esta Execução Fiscal e aos demais executivos reunidos, os quais serão recebidos independentemente da penhora, a fim de assegurar a ampla defesa, para que nele deduza a alegação de fraude e requeira a produção de todas as provas que entender necessárias, inclusive prova testemunhal, querendo, embora a prova pericial grafotécnica seja a mais adequada. \r\n\r\nTudo feito, voltem para exame acerca do prosseguimento.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.005944-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x LITO CIA LTDA (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2009 FOLHA 638 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa.(...)\r\n\r\n4 - 2007.51.10.007471-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x KAREM VICIUS COM/ E IND/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: CELESTE MARTINS MENSOR DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2009 FOLHA 621 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 18,85. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.(...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n5 - 2005.51.10.003932-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x PRINCIPAL-COM/ E IND/ DE CAFE LTDA (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS.). . (...)Pelo exposto, indefiro o requerido(...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2000.51.10.008634-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DROGARIA BEIJA FLOR DE NILOPOLIS LTDA (ADVOGADO: ANAUDIM FREITAS FILHO.). . (...)Aguarde-se por dez dias eventual manifestação da Executada. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.012243-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x FATIMA ASSISTENCIA MEDICA EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . (...)Aguarde-se por dez dias eventual manifestação da Executada. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 856587"
                            ],
                            "856689": [
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\n*02975103200017682009*\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO, com prazo de 20 dias\r\n\r\nDatas: 9 de novembro de 2009 e 23 de novembro de 2009\r\n\r\nLocal: Sala Multiuso, 3º andar, situada na Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ\r\n\r\nA Excelentíssima Sra. Dra. Karla Nanci Grando, Meritíssima Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti - Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nFaz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti, no dia 9/11/2009 às 14 h ( 1ª praça) e, não alcançando lanço superior ao da avaliação, no dia 23/11/2009 às 14 h ( 2ª praça), pelo maior lanço, exceto se for vil o preço ofertado, serão levados à venda em leilão público os bens, abaixo discriminados, que servem de garantia às execuções fiscais. O leilão será presidido por Fábio Manoel Guimarães, leiloeiro público, inscrito na JUCERJA sob o nº 136, ou seu preposto (telefone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br).\r\n\r\nEXECUÇÕES FISCAIS Nº 98.0977845-7, 98.0977846-5. 98.0977847-3.\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: DELETRIO EQUIP. ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA,\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n01 (um) Tela da artista plástica Lígia Palombrini, avaliada em R$ 15.000,00.\r\n\r\n01(um)Freezer, marca Prosdócimo, modelo classic luxo, capacidade de\r\n\r\n220L, em funcionamento, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais);\r\n\r\n01(um) Televisor, marca Brocsonic, sem modelo aparente, colorido, de 20' (vinte polegadas), em funcionamento avaliado em 150,00 (cento e cinquenta reais);\r\n\r\n01 (um) Condicionador de ar, sem marca aparente, modelo Air Master luxo, com capacidade de 10.000 BTUS, com defeito, avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais);\r\n\r\n01 (um) automóvel marca VW, modelo Fusca, placa KNF 2222, chassi B5196071, sucateado, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais). Em 31/03/09.\r\n\r\nDepositário: Roberto Rodrigues Morgado- RG 03792684-7 IFP.\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Rubens Farrula, 588 - Vila Rosali - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nEXECUÇÕES FISCAIS Nº 99.0751873-5 e 99.0751910-3.\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES LTDA.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n01(um) Lote de terreno n° 28 (vinte e oito), da quadra 41 (quarenta e um), medindo 12 (doze) metros de frente para a Rua 31 (Rua Santos Dumont), igual largura na linha dos fundos por 30 metros de extensão de ambos os lados, com a área de 360 m2, confrontando pelo lado direito com o lote n°29, pelo lado esquerdo com o lote 27, pelos fundos com o lote 26; situado no lugar denominado Jardim Meriti, 3º Distrito de São João de Meriti. \r\n\r\nRegistrado no Cartório do 3º Ofício sob a matrícula 12.776 - Livro 2AA - Fls. 299. Registro anterior: Livro 3-E, às fls. 59, sob o nº9006, datado de 28 de junho de 1966.\r\n\r\nNo referido lote acham-se construídos os seguintes prédios: 01 (um) bloco de 02 (dois) pavimentos, com 05 (cinco) salas; 01 (um) bloco de 3 (três) pavimentos 05 (cinco) salas e 01 (um) conjunto térreo de 06 (seis) salas e banheiros. \r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 250.000,00(duzentos e cinqüenta mil reais). Em 16/04/2009.\r\n\r\nDepositário:Jansen Pereira de Melo.CPF 106.809.107-10. \r\n\r\nEndereço: Rua Santos Dumont, 28 - Jardim Meriti - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0753838-8 \r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CASAS SENDAS COM IND S/A\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\nPrédios 100 e 100 sobrado e seu respectivo lote de terreno sem designação numérica, medindo 41,80ms de frente para a rua Tenente Aviador Nilton Campos Soares, São Mateus, São João de Meriti - RJ, 43,50ms na linha dos fundos, onde confronta com a Estrada de Ferro Central do Brasil (linha auxiliar), por 18,20ms de um lado onde confronta com a Praça Manoel Reis e 33,50ms do outro lado, confrontando com Armindo Augusto do Vale, situado no lado ímpar daquele primeiro logradouro, dentro do perímetro urbano, avaliado em R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais). Em 10/09/2008.\r\n\r\nDepositário: Maria Geralda Guimarães da Silva - RG 054768890 IFP\r\n\r\nEndereço: Av Tenente Nilton Campos Soares, 100 - Pça Roberto Silveira - São Mateus - SJ Meriti - RJ\r\n\r\nEXECUÇÕES FISCAIS Nº 99.0757021-4, 99.0757044-3, 2000.51.10.002618-5, 2000.51.10.002620-3, 2000.51.10.003746-8, 2000.51.10.005480-6, 2000.51010.003747-0.\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PROFIROUPAS CONFECÇÕES E COM. LTDA.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO BEM:\r\n\r\n01 (uma) Máquina de costura industrial de travetar, marca JUKI, avaliada em R$ 13.000,00 (treze mil reais);\r\n\r\n01 (uma) Máquina de costura industrial de casear, marca BROTHER, avaliada em R$ 13.000,00 (treze mil reais);\r\n\r\n01 (uma) Máquina de costura industrial de colocação de elástico, marca KANSA, avaliada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais);\r\n\r\n01 (uma) Máquina de costura industrial marca KANSA SPECIAL, modelo\r\n\r\nDLR 507 P, avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais);\r\n\r\n01 (uma) Máquina de costura industrial fechadeira, marca JUKI, modelo A26, avaliada em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais). Em 06/07/09.\r\n\r\nDepositário: João Augusto dos Santos Lacerda - RG nº05054345-3 IFP\r\n\r\nEndereço: Rua Exp. José Amaro, 348, sobrado, Vila São Luiz - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nEXECUÇÕES FISCAIS Nº 99.0757973-4 e 2000.51.10.007734-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: ROCKA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA E OUTROS.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n01 (um) Veículo Importado Daewoo ESPERO DLX - placa LAK6790 - chassi KLAJA 19W1RB727489 ANO/MODELO 94/94. Avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Em 05/03/2009.\r\n\r\nDepositário: Rosane Fernandes Lang - CPF Nº 710.892.337-87.\r\n\r\nEndereço: Av. Mal Henrique Lott, 180 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0761120-4\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: TRANSPORTES SÃO GERALDO S/A E OUTROS.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n01 (um) Guindaste auto propulsor JONES modelo 851 MB/LJA, n° 89.247, motor marca PERKINS 6354 - n °354V-10556, com lança básica de 25 Pés, treliçada, cabine giratória - vidro dianteiro fora do lugar - pneus em péssimo estado, referência interna nº913, pintura um pouco oxidada, motor em regular estado, tampa do motor fora do lugar, parado em local aberto. Avaliado em R$ 500.000,00(quinhentos mil reais);\r\n\r\n01(um) Guindaste HYSTER, modelo KD, série ALLY, n°1637, com motor Hércules, série 3654843- JC, sem banco, identificação interna nº 907, pneus em bom estado de conservação, sem vidro na lateral esquerda e na traseira, com motor em regular estado. Avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 680.000,00(seiscentos e oitenta mil reais) Em 05/12/2008.\r\n\r\nDepositário: Fausto Mourão da Silveira Montenegro - RG nº W524666-U SE/DPMAF/DPF\r\n\r\nEndereço: Rodovia Presidente Dutra, s/n - KM 173,5 - antigo 1050 - Belford Roxo-RJ\r\n\r\nEXECUÇÕES FISCAIS Nº 2000.51.10.000905-9, 2000.51.10.001785-8, 2000.51.10.001786-0.\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: DROGA SAM LTDA E OUTROS.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (um) Automóvel , marca modelo GM/S10 Luxe, 4.3, cor prata, ano de fabricação 1997 - modelo 1998 - gasolina - placa LBZ1787 - chassi 9BG124CWWC906023 - RENAVAM 687368367 - cabine simples - em bom estado de conservação, avaliado em R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 5.000,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). Em 15/01/2009.\r\n\r\nDepositário: Leonel Moyses Rodrigues da Fonseca- CPF 583.602.557-68.\r\n\r\nEndereço: Rua Rodrigues Alves, 675, Olinda - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.10.009783-0 \r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CASAS SENDAS COM IND S/A\r\n\r\nPrédio Comercial de 02 (dois) andares, subsolo e respectivo terreno, com frente para a Rua Aristides Caire, 21, com numeração suplementar pela Rua Arquias Cordeiro, 460 e respectivos terrenos que medem: Rua Aristides Caire nº 21 - de frente 21,65m; de fundos 22,40m; à direita 41,07m e a esquerda 40,56m confrontando à direita com os nºs442 e 446 da Rua Arquias Cordeiro e com o nº15 da Rua Aristide Caire, a esquerda com o nº33/35 da mesma rua e nos fundos com o nº460 da Rua Arquias Cordeiro; (Rua Arquias Cordeiro, 460 - Terreno medindo 15,40m de frente e fundos, e 68,00m de ambos os lados, confrontando com os prédios 464 à direita e 452 à esquerda e com a vila nº39 da Rua Aristides Caire nos fundos.\r\n\r\nTrata-se de um imóvel utilizado como Supermercado, que atualmente se encontra desocupado e em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais). Em 16/09/2008.\r\n\r\nDepositário: Evaldo Nunes de Sousa - RG 08816372-0 IFP\r\n\r\nEndereço: Rua Aristides Caire, 21 com suplementar pela Rua Arquias Cordeiro, 460 - Méier - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.10.002578-9\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: ESCOLA LIGIA BARRETO LTDA E OUTROS.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n01 (uma) Duplicadora GESTETNER copyprinter 5306 B - cor padrão, avaliada em R$ 7.840,00(sete mil, oitocentos e quarenta reais);\r\n\r\n01 (uma) Kombi branca 2005, placa KUK8684 - RENAVAM 855461314 gasolina/gnv, avaliada em R$ 25.480,00 (vinte cinco mil, quatrocentos e oitenta reais);\r\n\r\n01 (uma) Duplicadora GESTETNER copyprint modelo 5304 - cor padrão, avaliada em R$ 3.920,00 (três mil, novecentos e vinte reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 37.240,00(trinta e sete mil, duzentos e quarenta reais). Em 17/04/09.\r\n\r\nDepositário: Carlos Evangelista dos Santos Filho - R.G. 07.185.314-7\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Lessa, 1631 - sobrado - Olavo Bilac - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.10.003943-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: INMETRO-Instituto Nacional de Metrologia normalizaçãoe Qualidade IND.\r\n\r\nEXECUTADO: TRANSPORTES BEIJA-FLOR LTDA.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n01 (um)Automóvel GOL/VW, ano1996, cor prata, placa KQL 0510, RENAVAM 650037260, chassi 9BWZZZ30ZTP012901.Em perfeito estado, em uso. Avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais)\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em 15/09/09.\r\n\r\nDepositário: Stefano Ferdinando Ghermandi\r\n\r\nEndereço: Rua Francisco Góes Calmon, 370 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.10.002578-9\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: ESCOLA LIGIA BARRETO LTDA E OUTROS.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n01 (uma) Duplicadora GESTETNER copyprinter 5306 B - cor padrão, avaliada em R$ 7.840,00(sete mil, oitocentos e quarenta reais);\r\n\r\n01 (uma) Kombi branca 2005, placa KUK8684 - RENAVAM 855461314 gasolina/gnv, avaliada em R$ 25.480,00 (vinte cinco mil, quatrocentos e oitenta reais);\r\n\r\n01 (uma) Duplicadora GESTETNER copyprint modelo 5304 - cor padrão, avaliada em R$ 3.920,00 (três mil, novecentos e vinte reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 37.240,00(trinta e sete mil, duzentos e quarenta reais). Em 17/04/09.\r\n\r\nDepositário: Carlos Evangelista dos Santos Filho - R.G. 07.185.314-7\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Lessa, 1631 - sobrado - Olavo Bilac - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.10.005384-8.\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: LAPC LABORATÓRIO DE ANÁLISES E PESQUISAS CLÍNICAS LTDA.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n01(uma)Leitora de ELISA, modelo STAT FAX 300 PLUS, série 303- 2214, importada Awarenes Technology In, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais);\r\n\r\n01(um) Microscópio Binocular, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais);\r\n\r\n01(um) Aparelho de RX, Berox 300, avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais). Em 22/04/2009.\r\n\r\nDepositário: José Marinho Feijó - RG Nº 5231297 CRM.\r\n\r\nEndereço: Rodovia Washingtom Luiz, KM 18, quadra 1 A - Lote 01 - Santa Cruz da Serra - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.10.003140-0 \r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA\r\n\r\n- 01 (um) Cavalo mecânico - Tipo trator / c. trator / não aplic. à Diesel - M. Benz/Ls1938 - 2001/2001 - cor branca - capacidade 60,50 ton/380/0 - placa LNP9195 - Chassi 9BM6960901B272839 - Renavam 770040748, avaliado em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), avaliado em 03/11/2008;\r\n\r\n01 (uma) Carreta Tipo: car/s. reboque/tanque - REB/Randon SR TQ TL - 1997/1997 - capacidade 35,00 ton. - cor prata - placa BTO1449 - Chassi 9ADV12430VM129701 - RENAVAM 678602646, avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) , avaliado em 03/11/2008;\r\n\r\n01 (uma) Carreta semi reboque - Tanque Randon, com capacidade para 30 (trinta) mil litros, cor prata, ano 1997, placa BTO1465/RS - Chassi 9ADV11230VM130833 - RENAVAM 680931805, perfeito estado, avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), avaliada em 01/09/2008. \r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Em 01/09/2008 e 03/11/2008.\r\n\r\nDepositário: José Gayoso Souza - RG nº 458601 - R SE/DPMAF/DPF\r\n\r\nEndereço: Estrada Dr. Antonio A C Nunes, 101 - Vila Actura - Jardim Primavera - D. Caxias - RJ\r\n\r\nDepositário: Stefano Ferdinando Ghermand - RG nº 04.686.960-3 - IFP/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Francisco Góes Calmon, 370 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.10.004561-6\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n01 (uma) Máquina para teste de bomba injetora, marca BOSCH type D -13, n° 549474, EFEP25E, WERK - NR 2389, HERST - DAT 509, verde, funcionando em bom estado de conservação, avaliada em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);\r\n\r\n01 (uma) Máquina tipo separadora centrífuga, tipo MAB104,B 2460, série Nº 928, eixo horizontal 1700.1800. Rotação 95.100, funcionando, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 80.000,00(oitenta mil reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Em 30/03/09.\r\n\r\nDepositário: Marcelo Soares de Melo -RG 07624851-7/IFP\r\n\r\nEndereço: Estrada Plínio Casado, 04 - Loja - Califórnia Nova Iguaçu RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.10.007124-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: RENATO DIAS ME.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n1 (uma) Ensacadeira de lingüiça em uso, com pouca manutenção, com pontos de ferrugem, sem identificação de marca. Avaliada em R$ 2.500,00. (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nUm(um) Amaciador de bife, com pouca manutenção, sem identificação de marca, funcionando.Avaliado em R$ 400,00(quatrocentos reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais). Em 28/09/09. \r\n\r\nDepositário:Renato Dias.\r\n\r\nEndereço: Rua Emilia da Nave Pinto, 50 G, Centro, Nilópolis-RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.10.000313-4\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: LABORATÓRIO SEDABEL LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n-1 Balança analítica marca Ohaus, precisão de 4 casas decimais, n° de série E02140, avaliada em R$ 9.000,00 (nove mil reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 9.000,00 (nove mil reais). Em 21/05/09.\r\n\r\nDepositário: Arno Jorge Chammas - CPF nº115.464.417-00\r\n\r\nEndereço: Rodovia Washington Luiz, 1308, Variante - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.10.006244-8.\r\n\r\nEXEQÜENTE: FNDE- FUNDO NACIONAL DE DESNVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXECUTADO: TRANSTURISMO REI LTDA.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n01 (um) Ônibus c. fechada - ano 1998/1998 - Renavam 698923251 - placa LCH2042/RJ chassi 9BM384073WB163962, cor amarela, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);\r\n\r\n01 (um) Ônibus não aplic. - ano 1998/1998 - Renavam 696729334 - placa LCF9342/RJ, chassi 9BM384073WB152632, cor amarela, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);\r\n\r\n01 (um) Ônibus c. fechada - ano 1998/1998 - Renavam 707206979, placa KMN2776, chassi 9BM384073WB170967, cor amarela, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);\r\n\r\n01 (um) Ônibus c. fechada - ano 1998/1998 - Renavam 707207665, placa KMN 2779, chassi 9BM384073WB170979, cor amarela, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);\r\n\r\n01 (um) Ônibus/pás - ano 1998/1998 - Renavam 709127405, placa KMP8496, chassi 9BM384088WB178242, cor vermelha, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);\r\n\r\n01 (um) Ônibus c. fechada - ano 1998/1998 - Renavam 707192811, placa KMN, 2763, chassi 9BM384073WB171285, cor amarela, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);\r\n\r\n01 (um) Ônibus não aplic. - ano 1998/1998 Renavam 696729458, placa LCF 9343, chassi 9BM384073WB156628, Cor amarela avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);\r\n\r\n01 (um) Ônibus/pass - ano 1998/1998 Renavam 705462528, placa KNU2529, chassi 9BM384073WB170739, Cor amarela avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);\r\n\r\n01 (um) Ônibus/pass - ano 1998/1998 Renavam 697705080, placa KMN0436, chassi 9BM384073WB162009, Cor amarela avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);\r\n\r\n01(um) Ônibus não aplic. - ano 1998/1998 Renavam 696730375, placa LCF 9351, chassi 9BM384073WB156623, Cor amarela avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);\r\n\r\n01(um) Ônibus c.fechada. Ano 1998/1998 Renavam 702447927, placa KMN 1525, chassi 9BM384073WB170174, Cor amarela avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);\r\n\r\n01(um) Ônibus/pass. Ano 1998/1998 Renavam 699724643, placa KMN 0850, chassi 9BM384073WB164919, Cor amarela avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);\r\n\r\n01(um) Ônibus/pass. Ano 1998/1998 Renavam 697705439, placa KMN 0439, chassi 9BM384073WB162007, Cor amarela avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);\r\n\r\n01(um) Ônibus/pass. Ano 1998/1999 Renavam 709127197, placa KMP 8493, chassi 9BM384073WB178215, Cor amarela avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais);\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 845.000,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil reais). Em 02/03/09.\r\n\r\nDepositário:Marcio José Alves Lavouras - RG Nº08553496-4 IFP\r\n\r\nEndereço: Rodovia Rio Magé, 877, KM 0, Vila Maria Helena - Duque de Caxias- RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.10.006585-1.\r\n\r\nAUTOR :FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nRÉU : GAZA 2010 CML/LTDA ME.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n01(um) Compressor industrial, marca PEG, 20pés/minuto, SHP perfeito estado, em uso. Avaliado em R$ 4.000,00(quatro mil reais).\r\n\r\n01(um) Computador Itautec- Positivo 4000 ECF-IF/3E-II n° de seqüência 0011 em perfeito estado. Avaliado em R$ 700,00(setecentos reais).\r\n\r\n01(um) monitor CCE, preto com teclado, mouse e duas caixas de som.Em perfeito estado. Avaliados em R$ 300,00(trezentos reais)\r\n\r\n01(um )Ar-Condicionado Springer, modelo Silentia branco, capacidade de 12.300 BTU's.Em perfeito estado.Avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\n01(um) Ar- Condicionado Elgin preto capacidade 18.000 Btu's. Perfeito estado. Avaliado em R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais).\r\n\r\n01(uma) Prensa Hidráulica, marca SKAY, modelo 15 toneladas.Semi-nova, em funcionamento. Avaliada em R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\n01(uma) Máquina de soldar marca MERKLE SUPER 300MY - TURBO. Perfeito estado. Avaliada em R$ 2.000,00( dois mil reais)\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais). Em 10/08/09.\r\n\r\nDepositário: Daniel dos Santos Figueiredo.\r\n\r\nEndereço: Av. Tenente Armindo Leal Gonçalves, 35 - Sargento Roncali - Belford Roxo/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2005.51.60.012823-0\r\n\r\nAUTOR :MILAUTO RECUPERADORA DE VEÍCULOS LTDA. \r\n\r\nRÉU : FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 1 Microcomputador Scopus- Intel Pentium II, 401 MHZ, 256 MB, com teclado, mouse e monitor Samsung 15 polegadas, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 400,00 (quatrocentos reais). Em 20/01/09.\r\n\r\nDepositário: Edesio Ferreira Lichotti Moura- RG nº09223603-3 IFP\r\n\r\nEndereço: Rua Salim Rasuck, 50 centro - São João de Meriti- RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.10.006890-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL\r\n\r\nEXECUTADO: GUTIMPEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n-14 m3 de Granito Amêndoa Campo Grande (tonalidade amarelada), em blocos desbastados. Avaliados em R$ 500,00 (quinhentos reais) o metro cúbico. Perfazendo um total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), avaliados em 02/04/2008;\r\n\r\n- 4 m3 de Granito Amêndoa Campo Grande (tonalidade amarelada), em blocos desbastados. Avaliados em R$ 500,00 (quinhentos reais) o metro cúbico, frete incluso, perfazendo um total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), avaliados em 27/01/2009.\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 9.000,00. Em 02/04/2008 e 27/01/2009. \r\n\r\nDepositário:Jorge de Carvalho Boquimpani - RG03837586-1 - DETRAN/RJ Endereço: Estrada São Lourenço, 1939 - Capivari - Duque de Caxias -RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.10.000318-0; 2007.51.10.000344-1; 2007.51.10.007458-7.\r\n\r\nEXEQÜENTE: INMETRO- Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade IND \r\n\r\nEXECUTADO: LOJAS CITYCOL S/A.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n-01(Uma) Máquina Colarete, de fazer bainhas, marca ZOJE, modelo ZJ- W122-364, N° de série 060501080CE. Avaliada em R$ 2.000,00( dois mil reais).\r\n\r\n-09(nove) Máquinas Overlocks Rimoldi, modelo 627, Orion, Números de série 1060542, 1060620, 1060581, 1059325, 1060617, 1027078, 1052430, 1060750 e 1060689. Avaliadas em R$ 2.000,00(dois mil reais ) cada.\r\n\r\n-01(uma)Máquina Colarete Cilindrica Kansai, modelo RX9000, n° série KS 724174m.\r\n\r\n-01(uma) Máquina Colarete Aberta, Kansai, modelo W-8103-f, n° série KS 724867m\r\n\r\n-01(uma) Máquina Colarete Aberta Kansai, modelo W-8103-d, n° série KS 906982k.\r\n\r\n-01(uma) Máquina Colarete Aberta Siruba, modelo F007E, n° série 1127367.\r\n\r\n-01(uma) Máquina Colarete Aberta Kansai, modelo W-8103-1s, n° série Ks 264741.\r\n\r\nAvaliadas, cada Colarete em R$ 2.000,00(dois mil reais).\r\n\r\n-01(uma)Máquina Overlock 5 fios Singer, modelo 812V, n°série K0367528. Avaliada em R$ 2.000,00(dois mil reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Em 28/09/09.\r\n\r\nDepositários: Sonia Estanqueira Pinho CPF 315.337.607-72 e \r\n\r\nSandra da Cruz Silva, CPF 821.960.571-53.\r\n\r\nEndereço: Rua Marques do Herval, 602 JD 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.10.002193-5\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: TRAVEL ROUPAS LTDA. \r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n01 (um) veículo FIAT Fiorino IE, ano 1998, modelo 1999, gasolina/gnv, cor branca, placa LCA 5547, RENAVAN 703585452, chassi 9BD255044W8620062, motor 1,5 - com 270.260KMs rodados, pintura necessitando de revitalização, pneus e estofamento de bancos muito gastos, motor em funcionamento. Avaliado em R$ 10.500,00(dez mil e quinhentos reais);\r\n\r\n01 (um) Relógio de ponto eletrônico, marca INNER PLUS, top data, em funcionamento,avaliada em R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais);\r\n\r\n58 (cinqüenta e oito) Estantes de aço, medindo 2.00 x 0,92, com reforço em forma de “X”, no fundo e nas laterais, avaliadas em R$ 120,00 (cento e vinte reais) cada unidade, no total de R$ 6.960,00 (seis mil, novecentos e sessenta reais);\r\n\r\n01 (um) kit HITACHI composto de controle remoto sem fio, evaporador e condensador de 48.000 BTUS, em funcionamento, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais);\r\n\r\n01 (um) kit HITACHI composto de controle remoto sem fio, evaporador e condensador de 60.000 BTUS, em funcionamento, avaliado R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais);\r\n\r\n01 (um) Aparelho de ar condicionado tipo split de 60.000 BTUS, em funcionamento, avaliado em R$ 4.200,00(quatro mil e duzentos reais);\r\n\r\n01(um) Computador APPLE MAC, 17 LCD, 1.83 GHZ, 160 GB, em funcionamento, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 37.560,00(trinta e sete mil, quinhentos e sessenta reais). Em 02/02/09.\r\n\r\nDepositário: Napoleão Fonyat Filho - RG 05378361-9 IFP.\r\n\r\nEndereço: Rua Sacadura Cabral, 221/23 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.10.007073-9.\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PETROMONT COM E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BEM:\r\n\r\n- 01 (uma) Rosqueadora elétrica RIDGIO 535, trifásica de ½” a 2”, em funcionamento. Avaliada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em 06/04/2009.\r\n\r\nDepositário: Vandemberg S. Almeida - RG 020.163.594-3\r\n\r\nEndereço: Rua Evaristo da Veiga, 48 - JD 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ - Esquina com Rua Gal. Mena Barreto\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.5110.010849-6\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CENTER PAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO BEM:\r\n\r\n01 (um) Mesa de escritório, cor cinza de fórmica, medindo 1,54m de comprimento x 0,72m de largura com 06 gavetas, avaliada em R$ 130,00 (cento e trinta reais);\r\n\r\n01 (um) Armário de ferro pintado na cor cinza com 12 (doze) portas, medindo 1,82m de altura x 0,89m de comprimento x 0,43m de largura, avaliado em R$ 190,00 (cento e noventa reais);\r\n\r\n01 (uma) Estante de ferro pintado na cor cinza com 12 (doze) divisões, medindo 3,60m de comprimento x 0,35m de largura x 1,80m de altura, avaliada em R$ 100,00 (cem reais);\r\n\r\n01 (um) Estante de ferro pintada cor cinza com 08 (oito) divisões, medindo 2,40m de comprimento x 0,35m de largura x 1,80m de altura, avaliada em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);\r\n\r\n01 (uma) Estante de ferro pintado cor cinza com 04 (quatro) divisões, medindo 1,20m de comprimento x 0,35m largura x 1,80m, avaliada em R$ 100,00;\r\n\r\n20 (vinte) Estantes de ferro pintada cor azul com 06 (seis) divisões, medindo 1,85m de altura x 0,90m de comprimento x 0,30m de altura, avaliadas cada uma em R$ 50,00 (cinquenta reais), totalizando R$ 1.000,00 (mil reais);\r\n\r\n03 (três) Estantes pintada na cor cinza, medindo 1,62m de largura x 0,90 de comprimento x 0,30m de altura, com 04 (quatro) divisões, avaliadas cada uma em R$ 60,00 (sessenta reais), totalizando R$ 180,00 (cento e oitenta reais);\r\n\r\n01 (uma) Estante pintada cor cinza com 04 (quatro) divisões, medindo 1,70m de comprimento x 1,70m de altura x 0,47m de largura, avaliada em R$ 120,00 (cento e vinte reais);\r\n\r\n01 (um) Bebedouro adulto/infantil marca Elegê cor creme - s/n de registro visível, avaliado em R$ 100,00 (cem reais);\r\n\r\n29 (vinte) Milheiros de tijolos tamanho padrão, avaliado em R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) cada milheiro, totalizando R$ 9.860,00 (nove mil, oitocentos e sessenta reais);\r\n\r\n360 (trezentos e sessenta) Sacos de cimento - CPII, avaliados em R$ 20,00 (vinte reais) cada, totalizando R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais);\r\n\r\n01 (uma) Máquina Industrial viradeira de ferro - pintada cor azul - roldana e bancada - parte superior - sem registro legível, avaliada em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);\r\n\r\n01 (um) Máquina industrial - betoneira - pintada - cor azul - marca Alfa - nº14.048 CAP.B20L - Motorizada - volante de ferro, avaliada em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais);\r\n\r\n01 (uma) Máquina - vibradoura - industrial feitura de laje pré-fabricada - toda em ferro - com motor - sem registro legível - tamanho aproximado: 4.00m de comprimento, avaliada em R$ 900,00 (novecentos reais);\r\n\r\n10 (dez) Milheiros de Tijolos, avaliado em R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) cada milheiro, totalizando R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 25.880,00 (vinte cinco mil, oitocentos e oitenta reais). Em 18/09/09.\r\n\r\nDepositário: Gerson Benedetti Chagas - RG nº053209219 IFP-RJ\r\n\r\nEndereço: Estrada Antonio José Bittencourt, 984 - Loja - Centro - Nilópolis - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.5110.008845-7\r\n\r\nEXEQÜENTE: CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3ª REGIÃO\r\n\r\nEXECUTADO: CASALITE IND COM DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO BEM:\r\n\r\n02 (duas) Caixas d´água - novas - em fibras - cor azul - capacidade 5000 (cinco) mil litros, cada qual avaliada em R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 3.100,00 (três mil e cem reais). Em 06/11/2008.\r\n\r\nDepositário: Alessandra Santos do Nascimento - RG nº11921832-9\r\n\r\nEndereço: Av Mascarenhas de Morais, 521 - Chácara Rio-Petrópolis - D. Caxias - RJ \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.5110.010423-5\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: FRESATEC IND MECANICA LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO BEM:\r\n\r\n01 (um) Torno Mecânico marca ROMI - modelo Tormax 30A - série 002-0076361-193, avaliado em R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 22.400,00 (vinte dois mil e quatrocentos reais). Em 16/09/2009.\r\n\r\nDepositário: Nelmo Moreira - RG nº05401579-7 IFP\r\n\r\nEndereço: Rua Ana, 364 - Agostinho Porto - S J Meriti - RJ \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.5110.004165-6\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: LEONARDO IGUAÇUANO INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO BEM:\r\n\r\n01 (um) Ar Condicionado da marca Springer Mundial - 18.000 Btus, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais);\r\n\r\n01 (um) Multifuncional de marca HP, modelo 1210, série nºBR43N4616R, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais);\r\n\r\n01 (um) Aparelho de Fax marca Sharp UX-108, série nº97102745, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais);\r\n\r\n04 (quatro) Mesas tipo Secretária em fórmica cinza e ferro preto na base, cada qual avaliada em R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais);\r\n\r\n01 (uma) Mesa tipo Secretária com 02 (duas) gavetas em fórmica cinza com pés pretos, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);\r\n\r\n03 (três) Gabinetes com teclado, sem nº de série e sem marca, com a configuração AMD K6-2, com 350MH e 98MB e HD de 3Gb, cada qual avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais), totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);\r\n\r\n01 (um) Gabinete com teclado, sem nº de série e sem marca, com a configuração AMD Semprom 20GMH com 512 Mb e HD de 80G, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais);\r\n\r\n01 (um) HUB da marca 3COM, modelo Super Stack II de 12 portas, sem nº de série aparente, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais);\r\n\r\n01 (uma) Impressora da marca HP Deskjet 692C, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais);\r\n\r\n01 (um) Gabinete com teclado de marca Leader Ship - sem nº de série com configuração Intel Celeron 500 Mh, 256 Mb e HD 80 G, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais);\r\n\r\n05 (cinco) Micro-computadores, Multimídia Computer System, Processador Intel-Celeron 1.8 - 1G Memória RAM - HD 160 Gb, todos com Monitor Samsung 17', cada qual avaliado em R$ 1.200,00, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 12.850,00 (Doze mil, oitocentos e cinquenta reais). Em 22/09/2009.\r\n\r\nDepositário: Leonardo Luiz de Almeida Alves - RG nº04751597-8 IFP-RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Bernardino de Melo, 1771 parte - Centro - Nova Iguaçu - RJ \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0755611-4, 99.0755614-9 e 99.0755624-6\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: MARMIL MARMORARIA IGUAÇU LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO BEM:\r\n\r\n02 (duas) Mesas de granito KINAWA, cada qual avaliada em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais);\r\n\r\n01 (uma) Mesa de granito cinza para computador, avaliada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);\r\n\r\n01 (uma) Mesa de granito preta, tipo Secretária, avaliada em R$ 1.000,00 (mil reais);\r\n\r\n01 (um) Microcomputador 486/40, com monitor Samsung, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);\r\n\r\n01 (uma) Impressora LX300 - Epson, avaliada em R$ 150,00 (cinquenta reais);\r\n\r\n01 (uma) Geladeira Pratice, semi-nova, cor branca, avaliada em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);\r\n\r\n01 (um) Aparelho de Fax/Toshiba/5400, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais);\r\n\r\n01 (um) Arquivo de Ferro, com 2 (duas) portas de cor cinza, avaliado em R$ 100,00 (cem reais);\r\n\r\n01 (um) Arquivo de Ferro, com 2 (duas) portas de cor verde, avaliado em R$ 100,00 (cem reais);\r\n\r\n01 (um) Arquivo de Ferro, com 5 (duas) portas de cor cinza, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais);\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 7.930,00 (sete mil novecentos e trinta reais). Em 28/09/2009.\r\n\r\nDepositário: Dimas Francisco de Oliveira - RG nº06739132-6 IFP\r\n\r\nEndereço: Av Nilo Peçanha, 670 - Loja - Centro - Nova Iguaçu - RJ \r\n\r\nA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCaso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, ficam devidamente intimados pela publicação do presente edital na imprensa e afixação no local de costume.\r\n\r\nO(s) credore(s) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(s) pela publicação do presente Edital do respectivo leilão.\r\n\r\nOS BENS\r\n\r\nOs bens oferecidos são os que constam no edital publicado no Diário Oficial e disponível na Secretaria da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti - RJ ( Av. Presidente Lincoln, 911 - 3º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ Cep.: 25.555-200). Qualquer adaptação estará sujeita a confirmação pelo referido Edital.\r\n\r\nOs bens serão vendidos no estado em que se encontrarem. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”, através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Avenida Presidente Lincoln, 911, 3º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ (entre 12 e 17 horas), ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (02vfef-sj@jfrj.gov.br).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio www.leiloesjudiciais.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação\r\n\r\nVISTORIA DE BENS\r\n\r\nAntes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram.\r\n\r\nA visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, de 9:00 horas às 17:00 horas.\r\n\r\nImpedindo o executado a visitação ao bem, poderá o interessado requerer, por petição, a ordem para visitação com acompanhamento por oficial de justiça.\r\n\r\nOs pedidos de acompanhamento por oficial de justiça serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. A localização dos bens para visitação são os existentes neste edital.\r\n\r\nAS DÍVIDAS DOS BENS\r\n\r\nNo caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e taxas municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa.\r\n\r\nNo caso de automóveis, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas não com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior.\r\n\r\nNo preço da arrrematação de telefones serão considerados os seus débitos.\r\n\r\nQuanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante.\r\n\r\nPRIMEIRA E SEGUNDA DATA DO LEILÃO\r\n\r\nO leilão será realizado em até duas datas.\r\n\r\nNa primeira data, serão aceitos apenas lances superiores ao valor da avaliação do bem.\r\n\r\nCaso não haja êxito nessa primeira oportunidade, serão aceitos, na segunda data, lances de qualquer valor, exceto aqueles que oferecerem preço vil, ou seja, valor inferior a 50% (cinqüenta por cento), conforme entendimento do Juiz.\r\n\r\nSobrevindo a noite, prosseguirá no dia útil imediato, na mesma hora em que teve início, independente de novo edital.\r\n\r\nQUEM PODE ARREMATAR\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.\r\n\r\nA identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário.\r\n\r\nTodos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.\r\n\r\nCONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO\r\n\r\nA arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada.\r\n\r\nA arrematação será feita à vista pela melhor oferta, salvo se o credor oferecer, por sua conta, condições diversas de pagamento, como o parcelamento.\r\n\r\nOs eventuais interessados na arrematação poderão encaminhar suas ofertas diretamente à Secretaria do Juízo, através do fax nº (21) 3218-5572.\r\n\r\nA alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20 % (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do Código de Processo Civil. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentre de 24 (vinte e quatro) horas, ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNão será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens.\r\n\r\nNo caso de dois lances de igual valor, terá preferência o interessado que arrematar outros bens.\r\n\r\nACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE\r\n\r\nAlém do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:\r\n\r\ncomissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento);\r\n\r\nISS de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento);\r\n\r\nCustas judiciais de 0,5% (meio por cento)\r\n\r\nTodos os acréscimos incidem sobre o valor do lance.\r\n\r\nCaso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte.\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS\r\n\r\nA expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados será feita em até 60 (sessenta dias) dias a partir da data do leilão.\r\n\r\nCaso por algum motivo a arrematação não se confirme, o valor total pago pelo arrematante era devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido.\r\n\r\nA garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo jurídico válido (locação, empréstimo, etc), existente à época da penhora (que não configure infidelidade do depósito). Nesse caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados.\r\n\r\nDEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nCaso o arrematante deseje, poderá automaticamente solicitar posse provisória dos bens arrematados, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos.\r\n\r\nO pedido dependerá de apreciação do Juiz e a posse terá caráter de depósito, estando o arrematante obrigado a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação, que confirmará a propriedade do arrematante.\r\n\r\nTRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a remoção de tal(is) bem (ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2 % (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados passou-se o presente EDITAL, em quinze de outubro de 2009. O presente edital será publicado no Diário Oficial (Poder Judiciário Federal) e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. Eu, Lucia Herondina de Araújo, diretora de Secretaria, expedi o presente, autorizada pela MMª Juíza Federal.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da\r\n\r\n2.ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 856689"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.013582-9 LUCIA HELENA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIAS LIMA DOS SANTOS, ALAN PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com base nos art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI, para determinar ao INSS que - observados o art. 29, §. 2º, da Lei 8.213/91, o art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, e o art. 8º da Lei 10.999/04 - aplique o índice integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição anteriores a março de 1994 utilizados no cálculo do salário de benefício, CORRIGINDO a RMI A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS e, após o trânsito em julgado, PAGANDO AO AUTOR O VALOR APURADO PELO CONTADOR (CUJOS CÁLCULOS PASSAM A INTEGRAR ESTA SENTENÇA), já incluídos correção monetária e juros de mora e não computadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na fonte a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observado o art. 27 da Lei 10.833/03. Custas ex lege. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, que, por tratar-se de causa simples em face da Fazenda Pública, fixo em R$ 100,00. P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2003.51.60.018477-7 ADALBERTO SILVA DE MOURA (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE, LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls: 136/137 - Tendo em vista a comprovação dos depósitos (RPV's), intime-se a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se na CEF, em conta à sua disposição, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.015704-3 SANDRA REGINA MATTOS FELIX (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls: 61/65 - Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário (fl. 58), em Secretaria.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.001828-0 EDSON GONCALVES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Publique-se a sentença de fl.65/67.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.76/83, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à contagem do tempo de serviço do autor EDSON GONÇALVES, vinculado ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, no período de 25/05/1976 a 15/12/1977 e 20/03/1978 a 12/12/1990, data de sua transferência para o regime instituído pela Lei n° 8.112/90, e à expedição da respectiva certidão de tempo de serviço especial; bem como condenar a União Federal a proceder à averbação, nos assentamentos funcionais do autor, do tempo de serviço contado conforme a certidão emitida pelo INSS.\r\n\r\nNo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, os réus devem cumprir a obrigação de fazer a que foram condenados, na forma do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntegralmente cumprido o julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\n5 - 2005.51.60.007444-0 MARINA GARCIA DE MATOS (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002723/2009 . PROCESSO Nº200551600074440\r\n\r\nAUTOR: MARINA GARCIA MATOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 16/06/2005\r\n\r\nSentença Tipo B - META 2\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva contagem de tempo de serviço especial relativamente ao período em que a autora trabalhou em atividade que alega ser insalubre, vinculada ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, até a instituição do regime jurídico único, em dezembro de 1990 (Lei n° 8.112/90), e a conseqüente averbação, pela União Federal, do tempo especial de serviço da autora, para efeito de aposentadoria.\r\n\r\nImpõe-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade ad causam da União Federal, visto que, em sendo a autora servidora pública da União, desde 1990, por força da Lei n° 8.112/90, cabe ao referido ente, caso reconhecida a pretensão, a averbação do tempo de serviço da autora, em trabalho sujeito à insalubridade, conforme pedido constante da inicial.\r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição, na medida em que o pedido meramente declaratório não está sujeito à prescrição:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES NO REGIME CELETISTA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. ATIVIDADES NO LABORATÓRIO DE MÁQUINAS OPERATRIZES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO ATESTADAS POR ENGENHEIROS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ATIVIDADES LISTADAS NO DECRETO N° 83.080/79. DIREITO À CONTAGEM PLEITEADA. EXCLUSÃO DE PERÍODOS DE AFASTAMENTO. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. A ação que busca o reconhecimento do direito ao cômputo com acréscimo do tempo de serviço prestado sob condições insalubres veicula pretensão tipicamente declaratória que, enquanto tal, não se expõe a prazo prescricional, de acordo com os suprimentos da melhor doutrina.\r\n\r\n2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça orienta-se reiterada e pacificamente no sentido do reconhecimento ao servidor público, ex-celetista, do direito à contagem especial de tempo de serviço prestado sob condições insalubres.\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\n7. Apelo e remessa oficial improvidos.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 200472000001387/SC; Terceira Turma; Relatora: Maria Helena Rau de Souza; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 18/5/2005, pág. 724.) (Destacamos.)\r\n\r\nRessalte-se que cabe a União Federal tão somente a averbação do tempo de serviço exercido em trabalho insalubre e ao Instituto Nacional do Seguro Social a expedição da respectiva certidão relativamente ao período em que a autora esteve vinculada ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO MAJORADO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE ACÚMULO DE PEDIDOS. RÉUS DIVERSOS EM UM MESMO PROCESSO. ART. 46 DO CPC. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.\r\n\r\n- Ação ajuizada contra o INSS e a União Federal, visando a obter do primeiro réu o cômputo do tempo de serviço insalubre, bem como o fornecimento da respectiva certidão e, do segundo, a averbação do tempo reconhecido para fins de aposentadoria, pretensões sabidamente resistidas no âmbito administrativo.\r\n\r\n- Existência de conexão entre as causas pelo objeto, pela causa de pedir, pela afinidade de questões por ponto comum de fato e de direito a permitir o litisconsórcio passivo, pois a procedência de um dos pedidos depende do outro.\r\n\r\n- Havendo possibilidade na lei, a jurisdição deve voltar-se à sua finalidade, frente aos princípios da efetividade e economia processual, possibilitando ao autor o alcance do direito material no menor tempo possível.\r\n\r\n- A presença dos requisitos exigidos pelas normas processuais viabiliza a cumulação pretendida, sem qualquer prejuízo à União Federal.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento 200404010493602/RS; Quarta Turma; Relator: Valdemar Capeletti; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 20/4/2005, pág. 970.) (Destacamos.)\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a matéria está pacificada em todas as instâncias judiciais, inclusive no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os servidores públicos federais, enquanto vinculados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, têm direito à contagem especial de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, até a extinção dos contratos de trabalho e transferência para o regime legal, conhecido, à época, como regime jurídico único, instituído pela Lei n° 8.112/90:\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DE REGIME.\r\n\r\nO direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres pelo servidor público celetista, à época em que a legislação então vigente permitia tal benesse, incorporouse ao seu patrimônio jurídico.\r\n\r\nNão obstante, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/90, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º da Carta Magna.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte e, nesta parte, provido.\r\n\r\n(STF; Recurso Extraordinário 352322/SC; Relatora: Ellen Gracie; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 19/9/2003, pág. 32.) (Destacamos.)\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AVERBAÇÃO. DIREITOS DO SERVIDOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA.\r\n\r\n1. As Turmas da Terceira Seção deste Superior Tribunal já consolidaram entendimento no sentido de que servidor público, ex-celetista, tem direito à contagem de tempo de serviço exercido em condições especiais na forma da legislação anterior, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e provido a fim de restabelecer a sentença.\r\n\r\n(STJ; RESP 497628/SC; Quinta Turma; Relator: Arnaldo Esteves Lima; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 9/10/2006, pág. 341.) (Destacamos.)\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à contagem do tempo de serviço da parte autora (auxiliar de enfermagem) em condições especiais de trabalho, sujeito à insalubridade, e vinculada ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, no período de 01/10/1984 (fls.122) até sua transferência para o regime instituído pela Lei n° 8.112/90 (dezembro de 1990), e à expedição da respectiva certidão de tempo de serviço especial; bem como condenar a União Federal a proceder à averbação, nos assentamentos funcionais da autora, do tempo de serviço especial em condições de insalubridade, conforme a certidão emitida pelo INSS.\r\n\r\nNo prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado desta sentença, os réus devem cumprir a obrigação de fazer em que foram condenados, na forma do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntegralmente cumprido o julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2005.51.60.009300-8 JOSE HENRIQUE COCENZA RODRIGUES (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Publique-se a sentença de fl.49.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.51/57, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial (3,17% - civil), CONDENANDO a Ré a efetuar o pagamento do valor correspondente as parcelas ainda devidas ao autor, consoante os demonstrativos do débito existentes nos autos, corrigida monetariamente até a data do pagamento, ex vi do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDevendo a Ré descontar, administrativamente, em folha de pagamento:\r\n\r\n(a) as parcelas pagas por força da MP 2225-45; \r\n\r\n(b) o valor devido a título de Imposto de Renda na Fonte (se for o caso); e\r\n\r\n(c) a Contribuição para o Plano de Seguridade Social (se for o caso), vez que a Ré é a fonte pagadora dos recursos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento, devendo a parte autora ser cientificada quando do depósito.\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2009”\r\n\r\n7 - 2005.51.60.012429-7 JOSE FIDELIS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO DANIEL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls: 44/45 - Ante a retro Informação, revejo, em parte, a determinação de fls. 38.\r\n\r\n2 - Esclareça o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a informação de fls. retro, quanto à existência de cadastramento de requisitório em outro processo, devendo juntar cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos mesmos. \r\n\r\n3 - Decorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.039852-6 CLARA CAMPOS MENEZES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Publique-se a sentença de fls.52/53.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto pela parte ré de fls.55/57, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar ao pagamento da diferença resultante entre o valor que creditou a parte autora a título de indenização de campo e o valor da indenização de campo com atualização correspondente a 46,87% do valor das diárias, devendo o pagamento de tal diferença abarcar exclusivamente as parcelas não prescritas e limitadas até julho de 2002, com atualização monetária e juros de mora de 0,5%, estes a contar da citação. Sem custas nem honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para apresentar cálculo das verbas devidas, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais desta Região. Com os cálculos, dê-se vista à parte autora e, em não havendo impugnação, expeça-se RPV.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2009.”\r\n\r\n9 - 2007.51.51.047382-2 ISIS PONTES KHECHEH (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 16/12/2008, conforme certidão de fls. retro, e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, em igual prazo.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.001574-2 EMILIO BITTENCOURT DE ARAUJO (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Ivonete Faria de Araújo e filhos requerem habilitação ante o falecimento do autor Emilio Bittencourt de Araujo. Constam nos autos cópia da certidão de óbito (fl. 35) e a prova da filiação (fls. 38/51).\r\n\r\nIntimada a União Federal, discordou da habilitação às fls. 53/51, requerendo a juntada do formal de partilha, considerando que a substituição da parte falecida diretamente por seus sucessores só deve ocorrer nas hipóteses de inventário concluído ou quando não há bens ou direitos a inventariar. \r\n\r\nQuanto ao requerimento de extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, não assiste razão à Ré, considerando que a interessada requereu a habilitação nos autos por iniciativa própria, portanto, não incidido o decurso do prazo legal do artigo supramencionado.\r\n\r\nPor sua vez, consoante legislação processual em vigor, a habilitação pode ser requerida quer pelo espólio, quer pela cônjuge ou pelos herdeiros necessários desde que provem através de documentos o óbito do falecido e a sua qualidade (art. 1055 e seguintes do CPC).\r\n\r\nAnte o exposto, à vista dos documentos de fls. 25/32 e 38/51, defiro a habilitação de Ivonete Faria de Araújo, Walter Faria de Araújo, André Faria de Araújo, Sérgio Faria de Araújo e Henrique Faria de Araújo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para anotar a sucessão processual, devendo ser cadastrado no pólo ativo Ivonete Faria de Araújo, Walter Faria de Araújo, André Faria de Araújo, Sérgio Faria de Araújo e Henrique Faria de Araújo, excluindo o nome do autor sucedido Emilio Bittencourte de Araújo.\r\n\r\nNo retorno, cumpra-se o item 2 do despacho de fl. 20.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.001992-9 JANETE MARTINS (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Publique-se a sentença de fls.51/55.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.57/68, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados, que devem cessar com o advento de eventual nova gratificação que haja contemplado carreira a qual vinculada a autora, em substituição à GDATA.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002407-0 GLEUSA CORREA GONCALVES (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Ante os termos da decisão transitada em julgado de fls. 82/84, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002732-0 MAURO SERGIO VIEIRA DE MELO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA, CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.60.001216-4 FRANCISCO DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA SILVA PEREIRA, VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A presente ação versa sobre matéria previdenciária, pelo que forçoso observar o disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91, a fim de reconhecer que os valores devidos a beneficiários, não percebidos em vida pelo mesmo, não ficam sujeitos aos tramites dos processos sucessórios, podendo ser pagos a seus dependentes habilitados na Previdência Social ou, na falta destes, a seus herdeiros e/ou sucessores ,na forma da lei civil, sendo, portanto, desnecessária a figura do espólio em feitos desta natureza.\r\n\r\nDesse modo, verifica-se pela análise dos documentos de fls. 232/246 e a manifestação do INSS às fls. 249/252, constata-se que a única habilitada junto ao INSS à pensão por morte do autor Francisco de Araújo Silva é a Sra. Maria de Jesus Souza Silva, tendo em vista que os filhos do de cujus já atingiram a maioridade e sendo a norma de direito material clara nesse sentido, os valores que o de cujus não recebeu em vida, caberão à dependente habilitada.\r\n\r\nPelo exposto, reconsidero a decisão de fl. 247, declarando habilitada como sucessora processual do Sr. Francisco de Araújo Silva somente a Sra. MARIA DE JESUS SOUZA SILVA, em conformidade com o art. 112 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR para alteração da autuação devendo figurar no pólo ativo o nome de Maria de Jesus Souza Silva, excluindo o nome do autor sucedido.\r\n\r\nNo retorno, à Secretaria para desentranhar a petição de fl. 253/258, tendo em vista o erro material no número do processo na peça de fl. 253, devolvendo à autarquia, mediante certidão.\r\n\r\nAbra-se vista ao INSS para ciência da presente decisão e para cumprimento do despacho de fl. 221.\r\n\r\nCom a juntada da planilha dos valores devidos, expeça-se a RPV.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.002262-5 JOSE NUNES PINTO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART, GERSON MOISES MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NATALIA TUPPER DOS SANTOS.). . Ante a petição e documentos de fls. 99/101, constata-se ter havido revogação de mandato outorgado aos advogados constantes na procuração de fl. 07, encontrando-se o autor atualmente representado pelos patronos discriminados na procuração de fl. 100.\r\n\r\nOutrossim, cabe ressaltar que a relação contratual entre os advogados não é objeto destes autos e, ainda, qualquer discussão quanto à mesma não é também da competência deste Juízo.\r\n\r\nNo entanto, considerando que os patronos que tiveram seus poderes destituídos atuaram até o final do processo, indefiro o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos atuais patronos.\r\n\r\nAnte o exposto, expeça-se a RPV somente em favor da parte autora e, após, cumpra-se o despacho de fl. 62.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.004997-7 PAULO ROBERTO CORREIA (ADVOGADO: DULCILENE LUCIO RIBEIRO, FERNANDA FAGUNDES BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA PEREIRA LOPES.). . Fls: 89/97 - Tendo em vista a manifestação do INSS às fls. 89/97, oficie-se à Prefeitura Municipal de Barbacena para esclarecimentos quanto às contribuições previdenciárias posteriores ao óbito da Sra. Maria Lúcia do Nascimento, devendo o referente ofício ser instruído com cópias de fls. 09 e 89/97.\r\n\r\nSem prejuízo da determinação acima, intime-se a parte autora para esclarecer a razão de recebimento de remuneração após o óbito do de cujus, bem como acerca do vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Barbacena.\r\n\r\nCom as respostas, abra-se vista ao INSS.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.005364-6 SILVANA RODRIGUES DOS SANTOS OLIVEIRA - SUCESSORA E OUTRO (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA PEREIRA LOPES.). . Fl: 96 - Tendo em vista a manifestação do MPF, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta) dias , contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509 do CJF, de 31 de maio de 2006.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.007566-6 OZIEL PINTO DA ROCHA (ADVOGADO: RITA B. COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls: 51 - Torno sem efeito o despacho retro. Considerando que os documentos anexados aos autos são cópias (fls.09/12) , indefiro o pedido.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente o pedido autora (fls. 23/24 e seguintes), retornem os autos definitivamente ao arquivo.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.011980-3 PEDRO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.012276-0 ALFREDO GUENA DA SILVA (ADVOGADO: FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . Ante petição fls. 64/67, defiro dilação probatória pelo prazo de 20(vinte) dias, para que o autor cumpra integralmente o despacho de fl. 63\r\n\r\n21 - 2003.51.60.013380-0 JOSE OCTAVIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a inexistência de valores a executar, conforme informação da contadoria à fls. 73, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.018962-3 CLAUDIA DE AMORIM CUNHA SANT ANNA - SUCESSORA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS, CASSIA HELENA FERREIRA TONANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls: 68/85) - Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição e documentos juntados pelo INSS , bem como acerca do termo de acordo assinado pelo autor (MP 201/04, convertida na Lei 10.999/04) e a relação detalhada de créditos das parcelas pagas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.021172-0 SERGIO JOANINO DE CAMPOS (ADVOGADO: CLAUDIA DA SILVA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.023170-6 VITALINA DE MELO PACHECO (ADVOGADO: NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista notícia de falecimento do autor (fl. 89 e 91/93), declaro a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC. \r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa dos interessados em regularizar o pedido de habilitação, instruindo o pedido com cópia autenticada dos demais documentos necessários ( carteira de identidade e CPF). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.10.001265-9 CLAUDINO RIBEIRO NUNES (ADVOGADO: JOSE DOMINGOS LUCENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDesigno para o dia 06 de novembro de 2009, às 16:00 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.000399-4 SEVERINO MARIANO BEZERRA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Tendo em vista a notícia de falecimento da parte autora, declaro a suspensão do processo nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a interessada Maria Efigenia Alves Bezerra para regularizar o pedido de habilitação, instruindo o mesmo com procuração por instrumento público, sob pena de extinção. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.004944-1 MANOEL MATHIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DIRCE PERES ZATTONI, ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO, CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Fls: 53/97 - Trata-se de habilitação formulada pelos filhos do autor Manoel Mathias de Oliveira.\r\n\r\nConsoante legislação processual em vigor, a habilitação pode ser requerida quer pelo espólio, quer pela cônjuge ou pelos herdeiros necessários desde que provem através de documentos o óbito do falecido e a sua qualidade (art. 1055 e seguintes do CPC).\r\n\r\nDa análise, verifica-se que o pedido de habilitação formulado pelos interessados não se encontra regular, eis que consta na certidão de óbito (fl. 55) a existência de “seis”, tendo sido requerida a habilitação de “cinco”, razão pela qual indefiro a habilitação. \r\n\r\nPor sua vez, os valores depositados da RPV (fl. 52) deverão ser requeridos perante o competente Juízo Orfanológico, através do manejo de ação adequada, quando, então, deve a parte interessada solicitar junto à Vara Orfanológica a expedição de ofício a este Juízo Federal com vistas à disponibilização da quantia para, só então, converter a conta em questão para a conta de depósito a ser colocada à disposição daquele Juízo. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.006895-2 MARIA TEREZA DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora às fls. 78/80, tendo em vista que o art. 5º da lei 10.259/2001, não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.008711-9 ANTONIO DOS SANTOS NEY (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Fl: 79 - Indefiro. Julgada procedente em parte a sentença de fls. 60/64, não houve interposição de recurso pelas partes. \r\n\r\nDeterminada a remessa dos autos ao INSS para implantação do benefício da parte autora, verificou a autarquia que os índices adotados por ocasião da concessão do beneficio foram superiores à variação da ORTN/OTN no mesmo período, o que implicaria em uma redução da Renda Mensal Inicial do beneficio do autor (fls. 67/69).\r\n\r\nEm cumprimento à determinação de fl. 70, informou o Contador Judicial que a revisão da RMI pela variação da ORTN/OTN resultaria em valor inferior ao concedido pela Autarquia, acrescentando, ainda, que o cálculo da revisão de fls. 45/59 está incorreto, conforme planilha juntada às fls. 73, não havendo diferenças a serem pagas em favor da parte autora.\r\n\r\nDesse modo, apesar do INSS não interpor recurso em face da sentença, o que não impede que sejam os cálculos verificados pelo contador judicial quanto a erros não alcançados pela coisa julgada.\r\n\r\nAssim, diante da natureza pública destas verbas e considerando a informação da Contadoria Judicial às fls. 72/73 a qual este juízo entende correta, inexistem diferenças a serem pagas ao autor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.009809-9 RAFAELE LOURICAL FERREIRA REP/ ROSANA HELENA LOURICAL (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS, LUIZA DE ANDRADE FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002572/2009 . PROCESSO Nº 2004.51.60.009809-9\r\n\r\nAUTOR: RAFAELE LOURIÇAL FERREIRA REP/ P/ ROSANA HELENA LOURIÇAL\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 24/05/2004\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva receber o benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8742/93.\r\n\r\nPara receber o benefício de amparo assistencial ao deficiente devem ser preenchidos dois requisitos: 01 - deficiência que incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho; e 02 - renda da família do requerente não ser superior a ¼ do salário mínimo per capita.\r\n\r\nO primeiro requisito é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20, §2°, da Lei 8742/93, sendo que o cumprimento de tal requisito pelo autor fica evidenciado pelo laudo elaborado pelo perito do Juízo, no qual reconhecida a incapacidade plena e definitiva do autor (fls.53/58).\r\n\r\nQuanto ao segundo requisito (renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo), previsto no artigo 20, §3°, da Lei 8742/93, tal situação foi constatada, como se vê do auto de constatação sócio-econômica (fls.67/69).\r\n\r\nPortanto, diante da presença dos pressupostos legais, o pedido é de ser julgado procedente, com pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS à implantação do benefício de amparo assistencial em favor do autor, bem como ao pagamento de parcelas atrasadas a partir da data do requerimento administrativo (19/05/2003 - fls.11). Sem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. \r\n\r\nNa forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. \r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expres samente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDÊ-SE VISTA AO M.P.F. PARA MANIFESTAR SE IMPUGNA A VALIDADE DO PRESENTE ATO (META 2).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2004.51.60.011241-2 MANOEL MELO CRUZ (ADVOGADO: JORGE OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . 1. Publique-se a sentença de fls.86/87.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 2.140.224,00 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 1.451,60, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 27.781,00, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.012441-4 RONALDO LEMOS GOMES (ADVOGADO: ELIAS LUTIFI, PEDRO LUIZ SARAIVA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 52.14636-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 11 de dezembro de 2009, às 12h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n33 - 2004.51.60.015615-4 LUIS HENRIQUE GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GRACA CASTRO MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.001269-0 JOAO BATISTA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002573/2009 . PROCESSO Nº200551600012690\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BATISTA COSTA FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 22/02/2005\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva receber o benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8742/93.\r\n\r\nPara receber o benefício de amparo assistencial ao deficiente devem ser preenchidos dois requisitos: 01 - deficiência que incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho; e 02 - renda da família do requerente não ser superior a ¼ do salário mínimo per capita.\r\n\r\nO primeiro requisito é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20, §2°, da Lei 8742/93, sendo que o cumprimento de tal requisito pelo autor fica evidenciado pelo laudo elaborado pelo perito do Juízo, no qual reconhecida a incapacidade plena e definitiva do autor (fls.57/58).\r\n\r\nQuanto ao segundo requisito (renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo), previsto no artigo 20, §3°, da Lei 8742/93, tal situação foi constatada, como se vê do auto de constatação sócio-econômica (fls.79/80).\r\n\r\nAnoto que o M.P.F. se manifestou pela procedência do pedido.\r\n\r\nPortanto, diante da presença dos pressupostos legais, o pedido é de ser julgado procedente, com pagamento das parcelas atrasadas. O pagamento dos atrasados é deferido a partir da data da investigação socioeconômica que verificou o cumprimento da renda mínima, pois por ocasião do requerimento administrativo, tal requisito não havia ficado comprovado, como se vê de fls.8. Portanto, o termo inicial dos atrasados é 20/04/2006, ocasião na qual foi realizada a primeira investigação socioeconômica (fls.48/50), posteriormente confirmada pela diligencia de fls.79/80.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS à implantação do benefício de amparo assistencial em favor do autor, bem como ao pagamento de parcelas atrasadas a partir da data da primeira investigação socioeconômica (20/04/2006). Sem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. \r\n\r\nNa forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. \r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 setembro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2005.51.60.006994-8 OLIVIO DO LIVRAMENTO FREITAS (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI do benefício originário da pensão por morte da autora em Cr$ 78.996,60 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 3.498,01, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.009079-2 ARLINDO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR DE SOUZA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora às fls. 43/46, tendo em vista que o art. 5º da lei nº 10.259/2001, não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.011817-0 WILSON OLIVEIRA DA CRUZ e ANDERSON OLIVEIRA DA CRUZ REP/ P/ JACIARA SANTOS DA CRUZ (ADVOGADO: ALAN PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF, mediante vista dos autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n38 - 2006.51.60.000470-3 LARISSA CONCEIÇÃO DA SILVA REP/ P/ REGINA CELIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . 1.FL. 86. Ante manifestação do INSS, providencie a parte autora os documentos necessários, para implantação definitiva do benefício, exceto o CPF da menor LARISSA CONCEIÇÃO DA SILVA, que já se encontra nos autos a fl. 79. Prazo 10 (dez) dias. \r\n\r\n2. Após cumprido o item 1, retornem os autos ao INSS, para implantação definitiva do benefício LOAS NB 87/536.651.019-4. Prazo: 10(dez) dias. Na mesma oportunidade, deverá juntar planilha cálculos, se houver valores atrasados a serem pagos à parte autora.\r\n\r\n39 - 2006.51.60.000581-1 ROSEMARY PINHEIRO (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES GUEDES, MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Tendo em vista, a informação de petição de fls. 46, intime-se a patrona da parte autora para que junte as autos certidão de óbito, bem como toda a documentação médica referente a patologia que incapacitava, no prazo de 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n40 - 2006.51.60.000593-8 EDILMA ALVES VARELA MACEDO (ADVOGADO: SELISON MOREIRA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.60.002732-6 REGINA VICENTE DE ANDRADE (ADVOGADO: VIVIANE LEITE AMORIM RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão do Oficial de justiça de fl. 71 e a manifestação em cota de fl. 78 verso do INSS. intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, bem como, referências para melhor localização de sua residência pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n42 - 2007.51.60.000964-0 LUIZ PAULO DE SOUZA GONÇALVES (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 52.14636-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 11 de dezembro de 2009, às 12h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2002.51.60.000893-4 MARISTENE JOSE FERREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA, ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG, LETICIA BOTELHO GOIS.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2004.51.60.006911-7 FERNANDO ISIDORO DA SILVA (ADVOGADO: VANIA MOREIRA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente na conta fundiária do autor, conforme extratos apresentados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.60.011085-3 VERA ELISA DA SILVA DOLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1. Publique-se a sentença de fl.93.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.95/106, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a revisar a conta do FGTS da parte autora pelo índice de 44,80%, referente a abril de 1990 (Plano Collor I), e a pagar-lhe as diferenças apuradas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que cada parcela passou a ser devida, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, independentemente da aplicação dos juros incidentes sobre aos saldos do FGTS.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta e informar o montante devido, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será posteriormente requisitado pelo Juízo, considerando-se que a parte autora encontra-se fora do regime do FGTS há mais de três anos ininterruptos, desde 12/12/1990, quando o seu contrato de trabalho com a LBA foi extinto, por conta do regime estatutário criado pela Lei nº 8.112/1990, consoante o disposto no artigo 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós, cumprida a obrigação decorrente desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2009.”\r\n\r\n46 - 2005.51.60.000361-5 NILZA ELEIDA DA SILVA FELIPPE (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . 1. Publique-se a sentença de fl.64/65.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.66/78, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a revisar a conta do FGTS da parte autora pelo índice de 44,80%, referente a abril de 1990 (Plano Collor I), e a pagar-lhe as diferenças apuradas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que cada parcela passou a ser devida, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, independentemente da aplicação dos juros incidentes sobre aos saldos do FGTS.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta e informar o montante devido, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será posteriormente requisitado pelo Juízo, considerando-se que a parte autora encontra-se fora do regime do FGTS há mais de três anos ininterruptos, desde 12/12/1990, quando o seu contrato de trabalho com a LBA foi extinto, por conta do regime estatutário criado pela Lei nº 8.112/1990, consoante o disposto no artigo 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós, cumprida a obrigação decorrente desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2009.”\r\n\r\n47 - 2005.51.60.004818-0 MARCIO MANTOANO DE SOUZA (ADVOGADO: EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. FL.79. Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para que deposite o valor devido, de acordo com a planilha de fl. 80, apresentada pelo credor(UNIÃO).\r\n\r\n48 - 2007.51.60.001314-9 RIDA HAMOUI (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2007.51.60.001350-2 NELSON SALOMÃO (ADVOGADO: CRISTIANO DE ALCANTARA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2007.51.60.001564-0 ELENA OLIVEIRA SILVEIRA (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.001564-0\r\n\r\nAUTOR: ELENA OLIVEIRA SILVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 31/05/2007\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que a parte autora requer o pagamento de expurgos inflacionários em sua conta poupança, nos termos narrados em sua exordial.\r\n\r\nA CEF ofereceu oferecida proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, por meio de petição nos autos.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\n51 - 2007.51.60.001625-4 FLEURY BISPO (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.001625-4\r\n\r\nAUTOR: FLEURY BISPO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 31/05/2007\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que a parte autora requer o pagamento de expurgos inflacionários em sua conta poupança, nos termos narrados em sua exordial.\r\n\r\nA CEF ofereceu oferecida proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, por meio de petição nos autos.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\n52 - 2007.51.60.001684-9 NELITA VIDAL GIL CASEMIRO (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.001684-9\r\n\r\nAUTOR: NELITA VIDAL GIL CASEMIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 31/05/2007\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que a parte autora requer o pagamento de expurgos inflacionários em sua conta poupança, nos termos narrados em sua exordial.\r\n\r\nA CEF ofereceu oferecida proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, por meio de petição nos autos.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\n53 - 2007.51.60.001819-6 LAURA DA CONCEICAO AFONSO PAULINO (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.001819-6\r\n\r\nAUTOR: LAURA DA CONCEICAO AFONSO PAULINO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 31/05/2007\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que a parte autora requer o pagamento de expurgos inflacionários em sua conta poupança, nos termos narrados em sua exordial.\r\n\r\nA CEF ofereceu oferecida proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, por meio de petição nos autos.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n54 - 2003.51.60.007579-4 MICHAEL FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos 204/210, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n55 - 2003.51.60.009030-8 SHIRLEY PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: DANIELA BASTOS SOARES, ELIANE LIMA CERQUEIRA AMANCIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Na hipótese de retenção em excesso, se houver, intime-se a parte autora para agendar data para o recebimento do alvará, uma vez que o mesmo deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Após, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n56 - 2003.51.60.009563-0 UANDERSON SIFRONIO OTAVIO E OUTROS (ADVOGADO: GABRIELA QUINHONES DE SOUZA, TATIANE NASCIMENTO DO VALE, MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n57 - 2003.51.60.019579-9 MARCOS VINICIUS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Ante o exposto, aguarde-se o comparecimento da parte autora à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Cumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n58 - 2003.51.60.024469-5 EDIVALDO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBSON MOURA CALINO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n59 - 2005.51.60.012020-6 MARIA DE LOURDES TAVARES LYRIO (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1.Fl: 45 - Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n60 - 2007.51.60.001844-5 MANOEL VENANCIO SOBRINHO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 2002.51.10.006306-3 MARIA IVA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos 204/210, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n62 - 2003.51.60.001286-3 PEDRO PAULO VILLELA DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento. \r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n63 - 2004.51.60.000469-0 ROQUE ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos 204/210, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n64 - 2004.51.60.003168-0 ZENITH MARTINS FARIAS - SUCESSORA (ADVOGADO: ROBERTO GOMES DA CAMARA, HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos 204/210, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n65 - 2004.51.60.007535-0 JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Fl: 50 - Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n66 - 2004.51.60.008564-0 MARLENE AMADEU PEREIRA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento. \r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de 05 (cinco) dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. \r\n\r\nCom a disponibilização dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agencia da Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da Identidade, bem como o numero do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.”\r\n\r\n67 - 2004.51.60.010966-8 DURVAL FLORA BATISTA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Fls: 87/90 - Afastada a possibilidade de repetição de pedidos, expeça-se o relatório de conferência de RPV, dando-se ciência às partes por 5 (cinco) dias , em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o envio do ofício requisitório ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n68 - 2004.51.60.013067-0 JOSE BRAZ (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n69 - 2004.51.60.014316-0 HELIO RIBEIRO (ADVOGADO: RITA B. COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Fl: 68 - Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n70 - 2005.51.60.004217-7 ADIL DA COSTA PACHECO (ADVOGADO: WILSON JOAO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento do Precatáorio, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n71 - 2005.51.60.010626-0 PAULO LUIZ TRINDADE (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n72 - 2005.51.60.013881-8 GUARACIABA DOS SANTOS (ADVOGADO: JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista ao autor por 5 dias, ocasião na qual deverá manifestar eventual renuncia a valor excedente a 60 salários mínimos somadas as parcelas vencidas, bem como renúncia a valor excedente a 60 salários mínimos, caso prefira pagamento por RPV. Decorrido o prazo ou ausente impugnação, providencie-se pagamento na forma da lei.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem custas e sem verba honorária. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.”\r\n\r\n73 - 2006.51.60.002587-1 JANICE ALVES DE MOURA (ADVOGADO: MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA, CASSIO SOUZA DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n74 - 2006.51.60.002648-6 ISABEL DE OLIVEIRA OLEGÁRIO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindo os cálculos, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n75 - 2006.51.60.003791-5 TEREZINHA DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindo os cálculos, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n76 - 2006.51.60.003874-9 MELANIE ANNA FANKHANEL (ADVOGADO: RICARDO RODRIGUES DA SILVA, ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos 204/210, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n77 - 2006.51.60.003887-7 LUIZ CARLOS DE MORAIS (ADVOGADO: SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Vindo os cálculos, dê-se vista a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n78 - 2007.51.60.001596-1 JAIR DIAS DA COSTA (ADVOGADO: BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos 204/210, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n79 - 2007.51.60.001956-5 GLORIA GONÇALVES DE ALENCAR (ADVOGADO: MARLENE GONCALVES BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos 204/210, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n80 - 2007.51.60.002072-5 LUIZ HENRIQUE CÂNDIDO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Vindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.”\r\n\r\n81 - 2007.51.60.002500-0 JOSÉ QUIRINO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos 204/210, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2003.51.60.007697-0 MARISA BARBOSA ESCOBAR (ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE.) x MARIA AMELIA BELFORT CHAGAS (ADVOGADO: RONALDO MACEDO DE SANT ANNA.) x MAYA MARIA ESCOBAR CHAGAS E OUTROS (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora. \r\n\r\nNão havendo oposição aos mesmos, e juntada a declaração de renúncia da autora, expeça-se RPV, devendo a parte autora ser notificada, quando do depósito. ”\r\n\r\n83 - 2003.51.60.012748-4 IVO VIEIRA MARTINS (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ No retorno, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) e dos cálculos, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n84 - 2005.51.60.000304-4 IVA LAURIANO PEREIRA (ADVOGADO: EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos 204/210, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 857122"
                            ],
                            "857123": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.10.005863-5 ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, reconheço a ocorrência de coisa julgada e declaro extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.006019-9 WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCustas recursais de lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.60.007737-7 NELSON DA SILVA FILHO REP/ P/ MARINETE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LACERDA GONCALVES, JAIR DAMASCENO DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AD VOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.009893-2 JOAO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002901/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.015827-8 BELMIRO VIEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA DIVINA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em razão da não comprovação de tempo suficiente para a concessão de aposentadoria integral ou proporcional, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.017131-3 KRISSIA CHRISTINE DIAS DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.004785-0 MARLI MARTINS TOLEDO (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002899/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.60.004287-9 ROSA MARIA DA SILVA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ para a devida retificação do pólo ativo da relação processual, nos termos do despacho de fls. 90.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.024513-4 FRANCISCO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.015001-2 LUCI DOS SANTOS NOGUEIRA DE SÁ (ADVOGADO: JAILZA REGINA FERNANDES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002900/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269,I,do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2004.51.60.008128-2 JAIR GONCALVES VIANNA (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2004.51.60.013430-4 DANIEL FELICIANO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.60.013430-4\r\n\r\nAUTOR: DANIEL FELICIANO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 27/08/2004\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, na qual a parte autora objetiva a devolução das contribuições para o Plano de Seguridade do Servidor - PSS incidentes sobre a função comissionada.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, desde a vigência da Lei nº 9.783/99, as vantagens pecuniárias que o servidor recebe pelo exercício de função comissionada de direção, chefia e assessoramento, não integram mais a base de cálculo da contribuição para o PSS.\r\n\r\nNo caso específico do autor, consoante se constata pelo documento colacionado à fl. 33, os valores das contribuições para o PSS, que foram indevidamente descontados de sua função comissionada, encontram-se à sua disposição, dependendo unicamente de seu requerimento administrativo junto ao órgão ao qual se encontra vinculado.\r\n\r\nSegundo consta neste mesmo documento, o requerimento visando o pagamento administrativo das importâncias em apreço ainda não foi formalizado pelo servidor.\r\n\r\nAssim a ausência de requerimento ou comprovação de recusa do INSS na repetição do indébito, no âmbito administrativo, fragiliza o reconhecimento da presença da necessidade da presente ação judicial.\r\n\r\nAssim, não comprovada a necessidade do processo judicial, o feito é de ser extinto, sem o exame do mérito.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.004376-4 ELIANDRO JUNIOR COSTA SOARES (ADVOGADO: EDGAR SANTOS DE AMORIM.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta para conhecer e decidir a questão e extingo o processo com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.056514-8 ANTONIO ALMEIDA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCOS ZUMBA DE FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta para conhecer e decidir a questão e extingo o processo com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.000180-1 ILMA ROSA SIGOLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.005516-0 DIVA SARMENTO FURTADO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUZINETE ROCHA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Publique-se a sentença de fl.236/239.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.241/256, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à contagem do tempo de serviço da parte autora (auxiliar de enfermagem) em condições especiais de trabalho, sujeito à insalubridade, e vinculada ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, no período de 0/10/1983 (fls.173) até sua transferência para o regime instituído pela Lei n° 8.112/90 (dezembro de 1990), e à expedição da respectiva certidão de tempo de serviço especial; bem como condenar a União Federal a proceder à averbação, nos assentamentos funcionais da autora, do tempo de serviço especial em condições de insalubridade, conforme a certidão emitida pelo INSS.\r\n\r\nNo prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado desta sentença, os réus devem cumprir a obrigação de fazer em que foram condenados, na forma do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntegralmente cumprido o julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2005.51.60.005958-0 MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SILVA COELHO (ADVOGADO: JOSE RICARDO PFEFFER. PROCDOR: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1. Publique-se a sentença de fl.89/92.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.94/103,em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à contagem do tempo de serviço da parte autora (auxiliar de enfermagem) em condições especiais de trabalho, sujeito à insalubridade, e vinculada ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, no período de 02/06/1984 (fls.10) até sua transferência para o regime instituído pela Lei n° 8.112/90 (dezembro de 1990), e à expedição da respectiva certidão de tempo de serviço especial; bem como condenar a União Federal a proceder à averbação, nos assentamentos funcionais da autora, do tempo de serviço especial em condições de insalubridade, conforme a certidão emitida pelo INSS.\r\n\r\nNo prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado desta sentença, os réus devem cumprir a obrigação de fazer em que foram condenados, na forma do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntegralmente cumprido o julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2005.51.60.006322-3 LIBIA SAAD (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.006554-2 ABILIO AUGUSTO MENDES (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.007352-6 EULINA DE ASSIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.008338-6 PAULO ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.011703-7 SILVIO BENEDITO PEREIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2005.51.60.012696-8 MARLI REGINA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial (3,17% - civil), CONDENANDO a Ré a efetuar o pagamento do valor correspondente em favor da parte autora, na quantia de R$ 914,51, consoante extrato de fls. 48, corrigida monetariamente até a data do pagamento, ex vi do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDevendo a Ré descontar, administrativamente, em folha de pagamento:\r\n\r\n(a) as parcelas pagas por força da MP 2225-45; \r\n\r\n(b) o valor devido a título de Imposto de Renda na Fonte (se for o caso); e\r\n\r\n(c) a Contribuição para o Plano de Seguridade Social (se for o caso), vez que a Ré é a fonte pagadora dos recursos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento, devendo a parte autora ser cientificada quando do depósito.\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2003.51.60.020325-5 THEREZINHA ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002866/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora em face do INSS e, conseqüentemente, extingo o processo com julgamento do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.021349-2 AYR TEREZINHA DA SILVA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n26 - 2004.51.10.006749-1 THIAGO DA SILVA GONCALVES REP/ ROSIMAR GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA TAVARES SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2004.51.10.006750-8 LEANDRO DA SILVA GONCALVES REP/ ROSIMAR GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA TAVARES SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.000081-6 NEY CURVELO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.001434-7 ORLANDO BARROS DE NOVAES (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 1.670,42 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 149,09, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.001807-9 ALDEVINO MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2004.51.60.001807-9\r\n\r\nProtocolado em: 23/01/2004\r\n\r\nAUTOR: ALDEVINO MARQUES DE OLIVEIRA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.004105-3 RODEMIL DE SOUZA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2004.51.60.004105-3\r\n\r\nProtocolado em: 18/02/2004\r\n\r\nAUTOR: RODEMIL DE SOUZA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.004117-0 JOAO DA ROSA MEDEIROS JUNIOR (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE A GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Deixo de fixar os honorários do advogado dativo, tendo em vista a Portaria Conjunta 01 de 23 de julho de 2007, da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n2. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.005442-4 LUCIA ALVES DOS SANTOS FILGUEIRA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.006448-0 DIMAS ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.006700-5 MARIZA MARIA SIMAO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x MARIA DAS GRAÇAS MENDONÇA DA SILVA (ADVOGADO: EDINALDO SOARES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002842/2009 . PROCESSO nº: 2004.51.60.006700-5\r\n\r\nAUTOR: MARIZA MARIA SIMÃO\r\n\r\n1º REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n2º REU: MARIA DAS GRAÇAS MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do segurado JOSE GAGO DA SILVA, falecido em 15/02/1991, com quem alega ter vivido como companheira, sendo que desta união resultou dois filhos.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da lei 10.259/01 c/c artigo 38 da Lei 9.099/95 e artigo 45 da Resolução n( 30/2001.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nOs requisitos para obtenção do benefício de pensão por morte são extraídos do artigo 74, da Lei 8213/91, que dispõe que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...)”.\r\n\r\nDe tal preceito se infere que para fruição do benefício é necessária a concorrência de dois requisitos: a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente do postulante. \r\n\r\n- Da qualidade de segurado do falecido (e da dispensa de carência)\r\n\r\nA qualidade de segurado do falecido se infere do fato de que existe pensão por morte atualmente ativa, tendo como dependente a esposa do falecido (2ª ré).\r\n\r\n- Da qualidade de dependente\r\n\r\nDispõe a Lei 8213/91, no artigo 16:\r\n\r\nArt.16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 anos ou invalido. \r\n\r\n§3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantiver união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3º do artigo 226, da Constituição Federal.”\r\n\r\nE o artigo 16, §6º, do Decreto 3048/99, esmiuçando o preceito legal, estabelece que “considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.”\r\n\r\nA autora teve dois filhos com o falecido. Entretanto, o falecido era casado e tudo indica que jamais abandonou o lar conjugal. \r\n\r\nFundamental é a cópia da inicial da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE que os filhos da autora ajuizaram em face do falecido, cuja copia foi apresentada pela própria autora. Na petição inicial, subscrita pela autora, consta a seguinte narrativa:\r\n\r\n“(...) 5 - O Investigado era casado e vivia na companhia da esposa. No entanto, alugou uma casa para mãe dos autores e com ela ficava durante o dia só indo para a companhia da esposa à noite.” (fls.93).\r\n\r\nAssentadas essas premissas, o enfrentamento do caso exige que se verifique se a situação vivida pela autora recebe proteção social pelo ordenamento jurídico, ainda que para fins exclusivamente previdenciários.\r\n\r\nExaminados os preceitos que regulam a união estável (Leis 8971/94 e 9278/96, bem como o Código Civil ) à luz do disposto no artigo 226, da Constituição de 1988, concluo que a relação vivida entre a autora e o falecido não recebe proteção estatal, de modo que não tem o condão de fazer com que a pensão previdenciária recebida atualmente pela viúva seja rateada com a autora em igualdade de condições. Vejamos.\r\n\r\nO artigo 226, caput e §3º, da Constituição, estabelece que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado e que para efeito desta proteção é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, sendo tal diretriz concretizada no artigo 1726, do Código Civil.\r\n\r\nO fato de a Constituição mencionar a facilitação da conversão da união estável em casamento evidencia a opção do legislador pela distinção entre união estável e o concubinato, sendo pressuposto ao reconhecimento daquela a ausência de impedimento ao matrimônio, devendo existir, no mínimo separação de fato (artigo 1723, §1º, do Código Civil), cuja conversão em divorcio também foi facilitada pelo legislador. Com o advento do Código Civil de 2002, restou inequívoca a distinção entre união estável e o concubinato, que existe quando são impedidos de casar, como se vê do artigo 1727.\r\n\r\nDeve haver coerência na interpretação do ordenamento jurídico, de modo que a qualidade de “companheiro (a)” utilizada pela legislação previdenciária deve ser reconhecida no âmbito da união estável, como prevista nas Leis 8971/94, 9278/96 e 10.406/2002. \r\n\r\nEm outras palavras, o reconhecimento da condição de companheiro (a) deve ser atribuído aos conviventes em regime de união estável, assim considerada a convivência publica, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, que pressupõe a ausência de impedimento ao matrimonio, ressalvada apenas a situação de separação de fato da pessoa casada (artigo 1723, §1º, do Código Civil), sendo que tal interpretação sistemática do ordenamento é também coerente com o regime monogâmico que vigora no país. \r\n\r\nNo caso dos autos, não estão presentes os pressupostos para reconhecimento da união estável, porque restou comprovado por documentos e prova testemunhal que o falecido jamais deixou o lar conjugal.\r\n\r\nConfira-se, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo distinção entre o concubinato e a união estável, e reconhecendo direito daí advindos somente em relação a esta: \r\n\r\n“A teor da jurisprudência desta Corte, a existência de impedimento para se casar por parte de um dos companheiros, como, por exemplo, na hipótese de a pessoa ser casada, mas não separada de fato ou judicialmente, obsta a constituição de união estável” (REsp 684407 / RS. Quarta Turma. Relator: Min. Jorge Scartezzini. DJ 27/06/2005). E mais: TRF 1a. Região, AC 199939000006660, Relatora Juíza Federal Mark Yshida Brandão, DJ 4/8/2005. TRF 2a. Região, AC 206046, 5a. Turma, Relator Des. Federal Antonio Cruz Netto, DJ 01/04/2005. TRF 4a. Região, AC 200471150017301, Relator Des. Fed. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJ 03/11/2005. \r\n\r\nSituação similar a ora examinada está pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, sendo que a orientação ora adotada não discrepa da seguida pelo relator Ministro Marco Aurélio, como se vê da seguinte transcrição das notas do julgamento veiculada no Informativo nº404, relativo ao RE 397762:\r\n\r\nA Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Bahia contra acórdão do seu respectivo Tribunal de Justiça que, dando interpretação ao § 3º do art. 226 da CF, acolhera pedido formulado em apelação, reconhecendo o direito à recorrida do rateio, com a esposa legítima, da pensão por morte de seu ex-companheiro, considerada a estabilidade, publicidade e continuidade da união entre aquela e o falecido, da qual nasceram nove filhos. Sustenta o recorrente ofensa ao art. 226, § 3º, da CF, e à Lei 9.278/96, aludindo aos impedimentos dos arts. 183 a 188, do CC. Alega que não se pode reconhecer a união estável, diante da circunstância de o falecido ter permanecido casado, vivendo com a esposa, até a morte; e que a união estável apenas ampara aqueles conviventes que se encontram livres de qualquer impedimento que torne inviável possível casamento. O Min. Marco Aurélio, relator, deu provimento ao recurso por entender que, embora não haja imposição da monogamia para ter-se configurada a união estável, no caso, esta não tem a proteção da ordem jurídica constitucional, haja vista que o art. 226 da CF tem como objetivo maior a proteção do casamento. Ressaltou que, apesar de o Código Civil versar a união estável como núcleo familiar, excepciona a proteção do Estado quando existente impedimento para o casamento relativamente aos integrantes da união, sendo que, se um deles é casado, esse estado civil apenas deixa de ser óbice quando verificada a separação de fato. Concluiu, dessa forma, estar-se diante de concubinato (CC, art. 1.727) e não de união estável. Após, o julgamento foi suspenso com o pedido de vista do Min. Carlos Britto. RE 397762/BA, rel. Min. Marco Aurélio, 4.10.2005. (RE-397762)\r\n\r\nO fato de o falecido haver prestado assistência aos filhos é situação decorrente da paternidade e dos deveres daí advindos, sendo que esta situação encontra amparo na lei e na Constituição, acima de tudo, o que não ocorre na relação havida entre a autora e o falecido.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2004.51.60.007454-0 MARIA MADALENA MACEDO NEPUNUCENO (ADVOGADO: JOAO AUGUSTO PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002845/2009 . PROCESSO nº: 2004.51.60.007454-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA MADALENA MACEDO NEPUNUCENO \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do segurado VALDIR FRANCISCO DA SILVA, falecido em 28/05/1996. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da lei 10.259/01 c/c artigo 38 da Lei 9.099/95 e artigo 45 da Resolução n( 30/2001. DECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nOs requisitos para obtenção do benefício de pensão por morte são extraídos do artigo 74, da Lei 8213/91, que dispõe que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...)”.\r\n\r\nDe tal preceito se infere que para fruição do benefício é necessária a concorrência de dois requisitos: a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente do postulante. \r\n\r\n- Da qualidade de segurado do falecido (e da dispensa de carência)\r\n\r\nO reconhecimento de que o falecido detinha qualidade de segurado decorre do documento de fls.73 e 76, que comprovam o recolhimento de contribuições. \r\n\r\n- Da qualidade de dependente\r\n\r\nDispõe a Lei 8213/91, no artigo 16:\r\n\r\nArt.16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro eo filho, de qualquer condição, menor de 21 anos ou invalido. \r\n\r\n§3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantiver união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3º do artigo 226, da Constituição Federal.”\r\n\r\nE o artigo 16, §6º, do Decreto 3048/99, esmiuçando o preceito legal, estabelece que “considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.”\r\n\r\nData venia, os documentos constantes nos autos não permitem concluir que o casal coabitava a mesma casa, pois não existe um documento sequer no casal demonstrado endereço comum do casal em período próximo ao óbito. Ao contrário. Na certidão de óbito, consta como endereço do falecido o de sua irmã, que também é declarante do óbito.\r\n\r\nQuanto à prova colhida em audiência, não lhe atribuo força suficiente para embasar a condenação da autarquia ao pagamento de pensão por morte à autora. Ali se vê que a autora tinha 46 anos quando conheceu o falecido, que, conforme afirmou, à época ainda não havia completado 30 anos; a causa da morte foi SIDA, mas a autora, embora afirme que mantinha relacionamento de marido e mulher com o falecido, afirmou que não é portadora do vírus HIV. Ainda que abstraídas essas referências que discrepam do que normalmente acontece, o fundamental é que não existe prova material da convivência da autora e do falecido em regime de união estável e a prova testemunhal se mostrou insuficiente para convencer a subscritora da procedência do pedido.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade\r\n\r\n37 - 2004.51.60.011433-0 MARIA FRANCISCA DE ARAUJO - SUCESSORA (ADVOGADO: BRUNO ANTONIO LOVATI DE AMORIM, CATIA OLIVEIRA MEATO, GUSTAVO LUIZ BARBOZA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois ausente o interesse na pretensão formulada. (39,67%)\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.10.001153-2 SUELI CARVALHO SOARES (ADVOGADO: ARIBOE RENATO DE JESUS BRANDAO FELIX DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.10.004950-0 MARIA JOSE DA SILVA TORRES (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002827/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a ausência da autora à perícia, bem como à audiência, apesar de intimada para a mesma por seu advogado, sendo que a perícia e a audiência podem ser considerados ato único, já que a audiência ocorre subsequentemente à perícia, sem a qual aquela resta frustrada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.003368-1 GERALDO DE FREITAS (ADVOGADO: Eliana Ang´elica Sampaio Figueira.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.003552-5 VERA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: MAROLI CAMARA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002843/2009 . PROCESSO: 2005.51.60.003552-5\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora objetiva condenação do réu a conceder-lhe pensão por morte em virtude do falecimento do seu filho VILMAR SOARES DA SILVA, falecido em 21/06/1998.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da lei 10.259/01 c/c artigo 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nOs requisitos para obtenção do benefício de pensão por morte são extraídos do artigo 74, da Lei 8213/91, que dispõe que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...)”.\r\n\r\nDe tal preceito se infere que para fruição do benefício é necessária a concorrência de dois requisitos: a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente do postulante. \r\n\r\n- Da qualidade de segurado do falecido (e da dispensa de carência)\r\n\r\nO falecido detinha qualidade de segurado da Previdência Social, pois no CNIS consta vínculo iniciado no mês anterior ao óbito, ou seja, no período de 18/05/1998 a 21/06/1998.\r\n\r\n- Da qualidade de dependente\r\n\r\nO artigo 16, da Lei 8213/91, arrola as pessoas que são consideradas dependentes do segurado falecido. Leia-se o preceito: \r\n\r\n“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou invalido. (...)\r\n\r\n§4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”\r\n\r\nPortanto, em se tratando de pensão por morte postulada pela mãe do falecido, necessária a comprovação de dependência econômica, nos termos do §4º supracitado. \r\n\r\nNão restou demonstrada dependência econômica. Tanto a prova documental quanto a testemunhal são insuficientes para reconhecer a dependência econômica afirmada na inicial.\r\n\r\nAlias, mencione-se que os depoimentos colhidos em audiência são um festival de informações desencontradas e falsas, com destaque para o depoimento registrado em fls.75, onde testemunha que é vizinha da autora afirmou que a autora morava em outro endereço. \r\n\r\nEm síntese, a prova documental é fraca e a testemunhal imprestável. \r\n\r\nReleva mencionar que, a despeito de a autora haver afirmado que está separada de fato de seu esposo “desde que seus filhos eram pequenos” (fls.73), o INSS apresenta informações na qual consta que o endereço que ele mantém junto à Previdência Social é o mesmo da autora, e ele é beneficiário de aposentadoria com renda atual de mais de três salários mínimos (fls.81/85), sendo que o falecido, depois de três anos desempregado, trabalhou um mês antes de falecer, recebendo um salário-mínimo. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExistem evidencias suficientes para condenação da autora por litigância de má-fé. Fica a autora desde logo advertida que sua insistência ensejará exame e aplicação da multa.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2005.51.60.007430-0 FERNANDA DA SILVA DONATO (ADVOGADO: FATIMA BORGATTI GOUVEIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002841/2009 . PROCESSO Nº: 2005.51.60.007430-0\r\n\r\nAUTOR: FERNANDA DA SILVA DONATO\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 16/06/2005\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9099/95 c/c artigo 1( da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora se insurge contra suspensão do pagamento de seu benefício previdenciário, pedindo sua reativação.\r\n\r\nHouve apresentação do processo administrativo que ensejou a suspensão do benefício e, em fls.76, foi apresentada declaração subscrita pela autora na qual afirma que “declaro não ter como apresentar nenhuma prova de dependência econômica, pois a data do óbito de Robson da Silva Teixeira, já não me encontrava mais morando com o falecido.”\r\n\r\nIsso é o que basta para concluir que a suspensão do pagamento do benefício de pensão por morte que recebida foi correto, porque o que justificava o pagamento do benefício era suposta união estável, descaracterizada pela declaração acima transcrita, à semelhança do disposto no artigo 1566, II, do Código Civil.. \r\n\r\nPara recebimento de pensão por morte, deve ficar demonstrada a qualidade de dependente do postulante, que deve ser enquadrar em uma das hipóteses do artigo 16, da Lei 8213/91.\r\n\r\nEm restando demonstrada a inexistência de união estável entre a autora e o falecido, nada mais justifica o pagamento da pensão por morte, exceto para a filha que a autora teve com o falecido, sendo que esse último benefício (pensão por morte pago à filha) continua ativo, pois somente foi cessada a cota da autora.\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MERITO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259), ressalvadas as verbas decorrentes da sucumbência recursal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade\r\n\r\n43 - 2005.51.60.008844-0 LUCIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002872/2009 . PROCESSO Nº 2005.51.60.008844-0\r\n\r\nAUTOR: LUCIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 15/07/2005\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nO trâmite na via judicial pressupõe a presença das condições da ação, dentre as quais se inclui a demonstração do interesse processual, identificado no binômio necessidade e utilidade do ingresso em juízo.\r\n\r\nA ausência de comprovação de recusa do INSS em conceder o benefício no âmbito administrativo fragiliza o reconhecimento da presença da necessidade da presente ação judicial.\r\n\r\nNeste sentido a orientação da Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, consolidada ainda no Enunciado nº 77 do 3º Fonajef (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais):\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nAssim, não comprovada a necessidade do processo judicial, o feito é de ser extinto, sem prejuízo da renovação do pedido judicial com demonstração de indeferimento do benefício pelo INSS ou decurso de tempo razoável sem que o requerimento tenha sido apreciado.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.011142-4 ANTONIO DIAS (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002871/2009 . Processo nº:2005.51.60.011142-4\r\n\r\nProtocolado em: 01/09/2005\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DIAS\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nTrata-se de pedido em ação revisional, em que a parte autora postula a revisão da RMI do seu benefício previdenciário utilizando a atualização dos 36 salários de contribuição, inclusive os 12 últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, nos termos da Lei 6.423/1977, e ainda pagar as diferenças ora apuradas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, por força do artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAcolho a alegada prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, reputando interrompida a prescrição na data da propositura da ação (súmula n. 106 do STJ), em face do disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8213/91.\r\n\r\nA petição inicial formula dois pedidos:\r\n\r\n1) Correção de todos os salários de contribuição considerados no cálculo do benefício;\r\n\r\n2) Que os salários de contribuição sejam corrigidos pela ORTN.\r\n\r\nA Lei nº 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), alterou também os critérios de correção previstos na legislação previdenciária então vigente o que não foi corretamente observado pela Autarquia previdenciária, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente.\r\n\r\nQuanto ao período de correção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes orientações:\r\n\r\nPara os benefícios concedidos após a Constituição da República de 1988, não é aplicável a correção pela ORTN/OTN em razão do disposto no artigo 144 da Lei 8.213/91 (nesse sentido, STJ, 3a. Seção, ERESP 123816, DJ de 20-04-1998), valendo notar, a propósito, que “Os benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos no artigo 31, da Lei 8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição, inaplicável, in casu, os índices da ORTN/OTN, na forma estabelecida pela Lei 6.423/77” (STJ, 5a. Turma, RESP 524759, DJ DE 24-11-2003).\r\n\r\nPara os benefícios anteriores à Lei 6.423/77, “a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MPTS (artigo 3o, § 1o, da referida Lei). Inaplicáveis, portanto os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não podem retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes da vigência, sob pena de infringência do artigo 1o da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42)” (STJ, 3A Seção, AR 685, DJ de 18-09-2000).\r\n\r\nEntretanto, no caso, embora a data da concessão do benefício da parte autora esteja abarcada pela previsão de aplicação do índice postulado, verifico que a aplicação de tal índice não traz vantagem alguma para a parte autora. Os cálculos elaborados pelo Contador Judicial demonstram que a renda mensal inicial originariamente fixada é igual ou menor à apurada com a aplicação do índice postulado, não havendo, portanto, diferenças devidas.\r\n\r\nDiante de tal situação, melhor é reconhecer a ausência de interesse de agir e extinguir o feito sem exame do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2009\r\n\r\n45 - 2005.51.60.013094-7 MARILZA DE ORNELAS (ADVOGADO: LUTHERO DE ARAUJO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002844/2009 . PROCESSO Nº: 2005.51.60.013094-7\r\n\r\nAUTOR: MARILZA DE ORNELAS\r\n\r\n1ºREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n2ºREU: NILDA CORREA LIMA\r\n\r\nAJUIZADA EM 24/10/2005\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9099/95 c/c artigo 1( da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva aumentar a cota da pensão por morte de seu companheiro a partir da redução da cota que cabe à ex-esposa do falecido (2ª ré).\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que ela e 2ª ré dividem a pensão deixada pelo falecido. Entretanto, a 2ª ré era beneficiária de pensão alimentícia no patamar de 15% dos vencimentos do falecido, razão pela qual entende que o referido percentual de 15% deve ser preservado, substituindo o percentual atual de 50%.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nA divisão da pensão na metade para cada uma das dependentes tem amparo legal que a justifique, nos exatos termos do artigo 76, §2º, da Lei 8213/91, que preceitua, in verbis:\r\n\r\n“§2º - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I, do art.16, desta Lei.”\r\n\r\nO referido artigo 16, I, prevê que são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social na qualidade de dependentes: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho.\r\n\r\nPortanto, é ler os referidos preceitos e concluir que o rateio está na proporção correta, enfatizando que o artigo 76, §2º expressamente refere concurso em “igualdade de condições”.\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MERITO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259), ressalvadas as verbas decorrentes da sucumbência recursal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade\r\n\r\n46 - 2005.51.60.013538-6 JOSE ASSUNCAO PINHEIRO (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n2. Extingo o processo nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, em relação ao IRSM.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.014762-5 NEUZA ROSA (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.014762-5\r\n\r\nProtocolado em: 19/12/2005\r\n\r\nAUTOR: NEUZA ROSA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n48 - 2006.51.60.002206-7 OLIVAL LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.60.002771-9 THERESA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002865/2009 . Processo nº:2007.51.60.002771-9\r\n\r\nProtocolado em: 25/07/2007\r\n\r\nAUTOR: THERESA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nTrata-se de pedido em ação revisional, em que a parte autora postula a revisão da RMI do seu benefício previdenciário utilizando a atualização dos 36 salários de contribuição, inclusive os 12 últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, nos termos da Lei 6.423/1977, e ainda pagar as diferenças ora apuradas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, por força do artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAcolho a alegada prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, reputando interrompida a prescrição na data da propositura da ação (súmula n. 106 do STJ), em face do disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8213/91.\r\n\r\nA petição inicial formula dois pedidos:\r\n\r\n1) Correção de todos os salários de contribuição considerados no cálculo do benefício;\r\n\r\n2) Que os salários de contribuição sejam corrigidos pela ORTN.\r\n\r\nA Lei nº 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), alterou também os critérios de correção previstos na legislação previdenciária então vigente o que não foi corretamente observado pela Autarquia previdenciária, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente.\r\n\r\nQuanto ao período de correção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes orientações:\r\n\r\nPara os benefícios concedidos após a Constituição da República de 1988, não é aplicável a correção pela ORTN/OTN em razão do disposto no artigo 144 da Lei 8.213/91 (nesse sentido, STJ, 3a. Seção, ERESP 123816, DJ de 20-04-1998), valendo notar, a propósito, que “Os benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos no artigo 31, da Lei 8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição, inaplicável, in casu, os índices da ORTN/OTN, na forma estabelecida pela Lei 6.423/77” (STJ, 5a. Turma, RESP 524759, DJ DE 24-11-2003).\r\n\r\nPara os benefícios anteriores à Lei 6.423/77, “a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MPTS (artigo 3o, § 1o, da referida Lei). Inaplicáveis, portanto os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não podem retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes da vigência, sob pena de infringência do artigo 1o da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42)” (STJ, 3A Seção, AR 685, DJ de 18-09-2000).\r\n\r\nEntretanto, no caso, embora a data da concessão do benefício da parte autora esteja abarcada pela previsão de aplicação do índice postulado, verifico que a aplicação de tal índice não traz vantagem alguma para a parte autora. Os cálculos elaborados pelo Contador Judicial demonstram que a renda mensal inicial originariamente fixada é igual ou menor à apurada com a aplicação do índice postulado, não havendo, portanto, diferenças devidas.\r\n\r\nDiante de tal situação, melhor é reconhecer a ausência de interesse de agir e extinguir o feito sem exame do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2009\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n50 - 2005.51.60.005957-8 SHEILA DE FÁTIMA COUTINHO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE RICARDO PFEFFER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2003.51.60.024312-5 MARIA DEOTERIA ALVES OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE FONTES DE OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DE MOURA CRUZ VARANDAS, RAIMUNDO NONATO FERREIRA, ELAINE KER MARRARA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5dias, se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pela parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2004.51.60.004955-6 FERNANDO GOMES FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE FAUSTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os documentos juntados de fls.59/71,no prazo de 5(cinco)dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2004.51.60.008173-7 JAIME LUIZ DE CARVALHO (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2004.51.60.008173-7\r\n\r\nProtocolado em: 23/04/2004\r\n\r\nAUTOR: JAIME LUIZ DE CARVALHO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n54 - 2004.51.60.009363-6 ED WILSON CRESPO MONCAO (ADVOGADO: ANDERSON GOMES TOSTES PICANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2004.51.60.009363-6\r\n\r\nProtocolado em: 13/05/2004\r\n\r\nAUTOR: ED WILSON CRESPO MONCAO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n55 - 2004.51.60.013569-2 RUBENS FERREIRA DE PAULA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2004.51.60.013569-2\r\n\r\nProtocolado em: 31/08/2004\r\n\r\nAUTOR: RUBENS FERREIRA DE PAULA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRUBENS FERREIRA DE PAULA ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de suas contas fundiárias não autorizadas pela CEF, referentes aos seus vínculos empregatícios com as empresas AUTO PRONTO TAXI LTDA. e TAXI VERDE LTDA., em decorrência de sua aposentadoria.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRequer a parte autora autorização para saque do valor de sua conta fundiária referente ao seu último contrato de trabalho.\r\n\r\nCompulsando os autos, afiro que realmente o autor se encontra aposentado.\r\n\r\nLogo, aplicável o artigo 20, inciso III, da Lei nº 8036/90, que preconiza o seguinte, in verbis:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador do FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nIII - aposentadoria concedida pela Previdência Social.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente nas contas fundiárias do autor, conforme extratos apresentados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.034835-6 WALDEMAR DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.51.034835-6\r\n\r\nProtocolado em: 19/05/2005\r\n\r\nAUTOR: WALDEMAR DA SILVA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n57 - 2005.51.60.004275-0 JOAO CARLOS FONTES ALVES (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.004275-0\r\n\r\nProtocolado em: 02/05/2005\r\n\r\nAUTOR: JOAO CARLOS FONTES ALVES \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n58 - 2005.51.60.007879-2 ELIVETE DE OLIVEIRA XAVIER CARPINI DE ASSIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.007879-2\r\n\r\nProtocolado em: 28/06/2005\r\n\r\nAUTOR: ELIVETE DE OLIVEIRA XAVIER CARPINI DE ASSIS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n59 - 2005.51.60.010039-6 JOSÉ OTÁVIO VIANA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.010039-6\r\n\r\nProtocolado em: 10/08/2005\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ OTÁVIO VIANA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n60 - 2005.51.60.014327-9 FABRICIO SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA, EDINEA SILVA BAIAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.014327-9\r\n\r\nProtocolado em: 07/12/2005\r\n\r\nAUTOR: FABRICIO SOARES DE SOUZA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 857123"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.010676-6 CREUZA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001226/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.010676-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/09/2009 14:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: SEGURO/PERDAS E DANOS, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO-SFH: SEGURO/PERDAS E DANOS.\r\n\r\nAUTOR: CREUZA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação inicialmente ajuizada por Fernando José Santana Junior em face da Caixa Econômica Federal, solicitando o recebimento de indenização referente ao seguro por invalidez, decorrente do contrato habitacional firmado com a ré. Posteriormente, em razão do óbito do autor (18/03/2004 - fls. 45), houve habilitação de sua sucessora, Sra. Creuza Cardoso dos Santos, pensionista do falecido perante à Previdência Social.\r\n\r\nPreliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ad causam argüida pela ré, em observância ao princípio da boa-fé que rege as relações contratuais. O contrato de financiamento habitacional foi celebrado entre o autor e a Caixa Econômica Federal, constando no instrumento convencionado entre as partes o logotipo da CEF (fls. 13/23), tornando-se, portanto, infrutífera, a tentativa da ré de mascarar sua responsabilidade.\r\n\r\nNo mérito, o pedido do autor é procedente.\r\n\r\nCom efeito, a própria Caixa Econômica Federal reconheceu (fls. 51 e 68) a aplicação da cláusula 22 do contrato de financiamento, segundo a qual em havendo sinistro (no caso, a invalidez do autor), contrato seria quitado pela seguradora, sendo eventual saldo liberado em favor do autor. Verificou-se, outrossim, a existência de um saldo em favor do falecido Fernando José Santana Junior, no importe de R$ 3.083,82 (três mil e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nHavendo o crédito em favor do autor falecido, cabe à sua sucessora o recebimento, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/80, no caso, a autora Creuza Cardoso dos Santos (fls. 47), habilitada nos autos.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor de Creuza Cardoso dos Santos, a quantia de R$ 3.083,82 (três mil e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), relativamente ao saldo do seguro firmado no âmbito do contrato habitacional celebrado entre seu companheiro Fernando José Santana Junior e a ré, corrigidos pelo índice estabelecido na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da sentença e expeça-se alvará, intimando-se a autora para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPosteriormente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2006.51.60.004017-3 MARIA BARRETO DE MEDEIROS (ADVOGADO: CARMOSA NUNES DA SILVA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001219/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004017-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/08/2009 16:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: MARIA BARRETO DE MEDEIROS\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nMaria Barreto de Medeiros ajuizou a presente demanda em face da União Federal com o fim de obter a concessão do benefício da pensão por morte de seu filho, Jailton Machado da Silva, desaparecido desde 1994.\r\n\r\nRessalte-se que, às fls. 10/18 dos autos consta sentença proferida pela 5ª Vara Federal de São João de Meriti, declarando a morte presumida de Jailton Machado da Silva, CPF nº 555542707-78, datada de 26 de maio de 2003. \r\n\r\nNo mérito, a alegação da União Federal, na contestação (fls. 41/46), é de que a autora não comprovou, nos termos da legislação aplicável ao caso, a dependência econômica em relação a seu filho, carecendo, portanto, de embasamento legal que ampare sua pretensão. \r\n\r\nÀs fls. 35, foi deferida antecipação dos efeitos da tutela para que a ré implantasse a pensão militar em favor da autora, ante à comprovação de que a renda de seu falecido filho, em 2003, servia não só para o custeio de seu tratamento, mas também era revertida em favor de sua mãe e também curadora (fls. 23).\r\n\r\nO instituidor da pensão militar teve morte presumida em 26/05/2003, quando se via em vigor a Lei nº 3.765/60, com as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001, admitindo que a pensão por morte seja concedida à mãe, desde que comprove dependência econômica do militar, verbis:\r\n\r\nArt. 7o A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: \r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar. (Destacamos) \r\n\r\nAssim, conforme o decidido pela Seção de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar - SIP/1 - Rio, a autora, no âmbito administrativo, teve o requerimento de concessão de pensão militar indeferido, por não existirem beneficiários habilitados à pensão por morte de Jailton.\r\n\r\nPor outro lado, na esfera judicial, a autora trouxe aos autos documentos que comprovam a dependência econômica dela em relação a seu falecido filho, nos termos da legislação aplicável ao caso (fls. 33, 33-verso e 34).\r\n\r\nJá em audiência, a autora afirmou que a maior renda vinha do falecido, uma vez que as filhas ganhavam pouco; que na época que o filho era vivo não trabalhava fora; que o beneficio recebido pelo segurado era utilizado para as despesas com alimentação e vestuário, conseqüentemente com o desaparecimento do filho, a situação financeira da autora piorou, tendo em vista os gastos com remédios.\r\n\r\nNeste processo, as testemunhas trazidas pela autora, ouvidas na qualidade de informantes (fls.68/69), afirmaram que o falecido morava com a autora e que esta era dependente dele; que a autora não trabalhava fora, pois cuidava do filho; que Jailton era quem ajudava nas despesas da casa, inclusive quanto ao remédios que a autora tomava, restando comprovada a dependência econômica da autora em relação ao falecido Jailton.\r\n\r\nConclui-se, portanto, do conjunto probatório posto nos autos, que houve comprovação da dependência econômica da autora em relação a seu filho falecido, motivo pelo qual impõe-se a procedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, CONFIRMO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de determinar à União Federal que implemente à autora o benefício de pensão por morte previsto no art. 7, da Lei nº 3.765/60, alterada pela MP nº 2.215-10/2001, com data de início em 28/9/2006 (data do ajuizamento da ação), devendo pagar os atrasados devidos desde então. Dado o caráter alimentar da verba em questão, incidirá correção monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, desde o vencimento das prestações e juros de mora, estes na razão de 0,5% ao mês, a contar da citação (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.60.009564-9 SOLANGE SALCEDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001218/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009564-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/09/2009 13:00\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE SALCEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO réu, tempestivamente, opôs embargos de declaração às fls. 121/123, sustentando, em síntese, que houve erro material na sentença de fls. 118/120 no que refere á data do falecimento do instituidor do benefício.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante visto que, conforme certidão de óbito de fls. 11, o instituidor do benefício faleceu em 25/07/2002, existindo, portanto, erro material no dispositivo da sentença que determinou os efeitos da implantação do benefício a partir de 22/07/2002. \r\n\r\nIsto posto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para alterar o primeiro parágrafo do dispositivo da sentença de fls. 118/120 que passará a ficar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de reconhecer a qualidade companheira da autora, em relação ao falecido Artur Massa, e condenar o INSS a implantar em favor da autora o benefício de pensão por morte previsto no art. 74, da Lei nº 8.213/91, observada a cotaparte de 50% e com data de início em 25/07/02, devendo pagar os atrasados devidos desde então. Dado o caráter alimentar da verba em questão, incidirá correção monetária desde o vencimento das prestações e juros de mora, estes na razão de 1% ao mês, a contar da citação”.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2005.51.60.009941-2 JACQUELINE PATRICIA DE OLIVEIRA MATOS (ADVOGADO: ELIAS LIMA DOS SANTOS, ALAN PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001217/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009941-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2009 15:42\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JACQUELINE PATRICIA DE OLIVEIRA MATOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por JAQUELINE PATRICIA DE OLIVEIRA MATOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário de pensão por morte, observada a correção monetária do saláriodecontribuição de fevereiro de 1994, pelo índice de reajuste do salário mínimo - IRSM (39,67%), além do pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão.\r\n\r\nA pretensão autoral procede, visto que o entendimento pacificado da jurisprudência é no seguinte sentido:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.\r\n\r\nNa atualização do saláriodecontribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5º do art. 20 da Lei 8.880/94).\r\n\r\nAgravo desprovido.\r\n\r\n(STJ; AGA 613607/SP; Quinta Turma; Relator: José Arnaldo da Fonseca; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 27/06/2005, pág. 434.)\r\n\r\nCom efeito, o artigo 21, § 1°, da Lei n° 8.880/94 dispõe, verbis:\r\n\r\nArt. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o saláriodebenefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os saláriosdecontribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.\r\n\r\nTal dispositivo legal desconsiderou a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, visto que, segundo a legislação então vigente, a atualização dos saláriosdecontribuição, usados para o cálculo das aposentadorias, se fazia pela variação do índice de reajuste do salário mínimo - IRSM (artigo 31 da Lei n° 8.213/91, com as alterações da Lei n° 8.542/92); entretanto, em fevereiro de 1994, o artigo 21, § 1°, da Lei n° 8.880/94 determinou a conversão do saláriodecontribuição daquele mês em Unidade Real de Valor - URV do dia 28 de fevereiro de 1994, sem a atualização pelo IRSM, de 39,67%.\r\n\r\nTanto a matéria já está pacificada que houve o reconhecimento do direito pela Administração (Lei nº 10.999/2004, artigo 1º).\r\n\r\nVerifica-se, pelo documento de fls. 09, que o benefício previdenciário recebido pela parte autora (NB 05930684-5), passou a ser pago em 21/08/1994, e o saláriodecontribuição do mês de fevereiro de 1994 integrou a base de cálculo do referido benefício, razão pela qual a procedência da pretensão se impõe.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido pela parte autora (NB 059306864-5), conforme planilha de cálculos de fls. 16/32, fixandoa em R$ 229,68, observado o índice de reajuste do salário mínimo - IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, para atualização do saláriodebenefício daquele mês; e na obrigação de pagar - diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício, no valor de R$ 11.364,97, conforme planilha de cálculos de fls. 28, observada a prescrição qüinqüenal parcial (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça), com acréscimo de correção monetária, segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, com base no disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), nos termos do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2006.51.60.000848-4 ENEZIO DUTRA DE MORAES (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001228/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000848-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ENEZIO DUTRA DE MORAES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\n1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada por ENEZIO DUTRA DE MORAES em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço que recebe desde 05/01/95, mediante a inclusão de períodos de tempo que alega ter prestado sob condições especiais. \r\n\r\nInicialmente, verifico estarem prescritas as parcelas eventualmente devidas em decorrência da presente demanda, no período que antecede os cinco anos do ajuizamento da ação (ou seja, encontram-se prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 16/02/2001), nos exatos termos da Súmula nº 85 do STJ.\r\n\r\nOutrossim, no tocante à contagem de tempo de serviço especial, a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que \"pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto\" (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nReconhecido o direito à conversão da atividade especial para a comum, nos termos da Súmula nº 64 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cabe analisar a maneira de comprovação da exposição aos agentes nocivos, tendo em vista as sucessivas alterações legislativas.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, basta que a atividade exercida pelo segurado esteja enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, passou-se a exigir que a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos fosse feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo caso concreto que ora se examina, o autor menciona genericamente na peça inaugural que laborou em condições insalubres no período de 1967 a 1994, sem especificar os períodos e as funções exercidas.\r\n\r\nPelos documentos de fls. 71-72 percebe-se que o INSS já tinha considerado em favor do autor diversos períodos como especiais, restando controverso apenas o período de 01/04/67 a 30/04/67 (motorista), 03/09/67 a 15/05/69 (motorista) e 01/09/81 a 05/10/94 (chefe de transportes e chefe de manutenção).\r\n\r\nCom relação aos dois primeiros, não há qualquer documento nos autos que aponte para a especialidade da atividade. O autor não juntou qualquer formulário padrão ou declaração da empresa que pudesse esclarecer qual a função efetivamente desempenhada pelo autor, devendo se considerar que apenas os motoristas de ônibus e caminhões constavam do rol legal das atividades presumidamente insalubres. Não tendo o autor demonstrado que exerceu a atividade prevista na lei como insalubre (sistemática válida para os períodos exercidos até o advento da Lei nº 9.032/95), não há como o Juízo simplesmente presumir a insalubridade, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente no ponto.\r\n\r\nResta, assim, a análise dos períodos de 01/09/81 a 31/08/91, em que o autor exerceu a função de chefe de transportes junto à empresa TROPICAL TRANSPORTES S/A, e o de 01/09/91 a 05/10/94, em que o autor exerceu a atividade de chefe de manutenção, junto à mesma empresa.\r\n\r\nPara comprovar a especialidade do período há nos autos o formulário padrão emitido pela empresa responsável, de fls. 81-82. De acordo com o referido formulário, o autor trabalhou para a mesma empresa no período de 02/02/77 a 05/10/94, exercendo, contudo, três diferentes funções. A primeira delas, de motorista carreteiro, já foi considerada especial pelo INSS, por se enquadrar no rol legal das atividades insalubres, vigente até 28/04/95. Resta a controvérsia em relação às outras duas.\r\n\r\nPois bem. Tenho que o período em que o autor exerceu a função de “chefe de transportes”, não pode ser reconhecido como especial. Isso porque verifica-se da narrativa das atividades desenvolvidas pelo autor no período de 01/09/81 a 31/08/91 (fl. 81) que as atividades desempenhadas eram essencialmente burocráticas, realizadas no escritório da empresa. Não restou claramente demonstrado que o autor estivesse próximo aos agentes inflamáveis, como ocorria com as demais funções, já que predominantemente exercia suas atividades em escritório, conforme já mencionado.\r\n\r\nAssim, improcede o pedido também neste ponto.\r\n\r\nPor fim, quanto ao período de 01/09/91 a 05/10/94, tenho que deve ser considerado especial. Veja-se das fls. 81-82 que a empresa informa que o autor realizava diversas atividades quando na função de “chefe de manutenção”, atividades que variavam desde a realização de manutenções nos caminhões (atividades que envolviam o contato direto do autor com derivados de carbono, óleo diesel, graxas, combustíveis, etc) até o atendimento às oficinas e o controle dos estoques de combustíveis. Em todas as atividades referidas o autor estava exposto aos combustíveis inflamáveis e aos óleos, graxas, lubrificantes, etc., agentes estes expressamente enquadrados como insalubres pelos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79.\r\n\r\nTais agentes agressivos (gasolina, querosene, graxas, óleos lubrificantes, etc.) estão elencados no item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, pois são compostos por hidrocarbonetos. O hidrocarboneto é um agente nocivo que está elencado no rol dos Decretos nº 53.831/64 (item 1.2.11) e 83.080/79 (item 1.2.10), considerado prejudicial a saúde do homem, motivo pelo qual a sua exposição dá ensejo á aposentadoria especial, com redução do tempo de serviço.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 151, §1º, inciso I, da IN do INSS nº 95, alterada pelo de nº 99, \"o agente nocivo é apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da Normativa Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego - TEM e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel\".\r\n\r\nPor sua vez, a NR-15/78 do MTE relaciona as atividades que envolvem agentes químicos considerados insalubres, verificados no ambiente de trabalho, independente de limite mínimo de tolerância. Referidos agente estão elencados nos anexos 6, 13 e 14 daquela Normativa. No anexo nº 13 consta o hidrocarboneto e outros compostos de carbono.\r\n\r\nAssim, e tendo em vista que o formulário técnico menciona de forma clara a exposição do segurado aos agentes nocivos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, de forma habitual e permanente, é de ser reconhecido o período de 01/09/91 a 05/10/94 como especial, com direito a acréscimo de 40% do tempo considerado.\r\n\r\nConvertendo-se o período acima de comum para especial, multiplicados pelo fator 0,40, obtemos um acréscimo de 01 ano, 02 meses e 26 dias, o qual, somado ao tempo já considerado em favor do autor (31 anos, 06 meses e 02 dias), chega-se a 32 anos, 08 meses e 28 dias de tempo de serviço, tempo este que gera uma RMI equivalente a 82% do salário-de-benefício, devendo o INSS proceder ao recálculo da RMI e pagamento das diferenças em atraso.\r\n\r\n3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de: \r\n\r\ni) reconhecer em favor do autor o caráter especial do período laborado pelo autor entre 01/09/91 a 05/10/94, com direito a acréscimo de 40% ao tempo de trabalho; \r\n\r\nii) condenar o INSS a averbar o acréscimo em favor do autor e revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço que aufere, passando a RMI equivaler a 82% do salário-de-benefício e o tempo de serviço a 32 anos, 08 meses e 28 dias; e, ainda, \r\n\r\niii) condenar o INSS a pagar as diferenças em atraso, observada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária, desde a data em que devida cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, limitada a condenação ao valor de 60 salários mínimos, conforme renúncia apresentada pelo autor e Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem honorários e sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2006.51.60.004296-0 KWELUR MAGALHAES CARVALHO (ADVOGADO: JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001227/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004296-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 13:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: KWELUR MAGALHAES CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por KWELUR MAGALHÃES CARVALHO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença que recebeu desde 20/11/2004 e foi cancelado pelo INSS em 30/01/2006, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nConforme decisão de fls. 43, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para que o INSS restabelecesse o beneficio de auxílio-doença da autora (NB 516.065.363-1).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito nomeado pelo juízo (fls. 91-96) que a parte autora é portadora de transtornos da função vestibular (CID 10 H81), cefaléia tensional (CID.2), transtornos do Humor orgânicos (CID 10 F06.3), doenças que a incapacitam temporariamente para a atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com o adequado tratamento médico é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada, uma vez que a autora recebeu o benefício de 20/11/2004 a 30/01/2006. \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de recuperação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, quanto ao pedido de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido ante o indeferimento do benefício de forma ilegal, ainda mais considerando sua natureza alimentar, tenho que não procede. Em se tratando de benefícios previdenciários, ao INSS é lícito avaliar, por meio de seus peritos médicos, se persiste ou não o requisito da incapacidade laborativa do beneficiário. No caso em tela não restou comprovada a existência de dano moral pelo simples indeferimento do benefício na via administrativa, sendo que não é demais lembrar que as autarquias federais regem-se pelo princípio da legalidade estrita, devendo pautar suas condutas na lei.\r\n\r\nAnte o exposto, confirmo os efeitos da tutela concedida e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na inicial, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao INSS o restabelecimento do benefício de auxílio-doença à parte autora, desde a indevida cessação, devendo arcar com o pagamento dos atrasados, corrigidos monetariamente desde que devida cada parcela e com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.60.001975-5 MARCELO COUTO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA SANTANA ESTEVAM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001225/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001975-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 13:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS.\r\n\r\nAUTOR: MARCELO COUTO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por MARCELO COUTO DA SILVA em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a restituição do valor de Cr$ 5.000,00, depositado na conta poupança nº 013.330581-3 em 15/08/1984.\r\n\r\nSustenta o autor que a supracitada conta foi aberta por seu pai quando ele tinha 14 (quatorze) anos de idade e que, transcorridos quase vinte e dois anos da abertura da conta, foi surpreendido ao dirigir-se à Caixa Econômica Federal, obtendo a informação de que a conta era inexistente.\r\n\r\nA ré informou (fls. 19) que não logrou êxito na localização da conta poupança nº 013.330581-3, dando como motivo o incêndio ocorrido nas dependências da CEF, em 2002. Entretanto, a ré informou que o valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) correspondem a R$ 23,48 (vinte e três reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nÀs fls. 37, o autor se mostra favorável ao valor informado pela CEF.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 23,48 (vinte e três reais e quarenta e oito centavos), relativamente aos valores existentes na conta poupança nº 013.330581-3, de titularidade do autor, incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da data do ajuizamento da ação (26/04/2006).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 842809"
                            ],
                            "842810": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.005568-7 LUZIA LUCIA MARINHO LUIS (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001312/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.005568-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 12:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUZIA LUCIA MARINHO LUIS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA autora opôs, tempestivamente, embargos de declaração às fls. 114/116, sustentando, em síntese, que houve omissão na sentença de fls. 112/113, visto que não foi apreciado o pedido de antecipação de tutela, ante o caráter alimentar do benefício.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o INSS não vai interpor recurso em face da sentença de fls. 112/113, conforme informação de fls. 117, ficando prejudicada a análise dos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nAssim sendo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 112/113.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para cumprir a sentença e implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2005.51.60.003728-5 MARIA JOSE MACHADO (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001310/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003728-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/09/2009 19:18\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE MACHADO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Maria José Machado em face do Instituto Nacional do Seguro Social solicitando o recebimento de valores não recebidos em vida por seu filho Antônio Francisco Amaral Machado, referente à revisão de benefício previdenciário, observada a correção monetária do saláriodecontribuição de fevereiro de 1994, pelo índice de reajuste do salário mínimo - IRSM (39,67%).\r\n\r\nÉ incontroverso nos autos que existem valores devidos ao segurado Antônio Francisco Amaral Machado, falecido em 24/8/2004, à vista da comunicação enviada ao falecido segurado, constando a existência do valor de R$ 8.244,04 (oito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos), referente a atrasados decorrentes da revisão do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 125.095.611-8).\r\n\r\nNesta causa, embora a autora não seja dependente habilitada perante à Previdência Social, a fim de aplicação do disposto no art. 1º da Lei nº 6.858/80, deve-se ter em conta que o falecido segurado não deixou filhos, nem bens a inventariar, conforme informações na certidão de óbito (fls. 18), razão pela qual presume-se que a sua única herdeira necessária é a mãe, tendo em vista que o pai do segurado também é falecido (fls. 11). \r\n\r\nAssim, diante da declaração da autora (fls. 57), a procedência do pedido é medida que se impõe, devendo o INSS pagar à autora a quantia devida ao falecido segurado Antônio Francisco Amaral Machado, relativamente a valores devidos em razão da revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, observada a correção monetária do saláriodecontribuição de fevereiro de 1994, pelo índice de reajuste do salário mínimo - IRSM (39,67%).\r\n\r\nPelo exposto, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento à autora da quantia de R$ 8.244,04 (oito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos), devida ao segurado Antônio Francisco Amaral Machado, em razão da revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, observada a correção monetária do saláriodecontribuição de fevereiro de 1994, pelo índice de reajuste do salário mínimo - IRSM (39,67%), com acréscimo de correção monetária, segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde quando cada prestação se tornou devida, além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2005.51.60.008008-7 JOAQUIM BILESKI (ADVOGADO: JEAN SANTOS CASTELO, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001311/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008008-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/09/2009 14:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM BILESKI\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\n1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada por JOAQUIM BILISKI em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a alteração de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço para aposentadoria especial, considerando as atividades especiais exercidas na empresa Sendas S/A, no período de 01/03/1967 a 04/04/1997, com a conseqüente revisão da renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\nNesta causa, conforme carta de concessão (fls. 33), verifica-se que o réu concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (NB 104396092-6), a contar de 05/04/1997, contabilizando 30 anos, 6 meses e 21 dias de tempo de contribuição.\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que, no tocante à contagem de tempo de serviço especial, a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que \"pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto\" (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado ao artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, basta que a atividade exercida pelo segurado esteja enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, imprescindível, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, passou-se a exigir que a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos fosse feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nPor outro lado, em 22-07-92 veio a lume o Decreto nº 611, o qual dispôs expressamente que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física” (art. 292).\r\n\r\nAssim, tendo o Decreto nº 611/92 determinado de forma expressa a vigência simultânea dos precedentes Decretos 83.080/79 e 53.831/64 (até a edição do Decreto 2.172/97), ambos devem ser aceitos para fins de enquadramento em atividades especiais.\r\n\r\nNo caso em tela o autor apresentou documentação idônea a comprovar o caráter especial das funções exercidas na empresa Sendas S/A, no período de 01/03/1967 a 04/04/1997.\r\n\r\nNesse sentido, as informações sobre atividades exercidas em condições especiais (fls. 154), emitido em 22/11/2002, descreve que o autor, no período de 01/03/1967 a 30/09/1973 exerceu a atividade de pintor de cartazes na empresa Sendas S/A, estando exposto de modo habitual e permanente aos agentes nocivos querosene (hidrocarbonetos), redutor (tolueno) e solvente vinílico (acetato de vinila), enquadrando-se como nociva (Código 1.2.11 do Decreto nº 53.861/64).\r\n\r\nJá as informações sobre atividades exercidas em condições especiais (fls. 155), emitido em 22/11/2002, descreve que o autor, no período de 01/10/1973 a 30/09/1974 exerceu a atividade de desenhista na empresa Sendas S/A, estando exposto de modo habitual e permanente aos agentes nocivos solventes, tinta acrílica, nitroceluse e hidrocarbonetos, enquadrando-se como nociva (Código 1.2.11 do Decreto nº 53.861/64).\r\n\r\nAs informações sobre atividades exercidas em condições especiais (fls. 156), emitido em 22/11/2002, descreve que o autor, no período de 01/10/1974 a 04/04/1997 exerceu a atividade de chefe do departamento de artes na empresa Sendas S/A, estando exposto de modo habitual e permanente aos agentes nocivos solventes, tinta acrílica, nitroceluse e hidrocarbonetos, enquadrando-se como nociva (Código 1.2.11 do Decreto nº 53.861/64).\r\n\r\nEm complemento, a empresa Sendas S/A informou (fls. 160) que ao autor, no período supracitado sempre trabalhou, de modo habitual e permanente, exposto a agentes químicos hidrocarbonetos totais, tolueno e acetato de vinila.\r\n\r\nTendo em conta a presença dos agentes referidos no local de trabalho do autor, reconheço a especialidade das funções desempenhadas que enquadra como tal no Código 1.2.11 do Decreto nº 53.861/64. \r\n\r\nCom efeito, reconhecido o tempo de serviço especial prestado de 01/03/1967 a 04/04/1997 resta verificar se o autor faz jus ao benefício da aposentadoria especial, tal como requerido.\r\n\r\nSomando-se o período de tempo de serviço ora reconhecido, obtém-se 29 anos, 08 meses e 9 dias de tempo de serviço especial em 23/06/1997, data de entrada do requerimento administrativo (fl. 33), tempo suficiente à concessão de aposentadoria especial, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nEntretanto, considerando-se que o autor não apresentou os documentos relativos às atividades especiais à época do requerimento administrativo, eis que as informações sobre o exercício de atividades especiais foram emitidas em novembro de 2002, a alteração do benefício de aposentadoria do autor terá efeitos a partir do ajuizamento da ação (30/06/2005). \r\n\r\n3. Ante o exposto, acolho o pedido inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de: \r\n\r\ni) reconhecer em favor do autor o caráter especial os períodos de 01/03/1967 a 04/04/1997 na empresa Sendas S/A; \r\n\r\nii) condenar o INSS a averbar o tempo especial (período de 01/03/1967 a 04/04/1997) e alterar o benefício do autor, passando para aposentadoria especial, com RMI equivalente a 100% do salário-de-benefício, calculando de acordo com o artigo 53, II, da Lei nº 8.213/91, vigente à época da DER; e, ainda, \r\n\r\niii) condenar o INSS a pagar as diferenças do valor do benefício, desde a data do ajuizamento da ação (30/06/2005), com incidência de correção monetária desde o vencimento e juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação, conforme índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, limitada a condenação ao valor de 60 salários mínimos, conforme renúncia expressa apresentada pelo autor e Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem honorários e sem custas (artigo 55,da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2006.51.60.003804-0 OTACILIA CONCEIÇÃO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TARANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003804-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 14:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: OTACILIA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de legitimidade passiva da CEF para atuar no pólo passivo do presente feito. Veja-se que a autora narra na inicial que foi concedido pelo INSS um benefício previdenciário fraudulento em seu nome, benefício este apenas pago pela CEF. Ora, a CEF neste caso é mero agente pagador do benefício, sendo eventual falha de serviço a ser apurada de responsabilidade do INSS. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ, CEF, por ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo do presente feito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora recusou a proposta de acordo formulada pelo INSS, intime-se a autarquia para que cumpra adequadamente o despacho de fl. 37, terceiro parágrafo, trazendo aos autos os documentos ali referidos no prazo de 20 dias.\r\n\r\nCumprido, vista à parte autora por cinco dias e voltem conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.10.005929-2 MARIA DO CARMO BEZERRA (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001313/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.005929-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/09/2009 18:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO BEZERRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por Maria do Carmo Bezerra em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a restituição, em dobro, do valor de R$ 100,00 (cem reais) debitado do fundo de investimento de que é titular, além do pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nA ré, na contestação (fls.22/26), afirma que foi a própria autora quem efetuou o saque, porém, não trouxe aos autos, documento a comprovar o saque, apesar de intimada para tal, à luz do artigo 355, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nJá em audiência, a CEF propôs um acordo de R$ 1.000,00 (fls. 40/verso), ratificado às fls. 45, o que confirma a alegação da autora de que o débito foi indevido.\r\n\r\nEstabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, inciso V, que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, e, no inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material decorrente de sua violação”.\r\n\r\nNo mesmo diapasão o art.6o, VI, do CDC, estabelece que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. \r\n\r\nConvém ressaltar que a relação jurídica material em análise, a teor do que dispõe o art.3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, enquadra-se como relação de consumo, incidindo, por este motivo, o regime da responsabilidade civil objetiva. \r\n\r\nA Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nNo caso vertente, revela-se evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, tendo em vista o débito indevido do valor de R$ 100,00 (cem reais) do fundo de investimento de que é titular.\r\n\r\nDesta forma, foram demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a existência de dano e o nexo de causalidade.\r\n\r\nPor outro lado, em sede de responsabilidade objetiva, competia à ré, a fim de elidir a sua responsabilidade, provar a existência de culpa exclusiva do cliente, caso fortuito ou força maior. Entretanto, do que se pode extrair dos autos, nenhum destes fatos excludentes foi provado.\r\n\r\nNo que tange à verba indenizatória, em sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, não se pode aferir decerto um pretium doloris. A finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, o quanto possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória. Tanto é assim que não pode a verba indenizatória servir como forma de enriquecimento, nem fonte de lucro; devendo, ao revés, ser fixada dentro dos limites da razoabilidade, de acordo com a intensidade do sofrimento suportado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano.\r\n\r\nHá que se considerar, ainda, no tocante à determinação da sobredita verba, a finalidade punitiva da indenização, de molde a desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte do ofensor.\r\n\r\nDesta forma, considerando a natureza do dano perpetrado, o sofrimento imposto à vítima e atento ao caráter punitivo da sanção, entendo como razoável a fixação da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nA título de dano material, deve a ré indenizar a autora no valor de R$ 100,00 (cem reais). Não há que se falar em devolução de tal valor em dobro, conforme pretensão autoral, por ser inaplicável, obviamente, ao presente caso o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à autora a quantia de R$ 100,00 (cem reais) a título de dano material, e R$ 1.000,00 (mil reais) a título de dano moral, corrigidos pelo índice estabelecido na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde quando realizado o desconto indevido, quanto ao dano material, observada a Súmula nº 562 do Supremo Tribunal Federal, e desde a data da sentença, quanto ao dano moral. Sobre ambos os valores devem incidir juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, a ré deve cumprir a obrigação em que foi condenada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2005.51.60.003702-9 HAMILZA MEN EZES DA SILVA (ADVOGADO: IVANIR RIBEIRO ACETI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001314/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003702-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2009 15:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: HAMILZA MEN EZES DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Hamilza Menezes da Silva em face da Caixa Econômica Federal solicitando a condenação da ré por dano material e moral por ter sofrido desconto indevido, em sua folha de pagamento, relativo a contrato de empréstimo que não havia sido firmado por ela.\r\n\r\nAduz a autora que, no mês de fevereiro de 2003, sofreu um desconto de R$ 669,98 (seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), relativo a empréstimo realizado junto à CEF. Pede a devolução, em dobro, da quantia descontada, a título de dano material e dano moral no valor de 52 (cinqüenta e dois) salários mínimos. \r\n\r\nEm contestação (fls. 14/22), a Caixa Econômica Federal, informou que a autora é titular do contrato de empréstimo consignado nº 2538.110.386-60, e que a liquidação do referido empréstimo correu em março de 2003. Já às fls. 31, a CEF informou que a liquidação do contrato de empréstimo, objeto do desconto questionado pela autora, ocorreu no período de janeiro a março de 2003.\r\n\r\nInstada a trazer aos autos o contrato de empréstimo nº 2538.110.386-60, a ré informou (fls. 41) que não foi possível sua localização.\r\n\r\nNesta causa, além da CEF não ter trazido aos autos o suposto contrato de empréstimo firmado pela autora, a informação de que o empréstimo foi pago no período de janeiro a março de 2003 não procede.\r\n\r\nNesse contexto, os comprovantes de rendimentos trazidos aos autos pela autora, relativamente aos meses de janeiro, fevereiro,março e abril de 2003 (fls. 08/11), ratificam a afirmação da autora de que o desconto do suposto empréstimo ocorreu apenas no mês de fevereiro de 2003, diferente do alegado pela CEF.\r\n\r\nNo caso presente, a relação jurídica que vincula as partes é regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, em seu art. 3o, enuncia ser o fornecedor de serviços “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, (...) que desenvolve atividades de (...) prestação de serviços” e esclarece ser o serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (art. 3º, § 2º).\r\n\r\nEm se tratando de serviço bancário - embora tenham surgido diversas impugnações e controvérsias - incidem as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor segundo assentou a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (enunciado nº 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nA responsabilidade civil deve ser examinada no âmbito da teoria objetiva conforme determina o art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo dever do fornecedor zelar pela segurança do serviço.\r\n\r\nNa espécie, é incontroverso o fato narrado pela autora na inicial, à vista dos comprovantes de rendimentos acostados às fls. 08/11. Por outro lado, a ré não trouxe aos autos a prova de celebração do contrato de empréstimo, conforme alegado na contestação, apesar de intimada para tal, à luz do artigo 355, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPelo que se depreende dos autos, a autora foi vítima do mau funcionamento da instituição ré que viabilizou o desconto indevido, em sua folha de pagamento, relativo a contrato de empréstimo que não havia sido firmado por ela.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, reconhecer a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela reparação dos danos sofridos pela autora.\r\n\r\nA título de dano material, deve a ré indenizar a autora no valor de R$ 669,98 (seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos). Não há que se falar em devolução de tal valor em dobro, conforme pretensão autoral, por ser inaplicável, obviamente, ao presente caso o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90).\r\n\r\nJá a quantia a ser arbitrada a título de reparação por dano moral deve observar parâmetros justos e razoáveis, atendendo ao princípio da lógica do razoável. Caio Mário da Silva Pereira, ao discorrer sobre o problema da quantificação do dano moral ressalta que o valor não pode ser “nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (Responsabilidade Civil, 8ª edição, p. 60, Editora Forense, 1996).\r\n\r\nAssim, segundo entendimento jurisprudencial, afigura-se razoável fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTA ABERTA FRAUDULENTAMENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E DA RAZOABILIDADE.\r\n\r\n1. No pleito em questão, o banco-recorrido abriu indevidamente contacorrente em nome do autor, fornecendo talão de cheques a um terceiro, os quais foram falsamente emitidos, acarretando a inclusão do ora recorrente em cadastros restritivos de crédito. O juízo de primeiro grau fixou a indenização em R$ 15.000,00. O Tribunal, considerando excessivo o valor e observando os princípios de moderação e da razoabilidade, reduziu o quantum reparatório para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\n2. Diante das particularidades do pleito em questão, dos fatos assentados pelas instâncias ordinárias, bem como observados os princípios de moderação e razoabilidade nos quais arrimou-se o decisum a quo, o valor indenizatório fixado pelo Tribunal, em R$ 1.000,00, foi corretamente arbitrado, compensando o autorrecorrente pelos efeitos do fato danoso, sem proporcionar-lhe enriquecimento indevido.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ; RESP 735490/RN; Relator: Ministro Jorge Scartezzini; Quarta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 1°/8/2006, pág. 452.) (Destacamos.)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à autora a quantia de R$ 669,98 (seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos) a título de dano material, e R$ 1.000,00 (mil reais) a título de dano moral, corrigidos pelo índice estabelecido na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde quando realizado o desconto indevido, quanto ao dano material, observada a Súmula nº 562 do Supremo Tribunal Federal, e desde a data da sentença, quanto ao dano moral. Sobre ambos os valores devem incidir juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, a ré deve cumprir a obrigação em que foi condenada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 842810"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n1 - 2009.51.08.000630-0 ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RONALDES GARCIA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002126/2009 . Isso posto, nos termos do art. 1067 do CPC, DECLARO RESTAURADOS OS AUTOS DA AÇÃO N° 2003.51.58.000174-9, no estado em que se encontra, a fim de que seja restabelecido seu curso normal, pelo rito dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAo Distribuidor para que autue o presente feito como JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA nº 2003.51.58.000174-9, mantendo-os como autos físicos e dando-se baixa na AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS nº 2009.51.08.000630-0.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham-me conclusos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2004.51.58.001478-5 ERIVELTON RODRIGUES LEONARDO (ADVOGADO: DAVID A NIGRI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001530/2009 . Em face de todo o exposto, acolho a prescrição decenal suscitada pela Autora e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar ao autor ERIVELTON RODRIGUES LEONARDO, a importância de R$ 2.629,23 (dois mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 108/110, relativa à cobrança indevida das contribuições para o Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), no período anterior a março de 2001. Aos valores atrasados deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido até a efetiva restituição.\r\n\r\nSem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo Autor.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça o competente RPV, remetendo-se, antes, os autos ao Contador para que atualize o valor devido ao autor pela taxa SELIC (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e Súmula 35 da Turma Nacional de Uniformização). \r\n\r\nIntimem-se as partes do RPV expedido e, nada sendo requerido, venham os autos para o envio do requisitório.\r\n\r\nFique ciente a parte autora de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), e que tal depósito deverá ocorrer em 60 (sessenta) dias após o envio do RPV. Efetuado o depósito deverá a parte autora comparecer a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para contra-razões, remetendo-se posteriormente, os autos a uma das Eg. Turmas Recursais desta Seção Judiciária. \r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.58.001194-2 RAMON VENTURA DA SILVA (ADVOGADO: JAQUELINE TERRA DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.58.001194-2\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a petição de fls. 36/42 não foi despachada. Diante do óbito da autora, defiro a habilitação de seu filho RAMON VENTURA DA SILVA, representado por MARIA DA CONCEIÇÃO VENTURA, na forma do artigo 1.060 do CPC. Ao Distribuidor para que promova a retificação do pólo ativo do presente feito.\r\n\r\nNo retorno dos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o Termo de Tutela definitivo, certamente existente já que o processo de Tutela 2007.212.000460-5 encontra-se arquivado. \r\n\r\nNo presente feito, identifico divergência entre a data de saída constante da CTPS de fls. 15 (02/01/1997) com a data constante do CNIS (02/01/1991), ambas em relação ao vínculo empregatício mantido com a firma COLONIAL DE CABO FRIO RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\nDiante de tal fato, expeça-se, com a máxima urgência e com prazo de cumprimento pelo Oficial de Justiça de 7 dias, mandado de verificação para que o OJA, consultando os livros de registro de empregados ou outros documentos hábeis da empresa acima, identifique o período em que JOSUÉ JOAQUIM DA SILVA manteve vínculo empregatício com a empresa COLONIAL DE CABO FRIO RESTAURANTE LTDA, CGC 32.541.526/0001-75, o mandado deverá ser cumprido no endereço de fls. 58 ou onde quer que se encontrem os livros contábeis da empresa. A certidão de cumprimento da diligência deverá vir acompanhada de cópias dos documentos consultados. \r\n\r\nTudo cumprido, intime-se o MPF dado o interesse de incapaz no presente feito. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nMETA 2 CNJ\r\n\r\n4 - 2004.51.58.001358-6 MARIA DA CONCEICAO SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2004.51.58.001358-6\r\n\r\nNa inicial, a parte autora já apresentou renúncia aos valores excedentes ao teto do Juizado Especial Federal e o contador judicial apurou diferenças que montam a R$ 66.563,00. Nesta situação, devo observar o disposto no Enunciado 54 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEnunciado 54: Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no DOERJ de 01/06/2006, pág. 5, Parte III. \r\n\r\nDiante do enunciado acima, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova declaração de renúncia ao valor dos cálculos apresentados excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Lembro que na inexistência da referida renúncia, este Juizado Especial Federal será incompetente para julgar o feito. \r\n\r\nCaso a renúncia seja manifestada por advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n5 - 2003.51.58.003175-4 DEONEIDE XAVIER DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sentença Tipo Processos convertidos em diligência.\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.58.003175-4\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria judicial a título de atrasados supera o teto de 60 salários mínimos previstos para o Juizado Especial Federal na época da propositura da ação. Os cálculos apresentados pelo contador judicial não possuem os dados necessários para que a parte autora promova a competente renúncia aos valores excedentes, renúncia esta que deve atender ao previsto no artigo 3º da Lei 10.259/2001 e nos Enunciados 47, 48, 54 e 65 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta feita, ao contador judicial para que atualize os cálculos efetuados e apresente, em planilha separada, os seguintes dados: \r\n\r\n1- O valor das parcelas vencidas até o mês anterior ao do protocolo da ação, atualizadas monetariamente até o mês de protocolo, sem o cômputo dos juros.\r\n\r\n2- O valor das 12 primeiras parcelas vincendas a partir do mês do protocolo da ação, inclusive, atualizadas da mesma forma anterior.\r\n\r\n3- A soma dos itens 1 e 2 acima. \r\n\r\n4- O teto do Juizado no mês da propositura da ação.\r\n\r\n5- Eventual diferença entre os itens 3 e 4, que corresponderá a eventual renúncia a ser promovida pela parte autora. Caso o valor seja negativo, não será necessária renúncia a nenhum valor. \r\n\r\n6- A diferença entre o valor total do cálculo e o item 3. Valor sobre o qual o autor não precisará renunciar.\r\n\r\n7- A soma dos itens 4 e 6. Este valor corresponde ao valor total a ser pago ao autor.\r\n\r\n8- Valor total dos cálculos, que será integralmente pago ao autor caso o valor do item 3 seja inferior ao item 4.\r\n\r\nCom os cálculos, proceda-se conforme abaixo:\r\n\r\nNo caso do item 2 superar o item 4, não caberá renúncia, devendo o feito ser convolado para o Rito ordinário.\r\n\r\nNo caso do item 5 ser positivo, intime-se a parte autora para que apresente renúncia ao correspondente valor, que personifica o excedente ao teto de 60 salários mínimos da época da propositura. Tal valor deve constar de seu termo de renúncia. Não renunciando a qualquer quantia, ou no caso de silêncio, seu processo será convolado para o Rito Ordinário.\r\n\r\nRenunciando o autor, ao excedente aos 60 salários mínimos da época do ajuizamento, deverá, também, a parte autora, na forma do art. 17, §4º da Lei 10.259/01 e no mesmo prazo acima, optar, para fins de execução do julgado, pelo recebimento do teto atual do Juizado (R$ 27.900) através de RPV ou pelo recebimento do valor total do item 7 ou 8, conforme o caso, através de Precatório. Consigno que o silêncio da parte autora implicará na expedição de Precatório. \r\n\r\nRessalto que a renúncia e a opção pela forma de pagamento devem ser pessoais ou por procurador com poderes específicos para tanto.\r\n\r\nTudo cumprido, e não convolado os autos, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n6 - 2003.51.58.003865-7 EFIGENIA PEIXOTO VICENTE (ADVOGADO: CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO, LILIANE CAMINHA MITLEG ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sentença Tipo Processos convertidos em diligência.\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.58.003865-7\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria judicial a título de atrasados supera o teto de 60 salários mínimos previstos para o Juizado Especial Federal na época da propositura da ação. Os cálculos apresentados pelo contador judicial não possuem os dados necessários para que a parte autora promova a competente renúncia aos valores excedentes, renúncia esta que deve atender ao previsto no artigo 3º da Lei 10.259/2001 e nos Enunciados 47, 48, 54 e 65 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta feita, ao contador judicial para que atualize os cálculos efetuados e apresente, em planilha separada, os seguintes dados: \r\n\r\n1- O valor das parcelas vencidas até o mês anterior ao do protocolo da ação, atualizadas monetariamente até o mês de protocolo, sem o cômputo dos juros.\r\n\r\n2- O valor das 12 primeiras parcelas vincendas a partir do mês do protocolo da ação, inclusive, atualizadas da mesma forma anterior.\r\n\r\n3- A soma dos itens 1 e 2 acima. \r\n\r\n4- O teto do Juizado no mês da propositura da ação.\r\n\r\n5- Eventual diferença entre os itens 3 e 4, que corresponderá a eventual renúncia a ser promovida pela parte autora. Caso o valor seja negativo, não será necessária renúncia a nenhum valor. \r\n\r\n6- A diferença entre o valor total do cálculo e o item 3. Valor sobre o qual o autor não precisará renunciar.\r\n\r\n7- A soma dos itens 4 e 6. Este valor corresponde ao valor total a ser pago ao autor.\r\n\r\n8- Valor total dos cálculos, que será integralmente pago ao autor caso o valor do item 3 seja inferior ao item 4.\r\n\r\nCom os cálculos, proceda-se conforme abaixo:\r\n\r\nNo caso do item 2 superar o item 4, não caberá renúncia, devendo o feito ser convolado para o Rito ordinário.\r\n\r\nNo caso do item 5 ser positivo, intime-se a parte autora para que apresente renúncia ao correspondente valor, que personifica o excedente ao teto de 60 salários mínimos da época da propositura. Tal valor deve constar de seu termo de renúncia. Não renunciando a qualquer quantia, ou no caso de silêncio, seu processo será convolado para o Rito Ordinário.\r\n\r\nRenunciando o autor, ao excedente aos 60 salários mínimos da época do ajuizamento, deverá, também, a parte autora, na forma do art. 17, §4º da Lei 10.259/01 e no mesmo prazo acima, optar, para fins de execução do julgado, pelo recebimento do teto atual do Juizado (R$ 27.900) através de RPV ou pelo recebimento do valor total do item 7 ou 8, conforme o caso, através de Precatório. Consigno que o silêncio da parte autora implicará na expedição de Precatório. \r\n\r\nRessalto que a renúncia e a opção pela forma de pagamento devem ser pessoais ou por procurador com poderes específicos para tanto.\r\n\r\nTudo cumprido, e não convolado os autos, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n7 - 2004.51.58.000563-2 ROBERTO JOSE GOMES LOPES (ADVOGADO: LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sentença Tipo Processos convertidos em diligência.\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.58.000563-2\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria judicial a título de atrasados supera o teto de 60 salários mínimos previstos para o Juizado Especial Federal na época da propositura da ação. Os cálculos apresentados pelo contador judicial não possuem os dados necessários para que a parte autora promova a competente renúncia aos valores excedentes, renúncia esta que deve atender ao previsto no artigo 3º da Lei 10.259/2001 e nos Enunciados 47, 48, 54 e 65 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta feita, ao contador judicial para que atualize os cálculos efetuados e apresente, em planilha separada, os seguintes dados: \r\n\r\n1- O valor das parcelas vencidas até o mês anterior ao do protocolo da ação, atualizadas monetariamente até o mês de protocolo, sem o cômputo dos juros.\r\n\r\n2- O valor das 12 primeiras parcelas vincendas a partir do mês do protocolo da ação, inclusive, atualizadas da mesma forma anterior.\r\n\r\n3- A soma dos itens 1 e 2 acima. \r\n\r\n4- O teto do Juizado no mês da propositura da ação.\r\n\r\n5- Eventual diferença entre os itens 3 e 4, que corresponderá a eventual renúncia a ser promovida pela parte autora. Caso o valor seja negativo, não será necessária renúncia a nenhum valor. \r\n\r\n6- A diferença entre o valor total do cálculo e o item 3. Valor sobre o qual o autor não precisará renunciar.\r\n\r\n7- A soma dos itens 4 e 6. Este valor corresponde ao valor total a ser pago ao autor.\r\n\r\n8- Valor total dos cálculos, que será integralmente pago ao autor caso o valor do item 3 seja inferior ao item 4.\r\n\r\nCom os cálculos, proceda-se conforme abaixo:\r\n\r\nNo caso do item 2 superar o item 4, não caberá renúncia, devendo o feito ser convolado para o Rito ordinário.\r\n\r\nNo caso do item 5 ser positivo, intime-se a parte autora para que apresente renúncia ao correspondente valor, que personifica o excedente ao teto de 60 salários mínimos da época da propositura. Tal valor deve constar de seu termo de renúncia. Não renunciando a qualquer quantia, ou no caso de silêncio, seu processo será convolado para o Rito Ordinário.\r\n\r\nRenunciando o autor, ao excedente aos 60 salários mínimos da época do ajuizamento, deverá, também, a parte autora, na forma do art. 17, §4º da Lei 10.259/01 e no mesmo prazo acima, optar, para fins de execução do julgado, pelo recebimento do teto atual do Juizado (R$ 27.900) através de RPV ou pelo recebimento do valor total do item 7 ou 8, conforme o caso, através de Precatório. Consigno que o silêncio da parte autora implicará na expedição de Precatório. \r\n\r\nRessalto que a renúncia e a opção pela forma de pagamento devem ser pessoais ou por procurador com poderes específicos para tanto.\r\n\r\nTudo cumprido, e não convolado os autos, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 857124"
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No caso dos autos e nos termos da certidão retro, verifica-se que a parte autora ajuizou idêntica demanda perante este mesmo Juízo, a qual tramitou sob o nº 2007.51.08.002045-1, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\n2 - 2008.51.58.000534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\n...\r\n\r\n3 - 2008.51.58.001118-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE LOURES (ADVOGADO: ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002150/2009 . No caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada do despacho de fls. 28, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\n4 - 2009.51.58.000552-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARIA DE MIRANDA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002154/2009 . Pelo exposto, pronuncio a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, c/c os artigos 285-A e 219, § 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.08.001362-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURY GOMES LIMA (ADVOGADO: EVELYN CORAGEM CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002151/2009 . No caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada do despacho de fls. 18, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\n6 - 2007.51.58.002012-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002155/2009 . Isso posto, DECLARO A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO DO BENEFÍCIO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV c/c 285-A e 219 do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\n7 - 2008.51.58.001176-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MARTINS (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002152/2009 . No caso dos autos e nos termos da certidão retro, verifica-se que a parte autora ajuizou idêntica demanda perante este mesmo Juízo, a qual tramitou sob o nº 2007.51.58.001741-6, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\n8 - 2008.51.58.001244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCELINO FABRICIO DE SOUZA (ADVOGADO: CLEMENTE NAZARE RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002149/2009 . ...\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2007.51.58.001275-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BARBOSA FREITAS PETTINATI DE NEGREIROS (ADVOGADO: LARISSA PRUCOLI MADEIRA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002111/2009 . No caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada do despacho de fls. 10/11, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.58.000689-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIO WILSON BARRETO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE DO COUTO SOUZA CANNONE, MARCIO ANTONIO DE SANTANA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.58.000689-7\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Em verdade, pretende a concessão de novo benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. \r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 60 (sessenta) dias, apresente a cópia do requerimento administrativo e a respectiva decisão. Suspenda-se o presente feito pelo mesmo prazo acima. \r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n11 - 2009.51.58.000428-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI FIGUEIREDO BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000428-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, o qual foi indeferido , em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 09/11/2009, às 11:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n12 - 2009.51.58.000577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANTON JOSE COSTA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002109/2009 . Nessa conformidade, pronuncio de ofício a prescrição qüinqüenal, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 269, I c/c art. 285-A) Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.58.001077-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA PLACIDO DE MACEDO (ADVOGADO: FERNANDA BATISTA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO: 2009.51.58.001077-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva o restabelecimento de sua pensão por morte recebida da Marinha do Brasil, pensão esta que estaria suspensa em função da parte autora não ter se recadastrado junto ao órgão pagador. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nA parte autora atesta que recebe a pensão em função da morte de seu pai e comprova ter efetuado o recadastramento em janeiro de 2008, entretanto não comprova que tenha efetuado o recadastramento em 2009.\r\n\r\nEm sua defesa, apresenta mensagem eletrônica com data em abril do corrente ano que afirma que o pagamento de sua pensão está regular, entretanto a própria autora apresenta documento, datado de junho de 2009 que convoca a pensionista para comparecimento à Marinha do Brasil no fito de ser regularizado o pagamento da pensão da parte autora e nos autos não consta a comprovação de que a parte autora tenha atendido tal chamado. \r\n\r\nContra a tese autoral, tenho que a parte ingressou com a presente ação em 18/09/2009 e apresentou extratos bancários com movimentação até o dia 01/07/2009, restando não comprovado que as pensões deixaram de ser depositadas nos meses de Julho a Setembro.\r\n\r\nPor todo o exposto, verifico estar ausente a prova cabal do alegado pela autora. Neste sentido INDEFIRO, por ora, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDiante do caráter alimentar da prestação pretendida, intime-se a UNIÃO FEDERAL para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o depósito dos valores devidos à titulo de pensão militar ou informe o porquê de não estar sendo depositado a pensão da parte autora.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 6 de outubro de 2009\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.58.001067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEI BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001067-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5132738571, DIB 26/01/2005, cessado em 16/08/2007, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 09/12/2009, às 10:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n15 - 2008.51.58.001181-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SANTOS VILLAR (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ...\r\n\r\nAssim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\n...\r\n\r\n16 - 2009.51.58.000207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA GONÇALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000207-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5315282216, DIB 23/07/2008, cessado em 02/10/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 07/12/2009, às 11:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n17 - 2009.51.58.000599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEAS BARBOSA DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000599-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 125.096.788-8, DIB 07/10/2003, cessado em 30/04/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 09/12/2009, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n18 - 2009.51.58.001103-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENEY DE MACEDO PITTA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001103-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5334534772, DIB 15/11/2008, cessado em 30/05/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 09/12/2009, às 15:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n19 - 2009.51.58.001111-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIMA GOMES RIBEIRO FERNANDES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO RIBEIRO, ADRIANE DIAS RIBEIRO PATRAO DRUMOND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001111-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 516.661.430-1, DIB 15/05/2006, cessado em 30/03/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 09/12/2009, às 15:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.58.002179-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA PINTO CALDAS (ADVOGADO: PAULO DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002110/2009 . No caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada do despacho de fls. 17, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 856474"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000194\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.58.000184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARCONDES GOMES (ADVOGADO: PEDRO ERNESTO DO AMARAL GUATEMOZIM PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000184-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5188862677, DIB 08/12/2006, cessado em 25/10/2007, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 21/10/2009, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2008.51.58.000240-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONÇALVES BASTOS (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000240-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5189774976, DIB 10/12/2006, cessado em 30/06/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 21/10/2009, às 14:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n3 - 2008.51.58.000491-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BAPTISTA MATTOS (ADVOGADO: ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000491-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 21/10/2009, às 14:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2009.51.58.000209-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON TERTULIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000209-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5323284141, DIB 25/09/2008, cessado em 04/05/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 21/10/2009, às 15:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n5 - 2009.51.58.000962-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENILDO SILVA (ADVOGADO: MARCELO CARLOS CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000962-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5328736660, DIB 31/10/2008, cessado em 20/02/2009 , em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 21/10/2009, às 11:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n6 - 2009.51.58.001465-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SOARES (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001465-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5176031341, DIB 14/08/2006, cessado em 14/08/2006, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 21/10/2009, às 15:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 857125"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000228\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.15.000648-1 RENE RENATO REINHEIMER (ADVOGADO: SITO KOWSMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 381/382: indefiro.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na republicação de fls. 376.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.15.000184-0 GENY MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Fls. 459: indefiro. Os cálculos foram feitos de acordo com o determinado na decisão de fls. 426/429. O acréscimo das custas foi determinada na decisão e o crédito referente a autora Íris da Graça Novaes refere-se somente ao reembolso das custas por ela pagas.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, suspenda-se o curso do processo, intimem-se quando do depósito.\r\n\r\nApós, mais nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.15.000586-8 NEZIA CIONI DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Fls. 491: defiro. Expeça-se o requisitório em favor de EUNICE DA SILVA, sucessora de ALVARO AUGUSTO DE CARVALHO, suspenda-se o curso do processo e intime-se quando do depósito para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\n4 - 2001.51.15.000963-1 MARIA FRANCISCA SOARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Tendo em vista erro do número do CPF do autor ISAC CAMILO SANTORO, à SAJUD-TE para retificação (fls. 190), cancele-se o requisitório expedido com o número do CPF errado, expeça-se novo requisitório, suspenda-se o curso do processo e intime-se quando do depósito para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.15.000018-0 VALERIA DE CARVALHO ESCUDEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001386/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas devido ao deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, fixados em 10% do valor da causa. “A parte vencedora poderá acionar a vencida para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada” (art. 11, § 2º, da Lei nº 1060/1950).\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.15.000519-0 JORGE LUIZ DE ALMEIDA CARDOSO (ADVOGADO: SERGIO CARDOSO MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A causa é da competência dos Juizados Especiais Federal. À SAJUD-TE.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2003.51.15.000638-9 CERVEJARIA TERESOPOLIS LTDA (ADVOGADO: MARCIO FREITAS DE AGUIAR, MARCELO VALENTE RICARDO.) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE TERESOPOLIS E OUTROS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.15.000050-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x SONIA MARCIA GONCALVES BRAGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001387/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III e IV do CPC. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, mediante substituições por cópias, exceto da procuração.\r\n\r\nCustas pela autora. \r\n\r\nSem honorários, já que não houve representação efetiva da parte ré por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.15.000502-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MARCELO VARGAS GOULART (ADVOGADO: FABIO RIBEIRO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001388/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, mediante substituições por cópias, exceto da procuração.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.15.000158-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ERIKA DE ABREU BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.15.000039-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x NAYARA CORDEIRO FERREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “...Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo...” (Art. 1.102-C do CPC)\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em face do executado.\r\n\r\nApós o cumprimento das diligências, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n12 - 2009.51.15.000211-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIO SERGIO FROES ME (ADVOGADO: MARCUS BORGES DA CUNHA.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a eficácia do mandado inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000402-7 HILTON MACHADO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO FARIA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.15.000402-7\r\n\r\nAutor: HILTON MACHADO JUNIOR E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 73/132: dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.15.000454-8 JOSE CARLOS LOMEU (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Publicação da parte final do despacho de fls.50/51:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 851074"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000235\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21008 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.15.000263-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARTA MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANA COELHO DA ROCHA.). . Tem razão a advogada da autora do fato. Descabe a designação de exame de insanidade nesta fase.\r\n\r\nDesigno audiência preliminar para o dia 26 de novembro de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 855521"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000236\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 94.0041111-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARLOS ALBERTO MARENGA (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001461/2009 . DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DAS PENAS PELO ALEGADO COMETIMENTO DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (art. 299 do CPP).\r\n\r\nABSOLVO O ACUSADO DA ACUSAÇÃO DE COMETIMENTO DE CRIMES DE PECULATO (art. 312 do CP), por não haver prova da existência dos fatos, conforme art. 386, II do CPP.\r\n\r\nTendo em vista o zelo profissional e a diligência no cumprimento dos prazos pela defesa do réu em comparação à atuação do MPF, que reteve os autos sem justo motivo por aproximadamente um ano e dois meses para apresentar suas alegações finais, fixo os honorários da defensora Drª. Marlene Scofield Rocha Laricchia, OAB/RJ nº 085.927, em R$ 507,17 (quinhentos e sete reais e dezessete centavos). Oficie-se a DIRFO.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 855736"
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                            "857203": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000237\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.65.000880-0 MARIA LUIZA ABREU DE OLIVEIRA CORTEZ (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nIntime-se a União para que, em 20 dias, promova os cálculos de acordo com o disposto na decisão referendada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n2 - 2007.51.65.000988-9 ELYDIO RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: NATASHA DE MATTOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 75/78, dê-se vista à parte autora, \r\n\r\npor CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n3 - 2007.51.65.000995-6 LEDA MARIA GOMES BELEM (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.65.001168-9 PAULO TAVARES (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nIntime-se a União para que, em 20 dias, promova os cálculos de acordo com o disposto na decisão referendada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n5 - 2007.51.65.001206-2 CLAYVERT FREITAS DE GUSMAO (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.65.000175-7 GENY CASTOR MACIEL (ADVOGADO: VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Fls. 156/157: assiste razão o INSS.\r\n\r\nDiga a parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nAo Contador para apurar eventuais diferenças em favor da advogada nomeada, considerando os honorários já pagos (fls. 105 e 107) e o acórdão de fl. 112.\r\n\r\nApós, dê-se vista à advogada e ao INSS.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n7 - 2004.51.65.001040-4 CARLOS ALBERTO DE MELLO (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001434/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.65.001339-9 BRAZ NOGUEIRA DE MORAES (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Ciência ao INSS do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n9 - 2005.51.65.000201-1 ARTHUR DE ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO FARIA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\nFls. 129: indefiro.\r\n\r\nConforme fls. 123, o próprio advogado renunciou ao excedente.\r\n\r\nNa RPV de fls. 126, no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), estava incluído o valor referente à sucumbência, de acordo com a Resolução 559, art. 5, §3.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.65.000560-7 CELSO FERREIRA BASTOS (ADVOGADO: SITO KOWSMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001420/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópia, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.65.000852-9 DILEA DE SEQUEIRA CARVALHO (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n12 - 2006.51.65.000476-0 MARIA EUGENIA RIBEIRO GASPAR (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Retornem ao Contador para ratificação ou retificação dos cálculos de fls. 78/81.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n13 - 2006.51.65.000816-9 ADAO UMBERTO DA SILVA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n14 - 2006.51.65.000910-1 ELIZABETH SOARES (ADVOGADO: OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Retornem ao Contador para ratificação ou retificação dos cálculos de fls. 66/69.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n15 - 2007.51.65.000025-4 IRENE DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: SANDRO SABINO SAAR LISBOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Diga o autor se renuncia ao valor correspondente aos honorários de sucumbência, R$ 350,00 atualizados até a data de expedição da RPV, a fim de que se possa cumprir o disposto no parágrafo único do art. 4º da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n16 - 2007.51.65.000152-0 CELSO HENRIQUE BRAGA DE MACEDO (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Fls. 57/58: defiro a dilação do prazo por 30 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.65.000425-9 NARCIZA FEITOSA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n18 - 2007.51.65.000886-1 ELZA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Retornem ao Contador para ratificação ou retificação dos cálculos de fls. 70/73.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n19 - 2007.51.65.000924-5 JOSE CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n20 - 2007.51.65.000934-8 ANA PAULA MACHADO NEVES (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n21 - 2007.51.65.001046-6 JOSE RICARDO TEODORO DA CHAGA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Fls. 90/96: indefiro. O benefício assistencial é personalíssimo e intransferível.\r\n\r\nCancele-se a RPV de fl. 99.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.65.001067-3 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n23 - 2007.51.65.001291-8 MARIA AMELIA DA SILVA VIANA (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.65.001300-5 JOSE DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.65.001325-0 RICARDO RODRIGUES HILARIO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.65.001417-4 APARECIDAMARIA DAS DORES (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n27 - 2007.51.65.001420-4 GILDA PENHA BEZERRA REP/P EDIGELSON QUEIROZ BEZERRA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nFls. 80/81: indefiro o pedido de certidão, tendo em vista que o advogado não esclareceu o objeto da certidão e a sua finalidade.\r\n\r\nAo contrário do alegado às fls. 79, não “é o Poder Judiciário que deve informar o meio administrativo para devolução da quantia”. Se o recebimento foi indevido, é a própria administração quem tem que adotar as providências cabíveis para o ressarcimento dos valores.\r\n\r\nIntimadas as partes, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n28 - 2007.51.65.001427-7 MARIA FLORINDA LINHARES (ADVOGADO: RENATA MONTEIRO SALOMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n29 - 2007.51.65.001437-0 MARILIA SALES ROCHA MONTEIRO (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2005.51.65.000213-8 ROMALINA RAQUEL PRADO (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.65.000124-2 CIRLEY MODESTO GUIMARAES (ADVOGADO: RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO.). . Intime-se o réu para que, em 20 DIAS, forneça os documentos solicitados pelo contador.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao contador.\r\n\r\n32 - 2006.51.65.000901-0 ZULEYMIR DE AGUIAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NERCELIO GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.65.000252-4 JURANDY CUSTODIO DE FARIA (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.65.000941-5 JONHS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência à parte ré do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n35 - 2007.51.65.001051-0 ONICE REBELO DE REZENDE (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nIntime-se a União para que, em 20 dias, promova os cálculos de acordo com o disposto na decisão referendada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n36 - 2007.51.65.001059-4 LUDOVICO EMILIO MARIA REGINA JOSE SOMERS (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nIntime-se a União para que, em 20 dias, promova os cálculos de acordo com o disposto na decisão referendada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n37 - 2007.51.65.001203-7 NEUZA GOMES BASTOS (ADVOGADO: HUGO LEONNARDO LAFFAYETTE ABREU MARQUES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nFl. 90: indefiro, eis que o acórdão de fls. 83/86 transitou em julgado.\r\n\r\nIntime-se a União para que, em 20 dias, promova os cálculos de acordo com o disposto na decisão referendada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n38 - 2007.51.65.001333-9 MARLY VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANO REBELLO MENENDES, ADRIANA APARECIDA DE AZEREDO COUTINHO PINTO, CLAUDIA BARRETO VIEGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n39 - 2007.51.65.000873-3 ELIZA YARA BAETA (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n40 - 2007.51.65.000889-7 JOAO ROCHA DE ALENCAR (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n41 - 2007.51.65.000961-0 DILCEA IGNEZ COUZZI (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2004.51.65.000665-6 VALCIR ANTONIO SAIAO (ADVOGADO: VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\n43 - 2007.51.65.000012-6 JOAO CARLOS CORREA DE MELLO OLIVEIRA REP/P DALCIRA CORREIA DE MELLO (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\n44 - 2007.51.65.000116-7 SEBASTIAO BARBOSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n45 - 2007.51.65.001041-7 MARIA JOSE SCHUENCK DE MEDEIROS (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se....”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2007.51.65.000836-8 YRVEN DA CONCEICAO PEREIRA CAMARA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n47 - 2007.51.65.001118-5 ANTONIO HENRIQUES DA SILVA (ADVOGADO: ILDENE SOUSA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 857203"
                            ],
                            "857282": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000238\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.65.000822-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO CARRACENA (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000822-1\r\n\r\nAutor: OSWALDO CARRACENA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nCumpra a CEF, em VINTE DIAS, o disposto no acórdão de fls. 36/38, juntando “os extratos correspondentes para a elaboração do cálculo” ou comprove “a inexistência de saldo a executar”.\r\n\r\nApós, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes, por CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, intime-se a CEF para que, em VINTE DIAS, comprove a recomposição da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.65.000938-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REGAZIO PITASSI (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000938-9\r\n\r\nAutor: JOSE REGAZIO PITASSI\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Alessandra Pereira Amorim, OAB-RJ 133.048, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.65.000942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO NOGUEIRA PITASSI (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000942-0\r\n\r\nAutor: JOSE RICARDO NOGUEIRA PITASSI\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Alessandra Pereira Amorim, OAB-RJ 133.048, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.65.000963-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DO ROSARIO SILVA DA ROCHA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000963-8\r\n\r\nAutor: AUREA DO ROSARIO SILVA DA ROCHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Sandro Gomes dos Santos, OAB-RJ 144.197, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.65.000038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMI DO NASCIMENTO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000038-0\r\n\r\nAutor: NOEMI DO NASCIMENTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 10/02/2010, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.65.000428-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA DE AVELLAR CARVALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000428-1\r\n\r\nAutor: LUIZA MARIA DE AVELLAR CARVALHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.65.000472-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000472-4\r\n\r\nAutor: JOSE MANOEL ALVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.65.000511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUGA E JULIANO TREINAMENTO DESPORTIVO S/C LTDA (ADVOGADO: FABIANO BADDINI MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000511-0\r\n\r\nAutor: GUGA E JULIANO TREINAMENTO DESPORTIVO S/C LTDA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 23/03/2010, às 15:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.65.000740-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE MARQUES DA COSTA BLOIS (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000740-3\r\n\r\nAutor: HENRIQUE MARQUES DA COSTA BLOIS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nAo SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.65.000742-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL MARIA DO CANTO (ADVOGADO: MARIA FERNANDA VASCONCELOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça já que a parte autora não comprovou carência de recursos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.65.001138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001138-0\r\n\r\nAutor: LEILA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nComprove a parte ré, em DEZ DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, voltem.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.65.000715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIO HENRIQUE DE MIRANDA (ADVOGADO: ADRIANA CARLA SALSMAN, RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000715-0\r\n\r\nAutor: VALERIO HENRIQUE DE MIRANDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 14/12/2009, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 06/04/2010, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.65.000771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DA SILVA SANTIAGO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001458/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.65.000803-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001459/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.65.001124-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CORREA DE LIMA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001124-4\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO CORREA DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial por 10 dias.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 31/03/2010, às 14:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.65.000217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURILIO DA SILVA PIMENTEL (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000217-0\r\n\r\nAutor: AURILIO DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 06/04/2010, às 14:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.65.000287-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO MATURANO (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001453/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para conceder aposentadoria por idade desde 11/12/2008 (data do requerimento administrativo fl. 11) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde 11/12/2008 até a data da efetiva implantação corrigidos monetariamente acrescidos de juros de 1% ao mês.\r\n\r\nTrata-se de verba de natureza alimentar. Assim, concedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.65.000342-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VARLENI DO CARMO MAIA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001454/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.65.000361-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU DE CASTRO (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000361-6\r\n\r\nAutor: ELISEU DE CASTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista ao INSS do laudo pericial por 10 dias.\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 31/33, para manter a audiência designada para o dia 02/03/2010, às 14:10.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.65.000389-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000389-6\r\n\r\nAutor: MARLI OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 39: indefiro a designação de nova perícia.\r\n\r\nAguarde-se a audiência.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.65.000391-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001457/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.65.000398-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIR GARCIA DO CANTO (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001455/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.65.000432-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MAURICIO NOGUEIRA LOURENÇO (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001460/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.65.000623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CARDOZO DE CARVALHO (ADVOGADO: ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000623-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA CARDOZO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 18/01/2010, às 12:40 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 06/04/2010, às 14:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. ELIANE BALDEIA DE ALMEIDA (PSIQUIATRA), CRM 5259271-4, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nO examinado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.15.000391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GALLO DE MEDEIROS (ADVOGADO: GLEICE BRAGA FERREIRA DE ORNELLAS, RODRIGO FERREIRA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.15.000391-6\r\n\r\nAutor: JOSE GALLO DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, pois, em conformidade com o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (...)”.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2007.51.65.001554-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDERSON MONDAINI COUTINHO (ADVOGADO: EMANUELA LIMA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001554-3\r\n\r\nAutor: SANDERSON MONDAINI COUTINHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n27 - 2009.51.65.000244-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LUCENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000244-2\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES LUCENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO / SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, por CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\nTeresópolis, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2009.51.65.000300-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA QUINTANILHA DA VEIGA GOMES (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000300-8\r\n\r\nAutor: SONIA QUINTANILHA DA VEIGA GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n29 - 2009.51.65.000326-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SOARES CARNEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000326-4\r\n\r\nAutor: WALTER SOARES CARNEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n30 - 2009.51.65.000330-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA CONCEIÇÃO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000330-6\r\n\r\nAutor: CARMEM LUCIA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n31 - 2009.51.65.000348-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000348-3\r\n\r\nAutor: CIRLENE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n32 - 2009.51.65.000378-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARCIA FERREIRA ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000378-1\r\n\r\nAutor: REGINA MARCIA FERREIRA ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n33 - 2009.51.65.000478-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA GOMES DE LEMOS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000478-5\r\n\r\nAutor: PATRICIA GOMES DE LEMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n34 - 2009.51.65.000568-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000568-6\r\n\r\nAutor: SOLANGE DA SILVA RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 857282"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.04.000481-5 SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA (ADVOGADO: GUILHERME NITZSCHE WILLEMSENS, JOSE GERALDO COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem e converto o processo em diligência.\r\n\r\nIntime-se a União para adunar as autos, no prazo de 30 dias, o inteiro teor do processo administrativo nº 10.073.000.350/99-15. É relevante a juntada de DCTF e eventuais parcelamentos concedidos correlacionados aos débitos subjudice.\r\n\r\nIntime-se, outrossim, a parte autora para, no prazo de 30 dias, adunar aos autos cópia de certidão de objeto e pé dos seguintes processos: Ações Ordinárias 92.0074214-9 e 94.0012397-3.\r\n\r\nSem prejuízo, determino à Secretaria que traslade para estes autos as cópias da inicial e dos julgados relativos ao MS nº 2002.5104.002477-0.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0051011-3 JOSE FELIPE E OUTROS (ADVOGADO: JURANDIR MORENO DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 96.0052718-0 MARIA RITA DE PAULA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 96.0070329-9 CREUZA DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, tão somente para a co-autora habilitada à fl. 132, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 97.0030180-0 WADIR SALLES DE NAZARETH E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, JOAO ALBERTO WHEHAIBE.) x FATIMA MARIA MARINS DA CRUZ AGOSTINO (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, tão somente para as sucessoras habilitadas à fl. 1056, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2000.51.04.003482-1 ELIZABETE NOVAES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . A fim de verificar a procedência do requerimento de fl. 275, analisei cuidadosamente os autos e constatei que esta ação foi ajuizada por THIAGO DOS SANTOS MOREIRA E THIARY DOS SANTOS MOREIRA, ambos representados por sua genitora, Elizabete Novaes dos Santos (assim descrito na petição inicial, peça que deu ensejo a todos os julgamentos proferidos neste feito).\r\n\r\nNo entanto, a autuação do feito está equivocada, porque também fez constar como autora, a genitora dos menores, Sra. Elizabete Novaes dos Santos, sendo que ela apenas deveria figurar como representante legal dos menores, nos termos delimitados na exordial. \r\n\r\nMas, em que pese o erro na autuação do feito, os julgamentos foram todos no sentido da procedência do pedido para reconhecer em favor dos autores (Thiago dos Santos Moreira e Thiary dos Santos Moreira - ambos representados por Elisabete Novaes dos Santos - a qual ajuizou esta demanda tão-somente como representante legal dos menores) a condição de dependentes previdenciários do segurado Jusquelino Moreira, bem como o direito à pensão por morte deste (fls. 92/101, 116/121 e 123).\r\n\r\nDesta forma, não tem amparo jurídico o requerimento da Sra. Elizabete, eis que o erro na autuação do processo não tem o condão de modificar as partes indicadas na petição inicial. É ela, a petição inicial, que delimita o objeto da causa, e não o termo de autuação. \r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que o benefício de pensão está sendo pago, nos termos determinados na condenação, indefiro o pedido de fl. 275, eis que como explicitado acima, a Sra. Elizabete não foi parte neste feito, atuando tão-somente como representante legal dos seus filhos, aos quais foi reconhecido o direito à pensão por morte do avô. Por esse motivo, o benefício previdenciário de pensão CORRETAMENTE deve contemplá-la tão somente como representante legal dos menores e não como beneficiária. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDISVR para retificar o termo de autuação, fazendo constar como autores, aqueles indicados na petição inicial.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n7 - 2002.51.04.001076-0 JOAO MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LENIZ MINEIRO MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que os embargos à execução já foram julgados, extinguindo a execução em relação à co-autora Salvina Tomaz de Souza, fl. 249, proceda a Secretaria à atualização de dados dos demais co-autores, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, tão somente em relação aos dois primeiros co-autores, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.04.003048-8 JOAO BRAZ FILHO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.04.002998-3 FERNANDO ALVES DA FONSECA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS foi citado e os embargos à execução já foram julgados, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.04.003038-9 CESAR HENRIQUE PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, remetam-se os autos ao contador judicial para:\r\n\r\nAtualizar os cálculos de fls. 189/196, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nProceder a divisão do valor encontrado em partes iguais, entre os sucessores habilitados à fl. 247.\r\n\r\nEfetuar a reserva dos honorários contratados, no percentual de 30% (trinta por cento), consoante pactuado nos contratos de fls. 249/250, 251/252, 253/254 e 255/256. \r\n\r\nRetornando os autos, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.003968-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x PAULO ANSELMO SCATOLINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora, para que se manifeste acerca das informações prestadas pelo perito judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se por email o perito nomeado à fl. 191, a fim de agendar data para recebimento do alvará, que terá validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAgendado a data para recebimento, expeça-se o referido alvará em nome do perito, para levantamento do valor informado à fl. 199. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.000802-6 SEBASTIAO AMELIO BICALHO (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 99.0400422-6 MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fl. 327/328: Defiro. Remetam-se os autos ao contador judicial, para que proceda a divisão em partes iguais do valor de fls. 329/330, entre os beneficiários habilitados à fl. 314.\r\n\r\nApós, expeçam-se alvarás em nome dos sucessores habilitados, fl. 314, para levantamento do valor rateado, conforme acima determinado, ficando os beneficiários, desde já, intimados para comparecerem ao balcão desta secretaria, a fim de agendarem data para recebimento dos alvarás. Esclareço aos beneficiários que os referidos alvarás têm validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverão ser cancelados pela secretaria. \r\n\r\nApós, intime-se a CEF, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do acrescido à fl. 328.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.04.002311-8 RODAC BARRA MANSA S/A (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo as apelações interpostas pela parte ré, fls. 197/213, e pela parte autora, fls. 214/221, em ambos os efeitos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo réu, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo autor, no prazo legal. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 96.0052393-2 ROSILANE LUCIA DE LIMA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JURANDIR MORENO DOS REIS, ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Inicialmente, remetam-se os autos ao contador judicial para:\r\n\r\n1) Atualizar os cálculos de fls. 282/390, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\n2) Ratear o valor apontado para o sucessor Balbino Martinez Menezes, entre ele a co-autora Izabel Martinez Carneiro,\r\n\r\nRatear os valores encontrados para as co-autoras falecidas Ilva dos Santos de Paula e Amélia Francisca de Lima, entre os sucessores habilitados à fl. 466.\r\n\r\nEfetuar a reserva de honorários contratados, no percentual de 30% (trinta por cento), consoante pactuado nos contratos de fls. 400/401, 404, 448, 450/452, 459, 461 e 463.\r\n\r\nApós, retornando os autos, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, tendo em vista que o INSS foi citado e os embargos à execução já foram julgados, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 96.0055350-5 TEREZINHA DE OLIVEIRA VENTURELLI E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, tão somente para as co-autoras habilitadas à fl. 353, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 96.0060836-9 MARIA CELESTRINA DE JESUS NEVES E OUTROS (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, atualize os valores executados, tão somente em relação ao co-autor falecido Antônio Neves, assim como dos honorários advocatícios de sucumbência, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, para a co-autora habilitada à fl. 249 e também dos honorários advocatícios de sucumbência, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 96.0062211-6 JOSE MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO, MARIA INES GOMES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, tão somente para a co-autora habilitada à fl. 344, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 96.0070139-3 PASCHOAL SAMPAIO SANSONI (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 97.0032146-0 HELENA CABRAL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, tendo em vista que os embargos à execução já foram julgados, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 97.0034625-0 MARIA CORDEIRO MAFRA E OUTRO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, conforme certificado à fl. 231, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.04.000581-4 ALCIDES BELLEI E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 422: Defiro. Inicialmente, remetam-se os autos ao contador judicial para utilizando-se dos cálculos de fls. 413/420, efetuar a reserva de honorários contratados, no percentual de 30 % (trinta por cento) conforme pactuado nos contratos de fls. 306/307, 309/310, 312/313, 315/316, 349/350 e 368/369.\r\n\r\nRetornando os autos, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.04.001719-1 MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: SILVANO DE OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000994/2009 . Ante o exposto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2004.51.04.002996-0 JOVELITA BORGES DE ASSIS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.04.003016-0 LUZIA DE PAULA RODRIGUES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.003757-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x BOLIVAR DE MELLO PINTO JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ALBERTO RODRIGUES ALVES, FLAVIA ROBERTA MOURA BRASIL TOLOMELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000987/2009 . Ante o exposto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.003951-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES.) x VANDERLEI MAIA GARCIA (ADVOGADO: BENEDITO JERRI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000986/2009 . Ante o exposto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.001799-0 HERVAL FERREIRA GOMES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.000307-7 ADAYR JADAYR BERBERT (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.000512-8 DIRCENIO EUSTAQUIO DE MORAIS (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000978/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS registrados na petição inicial por DIRCENIO EUSTÁQUIO DE MORAIS, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n31 - 2007.51.04.000613-3 PAULO MARCIAL SALVADOR (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000993/2009 . Ante o exposto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.002733-1 HILDA MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, e tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, como informado à fl. 153, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.002771-9 CAMILA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.003785-3 CARLINDA MEDEIROS FERNANDES (ADVOGADO: DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação interposta pela primeira ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.002332-9 OLNEI JOSE NEVES MOREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 81, designo o dia 20.11.09, às 9:00 horas, para a realização da perícia determinada às fls. 150/151, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.002678-1 MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial médica, motivo pelo qual nomeio perito judicial o Dr. ISAAC KUSSIEL SZKLARZ, médico ortopedista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5224998-0, com endereço profissional conhecido pela secretaria, agendando, desde já, a realização da perícia para o dia 27.11.09, às 13h, que será feita na sala de perícia do Fórum da Justiça Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Perito em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Cadastre-se a nomeação no sistema AJG.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS já apresentou quesitos e indicou assistente técnico, publique-se este despacho, intimando-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, se quiser, ficando, inclusive, intimada para comparecer no dia e horário acima determinados para a realização da perícia.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o perito, dando-lhe ciência de que os autos se encontram disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia. \r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.003303-7 GERALDO NATALINO PEREIRA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial médica, motivo pelo qual nomeio perito judicial o Dr. ISAAC KUSSIEL SZKLARZ, médico ortopedista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5224998-0, com endereço profissional conhecido pela secretaria, agendando, desde já, a realização da perícia para o dia 27.11.09, às 12h30min, que será feita na sala de perícia do Fórum da Justiça Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Perito em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Cadastre-se a nomeação no sistema AJG.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS já apresentou quesitos e indicou assistente técnico, publique-se este despacho, intimando-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, se quiser, ficando, inclusive, intimada para comparecer no dia e horário acima determinados para a realização da perícia.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o perito, dando-lhe ciência de que os autos se encontram disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia. \r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.003356-6 MARIA LUIZA DAMASCENO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial médica, motivo pelo qual nomeio perito judicial o Dr. ISAAC KUSSIEL SZKLARZ, médico ortopedista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5224998-0, com endereço profissional conhecido pela secretaria, agendando, desde já, a realização da perícia para o dia 27.11.09, às 14h, que será feita na sala de perícia do Fórum da Justiça Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Perito em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Cadastre-se a nomeação no sistema AJG.\r\n\r\nInicialmente, intime-se o INSS para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, se quiser. \r\n\r\nApós, publique-se este despacho, intimando-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, se quiser, ficando, inclusive, intimada para comparecer no dia e horário acima determinados para a realização da perícia.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o perito, dando-lhe ciência de que os autos se encontram disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia. \r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.003411-0 CARLOS DANIEL MAGALHAES SILVA MOUTINHO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,06. . Posto isso e com base na fundamentação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, do CPC).\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-VR para alteração da classe do presente feito para “1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS”\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.003569-1 MILTON JOSE MANNA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000988/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.003577-0 MEIRE DO NASCIMENTO RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELO CHIEREGATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial médica, motivo pelo qual nomeio perito judicial o Dr. ISAAC KUSSIEL SZKLARZ, médico ortopedista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5224998-0, com endereço profissional conhecido pela secretaria, agendando, desde já, a realização da perícia para o dia 27.11.09, às 14h30min, que será feita na sala de perícia do Fórum da Justiça Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Perito em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Cadastre-se a nomeação no sistema AJG.\r\n\r\nInicialmente, intime-se o INSS para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, se quiser. \r\n\r\nApós, publique-se este despacho, intimando-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, se quiser, ficando, inclusive, intimada para comparecer no dia e horário acima determinados para a realização da perícia.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o perito, dando-lhe ciência de que os autos se encontram disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia. \r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.003668-3 ELEANDRO ANTONIO ANUNCIAÇÃO MADUREIRA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial médica, motivo pelo qual nomeio perito judicial o Dr. ISAAC KUSSIEL SZKLARZ, médico ortopedista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5224998-0, com endereço profissional conhecido pela secretaria, agendando, desde já, a realização da perícia para o dia 27.11.09, às 12h, que será feita na sala de perícia do Fórum da Justiça Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Perito em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Cadastre-se a nomeação no sistema AJG.\r\n\r\nInicialmente, intime-se o INSS para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, se quiser. \r\n\r\nApós, publique-se este despacho, intimando-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, se quiser, ficando, inclusive, intimada para comparecer no dia e horário acima determinados para a realização da perícia.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o perito, dando-lhe ciência de que os autos se encontram disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia. \r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.003846-1 JUVERCI DE MATOS GOMES (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial médica, motivo pelo qual nomeio perito judicial o Dr. ISAAC KUSSIEL SZKLARZ, médico ortopedista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5224998-0, com endereço profissional conhecido pela secretaria, agendando, desde já, a realização da perícia para o dia 27.11.09, às 13h30min, que será feita na sala de perícia do Fórum da Justiça Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Perito em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Cadastre-se a nomeação no sistema AJG.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS já apresentou quesitos e indicou assistente técnico, publique-se este despacho, intimando-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, se quiser, ficando, inclusive, intimada para comparecer no dia e horário acima determinados para a realização da perícia.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o perito, dando-lhe ciência de que os autos se encontram disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia. \r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.003899-0 MARIA LUISA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000990/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.04.002886-1 FLAVIO LUCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do feito como requerido pela parte autora.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, especificando o pedido, demonstrando qual o período pretende ver convertido em tempo de serviço especial para cômputo em sua aposentadoria e em que empresas trabalhou nestes perío dos, informando ainda se o pedido de enquadramento em atividade especial se dá pelo agente nocivo ou pela categoria profissional e se existem períodos de tempo comum a serem considerados pelo INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n46 - 2008.51.04.004009-1 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000980/2009 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA os valores decorrentes da incorporação de quintos e/ou décimos relativos ao período compreendido entre março de 2001 e dezembro de 2004, inclusive, conforme estampados às fls. 12/21, corrigidos monetariamente segundo os índices utilizados na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, com fundamento no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal de que goza a Ré.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento da verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, por força do que dispõe o art. 475, inciso I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n47 - 2001.51.01.020452-2 MARCOS ANTONIO PONTES DA SILVEIRA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A-ECONOMISA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Cientes as partes da redistribuição do feito a esta Vara, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.04.002613-2 ROSANGELA BRAZILINA DE PAIVA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000983/2009 . Posto isso e com base na fundamentação acima expendida:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado no bojo da ação cautelar tombada sob o nº 2007.51.04.001454-3, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído a cada uma das ações (ordinária e cautelar), devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, face à gratuidade de justiça deferida, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 96/112 como emenda à inicial\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 2007.51.04.001454-3.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2009.51.04.000169-7 MARCOS CASTRO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, trazendo aos autos o instrumento de mandato outorgado ao advogado que a representa nesta ação.\r\n\r\n50 - 2009.51.04.000547-2 HELENA DE MORAES BARBEIRO (ADVOGADO: ELIEZER SILVA SILVESTRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, esclarecendo todos os fatos e informando os fundamentos jurídicos do pedido, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, a parte autora informar se o pedido de antecipação de tutela constante do item 2 de fl. 13 é pertinente a esta ação, vez que está dissociado dos fatos narrados na inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2007.51.04.003925-4 VALESSA MARCIELLE LOPES MARTINS (ADVOGADO: SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000989/2009 . Posto isso, com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne aos períodos de abril/1990, maio/1990, junho/1990, fevereiro/1991 e março/1991, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda;\r\n\r\n2) no que tange ao pedido que se refere ao período de junho/87, ACOLHO A PRESCRIÇÃO do direito de VALESSA MARCIELLE LOPES MARTINS receber o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções de índices aplicados pela CEF nas suas cadernetas de poupança registradas sob os nos 00314784-8 e 00271273-3, agências nos 0197 e 0176, respectivamente, resolvendo o mérito da questão, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\n3) quanto aos demais períodos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos registrados na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar a VALESSA MARCIELLE LOPES MARTINS a diferença decorrente da aplicação do índice de 42,72%, relativo a janeiro/89, na sua caderneta de poupança nº 00314784-8, agência 0197, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescida de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença operar-se-á por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de outubro e novembro de 1989 (fl. 111).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.002753-0 MARCIA ESTELA PRUDENTE (ADVOGADO: ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO, CARLOS ROBERTO PRUDENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000981/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora a pagar custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, devendo a execução de tais verbas ser sobrestada nos termos do preconizado nos artigos 11 e 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.54.003999-5 LUIS CLAUDIO MARTINS DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO MARTINS DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Primeiramente, proceda a Secretaria o encerramento do primeiro volume e abertura do segundo volume destes autos.\r\n\r\nTendo em vista a redistribuição do processo a esta Vara, intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas processuais, nos termos do art. 14, I, da Lei 9.289/96, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n54 - 2009.51.04.000534-4 LUIZ FERNANDO DELGADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n55 - 2009.51.04.002884-8 JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça e o pedido de prioridade na tramitação do feito, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, apresentando comprovante de residência em nome próprio, sob pena de indeferimento, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n56 - 2003.51.04.002403-8 JOSELITO CORREA (ADVOGADO: HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI.) x DIRETOR REGIONAL DO INSS EM BARRA MANSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, requeiram o que for de seus interesses, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n57 - 2009.51.04.002176-3 ALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2009 . \r\n\r\nPosto isso, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela Impetrante e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, consoante os verbetes das Súmulas nº 512, do STF e nº 105, do STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2007.51.04.001171-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x AUDREN SILVA DE AZEVEDO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000992/2009 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento da verba honorária, conforme requerido pela CEF (fl. 95).\r\n\r\nSem custas, eis que já foram recolhidas integralmente (fls. 50 e 101).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2009.51.04.001507-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x ANTONIO CARLOS TOME ARMINDO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 66,25. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 66,25. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento da verba honorária, conforme requerido pela CEF (fl. 30).\r\n\r\nCondeno a CEF à complementação do recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n60 - 2009.51.04.001816-8 NILTON SOARES BARBOSA (ADVOGADO: JANIO FORASTIERI RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de alvará judicial, para levantamento da importância depositada na conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nO pedido de alvará judicial é procedimento especial de jurisdição voluntária, que, via de regra, não enseja litígio.\r\n\r\nAté que não haja litigiosidade, mesmo que o pedido seja formulado em face da União, de entidade autárquica federal ou empresa pública federal, não há razão para que a causa tramite perante a Justiça Federal. O que determina a competência desta Justiça Especializada é o interesse daqueles órgãos federais. \r\n\r\nNesse diapasão, a ausência de interesse dos órgãos em referência, faz com que a Justiça Estadual seja competente para conhecer do feito.\r\n\r\nEssa é a orientação majoritária do Eg. STJ. Para exemplificar, transcrevo abaixo uma amostra de julgado:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. INSCRIÇÃO DE PESSOA JÁ FALECIDA NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. ART. 28 DA IN/SRF N.º 461/2004.\r\n\r\n1. Via de regra, os alvarás judiciais, que são processos de jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, quando não houver litigiosidade, devem ser processados e decididos pela Justiça Comum dos Estados. Somente se houver oposição de ente federal haverá deslocamento de competência à Justiça Especializada.\r\n\r\n2. O art. 28 da Instrução Normativa n° 461, de 18/10/2004, da Secretaria da Receita Federal, que ratificou a Instrução Normativa n° 190/SRF, de 09/08/2002, determina que a inscrição de pessoa física, falecida ou não, pode ser feita de oficio, mediante determinação judicial. Não há, prima facie, qualquer oposição por parte da Receita Federal, fato que justificaria o ingresso da União na lide e, conseqüentemente, o deslocamento da competência à Justiça Federal.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito suscitado.” (grifei)\r\n\r\n(STJ, Conflito de Competência nº 45851/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, DJ de 01/05/2005, p. 303.)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e com base na fundamentação, por se tratar de matéria apreciável de ofício pelo Juízo, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal, em razão da matéria, para conhecer do presente feito e DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, encaminhem-se os presentes autos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Volta Redonda, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n61 - 2008.51.04.003513-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x LUIZA MARIA DE PAULA PEREIRA (ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI, ADRIANA DALBONI SANTOS MUNIZ, ETTORE DALBONI DA CUNHA, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA.). . Fl. 186: Defiro a prova testemunhal requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar o rol de testemunhas que pretende sejam ouvidas, esclarecendo a necessidade ou não de intimação.\r\n\r\nApresentado o rol, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n62 - 2007.51.04.001454-3 ROSANGELA BRAZILINA DE PAIVA (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000984/2009 . Posto isso e com base na fundamentação acima expendida:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado no bojo da ação cautelar tombada sob o nº 2007.51.04.001454-3, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído a cada uma das ações (ordinária e cautelar), devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, face à gratuidade de justiça deferida, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 96/112 como emenda à inicial\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 2007.51.04.001454-3.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n63 - 2008.51.04.000113-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x EDUARDO ROBERTO SOARES. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000995/2009 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e na forma da fundamentação, declaro extinta a pena imposta a EDUARDO ROBERTO SOARES, pelo seu cumprimento.\r\n\r\nProcedam-se às demais comunicações e anotações de praxe.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nPor derradeiro, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n64 - 2009.51.04.001569-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DEGAIR STIGERT. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000996/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e na forma da fundamentação, declaro extinta a pena imposta a DEGAIR STIGERT, face o seu óbito.\r\n\r\nProcedam-se às demais comunicações e anotações de praxe.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nPor derradeiro, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 96.0052887-0 LEDA DE ASSIS RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, DIANAIR DA GRACA SALLES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS 317/320 PROFERIDO PELA MM JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA . CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\n“Efetuado o rateio, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento para a herdeira habilitada à fl. 309, para os herdeiros acima habilitados, bem como para os demais co-autores, relativamente aos valores apurados às fls. 290/291, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCadastradas as requisições, intime-se, pessoalmente, o menor, Maxsson Wesley da Silva Rodrigues, na pessoa de sua representante legal, Sra. Carolina da Silva, dando-lhe ciência da requisição do pagamento, informando-lhe que o valor será depositado na CEF, em nome do menor, em um prazo médio de 60 dias, após a requisição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 857212"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.04.001370-0 FUMECARP FUNDICAO DE METAIS LTDA (ADVOGADO: ALBERTO DOMINGOS, JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIEL AGOSTINI, ALEXANDRE EZECHIELLO.). . Diante da certidão de fl. 601, que informa que a petição de nº 2009.7152.047326-0, de 01/04/2009, não foi localizada nesta serventia, intimem-se as partes para conhecimento e juntada aos autos de sua cópia protocolada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0056869-3 ESPOLIO DE MARIA DA GLORIA DA SILVA REP/ P/ MARIA GORETE DA SILVA (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS, JOEL INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para informar se já houve encerramento do inventário noticiado a fls. 113. Caso tenha ocorrido o encerramento do inventário a habilitação do espólio deverá observar os trâmites do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - 97.0031566-5 ELBER GUIMARAES DELGADO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O despacho de fl. 139 será cumprido oportunamente quando o sistema processual estiver apto à reclassificação desta demanda.\r\n\r\nFls. 103/113 e 119/122 - O autor ELBER GUIMARÃES DELGADO faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 107 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 132).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir ANAHIR PACHECO DELGADO no pólo ativo, em lugar de ELBER GUIMARÃES DELGADO.\r\n\r\nExpeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls.81/91.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n4 - 99.0400516-8 JOSE BARBOSA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão cartorária de fl. 108, traga o autor a cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença de fls. 17/19 proferida no processo originário nº 9463 da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda - Justiça Estadual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n5 - 2001.51.04.002592-7 VALDIR KAFAHCHI SOARIO E OUTROS (ADVOGADO: IRIS OLIVEIRA, PEDRO CARMO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ENDERSON BELLOTE MACHADO.). . Considerando que já restou extinta a execução, conforme sentença prolatada à fl. 348, contra a qual não houve recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2002.51.04.000458-8 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para ciência do inteiro teor da r. sentença proferida, bem como para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.000776-1 CELSO RUBENS NETTO (ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . FLS. 456/457. Primeiramente, não há que se falar em cominação de multa ao INSS, uma vez que o despacho da fl. 110, o qual, derradeiramente, determinou a juntada dos processos administrativos do autor, não houve a cominação de multa em caso de descumprimento, sendo que, ademais, o órgão previdenciário juntou aos autos os documentos solicitados.\r\n\r\nAssim, dê-se vista ao autor acerca dos documentos juntados às fls. 112/454.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.003785-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, manifestem-se os réus acerca da produção de provas a começar pelo 2o réu, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.003850-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . O despacho de fl. 294 será cumprido oportunamente quando o sistema processual estiver apto à reclassificação desta demanda.\r\n\r\nIntime-se o autor para, nos termos do art. 475-I e seguintes do CPC, efetuar o pagamento da dívida constante no título judicial de fls. 113/115, mediante recolhimento da GRU - Guia de Recolhimento da União de fl. 287, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, dê-se vista ao réu para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNão cumprida a obrigação, intime-se o réu para atualizar o valor devido e requerer o prosseguimento da execução, sob pena de baixa e arquivamento dos autos (art. 475-J do CPC). Na mesma oportunidade, o réu deverá esclarecer se pretende a penhora de ativos financeiros (BACEN JUD) ou outros bens, na forma do § 1º do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.004258-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista o teor da decisão de fls. 230/236 do TRF da 2a Região, cumpra a secretaria a segunda parte do despacho de fls. 211, dando baixa e arquivando os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.004368-6 EMIL DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA ROCHA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n12 - 2007.51.04.003508-0 MANOEL JOSE DE ANDRADE (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face dos Embargos de Declaração apresentados às fls. 127/128, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos certidão de casamento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.000952-7 JOSE MARCO (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.001044-0 JOAO HENRIQUE VITAL (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão de fl. 75, que informa que a petição de nº 2009.0404.000856-6, de 18/02/2009, não foi localizada nesta serventia, intimem-se as partes para conhecimento e juntada aos autos de sua cópia protocolada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.001306-3 SONIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.001876-0 VICENTE DE PAULA FERREIRA (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.002172-2 JOSE COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.004098-4 JULMARA MADALENA CORREA NERI (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação de fls. 26/31 em seus regulares efeitos de direito, eis que tempestiva.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta, na forma do art. 285-A, § 2º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2009.51.04.001332-8 PAULO NIEDEM DE FREITAS ROCHA (ADVOGADO: NAIRA GLORIA PORTUGAL COELHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 73/74. Considerando tratar-se de questão de competência absoluta, mantenho a decisão de fls. 70/72.\r\n\r\nIntime-se. Decorrido o prazo para recurso, cumpra-se a supracitada decisão.\r\n\r\n20 - 2009.51.04.002480-6 PAULO ROBERTO PROCOPIO (ADVOGADO: FLAVIO MEDEIROS MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o não atendimento pela parte autora da determinação constante no despacho de fls. 16, conforme certificado a fls. 16v, recolha a parte autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2004.51.04.001722-1 NILSON BISPO CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte ré, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.001340-6 SILVIO JORGE DE CARVALHO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Diante da certidão de fl. 345, que informa que a petição de nº 2009.7152.00047270-0, de 01/04/2009, não foi localizada nesta serventia, intimem-se as partes para conhecimento e juntada aos autos de sua cópia protocolada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.04.001448-4 ANTONIO JOSE DE PAIVA AMORIM (ADVOGADO: IVANIL JACOMO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Considerando que restou cumprida a obrigação decorrente da decisão de fls. 131/133, conforme documentos juntados pela CEF a fls. 140/141, e tendo em vista a inércia da parte autora ante a intimação de fls. 142, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.001877-9 JOSE MAXIMO DA SILVA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.002776-8 FERNANDO NUNES XAVIER E OUTRO (ADVOGADO: LUIS ANTONIO DE PAIVA.) x JOAO BATISTA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Em face da certidão retro e do constante na assentada de fls. 279/280, intime-se o autor para que no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça a razão do pedido de expedição de ofício a FAMERJ.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.003518-2 JULIANA DA SILVA (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Tendo em vista a certidão de fl. 81v. aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte autora devendo a mesma trazer aos autos planilha atualizada do débito em que conste o valor correspondente à multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.002010-9 GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Tribunal Regional Federal da 2a Região deu provimento à apelação para reformar a sentença recorrida, e julgar improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.002540-5 ADEMAR SOARES (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.002643-4 OSIEL TAVARES RIBEIRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.003370-0 JOSE COSME LEITE (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.003905-2 ERASMO SOUSA ROCHA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.004076-5 MARIA DE PAULA FRANCO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2009.51.04.000018-8 GUSTAVO MONTEIRO FRANCO (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2009.51.04.002152-0 JORGE LUIZ REIS (ADVOGADO: JACQUELINE SILVA REIS.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO. . Compulsando a decisão proferida à fls. 32/33, verifica-se que houve um equívoco quanto à colocação da UBM - Centro Universitário Barra Mansa como parte ré no presente feito.\r\n\r\nDesse modo, retifico a supracitada decisão, a fim de DEFERIR a antecipação de tutela requerida, para determinar que o réu que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda a imediata alteração do registro profissional do Autor, de modo que passe a nele constar que este possui graduação plena (ou expressão usual mais adequada) em educação física, com alteração inclusive da cédula de identidade profissional, até que sobrevenha decisão definitiva nos presentes autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.04.002970-1 ESPOLIO DE OSVALDO DE LACERDA (ADVOGADO: CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para juntar aos autos o termo de inventariante, comprovando sua legitimidade como representante judicial do espólio em questão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2005.51.04.000592-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x DIRETOR DA EMPRESA AUTO COML/ BARRA MANSA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO SOUZA BARBOSA, LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA.). . Recebo a apelação da 2ª ré (fls. 388/395) no duplo efeito, posto que tempestiva. A ECT, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2007.51.04.001174-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x BIANCA VIEIRA MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: EDILEA IZIDIO CAMPOS.). . Fl. 84 - Diante da recusa da Caixa Econômica Federal em aceitar o parcelamento da importância referente às custas e honorários advocatícios, não cabe ao Judiciário interferir na maneira como deverá ser efetivado o pagamento da dívida, eis que este deverá ser ajustado através de acordo administrativo, cabendo ao Judiciário, apenas, a homologação de tal acordo.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da CEF, para que requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n38 - 2009.51.04.002912-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RUBENS DENADAI E OUTROS. . Designo o ato deprecado para o dia 05 de novembro de 2009, às 12h30min, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal\r\n\r\nOficie-se ao Juízo deprecado.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 96.0070508-9 TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA (ADVOGADO: LUIZ MIGUEL PETERLINI, ANGELA YURI NAKAMURA, KELLY CRISTINA DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . Fls. 347/349 - Diante da resposta do DETRAN/RJ a respeito da impossibilidade de levantamento da restrição incidente sobre o veículo de placas KTL 5661, por ele ter sido emplacado em Araranguá/SC, requeira a parte ré o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFls. 341 e 343 - Indefiro, por ora, o pedido de baixa e arquivamento dos autos solicitado pela parte autora, pois não houve manifestação da União sobre seu interesse em executar a verba honorária de sucumbência devida (fl. 103). Dê-se vista à União pelo prazo de 10 (dez) dias requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n40 - 2009.51.04.000088-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x OVER MONTH COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS.). . Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, para fixar o valor da causa em R$ 57.408,00 (cinqüenta e sete mil e quatrocentos e oito reais). Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, proceda a Secretaria à retificação dos registros de autuação, de forma a considerar o novo valor atribuído à causa, com o recolhimento das custas processuais pertinentes, desapensem-se os autos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2008.51.04.001869-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EMERENTINA DA FONSECA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.). . Primeiramente, recebo o recurso de apelação de fls. 32/57 em ambos os efeitos.\r\n\r\nOutrossim, em face da interposição de recurso de apelação pelo INSS e considerando que, nos termos do art. 739-A do CPC, os embargos do executado não terão efeito suspensivo, proceda-se ao desapensamento deste feito da execução em apenso, remetendo-se, na seqüência, estes autos ao Tribunal Reginal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2008.51.04.000820-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x JULIO CESAR AMBROSIO E OUTROS (ADVOGADO: PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.). . ...II - Fls. 61/64 - Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda (contracheque), uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ em 09/03/09, desta vara, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nNão adianta apenas trazer a declaração de isento sem esclarecer se as partes trabalham e quanto percebem mensalmente. Assim, confiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a parte ré traga seu comprovante de renda (contracheque) e esclareça a situação dos réus, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, bem como para, querendo, indicarem assistentes técnicos, que deverão juntar seus pareceres no prazo sucessivo de 10 (dez) dias seguintes à entrega do laudo oficial.\r\n\r\nSaliento que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os seus pareceres, no prazo mencionado.\r\n\r\nApós o prazo de quesitação, intime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a aceitação do encargo e formule proposta de honorários, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial em até 30 (trinta) dias, a contar da intimação para o início da perícia. O mandado deverá ser instruído com cópia da inicial e dos quesitos formulados.\r\n\r\nIntime-se também o perito que, caso haja o deferimento da gratuidade de Justiça, os honorários periciais serão fixados pelo valor máximo da Tabela constante na Resolução nº 558/07 do CJF, ou seja, R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para manifestação sobre os honorários propostos. Após, voltem-me conclusos apreciar o pedido de gratuidade e fixar o valor da perícia.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.001232-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR. . Recebo os embargos. Suspenda-se a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102c do CPC. Remetam-se os autos à Distribuição para reclassificação da demanda para a classe 12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, de acordo com o Provimento nº 64/2009 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.001398-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ALINE FARIA SILVA AFFONSO DE MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANA CAROLINA MIRANDA TEIXEIRA.). . I - Diante da interposição de embargos pela parte ré, remetam-se os autos à Distribuição para reclassificação da demanda para a classe 12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, de acordo com o Provimento nº 64/2009 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nII - Indefiro o pedido de oitiva das partes, tendo em vista a ausência de justificativa para tal, e defiro a produção de prova documental suplementar pela parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a juntada, dê-se vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\nIII - Defiro a produção de prova pericial que deverá ser paga pela parte ré e nomeio perito contábil o Dr. Eduardo de Oliveira Lopes, inscrito no CRC sob o nº 086859-0, com endereço na Rua Raimundo Corrêa, 90/802 - Jardim Amália II - Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem os quesitos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, bem como para que ambas as partes, querendo, indiquem assistentes técnicos, que deverão juntar seus pareceres no prazo sucessivo de 10 (dez) dias seguintes à entrega do laudo oficial.\r\n\r\nSaliento que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os seus pareceres, no prazo mencionado.\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a aceitação do encargo e formular proposta de honorários, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial até 30 (trinta) dias a contar da intimação para o início da perícia.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para manifestação sobre os honorários propostos. Após, voltem-me para fixar o valor da perícia.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.04.001678-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x LEONARDO DE CARVALHO PANISIO E OUTRO (ADVOGADO: DOUGLAS MODESTO.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102c do CPC. Remetam-se os autos à Distribuição para reclassificação da demanda para a classe 12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, de acordo com o Provimento nº 64/2009 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n46 - 2004.51.04.002016-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x JOSE CELSO TORRES (ADVOGADO: JOSE RUNGERIO MONTEIRO, JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.). . (REPUBLICAÇÃO PARA A DEFESA - ALEGAÇÕES FINAIS)\r\n\r\n“Extraiam-se cópias conforme requerido, defiro a apresentação de memoriais a começar pelo MPF mediante vista e após mediante publicação para a parte ré.”\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n47 - 2009.51.04.001599-4 JOSE DE ANDRADE MACHADO (ADVOGADO: RICARDO SILVA DE OLIVEIRA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.04.001599-4\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTrata-se de Incidente de restituição de coisa apreendida, nos moldes do art. 118 e seguintes do CPP, in verbis:\r\n\r\n“DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS\r\n\r\nArt. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.\r\n\r\nArt. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.\r\n\r\nArt. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.\r\n\r\n§ 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.\r\n\r\n§ 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.\r\n\r\n§ 3o Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.\r\n\r\n§ 4o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.”\r\n\r\n§ 5o Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.\r\n\r\nArt. 121. No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo.\r\n\r\nArt. 122. Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.\r\n\r\nParágrafo único. Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.\r\n\r\nArt. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes. \r\n\r\nArt. 124. Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.\r\n\r\nA apreensão em questão foi determinada pelo juízo nos autos da medida cautelar processo no. ., sendo decorrentes de seqüestro. Quanto ao seqüestro, dispõe o art. 125 e seguintes do CPP:\r\n\r\n“CAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS\r\n\r\nArt. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.\r\n\r\nArt. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.\r\n\r\nArt. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.\r\n\r\nArt. 128. Realizado o seqüestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.\r\n\r\nArt. 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.\r\n\r\nArt. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:\r\n\r\nI - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;\r\n\r\nII - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.\r\n\r\nParágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.\r\n\r\nArt. 131. O seqüestro será levantado:\r\n\r\nI - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;\r\n\r\nII - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;\r\n\r\nIII - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.\r\n\r\nArt. 132. Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro.\r\n\r\nArt. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.\r\n\r\nParágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.\r\n\r\nAssim, há que se fazer diferenciação entre as coisas apreendidas durante a fase policial, por ocasião das diligências policiais (art. 6o, do CPP), seja durante o inquérito, ou por ordem judicial expressa, via mandado de busca e apreensão (arts. 240 e seguintes do CPP) e as coisas apreendidas em virtude de seqüestro.\r\n\r\nCom relação as primeiras, algumas delas poderão ser objeto de apreciação na própria sentença penal, a ser proferida no processo principal, vez que constitui um dos efeitos da sentença condenatória penal a perda em favor da União, dos instrumentos do crime e do produto do crime (art. 91, inciso II do CP).\r\n\r\nJá as demais, não constituindo produto ou instrumento do crime (cuja posse ou o fabrico constituam, por si mesmo, delito) somente deverão permanecer apreendidas enquanto interessarem ao processo penal (exame de sua pertinência e do seu conteúdo probatório), salvo se forem adquiridas com o produto da infração.\r\n\r\nQuanto a estas últimas (produtos da infração) serão objeto de seqüestro, sendo sua restituição negada..\r\n\r\nOs arts. 125 e 132 do CPP, respectivamente, acima transcritos prevêem a possibilidade de seqüestro quer de bens imóveis, quer de móveis adquiridos pelo acusado ou indiciado com os proventos (proveitos) da infração, ainda que já tenham sido objeto de alienação a terceiros.\r\n\r\nO terceiro de boa-fé poderá opor embargos de terceiro (art. 130 do CPP) que somente serão julgados após a sentença penal (art. 130, parágrafo único do CPP).\r\n\r\nA medida assecuratória (cautelar) do seqüestro têm finalidade diversa das coisas apreendidas, vez que destina-se à recomposição civil do lesado.\r\n\r\nDaí a possibilidade de levantar o seqüestro antes da sentença condenatória, mediante caução idônea por parte do terceiro de boa-fé (art. 131, II do CPP).\r\n\r\nPor último, a ação correta para o levantamento do seqüestro, seja pelo terceiro, seja pelo acusado, são os embargos, nos termos do art. 130 do CPP, não se prestando para tal fim o mero incidente de restituição de coisas apreendidas.\r\n\r\nAssim, considerando que o objeto de restituição “CARRETA/S.REBOQUE/ TANQUE, PLACA LZJ - 7952” de propriedade do acusado JOSE ANDRADE MACHADO foi objeto de seqüestro determinado pela ação cautelar 2008.51.04.002656-2, INDEFIRO a sua restituição, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nNo entanto, como o pedido em questão refere-se tão-somente a manutenção de sua posse sobre o bem, na qualidade de depositário fiel, e considerando que quando da efetivação do seqüestro não houve o desapossamento do bem do seu proprietário (vez que o seqüestro restou efetivado por meio de ofício e inscrição no DETRAN - fls. 906, item “m” da medida cautela no. 2008.51.04.002656-2) determino a LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DESCRITO pela autoridade policial da 24a DRPC, cidade de Passos/MG e sua respectiva entrega ao acusado JOSÉ ANDRADE MACHAD, mantendo-se o gravame em questão. \r\n\r\nExpeça-se o competente mandado para liberação do veículo (mediante carta precatória).\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumprido, e transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n25006 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO\r\n\r\n48 - 2009.51.04.002933-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x WILTON ELIAS DA CUNHA (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA FERREIRA.). . Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso em sentido estrito de fls. 02/12 apenas em seu efeito devolutivo (artigo 584, caput, do CPP, a contrario sensu).\r\n\r\nUma vez que o Ministério Público Federal já anexou à sua petição recursal cópias das peças dos autos principais que integrarão o presente instrumento, certifique a Secretaria se estão trasladadas também as peças obrigatórias arroladas no parágrafo único do artigo 587 do CPP, ou, em caso negativo, para que proceda ao seu traslado.\r\n\r\nCadastrem-se, neste recurso, os advogados que recebem as intimações do réu na Ação Penal.\r\n\r\nApós, intime-se o réu WILTON ELIAS DA CUNHA para oferecimento de contra-razões, no prazo de 02 (dois) dias, oportunidade em que deverá o réu indicar as peças que deseja trasladar.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 97.0030895-2 ANA MACHADO DE AGUIAR (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - A Secretaria deverá dar cumprimento ao despacho de fl. 217 assim que o sistema processual estiver apto à reclassificação desta demanda.\r\n\r\nII - Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n50 - 2006.51.04.000261-5 LUIZ ALBERTO LEITE (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...dê-se vista às partes.\r\n\r\nNa seqüência, em não havendo impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.04.001317-4 IRENE MACHADO VAZ E OUTRO (ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 128/129: Haja vista que os documentos de fls. 91/100 estão devidamente autenticados, os mesmos poderão servir de base para a análise do perito do Juízo.\r\n\r\nAcerca da utilização do documento de fls. 19, verifica-se que o INSS não o impugnou (fls. 133). Assim, remetam-se os autos ao perito do juízo para o início dos trabalhos.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.003853-9 MARIA DE FATIMA TORRES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 43: Defiro o depoimento pessoal da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 02/02/2010, às 14:00 horas para a oitiva do depoimento pessoal da autora. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.04.000231-8 HILTON LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora bem como a prova testemunhal.\r\n\r\nDesigno a audiência para dia 19-01-2010, às 15:00 horas. No que tange as testemunhas, o rol deverá ser depositado em cartório, impreterivelmente, em 10 (dez) dias, esclarecendo a parte se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, valendo o silêncio como desnecessidade de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n54 - 2008.51.04.003203-3 MARLI DE SOUZA (ADVOGADO: ONESIMO CORREA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nDesigno a audiência para o dia 19-01-2010, às 14:00 horas para oitiva das testemunhas, cujo rol encontra-se a fls. 127, devendo as mesmas comparecerem a este Juízo na referida data independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 2008.51.04.000047-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x NARA LIDIA LESSA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSIANE OLIVEIRA ALVARENGA.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102c do CPC. Remetam-se os autos à Distribuição para reclassificação da demanda para a classe 12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, de acordo com o Provimento nº 64/2009 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre os documentos de fls. 42/71, 73/98 e 100/116, bem como sobre a certidão de fl. 125.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.001253-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x REGINALDO ERES DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIS ALVES.). . I - Diante da interposição de embargos pela parte ré, remetam-se os autos à Distribuição para reclassificação da demanda para a classe 12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, de acordo com o Provimento nº 64/2009 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nII - Intime-se o réu para apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se o perito para iniciar os trabalhos. Após a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.001395-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x ANA CRISTINA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA.). . I - Diante da interposição de embargos pela parte ré, remetam-se os autos à Distribuição para reclassificação da demanda para a classe 12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, de acordo com o Provimento nº 64/2009 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nII - Defiro a produção de prova pericial que deverá ser paga pela parte ré e nomeio perito contábil o Dr. Eduardo de Oliveira Lopes, inscrito no CRC sob o nº 086859-0, com endereço na Rua Raimundo Corrêa, 90/802 - Jardim Amália II - Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem os quesitos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, bem como para que ambas as partes, querendo, indiquem assistentes técnicos, que deverão juntar seus pareceres no prazo sucessivo de 10 (dez) dias seguintes à entrega do laudo oficial.\r\n\r\nSaliento que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os seus pareceres, no prazo mencionado.\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a aceitação do encargo e formular proposta de honorários, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial até 30 (trinta) dias a contar da intimação para o início da perícia.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para manifestação sobre os honorários propostos. Após, voltem-me para fixar o valor da perícia.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.002613-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x ELENICE GONCALVES SILVA (ADVOGADO: CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102c do CPC. Remetam-se os autos à Distribuição para reclassificação da demanda para a classe 12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, de acordo com o Provimento nº 64/2009 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.003825-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x LUCIANA SOUZA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA THEOPHILO DA ROCHA.). . I - Diante da interposição de embargos pela parte ré, remetam-se os autos à Distribuição para reclassificação da demanda para a classe 12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, de acordo com o Provimento nº 64/2009 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nII - Fls. 110/114 - Defiro a gratuidade de Justiça para a parte ré, com fundamento na Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ em 09/03/09. \r\n\r\nIII - Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para se manifestarem em provas, justificando-as.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nId: 856288"
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                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n*02184040400001882009*\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000018-8/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE ROBERTO DE FLER'S GAMBARO - CPF 033.078.937-69, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DÉBORA MALIKI MENAGED, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2006.51.04.002415-5, movida por FAZENDA NACIONAL em face de ROBERTO DE FLER'S GAMBARO, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva datada de 24/07/2006, registrada sob o nº 70106004698-03, no valor de R$ 5.928.154,70, atualizado em 29/05/2008, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 05/10/2009. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, matrícula 13.557, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 856387"
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                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n*02184040400002812009*\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000028-1/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE CONSTRUPEC CONSTRUTORA PEDRO CHAGAS LTDA - CNPJ 68.741.149/0001-65 e JOSE PEDRO CHAGAS DE BRITO -CPF 582.074.907-30, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DÉBORA MALIKI MENAGED, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2004.51.04.002649-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de CONSTRUPEC CONSTRUTORA PEDRO CHAGAS LTDA E OUTROS, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva datada de 27/09/2004, registrada sob o nº 70204014486-17 e 70604023801-01, no valor de R$ 26.709,52, atualizado em 28/05/2008, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/10/2009. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, matrícula 13.557, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 856389"
                            ],
                            "856390": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n*02184040400003132009*\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000031-3/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE KRAMS ELETROMECANICA LTDA - CNPJ 04.212.341/0001-81, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DÉBORA MALIKI MENAGED, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2007.51.04.001059-8, movida por FAZENDA NACIONAL em face de KRAMS ELETROMECANICA LTDA, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva datada de 18/12/2006, registrada sob o nº 70206004126-04; 70206016574-06; 70306000201-77; 70606026722-89; 70606044667-08, no valor de R$ 269.408,12 atualizado em 02/05/2008, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/10/2009. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, matrícula 13.557, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 856390"
                            ],
                            "856391": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n*02184040400003282009*\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000032-8/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE CHARPINELL CONSUL E PROJ. DE ENG. E INFORMATICA LTDA - CNPJ 00.235.814/0001-05, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DÉBORA MALIKI MENAGED, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2008.51.04.001357-9, movida por FAZENDA NACIONAL em face de CHARPINELL CONSUL E PROJ. DE ENG. E INFORMATICA LTDA, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva datada de 27/08/2007, registrada sob o nº 70206016467-14; 70606044510-00; 70606044511-82; 70607012457-88, no valor de R$ 12.919,39, atualizado em 17/03/2009, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/10/2009. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, matrícula 13.557, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 856391"
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                            "856392": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n*02184040400003322009*\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000033-2/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE MELO RAMOS ENGENHARIA LTDA - CNPJ 27.853.704/0001-63, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DÉBORA MALIKI MENAGED, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 99.0403365-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MELO RAMOS ENGENHARIA LTDA E OUTRO, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva datada de 26/07/1999, registrada sob o nº 70297020750-74, no valor de R$ 12.242,34, atualizado em 31/07/2008, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/10/2009. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, matrícula 13.557, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 856392"
                            ],
                            "856393": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n*02184040400003472009*\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000034-7/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE IN LASER EDITORACAO E SISTEMAS LTDA ME - CNPJ 36.507.556/0001-16, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DÉBORA MALIKI MENAGED, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2008.51.04.001483-3, movida por FAZENDA NACIONAL em face de IN LASER EDITORACAO E SISTEMAS LTDA ME, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva datada de 27/08/2007, registrada sob o nº 70 4 04 001397-63; 70 6 97 073816-52; 70 6 97 073817-33; 70 6 97 073818-14 e 70 7 01 000850-23, no valor de R$ 11.495,49, atualizado em 14/01/2009, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/10/2009. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, matrícula 13.557, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED \r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 856393"
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                            "856394": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n*02184040400003702009*\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000037-0/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE PAULO RODRIGUES COUTO - CPF 060.836.766-49, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DÉBORA MALIKI MENAGED, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2003.51.04.001339-9, movida por FAZENDA NACIONAL em face de DISTRIBUIDORA DE MALHAS BLUMENAU DE V REDONDA LTDA ME E OUTRO, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva datada de 26/08/2002, registrada sob o nº 70402012172-25, no valor de R$ 18.256,66, atualizado em 18/06/2008, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/10/2009. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, matrícula 13.557, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 856394"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n*02184040400003902009*\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000039-0/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE MARCRIS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ 29.284.213/0001-74, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DÉBORA MALIKI MENAGED, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2008.51.04.001385-3, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MARCRIS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva datada de 27/08/2007, registrada sob o nº 70 2 07 002321-36; 70 6 07 013289-93, no valor de R$ 73.802,09, atualizado em 13/01/2009, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 06/10/2009. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, matrícula 13.557, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 856395"
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                            "856396": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n*02184040400004172009*\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000041-7/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE JOSÉ BERNARDINO BOHMANN CHAVES - CPF 307.891.177-20, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DÉBORA MALIKI MENAGED, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2002.51.04.001183-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de BM DIESEL VEICULOS E PECAS LTDA E OUTRO, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva datada de 22/07/2002, registrada sob o nº 70600005116-43, no valor de R$ 67.782,56, atualizado em 27/06/2008, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 07/10/2009. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, matrícula 13.557, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 856396"
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                            "856397": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n*02184040400004362009*\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000043-6/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE STELEM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - CNPJ 05.666.212/0001-26, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DÉBORA MALIKI MENAGED, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2008.51.04.002765-7, movida por FAZENDA NACIONAL em face de STELEM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva datada de 24/03/2008, registrada sob o nº 7020700349599 e 7060701548500, no valor de R$ 24.763,02, atualizado em 28/01/2009, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 07/10/2009. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, matrícula 13.557, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 856397"
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                            "856398": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n*02184040400004402009*\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000044-0/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE SOANGRA ALUGUEL DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA - CNPJ 30.517.262/0001-99, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DÉBORA MALIKI MENAGED, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2008.51.04.001481-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de SOANGRA ALUGUEL DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva datada de 27/08/2007, registrada sob o nº 70 7 07 001147-09, no valor de R$ 170.452,84, atualizado em 13/01/2009, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 07/10/2009. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, matrícula 13.557, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 856398"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n*02184040400004552009*\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000045-5/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE MARCOLINO PAPELARIA LTDA - CNPJ 00.271.796/0001-17, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DÉBORA MALIKI MENAGED, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2008.51.04.002829-7, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MARCOLINO PAPELARIA LTDA, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva datada de 24/03/2008, registrada sob o nº 7020601646986 e 7060701595924, no valor de R$ 89.313,40, atualizado em 17/03/2009, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 07/10/2009. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, matrícula 13.557, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 856401"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n*02184040400004742009*\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000047-4/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE JOSE ANTONIO DE CARVALHO SANTOS - CPF 449.233.097-68, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DÉBORA MALIKI MENAGED, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2005.51.04.003467-3, movida por FAZENDA NACIONAL em face de JOSE ANTONIO DE CARVALHO SANTOS, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva datada de 29/08/2005, registrada sob o nº 70105010199-74, no valor de R$ 393.096,12, atualizado em 07/07/2008, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 08/10/2009. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, matrícula 13.557, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 856402"
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                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n*02184040400004932009*\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000049-3/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE S. R. DE MOURA ATIVIDADES FISICAS - CNPJ 04.839.330/0001-26, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DÉBORA MALIKI MENAGED, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2008.51.04.003095-4, movida por FAZENDA NACIONAL em face de S. R. DE MOURA ATIVIDADES FISICAS, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva datada de 22/09/2008, registrada sob o nº 7020601660385; 7020800149508; 7060604471612; 7060800332816; 7060800332905, no valor de R$ 24.287,27, atualizado em 05/02/2009, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 08/10/2009. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, matrícula 13.557, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 856403"
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                            "856404": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n*02184040400005062009*\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000050-6/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE REPRESENTACOES PRON LTDA - CNPJ 01.624.292/0001-04, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DÉBORA MALIKI MENAGED, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2007.51.04.002299-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de REPRESENTACOES PRON LTDA, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva datada de 18/12/2006, registrada sob o nº 70204014413-61; 70205000119-26; 70604024457-50; 70605000256-67; 70605000257-48; 70606023453-26; 70606044541-06; 70606044542-89, no valor de R$ 18.584,31, atualizado em 19/05/2008, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 08/10/2009. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, matrícula 13.557, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 856404"
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                            "856405": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n*02184040400005102009*\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000051-0/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE M. DI. FAZIO ENGENHARIA LTDA - CNPJ 35.773.662/0001-89, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DÉBORA MALIKI MENAGED, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2007.51.04.002499-8, movida por FAZENDA NACIONAL em face de M. DI. FAZIO ENGENHARIA LTDA, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva datada de 18/12/2006, registrada sob o nº 70 2 06 016714-09; 70 2 06 016715-81; 70 6 06 044916-48; 70 6 06 044917-29; 70 7 06 008213-73, no valor de R$ 134.019,76, atualizado em 02/05/2008, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 08/10/2009. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, matrícula 13.557, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 856405"
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                            "856386": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n*02184040400001402009*\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000014-0/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE SIDENGE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - CNPJ 00.570.396/0001-02, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DÉBORA MALIKI MENAGED, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2007.51.04.001027-6, movida por FAZENDA NACIONAL em face de SIDENGE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva datada de 18/12/2006, registrada sob o nº 70 2 06 016476-05; 70 6 06 044516-97 e 70 7 06 008083-50, no valor total de R$ 652.452,71, atualizado em 19/12/2007, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 02/10/2009. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, matrícula 13.557, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n4a Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 856386"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "857345": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.003935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA BENTES BAPTISTA E SILVA (ADVOGADO: JOAO LUIS DA SILVA PRAZERES, JULIANO AIEX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 48 horas, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do despacho de fl. 73, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, com ou sem cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004507-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AECIO FIDELIS RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002277/2009 . Cuida-se de ação cujo objeto é a condenação da CEF na revisão de conta poupança pela aplicação de juros, em tese, expurgados pelos planos econômicos.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho retro, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004707-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO VALDECIR SILVA SANTOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nSEBASTIÃO VALDECIR SILVA SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004707-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 48 horas, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do despacho retro, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.54.004815-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DE ANDRADE BOTELHO (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002276/2009 . Cuida-se de ação cujo objeto é a condenação da CEF na revisão de conta poupança pela aplicação de juros, em tese, expurgados pelos planos econômicos.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho retro, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004831-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAHIL MOREIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: FLAVIA CORREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002285/2009 . Cuida-se de ação cujo objeto é a condenação da CEF na revisão de conta poupança pela aplicação de juros, em tese, expurgados pelos planos econômicos.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho retro, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.000045-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DINIS (ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002275/2009 . Cuida-se de ação cujo objeto é a condenação da CEF na revisão de conta poupança pela aplicação de juros, em tese, expurgados pelos planos econômicos.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho retro, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.000089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: ALVARO RIBEIRO XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002274/2009 . Cuida-se de ação cujo objeto é a condenação da CEF na revisão de conta poupança pela aplicação de juros, em tese, expurgados pelos planos econômicos.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho retro, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.000141-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIA CORREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002286/2009 . Cuida-se de ação cujo objeto é a condenação da CEF na revisão de conta poupança pela aplicação de juros, em tese, expurgados pelos planos econômicos.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho retro, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000497-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO PAULO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação através da qual o autor pleiteia a correção do saldo de sua conta fundiária com a aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a cópia da sua CTPS onde consta(m) o(s) contrato(s) de trabalho referente(s) aos períodos dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nAtendido, CITE-SE a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-a para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos da conta fundiária do autor, referentes aos índices de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e 44,80% de abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.001619-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DORNAS E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta em face da União, pretendendo os autores, pensionistas, o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA), em pontuação correspondente àquela percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nIntimem-se os autores para, no prazo de 10 (dez) dias, emendarem a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), o silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que as procurações anexadas aos autos não conferem ao advogado poder específico para renunciar a tais créditos, alertem-se os autores de que eventual renúncia deve ser firmada pelos próprios ou pelo seu patrono, desde que, neste caso, novas procurações com poder específico para renunciar sejam apresentadas.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a autora Cecília Dornas para apresentar novo Termo de Curatela Provisória ou Definitiva, sendo esta se houver, no mesmo prazo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS para retificação do pólo ativo, eis que os co-autores Marília Clarice Dornas Campos e Humberto Alexandre Dornas Campos são representados pela autora Cecília Dornas.\r\n\r\nCITE-SE a UNIÃO FEDERAL para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a ainda para, na mesma ocasião, apresentar documento onde conste a data da concessão da pensão, a informação de qual gratificação de desempenho foi paga aos autores, com a indicação dos respectivos valores e períodos, bem como as fichas financeiras correspondentes, anexando aos autos quaisquer documentos úteis para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.001981-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO ESTEVES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002282/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nJORGE ANTONIO ESTEVES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001981-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu a recompor sua conta vinculada ao FGTS, em virtude da aplicação dos índices decorrentes dos planos econômicos.\r\n\r\nConsoante o disposto na certidão de fl. 22 e no documento de fl. 27, restou caracterizada que se existe coisa julgada entre este feito e o de nº 2007.51.54.003496-8, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.54.000527-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS GOMES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002284/2009 . Em verdade, não vislumbro nos presentes autos qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nInsurgem-se as partes autora e ré em face da fundamentação da sentença de fls. 135/137.\r\n\r\nQuanto a ré, rejeito os embargos, posto que intempestivos.\r\n\r\nQuanto aos embargos oferecidos pela autora, entendo que sua insurgência deva ser manifestada por via de recurso ordinário e não de embargos de declaração.\r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos da parte autora, posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.\r\n\r\nFace ao recurso apresentado, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n13 - 2008.51.54.000983-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA SANTOS DA ROCHA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002283/2009 . Em verdade, não vislumbro nos presentes autos qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora em face da fundamentação da sentença de fls. 70/71.\r\n\r\nInsurgência esta que deve ser manifestada por via de recurso ordinário e não de embargos de declaração.\r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001141-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MARIA DA CONCEICAO FRANCISCO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002278/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.001545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR D OLIVEIRA SA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nNAIR D OLIVEIRA SA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001545-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 48 horas, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do despacho retro, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.54.002539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TEIXEIRA (ADVOGADO: SIMONE DE CARVALHO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002281/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JORGE TEIXEIRA em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nComunique-se ao INSS para fins de cessação do benefício nº 87/516.661.672-0, implantado em cumprimento à antecipação parcial dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.003243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA CARLOS DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 12 no sentido de que a Autora reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de cancelamento da perícia e extinção do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 05-11-2009, às 09h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.003385-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002288/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder Pensão por Morte à autora, Sra. Elsa Rodrigues da Silva, considerando a Data de Início do Pagamento (DIP), 05/08/2008, data do requerimento administrativo. \r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm sendo interposto recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, bem como a de pagar, informando a este Juízo os valores devidos a título de prestações vencidas, respeitando o valor máximo de 60 sm, a fim de posterior expedição de RPV, na forma do enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Fica facultado ao INSS, o cumprimento da obrigação de pagar na via administrativa, na forma do Enunciado nº 53 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO REP/ P/ FRANCISLAINE DA SILVA FONSECA (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002287/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido (LOAS) de ANNE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial previsto na Lei 8742/93 no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB na data do pedido administrativo, em 14/10/2008 (fls. 54), cujos efeitos da tutela antecipo, nesta sentença, determinando a implantação imediata do benefício ante a presença dos pressupostos legais. CONDENO, ainda, o INSS a pagar-lhe as parcelas em atraso, no valor de 1(um) salário mínimo mensal, desde a data do pedido administrativo em 14/10/2008 até a implementação do benefício, as quais devem ser acrescidas de correção monetária pela Tabela de Precatórios desde quando devidas e de juros de mora de 1(um) por cento ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, desde a citação, limitado o valor dos atrasados a alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nFaculto a Autarquia-Ré a possibilidade de pagar administrativamente (Enunciado nº53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) à parte autora, as prestações vencidas a contar do DIB acima fixado até a efetiva implantação do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício assistencial/previdenciário, porventura percebido e inacumulável com o presente ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV.\r\n\r\nNo caso de optar a Autarquia-Ré em pagar os valores a que foi condenada a título de atrasados, após o trânsito em julgado, mediante informação ao Juízo dos valores devidos para expedição de RPV, fica ciente de que já está intimada para efeitos do artigo 12 da Resolução 559 do CJF.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso a começar pelo INSS. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária, na hipótese de sucumbência da Ré, para ressarcimento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária, a título de honorários periciais nos termos do § 1º do artigo 12 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, requisite-se o valor dos atrasados.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.000085-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE SANCHES DA SILVA REP/ P/ BERNARDETE DO NASCIMENTO DORNELAS DA SILVA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora, na medida em que alega que os valores da remuneração foram superiores aos valores utilizados para cálculo da RMI; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando os valores da efetiva remuneração dos períodos utilizados para cálculo da RMI, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Cumprido, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.000157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FERREIRA LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002272/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.000445-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE MORAIS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002280/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.000591-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BOSCO DA LUZ (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002279/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.000731-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI RODRIGUES DOS ANJOS (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cancele-se a audiência designada para o dia 22/10/2009, bem como designe-se perícia judicial.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.001261-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE DA SILVA SEVERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação pela qual pretende o autor a revisão da Renda Mensal Inicial do seu benefício previdenciário, bem como o pagamento das parcelas atrasadas desde 14.03.1991, data da entrada do requerimento administrativo, sob alegação de o réu não ter computado corretamente o tempo de contribuição.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos não confere ao advogado poder específico para renunciar a tais créditos, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria ou pelo seu patrono, desde que, neste caso, nova procuração com poder específico para renunciar seja apresentada.\r\n\r\nCite-se o Instituto Nacional do Seguro Social/INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo todos os documentos de que dispõe, necessários para o esclarecimento da causa, conforme artigo 11 da Lei no. 10.259/2001, devendo constar, inclusive, a relação dos salários de contribuição utilizados para cálculo da RMI, bem como cópia do processo administrativo referente à revisão do benefício 42/043.105.369-3.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para verificar se a Renda Mensal do Benefício foi calculada corretamente, considerando a revisão administrativa, e, ainda, se os reajustes de correção monetária procedidos pelo INSS estão de acordo com a legislação previdenciária. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.001333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCIDES ALVES DE ASSIS (ADVOGADO: GILBERTO LUIZ CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação através da qual o autor pleiteia a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a partir da data do requerimento administrativo negado pelo réu.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos não confere ao advogado poder específico para renunciar a tais créditos, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria ou pelo seu patrono, desde que, neste caso, nova procuração com poder específico para renunciar seja apresentada.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está em gozo de algum benefício previdenciário, bem como fornecer ao Juízo todos os documentos de que dispõe, necessários para o esclarecimento da causa, conforme artigo 11 da Lei no. 10.259/2001, inclusive a cópia do processo administrativo referente ao benefício 146.702.606-6 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.001559-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: RONATO IGNACIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.001573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MOREIRA FERREIRA (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cancele-se a audiência designada para o dia 29/10/2009. \r\n\r\nDa análise dos autos, verifico que o filho do “de cujus” não integrou a relação processual, a despeito de ostentar a condição de litisconsorte passivo necessário, na forma do art. 47 do CPC, eis que recebe a pensão objeto deste feito. \r\n\r\nPromova a autora, no prazo de dez dias, a citação do Sr. Edmauro Wilson T Teixeira, fornecendo o seu endereço.\r\n\r\n29 - 2009.51.54.001923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA ALVES GONCALVES RODRIGUES (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular de eventual comprovante de residência no sentido de que a Autora reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de cancelamento da perícia e extinção do processo, na medida em que o documento de fl. 08 está ilegível.\r\n\r\nDesigno o dia 05-11-2009, às 11h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n30 - 2009.51.54.002259-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALONSO DA COSTA PINTO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 05-11-2009, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n31 - 2009.51.54.002271-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAILTON TEODORO DE ARRUDA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nDesigno o dia 05-11-2009, às 09h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n32 - 2009.51.54.002339-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA VITORINO (ADVOGADO: JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nDesigno o dia 05-11-2009, às 10h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n33 - 2009.51.54.002351-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 05-11-2009, às 10h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n34 - 2009.51.54.002471-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA CRUZ MOREIRA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 05-11-2009, às 12h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n35 - 2009.51.54.002557-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE APARECIDO FERREIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nDesigno o dia 05-11-2009, às 11h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n36 - 2009.51.54.002563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) .ROBERTO GOMES BARBOSA (ADVOGADO: REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, ou declaração do titular do comprovante juntado aos autos às fls. 27, com cópia do documento do declarante, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 05-11-2009, às 12h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2008.51.54.000417-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR DE SOUZA BATALHA (ADVOGADO: TEREZINHA CANDIDA DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002273/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.54.002653-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VICENTE DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: ROSANE COELHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar com relação aos documentos de fl(s). 35/71, eis que estranho aos autos, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar com relação aos documentos de fls. 08/09, fornecido pela mesma, onde fica expresso a taxa de juros em 3%.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2008.51.54.001021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE PAULA SILVA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO 2008.51.54.001021-0\r\n\r\n“..., dê-se vista à parte contrária (autora) para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. “\r\n\r\n40 - 2008.51.54.001197-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYENAI PIRES AGUIAR OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “..., dê-se vista à parte contrária (autora) para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.”\r\n\r\n41 - 2008.51.54.002977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA MACHADO DE ABREU HENRIQUES (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ás Turmas Recursais com as nossas homenagens.”\r\n\r\n42 - 2008.51.54.003397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “..., dê-se vista à parte contrária (autora) para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.”\r\n\r\n43 - 2009.51.54.000239-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE ANDRADE MIRANDA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ás Turmas Recursais com as nossas homenagens.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 857345"
                            ],
                            "857355": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.003932-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUEDE BRITO DA SILVA (ADVOGADO: TELMA LUCIA RODRIGUES DA COSTA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\nCumprido o determinado no segundo parágrafo, Cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003412-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE PAULA x BANCO BMC (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o réu BANCO BMC para junta cópia legível do contrato de empréstimo consignado e de documentos a ele relacionados, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.001180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSINO LIDUVINO GONCALVES (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002235/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de NELSINO LIDUVINO GONCALVES (PIS/PASEP 1001921510-7), os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, referente à conta(s) fundiária(s), devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação da mesma.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.001276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO BRITO ALVES (ADVOGADO: FERNANDA LUCIA CASTRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto em diligência\r\n\r\nDê-se vista à parte autora a manifestar-se sobre a proposta de acordo de fls. 38. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.001302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA GONZAGA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE APRIGIO NOGUEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 12/11/2009 às 13:30 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.001998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICK SILVA BATISTA REP/ P/ ALESSANDRA DE FATIMA DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: TIAGO GRAVINA AMORIM, CELEIDA BENINCASA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nPretende a parte autora a expedição em seu favor de Alvará para levantamento de créditos oriundos dos depósitos de FGTS, dos quais seu falecido marido era titular.\r\n\r\nPortanto, o objeto desta ação é tão-somente o levantamento do saldo que se encontra depositado na conta vinculada de FGTS do falecido trabalhador.\r\n\r\nO entendimento jurisprudencial é no sentido de que a Justiça Federal é incompetente para apreciar o pedido de Alvará Judicial para levantamento de valores post mortem, conforme se vê adiante:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS E PIS. FALECIMENTO DO EMPREGADO. CONCESSÃO DE ALVARÁ LIBERATÓRIO.\r\n\r\n1. A Egrégia Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento sobre a competência da Justiça Estadual para processar pedido de alvará para levantamento do FGTS e PIS do empregado falecido.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Uberlândia-MG, o suscitado.\r\n\r\n(sem grifo no original)\r\n\r\n(STJ, CC 27162, 1ª Seção. MG, Rel. Francisco Pessanha Martins, DJ 13/11/2000, p. 129, unânime).”\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do disposto no caput do artigo 113, §2º do CPC, e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor da Justiça Estadual da cidade de Volta Redonda.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.002410-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CANDIDO DE SOUZA (ADVOGADO: RONATO IGNACIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça face a comprovada hipossuficiência econômica do Autor.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.002764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARINATO (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia. \r\n\r\n4 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito\r\n\r\n5 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n6 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n7 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.002920-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRA DO AMARAL MELO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002253/2009 . Consoante o disposto nas informações de fls. 17 e 19, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2008.51.54.001912-1, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.002940-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER BARROS TEIXEIRA (ADVOGADO: THAIS ROSA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a Sra. Advogada a apresentar, em 10 (dez) dias, sob as penas da Lei, declaração de próprio punho do autor de sua hipossuficiência econômica. Feito, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nApós, Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.002990-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO ROSA DE JESUS CRISTINO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a emendar a inicial nos termos do art. 284 do CPC, fazendo constar a CEF - Caixa Econômica Federal no pólo passivo da ação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.003024-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONIZETE BATISTA DE MORAES (ADVOGADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULA, LUCIMAR COSTA MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face dos documentos juntados aos autos, dessumindo-se que há verossimilhança da alegação. Além disso, a permanência do nome do Autor, no registro restritivo de crédito, vem-lhe causando transtorno. Intime-se CEF para, em 5 (cinco) dias, excluir o nome da parte autora do registro de restrição ao crédito, da dívida relacionada ao CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO nº 191.1504.110.0035097.89, comunicando-se ao Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.003040-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SEBASTIAO BARBOSA DO VALE (ADVOGADO: RENILDO JOSE NICACIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o sr. advogado a emendar a inicial nos termos do art.284 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nTudo cumprido, Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.003042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CUNHA (ADVOGADO: CINTIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a sra. Advogada a apresentar, em 10 (dez) dias, declaração de próprio punho do autor, sob as penas da Lei, de sua hipossuficiência econômica face a solicitação de gratuidade de Justiça. Feito defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\nTudo cumprido ou decorrido in albis o prazo determinado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.003046-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA APARECIDA LINHARES URZEDO (ADVOGADO: CINTIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a sra. Advogada a apresentar, em 10 (dez) dias, declaração de próprio punho do autor, sob as penas da Lei, de sua hipossuficiência econômica face a solicitação de gratuidade de Justiça. Feito defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\nTudo cumprido ou decorrido in albis o prazo determinado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.003078-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MANOEL DE AGUIAR LUCIO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a emendar a inicial, fazendo constar renunciar EXPRESSA a quantia excedente à 60 (sessenta) salários mínimos a fim de que fixe a alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para RENUNCIAR o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nTudo cumprido, Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.54.000240-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTUIR CARDOSO DE MIRANDA FILHO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002236/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.001532-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002210/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.002082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI MARIA ALVES SANTIAGO (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002224/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida, eis que acompanhada de declaração de pobreza jurídica, firmada pela parte autora.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.002110-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE PAULA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002255/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial à parte autora a partir do indeferimento do requerimento administrativo (20/11/2007), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria especial, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do indeferimento do requerimento administrativo (20/11/2007) até a data da implementação administrativa, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nIntime-se, COM URGÊNCIA, para cumprimento da ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ora deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.002284-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DAS GRACAS ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002209/2009 . \r\n\r\n(...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR o INSS a devolver à parte autora todos valores descontados no benefício NB 21/079.793.073-6 a título de pensão alimentícia no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo contados de 06/03/2003 até a data do cancelamento do desconto, devendo incidir sobre esse valor correção monetária e juros de 1% ao mês a partir da citação válida; bem como a indenizar a autora pelos danos morais sofridos que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), sobre tal quantia deverá incidir tão somente correção monetária a partir da prolação desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ, ex vi do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que a Autarquia se abstenha de descontar o percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo referente à pensão alimentícia, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. INTIME-SE PARA CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. OFICIE-SE AO MPF, INSTRUINDO COM CÓPIAS DOS AUTOS PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS PEREIRA NOVAES (ADVOGADO: ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a informação feita pelo Contador, de fls. 40, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.004460-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO CIPRIANO DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002219/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.004510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002218/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.000240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANTONIO VICENTE (ADVOGADO: JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002223/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.000250-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDINA DE SOUZA ALVES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002217/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.000302-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO JOSE SOARES BANDEIRA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002268/2009 . Em verdade, não vislumbro nos presentes autos qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora em face da fundamentação da sentença de fls. 90/92.\r\n\r\nInsurgência esta que deve ser manifestada por via de recurso ordinário e não de embargos de declaração.\r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n28 - 2009.51.54.000742-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY ROCHA COLDEBELLA DIAS (ADVOGADO: SILVANO DE OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/11/2009 às 16h30min. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001), independente de intimação.\r\n\r\n29 - 2009.51.54.001234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON FERREIRA (ADVOGADO: LUCILAINE DE RESENDE, NILO SERGIO MESQUITA PORTELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002226/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido (LOAS) de ALITON FERREIRA para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial previsto na Lei 8742/93 no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB na data do pedido administrativo, em 06/11/2008 (fls. 32), cujos efeitos da tutela antecipo, nesta sentença, determinando a implantação imediata do benefício ante a presença dos pressupostos legais. CONDENO, ainda, o INSS a pagar-lhe as parcelas em atraso, no valor de 1(um) salário mínimo mensal, desde a data do pedido administrativo em 06/11/2008 até a implementação do benefício, as quais devem ser acrescidas de correção monetária pela Tabela de Precatórios desde quando devidas e de juros de mora de 1(um) por cento ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, desde a citação, limitado o valor dos atrasados a alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nFaculto a Autarquia-Ré a possibilidade de pagar administrativamente (Enunciado nº53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) à parte autora, as prestações vencidas a contar do DIB acima fixado até a efetiva implantação do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício assistencial/previdenciário, porventura percebido e inacumulável com o presente ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV.\r\n\r\nNo caso de optar a Autarquia-Ré em pagar os valores a que foi condenada a título de atrasados, após o trânsito em julgado, mediante informação ao Juízo dos valores devidos para expedição de RPV, fica ciente de que já está intimada para efeitos do artigo 12 da Resolução 559 do CJF.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso a começar pelo INSS. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária, na hipótese de sucumbência da Ré, para ressarcimento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária, a título de honorários periciais nos termos do § 1º do artigo 12 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, requisite-se o valor dos atrasados.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.54.001360-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RAMOS (ADVOGADO: SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002212/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.54.001606-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA RODRIGUES MENDES (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a sra. Advogada a emendar a inicial, fazendo constar renúncia expressa a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\n2 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\n3 - Intime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n4 - Após cumprido, Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n5 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n6 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.54.001686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELIONE DE SOUZA AUAD (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/11/2009 às 12:15 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n33 - 2009.51.54.001734-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/11/2009 às 11:45 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n34 - 2009.51.54.001762-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGENES DE MAGALHÃES CASTRO (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002213/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.54.001776-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO APOLINARIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA BATISTA GONCALO VIANNA, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002252/2009 . Ante a ausência injustificada da parte autora à perícia designada para o dia 21/08/2009, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95 c/c o art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.54.001790-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBERT CARDOSO COELHO (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, tendo em vista que o prazo prescricional será interrompido a partir da data do ajuizamento da ação com a citação do réu, nos termos do art. 219 § 2º do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a emendar a inicial nos termos do art.284 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual (do último trimestre), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo determinado, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.54.001810-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FELICIANO FERREIRA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002214/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.54.001832-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PUJONI (ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA, FERNANDO CESAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Não obstante as diversas conclusões médicas pela incapacidade da parte autora, persistem dúvidas quanto ao agravamento da doença, questão que ora se reveste de crucial importância, considerando-se a não comprovação de vínculo laborativo entre 1994 e 2008.\r\n\r\n3. Assim, mantenho a decisão de indeferimento da tutela.\r\n\r\n4. Todavia, noticiado nos autos que o autor submete-se a tratamento junto à Secretaria de Saúde de Barra Mansa desde 2001, concernente à patologia objeto do feito, oficie-se aquele órgão para fornecer ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o prontuário do paciente.\r\n\r\n5. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.54.001848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ANTONIO VIDAL TOLEDO REP/ P/ MARILENE SOUZA TOLEDO (ADVOGADO: ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.54.001862-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS PIRES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS, CARLOS ROBERTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002216/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.54.001922-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR RODRIGUES DE BARROS (ADVOGADO: ANNY APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002211/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.54.002096-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VIEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 03-11-2009, às 12h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 514.148.287-8 e NB 531.747.738-3.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.54.002102-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA SEABRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BASTOS DIONISIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/11/2009 às 11:15 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n44 - 2009.51.54.002124-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI GONÇALVES (ADVOGADO: MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/11/2009 às 11:30 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n45 - 2009.51.54.002452-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME JOSE DAS NEVES FILHO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n3 - Após, Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.54.002620-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO RODRIGUES GONÇALVES (ADVOGADO: JOSE LUIZ RAMOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002251/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.54.002638-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Defiro a gratuidade requerida face a comprovada hipossuficiência econômica da autora. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3. Após cumprido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apurar se o benefício do autor teve aplicado corretamente os reajustes legais.\r\n\r\n4. Verificada a correção dos índices, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5. Havendo diferenças apuradas, cite-se a parte ré para responder em 30 dias, devendo manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como fornecer ao Juízo planilha de cálculo e quaisquer documentos hábeis a esclarecer a causa.\r\n\r\n48 - 2009.51.54.002858-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO FIGUEIRA CORREA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 03-11-2009, às 15h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 501.187.112-2.\r\n\r\n49 - 2009.51.54.002902-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI RODRIGUES BALDELINI (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 03-11-2009, às 12h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 537.083.607-4.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n50 - 2009.51.54.002938-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA TEREZINHA CALIXTO VEIGA (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 03-11-2009, às 15h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 537.136.457-5.\r\n\r\n51 - 2009.51.54.002948-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA POTSCH MARTINS (ADVOGADO: GRAZIELLE TREPIN GRANATO ACCIARITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, regularizar a sua representação processual, eis que inexiste outorga de poderes no instrumento procuratório acostado aos autos para o advogado subscritor do pedido inicial.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 03-11-2009, às 15h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 532.335.308-9.\r\n\r\n52 - 2009.51.54.002954-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA EVANGELISTA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 03-11-2009, às 13h45min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 536.354.898-0.\r\n\r\n53 - 2009.51.54.002982-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: SIRLEIDE MARIA MENEGATI ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a devida baixa, determino a remessa dos autos ao Exmo. Juízo da Vara Federal de Barra do Piraí, nesta Seção Judiciária.\r\n\r\n54 - 2009.51.54.002996-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO MENDES (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002222/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.54.003000-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ALVES BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002220/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.54.003002-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002221/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2008.51.54.000292-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MIRIA APARECIDA BORGES DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002225/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com espeque no art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.54.000984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR JACINTO COIMBRA (ADVOGADO: SANDRO AQUILES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002269/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com espeque no art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n59 - 2008.51.54.000876-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 857355"
                            ],
                            "857174": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.54.000587-7 BENEDITO VITOR (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002241/2009 FOLHA 11/12 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 2.278,72 (e mil e seiscentos reais e cinqüenta e cinco centavos), atualizados até 24/09/2009.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2004.51.54.000539-6 DULCEMAR GARCIA NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002247/2009 FOLHA 295/300 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do art. 269, I do CPC, para DECLARAR o direito do autor à isenção de contribuição previdenciária para o PSS (Programa de Seguridade Social) desde a entrada em vigor da EC nº 20/98 na forma estabelecida no art. 8º, § 5º da EC nº 20/98. Deverá a UFF registrar nos assentamentos funcionais da parte autora o seu direito à isenção ora declarada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para cumprimento, ex vi do artigo 16 da Lei nº 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.004115-4 ANTONIO MARIO ALVES GARCIA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002246/2009 FOLHA 312/314 . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à União, tendo em vista a ilegitimidade passiva, ex vi do art. 267, VI do CPC. E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ao pagamento da quantia de R$ 3.678,50 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos) referente a diferença de percentual do adicional por tempo de serviço do período de 01/05/2002 a 31/12/2004, acrescido de correção monetária, pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que se tornou devido o pagamento de cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, intime-se a UFF para informar se foi efetuado o pagamento de alguma quantia referente ao objeto da lide, devendo, se for o caso, comprovar o pagamento e apresentar a planilha com os valores devidamente pagos. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar os cálculos na forma do dispositivo, abatendo-se eventual quantia recebida pela parte autora. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.54.000691-1 RICARDO WILLY KLOSS (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO.). . Fl(s). 533 - Aceito a impugnação da parte ré.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria à retificação no valor dos honorários advocatícios sucumbências, em consonância com a Decisão de fl(s). 470.\r\n\r\nFl(s). 534 - Indefiro, pois é fácil verificar a exatidão do cálculo com seu início às f(s). 525, onde fica expresso o valor da RMI em R$ 608,29 na coluna RENDA DEVIDA.\r\n\r\nTendo sido definido os valores, com anuência das partes, expeça a Secretaria os precatórios.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviada a requisição para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.001763-5 MARIA MIGUEL LEITE FARIAS (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 19/11/2009 às 14:00h para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação sócio-econômica.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.004377-4 MARIA DA PENHA PIRES (ADVOGADO: VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2004.51.54.004377-4\r\n\r\nAUTOR(A): MARIA DA PENHA PIRES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. FLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm verdade, não vislumbro nos presentes autos qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora em face da fundamentação da sentença de fls. 57/58.\r\n\r\nInsurgência esta que deve ser manifestada por via de recurso ordinário e não de embargos de declaração.\r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2005.51.54.002817-0 ANA PIMENTEL AUGUSTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório para a Direção do Foro em favor do (a) advogado (a) dativo (a) nomeado (a) às fls. 57, que ora fixo no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais).\r\n\r\nApós, tendo em vista a improcedência do pedido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.003355-4 SEBASTIAO PARREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002243/2009 FOLHA 327/328 . (...) Outrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e revejo o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: “DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (revisão de aposentadoria por tempo de serviço), CONDENANDO o INSS a aplicar o coeficiente de cálculo de 82% (oitenta e dois por cento) sobre o salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço NB 42/112.855.163-0, bem como a recalcular a RMI do benefício considerando os salários de contribuição do período de 01/1996 a 03/1999 em que contribuiu para a Ply Consultoria, Spartacus Comércio e Serviços, FEM, CEGELEC e IRH e o valor percebido no auxílio-doença a partir da competência de janeiro/1996, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, a diferença na aplicação do coeficiente e o recálculo da RMI, tendo em vista os salários de contribuição considerados de 01/1996 a 03/1999, a contar dos 05 (cinco) anos anteriores ao requerimento administrativo de revisão (fl. 57), ou seja, a partir de 25/11/1999, até a data da revisão administrativa, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.” Ciente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.005145-3 BENEDITO FABIANO DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002249/2009 FOLHA 334/336 . (...) Pelos fundamentos acima esposados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: I) proceder à revisão da RMI do benefício NB 046.558.859-0, alterando-a para R$ 894,55 (oitocentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos), e a RMB do mês de agosto/2009 para R$ 2.110,91 (dois mil, cento e dez reais e noventa e um centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir de 26 de setembro de 2009. II) pagar R$ 9.768,14 (nove mil, setecentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos), a título de diferenças pretéritas atualizada até a data dos cálculos de fls. 133/142 (25/09/2009). Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para eventual interposição de recurso. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as homenagens deste juízo. Transitada em julgada, e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.04.002343-6 JULIO CESAR ROCHA LIMA (ADVOGADO: JACQUELINE SILVA REIS, NEWTON SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002248/2009 FOLHA 301/303 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (LOAS) de JÚLIO CESAR ROCHA em face do INSS , extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso a começar pelo INSS. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.003735-0 CLAUDIO DE OLIVEIRA GRACIOSO REP/ P/ MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA GRACIOSO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002239/2009 FOLHA 315/319 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido (LOAS) de CLÁUDIO DE OLIVEIRA GRACIOSO para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial previsto na Lei 8742/93 no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB na data do pedido administrativo, em 24/07/2007 (fls. 32), cujos efeitos da tutela antecipo, nesta sentença, determinando a implantação imediata do benefício ante a presença dos pressupostos legais. CONDENO, ainda, o INSS a pagar-lhe as parcelas em atraso, no valor de 1(um) salário mínimo mensal, desde a data do pedido administrativo em 24/07/2007 até a implementação do benefício, as quais devem ser acrescidas de correção monetária pela Tabela de Precatórios desde quando devidas e de juros de mora de 1(um) por cento ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, desde a citação, limitado o valor dos atrasados a alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nFaculto a Autarquia-Ré a possibilidade de pagar administrativamente (Enunciado nº53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) à parte autora, as prestações vencidas a contar do DIB acima fixado até a efetiva implantação do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício assistencial/previdenciário, porventura percebido e inacumulável com o presente ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV.\r\n\r\nNo caso de optar a Autarquia-Ré em pagar os valores a que foi condenada a título de atrasados, após o trânsito em julgado, mediante informação ao Juízo dos valores devidos para expedição de RPV, fica ciente de que já está intimada para efeitos do artigo 12 da Resolução 559 do CJF.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso a começar pelo INSS. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária, na hipótese de sucumbência da Ré, para ressarcimento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária, a título de honorários periciais nos termos do § 1º do artigo 12 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, requisite-se o valor dos atrasados.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.002473-5 LUCIENE LEITE DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002245/2009 FOLHA 304/305 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.002505-3 JOSE LUCIO POSSATO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002238/2009 FOLHA 306/308 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir do pedido administrativamente indeferido (14/08/2008), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (31/03/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do pedido administrativamente indeferido (14/08/2008) a título de auxílio-doença até 30/03/2009 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 31/03/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.003135-1 JOSE MARIA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002237/2009 FOLHA 320/321 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ MARIA DA SILVA MACHADO em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nComunique-se ao INSS para fins de cessação do benefício nº 87/516.661.672-0, implantado em cumprimento à antecipação parcial dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.54.008011-0 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUSA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nFls. 100/101 - Indefiro, pois é evidente a nomeação fl(s). 43 e o pagamento fl(s). 59 da advogada constituída, MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO - OAB/RJ - 84.798, para patrocinar a causa em favor da parte autora. Intime-se\r\n\r\nFace o cumprimento integral do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.000821-3 EDUARDO FRAMIL BIZARRO (ADVOGADO: ZALDICEIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, como informado pela CEF às fls. 47/48.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.000943-6 GONCALO NICOLAU (ADVOGADO: JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Verifico dos autos que o requerimento autoral refere-se a contrato de trabalho mantido junto à Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, em conformidade com o teor da peça inicial. Todavia, o feito vem sendo processado com base em conta fundiária vinculada a contrato diverso, já objeto do processo 2005.51.04.004377-7 (fls. 94/109).\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia de sua CTPS onde conste o vínculo laboral pleiteado e demais informações acerca de seu FGTS, bem como extratos relativos ao período requerido.\r\n\r\n3. Cumprido, renove-se a citação da CEF, oportunidade em que deverá propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\n4. Intime-se a Ré para, no mesmo prazo, fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora relativas ao contrato supramencionado, e que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\n5. Constatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\n6. Se for o caso, ao Setor de Cálculos para as apurações de praxe.\r\n\r\n7. Tudo feito, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.001207-1 MARIA APARECIDA DE CARVALHO (ADVOGADO: ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cumprimento integral da sentença, como informado pela CEF conforme fls. 61/64.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.000675-0 ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: HELOISA MARIA PEDROSO YOSHIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002244/2009 FOLHA 329/333 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral , CONDENANDO a 2a Ré - S/A - BANCRED, Crédito Financeiro e Investimentos - a restituir à parte autora a quantia de R$ 195,32 (cento e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos) referente ao desconto efetuado na renda de seu benefício na competência de junho/2006, devendo incidir correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. CONDENO AINDA a 2a Ré a pagar a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de dano moral; sobre tal quantia deverá incidir tão somente correção monetária a partir da prolação desta sentença, ex vi do art 269 I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01. Oportunamente, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.004451-9 AMAURILIO FLORENTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Insurge-se o embargante contra a fundamentação da sentença de fls. 80/81, que estaria em contradição, haja vista o setor de cálculos ter apurado valores devidos a título de juros progressivos à parte autora. Em verdade, não vislumbro nos presentes autos qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos de declaração. Os extratos juntados aos autos são claros quanto a aplicação de juros progressivos. Outrossim, pode-se verificar que os valores considerados pelo contador judicial na coluna “valor em moeda à época”(fl.79), estão em desconformidade com os valores constantes dos extratos (fl.74/78).\r\n\r\nIsto posto, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n21 - 2007.51.54.000361-3 JOAO JOSE GONCALVES (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002240/2009 FOLHA 04/05 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.000915-9 JOSE FELICIANO COSTA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o prazo sucessivo para interposição de recurso, intime-se a parte autora para, querendo apresentar recurso e ou contra-razões, face o recurso de fl(s). 67/79.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, ou somente apresentada contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nSendo interposto recurso tempestivamente, dê-se vista a CEF para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.001715-6 ANDRE PEREIRA DA SILVA NETO (ADVOGADO: JOSE ALVARENGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Em vista de fls. 87/88, reconsidero o segundo parágrafo de fl. 82.\r\n\r\n2. Fl. 84 - Oficie-se como requerido, mantendo os autos à disposição da referida entidade pelo prazo de 10 (dez) dias para, querendo, reproduzir as peças que considerar necessárias.\r\n\r\n3. Face ao substabelecimento sem reservas, dê-se vista à advogada substabelecida em fl. 88.\r\n\r\n4. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.002447-1 THEREZINHA ALVES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . O depósito de fl(s). 191, efetuado pela CEF em conta não judicial, indica ser o titular da conta o autor.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar com relação ao depósito.\r\n\r\nAtendido, com a manifestação positiva do depósito ou decorrido in albis o prazo, caso em que se presume o efetivo pagamento, com o cumprimento integral do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nManifestada a negativa de pagamento, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.002511-6 MANUEL ALVES DA SILVA (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl(s). retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar com relação ao depósito de fl(s). 92.\r\n\r\nAtendido, com a manifestação positiva do depósito ou decorrido in albis o prazo, caso em que se presume o efetivo pagamento, com o cumprimento integral do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nManifestada a negativa de pagamento, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.002523-2 CELIA MARTINS DA SILVA CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o equívoco da CEF, com relação ao depósito dos honorários arbitrados pela Turma Recursal, contrariando o 2º parágrafo do despacho de fl(s). 159.\r\n\r\nRetornem os autos a CEF, para ciência e tomar as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, com o retorno e por já ter sido cumprido integralmente o julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.003225-0 TARGINO ALMEIDA DE ANDRADE (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 23/24 - Indefiro, tendo em vista o prazo transcorrido. Intime-se.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.003639-4 EDILSON MARTINS PINHEIRO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002242/2009 FOLHA 13/14 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.54.003941-3 JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Insurge-se o embargante contra a fundamentação da sentença de fls. 94/95, que estaria em contradição, haja vista o setor de cálculos ter apurado valores devidos a título de juros progressivos à parte autora. Em verdade, não vislumbro nos presentes autos qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos de declaração. Os extratos juntados aos autos são claros quanto a aplicação de juros progressivos. Outrossim, pode-se verificar que os valores considerados pelo contador judicial na coluna “valor em moeda à época”(fl.92), estão em desconformidade com os valores constantes dos extratos (fl.82).\r\n\r\nIsto posto, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n30 - 2007.51.54.003991-7 EVA MARIA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Infere-se dos autos que, face à data do desligamento do autor, inexistiu a centralização dos depósitos na CEF, não detendo esta maiores informações acerca da conta fundiária objeto do presente feito. Em diligência junto ao banco depositário, não se logrou êxito na busca dos extratos.\r\n\r\n2. Visando à facilitação de eventuais novas diligências, intime-se a parte autora para informar ou trazer aos autos qualquer documento onde conste o código da empresa como contribuinte do FGTS, código do empregado, guias de recolhimento - GR, Relação de Empregados -RE, extratos contemporâneos avulsos, etc.\r\n\r\n3. Após, se for o caso, remetam-se os autos à CEF para cumprimento de fl. 68.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2003.51.54.010491-6 CARMELITA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as cautelas de praxe, tudo em conformidade com as determinações contidas na sentença.\r\n\r\n32 - 2004.51.54.002981-9 RAIMUNDO DA COSTA FILHO (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as cautelas de praxe, tudo em conformidade com as determinações contidas na sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2005.51.54.006261-0 MARIO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as cautelas de praxe, tudo em conformidade com as determinações contidas na sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.004423-4 WALTER MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as cautelas de praxe, tudo em conformidade com as determinações contidas na sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.54.002137-8 SEVERINO TEMOTEO DA NOBRAGA (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as cautelas de praxe, tudo em conformidade com as determinações contidas na sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.54.003179-7 GILMAR DE OLIVEIRA E SOUZA (ADVOGADO: JORGE DE PAULO CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais, conforme determinado na sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.54.003509-2 OSWALDO FRANCISCO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as cautelas de praxe, tudo em conformidade com as determinações contidas na sentença.\r\n\r\n38 - 2007.51.54.003785-4 JOSE ELIAS DA CRUZ (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as cautelas de praxe, tudo em conformidade com as determinações contidas na sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 857174"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.004850-8 OLIVERIO LOPES FILHO (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002270/2009 FOLHA 491/493 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a devolver a parte autora a quantia de R$ 2.054,91 (dois mil, cinqüenta e quatro reais), atualizado até outubro/2007 a título de repetição de indébito tributário das contribuições previdenciárias, devendo incidir correção pela taxa SELIC, ex vi do art. 269, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitado em julgado, requisitem-se as verbas devidas, observadas as cautelas de praxe. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.003592-7 ODILON GONCALVES MENDES (ADVOGADO: GUSTAVO LUIZ CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002256/2009 FOLHA 490 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a proceder ao pagamento do(s) saldo(s) da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS da parte autora, deduzidos os valores eventualmente pagos, com a atualização própria das contas fundiárias, bem como a juros simples de 1% ao mês a contar da citação, com base no art. 219, caput, do CPC, e no art. 406 do CC c/c 161, §1º, do CTN, relativa(s) a(s) empresas: \r\n\r\nCompanhia Siderurgica Nacional (Código do estabelecimento: 59920600981642; Código do empregado: 3000656789).\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de outubro de 2006.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.54.009186-7 MARCO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE.). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.002770-7 HELENA LEONIDES PAIVA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002259/2009 FOLHA 01/03 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de resposta ao recurso administrativo que versa sobre desconto em pensão alimentícia, ex vi do art. 267, IV, do CPC; e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de correção dos salários-de-contribuição pelos índices da ORTN/OTN e majoração do coeficiente de cálculo em 100% do salário de benefício, ex vi do art. 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.002892-3 SUELI DE FREITAS (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. Em que pese os argumentos da parte autora, os atos administrativos da Autarquia Ré gozam de presunção de legitimidade. Ainda, a finalidade da perícia médica judicial é auxiliar o Juiz em sua decisão, e não desconstituir a perícia administrativa, até porque realizadas em períodos distintos e, não raramente, com base em documentos e circunstâncias diversas.\r\n\r\n2. Destarte, tendo o INSS procedido nos termos da condenação obrigacional, não vejo como prosperar o requerimento de fls. 111/112.\r\n\r\n3. Caberá à parte autora, com fulcro na nova situação fática descrita, postular a tutela administrativa e, se for o caso, judicial que de direito considerar.\r\n\r\n4. Vistas. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.004550-7 JOAO DA SILVA CARNEIRO (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002266/2009 FOLHA 18/20 . (...) Pelos fundamentos acima esposados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: I) proceder à revisão da RMI do benefício NB 101.140.332-0, alterando-a para R$ 420,55 (quatrocentos e vinte reais e cinqüenta e cinco centavos), e a RMB do mês de agosto/2009 para R$ 1.078,87 (um mil, setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir de 29 de setembro de 2009. II) pagar R$ 23.812,86 (vinte e três mil, oitocentos e doze reais e oitenta e seis centavos), a título de diferenças pretéritas atualizada até a data dos cálculos de fls. 169/179 (28/09/2009). Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para eventual interposição de recurso. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as homenagens deste juízo. Transitada em julgada, e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.004894-6 FRANCISCO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002263/2009 FOLHA 15/17 . (...) Pelos fundamentos acima esposados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: I) proceder à revisão da RMI do benefício NB 107.562.776-9, alterando-a para R$ 697,84 (seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos), e a RMB do mês de agosto/2009 para R$ 1.486,88 (um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir de 29 de setembro de 2009. II) pagar R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), ante a renúncia de fl. 13 e 15, a título de diferenças pretéritas atualizada até a data dos cálculos de fls. 135/144 (28/09/2009). Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para eventual interposição de recurso. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as homenagens deste juízo. Transitada em julgada, e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.006034-0 JOSE ELIONAI DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. Improcede a manifestação de fl. 121. Os valores considerados na apuração são aqueles de fl. 114.\r\n\r\n2. Venham-me conclusos para envio do RPV ao TRF2.\r\n\r\n3. Após, considero satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias e, em nada sendo requerido, arquive-se com a devida baixa.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.006134-3 IRENE PASCHOETO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a condenação da parte autora em honorários advocatícios (fl. 78), intime-se a parte autora para recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, comprovar nos autos.\r\n\r\n2. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Decorrido in albis, dê-se vista ao INSS para os termos do art. 475-J do CPC, e venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.003078-8 CLAUDINEI DA ROCHA FAUSTINO REP/ P/ ELZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. Fls. 90/91 - Nomeio a Sra. Elza de Oliveira como curadora do autor exclusivamente para os termos constantes da manifestação do Parquet de fls. 92/93.\r\n\r\n2. Intime-se a ora nomeada para comparecer à Secretaria deste Juizado para firmar termo de compromisso.\r\n\r\n3. Após, expeça-se alvará em nome da Sra. Elza para levantamento do RPV de fl. 87, intimando-se para a imediata retirada.\r\n\r\n4. Suspenda-se o feito por 60 (sessenta dias), período em que a representante deverá comprovar nos autos que pleiteou a regularização no foro competente, onde prestará contas.\r\n\r\n5. Cumprido, oficie-se o referido Juízo acerca dos valores envolvidos neste processo, instruindo-se com as peças necessárias.\r\n\r\n6. Decorridos in albis, ao MPF para as providências cabíveis.\r\n\r\n7. Tudo feito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.04.003970-9 MARIA MARTINS SILVA (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 03-11-2009, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.002076-6 JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002257/2009 FOLHA 322/323 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.002736-0 MARCELO TOLEDO FERREIRA REP/ P/ NELIA MARIA VIANA TOLEDO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002258/2009 FOLHA 309/311 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (LOAS) de MARCELO TOLEDO FERREIRA em face do INSS , extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso a começar pelo INSS. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.04.000506-0 JOSE ANTONIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.54.003728-2 ERCY DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Intime-se para cumprimento do ofício de fl. 92, em derradeiros de 10 (dias), ou justificar a expressamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de incidir na sanção do art. 330 do CPB.\r\n\r\n2. Não obstante, intime-se a parte autora para juntar aos autos extratos ou qualquer documentação onde conste os saldos da conta fundiária no período pleiteado.\r\n\r\n3. Decorridos os prazos, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.007132-4 IRACEMA MARIA MILLER DE MELLO (ADVOGADO: ANDREZA ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Reconsidero os parágrafos 2 a 4 de fl. 139, tendo em vista que a r. sentença condenou a CEF à recomposição da conta fundiária.\r\n\r\n2. Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.004026-5 EDIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002264/2009 FOLHA 08/10 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base nos artigos 269, I e IV, c/c 285-A e 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.004156-7 ADAVANIR JOSE ELIZIARIO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FABIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002260/2009 FOLHA 498/499 . Isto posto, JULGO PROCEDEN TE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 8.112,71 (oito mil cento e doze reais e setenta e um centavos), atualizados até 07/05/2009.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.004560-3 FRANCISCO DE CARVALHO (ADVOGADO: ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002261/2009 FOLHA 496/497 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Du Pont do Brasil S. A. - Indústrias Químicas, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 518,26 (quinhentos e dezoito reais e vinte e seis centavos), atualizados até 24/09/2009.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.54.003066-5 FRANCISCO LOPES JACOB (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002262/2009 FOLHA 494/495 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 3.840,18 (três mil, oitocentos e quarenta reais e dezoito centavos), atualizados até 28/05/2009.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.54.003240-6 SERVIRIA AMANCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro pelo prazo requerido.\r\n\r\nApós, prossiga-se nos termos de fl. 58.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.003314-9 ADAYR LUIZ (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . 1. Intime-se a parte autora, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais/RJ, para ratificar expressamente a renúncia aos excedentes à alçada dos JEF's. Saliente-se que o documento de fl. 10 faz referência ao INSS.\r\n\r\n2. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.003650-3 ALCIDES DE OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Convertido em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a anexar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível da CTPS em que conste opção pelo FGTS, vez que se encontra acostado aos autos opção ao FGTS fls. 10, com o carimbo de cancelado.\r\n\r\nApós, reitere-se a intimação à CEF para que, em 30 (trinta) dias, cumpra integralmente o disposto no despacho de fls. 19.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.004214-0 ISA DA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: ELUZA CECILIA MACHADO VALIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002265/2009 FOLHA 06/07 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Light Serviços de Eletricidade S/A., nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 6.233,48 (seis mil, duzentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos), atualizado até 10/04/2008. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Negado o levantamento administrativo, deve a parte autora requerer a expedição de alvará em Vara de Órfãos e Sucessões da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 161 do STJ. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n25 - 2007.51.04.003024-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x MARIA APARECIDA DE CASTRO (ADVOGADO: EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 002267/2009 FOLHA 21/22 . SENTENÇA (E)\r\n\r\nTrata-se procedimento criminal instaurado para apurar a suposta prática da infração penal tipificada na Lei nº8.137/90, em seu art. 2º, inciso II, que culminou na transação penal homologada por este Juízo, às fls. 134/135, sendo aplicada a pena não privativa de liberdade consistente em prestação de serviços.\r\n\r\nÀ fl. 194, o Ministério Público Federal requer a extinção da punibilidade, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação assumida por Maria Aparecida de Castro.\r\n\r\nEste é o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifiquei que a suposta autora do fato efetivamente cumpriu integralmente a pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços, conforme se verifica pelos documentos de fls. 189/192, razão pela qual o presente procedimento deve ser extinto.\r\n\r\n3- Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de MARIA APARECIDA DE CASTRO, ex vi do artigo 89, §5º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e proceda-se à expedição de ofício aos órgãos de praxe, informando que a senhora MARIA APARECIDA DE CASTRO aceitou proposta de transação penal, tendo cumprido as condições estabelecidas, salientando, outrossim, que a pena aplicada por ocasião da transação penal não importará em reincidência, sendo seu registro devido apenas para impedir nova concessão do benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme disposto no art. 76, § 4º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2006.51.54.002776-5 PAULO MUNIZ DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema APOLO.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2004.51.54.001998-0 IRACEMA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: BRUNO BOCK.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se as partes para, querendo, apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 857358"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.54.003043-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR FRANCISCO RODRIGUES (ADVOGADO: CINTIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003043-1\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de documento que comprove a titularidade da conta-poupança em comento, bem como declaração de renúncia a valores excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17/TNU), a fim de que se fixe a competência dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50, sob pena de indeferimento de seu requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.54.003044-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ESTEVAM DE SOUZA (ADVOGADO: CINTIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003044-3\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de documento que comprove ser sua, a titularidade da conta-poupança em comento, bem como juntar aos autos cópia xerográfica legível de sua Carteira de Identidade, declaração de renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17/TNU), a fim de que se fixe a competência dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora, no mesmo prazo, trazer aos declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50, sob pena de indeferimento seu requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000211-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY ANDRADE DE SOUZA (ADVOGADO: ALCIDES VARGAS ONOFRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000211-3\r\n\r\nEm análise aos documentos de fls. 09/16, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia legível da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71 e que faça jus à progressividade, ou seja, com mais de três anos de permanência na mesma empresa, nos termos do art. 4º da lei 5.107/66), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETIENNE PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.001103-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEI PEREIRA DO NASCIMENTO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001103-5\r\n\r\nTendo em vista o trânsito da em julgado da sentença, intime-se a parte ré a, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir a determinação judicial constante da sentença de fls. 81/82, efetuando a devolução do valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais) pago pela autora para inscrição no 38º Exame de Ordem/2009, devendo tal pagamento ser documentalmente comprovado a este juízo.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.54.001291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROGERIO GOMES (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x BANCO BEMGE - BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001291-0\r\n\r\nProceda a secretaria ao desarquivamento dos autos e sua reativação.\r\n\r\nFls. 106 - Intime-se o Sr. Advogado do réu a, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direto.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem-se os autos ao arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.54.002443-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO DE FREITAS SANTOS (ADVOGADO: ONESIMO CORREA DOS SANTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002443-1\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos documento que comprove o número de identificação postal da mala extraviada, bem como o comprovante de postagem do referido objeto pela empresa italiana, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, intime-se a ECT a juntar o histórico do objeto informado pelo autor, devendo informar a data e o local da entrega, ou em caso negativo, o motivo pelo qual o objeto não foi entregue, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.54.002463-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA ALBERNAZ JUNQUEIRA (ADVOGADO: DANIEL FURTADO ALVES.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇAO FISICA 1ª REGIAO - CREF1 E OUTRO. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002463-7\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 19 e tendo em vista os arts. 19 e 20 da Portaria nº RJ-PGD-2009/00063 de 17/07/2009 e a Ordem de Serviço nº RJ-ODF-2007/00004 de 15/10/2007, intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, compareça à Secretaria deste Juízo a fim de retirar modelo de requerimento para solicitação dos documentos digitalizados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.54.002942-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE APARECIDA DA SILVA DUTRA (ADVOGADO: HELCIO MIRANDA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002942-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da CEF no ressarcimento dos danos morais sofridos, em razão de inclusão supostamente indevida de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, sob o fundamento de inadimplemento de prestação de seu contrato de financiamento estudantil nº 19.0176.185.0003509-86\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar aos autos declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça, bem como renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17 da TNU).\r\n\r\nEm análise ao documento de fls. 15, verifica-se que a prestação de nº 079, encontra-se, desde 31/07/2009, devidamente quitada. Portanto, não há justo motivo para a permanência do nome da autora em quaisquer cadastros de restrição ao crédito, em decorrência do aludido débito.\r\n\r\nAssim, presentes a verossimilhança da alegação consubstanciada na prova acima mencionada e o periculum in mora, uma vez que o crédito da autora encontra-se restrito, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que a CEF retire o nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito (SERASA), em decorrência do comunicado de anotação n.º 584.918.103-6 (fls. 16), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em caso de descumprimento.\r\n\r\nIntime-se a ré para cumprimento da tutela antecipada e, no mesmo ato, cite-se para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCabe à ré a comprovação do cumprimento da obrigação em Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.04.000301-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: NAIRA GLORIA PORTUGAL COELHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.04.000301-3\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 142 e tendo em vista os arts. 19 e 20 da Portaria nº RJ-PGD-2009/00063 de 17/07/2009 e a Ordem de Serviço nº RJ-ODF-2007/00004 de 15/10/2007, intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, compareça à Secretaria deste Juízo a fim de retirar modelo de requerimento para solicitação dos documentos digitalizados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL CARLOS MARTINS DOS SANTOS REP/ P/ ZILDA IZABEL BALBINO E OUTROS (ADVOGADO: ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nRequisite-se o pagamento dos atrasados ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000751-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALEXANDRE FILHO (ADVOGADO: HEITOR DE ABREU JUNIOR, MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000751-2\r\n\r\nIntime-se o autor a, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o despacho de fls. 44, juntando aos autos avaliação oftalmológica completa, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos. \r\n\r\nCumprido, intime-se o i. perito para elaboração do laudo pericial, no prazo de 20 (vinte dias).\r\n\r\nCom a resposta do perito, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.54.001613-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERSON DE JESUS (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.001641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE LIMA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001641-0\r\n\r\nFls. 48/52 - Indefiro o requerido, uma vez que o objeto deste processo se resume, unicamente, à conversão de seu benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sendo defeso, ao autor, modificar o pedido ou a causa de pedir depois da citação do réu (art. 264 do CPC). Eventuais discussões quanto à valores de RMI/MR deverão ser feitas nos autos do processo já ajuizado para este fim. Intime-se. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se SPH para ressarcimento do Sr. Perito Judicial e, após, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.54.001642-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO FILHO (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir da cessação administrativa do benefício anterior (31/03/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 31/03/2009, data da cessação administrativa do benefício anterior, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.001650-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES FIRMINA DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001676/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.001672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES ANTULHO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.001681-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALVES COBO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença do autor nº 532.480.362-2 desde a data da cessação (31/07/2009) e a manter esse benefício até que o autor seja submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência e dado como habilitado para o desempenho dessa outra atividade ou até que seja aposentado por invalidez; e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja reimplementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/07/2009, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.001682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO BERLANDO MIRANDA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001698/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.001703-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHA VIEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do ajuizamento da ação (10/06/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 10/06/2009, data da propositura da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.001894-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu INSS a conceder à autora o benefício assistencial previsto no artigo 20, da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com início em 19/06/2009, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 19/06/2009, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.001932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMERE ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.002110-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA FARIAS NARDELLI (ADVOGADO: ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002110-7\r\n\r\nFls. 39 - Verifico que a parte autora, por duas vezes, em seqüência, se quedou inerte aos “chamados” desse Juízo. A primeira intimação se deu por publicação datada de 07/08/2009 (fls. 24), sem que houvesse qualquer manifestação por parte dos causídicos do autor (fls. 25). A segunda intimação, para manifestação em 10 (dez) dias, foi realizada pessoalmente à autora no dia 03/09/2009, não havendo manifestação tempestiva por parte dos patronos do autor (fls. 31). Por tais razões, mantenho a sentença de fls. 32 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCertifique esta Secretaria o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.54.002780-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENES MARIA DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002780-8\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12 de NOVEMBRO de 2009, às 18:00 horas, pelo Dr. SÉRGIO LUIZ FERREIRA PERÔCCO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Avenida Getúlio Vargas, 767 - Grupo 505/508 - Centro - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.54.002964-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE JESUS SILVA (ADVOGADO: JOSE APRIGIO NOGUEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002964-7\r\n\r\nTendo em vista o CONREAJ acostado à certidão de fls. 13 , verifica-se, claramente, ao contrário do alegado na inicial, que o benefício objeto desta demanda (42/043.) sofreu incidência, por ocasião do reajuste efetuado em 09/1992, do índice de 2,247869. Verifica-se, ainda, que tal reajustamento é compatível com a renda recebida atualmente pelo autor (ver tela HISCRE anexada à aludida certidão). Assevero que o primeiro reajustamento deste benefício se deu em 09/1992 e que, logicamente, tal reajustamento deverá incidir sobre a Renda Inicial do benefício do autor (RMI), ou seja, sobre 837.909,41. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a este juízo, sob qual fundamento jurídico, na planilha acostada em fls. 06, foi considerado, por ocasião do primeiro reajustamento anual de seu benefício (09/1992), a incidência do índice de 2,24787 sobre o valor de 1.883.511,43 (coluna renda devida) e não sobre o valor inicial de concessão do benefício do autor (RMI de 837.909,41), sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.54.003073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERILDA DE SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: ELIELSON MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003073-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12 de NOVEMBRO de 2009, às 17:00 horas, pelo Dr. SÉRGIO LUIZ FERREIRA PERÔCCO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Avenida Getúlio Vargas, 767 - Grupo 505/508 - Centro - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.54.000752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREO CHIESSE BRANDAO (ADVOGADO: AURA MEDEIROS DE PAIVA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e de acordo com o art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários pela parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.001662-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001662-4\r\n\r\nConsiderando a comprovação pela CEF de ter diligenciado a requisição dos extratos, e tendo em vista que a demora na apresentação dos mesmos é de responsabilidade exclusiva do banco depositário, deixo de aplicar a multa anteriormente determinada.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a comprovação da solicitação junto aos bancos depositários, aguarde-se, pelo prazo de 20 (vinte) dias, a apresentação dos extratos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 857209"
                            ],
                            "857210": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.009230-6 SALVADOR DA CONCEICAO (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI. PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE.). . \r\n\r\nFls. 214 - Observo que tal pleito já foi objeto de cognição judicial, sendo indeferido, conforme r. decisão de 212. É de ressaltar, ainda, que, da aludida decisão, não houve qualquer impugnação ou manifestação de inconformismo pela parte autora, sendo os presentes autos baixados e remetidos ao competente arquivo. Ademais, verifico que, de fato, houve renúncia expressa a valores excedentes ao teto deste juizado, formulado pelo próprio causídico (fls. 06 da exordial), consubstanciado nos poderes outorgados pelo próprio autor (fls. 08) e que o fato do pagamento dos valores em atraso, decorrentes deste processo, ter se dado por via administrativa não o desvincula do teto previsto na lei 10.259/01. Assim, mantenho a decisão de fls. 212, por seus próprios fundamentos. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, dê-se nova baixa e retornem-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.004851-0 GABRIEL ROCHA REP/ P/ GISLEIA ROCHA (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento de CPF-MF em nome do autor desde processo GABRIEL ROCHA, a fim de viabilizar a expedição de RPV ao mesmo.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos a SEDIS/VR para retificar o documento de CPF do autor GABRIEL ROCHA.\r\n\r\nSem prejuízo dê-se vista ao MPF, conforme determinado na r. sentença de fls. 148/151.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV ao autor e, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.54.002351-9 MARINA DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO BOCK, JOELCIA VALERIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 128 - Defiro, pelo prazo de 10 (dez) dias, o requerimento de vistas dos autos requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, retornem-se os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.003744-1 ANA JULIA SAMPAIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 68 - Considerando a comprovação pela CEF de ter diligenciado a requisição dos extratos (fls. 64/66), e tendo em vista que a demora na apresentação dos mesmos é de responsabilidade exclusiva do banco depositário, deixo de aplicar a multa anteriormente determinada.\r\n\r\nConsiderando que o vínculo empregatício, ao qual se atribui o pedido de progressividade objeto desta demanda, teve vigência no período de 23/10/1967 a 01/11/1977 (fls. 29), e tendo em vista a resposta do banco depositário da época, quanto à não localização de extratos no período anterior a 31/12/1976 (fls. 65), retornem-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para, com base no saldo da conta fundiária do autor, em 12/1976 (18.248,91 - fls. 66), apurar se foi aplicado à progressividade requerida pelo autor na inicial. Em caso negativo, deverá esta contadoria apurar os eventuais valores devidos.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.004163-8 ANTONIO DE PADUA SANTOS (ADVOGADO: HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista a comprovação da retificação do depósito pela CEF (fls. 78/83) e considerando o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, coma ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2006.51.54.001850-8 ILZA MORAES MEISTER (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quantos aos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.003513-4 MARIA TEREZA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA ALVES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da portaria 001 de 27.03.2009, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, quanto aos RPV`s cadastrados, nos termos do art. 12 da res. 55 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem oposição, procedam ao envio dos respectivos RPV´s, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.54.001674-6 ELENICE ROSA DE BARROS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da portaria 001 de 27.03.2009, Dê-se vista às partes, autor e réu, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.003292-2 JOAQUIM FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . De ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quantos aos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.005643-8 FRANCISCO DOS REIS (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . De ordem da portaria 001 de 27.03.2009, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, quanto aos RPV`s cadastrados, nos termos do art. 12 da res. 55 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem oposição, procedam ao envio dos respectivos RPV´s, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.001674-3 SHEILA DE CARVALHO LOPES (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . De ordem da portaria 001 de 27.03.2009, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, quanto aos RPV`s cadastrados, nos termos do art. 12 da res. 55 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem oposição, procedam ao envio dos respectivos RPV´s, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.000641-9 JOSE GERALDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da portaria 001 de 27.03.2009, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, quanto aos RPV`s cadastrados, nos termos do art. 12 da res. 55 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem oposição, procedam ao envio dos respectivos RPV´s, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.002803-8 CELINA PEIXOTO PEREIRA (ADVOGADO: ALVARO RIBEIRO XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da portaria 001 de 27.03.2009, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, quanto aos RPV`s cadastrados, nos termos do art. 12 da res. 55 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem oposição, procedam ao envio dos respectivos RPV´s, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.004514-0 SHUMACKER PINHEIRO MARQUES (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA, MICHELLE CRISTINA DA SILVA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da portaria 001 de 27.03.2006, considerando o informado em fls. 124, dê-se nova vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.004614-4 ANTONIO LACERDA DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da portaria 001 de 27.03.2009, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, quanto aos RPV`s cadastrados, nos termos do art. 12 da res. 55 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem oposição, procedam ao envio dos respectivos RPV´s, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.54.004562-0 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANE ROSA.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da portaria 001 de 27.03.2009, Dê-se vista às partes, autor e réu, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.001143-9 JORGE ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . De ordem da portaria 001 de 27.03.2009, Dê-se vista às partes, autor e réu, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 857210"
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                            "857394": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003438-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVERLEI JOSE DA CRUZ (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001668/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RIBEIRO ALVES FILHO (ADVOGADO: ARDSON SOARES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (abril/1990), e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 30,92 (trinta reais e noventa e dois centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 01760905-9, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MARIANI DOMICIANO (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário referente ao Plano Bresser (junho de 1987), das sua(s) conta(s) poupança nº(s) 244349-0 e 00222987-0, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face da insuficiência de provas, com relação à aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão (janeiro e fevereiro/1989), Collor I (março, abril e maio/1990) e Collor II (fevereiro e março/1991), da conta-poupança nº 244349-0, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de, R$ 4.001,93 (quatro mil, um real e noventa e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 2.548,93 (dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990); e R$ 356,45 (trezentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991) na conta-poupança nº 00222987-0, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para a CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000645-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARA AGUIAR NOGUEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Pelo exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário referente ao Plano Verão (janeiro de 1989); e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 3.000,75 (três mil, e setenta e cinco centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e de R$ 817,27 (oitocentos e dezessete reais e vinte e sete centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 00273744-7, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.000735-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA SOARES NETO (ADVOGADO: ROGERIO SERPA CARDOSO, MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SA E FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 4,65. . Pelo exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pedido de aplicação aos expurgos inflacionários referentes aos Planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989); JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (abril/1990), e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 162,97 (cento e sessenta e dois reais e noventa e sete centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 013.00209077-5, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.54.001609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WUILGNER MATTHEUS MOURA NATIVIDADE DE PAULA REP/ P/ ROSEMARY MOURA (ADVOGADO: JOSE RENATO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001681/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor da presente decisão.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n( 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.004026-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RODRIGUES CABRAL (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença nº 531.503.180-9 à parte autora, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (06/03/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB do auxílio-doença nº 531.503.180-9, ou seja, a contar da data de entrada do requerimento administrativo desse benefício, devendo informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.000108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ALBERICE RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELO CHIEREGATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001697/2009 . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.001036-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001686/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (03/03/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 03/03/2008, data do requerimento administrativo do benefício, devendo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado, informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), com a dedução dos valores pagos em partes do período considerado a título de prestações mensais dos auxílios-doença concedidos à autora sob os números 529.240.153-2 e 533.458.055-3. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.001046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA JULIA RAMOS RODRIGUES REP/ P/ JOSIANE DE ARAUJO RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: LILIANO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor da presente decisão.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n( 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.001348-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIATRIZ MARIA DE ALMEIDA OLIVEIRA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.001625-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA FRANCA VIEIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001684/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.001695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 534.360.906-2, a partir de sua cessação (30/04/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/04/2009, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à renda mensal do benefício ora restabelecido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.001726-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO GONCALVES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 533.620.765-5, no período de 31/05/2009 a 29/06/2009; e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as diferenças atrasadas do auxílio-doença ora restabelecido, relativas ao referido período de 31/05/2009 a 29/06/2009, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na apuração dos valores atrasados, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.002398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FEREIRA ROSADO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001683/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu INSS a conceder à autora o benefício assistencial previsto no artigo 20, da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com início em 04/03/2009, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 04/03/2009, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.002785-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: SUELI BOTELHO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001690/2009 . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por força do previsto no art. 295, VI, CPC e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.003088-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ANTONIO (ADVOGADO: GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 857394"
                            ]
                        }
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "857257": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.627 /2009- SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-0465-2003-000-01-00-6, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria por invalidez, por doença não especificada em lei, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na base de 19/35 (dezenove trinta e cinco avos), ao servidor RICARDO JOSÉ DOS SANTOS CAMPINHO, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe “C”, Padrão 15, de acordo com o art. 186, inciso I, in fine da Lei nº 8.112/90, c/c art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c art. 1º da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência \r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 2.659/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-02743-2007-000-01-00-3, resolve:\r\n\r\nAnular a Portaria Nº 1.445/2008 - SGP, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 21/10/2008, nos termos do despacho exarado à fl. 194.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 2.643 / 2009 - SGP\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo TRT-PA- 02444-2007-000-01-00-9, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia à ANTONIETA ANTONIO CHEADE, na qualidade de companheira do ex-representante temporário inativo MICHEL CHRISTOVÃO CHEADI, correspondente à 100% (cem por cento) do valor do benefício, com efeitos a contar de 24 de Junho de 2007, nos termos dos artigos 215, 216, § 1º, 217, inciso I, alínea “c” e 218, caput, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nId: 857257"
                        ],
                        "857281": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2638/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar, CAMILA DE QUEIROZ BATISTA, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, CJ-1, do Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CAMILA DE QUEIROZ BATISTA, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2639/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ZÉLIA MARIA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, da função comissionada de Assistente Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, a partir desta publicação.\r\n\r\nII- Nomear o Analista Judiciário - Área Judiciária, ZÉLIA MARIA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, CJ-1, do Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2640/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário -Área Judiciária, ARIANA ALVES CAMPOS CARVALHO DE FARIA, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2641/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, DANIELA MELUCCI MARON, do Gabinete da Diretoria de Coordenação Judiciária para lotá-lo na Seção de Distribuição de Mandados;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2647/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, EVORA RIBEIRO DE CASTRO, do Gabinete da Secretaria Judiciária para lotá-lo na Seção de Recursos; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2648/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GABRIELE BRAVO CUBA SCHWARZ, do Gabinete da Secretaria Judiciária para lotá-lo na Seção de Recursos; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2649/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, THAIS RAMOS DE ALBUQUERQUE LIMA, do Gabinete da Secretaria Judiciária para lotá-lo na Seção de Recursos; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2650/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar SILVIA CRISTINA PINTO DA SILVA, do Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2651/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUZIA GAGLIANO, do Gabinete da Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial para lotá-lo na Seção de Distribuição de Feitos e Mandados - São Gonçalo; \r\n\r\nII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUZIA GAGLIANO, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Distribuição de Feitos e Mandados - São Gonçalo, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2652/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, ORLANDO SANTOS DA SILVA, da Seção de Distribuição de Feitos e Mandados - São Gonçalo para lotá-lo na Seção de Distribuição de Mandados; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2653/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, VANCE ANTUNES DE ANDRADE, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária para lotá-lo na Seção de Distribuição de Feitos e Mandados - São Gonçalo; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2654/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, CLARICE GIRAFA OSORIO DA SILVA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de Petrópolis - RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2655/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Administrativa FERNANDO MARCOS DOS REIS para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho de Petrópolis;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2656/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária VINICIUS PEDROSA BOTELHO para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Petrópolis;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2657/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LILIAN REGINA SILVEIRA DE ARAUJO, da Quinta Vara de Trabalho de Duque de Caxias - RJ para lotá-lo na Segunda Vara de Trabalho de Nova Iguaçu - RJ; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2658/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SIMONE GUIMARÃES DE SIQUEIRA, da Segunda Vara de Trabalho de Nova Iguaçu - RJ para lotá-lo na Quinta Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2663/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ELIZANGELA RANGEL PONTES, para exercer a função comissionada de Secretário Calculista de Vara, FC-05, da Oitava Vara do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2664/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, EDUARDO ATALLA BARLETTA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2665/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANÉZIO JUNIOR GOMES MODESTO, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Presidência do TRT para lotá-lo no Setor de Gráfica;\r\n\r\nIII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Setor de Gráfica;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2666/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Administrativo - Área Administrativa - Especialidade: Mecânica, MAURÍLIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Setor de Gráfica;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Chefe de Setor, FC-05, do Setor de Gráfica;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2667/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Capacitação Profissional, CJ-1, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSEDCP/ Chefe de Seção/ Ana Cristina Vasconcelos de Souza \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2668/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe do Setor de Orçamento e Contratação, FC-05, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSETORC/ Chefe de Setor / Isabela Martins de Azevedo Lorenzo \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2669/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Pesquisa e de Ensino, CJ-1, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSEPEQ/ Chefe de Seção/ Maria Lucia Villela Coelho \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2670/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Sistemas Institucionais, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSESIN / Chefe de Seção/ Mauricio dos Guimarães Peixoto\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2672/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, MAURÍCIO DOS GUIMARÃES PEIXOTO, da função comissionada de Analista de Negócios, FC-05, da Seção de Desenvolvimento e Manutenção do Portal;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Desenvolvimento e Manutenção do Portal para lotá-lo no Seção de Sistemas Institucionais;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Analista de Negócios, FC-05, da Seção de Sistemas Institucionais;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2673/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário -Área Administrativa, THEREZA CRISTINA BAPTISTA CORREA CID, da função comissionada de Analista de Negócios, FC-05, da Seção de Sistemas Institucionais;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Sistemas Institucionais para lotá-lo na Seção de Desenvolvimento e Manutenção do Portal;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Analista de Negócios, FC-05, da Seção de Desenvolvimento e Manutenção do Portal;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2674/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário -Área Administrativa, CRISTIANE DA COSTA GUIMARÃES SANDY, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Desenvolvimento e Manutenção do Portal;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Desenvolvimento e Manutenção do Portal para lotá-lo na Seção de Sistemas Institucionais;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Sistemas Institucionais ;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2675/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário -Área Administrativa, ANDRÉ LUIZ DE MELLO, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Sistemas Institucionais;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Sistemas Institucionais para lotá-lo na Seção de Desenvolvimento e Manutenção do Portal;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Desenvolvimento e Manutenção do Portal;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 857281"
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                            "Despachos exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício regimental da Presidência deste Tribunal, nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n13.10.2009:\r\n\r\nTRT-PA-449/99, de EDUARDO DA ROCHA VAZ. Assunto: Dependentes: “1 - Considerando as manifestações da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 31/34) e da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa (fls 35), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, DEFIRO o cadastramento de ROSILANE DE SOUZA FORÇA, na qualidade de companheira do servidor EDUARDO DA ROCHA VAZ, para fins de percepção eventual do benefício de pensão por morte, bem como para figurar como dependente do imposto de renda. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\n14.10.2009:\r\n\r\nTRT-PA-6145-2008-000-01-00-4, de CÉLIA MARIA DE ANDRADE. Assunto: Pensão Post Mortem Ref. a Classista Waldyr de Souza Ramos: “Não recebo o pedido de reconsideração por intempestivo, na forma do que preconiza o art. 108, caput, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-6846-2008-000-01-00-3, de RENATA FANGUEIRO PEDREIRA. Assunto: Dependentes: “1 - Considerando as manifestações prestadas pela Assessoria da Presidência (fls 27), e à vista das manifestações da Direção-Geral de Coordenação Administrativa (fls 26) e da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 22/25), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, DEFIRO a inclusão do Sr. ROBERTO CHARLES FEITOSA DE OLIVEIRA no plano de saúde mantido por este Tribunal, na qualidade de companheiro com economia própria (códigp 352), bem como o seu cadastramento como beneficiário de pensão post mortem. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\n15.10.2009:\r\n\r\nTRT-PA-418/92, de CLÁUDIA MONCLAR ARAUJO ALMEIDA. Assunto: Incorporação de Gratificação “1 - Considerando a manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas e da Direção-Geral de Coordenação Administrativa (fls 19/20), que informa o correto cadastramento de quintos da servidora, ARQUIVE-SE este processo. 2 - À SGP, para as providências cabíveis”;\r\n\r\nTRT-PA-6258-2008-000-01-0, de JORGE PASCOAL DA SILVA VARELLA. Assunto: Benefícios: “1 - Considerando as manifestações da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 16, 29/31 e 33/39) e da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa (fls 17, 32 e 35), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, INDEFIRO o pedido de pagamento do auxílio-transporte, uma vez que foi feito em desacordo com a regra estabelecida no Ato nº 835/2007. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO. Vice-Presidente no Exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 857258"
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                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
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                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 15/10/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n00738-2009-000-01-00-8 AR\r\n\r\nAutor: Marta de Betania Machado Adv: Marta de Betania Machado OAB: RJ142673D\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Jose Thomaz Nabuco Adv: Jorge Xavier dos Santos Filho OAB: RJ55405D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n04700-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nImpetrado: MM. Juiz 30ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: José Carlos de Oliveira\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n04706-2009-000-01-00-1 AR\r\n\r\nAutor: Katia Cilene Figueiredo dos Santos Adv: Sergio de Paula Ribeiro OAB: RJ77720D\r\n\r\nRéu: C. D. R. Clinica de Doencas Renais S/A Adv: Carlos Alberto Alves Faria OAB: RJ41468D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n04714-2009-000-01-00-8 AR\r\n\r\nAutor: Jorge Henrique do Nascimento Saraiva Batista Adv: Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB: RJ83266D\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A Adv: Ana Lucia D Arrochella Lima OAB: RJ63522D\r\n\r\n04713-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: A.J. Manhaes Materiais de Construção Ltda. Adv: Cleber Cyro Xavier OAB: RJ81813D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n04710-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro (SINTRAMICO/RJ)\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 37ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 857011"
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                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 15/10/2009\r\n\r\nSECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n04664-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Angra dos Reis\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de ItaguaíTerceiro Interessado: Banco Itaú S/A, Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 857012"
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                        "857013": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 15/10/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n01074-2009-000-01-00-4 AGOR\r\n\r\nAgravante: Alvaro Sergio Marques Adv: Carlos Theotonio Chermont de Britto OAB: RJ99047D\r\n\r\nAgravado: Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 857013"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "857259": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 42/2009\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo n TRT-PA-03656-2009-000-01-00-5, resolve:\r\n\r\nDECLARAR vago o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “A”, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pelo servidor DIEGO CARNEIRO COSTA, decorrente de posse em cargo inacumulável de Técnico Judiciário - Área Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 07/08/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO SIDNEY NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas Substituto\r\n\r\nId: 857259"
                        ],
                        "857260": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n14.10.2009: \r\n\r\nTRT-PA-04787-2003-000-01-00-4, de SUSANA ESTRELLA. Assunto: Dependentes: “De acordo. Indefiro o pedido de Auxílio-Natalidade constante do Processo TRT-PA nº 04787-2003-000-01-00-4, relativamente ao nascimento do menor Bernardo Estrella Netto, filho da servidora Susana Estrella, em virtude do disposto no art. 183, §2º, da Lei nº 8.112/90. Dê-se ciência à servidora.”;\r\n\r\n15.10.2009:\r\n\r\nTRT-PA-03753-2009-000-01-00-8, de CARLOS CORREIA GAMA JUNIOR. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, conceda-se o abono de permanência, tendo em vista que o servidor preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 2º, caput e considerando o teor do § 5º, ambos da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 25/06/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.” (a) Ricardo Sidney Nascimento Silva. Diretor Substituto da SGP.\r\n\r\nId: 857260"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "855743": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01149-2008-048-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tim Celular [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Edileia do Nascimento [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00169-2008-015-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRcdo: Centro de Laser Almerinda Freitas Ltda. [Adv. Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01582-2007-036-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nRcdo: Raflesia de Jesus Coelho [Adv. Washington Luiz de Souza Leitao (OAB: RJ 81700 - D)], Rcdo: Solange de Fatima Moreira Mariquito [Adv. Washington Luiz de Souza Leitao (OAB: RJ 81700 - D)], Rcdo: Walter Leite da Silva [Adv. Washington Luiz de Souza Leitao (OAB: RJ 81700 - D)], Rcdo: Maria Fernanda Lima Ventura de B. Alves [Adv. Washington Luiz de Souza Leitao (OAB: RJ 81700 - D)], Rcdo: Vania Bitencourt de Araujo [Adv. Washington Luiz de Souza Leitao (OAB: RJ 81700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Raflesia de Jesus Coelho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01082-2006-034-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Adriano Fernandes da Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRcdo: GRB Videos Producoes e Promocoes Ltda., Rcdo: Ge Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarkting Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)], Rcdo: Ancora Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ge Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarkting Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01359-2007-066-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Nova Riotel Empreendimentos Hoteleiros Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cezar Miranda da Silva [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nova Riotel Empreendimentos Hoteleiros Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01448-2007-014-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Gleice de Souza Alves da Cruz [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)], Rcte: Industria Comercio Cartonagem Itapeva Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRcdo: Industria Comercio Cartonagem Itapeva Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Rcdo: Gleice de Souza Alves da Cruz [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gleice de Souza Alves da Cruz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01606-2007-343-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Siderurgica Barra Mansa S.A. - SBM [Adv. Claudio Rogerio Benedicto (OAB: RJ 2123 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Francisco de Oliveira [Adv. Luis Leopoldo Toledo Ozorio Junior (OAB: RJ 98042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Siderurgica Barra Mansa S.A. - SBM\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01262-2007-056-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: TCG Transportes de Cargas em Geral S.A. [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Roberto Ferreira Vanderley [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TCG Transportes de Cargas em Geral S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01615-2007-021-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcte: Leilane Maria Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leilane Maria Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Rcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01671-2006-002-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Deusdedit Rodrigues da Silva Neto [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Deusdedit Rodrigues da Silva Neto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01368-2004-030-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: PROFARMA DISTRIBUIDORA PROD FARMACEUTICOS S/A [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LUCIMAR LIMA DA SILVA [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PROFARMA DISTRIBUIDORA PROD FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-067-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Nanci Reis Pereira [Adv. Alexandre Cheung (OAB: RJ 97724 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leila Vallim [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nanci Reis Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00255-2003-031-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgte: ANA PAULA DAVID IBIAPINA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANA PAULA DAVID IBIAPINA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)], Ebgdo: MANAUARA ALIMENTACAO COLETIVA LTDA [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey (OAB: RJ 107643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MANAUARA ALIMENTACAO COLETIVA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nProcesso: 01108-2007-066-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pedro Medeiros de Araujo [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01479-2007-075-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Iara Goes da Silva [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Iara Goes da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00967-2007-062-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Francisco Cidiney Melo Martins [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRcdo: Churrascaria Farroupilha Ltda. [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Churrascaria Farroupilha Ltda.\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01407-2007-031-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: Angelo Fernandes Agrello [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)], Rcte: Autoserv Prestacao Servicos Assistenciais Sociedade Cooperativa Ltda. [Adv. Paulo Roberto Vasconcelos (OAB: RJ 86215 - D)]\r\n\r\nRcdo: Angelo Fernandes Agrello [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)], Rcdo: Autoserv Prestacao Servicos Assistenciais Sociedade Cooperativa Ltda. [Adv. Paulo Roberto Vasconcelos (OAB: RJ 86215 - D)], Rcdo: Banco Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Cruzeiro do Sul S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01083-2008-202-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Bratec Testes e Medic. Com. Ind. e Serv. Ltda [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Henrique de Souza Couto [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)], Rcdo: Silas Barbosa Alves [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)], Rcdo: Julio Cesar Rocha [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)], Rcdo: Bratec Testes e Medic. Com. Ind. e Serv. Ltda [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Benito dos Santos Junior [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00913-2007-039-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Marcus Vinicius Muniz Braz [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores telefonicos em Mesa de Exames do RJ [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Marcus Vinicius Muniz Braz [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-068-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Jesiel Pereira [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tursan Turismo Santo André Ltda. [Adv. Bento Oliveira Silva (OAB: SP 88888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tursan Turismo Santo André Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00807-2008-461-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Mirian de Oliveira Raymundo [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01698-2005-057-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nRcdo: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Rcdo: Valeria Regina Lopes da Silva [Adv. Sergio Jose de Souza (OAB: RJ 108373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01151-2007-055-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Kelma Regina do Nascimento [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRcdo: Condominio do Edificio Conjunto Cidade de Copacabana [Adv. Yolando Basilone Filho (OAB: RJ 14953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Kelma Regina do Nascimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00162-2007-063-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Severino Alves do Vale [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Rcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcdo: Severino Alves do Vale [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01119-2006-039-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Iara Cecilia Faccini [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-042-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Oswaldo Cesar Gomes Machado [Adv. Jose Augusto da Silva Roma (OAB: RJ 27585 - D)]\r\n\r\nRcdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Oswaldo Cesar Gomes Machado\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00212-2007-068-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jairo Luiz Cerqueira Neiva [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01347-2007-001-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Adilson dos Santos [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Rcte: Edilson Fernandes dos Santos [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Rcte: Damiao Gomes Franca [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Rcte: Ivanir da Silva [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Rcte: Edivaldo da Silva Goncalves [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Rcte: Edilmar Alcantara dos Santos [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Rcte: Amos Nunes de Castro [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Rcte: Francisca Sandra Alencar Teixeira [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa de Obras Publicas do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adilson dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00964-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Moura Saraiva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Moura Saraiva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00252-2008-048-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói- OGMO [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Rcte: Cleber Luiz da Conceicao Barbosa [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cleber Luiz da Conceicao Barbosa [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Rcdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói- OGMO [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói- OGMO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00220-2008-343-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sebastiao Jorge Pereira Ferreira [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00312-2008-026-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Laercio Ribeiro Freitas [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Laercio Ribeiro Freitas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01657-2005-006-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luciano Braga Sampaio [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Ebgdo: COOPEX COOPERATIVA DOS TRABALH. TELEFONICOS EM MESA DE EXAME DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01432-2007-031-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Margarida Parente Galamba de Oliveira [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Emmanuel Marques Murtinho Braga\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01388-2006-048-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jocimar Hilario [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pinturas Novo Horizonte Ltda. [Adv. Rosimary Costa Brito (OAB: RJ 79782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jocimar Hilario\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01023-2007-471-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Beatriz Maria de Souza Guimaraes [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Rcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nRcdo: Beatriz Maria de Souza Guimaraes [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Rcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Beatriz Maria de Souza Guimaraes\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nProcesso: 00950-2007-053-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Instituto AERUS de Seguridade Social [Adv. Cassius Anibal Rios (OAB: RJ 59284 - D)], Rcdo: Espólio de Eduardo Augusto Drolhe da Costa [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Ruben Berta\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00042-2007-001-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Costa dos Santos [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00957-2008-040-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Leonardo da Silva Pereira [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRcdo: Condominio do Edifício Walquiria [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leonardo da Silva Pereira \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01258-2007-245-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcte: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)], Rcdo: Raphael Costa de Almeida [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00984-2006-004-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: CNT Rio Ltda. [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)], Rcte: Daniel Machado Gomes Lepesteur [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRcdo: CNT Rio Ltda. [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)], Rcdo: Daniel Machado Gomes Lepesteur [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Daniel Machado Gomes Lepesteur\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01473-2007-343-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: C. R. Almeida Industria Comercio Tubos e Perfis Aluminios [Adv. Carla Rosa de Almeida (OAB: RJ 139416 - D)], Rcte: Sidney Nobre Moreira [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sidney Nobre Moreira [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)], Rcdo: C. R. Almeida Industria Comercio Tubos e Perfis Aluminios [Adv. Carla Rosa de Almeida (OAB: RJ 139416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sidney Nobre Moreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00054-2007-061-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vanuzia Melo da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02097-2006-461-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Club Med Brasil S.A [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nRcdo: Evaldo Fernandes [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Club Med Brasil S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01709-2006-282-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Embratel-Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rosiene Barreto Caetano [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Embratel-Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-077-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Machado Morais [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Banco Citicard S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Citicard S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00983-2006-001-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Ilse Helga Flister Vasconcelos [Adv. Ivan Pacheco Marques (OAB: RJ 19356 - D)]\r\n\r\nRcdo: Abbott Laboratorios do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Abbott Laboratorios do Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-206-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Anderson Correa de Moraes [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Rcte: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nRcdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Rcdo: Anderson Correa de Moraes [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01422-2002-017-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: MARIA DAS DORES PERRY [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rcte: MORADA INFORMATICA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)], Rcte: BANCO MORADA S/A [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)], Rcte: MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARIA DAS DORES PERRY [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rcdo: MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)], Rcdo: BANCO MORADA S/A [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)], Rcdo: MORADA INFORMATICA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA DAS DORES PERRY\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nProcesso: 00029-2007-281-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Simone dos Santos [Adv. Ricardo Vasconcellos Sanfim Cardoso (OAB: RJ 131011 - D)], Ebgte: Pollyanna dos Santos Rodrigues [Adv. Ricardo Vasconcellos Sanfim Cardoso (OAB: RJ 131011 - D)], Ebgte: Brink´s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Brink´s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)], Ebgdo: Simone dos Santos [Adv. Ricardo Vasconcellos Sanfim Cardoso (OAB: RJ 131011 - D)], Ebgdo: Pollyanna dos Santos Rodrigues [Adv. Ricardo Vasconcellos Sanfim Cardoso (OAB: RJ 131011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Brink´s Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 855743"
                        ],
                        "855744": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01032-2007-321-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leonardo Nunes Neves [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02681-1990-015-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MARGARETH FERNANDES RIBEIRO E OUTROS [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)], Rcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: MARGARETH FERNANDES RIBEIRO E OUTROS [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01451-2007-064-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Lunar Distribuidora de Medicamentos Ltda. [Adv. Ricardo Barros Brum (OAB: ES 8793 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre Knodler dos Santos [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Lunar Distribuidora de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00996-2006-021-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Alex Sandre Manhaes Gomes [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRcdo: DLM Balancas e Maquinas Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DLM Balancas e Maquinas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-048-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Pedro Jurberg [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pedro Jurberg [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01985-2006-263-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: Emmanuel Reis Lavourinha Junior [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRcdo: Emmanuel Reis Lavourinha Junior [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00844-2004-030-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nRcdo: JORGE FERREIRA LAMBERT [Adv. Luis Henrique Rodrigues da Silva (OAB: RJ 119578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01380-2007-063-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Rcte: Wilson Jose Borges Machado [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRcdo: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Rcdo: Wilson Jose Borges Machado [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01131-2007-049-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nRcdo: Romulo Damique Fisciletti [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01574-2006-013-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Guthemberg Fernandes da Silva Junior [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00189-2007-531-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Luiz Pereira Bernardo [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRcdo: Felcpint Empresa de Pinturas e Reformas LTDA [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Luiz Pereira Bernardo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01627-2007-070-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Gavea Otica Ltda. [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)], Rcte: Marcelo Cesario Cristino [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gavea Otica Ltda. [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)], Rcdo: Marcelo Cesario Cristino [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Cesario Cristino\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00949-2007-028-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Margareth Lopes Porto [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRcdo: MI Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Margareth Lopes Porto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01119-2008-037-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Wallace Costa da Silva [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: VP Serviços Terceirizados Ltda. [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VP Serviços Terceirizados Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01350-2002-302-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS EDUARDO VALENTE SERRA [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01408-2006-321-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: SPB Sociedade Pestalozzi do Brasil e Outros [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRcdo: Daniele Cristine Lugao do Nascimento [Adv. Cristiane Maria dos Santos Lima (OAB: RJ 116777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SPB Sociedade Pestalozzi do Brasil e Outros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00810-2007-049-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)], Ebgte: Rene Renato Reinheimer [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rene Renato Reinheimer [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Ebgdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00385-2008-263-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nRcdo: Denis Jardim de Rezende [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01558-2007-201-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Polenghi Industrias Alimenticias Ltda [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adriano Martins do Nascimento [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Polenghi Industrias Alimenticias Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01563-2008-461-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Jerônimo Tavares Dantas [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01583-2008-461-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Roberto de Oliveira Shinagawa [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01598-2005-016-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Cicero Luiz da Paz [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LABORATORIOS MEDICOS DR. ELIEL FIGUEIREDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cicero Luiz da Paz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-066-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Domingos Brito dos Santos [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00948-2007-069-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Eduardo Rosa do Nascimento [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Eduardo Rosa do Nascimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00236-2007-080-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Rcte: Joana d Arc de Araujo Silva [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joana d Arc de Araujo Silva [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)], Rcdo: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-282-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Ability Comunicação Integrada Ltda. [Adv. Glayse Quaresma de Mendonca (OAB: RJ 112710 - D)]\r\n\r\nRcdo: Larisse Neves Fonte [Adv. Monica Azevedo Manhaes (OAB: RJ 142348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ability Comunicação Integrada Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01462-1995-206-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: LUIZ EDUARDO RIBEIRO BARRADAS [Adv. Myriam Costa Carvalho Nogueira (OAB: RJ 42771 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LUIZ EDUARDO RIBEIRO BARRADAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00941-2008-461-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Eduardo Luiz de Souza [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01561-2008-461-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Carlos da Silva Santiago [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01262-2007-039-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], Rcte: Marcus Vinicius Fontinha [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcus Vinicius Fontinha [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)], Rcdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01029-2008-028-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Luis Carlos Lessa de Uzêda [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luis Carlos Lessa de Uzêda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00944-2008-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eduardo José da Silva Sant'ana [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00367-2006-075-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Zeneide Gomes dos Santos [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00353-2006-244-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Judith Camila Rodrigues Netto [Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra (OAB: RJ 108405 - D)], Rcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Judith Camila Rodrigues Netto [Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra (OAB: RJ 108405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01385-2008-461-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Cristiano Pereira Vaz [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01574-2006-482-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Rcte: Edmilson Figueiredo Ramos Filho [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edmilson Figueiredo Ramos Filho [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)], Rcdo: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01313-2005-009-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sebastiao Bastos Junior [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Ebgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Lais Helena Orlando (OAB: RJ 126355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sebastiao Bastos Junior\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01416-2006-005-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Givaldo da Silva Santos [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Givaldo da Silva Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01597-2007-070-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Gerson Cunha Guimaraes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Luiz Octavio B Lima Pedroso (OAB: RJ 63215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gerson Cunha Guimaraes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01529-2007-001-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edson Monteiro de Oliveira [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00849-2008-037-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Juerman Gonzaga dos Santos Neves [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhía Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Juerman Gonzaga dos Santos Neves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00983-2006-047-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sergio de Freitas Coutinho [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)], Rcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A . - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Rcdo: Sergio de Freitas Coutinho [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)], Rcdo: BANCO NACIONAL S/A (EM LIQUIDACAO), Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A . - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sergio de Freitas Coutinho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01455-2004-055-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: MACIEL DINIZ DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01213-2006-002-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00929-2006-004-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Luiz Mafra Anzelmann [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Luiz Mafra Anzelmann\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00928-2006-004-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Luiz Mafra Anzelmann [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Luiz Mafra Anzelmann\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01382-2007-010-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Jose Gomes [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Jose Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01453-2007-002-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade de Ensino Superior de Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gilberto Ferreira Bartholo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior de Estácio de Sá\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01254-2008-067-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: Alfred Richard Hilbert [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nAgdo: KNIGTH BRIDGE FASHION LTDA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)], Agdo: PASCALE SABINE VUYLSTEKE, Agdo: CHRISTIAN SIEVERS, Agdo: MONICA DO NASCIMENTO SANTOS [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Alfred Richard Hilbert\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 855744"
                        ],
                        "855745": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-027-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Terceiriza Servicos Ltda. [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)], Rcdo: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Rcdo: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Rcdo: Eulalia Maria Santos de Oliveira [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01179-2008-461-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Amado Baía Filho [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01186-2008-076-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Gomes da Silva [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Gomes da Silva \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-032-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Venus Turistica Ltda. [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cassio Roberto dos Santos [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Venus Turistica Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01523-2007-025-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maristela Dutra da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Unicard Banco Multiplo S.A, [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01474-2008-050-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elias Wilson [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Julio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02110-2006-511-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Osmar Antonio Monteiro [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Osmar Antonio Monteiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01230-2007-076-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Davi Cabral de Mello [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Davi Cabral de Mello\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01516-2006-341-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Alcir Pires da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01395-2008-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Sílvio Teixeira dos Anjos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01684-2006-061-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Henrique da Silva Trovao [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Rcdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Citibank S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01609-2007-037-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Ebgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Marcio Pestana dos Santos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)], Ebgdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgdo: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01384-2007-009-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Centrais Eletricas S.A. - Eletrobras [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Roberto Oliveira Teixeira [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centrais Eletricas S.A. - Eletrobras\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00183-2008-461-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Jaroslau Soares Constantino [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pedreira Sepetiba Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jaroslau Soares Constantino\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00950-2008-461-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nilton Carlos de Oliveira Pontes [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01292-2007-014-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Nascimento de Almeida [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00855-2008-049-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Johny Morgan Santos [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRcdo: Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rcdo: FRB-Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Rcdo: CTH Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01018-2007-075-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Gilberto Santos Ramos [Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes (OAB: RJ 94149 - D)]\r\n\r\nRcdo: SH Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilberto Santos Ramos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00875-2008-014-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Celso Ferreira da Silva [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda. [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Celso Ferreira da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01117-2007-076-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Marcus Vinicius Pereira Goncalves da Silva [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)], Rcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Marcus Vinicius Pereira Goncalves da Silva [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-076-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Iara Maria Fernandes de Almeida [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Iara Maria Fernandes de Almeida \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00280-2006-028-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Viviane Briglia Carvalho [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Rcte: CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nRcdo: CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)], Rcdo: Viviane Briglia Carvalho [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01124-2008-076-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Vinicius dos Santos Penha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01698-2005-058-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sergio Bispo de Moura [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Triunfo Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01658-2007-342-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Benedito Alexandre [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01681-2006-022-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Luciana de Oliveira Pinto [Adv. Luciana Mendonca de Medeiros (OAB: RJ 85298 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciana de Oliveira Pinto [Adv. Luciana Mendonca de Medeiros (OAB: RJ 85298 - D)], Rcdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01255-2006-027-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: V. Irmandade de Nossa Senhora da Penha de Franca [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rene Nunes Espindola [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo V. Irmandade de Nossa Senhora da Penha de Franca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00859-2008-343-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Adérito José Mariano da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-011-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)], Rcte: Flavia Souza Diniz [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)], Rcdo: Flavia Souza Diniz [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01415-2006-322-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jefferson Albuquerque Teixeira [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jefferson Albuquerque Teixeira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00845-2008-003-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Márcio Mendonça Reis [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Rcte: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Valesca Barbosa Marins (OAB: RJ 130009 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elegancy Service Ltda., Rcdo: Márcio Mendonça Reis [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Rcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Valesca Barbosa Marins (OAB: RJ 130009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01374-2006-225-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Paulo Roberto Goncalves Pereira [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01448-2007-049-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Gustavo Davi Borba Alves Lopes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gustavo Davi Borba Alves Lopes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)], Rcdo: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S.A. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gustavo Davi Borba Alves Lopes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00144-2008-481-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Astromaritima Navegacao S.A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jerry do Quinto Gevu [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Astromaritima Navegacao S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01275-2007-511-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Pereira Martins [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabrica de Rendas ARP S.A. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Pereira Martins\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01346-2007-038-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Wanderley Malta Silva [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01357-2006-027-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Eduardo Andre Soarez Nunes [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)], Rcdo: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROF DE INFORMATICA LTDA - EM LIQUIDACAO [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01585-2007-068-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Clinica de Olhos Octavio Moura Brasil S/C Ltda. [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alberto Ferreira da Silva Neto [Adv. Maria da Gloria Soares (OAB: RJ 39359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Clinica de Olhos Octavio Moura Brasil S/C Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01302-2007-061-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nRcdo: Coraci Fernandes Chaves [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01492-2005-049-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Rcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Fabio de Almeida Telles [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02258-2003-342-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: LUIZ PAULO DO CARMO ALMEIDA [Adv. Carlos Roberto Bento (OAB: RJ 75373 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01610-2006-036-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Rcdo: Marcelo da Silva Ribeiro [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00990-2007-076-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Beatriz Rangel Ferreira [Adv. Ivonete Maria de Aguiar Mazzega (OAB: RJ 102882 - D)]\r\n\r\nRcdo: Terceiriza Servicos Ltda. (EDITAL), Rcdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00147-2008-432-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Freire Barbosa [Adv. Rosa Maria Lopes Ribeiro (OAB: RJ 97008 - D)]\r\n\r\nRcdo: Da Hora Indústria da Pesca Ltda. [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Freire Barbosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01279-2006-029-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Joaquim Correa da Silva [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRcdo: Souza Cruz S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joaquim Correa da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01420-2006-002-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sergio de Almeida Pinheiro [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sergio de Almeida Pinheiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01584-2007-052-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Rosalvo da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)], Rcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Rcdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00048-2006-043-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sheyla Canejo Bechara [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sheyla Canejo Bechara\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01508-2008-461-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rooservelt Guedes Rangel [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 855745"
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            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "857201": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01779-2009-000-01-00-1 - DCG - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Suscitante : BRASFELS S/A ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - Suscitado : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS , DE INFORMÁTICA, MATERIAIS ELÉTRICO E ELETRÔNICO, CONSTRUÇÃO E REPARO NAVAL, OBRAS DE OFFSHORE, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES, MATERIAL BÉLICO, SIDERÚRGICAS, REPARO E MAN UTENÇÃO DE VEÍCULOS E REFRIGERAÇÃO DE ANGRA DOS REIS ( Jose Antonio Azevedo Gomes RJ97631D ), - RESOLVEU a Seção Especializada em Dissídios Coletivos proferir a seguinte decisão: Por unanimidade, julgar PROCEDENTE o pedido constante da peça exordial (fls. 02/07), para declarar ABUSIVA a GREVE deflagrada, nos termos da fundamentação da Desembargadora-Relatora. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo SUSCITADO.///\r\n\r\nProcesso: 01316-2009-000-01-00-0 - DCG - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Suscitante : Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Nova Iguaçu ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - Suscitado : Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Nova Iguaçu - RESOLVEU a Seção Especializada em Dissídios Coletivos proferir a seguinte decisão: Por unanimidade, HOMOLOGAR a DESISTÊNCIA requerida às fls. 280/1, para julgar EXTINTO o FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do CPC; nos termos da fundamentação da Desembargadora-Relatora. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo SUSCITANTE\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nClaudia Maria Lima de Figueiredo\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 857201"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "857088": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E DOIS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n58 - 06141-2008-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Autor: JOAO CARLOS ROLLEMBERG PEDRO ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Réu: Banco Morada S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Outubro de 2009\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 857088"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "857112": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nGABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 06863-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Instituto Analice Ltda. [Adv. Laerte da Motta Ferreira (OAB: RJ 3796 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Instituto Analice Ltda.\r\n\r\nAtender promoção do MP de fls. 176: O MP requer seja determinada a intimação do Impetrante para que se manifeste sobre o que disse e postulou o Sindicato, valendo o silêncio como concordância. Prazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nProcesso: 01657-2006-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Tv Omega Ltda. [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzia Elisa de Salles [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tv Omega Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Prazo: 5 (cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 857112"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "856654": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00913-2008-000-01-00-6 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor : Unicard Banco Multiplo S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Réu : Maria Jamel Simao ( Fernando Miranda dos Santos RJ76846D ), - ... “por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE a ação rescisória, condenando a autora no pagamento das custas processuais de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à causa de R$ 80.000,00, expressão econômica do pedido”.\r\n\r\nProcesso: 03437-2007-000-01-00-4 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor : Waltraud Weber ( Carlos Roberto da Costa Pereira RJ65085D ), - Réu : Instituto Cultural do Brasil Alemanha ( Carlos Schubert de Oliveira RJ70208D ), - “por maioria, rejeitar as preliminares de deserção e inépcia arguidas pelo réu e, no mérito, julgar procedente a ação rescisória para, em ius rescindens, desconstituir o acórdão atacado e, em ius rescissorium, condenar a ré no pagamento da multa de 40% do FGTS relativo ao período anterior à aposentadoria, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo (Revisora). Fixam-se custas processuais de R$ 800,00, às expensas do réu, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 40.000,00. Vencidos os Exmos. Desembargadores Antonio Carlos Areal (Relator), Theocrito Borges dos Santos Filho, Angela Fiorencio Soares da Cunha, Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Maria Aparecida Coutinho Magalhães”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 856654"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "856550": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Intimação – 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02505-2007-000-01-00-8 – MS\r\n\r\nIpte: Paulo Tharso Silva de Abreu\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: Jorge de Oliveira Pereira \r\n\r\nSergio de Oliveira Pereira\r\n\r\nSebastiao Antonio Soares\r\n\r\nJorge de Santana Souto\r\n\r\nEdson de Mello Farias\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva do(a) Gab Des Jose A Teixeira Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Edson de Mello Farias, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão: \"...por maioria, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, cassando os efeitos da liminar deferida.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856550"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "856336": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 55235-2001-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ - CEHAB [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi - Procurador Victor Farjalla - OAB/RJ 5.909\r\n\r\nRéu: Ney Sergio de Oliveira Vieira [Adv. Caio Monteiro de Barros Neto (OAB: RJ 20188 - D)], Réu: LUIZ CARLOS RESENDE LARANJEIRA E OUTROS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Réu: Carlos Soares Martins e outros [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Alcyr Pinheiro Dantas (Adv. Soraya Guimarães de Souza - OAB: RJ 72790) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Soares Martins e outros, Aut COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ - CEHAB, Réu LUIZ CARLOS RESENDE LARANJEIRA E OUTROS, Réu Ney Sergio de Oliveira Vieira, Réu Alcyr Pinheiro Dantas\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 657: \"Intimem-se a Autora e a Ré, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias, para razões finais, manifestando-se a Autora, outrossim, sobre as defesas apresentadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nCarla Peixoto Santos\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 856336"
                            ],
                            "856339": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Notificação - 14/10/2009\r\n\r\nProcesso: 55235-2001-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ - CEHAB\r\n\r\nRéu: Ney Sergio de Oliveira Vieira, LUIZ CARLOS RESENDE LARANJEIRA E OUTROS, Carlos Soares Martins e outros, Alcyr Pinheiro Dantas\r\n\r\nO Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Agnaldo Rodrigues Correia, Antônio Guilherme da Silva, Carlos Augusto dos Santos, Ever Geraldo de Oliveira, Carlos Ribeiro de Azevedo, Elisa Rosa de Andrade Lima, Eliseu Borba, Fabiano César de Almeida Luz, Geraldo Fernandes da Silva, José Carlos Pinto Filho, Espólio de Josias Augusto Soares, Mauro Costa Cavalcanti, Mauro José de Macedo, Luiz Amarante Simões, Nadilson Ferreira da Silva, Patrícia Eleonora Carvalho Pessanha, Robert Rouger de Abreu Vieira, Roberto Rodrigues, Ronaldo Vieira Gomes, Sebastião Bernardo de Santana, Silvino dos Santos, Sonia Silva da Costa, Vitor Fonseca Cesar, Walter Pavoni, José Martins, José Roberto Flauzino, Semi Jorge Ferreira, José Carlos Martins Ferreira, Marta Rezende Franco, Ronaldo Horácio da Costa, João Freire do Nascimento, Paulo Eduardo de Oliveira Chaves e Paulo Cesar Ferreira, que se encontram em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciencia do despacho de fl. 657: \"intimem-se a Autora e a Ré, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias, para razões finais, manifestando-se a Autora, outrossim, sobre as defesas apresentadas.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nCarla Peixoto Santos\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 856339"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "857362": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 04140-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Juberto Vieira Pimentel [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Lincoln Joaquim da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Juberto Vieira Pimentel\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.77: \"...Intime-se o impetrante..., ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), em 48 horas, sob pena de execução.\" Em, 15/10/09. Desembargador Marcos Palacio Relator \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nAna Maria Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 857362"
                            ],
                            "857364": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 04689-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Maria José Angelo Guimarães Figueira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Transporte Oriental Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria José Angelo Guimarães Figueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.679/682:\"...Pronuncio a decadência do direito à ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso IV do artigo 269 do CPC....\" Em 15.10.2009. Marcos Palacio Relator\r\n\r\nProcesso: 04650-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Fernando Antonio Salles da Rocha [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Cim Saneamento Instrumental \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Fernando Antonio Salles da Rocha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.144/147:\"...Pronuncio a decadência do direito à ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso IV do artigo 269 do CPC...\" Em 15/10/2009. Marcos Palacio Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nAna Maria R. Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 857364"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "856334": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nProcesso: 03183-2009-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Impetrante : André Carlos dos Santos ( Clayton Eduardo Casal Santos RJ156081D ), - Impetrado : MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Resende - por unanimidade, homologar a desistência requerida, dando o feito por extinto sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do CPC. Custas no importe de R$ 20,00 (vinte reais), pelo impetrante, sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 856334"
                            ],
                            "856470": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nProcesso: 00217-2009-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Marcello Augusto Diniz Cerqueira ( Fabricio Monteiro Porto RJ100758D ), - Agravado : MM Juízo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, manter a decisão de folhas 13/14, negando provimento ao Agravo Regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 856470"
                            ],
                            "856732": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02338-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Sebastiao Adriano de Silis [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Acarita Artefatos de Cimento Armado Santa Rita Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sebastiao Adriano de Silis\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações (folha 84) prestadas pela autoridade apontada como coatora. Prazo 5(cinco) dias.\r\n\r\nId: 856732"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "857066": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZ DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00009-1995-049-01-00-1 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: FATIMA REGINA FERREIRA GOMES DA COSTA ( Adv. Flavia Bivaqua de Araujo RJ 31834 D ) - Agravado: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A ( Adv. Celso S Miyoshi RJ 2168 A ).\r\n\r\n2 - 00030-2005-482-01-00-7 - AP - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Agravado: Valdeci Bastos Domingos ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n3 - 00038-2008-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), Maria Jose de Carvalho ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), Maria Jose de Carvalho ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n4 - 00086-2005-482-01-00-1 - AP - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Agravado: Marcio Paula da Silva ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n5 - 00092-2009-441-01-00-7 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Tania Maria Badini Dias Alcantara ( Adv. Tayrony Espindola Borges RJ 117029 D ) - Recorrido: Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro - CAARJ ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ).\r\n\r\n6 - 00102-2004-045-01-00-2 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS MARQUES ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ) - Recorrido: Mastervig Segurança e Vigilância Ltda ( Adv. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 82800 D ), Sendas S.A. ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ).\r\n\r\n7 - 00110-1999-282-01-00-7 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 105246 D ) - Recorrido: LUIS FERNANDO SIQUEIRA RANGEL ( Adv. Claudio Alexandre Pereira do Carmo RJ 91955 D ).\r\n\r\n8 - 00110-2003-263-01-00-6 - AP - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: VIACAO ESTRELA LTDA ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n9 - 00147-2000-511-01-00-7 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Salim de Carvalho Habib ( Adv. Luiz Henrique Rego de Souza RJ 121306 D ), Banco Itaú S.A (sucessor de Banco Banerj S.A) ( Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ 71477 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A (sucessor de Banco Banerj S.A) ( Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ 71477 D ), Salim de Carvalho Habib ( Adv. Luiz Henrique Rego de Souza RJ 121306 D ).\r\n\r\n10 - 00162-1997-205-01-00-2 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido: MARILENE DA SILVA BARROSO ( Adv. Robson Pereira Inacio RJ 76581 D ), ABIGAIL DE CASTRO COSTA ( Adv. Robson Pereira Inacio RJ 76581 D ), ELAINE DE SOUZA MONTENEGRO ( Adv. Robson Pereira Inacio RJ 76581 D ), MARGARETH OLIVEIRA DE MELO ( Adv. Robson Pereira Inacio RJ 76581 D ), MARIA DA PAZ SILVA BARBOSA ( Adv. Robson Pereira Inacio RJ 76581 D ), MARIA ROSA WANDERMUREN DE OLIVEIRA ( Adv. Robson Pereira Inacio RJ 76581 D ), ENAPS EMPRESA NACIONAL DE PREST DE SERV LTDA.\r\n\r\n11 - 00205-2004-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: ANTONIO JOSE CABRAL DE BRITO ( Adv. Maria Natalice Pereira RJ 97017 D ) - Recorrido: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), TRANSPORTES BATISFON LTDA.\r\n\r\n12 - 00224-2006-017-01-00-1 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Elizabete Lapa Hirie ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ) - Recorrido: Elizabete Lapa Hirie ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ).\r\n\r\n13 - 00227-2006-264-01-00-9 - AP - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Municipio de São Gonçalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Agravado: Unilix do Brasil Ltda. ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ), Eliane da Conceicao Lima ( Adv. Vanessa Farreira Mourao RJ 139368 D ).\r\n\r\n14 - 00259-2003-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Vittorio Emanuele Bar Restaurante e Pizzaria Ltda. ( Adv. Rodrigo Jacobina Botelho RJ 92563 D ) - Recorrido: SEBASTIAO CAETANO FERREIRA NETO ( Adv. Adelson Saraiva Frazao RJ 43888 D ), STEFANINOS BAR E RESTAURANTE LTDA N/P ANGELO NERONI ( Adv. Rod’rigo Jacobina Botelho RJ 92563 D ), Angelo Neroni.\r\n\r\n15 - 00260-2004-004-01-00-7 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: SERGIO BOMFIM DE AGUIAR ( Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D ) - Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA -CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS-FLUMITRENS (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n16 - 00283-2009-201-01-00-3 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Ueliton Gomes da Silva ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ) - Recorrido: Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Skanska Brasil Ltda. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n17 - 00288-2001-206-01-00-0 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n18 - 00319-1997-481-01-00-9 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: RONALDO ALMEIDA DE SOUZA ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ) - Agravado: ASSOCIACAO BENEFICIENTE NOGUEIRA DE SOUZA, MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\n19 - 00336-1997-203-01-00-4 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: RIONIL COMPOSTOS VINILICOS LTDA - Agravado: SAMUEL DA SILVA DE OLIVEIRA ( Adv. Geraldo Menezes de Almeida RJ 38103 D ), RIONIL COMPOSTOS VINILICOS LTDA ( Adv. Everton Torres Moreira RJ 57913 D ), União Federal.\r\n\r\n20 - 00345-1999-071-01-00-9 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: ELCIO DA SILVA ( Adv. Carlos Henrique de Carvalho RJ 88706 D ) - Agravado: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV ( Adv. Claudia Regina de Oliveira RJ 102134 D ).\r\n\r\n21 - 00347-1998-029-01-00-1 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), WALTER LOURENCO FERREIRA ( Adv. Ertulei Laureano Matos RJ 5563 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), WALTER LOURENCO FERREIRA ( Adv. Ertulei Laureano Matos RJ 5563 D ).\r\n\r\n22 - 00350-2005-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Gabriela Bezerra Sena ( Adv. Yedda de Mello e Souza RJ 74888 D ) - Recorrido: Burger Mania Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo RJ 38061 D ).\r\n\r\n23 - 00356-2008-076-01-00-2 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Neuza Cerqueira Garcia Ferreira ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida RJ 82531 D ).\r\n\r\n24 - 00402-2003-241-01-00-1 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: UNIÃO (INSS) - Agravado: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PLINIO LEITE ( Adv. Michelle Neder RJ 116069 D ), ANDRE LUIZ PINTO SALGADO ( Adv. Magna Alvarenga Dallia RJ 98216 D ).\r\n\r\n25 - 00430-1999-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: ARMINDO PALMIERE ( Adv. Luiz Artur Diamantino Rangel RJ 80175 D ) - Recorrido: CONCER CONCESSIONARIA RODOVIA JUIZ DE FORA RJ ( Adv. Valeria da Silva Sant Anna RJ 122569 D ), OES - Organização Especial de Segurança Ltda..\r\n\r\n26 - 00434-2004-001-01-00-2 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Mirtil Damasceno Lopes Junior ( Adv. Marcia Galvao Faria RJ 98921 D ), Shirley Coelho Damasceno ( Adv. Marcia Galvao Faria RJ 98921 D ).\r\n\r\n27 - 00482-2006-017-01-00-8 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Rosane de Souza Marins ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n28 - 00512-2001-401-01-00-9 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: ELIEZER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR ( Adv. Alfredo Mercon RJ 24967 D ) - Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Flavia Savedra Serpa RJ 62729 D ).\r\n\r\n29 - 00530-2009-491-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: MIDOL - Mineração Dolomita Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Marcelo Rodrigues de Araujo ( Adv. Jose Manoel Macedo RJ 40263 D ).\r\n\r\n30 - 00541-2003-027-01-00-2 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: Sendas S.A. ( Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves RJ 66223 D ), MARCOS VALERIO ALVES DOS SANTOS ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ).\r\n\r\n31 - 00576-2003-282-01-00-0 - AP - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: UNIV EST DO N FLUMINENSE DARCY RIBEIRO -UENF ( Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau RJ 96782 D ) - Agravado: ROGERIO DA SILVA AGUIAR ( Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio RJ 68213 D ).\r\n\r\n32 - 00591-2006-017-01-00-5 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Eraldo Machado da Silva ( Adv. Paulo Roberto de Paula Machado RJ 83739 D ).\r\n\r\n33 - 00607-2006-015-01-00-7 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ) - Recorrido: Claudio Jose dos Santos Menezes ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n34 - 00671-2005-073-01-00-8 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Gilson Siqueira Varejao ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ), UNIAO FEDERAL - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ).\r\n\r\n35 - 00695-2001-224-01-00-0 - AP - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: NOVASOC COMERCIAL LTDA ( Adv. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A ) - Agravado: CRISTIANO CORDEIRO LIMA ( Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins RJ 103403 D ).\r\n\r\n36 - 00736-2003-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Adv. Luciana Santos Costa Espindola RJ 105151 D ) - Recorrido: AGILDO MACHADO FIGUEIRA JUNIOR ( Adv. Denise Fagundes da Rocha RJ 64593 D ).\r\n\r\n37 - 00737-2008-019-01-00-7 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Dilço Vieira Leal ( Adv. Jorge Melhem Haquim RJ 30785 D ) - Recorrido: Plasitcote do Brasil Revestimentos S/A ( Adv. Jose Nolasco de Carvalho RJ 35915 D ).\r\n\r\n38 - 00771-1998-018-01-00-2 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: MARIA LUCIA BARLETO TELES ( Adv. Valdice Franca de Almeida Cavalcanti RJ 53050 D ) - Agravado: BANCO BRADESCO S.A. ( Adv. Marcos Antonio Meuren RJ 47521 D ), BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A ( Adv. Jackson Batista de Oliveira RJ 85042 D ).\r\n\r\n39 - 00773-2001-029-01-00-1 - AP - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: União Federal - Agravado: LEGIAO DA BOA VONTADE ( Adv. Robson Duarte de Oliveira RJ 74082 D ).\r\n\r\n40 - 00823-2004-341-01-00-1 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: WANTUIL GOMES RIBEIRO ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n41 - 00913-1996-019-01-00-6 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: SHALIMAR HOTEL LTDA ( Adv. Helio Marques Gomes RJ 29522 D ) - Agravado: EDMILSON FRAGOSO DA SILVA ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ).,\r\n\r\n42 - 00939-2006-024-01-00-2 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Marcos Paulo Kali de Souza ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n43 - 00947-2004-022-01-00-4 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: RUDNEI SANTOS SIMITH ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: CONSTRUTORA MONJARDIM MARQUES LTDA. ( Adv. Marcelo Rebibout RJ 118877 D ), COOPERATIVA ASOZITCOOP LTDA. N/P SOCIA SONIA MARIA ROSA, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n44 - 00967-2008-245-01-00-9 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Coopgestão Cooperativa de Serviços de Apoio a Gestão Administrativa do Segmento de Saúde Ltda., Carlos Antonio de Alencar Correa ( Adv. Aline Pita Bulhões de Souza RJ 145689 D ).\r\n\r\n45 - 01033-2008-062-01-00-3 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Clovis Evangelista da Silva ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n46 - 01092-2008-050-01-00-1 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), Monica Pinto de Souza ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Monica Pinto de Souza ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n47 - 01117-1995-071-01-00-2 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Lar dos Meninos ( Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem RJ 87990 D ).\r\n\r\n48 - 01158-2004-063-01-00-6 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: ANNA LUIZA FURTADO DE ANDRADE ALVES ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ) - Agravado: ANTONIO CUNHA RODRIGUES ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n49 - 01161-2007-245-01-00-7 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Elaine Rozana da Conceicao Oliveira ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: OI TNL PCS S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Elaine Rozana da Conceicao Oliveira ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n50 - 01172-1993-031-01-00-1 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: MANOEL CARVALHO FILHO ( Adv. Silvia Revoredo Leitao RJ 42542 D ) - Agravado: ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A.\r\n\r\n51 - 01216-2008-062-01-00-9 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Jorge Gonçalves de Oliveira ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n52 - 01229-2004-030-01-00-0 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: JOSE REGINALDO DA COSTA FILPI ( Adv. Marco Aurelio da Silva Jorge RJ 35115 D ) - Agravado: LUCIO JACINTO CARVALHAL FERNANDES ( Adv. Rosimar da Silva RJ 91353 D ).\r\n\r\n53 - 01230-1998-055-01-00-1 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: ANTONIA LAURENTINO MAGALHAES E OUTROS ( Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 36252 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n54 - 01232-1998-201-01-00-5 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: FERNANDO TIBURCIO DOS SANTOS ( Adv. Maria Jose da Silva RJ 37368 D ) - Recorrido: MADEREIRA MARUPA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA ( Adv. Sheila Pelicier Veloso RJ 84532 D ), PLAST TOKYO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Sheila Pelicier Veloso RJ 84532 D ).\r\n\r\n55 - 01284-2008-020-01-00-6 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Sandino Mello Freire ( Adv. Antonio Mendonca Bezerra RJ 31037 D ).\r\n\r\n56 - 01294-2005-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sociedade Civil Clinvac Ltda ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ) - Recorrido: Miraci Bahia Cunha ( Adv. Gislene Medeiros Gomes Barbosa RJ 141305 D ).\r\n\r\n57 - 01318-1999-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA ( Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho RJ 32099 D ) - Recorrido: DRENGEO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.\r\n\r\n58 - 01347-2004-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: União Federal - Recorrido: ENIR DOS SANTOS ( Adv. Adilson Vasconcellos RJ 36616 D ), CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA - MASSA FALIDA DE ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n59 - 01407-1991-039-01-00-4 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: TANIA DOS SANTOS ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ) - Agravado: SERVICO FEDERAL DE PROC DE DADOS - SERPRO ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n60 - 01409-2008-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Maria Luiza Quintanilha Guerra ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ).\r\n\r\n61 - 01433-2005-017-01-00-1 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Antonio Marcos dos Santos Serra ( Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca RJ 73464 D ), Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ 119083 D ) - Recorrido: Antonio Marcos dos Santos Serra ( Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca RJ 73464 D ), Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ 119083 D ).\r\n\r\n62 - 01457-1995-244-01-00-7 - AP - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: EDITORA O FLUMINENSE LTDA ( Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos RJ 95411 D ) - Agravado: PAULO DA COSTA FREITAS ( Adv. Cleber Maia da Fonseca RJ 25482 D ).\r\n\r\n63 - 01461-2002-431-01-00-5 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: INSIDE COMUNICACOES LTDA, EDVALDO ELIAS ALVES MENDONCA, OUTSIDE PROPAGANDA LTDA, ELAMLEC COMUNICACOES LTDA, CLARISSE DE MENDONCA E ALMEIDA ( Adv. Rulis de Jesus Fontes RJ 1085 B ).\r\n\r\n64 - 01462-2002-057-01-00-0 - AP - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Agravado: MARCOS LUIZ REZENDE DE OLIVEIRA ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n65 - 01473-1992-021-01-00-7 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), GERALDO ANTONIO LOPES DIAS ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: GERALDO ANTONIO LOPES DIAS ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ).\r\n\r\n66 - 01493-2006-541-01-00-0 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Luzoto Comercial e Transporte Ltda. ( Adv. Claudia Ribeiro Bacelar RJ 88501 D ).\r\n\r\n67 - 01515-2005-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Genivaldo Nazareth Martins ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ), Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. ( Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto RJ 146310 A ) - Recorrido: Genivaldo Nazareth Martins ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ), Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. ( Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto RJ 146310 A ).\r\n\r\n68 - 01522-2008-205-01-00-7 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Joanir Machado Vieira ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Antonio Carlos Mendonça ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Sergio Alves Pereira ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n69 - 01640-1997-036-01-00-3 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), ROBSON LOPES DA CUNHA ( Adv. Ismael Maria Mendes RJ 98835 D ) - Recorrido: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), ROBSON LOPES DA CUNHA ( Adv. Ismael Maria Mendes RJ 98835 D ).\r\n\r\n70 - 01654-2006-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Robson de Oliveira Sobrinho ( Adv. Selenia Moreno Coutinho RJ 106084 D ) - Recorrido: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.- COOTRAM ( Adv. Airton Brasil Martins RJ 40273 D ).\r\n\r\n71 - 01677-1999-019-01-00-8 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Fundação Petrobras de Seguridade Social -PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ) - Recorrido: Adilson Coelho de Souza ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ), José Luiz Martins Filho ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ), Petrobras Química S.A.-PETROQUISA ( Adv. Sergio Baptista de Mello Junior RJ 111006 D ), Hilda Paes Barreto de Oliveira ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ), Josefina Ferreira Cardoso ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ), Julio dos Santos Lima ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ), Ione Gomes da Fonseca ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ), José Cláudio Rodrigues ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ), Josué Silva ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ).\r\n\r\n72 - 01677-2006-003-01-00-2 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Valeria Viana Cosme ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ) - Recorrido: Mantecorp Indústria Química e Farmacêutica Ltda. ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ).\r\n\r\n73 - 01678-1987-031-01-00-2 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ) - Agravado: João Pinto das Neves (espólio de).\r\n\r\n74 - 01695-2005-072-01-00-8 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Paulo Cesar Ferreira de Lima ( Adv. Fernando da Silva Andrade Junior RJ 118207 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), CTE Tecnica de Eletricidade Ltda. ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ).\r\n\r\n75 - 01792-2003-017-01-00-7 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: GERDAU S/A ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: DURVAL SANTOS FILHO ( Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves RJ 122735 D ).\r\n\r\n76 - 01961-2001-451-01-00-0 - AP - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: MARIA ANGELICA DE ABREU FARIA ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ).\r\n\r\n77 - 02162-2008-246-01-00-6 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Poli Job Engenharia Ltda. ( Adv. Alfeu Ferraz Lobato RJ 70761 D ) - Recorrido: Sadi Borges da Cruz ( Adv. Lia Souto RJ 1761 B ).\r\n\r\n78 - 02238-1991-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Celso Albuquerque Barreto RJ 9447 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva RJ 67264 D ), EUGENIO MADEIRA DA CONCEICAO ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ) - Recorrido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Celso Albuquerque Barreto RJ 9447 D ), EUGENIO MADEIRA DA CONCEICAO ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva RJ 67264 D ).\r\n\r\n79 - 02249-1998-069-01-00-8 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: MAURO PEREIRA DO NASCIMENTO ( Adv. Roberto Monteiro Soares RJ 79725 D ) - Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D ).\r\n\r\n80 - 02262-2006-242-01-00-5 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Marcelo Secundino Ernandes ( Adv. Andre Paulino RJ 91690 D ) - Recorrido: Jose Maria Ramos Luiz Servicos Naval ME, Mauá Jurong S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n81 - 02427-2004-322-01-00-0 - AP - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: JORGE SANTOS DE OLIVEIRA FILHO ( Adv. Angelica Pestana Duarte RJ 111150 D ), IGORNETO CONSERVACAO LTDA ( Adv. Alfredo Lopes Pinho RJ 19882 D ).\r\n\r\n82 - 02669-2007-263-01-00-4 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Idair Lourival Ferreira ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n83 - 02757-1999-244-01-00-7 - AP - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Novo Mar e Sol Comer.de Gen.Aliment.Ltda.sucess.Casa de Cereais Prisma ( Adv. Bianca Witka Pereira RJ 135940 D ) - Agravado: DENICE FERREIRA TRAJANO ( Adv. Antonio Severo Neto RJ 54979 D ).\r\n\r\n84 - 02866-2004-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: UNIÃO (INSS) - Recorrido: JOSE AMERICO BELLOTI ( Adv. Cirilo de Oliveira Neto RJ 75503 D ), EBIN SA INDUSTRIA NAVAL.\r\n\r\n85 - 03841-2003-241-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: ANTONIO XAVIER DO VALE ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ), Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda. ( Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso RJ 50529 D ).\r\n\r\n86 - 03845-2001-481-01-00-8 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: SILSIK COM SERV MARITIMOS LTDA A/C ROBSON DA SILVA RANGEL, CARLOS AUGUSTO DUMAS DE SOUZA ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ).\r\n\r\n87 - 04963-2001-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), ESPOLIO DE EMANUEL PORTELA LIMA ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), ESPOLIO DE EMANUEL PORTELA LIMA ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Outubro de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 857066"
                        ],
                        "857074": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇAO- 1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01172-1993-031-01-00-1 – AP\r\n\r\nAgte: MANOEL CARVALHO FILHO\r\n\r\nAgdo: ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 10/11/09 às 10:00 horas, na Avenida Presidente Antônio Carlos,251,4º andar, sala de sessão 01, Castelo/ RJ \r\n\r\nId: 857074"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "857054": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-063-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Glaucio de Souza Dias ( Antonio Carlos Coelho Paladino RJ24299D ), - Recorrido : Roca Brasil Ltda. ( Gustavo L C Maryssael de Campos SP87615D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a prescrição em relação ao pleito de equiparação salarial e reflexos acima discriminados, determinando, consequentemente, o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para prosseguimento do feito, como se entender de direito, no tocante a tal pedido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nFabíola Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 857054"
                            ],
                            "857152": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00903-2008-048-01-00-0 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Fábio Celso de Macedo Soares Guimarães (Juliana Ituassu de Assumpcao Vaz de Carvalho RJ95764D), - Embargado: Fundação de Previdência Complementar dos Empregados ou Servidores da FINEP, do IPEA, do CNPq, do INPE e do INPA - FIPECq (Wilmon Alves de Oliveira DF10287D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 857152"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "856501": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 02000-1999-012-01-00-2 - RO - Rcte: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)] - Rcdo: FABIO SILVA RIBEIRO [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)] - Destinatário(s): Rcte FABIO SILVA RIBEIRO: Vista da documentação (fls. 52), para as providências que entender cabíveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 856501"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "856238": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ªTurma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00975-2003-025-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: SERGIO BEZERRA COSTA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 708: \"Ante a possibilidade de efeito modificativo, intime-se... a parte contrária.... para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos por Sérgio Bezerra Costa. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2009. Desembargador Marcos Palacio\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nAna Maria R. Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 856238"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "856491": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 03830-2009-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: CARLOS ANTONIO LOUREIRO DOS SANTOS [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fermasa Máquinas E Equipamentos S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte CARLOS ANTONIO LOUREIRO DOS SANTOS, Rqdo Fermasa Máquinas E Equipamentos S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão monocrática de fl. 185: \"...Com fundamento no artigo 557 combinado com artigo 1.067, ambos do Código de Processo Civil, julgo firme e valiosa a restauração. Publique-se a presente decisão. Decorrido o prazo de oito dias, voltem conclusos. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2009. (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator .\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 856491"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "855974": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01598-2005-004-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Viação Redentor Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), - Recorrido : Victor Duraes do Nascimento ( Doris Maria de Miranda Marques Dias RJ57324D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso, na parte em que a recorrente se insurge em face dos recolhimentos previdenciários e fiscais, por ausência de interesse, conhecendo-o, entretanto, quanto aos demais aspectos nele abordados, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento do aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, multa do art. 477 da CLT bem como a projeção do intervalo intrajornada sobre as verbas resilitórias, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora Juíza Dalva Amelia de Oliveira (voto proferido em sessão anterior).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 855974"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Paulo Marcelo Miranda Serrano": {
                        "Atos": {
                            "856468": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-081-01-01-6 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: WILSON JUNIOR MENDES DAS NEVES - Agravado: SÓ TETO SERVIÇOS DE DECORAÇÕES LTDA. ME (Paulo Cesar Manoel Soares RJ60960D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00211-2001-064-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Ivanir Jose Tavares RJ8787D), - Agravada: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao), - por unanimidade, conhecer do agravo interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo consoante fundamentos exarados no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-246-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao) - Recorrido: MARIA RITA DOS SANTOS SILVA (Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D), AUTO VIACAO 1001 LTDA. (Alexandre dos Santos Gonçalves RJ92975D), CAEL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA. (Marcos Henrique Maudonet RJ84500D), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 02246-2005-431-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido: APRODZ- ASSOC DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO RECANTO DE OLGA DIUANAAUDERLEY PINTO VALADAO (Roberta de Siqueira Sampaio RJ123420D), - por unanimnidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 02650-2005-262-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido: UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), VITOR TOME VIEIRA MARTINS (Bruno Farias RJ127705D), - por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nId: 856468"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "856507": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nNotificação\r\n\r\nProcesso: 00347-2004-035-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: DAVID FINK [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 710/715.\r\n\r\nRio da Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nAna Rosa Mendonça F. de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 856507"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "856639": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-036-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrentes/Recorridos: Francisco Carlos Soares Miranda (Durval Fernandes da Costa RJ62000D), Órgão Gesto de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói (Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para, reformando a sentença de origem, julgar procedente em parte o pedido, condenando o reclamado a pagar ao reclamante os vales-transportes referentes aos dias efetivamente trabalhados, autorizando-se o desconto de 6% do salário base, e, por unanimidade, dar provimento ao do réu para converter o rito da presente ação em ordinário. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas de R$ 181,44 pelo réu, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 9.072,00,00, que ora se mantém.\r\n\r\nId: 856639"
                            ],
                            "857347": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-203-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Jorge Pereira Rocha ( Felipe Julian de Assis Rocha RJ104871D), EDUARDO ROMUALDO CARDOSO (Jonas da Silva Caetano RJ47098D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-004-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados do RJ, Sepetiba, Forno e Niterói ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D) - Embargado: Luiz Augusto Muniz dos Santos ( Paulo Cesar Correia Fernandes RJ81097D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, condenando o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00172-2007-029-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Gyorgy Ferenc Pavetits Junior ( Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D) - Embargado: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. (Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00190-2006-056-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Espolio de Antonio Monteiro ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D) - Recorrido: Plastlab Industria e Comercio de Artefatos de Plasticos Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D) - por unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00214-2009-207-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Drogaria Passarela Ltda (Dra. Crsitiane Moraes de Araujo 154886) - Recorrido: Fidelis Junior de Jesus Soares (Charles de Souza Lima RJ135275D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-070-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Wallace da Silva Andrade ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D)- Embargado: Banco Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Trishop Promocoes e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D) - por unanimidade,acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeito modificativo, para que no cálculo das horas extras sejam considerados todos os sábados trabalhados.\r\n\r\nProcesso: 00268-2008-046-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Carlos Alberto Zaconni ( Fatima Martins de Almeida RJ86230D) - Recorrido: GPSF e Espariz Express Fretamento e Turismo Ltda. ( Alberto Alves Moreira Filho RJ11084D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nProcesso: 00281-2006-002-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: J. Lyra Construtora Ltda. (Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D), Mardone Paulo Vieira (Dionice Franca Varon RJ23769D) - Recorrido: J. Lyra Construtora Ltda. ( Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D), Mardone Paulo Vieira (Dionice Franca Varon RJ23769D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento aos recursos interpostos.\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-224-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Ana Claudia Silveira Cunha Silva (Claudio Mariano RJ119642D) - Recorrido: L & S da Barra Industria e Comercio de Roupas Ltda. (Marcelo Pereira Santos RJ130675D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00310-2007-079-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sprink Seguranca contra Incendio Ltda. (Adriana Amelia Costa RJ77743D) - Recorrido: Guilherme Silva do Nascimento (Jucea Oliveira de Siqueira RJ71678D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-049-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Embargado: Apoio Conservacao e Servicos Ltda.Michele do Nascimento Maciel (Marcelo Santos Pontes RJ77147D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00349-2005-020-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. (Maria Cristina Pinto RJ43932D) - Recorrido: Jose Antonio Garel Zurita (Eliane Baptista Ribeiro RJ90100D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00368-2007-004-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Luiz Carlos Goncalves de Oliveira Sobrinho (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D) - Embargado: Banco Itau S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00377-2004-048-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC SISTEMA BANERJ (Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ55264D) - Agravado: SONIA FAGUNDES FERNANDES (Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 00391-2000-052-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: SADA TRANSPORTADORA LTDA (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) - Embargado: FICHER SEGURANCA LTDA e MARCUS ANTONIO DA CUNHA GOMES (Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-009-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Dinâmica Patrimonial Ltda. ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D) - Embargado: Valter Fonseca Guimarães (Luiz Carlos Frota da Silva RJ88646D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-343-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: Manoel Sidney Cantilho ( Luis Antonio de Paiva RJ71036D), Floresta Comércio e Indústria S.A. (Waltair Magno Martinho RJ70994D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-441-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Municipio de Trajano de Morais ( Procuradoria Munic de Trajano de Morais) - Recorrido : Eliete da Silva André ( Marcio Marques de Oliveira RJ137686D), Instituto dos Lagos - Rio - ).S. - Organização Social ( Karla Salles Gomes RJ133335D), Instituto Sorrindo para a Vida (Luciana Felício Rodrigues RJ118708D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00556-2008-074-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sertenge Ltda (Luiz Eduardo D Avila Duarte Jr. RJ113964D), Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. (Paulo Maltz RJ32854D) - Recorrido: Leandro Souza da Silva (Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D), Sertenge Ltda (Luiz Eduardo D Avila Duarte Jr. RJ113964D), Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. (Paulo Maltz RJ32854D) - por unanimidade, dar provimento ao recurso da 2ª ré, MICHELIN, para excluir a condenação subsidiária e dar parcial provimento ao apelo da 1ª, SERTENGE, para determinar que, nos meses em que vieram aos autos os controles de frequência, sejam os mesmos observados para a apuração de horas extras.\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-074-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Leonardo Ribeiro Cavadas (Elisiana Matos Almeida do Amaral RJ109659D) - Recorrido: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. (Ana Cristina de Oliveira Goncalves RJ83872D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-020-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Empresa Brasileira Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO - Embargado: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D), Gilson Moura Griebeler (Luciana da Cruz Pires RJ89706D) - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pela reclamada apenas para acrescentar a fundamentação do voto da Exmª Relatora ao acórdão embargado, mas sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00755-2005-053-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Agravado: Wilber Santana Faria (Jose Roberto da Silva RJ25591D), Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos à MM Vara de origem para apreciação da discussão travada entre a União e a ré, no que se refere aos cálculos da parcela previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-048-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Viação Madureira Candelária Ltda. (Silvio Alves da Cruz RJ43340D) - Recorrido: Celian Ligeiro de Santana (Marcilene Margarete Cavalcante Marques RJ84430D) - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso interposto, para retirar da condenação a multa prevista no art. 477, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00770-2008-025-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Alessandra da Silva Veras ( Marcio Alisson Brito dos Santos RJ81565D) - Recorrido: Sentry Assessoria de Empresas Ltda.- Marcatto Davi Cohen (Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 00816-2008-411-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sebastião Caetano de Oliveira (Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha RJ79593D) - Recorrido: Amadeu Joaquim Santana (Vanessa Pessanha de Mello Magalhaes RJ121006D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00867-2005-054-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Paulo Raymundo Barbosa de Castro (Valdice Franca de Almeida Cavalcanti RJ53050D) - Embargado: Lux Jornal Recortes Ltda. (Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D) - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para acrescentar fundamentação ao acórdão embargado sem qualquer efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00898-2007-042-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Embargado: Vera Lucia Marins de Castro ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda. - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, para acrescentar fundamentação ao acórdão de fls. 228/232, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-049-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Drogaria Onofre Ltda. (Fernando José Garcia RJ155663A) - Recorrido: Ancílio Leonardo de Souza (Ricardo da Silva Netto RJ66316D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00923-2007-063-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Osni Diniz Ferreira ( Siglia Barros Picciani RJ39752D) - Recorrido : RAQUEL & BRAGA REGULACAO DE SINISTROS LTDA (Rosangela Lattanzi RJ63526D ), Excelsior Seguros ( Antonio Eduardo Goncalves Rueda PE16983D) - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto para deferir o enquadramento sindical do autor na categoria dos securitários e os direitos previstos na convenção coletiva dos securitários.\r\n\r\nProcesso: 00939-2005-017-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Recorrido: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.-Claudio Olegario Rangel (Paulo Couto RJ107031D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto para excluir da condenação o pagamento da indenização pelo dano moral e a multa do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01001-2007-069-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ88393D) - Recorrido: Elisangela Costa Santos de Souza Thiago ( Guilherme Verissimo da Silva RJ89057D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do reclamado.\r\n\r\nProcesso: 01030-2005-031-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Wilson Sons Logistica Ltda. ( Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara RJ67030D) - Recorrido: Merck S.A. (Antonio Dalton Cecchetti Vaz RJ4026D) Agostinho Alves de Oliveira Junior (Luis Paulo da Costa Peixoto RJ82343D) - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a condenação de horas extras a dois dias por semana (quintas e sextas-feiras).\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-028-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Arnaldo Hermont Junior ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D) - Embargado: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-521-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Floresta Comercio e Industria S.A. ( Waltair Magno Martinho RJ70994D) - Recorrido : Fabio Medeiros Inacio (Joao Tadeu Pettinati Telles RJ80548D) - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-040-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Rosemar Farias Ferreira (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D) - Recorrido: Prezunic Comercial Ltda. (Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para incluir na condenação as horas extras pela supressão do intervalo intrajornada nos dias destinados aos balanços e horas extras pelo trabalho nos dias destinados ao descanso semanal nas semanas em que não era concedido folga compensatória.\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. (Annibal Ferreira RJ10230D) - Recorrido: Ivaldo Benjamin da Silva (Geova Aguirre Barboza RJ72763D) - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por deserto e julgar prejudicada a ação cautelar em apenso.\r\n\r\nProcesso: 01302-2008-031-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Mauricio Costa de Oliveira (Adriana Rocha de Oliveira RJ112571D) - Recorrido: Jardim Escola Esperança de Paciência (Claudio Domingos Pereira RJ104000D) - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01305-2006-039-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Uniao de Lojas Leader S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) - Recorrido: Vivian do Real Silva (Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D) - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento diferenças salariais, indenização por danos morais, bem como das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-071-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda (Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D) - Recorrido: Cirlene de Moura Rodrigues (Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01360-2006-071-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Banco Santander S.A. (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), Josana Pacheco Barros ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D) - Recorrido: Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), Josana Pacheco Barros (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D) - por maioria, rejeitar a arguição de nulidade suscitada pelo Exmo. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte e, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01366-2006-040-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Embargado: Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D),Alexsandro Avelino Perpetuo (Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01370-2006-060-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Luiz Claudio Gutierrez Duarte (Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D) - Embargado : Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS (Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01404-2007-025-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Livia Gabrielly Sa Nunes (Celio Maia Ferreira RJ98480D) - Recorrido: BCP S.A. (Leila Azevedo Sette MG22864D) - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para incluir na condenação o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, retirar a condenação relativa à litigância de má-fé e atribuir à reclamada a responsabilidade integral pelo pagamento das custas.\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-063-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Gilson de Paula Silva ( Luis Henrique Fonseca Rivelli RJ119131D) - Recorrido: Clube de Engenharia (Lucilea de Britto Pereira Zulian RJ31670D), Vairo Gestao de Servicos Ltda. (Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ71113D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 01458-2008-076-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : José Haroldo Santos Baia (Maria Cristina Mendes Ribeiro RJ102255D) - Recorrido: Posto de Gasolina Rocão Ltda. ( Eliana Jraige RJ84298D) - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para anular a sentença a quo, determinando a baixa dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento do feito como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 01499-2005-045-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado: Sergio Murilo Jacinto da Silva (Monica Grundig RJ76189D), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. - por unanimidade acolher parcialmente aos embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentação ao acórdão embargado sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01534-2006-019-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV (Jose Perez de Rezende RJ22019D), ZBM Beer Transportes Ltda. (Viviane dos Santos Bicudo RJ129449D) - Recorrido: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( ose Perez de Rezende RJ22019D ), ZBM Beer Transportes Ltda. (Viviane dos Santos Bicudo RJ129449D), Sergio Barbosa da Silva (Americo Ferreira Gomes RJ44679D) - por unanimidade, não conhecer do recurso da 1ª ré, por deserto e negar provimento ao recurso interposto pela 2ª ré.\r\n\r\nProcesso: 01540-2006-001-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Erica Cristina Borges Pereira (Silvio Rogério Borges Pereira RJ148381D) - Embargado: TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Erica Cristina Borges Pereira (Silvio Rogério Borges Pereira RJ148381D) - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pela reclamante apenas para acrescentar fundamentação ao julgado e acolho os embargos de declaração apresentados pela ré para, declarar que o provimento do recurso reformou a decisão de origem, restando IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, invertendo-se os ônus da sucumbência, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01582-2007-080-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Cleonice Ferreira dos Santos (Jandira da Conceicao Sardinha RJ65360D) - Recorrido: Centro Espirita Leon Denis (Emilia Cristina da Silva Cachem RJ87990D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nProcesso: 01702-2004-521-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: FRANCISCO CARLOS (Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D) - Recorrido: GELRE TRABALHO TEMPORARIO S.A. (Clovis Jose da Silva RJ54520D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01813-2006-482-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Silvia Helena Miranda Melo ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B) - Recorrido: Instituto Nossa Senhora da Gloria-Castelo ( Ricardo Adolfo Labanca Bastos RJ77661D) - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento do valor da parcela suprimida desde maio de 2003 até 20.12.2006, com os reflexos pertinentes no recolhimento do FGTS, 13º salários e férias acrescidas do terço constitucional.\r\n\r\nProcesso: 01879-1997-018-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: BABY BLUE DECORACOES MOBILIARIO INFANTIL LTDA (Hylton Moniz Freire Junior RJ25371D) - Recorrido: CLAUDIO BRUSTEIN (Dirce Goncalves de Lima Beltrao RJ115976D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01949-2002-205-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: POSTO DE GASOLINA BRILHANTE DO PILAR sucessor de AUTO POSTO CIDADE DOS MENINOS (Renato Alves Silva RJ84284D) - Agravado: SIMONE SILVA DAS NEVES (Edvan Borges Cardoso RJ77015D), COOPERATIVA DE MAO DE OBRA COOPERIO (Marcelo Barros da Silva RJ94377D) - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao agravo para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento da execução e posterior apreciação do mérito dos Embargos à Execução de fls. 119/125, após a integralização da penhora na renda.\r\n\r\nProcesso: 02023-2001-073-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL (Daniel Musiello dos Santos RJ106075D) - Embargado: JOSE CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR (Ivo Braune RJ3791D), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Aristides Magalhaes RJ19030D), JOSEBIAS MENEZES DE QUEIROZ (Ivo Braune RJ3791D), MARCIO VALLE DE LIMA ( Ivo Braune RJ3791D) - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, dando efeito modificativo ao acórdão de fls. 934/938 para limitar a devolução dos descontos efetuados na complementação de aposentadoria do autor até maio de 2000.\r\n\r\nProcesso: 03236-2003-481-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho- Embargante: MUNICIPIO DE QUISSAMA ( Procuradoria Munic de Quissama) - Embargado : MUNICIPIO DE QUISSAMA (Procuradoria Munic de Quissama), Ministério Público do Trabalho - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentação sem efeito modificativo.\r\n\r\nId: 857347"
                            ],
                            "857356": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "3a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01499-2005-045-01-00-0 – ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nEbgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Sergio Murilo Jacinto da Silva\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) Gab Des Edith M C Tourinho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos embargos declaratorios de fls. 156/158.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857356"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2": {
                        "Atos": {
                            "855811": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GAB. JUIZ CONVOCADO 2\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01629-2006-262-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Francisco Carvalho Pimentel [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Francisco Carvalho Pimentel\r\n\r\nTomar ciência da devolucao do prazo, conforme despacho de fls. 158. .\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 855811"
                            ],
                            "855807": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-060-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Servicos de Abastecimento Top Guidon Ltda. EPP ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Themis Carneiro Lima ( Jose Claudio de Oliveira Pinto RJ71819D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento das horas extras e projeções e para determinar o desconto, nas verbas resilitórias, dos valores devidos pelo autor em razão do empréstimo contraído, limitado, entretanto, a trinta por cento do montante devido, nos termos do voto da Exmª Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 855807"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "856923": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00151-2009-044-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : HP Impermeabilização Ltda. ( Gilberto de Toledo RJ25369D ), - Recorrido : Luciano de Sousa Domingos ( Marcelo Miranda Costa RJ84919D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar, e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para excluir da condenação os honorários de advogado e a multa de 20% em favor da União, mantido o valor da condenação, para os efeitos da Instrução Normativa nº 03/93, do C. TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTéncico Judiciário\r\n\r\nId: 856923"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
                        "Atos": {
                            "854995": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4a Turma\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00699-1996-033-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: MIGUEL SEIXAS PAES, Agdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Agdo: CELSO SCHWARTZ, Agdo: ADILSON ROSA PEREIRA E OUTROS [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Agdo: JOMAR RODRIGUES COELHO, Agdo: ERCULES ALVES BARRETO, Agdo: CLOVIS BONFIM DOS SANTOS, Agdo: ADIR CORREA DA SILVA, Agdo: NILTON FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ADILSON ROSA PEREIRA E OUTROS, Agdo SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 1687 \"Diante dos termos das liminares deferidas nos autos dos conflitos de competeência n. 101808/RJ, 101808/RJ, 101811/RJ, 101812/RJ, em curso no Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão do presente feito por 90(noventa) dias, com base art. 265, IV, \"a\", do C.P.C. Publique-se\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 854995"
                            ],
                            "854204": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02027-1998-043-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : CARLOS CANDIDO DA SILVA ( Jose Perelmiter RJ9086D ), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), CARLOS CANDIDO DA SILVA ( Jose Perelmiter RJ9086D ), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e negar provimento a ambos os recursos. Sustentou pela recorrente/autor, Dr. André Leonardo S. dos Santos (OAB/RJ 83.585).\r\n\r\nProcesso: 00637-2002-224-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS LTDA ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - Embargado : MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 02157-2007-262-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Guilherme Barbosa Vinhas RJ112693A ), - Recorrido : Marcelo Thuler Justino ( Adriana dos Santos Brandao RJ117951D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 01680-2006-008-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : JCJ 236 Instalacoes de Gas Ltda. - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01469-2006-031-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Aline da Costa ( Salvador da Costa Mar ques Neto RJ27720D ), - Recorrido : Finotratto Coiffeur ( Valmir Oliveira da Silva RJ61409D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante, para excluir da condenação a multa por embargos procrastinatórios.\r\n\r\nProcesso: 00953-2006-033-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Haydee Maria Machado de Figueiredo ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), - Embargado : Editora JB S.A. ( Bruno Balassiano Nigri RJ95198D ), - por unanimidade, acolher os presentes embargos somente para suprir a contradição apontada, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: ¿Vínculo empregatício. Ao alegar fato impeditivo ao direito da autora, qual seja, a prestação de serviços de natureza civil, a reclamada atraiu para si o ônus da prova (art. 333, II, do C.P.C.), do qual não se desincumbiu, devendo ser, portanto, mantida a sentença que reconheceu o trabalho nos moldes do art. 3º da C.L.T.¿.\r\n\r\nProcesso: 01184-2005-035-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO NACIONAL ( Alessandra Reimol Mendonca RJ105674D ), - Recorrido : Severina Maria Rodrigues dos Santos ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Spana Servicos de Limpeza Ltda.N/P Edilson Rodrigo do Carmo ( Claudia Regina de Barros Amaral RJ49424D ), - por maioria, rejeitar as preliminares suscitadas e negar provimento ao recurso. Vencido o Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic.\r\n\r\nProcesso: 00923-2005-050-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Renato Aragao Producoes Artisticas Ltda. ( Guilherme Aurelio de Lacerda RJ39948D ), - Embargado : Wilson de Souza Lima ( Colbert Dutra Machado RJ23645D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00680-2005-342-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Ana Paula Correa Barros Dantas ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Embargado : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por Unanimidade, ACOLHER os presentes embargos para, imprimindo-lhes efeito modificativo, com o intuito de evitar outras controvérsias acerca da condenação, suprindo obscuridade no julgado, incluir no dispositivo a manutenção da condenação, nos dias de pico, no período de setembro de 2001 a maio de 2002, que fixou a jornada das 8h às 20h.\r\n\r\nProcesso: 00826-2006-033-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Francisco Jorge de Almeida ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Banco Santander S.A. - Sede ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01360-2005-032-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Empreendimentos Turisticos Gallant Ltda. ( Luiz Claudio Figueiredo RJ68526D ), - Embargado : Jose Aloisio Moreira de Lima ( Eli Tavares dos Santos RJ74412D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01233-2005-541-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Caixa Economica Federal ( Erick Augusto RJ123124D ), - Embargado : Selma Lucia de Souza Tavares ( Carlos Tadeu Alves de Miranda RJ62730D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-245-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Hortigil Hortifruti S.A. ( Guilherme Stussi Neves RJ25377D ), - Embargado : Doriedson Matias ( Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01482-2005-047-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Cervejaria Kaiser do Brasil S.A. ( Marcus Vinicius Marques Paulino RJ126932D ), - Embargado : Luiz Eduardo Domingues de Oliveira ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), - por unanimidade, acolher os presentes embargos de declaração, tão-somente para fazer constar na parte final do dispositivo: ¿..., com observância da Súmula 340 do T.S.T.¿, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00781-2006-018-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Sonia Maria dos Santos Martins ( Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ59823D ), - Embargado : Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro ( Gustavo Freitas Cardoso RJ100531D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00351-2006-079-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Paulo de Biase Wright ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 02492-2003-321-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : JAIRO JOSE DE AZEVEDO GOMES ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : BANCO BRADESCO S/A ( Aline Menezes Correa RJ117580D ), - por unanimidade, acolher os presentes embargos, para suprir a omissão apontada, e imprimo-lhes efeito modificativo, para dar provimento parcial à projeção das horas extras deferidas no dispositivo de fls. 286v., que, pela habitualidade, devem integrar o cálculo das seguintes parcelas: repouso semanal remunerado (Súmula nº 172 do C. T.S.T.), gratificação de Natal (Súmula nº 45 do C. T.S.T.), férias proporcionais e vencidas (art. 142, § 5º, da C.L.T.) e FGTS (Súmula nº 63 do C. T.S.T.), conforme pedidos b e c de fls. 4.\r\n\r\nProcesso: 02129-1999-073-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), - Embargado : IEDA FICKS ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Renato Pereira de Carvalho RJ38355D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 02123-2006-461-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Sada Transportes Ltda ( Rodrigo Renauld de Oliveira RJ114402D ), - Embargado : Dori Edilson da Silva ( Alberto Pastor dos Santos RJ49848D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 02500-1999-511-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - por unanimidade, dar efeito modificativo ao julgado, conforme a jurisprudência consolidada na Súmula nº 278 do T.S.T., para conhecer dos embargos de declaração de fls. 431/4 e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01301-2006-053-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Domingos da Conceicao Pereira ( Marinho Nascimento Filho RJ42242D ), - Recorrido : Banco Itaú S.A. ( Jorge Luis de Lima Pereira RJ81764D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para deferir-lhe os valores correspondentes ao auxílio-refeição e à cesta-alimentação, no período imprescrito, calculados na forma das normas coletivas, ou seja, de acordo com os dias úteis de cada mês, para deferir-lhe também a parcela relativa ao abono único e à participação nos lucros, que deverá ser apurada em liquidação de sentença, nos moldes em que prevista, mas ficando desde já autorizada a dedução dos valores já quitados a igual título durante o período imprescrito. Oficie-se à 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, remetendo cópia desta decisão para ciência.\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-223-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Ana Carolina da Silva Santos ( Cassio Souza de Moura RJ80456D ), - Recorrido : Mercadorama Mercantil e Brinquedos Ltda. ( Luiz Edilson Santos Silva RJ35201D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso, acolher a preliminar para anular a decisão de 1º grau e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 02239-2000-053-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL SC LTDA ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), MARCIO ROBERTO MENDES ( Ricardo Henrique Carvalho Zeny RJ63244D ), SERVI NET SERVICOS S/C LTDA ( Flavia Mendes Furtado Leite RJ110875D ), - Recorrido : SERVI NET SERVICOS S/C LTDA ( Flavia Mendes Furtado Leite RJ110875D ), MARCIO ROBERTO MENDES ( Ricardo Henrique Carvalho Zeny RJ63244D ), ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL SC LTDA ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), - por maioria, negar provimento ao recurso ordinário da 2ª ré (Atra), rejeitando, inclusive, a arguição de cerceio de defesa e suspeição do perito, e negar provimento ao recurso da 1ª ré e do reclamante. Vencida a Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha. Presente pelo recorrente/reclamante, Dr. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB/RJ 63.244).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 854204"
                            ],
                            "855026": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00743-2007-302-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Jurandir Cordeiro Filho ( Valdir Lima RJ64483D ), - Recorrido : Associacao Sao Vicente de Paulo (Casa Providencia) ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante, confirmando a r. sentença recorrida (fls.108/9), que julgou improcedente o pedido, por seus próprios fundamentos, servindo a presente certidão como acórdão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da C.L.T.\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-431-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Fabio Antonio Goncalves ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), - Recorrido : Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Newton Car neiro de Freitas RJ43763D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante, pelos próprios fundamentos da r. sentença recorrida (fls.168/72), que julgou improcedente o pedido, servindo a presente certidão como acórdão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da C.L.T.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 855026"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "856644": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00379-2009-206-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRcdo: Accentum Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)], Rcdo: Fabio Trindade de Assis [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Accentum Manutenção e Serviços Ltda, Rcte Fabio Trindade de Assis, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 154/155. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Téc.Judicíário\r\n\r\nId: 856644"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "856447": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00432-2008-482-01-00-4 - RRPS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : Osvaldo Neres dos Santos ( Nilson Amorelli RJ62489D ), Logshore Consultoria em Informática Ltda. - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, por irregularidade de representação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 856447"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "855980": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00794-2007-223-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Alexsandro Cardoso de Oliveira ( Rodrigo Moreira Laeber RJ121619D ), - Recorrido : Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir ao autor o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01184-2007-038-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D ), - Recorrido : Kelly Mariana da Silva Kobbi ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar da condenação a integração das comissões pagas sem registro no contracheque. Altera-se o valor da condenação para R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), fixando-se as custas em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais).\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-019-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Alexandre Jose Macedo Brandao ( Sandra Silva Brandao RJ30075D ), - Recorrido : Organizacoes Farinha Pura Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, negar-lhe provimento e acolher a prescrição suscitada em contrarrazões para extinguir o processo com resolução do mérito em relação aos pedidos condenatórios contidos nas alíneas alínea \"2.1\" usque \"2.18\" do libelo.\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-511-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Jonas Brito ( Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ59820D ), - Recorrido : Fabrica de Rendas ARP S.A. ( Rafael Carneiro Machado Pereira RJ120785D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 855980"
                            ],
                            "857014": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01306-2000-481-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Fundacao Ampla de Seguridade Social - Brasiletros ( Carlos Cardoso de Oliveira Pires do Rio RJ9573D ), AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - Recorrido : Fundacao Ampla de Seguridade Social - Brasiletros ( Carlos Cardoso de Oliveira Pires do Rio RJ9573D ), JOELSON CRUZ LIMA e Outros. ( Rafael Pinaud Freire RJ96240D ), AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e dar provimento ao recurso da 1ª ré (BRASILETROS), para acolher a preliminar arguída. Prejudicado o recurso da 2ª ré (AMPLA).\r\n\r\nProcesso: 01470-2006-022-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Fundacao de Apoio Cefet RJ - FUNCEFET ( Diogo de Souza e Mello RJ105445D ), Victor Hugo Tambellini de Souza ( Bruno de Moraes Ulharuso RJ121766D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Francisco Gomes Ramalho RJ7629D ), - Recorrido : Fundacao de Apoio Cefet RJ - FUNCEFET ( Diogo de Souza e Mello RJ105445D ), Victor Hugo Tambellini de Souza ( Bruno de Moraes Ulharuso RJ121766D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Francisco Gomes Ramalho RJ7629D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares arguidas pela 2ª ré (PETROBRÁS) e, no mérito, dar parcial provimento ao do autor e negar aos das rés.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 857014"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "857262": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nSeção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03579-2007-000-01-00-1 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Autor : Ampla Energia e Servicos S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) - Ré: Vera Lucia Vargas de Oliveira (Fernando Baptista Freire RJ4488D) - por unanimidade, julgar procedente o pedido rescisório, procedendo o jus rescindens, desconstituindo o v. Acórdão rescindendo, bem como ao jus rescindendum, afastando a nulidade da dispensa da ora Ré e julgando improcedente o pedido formulado na Reclamação Trabalhista de origem, nos termos do voto da Exma Desembargadora Tania da Silva Garcia (Relatora). A ora Ré pagará custas processuais de R$ 1.000,00 (Mil Reais), calculadas sobe o valor atribuído à causa na petição inicial.\r\n\r\nProcesso: 06149-2008-000-01-00-2 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : Sonia Regina Rosa Crespo (Fernando Baptista Freire RJ4488D) - Agravado : Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (REGINA CELIA DA SILVA CORREIA RJ107977D) - por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto pela 3ª interessada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a r.Decisão negativa de liminar. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 857262"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "854883": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-035-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Jacira de Oliveira Lopes ( Gustavo Adolfo Paes de Costa RJ19667D ), - Embargado : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda. ( Paulo Allo Barros RJ32761D ), por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 01708-2006-010-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Tennis Shopping ( Joyce Paiva de Rezende Cravo RJ130595D ), - Embargado : Jorge da Silva Secundo ( Cicero Lourenco da Silva RJ64996D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a embargante, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00950-1996-028-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Rui Berford Dias RJ18238D ), - Embargado : FRANCISCO DE ASSIS DE BARROS MIRANDA ( Aroldo Rodrigues Goncalves Filho RJ32099D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para, sanando erro material, determinar que o vocábulo “contradição” seja substituído na ementa do acórdão de fls. 586/587 pela palavra “omissão”, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00950-2007-048-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Natanael Ferreira do Nascimento Filho ( Simone da Siveira Barbosa RJ127844D ), - Recorrido : Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - Em Liquidação Extrajudicial - ( Antonio Celso Soares Sampaio SP132849D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que a multa devida ao reclamante seja equivalente ao valor total bruto do acordo corrigido na forma da cláusula quarta do acordo coletivo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01225-2006-056-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Jocelyn Comercial de Veiculos Ltda. ( Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D ), Luiz Carlos Muniz dos Santos ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Jocelyn Comercial de Veiculos Ltda. ( Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D ), Luiz Carlos Muniz dos Santos ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA e DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, para afastar a inépcia do pedido de horas extras prestadas nos dias de feriado e, no mérito, julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01238-2006-521-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Delmar Moreira da Luz ( Alexandre Lacerda de Andrade RJ81864D ), - Recorrido : Volkswagen do Brasil - Industria de Veiculos Automotores Ltda ( Jose Luiz Fenyo SP50874D ), Pioneiros Servicos Ltda ( Rafaela Mendonca de Souza RJ109067D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando parcialmente a r. sentença, deferir o pedido da alínea “B” (fls. 05), considerando-se como extra as horas que ultrapassem a oitava diária, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00655-2005-017-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Claudio Diz Clemente ( Honorelino Campos Souza RJ107149D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para excluir da condenação os honorários de advogado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-201-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Curso Progressão Caxias ( Carlos Augusto Vieira Ferreira RJ130604D ), - Recorrido : Luciano Ricardo Antunes da Silva ( Gisele Silva Ferreira RJ77483D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir a dedução de valores pagos sob os mesmos títulos, havendo prova nos autos, bem como, para excluir da condenação a responsabilização da reclamada pela diferença dos encargos previdenciários e corrigir o equívoco cometido na sentença (fls. 49, último parágrafo) quanto ao mês do desligamento do reclamante que ocorreu em MAIO DE 2006, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00300-2006-241-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Jurandir Braga Medeiro ( Marcio Rohana RJ97471D ), Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Nely Cafure RJ26567D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre o valor total acordado, com observância do disposto na Lei nº 8.212/91 e Provimento nº 02/93 do C. TST, devendo a reclamada arcar com o pagamento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00776-2007-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Rodrigo Damasceno Carneiro (Olympio Lyrio Neto RJ72024D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Rodrigo Damasceno Carneiro ( Olympio Lyrio Neto RJ72024D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas e acolher a preliminar de nulidade da R. SENTENÇA por cerceamento de defesa, suscitada pelo reclamante, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que seja reaberta a instrução processual, colhida a prova oral e proferida nova sentença, ficando prejudicado o exame dos recursos patronais e do mérito do apelo obreiro, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00392-2006-201-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : MG Solucoes Empresariais e Servicos Ltda ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), - Recorrido : Janaina Campos da Silva ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento de 13º salário de 2004 e de 2006, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01388-2008-007-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Recorrido : Louise Cristina Coutinho ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a indenização por danos morais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00346-2007-058-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Viacao Normandy do Triangulo Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Mario Jose Pena de Oliveira (Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - Recorrido : Mario Jose Pena de Oliveira (Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), Viacao Normandy do Triangulo Ltda. (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA, para excluir a verba honorária e para que a época própria considerada para o cálculo da correção monetária seja conforme o entendimento da Súmula 381 do C. TST, e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01673-2006-034-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Maria Raquel Regal de Castro (Luis Henrique Andre da Silva RJ89142D ), - Recorrido : Taberna Cobal do Leblon Ltda. ME ( Luiz Carlos Esteves Goncalves RJ80017D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento arguida em contra-razões, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009 - Felicia Moraes-Téc. Jud.\r\n\r\nId: 854883"
                            ],
                            "856967": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS RELATOR \r\n\r\nProcesso: 00647-2009-000-01-00-2 – ResAt Rqte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 – D)] Rqdo: LUIZ MENDES DA SILVA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Rqdo: ACCRISIONAR SANCCA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Rqdo: CLAUDIO SOARES CONCEIÇÃO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Rqdo: GERALDO BARBOSA BARRETO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 – D)] - Destinatário(s): Rqdo ACCRISIONAR SANCCA, Rqdo CLAUDIO SOARES CONCEIÇÃO, Rqdo GERALDO BARBOSA BARRETO, Rqdo LUIZ MENDES DA SILVA, Rqte PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A : Manifestarem-se, sob pena de preclusão, sobre as cópias acostadas aos autos e digam sobre seus interesses jurídicos. Prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora (desp. de fls.99). \r\n\r\nProcesso: 00629-2006-022-01-00-5 – RO Rcte: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rcte: Jose Armando do Nascimento [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 – D)] Rcdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rcdo: Jose Armando do Nascimento [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 – D)] -Destinatário(s): Rcdo Banco Santander S.A.:Ante o requerimento de fls. 732, referente a retiificação da razão social do pólo passivo, apresentar o reclamado a comprovação através de documento completo e legível, já que o apresentado às fls.750 está incompleto (desp. de fls.754). \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DA RESTAURAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00314-1999-042-01-00-2 – RO Rcte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Claudio Alberto Chatack (OAB: RJ 40588 - D)], Rcte: MARCOS ANTONIO SANTOS SILVA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 – D)] Rcdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Claudio Alberto Chatack (OAB: RJ 40588 - D)], Rcdo: MARCOS ANTONIO SANTOS SILVA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 – D)] -Destinatário(s): Rcdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Rcte MARCOS ANTONIO SANTOS SILVA:Homologada a Restauração às fls.102. Prazo 08 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téd.Judiciário. \r\n\r\nId: 856967"
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                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00024-2007-282-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Viacao Itapemirim S.A. ( Jaime Samuel Cukier RJ17235D ), - Embargado : Carlos Alberto Maciel Barreto ( Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos Viação Itapemirim S.A. e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00066-2007-432-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Padaria e Confeitaria Mureb Marques Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Andre Goncalves Novaes ( Delma Cristina Silva de Padua RJ136542D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela União e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00268-2005-055-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : Carlos Henrique Braga ( Antonio Jose Carneiro da Costa RJ73435D ), Igorneto Servicos Ltda. ( Sidney do Espirito Santo Junior RJ82800D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. Ao iniciar o julgamento o douto Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00274-2009-000-01-00-0 - ResAut - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Requerente : SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI ( Sonia Ananias Citele Jardim RJ80778D ), - Requerido : A F DOS SANTOS PANIFICACAO E LANCHONETE LTDA - por unanimidade, EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, IV, do CPC, nos termos do voto da Juíza Relatora, com custas de R$ 10,00, pelo Sindicato autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 00278-2009-000-01-00-8 - ResAut - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Requerente : MARIA LUCIA DE OLIVEIRA BARBOSA ARAÚJO ( Remy da Costa Lerina RJ65827D ), - Requerido : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ ( Luiz Edmundo Gravata Maron RJ17969D ), - por unanimidade, HOMOLOGAR a restauração dos autos do Recurso Ordinário 00007-1998-072-01-00-2, nos termos do voto da Juíza Relatora, com custas de R$ 10,00 para cada parte, isentas, considerado o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00307-2008-070-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Sendas Distibuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Sueli Ivone Carolino ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos por Sendas Distribuidora S.A. e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando-a no pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00520-2009-050-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda ( Mario de Castro Silva RJ84810D ), - Recorrido : Denis Marques de Souza ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, exceto no tocante ao intervalo intrajornada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. Ao iniciar o julgamento o douto Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-056-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : VRG LINHAS AÉREAS SA ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Embargado : Leandro Fonseca de Carvalho ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração opostos pela VRG Linhas Aéreas S.A., porque inadequados, condenando-a na multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil), nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-321-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Sendas Distribuidora S.A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Paulo Sergio Silva do Nascimento ( Fernando Augusto da Silva RJ108877D ), - Embargado : Paulo Sergio Silva do Nascimento ( Fernando Augusto da Silva RJ108877D ), Sendas Distribuidora S.A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos por Paulo Sergio Silva do Nascimento e Sendas Distribuidoras e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00743-2008-027-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - Embargado : Jorge Carlos Pinho Delgado ( Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, com efeito modificativo em relação às reclamadas, para sanar o erro apontado. Na decisão embargada (fl. 465 e verso), onde se lê Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (em especial na ementa e no dispositivo), leia-se Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS., nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-039-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Rodolpho Braganca Cardoso Junior ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Telsul Serviços S.A. e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando-a no pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00976-2005-471-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do RJ-EMATER-assistida pela Procuradoria Geral do Estado - Embargado : Marcus Luiz Werneck Fraga ( Gladistonne Luiz Soares Lopes RJ111977D ), Jose Zacharias Jauhar Filho ( Gladistonne Luiz Soares Lopes RJ111977D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01187-2007-302-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Ge ral Federal ), - Embargado : Maria Aparecida Teixeira dos Santos ( Filipe Miguel Lopes Pimparel RJ130813D ), Rogerio Ramos de Mello ( Edison Martinho Rabello Junior RJ137867D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela União e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01297-2007-064-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Cesar Roberto Malveira ( Gilmar Miguez de Moura RJ62318D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada, por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01333-2001-037-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : CLAUDIO DA CUNHA COSTA ( Sorean Mendes da Silva Thome RJ76491D ), DBK SISTEMAS LTDA ( Sorean Mendes da Silva Thome RJ76491D ), DANILO BUNIER SILVEIRA ( Sorean Mendes da Silva Thome RJ76491D ), - Embargado : MARCELO PEREZ GRISOLI ( Morgana Xavier de Souza Ribeiro RJ69097D ), MARCUS VINICIUS MACEDO BRAGA ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos por DBK Sistemas Ltda., Cláudio da Cunha Costa e Danilo Burnier Silveira e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01413-2007-531-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Viacao Dedo de Deus Ltda ( Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ92496D ), - Embargado : Raimundo Nascimento dos Santos ( Oswaldo de Oliveira RJ71396D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos por Viação Dedo de Deus Ltda. e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01440-2008-033-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : GJT Instalações S/C Ltda. ( Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes RJ40419D ), - Recorrido : Melkizedek do Carmo Mendonça ( Paulo Couto RJ107031D ), Via Empreendimentos Imobiliários S.A. ( Rodrigo Badaró Almeida de Castro MG80051D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias relativas a domingos e feriados, o pagamento do aviso prévio e da multa prevista no artigo 477 da CLT, bem como o pagamento de horas extraordinárias em todos os dias da semana, limitando-o a apenas 3 (três) dias na semana, nos termos do voto da Juíza Relatora. Ao iniciar o julgamento o douto Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01475-2005-029-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Patricia Cristina Silva Moreira ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada (Atento Brasil S.A.) e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando-a no pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01695-2006-068-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Marilda Barbosa de Oliveira RJ75004D ), - Embargado : Jose Antonio Peres das Neves ( Jose Carlos de Castro Lisboa RJ98020D ), - por unanimidade. conhecer dos embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02376-2006-247-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Claudiomar Medeiros Souza ( Marli de Oliveira Martins RJ58459D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando-a no pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 857198"
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nDECISÃO-SUMARÍSSIMO:\r\n\r\nProcesso: 01647-2002-481-01-00-0 - AP-SUMARÍSSIMO\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nAgdo: FRANCISCO DE ASSIS CORREIA DE CASTRO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\n-\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença e incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos:...\".\r\n\r\nProcesso: 00828-2008-042-01-01-2 - RO-SUMARÍSSIMO\r\n\r\nRcte: Francisco de Assis Pereira da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRcdo: Consórcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, condenando a demandada no pagamento das horas suplementares decorrentes da seguinte jornada: 7:00h às 20:00h (de segunda a quinta-feira) e das 7:00h às 18:00h (às sextas-feiras e sábados), com 01 hora de intervalo intrajornada, além dos reflexos sobre o repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, natalinas, FGTS e verbas rescisórias, com juros e correção monetária ex vi legis; inverter o ônus da sucumbência, mantendo-se os valores arbitrados do veredicto de origem e, atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declarar a natureza salarial da verba deferida, à exceção das diferenças do FGTS, pelos seguintes fundamentos...\".\r\n\r\nProcesso: 01416-2003-481-01-00-8 - AP-SUMARÍSSIMO\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nAgdo: MASSA FALIDA DE SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)], Agdo: JORGE DA SILVA [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do agravo e petição, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença e incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos:...\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 857277"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-011-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Gol Transportes Aereos S/A ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Aereo Transportes Aereos S.A. - VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), GTI S/A ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : Tereza Cristina Ribeiro Dias ( Stefano Egmont Baltz RJ41800D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários, REJEITAR as preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva ad causam das empresas GOL e suspensão do feito até julgamento final das ações civis públicas e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fica vencido o Desembargador Nelson Tomaz Braga quanto à sucessão trabalhista.\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-047-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : B2W - Companhia Global do Varejo ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), GP Tecnology Servicos de Telemarketing Ltda. ( Fernanda Ferreira Temponi RJ135408D ), - Recorrido : Leiliane Figueiredo do Nascimento ( Joaquim Ramos dos Santos Filho RJ81374D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário da 2ª Ré, CONHECER do apelo da 1ª Ré e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-015-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Fazenda Parque Recreio Ltda. ( Diogo Campos Medina Maia RJ108609D ), Silas Pinheiro de Matos ( Sueli Peixoto de Melo RJ70386D ), - Recorrido : Fazenda Parque Recreio Ltda. ( Diogo Campos Medina Maia RJ108609D ), Silas Pinheiro de Matos ( Sueli Peixoto de Melo RJ70386D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Ré e do Recurso Adesivo do Autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso do Autor para fixar o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01580-2005-001-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Central Companhia Estadual de Transportes e Logistica ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Fernando Antonio da Silva ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nAgravo\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-036-01-00-2 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Agravado : Paulo Roberto da Silva Souza ( Francisco das Chagas Pereira da Silva Souza RJ85330D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nProcesso: 00397-2002-053-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : SUPERPESA CIA DE TRANSP ESPECIAIS INTERMODAIS ( Armando Miceli Filho RJ48237D ) - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 03343-2004-262-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargantes : Alessandra de Castro Monteiro Mendonça ( Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ85480D ), Banco Itau S/A ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), - Embargado : Alessandra de Castro Monteiro Mendonca ( Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ85480D ) e Banco Itau S/A ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ) - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 856007"
                            ],
                            "855998": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02077-2002-301-01-00-0 - RO-ED\r\n\r\nEmgte/Rcte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] Emgdo/Rcdo: Carlos Alberto de Almeida Pimentel [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]Destinatário(s): Rcdo/Emgte Ampla Energia e Servicos S.A., Rcte/Emgdo Carlos Alberto de Almeida Pimentel. Ter ciencia do acórdão de fls. 574/575vº. \"....por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, DAR PROVIMENTO, para sanar a omissão, com efeito modificativo, excluindo da condenação as horas extras e reflexos, nos termos do voto do Desembargador Relator\". \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-058-01-00-6 - RO -Agravo\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procurador - Sérgio Antunes de Oliveira]. Agda: Marcia Walverde Alves Chagas [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)] Destinatário(s): Agte: Estado do Rio de Janeiro, Agda Marcia Walverde Alves Chagas.Ter ciencia do acórdão de fls.183/185. \".....por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator\". \r\n\r\nDecisões Monocráticas\r\n\r\nProcesso: 00588-2009-026-01-00-5 -RO-ED\r\n\r\nEbgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]Ebgdo: Magda Martins Vieira [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]Destinatário(s): Ebgte Magda Martins Vieira, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 124vº. Vistos, etc. A 2º Ré alega que a decisão monocrática de fls. 116 é omissa por falta de pronunciamento sobre aspectos abordados desde a defesa, tais como a aplicação do entendimento consubstanciado na OJ nº 191, do C. TST por entender incontroverso o fato de ser a \"dona da obra\", e, no mérito, quanto à questão do deferimento de horas extras e seus consectários e da indenização substitutiva caso frustrado o recebimento do seguro-desemprego.Relatados, conheço dos Embargos de Declaração, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. No Processo Judiciário do Trabalho os Embargos de Declaração são cabíveis em face da decisão, nos casos de omissão, contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme previsto no artigo 897-A, da CLT. A hipótese é de aplicação do artigo 557, do CPC, eis que a Embargante, no Recurso Ordinário, sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária, em confronto com a Súmula nº 331, IV, do CPC. A defesa e o recurso não tratam da aplicabilidade da OJ nº 191, do C. TST, a evidenciar inaceitável inovação nos Embargos de Declaração, e, em razão disso, a questão não foi apreciada pelo Juízo a quo, não sendo portanto devolvida ao Tribunal, haja vista a norma do art. 515, § 2º, do CPC, a fortiori porque sequer veio aos autos o contrato firmado entre as Rés, indispensável à verificação das alegações. À Embargante, como tomadora dos serviços, cabe apenas a questão relativa à ocorrência ou não da responsabilidade subsidiária, o que é indiscutível em razão de ser incontroversa a prestação dos serviços da qual se beneficiou, não lhe competindo discutir acerca da condenação imposta à empregadora, que representa interesse meramente econômico e não jurídico. Nego provimento.\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-074-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]Rcdo: Jose Paulo Roberto de Franca [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]Destinatário(s): Rcte Jose Paulo Roberto de Franca, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 182: Vistos, etc.Nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01110-2008-035-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal.Rcdo: Tatiana de Mesquita Rodrigues [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]Destinatário(s): Rcte Tatiana de Mesquita Rodrigues.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 452. Vistos, etc.Nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01688-2008-321-01-00-0 - RO-ED\r\n\r\nEmgte/Rcdo: Trishop Promoções e Serviços Ltda. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]Embdo/Rcte: Glaucio Menezes de Lima [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)] Destinatário(s): Emgdo/Rcte Glaucio Menezes de Lima.Ter ciencia dos Embargos de Declaração interpostos às fls. 209/210 pela Ré, para querendo, manifestar-se, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-079-01-00-0 - RO-ED\r\n\r\nEmgte/Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D) EmgdoRcte: Alexandre Fontes Cortines Laxe [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]Destinatário(s): Rcte Alexandre Fontes Cortines Laxe.Ter ciencia dos Embargos de Declaração interpostos pelo Réu, para querendo, manifestar-se, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcos Josè França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 855998"
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                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-055-01-00-9 - ED -Ebgte: Rosemar da Costa Dias [Adv. Medson Rodrigues F. (OAB: RJ 145963 - D)] - Ebgdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil, Ladrilhos, Produtos de Cimento, Marmore, Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ [Adv. Jorgina Peixoto Bonifacio (OAB: RJ 115023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ - Manifestar-se sobre os Embargos de Declaracao da Autora, às folhas 121. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nCarla Costa Ricart Ghelfenstein\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 857251"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01599-2007-003-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Glaucia Ferreira Medici [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Breno Ricardo Martins Rattes (OAB: RJ 133362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nexarado na petição de embargos de declaração, às folhas 677.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nCarla Costa Ricart Ghelfenstein\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 857102"
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                            "857008": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00802-2008-068-01-00-4 - ED -Ebgte: Luiz Ferreira Gomes Júnior [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52.376 - D)]Ebgdo: Fentirport S.A. [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]Destinatário(s): Ebgdo Fentirport S.A.: \"Tomar ciência do despacho exarado nos Embargos de Declaração do Autor, às folhas 142: Ao Embargado.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nCarla Costa Ricart Ghelfenstein\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 857008"
                            ],
                            "857346": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-205-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Tiago Santos do Nascimento ( Themistocles Laudier de Faria Lima RJ74235D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos pela parte ré e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-066-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Julio Cesar Jacobi ( Macelo Vardanega Ribeiro PR19333D ), - Embargado : BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00770-2008-011-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto - UNISUAM ( Robson Domingues de Oliveira RJ76481D ), - Embargado : Renato Ferrari ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, e no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso: 01496-2008-080-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : - Agravado : Baby Beef Barra Restaurante Ltda. ( Carlos David Areas Balla RJ127952D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento interposto pela autora e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário, e deferir a gratuidade de justiça, dispensando a autora do recolhimento das custas processuais e determinar o destrancamento do recurso ordinário, bem como determinar que após o trânsito em julgado da presente decisão, os autos sejam remetidos à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a reautuação e a nova distribuição a este relator, mediante compensação, devendo ser requisitado à Vara de origem que encaminhe os autos originários, através de ofício e não de Termo de Remessa, diretamente a este Gabinete, onde permanecerão em anexo.\r\n\r\nProcesso: 01014-1999-007-01-01-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : JOSE ROBERTO AZEVEDO CARVALHO ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Recorrido : VALEC ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A ( Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D ), FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A ( Luciana Casanova Borges Dominot RJ84213D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo autor, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com base na fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterada a r. sentença. Presente, pelo recorrente, o Dr. José Perelmiter, que levantou da Tribuna preliminar de representatividade, que foi rejeitada.\r\n\r\nProcesso: 01542-1997-030-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : MILTON JORGE DA SILVA ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela ré e, mérito, por maioria, vencido o Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas, pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. n. 20 do c. TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nAry de Oliveira Junior\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 857346"
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                            "856969": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00716-2002-071-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : ROGERIO MONNERAT BAPTISTA ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), ROGERIO MONNERAT BAPTISTA ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos e, mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do autor, para condenar a empresa ao ressarcimento dos valores já pagos pelo autor, a título de honorários periciais.\r\n\r\nProcesso: 00124-2007-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Jorge da Silva Ferreira ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : Hoteis Chami S.A. ( Renato Abrantes da Rocha Menezes RJ26344D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar o réu ao pagamento, como extra, do labor desenvolvido a partir da 6ª hora laborada, de maio de 2002 ao término do contrato, considerado o horário das 08:00 às 16:00 horas, observados os dias constantes no demonstrativo de fls. 21-61, em que se evidenciam o cumprimento do referido horário de trabalho, bem como a integração da sobrejornada nas verbas contratuais e resilitórias do período, conforme pretendido nas letras \"a\", \"b\", \"c\", \"g\", \"k' e \"l\" do rol. Deferir, ainda, as diferenças postuladas a título de feriados laborados, a serem apuradas com base nos recibos salariais do período imprescrito, bem como suas repercussões legais. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, invertendo-se o ônus da sucumbência. O recolhimento do imposto de renda deverá ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os créditos deferidos, conforme admitido pela própria Fazenda Nacional no Parecer/PGFN/CRJ/Nº 287/2009, em consonância às reiteradas decisões do E. STJ. As contribuições previdenciárias, no que couber, deverão observar os critérios contidos na Súmula 368, TST. Juros no percentual de 1% ao mês, contados a partir da data do ajuizamento da ação e correção monetária observando o mês subseqüente ao vencido como época própria de incidência, na forma da Lei 8.177/91, art. 39 e Súmula 381, do C. TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\nId: 856969"
                            ],
                            "856970": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01373-2008-207-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Manoel Rosa de Oliveira ( Karina da Silva Viana de Freitas RJ131979D ), - Recorrido : OAS Engenharia e Participações Ltda ( Gabriel Vergette RJ125294D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, à exceção da matéria pertinente à indenização prevista no art. 477, da CLT, pois inexiste pedido neste sentido, bem como seu indeferimento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 00121-2006-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : VALTER PINTO PEREIRA ( Margareth Ferreira da Silva RJ93665D ), CONDOMINIO RESIDENCIAL AROEIRA DA PRAIA ( Fabio de Souza Perez RJ79298D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela UNIÃO e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade do item 3, do termo de conciliação, e determinar que seja procedido o recolhimento da referida contribuição sobre a totalidade do valor acordado, às expensas das rés.\r\n\r\nProcesso: 01507-2005-031-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : Maria Terezinha Machado ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela ré e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e verificando-se o intuito da parte de retardar a boa marcha processual, violando dever próprio (artigo 14, II e III, do CPC) e atentando contra à dignidade da justiça (artigo 600, II do CPC), elevo a multa aplicada, em embargos à execução, pelo Juízo de primeiro grau, para 20% do valor atualizado do débito, na forma do art. 601 do CPC, a ser revertida para o autor da ação, sem prejuízo da sanção de 10%, anteriormente aplicada, com custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. n. 20 do c. TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nCarla Costa Ricart Ghelfenstein\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 856970"
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                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGab Des José Geraldo da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02003-2001-046-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente : SESC ADMINISTRACAO REGIONAL ESTADO RIO JANEIRO ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - Recorrido : SUZANA CARLA BARROS NOGUEIRA ( Clarissa Costa RJ97803D ), Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por SESC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para considerar injustificadas as ausências da autora nos períodos de 17.08.2000 a 31.08.2000 e de 05.09.2000 a 19.09.2000, bem como autorizar os descontos a título de plano de saúde Amil e previdência privada (Previndus). Mantidos os valores da condenação.\r\n\r\nProcesso: 02320-1999-041-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Embargante : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ( Andre Luis Cardoso RJ98880D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Thiago Linhares Paim Costa RJ100174D ), - Embargado : MARIA AMALIA SENTO-SE DE ALMEIDA ( Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D ), MARIA DO CARMO GUIMARAES JACINTO DA SILVA ( Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D ), HELENA LUIZA G GOULART ( Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D ), DJALMA FERREIRA MAGALHAES ( Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Thiago Linhares Paim Costa RJ100174D ), HILDETH BULHOES DE SOUZA ABREU ( Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D ), NILZA REIS ( Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D ), MARIA COELHO BARBOSA ( Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D ), MARIA DA SILVA SANTOS ( Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D ), FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ( Andre Luis Cardoso RJ98880D ), MARIA DA GLORIA LOPES ( Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D ), LUCIANO FERNANDES PINHEIRO DA CUNHA ( Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS e condená-los a pagarem aos embargados multa de 1%(um por cento) e honorários de 15%(quinze por cento), ambos sobre o valor atualizado da causa e exequíveis nos próprios autos, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01708-2004-001-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca -Recorrente : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), BANCO BRADESCO S/A ( Nelson Barbosa da Silva Filho RJ80805D ), DARIANA SOARES RIGUETO ( Lindon Abrahao Azaro RJ96891D ), Recorrido : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), BANCO BRADESCO S/A ( Nelson Barbosa da Silva Filho RJ80805D ), DARIANA SOARES RIGUETO ( Lindon Abrahao Azaro RJ96891D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para reformar a sentença e declarar a existência da relação de emprego postulada com o primeiro réu - Banco Bradesco - sendo o segundo - Bradesco Vida e Previdência - responsável solidariamente. Determinado o retorno dos autos para a Vara de origem para que sejam examinadas as questões de mérito, restando prejudicada a análise dos apelos dos réus, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator. Suspeição da Magistrada Dalva Amélia, quanto ao Advogado Carlos Alberto Pinto Helney, presente à assentada, que compôs o quorum sem participar da votação. Falou o Dr. Fernando Queiroz Silveira da Rocha\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-411-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente : Gelson Paz da Silva Filho ( Jonatas Viana da Costa Junior RJ148250D ), - Recorrido : Edson Porciúncula ( Mozart Bacellar Neto RJ86606D ), - Por Unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto por GELSON PAZ DA SILVA FILHO para, reconhecendo o vínculo de emprego havido com EDSON PORCIÚNCULA, determinar o retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pleitos deduzidos na inicial.\r\n\r\nProcesso: 00115-2002-401-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente : ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR ( Angela Maria Gomes Langone RJ61158D ), - Recorrido : CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDAEDGARD DE ALMEIDA MENDES ( Cid Fernandes de Magalhaes RJ83666D ), - Por Unanimidade negar provimento ao recurso ordinário interposto por ELETROBRÁS TERMONUCLEAR.S/A, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01568-2008-491-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé ( Flavio Luis dos Reis Pires RJ106847D ), - Recorrido : André Luiz Mathias Silva ( Marcio Soares Rodrigues RJ82614D ), - Por Unanimidade dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por MIDOL MINERAÇÃO DOLOMITA LTDA para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, mantido o valor da causa arbitrado na sentença, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-068-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente : Marcelo Machado Chagas ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), Super Mercado Zona Sul S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Marcelo Machado Chagas ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos por SUPERMERCADO ZONA SUL S/A e MARCELO MACHADO CHAGAS, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente : Edson Souza da Silva ( Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ1137B ), Municipio de São João da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Recorrido : Municipio de São João da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), Edson Souza da Silva ( Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ1137B ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por EDSON SOUZA DA SILVA e dar parcial provimento ao apelo da MUNICIPALIDADE DE SÃO JOÃO DA BARRA para a contagem de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano na forma do artigo 1º-F da L.n.9.494/97, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 01541-2008-521-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Agravante : Dalva Marques Jardim Rocha ( Rodrigo Gonçalves Gatto RJ108802D ), Agravado : Joao Luiz Pisani dos Santos ( Sinaldo Freire Aros RJ52868D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto por DALVA MARQUES JARDIM ROCHA, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nValter Gonçalves de Sousa\r\n\r\nAssistente de de Gabinete\r\n\r\nId: 857129"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01607-2002-004-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Agravante : DIOPI BRASIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ( Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ1619B ), - Agravado : VIRGINIA LEAO DOS SANTOS ( Glaucia Leao dos Santos RJ89907D ), - Por Unanimidade, não conhecer do agravo de petição, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00861-2001-481-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : JOCERVI SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDARENILDO AMELIA FERNANDES ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição interposto pelo PETROBRÁS - PETRÓLEO BRAISLEIRO S/A para afastar da condenação a penalidade do art. 475-J, da CLT. O Relator ressalvou o seu entendimento pessoal no tocante à matéria. Falaram os Drs. Camila de Vasconcellos Marchi e Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves, que teve deferida da Tribuna juntada de procuração e substabelecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRegina Coeli de Almeida\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 857244"
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                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete do Juiz Evandro P. V. Lpes\r\n\r\nPublicação de Despacho\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nProcesso: 01345-2006-030-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TIVIT Atendimentos Telefônicos S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Rcte: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: TIVIT Atendimentos Telefônicos S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Rcdo: Alexandre dos Anjos Bastos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 857117"
                            ],
                            "857118": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGab Des Evandro P V Lopes\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00843-2007-401-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Apis Engenharia e Empreendimentos Ltda ( Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ72647D ), - Recorrido : Wagner Antonio Basilio ( Celso Rodrigues Lopes RJ72388D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00491-2008-015-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Samuel da Costa ( Antonio Jorge Barbosa da Silva RJ44191D ), - Embargado : Maria Braga de Oliveira ( Marcia Rodrigues da Silva RJ142995D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar acolhimento aos embargos de declaração interpostos pela parte recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01184-2006-033-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : VIVO S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Janaina Boa Esperanca Anacleto ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar acolhimento aos embargos de declaração interpostos pela primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-002-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Paulo Roberto Quintanilha Nogueira ( Artur Miranda de Sa e Silva RJ76067D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947 ), - Por Unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração interpostos pela parte autora, tão-somente para, na forma da fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais, prestar esclarecimentos no sentido de que o v. Acórdão, ao se reportar ¿à supressão do pagamento de anuênios¿ (v. fls. 497), referia-se exclusivamente àqueles decorrentes do cômputo dos novos anuênios, a partir de agosto de 1999, quando deixou de haver a previsão normativa.\r\n\r\nProcesso: 00221-2006-034-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Carlos Alberto de Carvalho Vereza ( Julio Cesar Campos Loureiro RJ77911D ), - Recorrido : Unilider Distribuidora Ltda. ( Felipe Osorio dos Santos ES6381D ), Royal de Campo Grande Distribuidora Ltda. - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Relator que conhecia e dava parcial provimento ao recurso ordinário para, declarando que o contrato de trabalho firmado entre reclamante e primeira reclamada iniciou em 02/01/1992 e findou em 01/09/2005, e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de FGTS e multa de 40% decorrentes da retificação da data de dispensa e a devolução de valores descontados a título de cheques devolvidos, no total de R$ 4.890,00, mantendo a determinação de retificação da CTPS pela primeira reclamada, a ser procedido com observância das datas aqui reconhecidas, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO para declarar que a prescrição quanto aos valores da parcela de FGTS é trintenária, e que o contrato de trabalho firmado entre o autor e a 1ª ré iniciou-se em 02/01/1992 e terminou em 01/09/2005, mantendo-se inalterado o restante do julgado, tudo nos termos da fundamentação do voto do Vistor Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-077-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Roberto Laurindo ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - Em conclusão de julgamento, colhido o voto do vistor, por maioria, vencido parcialmente o Relator e o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que negava provimento, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade do voto do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que redigirá o acórdão. Presente o Dr. Humberto Jansen Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 857118"
                            ],
                            "857119": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGab Des Evandro P V Lopes\r\n\r\n(Acordãos do Des Roque Lucarelli Dattolli)\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01891-1990-010-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : LUIZ CAVALCANTI DE MOURA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 02753-1990-024-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Agravante : EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : ESPOLIO DE FAUSTO VASQUES VILLANOVA ( Joao Luiz Daflon RJ18020D ), - Por Unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de petição interposto pela executada para determinar a dedução dos cálculos dos valores devidos ao reclamante, da quota previdenciária que dele poderia ser exigida, mas observando-se os limites fixados por lei (sendo certo que, de qualquer forma, não se poderá deduzir, do crédito do reclamante, contribuição previdenciária que ultrapasse o ¿teto¿ previsto em lei como base das quotas a serem suportadas pelo empregado).\r\n\r\nProcesso: 00444-1998-018-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), JOSE DIMAS DA CUNHA VIANA ( Renato Arias Santiso RJ81248D ), - Recorrido : Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), JOSE DIMAS DA CUNHA VIANA ( Renato Arias Santiso RJ81248D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo primeiro reclamado, então Banco Banerj S.A., e a ele dar provimento, em parte, para determinar que o recolhimento ao Fisco (I.R.) que incide sobre o crédito do reclamante seja calculado conforme preceitua a Súmula nº 368 do C.TST. Conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01529-2001-049-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Embargante : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - Embargado : BRASOIL BRASPETRO OIL SERVICES COMPANYPETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETROPETROBRAS SA PETROLEO BRASILEIRO ( Marcos Vinicio Rodrigues Lima RJ51840D ), BRASPETRO PETROBRAS INTERNACIONAL SA - Por Unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo d. Ministério Público do Trabalho (porque intempestivos).\r\n\r\nProcesso: 00377-2004-028-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Embargante : RUY RIBEIRO GUIMARAES ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - Embargado : FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Roberto Trigueiro Fontes RJ150097A ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, mas a ele negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nMirtz M.Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 857119"
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                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nProcesso: 01599-2005-069-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: TIM CELULAR S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: Spread Teleinformatica Ltda. [Adv. Marisol de Moraes Torrente Camarinha (OAB: SP 89973 - D)]\r\n\r\nRcdo: TIM CELULAR S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Herik Lins de Moura [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcdo: Maxicoop Cooperativa de Trabalho [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Rcdo: Spread Teleinformatica Ltda. [Adv. Marisol de Moraes Torrente Camarinha (OAB: SP 89973 - D)], Rcdo: Use Cooperativa de Trabalho [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Maxicoop Cooperativa de Trabalho, Rcdo Use Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito) dias, fls. 631/641 e 658/670.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 855851"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8a Turma\r\n\r\nNotificação\r\n\r\nProcesso: 01363-2002-202-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: SHV GÁS BRASIL LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LUCIO MAURO DOS SANTOS MENEZES [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LUCIO MAURO DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fl. 256. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 855176"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "857072": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00314-2007-531-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Wantuir Jose Rabello da Camara ( Olga Suely da Mata Pasquarelli RJ123245D ), - Recorrido : Liza Salomao Butter ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para condenar a recorrida a pagar ao recorrente as verbas deduzidas na inicial (fls. 05/06), com exceção dos subitem 4 e 5 dos pedidos, tendo em vista que, segundo o declinado na exordial e confirmado pelo depoimento pessoal da reclamada, não houve rescisão contratual. Invertidos os ônus da sucumbência, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito..///\r\n\r\nProcesso: 01285-2007-029-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Rodnei Rocha de Souza ( Maria da Gloria F de Oliveira RJ33982D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, o qual segue transcrito, parte integrante do presente dispositivo, mantido íntegro o r. Julgado embargado. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 857072"
                            ],
                            "856986": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00526-2007-011-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Marcelo Israel Lopes Guerra ( Sayde Lopes Flores RJ56290D ), - Recorrido : Flowers Consulting Ltda. ( Sibele de Oliveira Carlos Aguiar RJ67381D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. para, reconhecendo o vínculo empregatício, deferir ao reclamante os pedidos contidos nas alíneas ¿a¿ a ¿h¿ e ¿j¿ da inicial parcelas a serem apurada sem regular liquidação, acrescidas de juros e correção monetária, observadas as Súmulas nº 381 e 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Custas pelas ré, calculadas, sobre o valor ora arbitrado à condenação no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-074-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Facha Faculdades Integradas Helio Alonso ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - Recorrido : Aliança Vigilância e Segurança Ltda.Pedro Lourival da Cunha Neto ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Por Facha Faculdades Integradas Helio Alonso, falou o Dr.Maico da Silva Melo.///\r\n\r\nProcesso: 00973-2008-012-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Rio Branco Alimentos S.A. ( Antônio José Loureiro da Silva MG81881D ), - Recorrido : Robson Gonçalves de Carvalho ( Leena Maria Cunha Prudente RJ40217D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar da condenação a multa de 50% (cinquenta por cento) por dano social, autorizada a dedução de valores pagos, no limite da documentação juntada aos autos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01528-2008-491-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Roberto Alves Bittencourt ( Rafael Martins de Aguiar RJ124218D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a determinação de pagamento da multa do artigo 477 da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo.///\r\n\r\nProcesso: 00946-2005-041-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Jose Carlos do Nascimento ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação relativa a progressões funcionais, mantido o valor da condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela reclamada, esteve presente a Drª. Fernanda do Valle Faria.///\r\n\r\nProcesso: 00748-2008-003-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : João Araújo da Silva Brasileiro ( Antonio Nicodemo Salgado RJ49208D ), - Recorrido : Globo Comunicações e Participações S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela empresa-recorrida, presente o Dr. Luiz Eduardo Peixoto.///\r\n\r\nProcesso: 01300-2006-491-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - Recorrido : Lucelia Porto de Abreu Barreiros ( Eliane Silva Nascimento RJ135118D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar, como época própria para efeito de correção monetária, o dia 1º do mês subsequente ao vencido, mantido o valor da condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00701-2008-007-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Eduardo Britto Ponde ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 856986"
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                            "857052": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Mini Mercado e Pão Avenida das Américas Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), King s Moteis Ltda. Mini Mercado e Pão Biruta Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Recorrido : Edson da Silva Lisboa ( Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00261-2008-035-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Francisco de Meira Neto ( Jose Mauro Fonseca de Araujo RJ70743D ), - Recorrido : Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Lucia Maria Barbosa de Lima SP47712D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00471-2001-032-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), AFONSO LUIZ DE MELO ( Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ33700D ), - Recorrido : AFONSO LUIZ DE MELO ( Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ33700D ), FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT ( Luiz Pereira de Souza RJ11118D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo do reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para afastar a estabilidade provisória do autor, bem como a condenação de pagamento dos salários a título de indenização pelo período correspondente, determinada na r. sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01054-2004-031-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : EVANDRO SOUZA MAIA ( Demostenes Armando Dantas Cruz RJ56981D ), - Recorrido : Banco ANB AMRO Real S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para concluir pela procedência do presente recurso ordinário, atribuído à condenação o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos moldes do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nJulieta M ilhomem - Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 857052"
                            ],
                            "857033": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Processo: 01317-2007-074-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Facha Faculdades Integradas Helio Alonso\r\n\r\nRcdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca do(a) Gab Des Paulo R C da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado na sessão do dia 07 de outubro de 2009, e que por unanimidade, conheceu do recurso e , no mérito negou-lhe provimento.\r\n\r\nId: 857033"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "856052": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-082-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - Embargado : Nanci Maria Gomes do Nascimento Carreiro ( Antonio Carlos Jurema da Silva RJ79919D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos moldes do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00483-2006-072-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Anderson Ferreira Bomfim ( Cicero Lourenco da Silva RJ64996D ), - Recorrido : Vega Engenharia Ambiental S.A. ( Genilda Alves da Conceicao RJ112888D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-081-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Zuleica Nicolai de Souza ( Rosangela da Rocha Machado Junqueira RJ41569D ), - Recorrido : Apaz Associação de Parentes e Amigos de Pessoas com Alzheimer Doenças Similares e Idosos Dependentes ( Felicio Eduardo Taveira de Paulo RJ44929D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial e declarar prescritas as pretensões anteriores a 15/07/2003; reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes no período de 15/07/1997 a 30/11/2006 e condenar a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes do contrato de trabalho, conforme obrigações e parâmetros constantes da fundamentação, parte integrante deste decisum. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000,00, mantidas as custas pela reclamada, mas no valor de R$ 200,00. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01527-2007-501-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Wagfer Servicos de Terceirizacoes Ltda.Flavio Batista da Silva ( Debora do Carmo Moreira RJ125874D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, impondo a multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01527-2007-501-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Wagfer Servicos de Terceirizacoes Ltda.Flavio Batista da Silva ( Debora do Carmo Moreira RJ125874D ), - Pelo presente fica notificada Wagfer Servicos de Terceirizacoes Ltda. que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, impondo a multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarco Antonio de Souza Duarte\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 856052"
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                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª Turma \r\n\r\nProcesso: 01755-2005-053-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : União Federal - Agravado : Rodrigo Duarte (Fátima Martins de Almeida RJ86230D ), Prosaude Hospital de Clinicas Ltda. ( Carlos Braga Caetano RJ39156D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para reformar a decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja dado prosseguimento ao feito, intimando-se a executada para que se manifeste sobre a petição de cálculos da União, decidindo o Juízo como entender de direito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-039-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Companhia de Bebidas das Americas-AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Jhoan Goncalves Bezerra ( Carlos de Oliveira RJ32696D ), Transbier Transportes Especiais Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Prestadora de Servicos Sao Jorge Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para determinar que, quanto aos descontos fiscais e previdenciários, seja observado o entendimento consubstanciado na Súmula nº 368, itens II e III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-262-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Drogaria Farma Rio de Niteroi Ltda. ( Andre Luiz Machado Santos RJ119056D ), - Recorrido : Alex Teixeira Ferraz ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para, decretando a nulidade dos atos processuais praticados desde a citação inicial, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que sejam repetidos todos os atos realizados a partir da citação, sendo esta incluída e, diante da atitude temerária do trabalhador , condená-lo como litigante de má-fé a pagar multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à condenação, ou se a final for julgado improcedente, sobre o valor dado à causa; e a indenizar a parte contrária no montante equivalente a 20% (vinte por cento) também sobre o valor arbitrado à condenação, nos termos do disposto no artigo 18, caput e parágrafo 2º, do CPC, aplicável a esta Especializada por força do disposto no artigo 769 da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01359-2008-245-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Thiago Cavalcante de Lima ( Marcelo Antonio Alves da Cruz RJ113873D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para limitar o pagamento das horas extras relativas às reuniões após o expediente a apenas 2 (dois) dias na semana, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Por Tnl Contax S.A., falou a Dra. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira.///\r\n\r\nProcesso: 01132-2008-247-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Elvira Maria Athayde Guimarães ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela autora, presente o Dr.Bruno Cariello ///\r\n\r\nProcesso: 01147-2007-071-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Antonio Carlos Gomes de Oliveira ( Bianca da Silva Marcal RJ109348D ), - Recorrido : Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. ( Herbert Gomes RJ3288D ), - MJ. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o presente feito e para julgar procedente o pedido e condenar a ré a pagar ao autor as diferenças de honorários decorrentes da aplicação do índice odontológico de 7.6, conforme se apurar em liquidação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00201-2009-067-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Luzia Candida do Prado ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), - Recorrido : Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposições e Congressos do Rio de Janeiro ( Walther Jose Seng Das Neves RJ17293D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00007-2006-073-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Light Servicos de Eletricidade S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Marina Lopes da Silveira Filha ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e condenar a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01858-2003-019-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : DS AIR TAXI AEREO LTDA ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Embargado : Doralice de Moraes e Castro Sondermann Espolio Luiz Carlos G Sonderman ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para sanar a contradição, sem conferir efeito modificativo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00531-2008-009-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : União(INSS) - Embargado:Cooprof - Cooperativa de Atuacao na Area de Saude em Geral Ltda.ESPACO A4 EMPREENDIMENTOS LTDA ( Giulia Giannotti RJ110116D ), Wladimyr Leopoldo do Nascimento ( Carla Gomes Prata RJ80027D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-040-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Ricardo Santana Melo ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01545-2004-004-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : MARCELO MORTONI GOMES ( Paulo Daniel da Silva RJ75045D ), - Embargado : VIACAO NOVACAP S.A. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 855263"
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                            "855484": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00826-2008-482-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante – Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE (Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Luiz Carlos Ferreira (Janaina Soares Amarante RJ79844D), Central Distribuidora de Produtos Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para determinar que o imposto de renda seja calculado sobre o valor total da condenação e ao final, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00163-2007-521-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : UNIAO FEDERAL (Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Benedito Cristiano de Lima (Celio Diniz RJ106477D ), Ferrero Latino Americana do Brasil Ind. e Com. de Containers Ltda (Julio Cesar da Silva Reymao RJ123444D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-061-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Tecisan Técnica de Serviços e Comércio Ltda. (Evaldo de Souza Guimaraes RJ48736D), - Embargado: Célio Luiz da Silva Pio (Giovanni Frangella Marchese RJ90950D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 855484"
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                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 01110-2006-341-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00010-2009-048-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Therezinha Stocker ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Embargado : Instituto Aerus de Seguridade Social ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), Fundação Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01125-2005-010-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. (Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), Hernor Moraes de Oliveira ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01763-2008-226-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Solange Itaci Cotta Dias Lopes ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), - Agravado : Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. (Emerson Correa da Silva RJ43739D), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para destrancar o recurso ordinário interposto pela agravante. Decorrido o prazo legal, deverão os presentes autos retornar à primeira instância, para o apensamento aos do processo principal e o regular processamento do recurso ora destrancado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 855673"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01008-2008-461-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Médico Seropédica [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ricardo Evangelista dos Santos [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto Médico Seropédica, Rcte: Ricardo Evangelista dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cuja a decisão transcreve-se: \"... por unanimidade em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Marcos Cavalcante, que redigirá o acórdão, consoante a norma regimental, vencido o Excelentíssimo Desembargador Relator, que votou no sentido de dar provimento ao recurso. Pelo reclamante, falou a Dra. Luciana de S. V. Machado.\" \r\n\r\nId: 855265"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-282-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Cruz Vermelha Brasileira-Cruz Vermelha ( Marcelo Manoel da Silva RJ77066D ), - Agravado : Municipio de Campos dos Goytacazes (Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de autenticação das peças trasladadas, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00047-2006-048-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), - Recorrido: Rodrigo Girdwood Acioli ( Jory Franca RJ11027D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Pela empresa-recorrente, falou o Dr. João Lima Teixeira Neto///\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 856266"
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                                "Processo: 00361-2005-034-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Roberto Lanzellotti de Souza [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)] e Outros\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Roberto Lanzellotti de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01703-2008-481-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: G P C Engenharia Ltda [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: André Luis Dias dos Santos [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)], Rcdo: G P C Engenharia Ltda [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de folhas 331/333. \r\n\r\ndias Prazo de 8 (oito) dias\r\n\r\nId: 855496"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-039-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Bebidas das Américas-AMBEV\r\n\r\nRcdo: Prestadora de Serviços São Jorge Ltda. e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Prestadora de Serviços São Jorge Ltda. , Transbier Transportes Especiais Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da acórdão cuja a decisão transcreve-se \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para determinar que, quanto aos descontos fiscais e previdenciários, seja observado o entendimento consubstanciado na Súmula nº 368, itens II e III , do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. /// .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855264"
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            "Varas do Trabalho": {
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                            "855507": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01216-2007-001-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bonifacio Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Prisma Projeto e Construcao Ltda., RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/03/2010 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00208-2009-001-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Nunes Reis \r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Condomínio Via Parque Shopping Center \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/11/2009 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\nFICA CIENTE ASSIM DA NOVA DATA DE AUDIENCIA, FICANDO MANTIDAS AS DETERMINAÇÕES ANTERIORES.\r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855507"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "854404": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00870-2004-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CASCIANO [Adv. Airton de Alcantara Maciel (OAB: RJ 102717 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 147, que intimou-lhe a pagar ao Autor, em 5 dias, o valor indevidamente recolhido à Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 01329-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Batista Monteiro [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Proed Grafica Editora Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Réu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Batista Monteiro, Réu Proed Grafica Editora Ltda., Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos, para determinar a dedução de 6% do salário base do Autor do cálculo da parcela a título de vale transporte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jociana da Silva e Silva [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Cooperativa Producop Ltda., Réu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Réu Criativa Publicidade Ltda., Aut Jociana da Silva e Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2009-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ribamar Brandão Loureiro [Adv. Flávia Rodrigues Bernardo de Souza Rosa (OAB: RJ 155631 - D)]\r\n\r\nRéu: Coodep Cons. Dedet. Predios e Jardins Ltda. , Réu: Ambev Nova Rio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ribamar Brandão Loureiro \r\n\r\nVenha o Autor com a respectiva CTPS, a fim de a Secretaria analisar eventual direito à percepção do seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00076-2009-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Cláudio Cavalcante Ribeiro [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Prestação de Serviços Ltda. - COOPARO RJ, Réu: Condomínio Orizzonte Di Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Cláudio Cavalcante Ribeiro \r\n\r\nVista certidão negativa de fl. 35/v (seed não encontrado). \r\n\r\nProcesso: 00354-2008-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Eduardo Oliveira da Rocha [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - RIO [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Eduardo Oliveira da Rocha, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. - RIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos em parte, para declarar a inexigibilidade dos direitos anteriores a 26/03/03. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2009-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Souza Silva [Adv. Niraldo de Jesus (OAB: RJ 148589 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Recreiomar Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Recreiomar Ltda.\r\n\r\nVista da certidão - fl. 186/v (seed devolvido). \r\n\r\nId: 854404"
                            ],
                            "855746": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02268-1996-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARAVILHAS [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SERGIO MARAVILHAS\r\n\r\nVenha a Executada apresentar os valores relativos à cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. Outrossim, fique intimado o Exequente a contraminutar o agravo de petição de fls. 376/384. \r\n\r\nProcesso: 00464-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr da Silva Cordeiro [Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes (OAB: RJ 16815 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr da Silva Cordeiro, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.149 , que indeferiu o pleito do Rte, mas intimou a Rda a complementar o valor depositado. \r\n\r\nProcesso: 01929-1993-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS GUIMARAES [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: CETENCO ENGENHARIA S A [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Rda (fls. 150/151). \r\n\r\nProcesso: 01496-2003-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAQUIM COSTA DO NASCIMENTO [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nRéu: SCUDERIE DETETIVE LE COCQ [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCUDERIE DETETIVE LE COCQ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 225, que intimou-lhe a indicar o depositário do bem penhorado. \r\n\r\nProcesso: 02507-1992-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELBER FERREIRA E OUTROS [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)], Aut: ELIZA VIEIRA DA CRUZ BONADIA [Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia (OAB: RJ 25168 - D)], Aut: VANDA FERREIRA [Adv. Frederico Guilherme Chateaubriand Filho (OAB: RJ 82613 - D)], Aut: ARNALDO BONADIA [Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia (OAB: RJ 25168 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO BONADIA, Aut ELIZA VIEIRA DA CRUZ BONADIA, Aut VANDA FERREIRA, Aut WELBER FERREIRA E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 379, que chamou o feito a ordem para anular os atos a partir da fl. 374, bem como homologou os cálculos de fl. 373. Assim, fiquem as partes intimadas da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 139.739,60, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00121-2009-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uedson da Silva Freitas [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: Ostemberg Garden Plantas Ltda. ME, Réu: Arranjos e Mudas Luminosas Ostemberg Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uedson da Silva Freitas\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal endereçada à 2ª rda (fl. 20/21 - end. insuficiente). \r\n\r\nProcesso: 01346-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronice Thomaz [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Armazens e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronice Thomaz\r\n\r\nTomar ciência da decisão improcedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela de Paula Conceicao [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela de Paula Conceicao, Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-1990-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC SIS BANERJ PREVI BANERJ EM LIQ [Adv. Renata Rocha Leocadio dos Santos (OAB: RJ 94151 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA PREV FUNC SIS BANERJ PREVI BANERJ EM LIQ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 1069, que intimou-lhe a observar os parâmetros do comando exequente, além de impor multa diária de R$ 100,00 (...). \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erasmus Couto Brasil de Miranda [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Veiga de Almeida, Aut Erasmus Couto Brasil de Miranda\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00861-2009-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deilson de Anselmo [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: RCL Obras e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deilson de Anselmo \r\n\r\nVista da devolução da not. postal (desconhecido). \r\n\r\nProcesso: 01287-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Pereira de Alencar Júnior [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. -Guarda Municipal [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilância S.A. -Guarda Municipal , Aut Nivaldo Pereira de Alencar Júnior \r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nId: 855746"
                            ],
                            "854403": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00563-2005-002-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Gomes\r\n\r\nRéu: Coopserv Cooperativa de Servicos de Profissionais Liberais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopserv Cooperativa de Servicos de Profissionais Liberais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/11/2009 às 12:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Advertências: \r\n\r\n1-Os advogado s deverão diligenciar na hipótese de devolução das notificações e CPC para audiência, em tempo hábil, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\n2-Os advogados deverão diligenciar na hipótese de devolução de notificação ao autor, em tempo hábil para a realização de audiência, sob pena de arquivamento do feito em audiência. \r\n\r\n3-A audiência será una com a entrega de documentação e oitiva das testemunhas, sob pena de perda das provas. \r\n\r\n4-O litigante que desejar a notificação das testemunhas devera anexar rol, no prazo de 10 dias, e diligenciar na hipótese de devolução das notificações ou CPN, ou qualquer incidente, em tempo hábil para realização de audiência, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854403"
                            ],
                            "854402": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01578-2006-002-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jociana da Silva e Silva\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Cooperativa Producop Ltda., Criativa Publicidade Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Producop Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854402"
                            ]
                        }
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                            "856710": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00649-2002-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS ESTAEL DE MENDONCA [Adv. Fernanda Vianna Mancano (OAB: RJ 141799 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Braga Correa, Réu: ACONCHEGO DO LAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA, Réu: Marisa de Fatima Adao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS ESTAEL DE MENDONCA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. 169, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2002-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO CORREA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00913-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte Baptista da Silva Gomes [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. , Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Laerte Baptista da Silva Gomes \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00820-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Borges Xavier [Adv. Alexandra Motta Pires de Oliveira (OAB: RJ 117974 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda., Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00112-1994-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAPHNE GASPAR GUIMARAES [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUCESSOR DE PREVI-BANERJ [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut DAPHNE GASPAR GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00631-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio de Souza Barros [Adv. Margareth Garcia Gomes (OAB: RJ 103382 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.163. \r\n\r\nProcesso: 00745-2002-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENILDA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE FERREIRA TELLES [Adv. Carlos Alberto Augusto Fernandes (OAB: RJ 64388 - D)], Réu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Gilberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 69545 - D)], Réu: MARIA AMELIA DA COSTA BELO [Adv. Carlos Alberto Augusto Fernandes (OAB: RJ 64388 - D)], Réu: BELLINI FARIA JUNIOR, Réu: TÂNIA ELGUEZABAL FARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENILDA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco Terra [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Francisco Terra, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.378: Deferida a produção de provas testemunhal, documental e depoimentos pessoais.\r\n\r\nPrazo comum de 05 dias, para rois e documentos, e 05 dias sucessivos para manifestações,mantidos os depoimentos pessoais, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 01510-2003-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: THAIS BRANCO NICOLAU [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BAMBINA LTDA [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA BAMBINA LTDA, Aut THAIS BRANCO NICOLAU\r\n\r\nCiência da promoção do setor de cálculoa,às fls. 270, sendo o executado ao depósito das diferenças ainda devidas, em 48 h, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 00642-2001-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO CEARA DA SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DISTRIB.CIRURGICA FATIMA LTDA. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO CEARA DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.263, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos Rodrigues [Adv. Gabriel Mascarenhas Monteiro (OAB: RJ 124041 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose dos Santos Rodrigues\r\n\r\nCiência do despacho de fls.126, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-1996-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE WILCHES ZIEGLER [Adv. Carmelita Jacinta Avelar Coelho (OAB: RJ 81390 - D)]\r\n\r\nRéu: PC CENTER COMPUTACAO LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: HILDEBRANDO LIMA, Réu: ASTROLÁBIO GURGEL NOGUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE WILCHES ZIEGLER\r\n\r\nCiência do despacho de fls.447, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01567-2003-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO CESAR PEREIRA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut RENATO CESAR PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.1149,devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao de R$ 192.133,19(3.420.695,38 TR), sob as penas ali prvistas .\r\n\r\nProcesso: 00538-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Freitas Coelho [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Freitas Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.206, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01232-2009-003-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nCgto: Aeliandro Venceslau Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Viação Ideal S.A.\r\n\r\nDepositar objeto da consignatória, em 48 h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01476-2000-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NATALIA BARBOSA DE ANDRADE [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A. [Adv. Alipio Alves Torres Junior (OAB: RJ 81308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVO S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01411-2002-003-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: BRINK S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nCgto: LUIZ CARLOS DE JESUS PEREIRA [Adv. Arliene Alves de Oliveira (OAB: RJ 74949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto LUIZ CARLOS DE JESUS PEREIRA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, às fls.542, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01483-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Custodio da Silva [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Rumo Certo [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Rumo Certo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01515-1997-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA NEVES DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COML SENAC ARRJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA NEVES DE SOUZA, Réu SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COML SENAC ARRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00689-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Goncalves Ramos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Goncalves Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinariode fls.550 e ciência que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00907-1999-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO GRACINDO MOREIRA DA COSTA [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AKZO NOBEL LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.592, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MARTINS GOMES [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SCOPO ALIMENTOS LTDA [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO MARTINS GOMES, Réu SCOPO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.152, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-2000-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOMAR NUNES SIQUEIRA [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA, Réu: ANGELA MARIA BATISTA DE OLIVEIRA, Réu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDOMAR NUNES SIQUEIRA\r\n\r\nCiência do oficio de fls.177/181, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00190-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ferreira Alves [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00568-1999-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EDSON DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: JEFERSON SANTOS DA SILVA [Adv. Marcia Trindade (OAB: RJ 76316 - D)], Réu: MARILENE DOS SANTOS, Réu: INJEFLEX IMPERMEABILIZADORA [Adv. Marcia Trindade (OAB: RJ 76316 - D)], Réu: CIRANO JOSE ANTONIO DE CASTRO [Adv. Marcia Trindade (OAB: RJ 76316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE EDSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01056-1998-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA MARIA CRUZ VIEIRA [Adv. Regina Celia da Costa (OAB: RJ 66278 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL.CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA SA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURA MARIA CRUZ VIEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral .\r\n\r\nProcesso: 00670-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Santana Samuel [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurofarma Laboratorios Ltda. [Adv. Antonio Edward de Oliveira (OAB: SP 36155 - D)], Réu: Massa Falida de Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Santana Samuel\r\n\r\nCiência do depósito de fls.169, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01439-1989-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN CASTRO GOMES [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opportrans Concessao Metroviaria S/A, Aut UBIRATAN CASTRO GOMES\r\n\r\nCiência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01335-1989-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EVANDRO VIANA MELOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR LIBERTY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EVANDRO VIANA MELOS\r\n\r\nCiência do despacho de fls.440: Ciência das retrições judiciais efetuadas por meio do RENAJUD, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01470-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira dos Reis [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Consele Rio Consultoria e Servicos em Eletricidade Ltda. [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ferreira dos Reis\r\n\r\nCiência do depósito de fls.66, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00922-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA DAS NEVES SANTOS [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Castilho Ribeiro, Réu: ACADEMIA NUNES REAL LTDA [Adv. Clea Jose da Cruz (OAB: RJ 86522 - D)], Réu: Elisangela Rodrigues Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA DAS NEVES SANTOS\r\n\r\nCiência do oficio de fls.136/159, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00489-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria Ramos [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Enedina Soares da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Maria Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. 62, verso, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Bomfim Cabral [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Verzani e Sandrini Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00051-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Moreno Vieira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Réu: Instaladora Marconi Ltda. [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instaladora Marconi Ltda.\r\n\r\nCiência do depósito de fls.53, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valderci Wenceslau Brigido [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00426-2002-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON SEBASTIAO DOS SANTOS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Santana Sobrinho, Réu: Nadir Carvalho Rocha [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)], Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON SEBASTIAO DOS SANTOS, Réu Nadir Carvalho Rocha\r\n\r\nCiência do depósito de fl. 207, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-1997-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO RODRIGUES DE BRITO [Adv. Marcondes de Souza Castro (OAB: RJ 73339 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFORTE S.A. TRANSPORTE DE VALORES [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO RODRIGUES DE BRITO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao de fls. 419/442 .\r\n\r\nProcesso: 00639-2002-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO OLIVEIRA DE SANT ANA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: ROYALTY BARRA HOTEL [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: GALLOPER SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Jacyr Pimentel de Barros (OAB: RJ 73374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALLOPER SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Aut MARCELO OLIVEIRA DE SANT ANA, Réu ROYALTY BARRA HOTEL\r\n\r\nCiência do cálculo de fls. 344/346, sendo a ré ao depósito das diferenças ainda devidas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00655-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adimilson Costa Sarmento [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Espiral Servicos e Engenharia Ltda. [Adv. Claudia Freire Raad (OAB: RJ 68733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adimilson Costa Sarmento\r\n\r\nAutor para, em 10 dias, observar o disposto nos itens II e IV da promoção de fl. 72. \r\n\r\nProcesso: 01283-2001-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA DOS SANTOS RAMOS [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE NAZARE [Adv. Felipe Dumans Amorim Duarte (OAB: RJ 100614 - D)], Réu: PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça de fl. 124, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2007-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Regina da Silva [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, com vista a dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00108-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Franca de Lima [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Paulo Valed Perry (OAB: RJ 20462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Franca de Lima\r\n\r\nAnte a inexistência de valor bloqueado, autor para dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00297-1997-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA MARA DE FARIAS MARTINS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SEBASTIAO OLIVEIRA LTDA, Réu: Deise Campello Cunha, Réu: Jose Carlos Oliveira Cunha, Réu: EDUCANDÁRIO SÃO JERÔNIMO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA MARA DE FARIAS MARTINS\r\n\r\nAnte a inexistência de valor bloqueado, autor para dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00479-2007-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Alves Paulo [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Master 3 Arquitetura e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Alves Paulo\r\n\r\nAnte a inexistência de valor bloqueado, autor para dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01008-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Vicente Teixeira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Riolimpo Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)], Réu: HEROINA CORREA DO NASCIMENTO, Réu: MARLENE CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Vicente Teixeira\r\n\r\nAnte a inexistência de valor bloqueado, autor para dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01575-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Goncalves Fidelis [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Goncalves Fidelis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em conformidade com o despacho de fl. 254. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01348-2009-003-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Compahia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Rio de Janeiro - CODERTE [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nCgto: Angela Maria da Costa Garcia\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Compahia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Rio de Janeiro - CODERTE\r\n\r\nConsignante com o depósito objeto da presente consignatória, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01350-2009-003-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Victor Carioca Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda. ME [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nCgto: Michele Gomes Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Victor Carioca Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda. ME\r\n\r\nConsignante com o depósito objeto da presente consignatória, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01509-2000-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO BORGES DE CARVALHO [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: MAG SHOP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: JOSÉ DE PALINHOS JORGE PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO BORGES DE CARVALHO\r\n\r\nDiante da inexistência de valor bloqueado, autor para dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00480-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo de Jesus Santos [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivaldo de Jesus Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00554-2001-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA TOME BORBA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CCI COMUNICACAO LTDA, Réu: BENEDITO GUASTI, Réu: JAIR MARCHESINI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA TOME BORBA\r\n\r\nCiência dos ofícios de fls. 241 e ss., em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01016-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Duraes de Sant Anna [Adv. Aparecida Alves Ferreira (OAB: RJ 85206 - D)]\r\n\r\nRéu: Sharlo Laurindo Vieira [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)], Réu: Sandra de Almeida Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Duraes de Sant Anna\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. 295, verso, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-2002-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MONTEIRO DUARTE PINTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO CICCARELLI, Réu: RICARDO CICARELLI, Réu: SP DOOR COMUNICACAO VISUAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA MONTEIRO DUARTE PINTO\r\n\r\nDiante da inexistência de valor bloqueado, autor para dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01037-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Freitas Rocha [Adv. Erica Ferreira de Menezes (OAB: RJ 121017 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libra Terminal Rio S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 327, que defere pedido de devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01465-1993-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CORDEIRO DE ARAUJO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: SISEMBRA ENGENHARIA SA [Adv. Sandra Carvalho de Oliveira Cavalcanti (OAB: RJ 79075 - D)], Réu: Severino de Souza Barbosa [Adv. Rafael Charles Martins dos Santos (OAB: RJ 91123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CORDEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nDiante da insuficiência do valor bloqueado, autor para dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00588-2003-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUDNEY JACINTHO DE ARRUDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nRéu: JORDANA INIGUEZ SOLARES, Réu: PEDRO INIGUEZ SOLARES, Réu: JORDAN MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUDNEY JACINTHO DE ARRUDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os ofícios de fls. 97 e ss., em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01156-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlene Santos Soares [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação e Confeitaria Nobreza da Taquara Ltda. [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirlene Santos Soares\r\n\r\nContestar embargos `a execucao de fls. 57/63 .\r\n\r\nProcesso: 01342-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Freitas Mesquita [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Baukurs Centro de Atividades Culturais Ltda. [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baukurs Centro de Atividades Culturais Ltda.\r\n\r\nComprovar, nos autos, o recolhimento do imposto de renda, conforme apurado às fls. 61/62, no valor de R$ 2.452,35, e da contribuição previdenciária, referente ao acordo realizado à fl. 42, uma vez que os documentos juntados às fls. 45/58 são inerentes a período contratual anteriormente mantido com o reclamante. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2004-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA INACIO DE FREITAS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL LUA DE CRISTAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA INACIO DE FREITAS\r\n\r\nDiante da quantia irrisória bloqueada, autor para dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01228-2005-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gregorio Junio Machado Veras [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)], Réu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacoes e Participacoes S.A.\r\n\r\nCiênicia do despacho de fl. 372, que determina que deverá a 2ª ré alterar seus cálculos quando à aplicação do imposto de renda sobre juros. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01427-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Sousa Ataide [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais S.A. [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)], Réu: Garra Seguranca Privada Ltda., Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto de Sousa Ataide\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 205: em face do que consta na Portaria 289, de 31/1-0/1997, do Ministério da Fazenda, arquivem-se os autos, podendo o autor efetuar o desentranhamento, como requerido, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Souza Carvalho [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto de Souza Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01514-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Cruz [Adv. Vania Andrade de Carvalho Santos (OAB: RJ 78982 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo ~Comunicação e Participações Ltda [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo ~Comunicação e Participações Ltda, Aut Paulo Roberto Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela 2ª ré foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01570-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGETE DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: SOSERV SOCIEDADE SERVICOS CONSERVACAO LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: BANCO MORADA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGETE DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 178, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-2002-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00413-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele dos Santos Leires [Adv. Marco Polo de Oliveira Vieira (OAB: RJ 89598 - D)]\r\n\r\nRéu: Foco Distribuidora de Bebidas Ltda.-Epp [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele dos Santos Leires\r\n\r\nCiência do depósito de fl. 100, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00945-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabela Cristina de Jesus Guimarães [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Porto de Vigo Ltda. [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Porto de Vigo Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo, acrescido da multa, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01026-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo da Silva Vicente [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00992-2006-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nathalia Baptista Ferreira [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nCiência do depósito de fl. 107, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Cavalcanti da Cunha Teles [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Nacional dos Sindicatos Social Democratas [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Réu: Cooperativa Trabalho Cons. Solo Meio Amb. Des. Agr. Silv. - COTRADASP\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Nacional dos Sindicatos Social Democratas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01183-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Simoes de Oliveira [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: WALEFF OFICINA MECANICA LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Simoes de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, com vista a dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 856710"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00230-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato da Silva Filho \r\n\r\nRéu: Benfica Express Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Benfica Express Transportes Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856708"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01160-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Cavalcanti da Cunha Teles\r\n\r\nRéu: Associacao Nacional dos Sindicatos Social Democratas, Cooperativa Trabalho Cons. Solo Meio Amb. Des. Agr. Silv. - COTRADASP\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalho Cons. Solo Meio Amb. Des. Agr. Silv. - COTRADASP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856709"
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                            "856972": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01998-2001-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA MARIA THEMOTEO [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Flavia Santoro de Sousa Lima (OAB: RJ 114311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01298-2004-004-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELA DUARTE SANTOS [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA DUARTE SANTOS, Aut SIDNEY GONCALVES BARBOZA\r\n\r\nPrestar as informações necessárias, com base na promoção da contadoria, às fls. 75, item 2. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2006-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noel Ricardo de Jesus [Adv. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho (OAB: RJ 86141 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S/A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noel Ricardo de Jesus\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário, por intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2007-004-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Teixeira de Arruda [Adv. Luciana Craveiro de Paula (OAB: RJ 112024 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Joia Ltda. [Adv. Heloisa Helena Pereira de Carvalho (OAB: RJ 93405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Joia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2005-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA HELENA SALLES FERREIRA (SUCESSORA DE ESPOLIO DE ANTONIO DE SOUZ [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA HELENA SALLES FERREIRA (SUCESSORA DE ESPOLIO DE ANTONIO DE SOUZ\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01451-2004-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO CAVALCANTE PINTO DE SOUZA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut THIAGO CAVALCANTE PINTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 190. \r\n\r\nProcesso: 01367-2003-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO CAETANO VIEIRA [Adv. Joao Ferreira da Costa (OAB: RJ 34286 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPERC PAPELARIA LTDA [Adv. Paulo Alcides Rocha dos Santos (OAB: RJ 80514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIMPERC PAPELARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01916-1998-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERI MARIA DE PAIVA NUNES [Adv. Vinicio Vanderlei da Silva (OAB: RJ 70748 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, e custas da ação, sob pena de oficiar-se ao INSS, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2001-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA ROCHA [Adv. Carlos Jorge de Lima (OAB: RJ 141123 - D)]\r\n\r\nRéu: DEISE DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM LUCIA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como\r\n\r\ndar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01483-1990-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Genilson Costa Soares [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Graca do Catete Bar e Restaurante Ltda. - Graca da Vila [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graca do Catete Bar e Restaurante Ltda. - Graca da Vila\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01384-2006-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Ribeiro Dias [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao Transporte de Valores e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Ribeiro Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01370-2005-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jilson Gomes da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2003-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DO NASCIMENTO LIMA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUND MAKERS PRODUCOES LTDA [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01579-1996-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AURELIO RIBEIRO [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.s 122. \r\n\r\nProcesso: 01595-2005-004-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Alexandre Pereira [Adv. Otavio Mesquita de Almeida (OAB: RJ 90906 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do teor do despacho de fls. 31. \r\n\r\nProcesso: 01241-1992-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA SUSI BIAVA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01796-1998-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Pericles Ismael (OAB: RJ 79630 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa, ante a inexistência de saldo em conta da Ré e sócios, não sendo cabível reiteração da medida por falta de amparo legal. \r\n\r\nProcesso: 01372-2005-004-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lina dos Santos Silva [Adv. Rita de Cassia Magalhaes Sistello (OAB: RJ 116198 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapua Comercial S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lina dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida de fls. 27, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01791-1999-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZARO FERREIRA SOUZA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA AZEVEDO LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAZARO FERREIRA SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01389-2005-004-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Lirio Barreto [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTrazer aos autos os documentos solicitados pelo Autor, às fls. 92, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-1993-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAJARA MONTEIRO DE BARROS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Jorge Luis Santos Fernandes (OAB: RJ 85807 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRAJARA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação de fls. 223/232, bem como para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo garal, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2001-004-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO NUNES RAPOSO [Adv. Paulo Antonio Maia Goetze Nunes (OAB: RJ 20936 - D)]\r\n\r\nRéu: TYOCOI COMUNICACAO E MARKETING LTDA [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TYOCOI COMUNICACAO E MARKETING LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nInformar inclusive o atual endereço da Reclamada, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-1998-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO OLIVEIRA BERRIEL [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: ECEC SERVICOS E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO OLIVEIRA BERRIEL\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01267-1996-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN GERALDO DE OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA [Adv. Ana Leticia Moreira Rick (OAB: RJ 79654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu THOR TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do autor, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira Raimundo [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco de Comunicacao Ltda. [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco de Comunicacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01395-2007-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Luiza de Alvarenga Machado [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Medicina Nuclear Villela Pedras Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Medicina Nuclear Villela Pedras Ltda.\r\n\r\nEntregar o contrato social e o substabelecimento na Secretaria da Vara, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-2007-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Alves Cordeiro [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01596-2003-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA PAIXAO [Adv. Vanda Goulart de Souza (OAB: RJ 83645 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANC ERJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANC ERJ LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01596-2005-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pascoal da Silva [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Lagoa XV Ltda. [Adv. Ana Lucia Rebordao Pereira (OAB: RJ 100479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Pascoal da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02200-1990-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGILDO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGILDO FERREIRA DOS SANTOS, Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nVista as partes em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02276-1991-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GOMES HENRIQUES E OUTROS [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INSTITUTO BRAS. DE GEOGRAF. ESTATIST. [Procurador Procuradoria do Ibge \r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBGE INSTITUTO BRAS. DE GEOGRAF. ESTATIST., Aut LUIZ GOMES HENRIQUES E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr. Perito de fls. 256/261, prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01564-1998-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA SILENE DE AZEVEDO [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA SILENE DE AZEVEDO\r\n\r\nAcostar aos autos os documentos que comprovam a sucessão alegada às fls. 111, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01571-2004-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR FRANCISCO THEODORO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: SYLVIO FRANCO ARRUDA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MAYZA THEREZINHA LIMA SARDENBERG [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: EMILIO VOLPATTO SOARES [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: EULINA MARGARIDA MATTOS [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: IVAN ANTUNES [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: JOSE ANTONIO BIDIGARAY [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: JOSE GERALDO ABRFEU SARDENBERG [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: JOSE LUIZ IRMAO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARCO AURELIO DE LIMA E SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Renato Pereira Chaves (OAB: RJ 88567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMAR FRANCISCO THEODORO, Aut EMILIO VOLPATTO SOARES, Aut EULINA MARGARIDA MATTOS, Aut IVAN ANTUNES, Aut JOSE ANTONIO BIDIGARAY, Aut JOSE GERALDO ABRFEU SARDENBERG, Aut JOSE LUIZ IRMAO, Aut MARCO AURELIO DE LIMA E SILVA, Aut MAYZA THEREZINHA LIMA SARDENBERG, Aut SYLVIO FRANCO ARRUDA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02161-2000-004-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JACQUELINE DA CONCEICAO BRITO DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA TIA LUMI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE DA CONCEICAO BRITO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01496-2005-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Silva [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Rio [Adv. Leonardo Ribeiro Pessoa (OAB: RJ 98874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis da Silva, Réu Multi Rio\r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeado perito nos autos do processo em epígrafe, com honorários fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), recebidos ao final, com pagamento pela parte sucumbente.\r\n\r\nOutrossim, de que foi designada a data de 04/11/2009 para início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 01747-1997-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO SOUZA AGUIAR [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET CONTINENTAL ESSEDE EMPREENDIMENTO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO SOUZA AGUIAR\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01779-1997-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUES DAVID BIZZO DIAS [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUES DAVID BIZZO DIAS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01370-2006-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Alvarenga Ramos [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01367-2005-004-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Cardoso [Adv. Fernando Jose Alcantara de Mendonca (OAB: RJ 45769 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Cardoso\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01249-2001-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AMELIA CONCEICAO MACHADO CASTRO QUADRADO [Adv. Maria de Lourdes Cavaleiro Fonseca (OAB: RJ 78994 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AMELIA CONCEICAO MACHADO CASTRO QUADRADO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01237-2005-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseane Quintela Lima [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseane Quintela Lima\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01246-2007-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Coutinho de Souza Borges [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 856972"
                            ],
                            "857110": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00486-1995-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EDUARDO FERREIRA ATHILA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: ZIRCONIA PARTICIPACOES LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EDUARDO FERREIRA ATHILA, Réu ZIRCONIA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nTomar ci~encia do R. despacho de fls. 1428, sendo o autor para Retificar seus calculos de liquidacao observando a promocao do setor\r\n\r\ncalculos, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-1992-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MELLO AREAS [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Aut ROBERTO MELLO AREAS\r\n\r\nVenham as partes em 10 dias (prazo comum) com seus calculos elaborados em conformidade com a decisaão de Embargos, conforme determinação do R. despacho de fls. 467/468. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2005-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Paulino Chaves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosesp S.A. Servicos Especiais [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Paulino Chaves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00868-2007-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Baptista da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Baptista da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00831-2005-004-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Fabiana Pires dos Santos [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nExdo: Student Travel Services Representacoes Ltda. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fabiana Pires dos Santos\r\n\r\nIndicar bens à penhora, livres e desimpedidos, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito, com expedição de competente certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01237-2007-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Souza [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Work Sistemas de Servico Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00828-2006-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Borges de Mendonca [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Crianca Deficiente Visual Infanto Juvenil Brasil [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Crianca Deficiente Visual Infanto Juvenil Brasil\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01345-2008-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Cesar Vieira Calixto [Adv. Jefferson Pinto Guimarães (OAB: RJ 133238 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa de Serviços Tecnicos Ltda. - Best [Adv. Simone Batista Regis (OAB: RJ 134150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasília Empresa de Serviços Tecnicos Ltda. - Best, Aut Marco Cesar Vieira Calixto\r\n\r\nApresentar razões finais escritas, por memoriais. Assinala-se o prazo sucessivo de 10 dias, começando pelo autor. As partes em seus prazos devem informar se há proposta de acordo e, em caso positivo, indicar o valor. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2007-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ramos da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ramos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2006-004-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Deleon Boumgratz Barcelos [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nRéu: Localiza Rent a Car S.A. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deleon Boumgratz Barcelos, Réu Localiza Rent a Car S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01140-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Valeria Costa Pires [Adv. Aparecida Carvalho da Cunha (OAB: RJ 107322 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS Amigos do Bem e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Valeria Costa Pires\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2003-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MONIQUE VIANNA DOS PASSOS [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIQUE VIANNA DOS PASSOS\r\n\r\nInformar os nomes e os endereços dos sócios, provando mediante juntada de documentos a qualidade dos mesmos, para possibilitar o prosseguimento do feito, pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00744-2005-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josuel Carvalho Mendes [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Feira Nova Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Feira Nova Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Barbosa [Adv. Gabriela de Magalhaes Chahim (OAB: RJ 128330 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Souza Barbosa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01282-2008-004-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlucia do Socorro Magno Ferreira \r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados em Edificios Residenciais Comerciais Mistos Condomínios e Similiares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)], Réu: CONDOMÍNIO DO EDIFÍICIO AVENIDA CENTRAL [Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMÍNIO DO EDIFÍICIO AVENIDA CENTRAL, Réu Sindicato dos Empregados em Edificios Residenciais Comerciais Mistos Condomínios e Similiares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00417-2006-004-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Dias (Espolio de) [Adv. Gloria Maria Trindade (OAB: RJ 80107 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeria Maria Santos Ribas Maia [Adv. Alvaro Roberto Rocha Rezende (OAB: RJ 81255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Dias (Espolio de), Réu Valeria Maria Santos Ribas Maia\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01666-1993-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR CABRAL DA CONCEICAO [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPIRATININGA TRANSP BRACAGEM PIRATING LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR CABRAL DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.426, sendo e ré para comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2005-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Marcelo da Silva Alves [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: JL Santos Soares Posto de Gasolina [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Marcelo da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01072-1997-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON VIDAL POLLI [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: LI SERVICOS TEMPORARIOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON VIDAL POLLI\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01068-2006-004-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilson Lima Tome da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01056-2004-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARINA MERCES DOS SANTOS [Adv. Andrea Goncalves Ferreira (OAB: RJ 98205 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VIACAO AEREA SAO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARINA MERCES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01405-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Freitas [Adv. Angela de Almeida Goncalves (OAB: RJ 70975 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de Extinção do Feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00146-2004-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EDUARDA SA FERRER DE OLIVA [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: SAVE ASSIST MED HOSPITALAR SC LTDA-MASSA FALIDA DE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EDUARDA SA FERRER DE OLIVA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO NA MASSA FALIDA, Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01785-1998-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MOREIRA DA SILVA [Adv. Suriman Nogueira de Souza Junior (OAB: RJ 54081 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E MERCEARIA COLUNA DO MEIO A/C SC GILBERTO ALVES BONFIM [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 110 e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00417-2004-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON SOUZA MORAES [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2006-004-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina de Souza Valeriano [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Laborio Comercio de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina de Souza Valeriano\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00318-2004-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSERTE ASSESSORIA SERV TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00327-1997-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMSON DUARTE DE MORAES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00331-2006-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pereira dos Santos [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Servicos Marques de Sapucai Ltda. [Adv. Luiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Pereira dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00341-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Teles Faria [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Teles Faria\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01100-2004-004-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DOMINGOS [Adv. Claudia da Silva Rangel (OAB: RJ 72216 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DOMINGOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00348-2001-004-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: BARBARA CRISTINA ARAGAO PEREIRA DE FARIA [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERFACE CONSULTORIA AEROESPACIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA CRISTINA ARAGAO PEREIRA DE FARIA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Maria Fernandes [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínicas das Amendoeiras Ltda. [Adv. CAIO VINICIUS ALVES DE SOUZA (OAB: RJ 134536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínicas das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00361-2005-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre da Costa Fabregas [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda. [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andre da Costa Fabregas\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00369-2006-004-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Loureiro Goncalves [Adv. Joana de Sa Brasil Correa de Oliveira (OAB: RJ 123889 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Loureiro Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 99 .\r\n\r\nProcesso: 01045-2004-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO DE ASSUMPCAO [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02341-1990-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALBER PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALBER PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 2193/2194, prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00381-2001-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Paulo Jorge Pinheiro (OAB: RJ 73987 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao da contadoria conforme fls. 135. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00862-2002-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO FRANCA [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: EASY WAY COOP MULT PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EASY WAY COOP MULT PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE sobre a petição acostada às fls. 113/116, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00810-2005-004-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Sampaio Fontenele de Brito [Adv. Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju (OAB: RJ 1275 - B)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Modelar Tijuca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Sampaio Fontenele de Brito\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00797-2003-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVELINO DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA LIDER DA TIJUCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIVELINO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nId: 857110"
                            ],
                            "856989": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01019-2006-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Soares Cordeiro [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva (OAB: RJ 96038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Servicos Gerais Ltda., Aut Walace Soares Cordeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a peça de fls. 224/225 em 10 dias sucessivos\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00605-1995-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS NETO [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo (OAB: RJ 65145 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTRONICA ENGENHARIA LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOS SANTOS NETO\r\n\r\nInformar o atual endereço da sócia EUCILEIA VIEIRA SERPA ou requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito e remessa dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00027-2004-004-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MACEDO [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: SWIT WOME, Réu: CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA, Aut PAULO ROBERTO MACEDO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00602-2003-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA SALGADO DE MORAIS [Adv. Anderson Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 98202 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUA E CIA EMPREED EDUCACAO FIS DESPORTOS LTDA [Adv. Luiz Fernando Martins da Silva (OAB: RJ 57095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA SALGADO DE MORAIS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00558-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Lize Fernandes da Silva [Adv. Vera Regina Fernandes Pereira da Silva (OAB: RJ 52733 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Lize Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-004-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos dos Santos (Espolio de) [Adv. Jose Cadengue Neto (OAB: RJ 28216 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Imunizacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos dos Santos (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Santos de Souza [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Flamengo [Adv. Ana Carolina Negrão Urzedo Rocha (OAB: RJ 147200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas Flamengo \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00526-2004-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE MARIA SILVA MALTA DE ALBUQUERQUE [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00523-1996-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FERNANDO MIRANDA VILAR DA SILVA [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE EMOCOES LTDA CLUBE EMOCOES [Adv. Sergio Paulo Vieira Villaca Junior (OAB: RJ 91219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE FERNANDO MIRANDA VILAR DA SILVA\r\n\r\nPromover a regularização da representação processual, no prazo de 30 dias, conforme promoção de fls. 146 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00249-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA DE SOUZA MELLO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA DE SOUZA MELLO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00134-2000-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO MOINE FERREIRA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO MOINE FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Defiro por 10 dias\". \r\n\r\nProcesso: 00136-2000-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA DO NASCIMENTO BAPTISTA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO FELLIPPO [Adv. Gloria Peixoto Araujo (OAB: RJ 104834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO FELLIPPO, Aut NORMA DO NASCIMENTO BAPTISTA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00137-2001-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SARA ROSITA COELHO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: QUARTO DO BEBE MOVEIS INFANTIS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SARA ROSITA COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00138-1996-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO TOSTA DE SOUZA [Adv. Gil de Carvalho (OAB: RJ 50688 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSPORTES VALORES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO TOSTA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2006-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius de Oliveira Leite [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00254-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Janice de Amorim [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. [Adv. Marvia Caterina Correa de Melo (OAB: RJ 108007 - D)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco citibank S.A., Réu New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00269-2004-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEIDE MARIA NOGUEIRA BATISTA [Adv. William de Oliveira Mambreu (OAB: RJ 75301 - D)], Aut: JOAO HENRIQUE DA SILVA [Adv. William de Oliveira Mambreu (OAB: RJ 75301 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO FERNANDES [Adv. William de Oliveira Mambreu (OAB: RJ 75301 - D)], Aut: TANIA REGINA FORTES DOS SANTOS [Adv. William de Oliveira Mambreu (OAB: RJ 75301 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP N/P ROGE SANTOS DE OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERNANDES, Aut GLEIDE MARIA NOGUEIRA BATISTA, Aut JOAO HENRIQUE DA SILVA, Aut TANIA REGINA FORTES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00271-1999-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA RIVOLI DANTAS [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BRANDI COMUNICACAO E MARKETING LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA RIVOLI DANTAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00215-2005-004-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Souza dos Santos [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Souza dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00275-1998-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA EDNA PEREIRA DA CRUZ [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ON ORGANIZACAO NOBEL DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Ivanberto dos Santos (OAB: RJ 40053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA EDNA PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de certidão de crédito para futura execução, quando houver bens, e arquivamento do feito, nos termos da Resolução 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00266-2000-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS SAMPAIO SOUZA [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS SAMPAIO SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 00196-2004-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO CRIPPA DE SOUZA [Adv. Taissa Jannuzzi Rodrigues (OAB: RJ 92920 - D)]\r\n\r\nRéu: AVENTIS PHARMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO CRIPPA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00270-2006-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Wolf [Adv. Paula Pinto Cunha (OAB: RJ 121460 - D)]\r\n\r\nRéu: Hebraica Sociedade Cultural Esportiva e Recreativa [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Wolf\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00213-2007-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jorge Messias da Silva [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00231-2007-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor da Conceicao Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor da Conceicao Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00227-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribeiro de Souza [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Alexandre Felizardo de Vasconcellos (OAB: RJ 95532 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00248-2006-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAMBERG MUNIZ DOS ANTOS [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRéu: Tupa Administracao e Conservacao Ltda. [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sigla Sistema Globo de Grav. Audiov. Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00234-2007-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Piter Teixeira Ribeiro [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Piter Teixeira Ribeiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00275-2004-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DA SILVA FIGUEIREDO [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC ASSIST E ORIENT MORAD BAIRRO CHUVEIRINHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00281-2005-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Andre dos Santos [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Andre dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00161-2009-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Magalhães Rocha [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Village da Floresta [Adv. clarice Fernandes Lemos Wanderley (OAB: RJ 149362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Magalhães Rocha , Réu Condomínio do Edifício Village da Floresta \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00288-2003-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: RIGOR SEGURANCA PARTICULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRetificar seus cálculos de liquidação, conforme parâmetros traçados às fls. 87 dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00289-2007-004-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Facility Empreendimentos Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nEgdo: Jorge de Oliveira Bittencourt [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jorge de Oliveira Bittencourt\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticão de fls. 62/80, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00296-1998-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO SANTOS LIMA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: GM NAHAS SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO SANTOS LIMA\r\n\r\nTomar ciência das informações prestadas pela Secretaria da Receita Federal, constantes dos documentos acautelados nesta 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, e rquerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00296-2004-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE DA CRUZ XAVIER [Adv. Roderico Jorge Xavier Freitas (OAB: RJ 76182 - D)]\r\n\r\nRéu: P R BROTHER CONFECCOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE DA CRUZ XAVIER\r\n\r\nTomar ciência das certidões do Sr. Oficial de Justiça, constantes de fls. 99/101, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00298-2001-004-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO DE FARIAS [Adv. Adilson dos Santos (OAB: RJ 47541 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DO GARDENIA AZUL COM E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO DE FARIAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01201-2004-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEOVA CUSTODIO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEOVA CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 09. \r\n\r\nProcesso: 01200-2007-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selmo Palmeira Ferreira [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selmo Palmeira Ferreira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00306-2008-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Cristina da Silva dos Anjos [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Cristina da Silva dos Anjos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00307-2008-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Francisco Silva de Sales [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Alter Ego Cafe Ltda. [Adv. Fabio Eliezer Freitas Oliveira (OAB: RJ 138008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Alter Ego Cafe Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00492-2007-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Fernandes Silva [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Rio de CG Comercio de Veiculos Ltda. [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Rio de CG Comercio de Veiculos Ltda., Aut Camila Fernandes Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01184-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio do Nascimento Barbosa [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producop Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio do Nascimento Barbosa\r\n\r\nAcostar aos autos o endereço da ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson da Costas Tomaz [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Translute Transporte Rodoviario Ltda. [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Translute Transporte Rodoviario Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00308-1998-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON MOTA ALMEIDA [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de cálculos, constante de fls. 139 dos autos, devendo a reclamada comprovar o depósito da importância ali consignada, no prazo de 48 horas, sob pena de execução forçada.\r\n\r\nOutrossim, comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias nos termos da manifestação da União de fls. 141/142, no prazo de 10 dias, também sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00274-2007-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Garcia [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Garcia\r\n\r\nTomar ciência do teor da petição de fls.220/225. \r\n\r\nProcesso: 00147-1998-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER PESSANHA DOS SANTOS [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00156-2008-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Cardoso Macedo [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda., Aut Carla Cristina Cardoso Macedo\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao da desistência, declarando o presente processo extinto sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00161-1997-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA AMARAL DE SOUZA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMM EMPRESA DE SERVICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Elisabeth Ribeiro Lopes\r\n\r\nTomar ciência do teor do ofício de fls. 170/171. \r\n\r\nProcesso: 00176-2008-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivanira Sousa da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Atmosfera Gestao e Higienizacao de Texteis Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivanira Sousa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00274-2005-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Felipe de Almeida [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Planejamento Montagem Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Felipe de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00313-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Maria Muniz Veras Drumond de Mendonca [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - SUAM [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - SUAM\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00303-2005-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Pereira [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01164-2006-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Otaviano Mesquita [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Doces Salerte Ltda. [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Doces Salerte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01165-2000-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: FIANCA IMOVEIS LTDA [Adv. José Antônio Cunha Melo Figueiredo (OAB: MG 63807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIANCA IMOVEIS LTDA\r\n\r\nTer vista dos autos, fora da Secretaria da Vara, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01131-2002-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DE JESUS TEIXEIRA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 68 dos autos, e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01106-2002-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA LOURDES [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: SCORPION EQUIPAMENTO LTDA ME [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 97510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCORPION EQUIPAMENTO LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01133-2002-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES QUINTILIANO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01165-2007-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza do Nascimento [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Treze de Maio Corretora de Seguro de Vida Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza do Nascimento\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 310,00, prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeildo de Lima Pantaleao [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Milu Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeildo de Lima Pantaleao\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 129, prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2006-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis do Amaral Ferreira [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01111-2007-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carlos Furtado da Silva [Adv. Ana Betiza Bastos de Mesquita (OAB: RJ 85639 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Carlos Furtado da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.43/44, prazo de 30 dias, sob pena de Extição. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2004-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BARCELLOS [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: HUSKY ASSESSORIA SEGURANCA SERVICOS VIGIL LTDA [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu HUSKY ASSESSORIA SEGURANCA SERVICOS VIGIL LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00344-2005-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias de Azevedo Machado [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-004-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina da Silva Ventura [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuca Fashion 54 Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina da Silva Ventura\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00351-2008-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mizael Joao de Lima [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00358-2006-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danubia Aparecida Siqueira Angelotti [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nexus Cursos de Idiomas Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danubia Aparecida Siqueira Angelotti\r\n\r\nInformar o recebimento da quantia constante no documento de fls. 66, valendo o silêncio como concordância. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2004-004-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DARCY MARTINS DE SOUZA [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE ANTONIO BARRIENTOS PEREIRA [Adv. Carlos Frederico Barata (OAB: RJ 66539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY MARTINS DE SOUZA, Réu JORGE ANTONIO BARRIENTOS PEREIRA\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara em 30 dias para homologação do acordo, sob pena de expedição dos ofícios devidos .\r\n\r\nProcesso: 00945-2004-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LIMA MARINHO [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: FESTPAN PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA [Adv. Sergio Aparecido Leao (OAB: SP 136662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FESTPAN PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00020-2005-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Hermenegildo [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. (sucessor de Telecomunicacoes do RJ - TELERJ) [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Hermenegildo, Réu Telemar Norte Leste S.A. (sucessor de Telecomunicacoes do RJ - TELERJ)\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito com fulcro no art. 269, IV, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Souza Corrêa [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda., Aut Simone de Souza Corrêa, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00125-2002-004-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: USINA ITAIQUARA DE ACUCAR E ALCOOL SA [Adv. Imalaiamo Figueiredo Paulo Correa (OAB: SP 88957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA ITAIQUARA DE ACUCAR E ALCOOL SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nId: 856989"
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                            "857126": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 14/05/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01379-2006-004-01-00-9 - RTOrd - Carga: Helen dos Santos Goncalves Dias (OAB: RJ 158892 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857126"
                            ],
                            "857120": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 26/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 14:05 horas- 1º evento\r\n\r\n27/11/2009 às 14:05 horas – 2º evento\r\n\r\nProcesso: 00573-2003-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE RIZZINI e Outros. Adv.: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB.: RJ 39529 D\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA e Outros. Adv.: Nair Nilza Perez de Rezende OAB.: RJ 2181 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 84(oitenta e quatro) Cadeiras Universitárias, armação e pés de ferro, assento e encosto revestidos em fórmica, em regular estado, avaliada em R$ 18,00 cada. avaliado em 1.512,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA FERNANDO FERRARI, 75, BOTAFOGO, Rio de Janeiro, 22231-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.512,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 14:00 horas- 1º evento\r\n\r\n27/11/2009 às 14:00 horas – 2º evento\r\n\r\nProcesso: 01607-2005-004-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jose Ginio de Araujo e Outros. \r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(um) aparelho de ar condicionado SPRINGER , 12300 BTUs, em bom estado avaliado em 750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA VELHA DA TIJUCA, 77, USINA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 750,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 14:01 horas- 1º evento\r\n\r\n27/11/2009 as 14:01 horas – 2º evento\r\n\r\nProcesso: 01440-2003-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO DA CONCEICAO e Outros. Adv.: Jose Dias Ferreira OAB.: RJ 68420 D\r\n\r\nRéu: CCIC CENTRO COMERCIAL IMOVEIS CONSTRUCAO LTDA e Outros. Adv.: Claudete Gonzaga Santos Nogueira OAB.: RJ 834 B\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 - 01(uma) mesa de cerâmica, medindo aproximadamente 1,90 m X 0,87 cm, com 06(seis) cadeiras de madeiras, com estofado em floral na cor vermelha, em bom estado avaliada em R$ 3.000,00 ;\r\n\r\n02 - 01(um) aparelho de ar condicionado marca SPRINGER Mundial, de 18.000 BTUs, em bom estado, em uso, avaliado em R#1.000,00:\r\n\r\n03 - 10(dez) cadeiras com estrutura em ferro, assento e encosto estofados, na cor amarela, em regular estado, avaliadas em R$ 500,00;\r\n\r\n04 - 01(um) monitor colorido, marca SAMSUNG, de 14¨, em bom estado, avaliado em R$ 400,00;\r\n\r\n05 - 01(um) monitor colorido marca TCE, em bom estado, avaliado em R$ 400,00;\r\n\r\n06 - 02(duas) mesas de mármore, medindo aproximadamente 1,10 m X 0,55 cm X 0,80 cm, em bom estado, avaliadas em R$ 800,00;\r\n\r\n07 - 02(dois) quadros pintados com moldura em madeira, medidndo aproximadamente 1,06 m X 0,76 cm, avaliados em R$ 800,00.\r\n\r\n08 - 01(um) aparelho de FAX, marca ITAUTEC, modelo IFAX 300 S. na cor gelo, em regular estado, em uso , avaliado em R$ 350,00. avaliado em 7.250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DE JACAREPAGUÁ, 7655 - LOJA A, EDIFICIO UNICENTER, FREGUESIA - JACAREPAGUA, Rio de Janeiro, 22753-045 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.250,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 14:02 horas – 1º evento\r\n\r\n27/11/2009 as 14:02 horas – 2º evento\r\n\r\nProcesso: 00638-2004-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA e Outros. Adv.: Sheila Luquez Ribeiro OAB.: RJ 82217 D\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR e Outros. Adv.: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB.: RJ 75789 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 163( cento e sessenta e três ) cadeiras acolchoadas com braço na cor vermelha em perfeito estado de uso e conservação, avaliada em R$ 50,00 cada avaliado em 8.150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV PAULO DE FRONTIN, 568, RIO COMPRIDO, Rio de Janeiro, 20261-243 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.150,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 14:04 horas – 1º evento\r\n\r\n27112009 às 14:04 horas – 2º evento\r\n\r\nProcesso: 01106-2008-004-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Hamilton Caprarola Neves e Outros. \r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 - 01(um) aparelho de ar condicionado SPRINGER, modelo split, de 60.000 BTUs , com o condensador de nº38 HC-060-551, em funcionamento e aparente regular estado, avaliado em R$ 3.800,00 ;\r\n\r\n02- 01(um) aparelho de ar condicionado SPRINGER, modelo split, de 48.000 BTUs, com o condensador de nº 38 HC-060-551, em funcionamento e aparente regular estado, avaliado em R$ 2.500,00. avaliado em 6.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA VENEZUELA, 27 = 10º ANDAR, SAÚDE, Rio de Janeiro, 20081-311 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 14:03 horas- 1º evento\r\n\r\n27/11/2009 às 14:03 horas – 2º evento\r\n\r\nProcesso: 00330-2007-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Conceicao de Oliveira e Outros. Adv.: Janaina Ferreira Santos OAB.: RJ 117457 D\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. e Outros. Adv.: Diego Filgueiras Pernanchini OAB.: RJ 140860 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02(dois) microcomputadores, processador AMD DURON,950 MHz, placa mãe M810, HD 20 GB, 256 MB RAM, monitor Samsung 15¨, à cores, teclado e mouse, funcionando e em bom estado, avaliado unitariamente em R$ 2.000,00. avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV.FRANKLIN ROOSEVELT, 194 - GRUPO 606, CENTRO, Rio de Janeiro, 22021-120 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857120"
                            ],
                            "857015": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00252-1999-004-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMBERG DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nRéu: N A DE AGUIAR TRANSP LOC EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Elisabeth Duque Estrada de Aguiar , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00252-1999-004-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMBERG DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nRéu: N A DE AGUIAR TRANSP LOC EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Denis Duque Estrada de Aguiar , Nelson Alves de Aguiar , Ricardo Duque Estrada de Aguiar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade juridica.\r\n\r\nProcesso: 00301-2005-004-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Teixeira de Carvalho\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01179-2001-004-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA SILVA\r\n\r\nRéu: CENTRO INFANTIL TEMPO DE CRIANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LEILA ROSSI DE CARVALHO PINTO, TATIANA MARIA FILGUEIRAS D´ARAÚJO COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito exequendo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01370-2006-004-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Alvarenga Ramos\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, a reclamada deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01412-2001-004-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: HERMES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CENTRAL PARK ADM EMPREENDIMENTOS LTDA, SEPROTEC SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão improcedente. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2002-004-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DE FREITAS\r\n\r\nRéu: JM CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JM CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 62v: reconsidero a decisão de fls. 51, restabelecendo a sentença de fls. 42/44. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2005-004-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Helena dos Santos Vicente\r\n\r\nRéu: KST Kuttner Servicos Terceirizados S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m KST Kuttner Servicos Terceirizados S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 08/12/2009 às 11:20 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à audiência em prosseguimento para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão sobre a matéria de fato. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857015"
                            ],
                            "857025": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/10/2009\r\n\r\n00535-2003-004-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: SIDNEY DA SILVA CYPRIANO\r\n\r\nExecutado: PONTO A PONTO SERVICO DE ENTREGAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PONTO A PONTO SERVICO DE ENTREGAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.737,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857025"
                            ],
                            "857046": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01752-2003-004-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FREE PORT VIGILANCIA SEG PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, a reclamada deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00254-1999-004-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO BERNARDO DE SOUSA\r\n\r\nRéu: VIGAKAL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ANTONIO CANDIDO DA SILVA, JOAO CARLOS SANTA RITA, SERGIO BRUNO FARINHA CANARIM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00174-2002-004-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE MARTINS FERREIRA\r\n\r\nRéu: ACADEMIA ARTE DE VIVER LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LYRIO DA SILVA QUINTAS, MARIA JOSE MARTINI QUINTAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01213-2003-004-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: IVANDERLI RODRIGUES DE SALES\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE SKIP LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO SOARES DE ALMEIDA JUNIOR, PORFÍRIO RIBEIRO DE MATOS AFONSO, RESTAURANTE SKIP LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/12/2009 às 14:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à audiência em prosseguimento para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão sobre a matéria de fato. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857046"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "854187": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01548-2004-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR GOMES JARDIM [Adv. Udevalter Claudio da Silva (OAB: RJ 44587 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SOL CONSTRUCOES REFORMAS LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR GOMES JARDIM, Réu CONSTRUTORA SANTA CECILIA LTDA, Réu PALMO REVESTIMENTOS E REFORMAS LTDA, Réu RIO SOL CONSTRUCOES REFORMAS LTDA\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, intimando-se a reclamada para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01191-1995-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANYELLE NUNES DE CASTRO [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: JUST TOYS COMERCIO E ARTIGOS INFANTIS LTDA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANYELLE NUNES DE CASTRO\r\n\r\nTraga aos autos número do CPF. \r\n\r\nProcesso: 01368-2002-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO SOBRAL DE SOUZA [Adv. Julio Cesar Alves Roberto (OAB: RJ 90020 - D)]\r\n\r\nRéu: DMG ENGENHARIA AUTOMOCAO E CONSULTORIA LTDA [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO SOBRAL DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2006-006-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Haroldo Pacheco [Adv. Haroldo Pacheco (OAB: RJ 87185 - D)]\r\n\r\nRéu: Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias S.A. [Adv. Gabriel Miranda Coelho (OAB: RJ 43502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias S.A.\r\n\r\nContestar Embargos à Execução. .\r\n\r\nProcesso: 01998-1992-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MALTA RAINHO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS SA PETROLEO BRASILEIRO [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS SA PETROLEO BRASILEIRO, Aut WILSON MALTA RAINHO\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2008-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Martins de Oliveira [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabril Rio Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Martins de Oliveira, Réu Fabril Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2008-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Odete Ferreira Fonteles Craveiro [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: Kabellus e Korpus Comércio de Produtos Cosméticos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Odete Ferreira Fonteles Craveiro\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2009-006-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Santos de Campos [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nRéu: General Clean Auto Serviço Ltda. - O Mágico do Arranhão [Adv. Marcio Panno Waknin (OAB: RJ 131193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Santos de Campos, Réu General Clean Auto Serviço Ltda. - O Mágico do Arranhão\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evertom Luppo Freitas [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM Braxis S.A. [Adv. Rodrigo Azevedo Correa Meyer (OAB: RJ 145702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPM Braxis S.A., Aut Evertom Luppo Freitas \r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2004-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO CAMPOS ROLO [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO RIO 4 COMERCIO LTDA [Adv. Alfredo Ferreira Donald Filho (OAB: RJ 30368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO CAMPOS ROLO, Réu CENTRO RIO 4 COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi julgada improcedente a pretensão trazida na ACP, ao passo que os pedidos lançados na Reclamação Trabalhista foram julgados procedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2009-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Souza [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Tursan Turismo Santo Andre Ltda. [Adv. Bento Oliveira Silva (OAB: SP 88888 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos de Souza , Réu Sociedade Michelin de Participações Industria e Comércio Ltda., Réu Tursan Turismo Santo Andre Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados improcedentes.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2006-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Crispim Alves Goncalves [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Crispim Alves Goncalves, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2007-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Lemos de Araujo [Adv. Silvia Leticia de Oliveira Santos (OAB: RJ 133377 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao, Aut Gerson Lemos de Araujo, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram rejeitados os Embargos Declaratórios. .\r\n\r\nProcesso: 01768-2006-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delson Francisco da Silva [Adv. Ayrto Jabor da Silva (OAB: RJ 30137 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Plus Seguranca Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delson Francisco da Silva, Réu Seg Plus Seguranca Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados improcedentes.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2009-006-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Valter da Costa Jacarandá (sócio) [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Carlos Falcao Junior [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jose Carlos Falcao Junior, Egte Valter da Costa Jacarandá (sócio)\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2003-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVEIRA AGUIAR [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: CAA CORRETAGEM IMOBILIARIA LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAA CORRETAGEM IMOBILIARIA LTDA, Réu CAA CORRETORES ASSOCIADOS LTDA, Aut EDUARDO DA SILVEIRA AGUIAR, Réu JOSE ISSA PERES, Réu MULTIPLAN PLANEJAMENTO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos Embargos de\r\n\r\nDeclaração do Reclamante. Dado parcial provimento aos Embargos Declaratórios da Reclamada. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2008-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Chagas de Andrade [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Chagas de Andrade, Réu S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2008-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Souza Lima [Adv. Juliana Dumay de Almeida (OAB: RJ 142781 - D)]\r\n\r\nRéu: O Falcão Urbanização Serviços e Comércio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente de Souza Lima\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2008-006-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseane da Silva Bezerra Pitta [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Thiago dos Santos Cardoso (OAB: RJ 140529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Roseane da Silva Bezerra Pitta\r\n\r\nTomar ciência de que extinto o feito sem resolução de mérito quanto ao pedido lançado na alíneqa \"a\", às fls. 04. Julgados procedentes em parte os demais pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00652-2008-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Teixeira da Silva [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social, Réu Fundação Ruben Berta - FRB, Aut Luiz Teixeira da Silva, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2008-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcele Roberto de Queiroz [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A., Aut Marcele Roberto de Queiroz\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados improcedentes.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2007-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose Inacio [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Bencaos do Senhor [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jose Inacio, Réu Fundacao Bencaos do Senhor\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados improcedentes.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia dos Anjos Bezerril [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: GM Consultoria Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia dos Anjos Bezerril, Réu GM Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2007-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Oliveira [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza Oliveira, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram acolhidos em parte. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-006-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Procopio Barreto [Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 129785 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Wilson Procopio Barreto\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes (não o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela). Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcione da Motta Abrahão [Adv. Luiz Carlos Craveiro Morgado (OAB: RJ 75989 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcione da Motta Abrahão, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial) , Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2004-006-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUSA CASSIANA DIAS [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nRéu: NOCY HONORATO LEITE [Adv. Rita de Cassia Carvalho (OAB: RJ 46980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA CASSIANA DIAS, Réu NOCY HONORATO LEITE\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito, sem resolução de mérito. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nId: 854187"
                            ],
                            "854181": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00764-2008-006-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Odete Ferreira Fonteles Craveiro\r\n\r\nRéu: Kabellus e Korpus Comércio de Produtos Cosméticos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Kabellus e Korpus Comércio de Produtos Cosméticos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2008-006-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Souza Lima\r\n\r\nRéu: O Falcão Urbanização Serviços e Comércio\r\n\r\nPelo presente fica m O Falcão Urbanização Serviços e Comércio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedenres em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854181"
                            ]
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                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente de 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00035-2000-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CRISMALDO VIEIRA BELO A/C IVONETE SILVEIRA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE EMBALAGENS TUPI LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE EMBALAGENS TUPI LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00054-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento e Servicos Life 1 Ltda-ME [Adv. Adir Ferreira Brito Filho (OAB: RJ 64001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00082-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Miranda da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Assusodom Associacao Usuarios Servicos Odontologicos Medicos do ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Miranda da Silva\r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fls.40/65. \r\n\r\nProcesso: 00077-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA RIBEIRO DA FONSECA [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: COPPER SERVICE COOP DE VENDAS E PREST SERVICOS [Adv. Joao Francisco Menezes Garcia (OAB: RJ 75990 - D)], Réu: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA RIBEIRO DA FONSECA\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2004-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO INICIAL FASHION LTDA [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)], Réu: Iusa dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.154, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00112-2009-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Eugênio de Souza [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Antonio Rosa Hentzy [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael Antonio Rosa Hentzy\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA GONCALVES [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIA RIVADAVIA PEREGO - DEVEDORA DERIVADA, Réu: ANDREIA GIOVANA ANDRE, SOCIA RDA, Réu: ANDRE JOSE ANDRE, SOCIO RDA, Réu: FABIO ALEX DE AZEVEDO, SOCIO RDA, Réu: NEW LIFE PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.255. \r\n\r\nProcesso: 00244-2009-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaciara Lima da Silva [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nRéu: Promo Sat Eletrônica Ferragens Ltda. ME [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciara Lima da Silva, Réu Promo Sat Eletrônica Ferragens Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.44, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00343-1999-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN ALVES DA CRUZ [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Réu: FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA CIRILO - SOCIO, Réu: NATANIEL PAULO KOCHENBORGER - SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN ALVES DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.230. \r\n\r\nProcesso: 00383-2005-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Alves Banca [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Azevedo e Travassos S.A [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azevedo e Travassos S.A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 294. \r\n\r\nProcesso: 00450-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Reis de Sant Ana [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A., Réu: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu: Variglog Logística S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: VRG LINHAS AÉREAS S/A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Rio Sul Serviços Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Reis de Sant Ana , Réu GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A, Réu Variglog Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A. , Réu VRG LINHAS AÉREAS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO das rés Varig Logística e Volo do Brasil por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00452-2000-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL CHAVES DA COSTA FILHO [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: SULAR SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL CHAVES DA COSTA FILHO\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.189. \r\n\r\nProcesso: 00501-1996-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIR ARAUJO DA CONCEICAO -DRA JUREMA CALDAS [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)], Aut: NAIR ARAUJO DA CONCEICAO [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE INDUSTRIAL DE CHA LTDA [Adv. Luismar Fernandes Braga (OAB: RJ 66750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIR ARAUJO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência das informações do RENAJUD de fls.254. \r\n\r\nProcesso: 00523-2001-007-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: ANTONIO LISBOA DA SILVA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nExdo: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA, Exdo: PAULO CEZAR SILVA DE ABREU, Exdo: PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU - devedor solidário\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANTONIO LISBOA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.179. \r\n\r\nProcesso: 00525-1993-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: REALCY PINTURAS E POLIMENTOS E CONCRETOS LTDA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)], Réu: SR. GIUSEPPE BALZANO, SOCIO RDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência das informações do RENAJUD de fls.232/233, bem como para indicar outros meio de prosseguir a execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2001-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EMILSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: ELISABETE SILVA GASPAR [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELISABETE SILVA GASPAR, Aut EMILSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.168 e 169. \r\n\r\nProcesso: 00575-2005-007-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Empresas Servicos Publicos Informatica do ERJ [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Informatica Ltda. [Adv. Mario Gilson de Paiva Souza (OAB: RJ 121973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Empresas Servicos Publicos Informatica do ERJ\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2009-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdésio Castro de Santana [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: Recouro Indústria de Couro Reconstituido Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recouro Indústria de Couro Reconstituido Ltda. \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 44. \r\n\r\nProcesso: 00585-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Silva de Almeida [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nRéu: Usa Park Estacionamento Ltda. [Adv. Dayse Martins Couto (OAB: RJ 11270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo Silva de Almeida, Réu Usa Park Estacionamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls.143 até 198, devendo a ré arbitrar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00849-2009-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Francisco Mota [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Reis Empresa de Construção Civil Ltda., Réu: Compacta Central Restauração Revestimento Ltda., Réu: ARD 2007 Reformas e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Francisco Mota\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª e 3ª Rés, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01010-1998-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE FATIMA SARAIVA CARVALHO [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSPECTUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Roberto Ferreira da Silva (OAB: RJ 88847 - D)], Réu: NATRON CONSULTORIA E PROJETOS SA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Réu: NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Roberto Ferreira da Silva (OAB: RJ 88847 - D)], Réu: NATRON ENGENHARIA SA [Adv. Roberto Ferreira da Silva (OAB: RJ 88847 - D)], Réu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Roberto Ferreira da Silva (OAB: RJ 88847 - D)], Réu: NATRON CE CONSULTORIA E PROJETOS SA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CARLOS MAURICIO MOURA FARJOUN E OUTROS SOCIOS RDA, Aut MARCIA DE FATIMA SARAIVA CARVALHO, Réu MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, Réu NATRON CE CONSULTORIA E PROJETOS SA, Réu NATRON CONSULTORIA E PROJETOS SA, Réu NATRON ENGENHARIA SA, Réu NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, Réu PROSPECTUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.696. \r\n\r\nProcesso: 01142-2002-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO AVELLAR BARBOSA [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 155. \r\n\r\nProcesso: 01324-2004-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO STOFILIS [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: HORTIGIL HORTIFRUTI SA [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO STOFILIS, Réu HORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo de Oliveira Pereira [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-1993-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ RODRIGUES GUIMARAES [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)], Réu: BRASPETRO OIL SERVICE CO BRASOIL [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ RODRIGUES GUIMARAES\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01186-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Daniel Estanislau [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nRéu: Trelsa-Log Transportes Especializados de Liquidos e Logistica Ltda. [Adv. Algemiro Leite Alves (OAB: RJ 30701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trelsa-Log Transportes Especializados de Liquidos e Logistica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01359-1999-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR REBELLO ROCHA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)], Réu: CAIXA PREVID DOS FUNCIONARIOS BANCO BRASIL S A [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Réu CAIXA PREVID DOS FUNCIONARIOS BANCO BRASIL S A, Aut PAULO CESAR REBELLO ROCHA\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Santos da Silva [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda., Réu: Hospital CRPJ - Centro de Reabilitação Psiquiatria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Santos da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 2ª Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01584-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Rodrigues da Silva [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes (OAB: RJ 89526 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind.dos Emp no Com. nas atividades de Micros e Empresas de Pequeno Porte do ERJ [Adv. Alessaandra Mello de Araujo (OAB: RJ 126496 - D)], Réu: EC Arruda Materiais Esportivos Ltda. ME [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Rodrigues da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edicleide Pereira dos Santos [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aerea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig S.A. Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edicleide Pereira dos Santos , Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. , Réu Varig S.A. Logística S.A. , Réu Volo do Brasil S.A. , Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO interposto pelas rés Varig Logística e Volo do Brasil, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01718-1999-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELLA STAL [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BELLA STAL\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.271. \r\n\r\nProcesso: 01754-2001-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MEDEIROS [Adv. George Ellis Kilinsky Abib (OAB: ES 6617 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO MEDEIROS\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi indeferido o requerido às fls.493 por não ter sido objeto do feito. \r\n\r\nProcesso: 01830-2001-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RIBEIRO BERNALDO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Simoes (OAB: RJ 51165 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá promover nova apuração do Imposto de Renda devido, conforme teor da promoção de fls.368, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01991-1997-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE WALTER DA COSTA QUINTAO (REP. MARGARIDA MEIRA QUINTAO) [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)], Réu: ASSOC PREV EMPREG BCO NACIONAL HABIT PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC PREV EMPREG BCO NACIONAL HABIT PREVHAB, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ESPOLIO DE WALTER DA COSTA QUINTAO (REP. MARGARIDA MEIRA QUINTAO)\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02043-1997-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAR AUGUSTO MARINS [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAR AUGUSTO MARINS, Réu UNIBANCO SEGUROS S/A\r\n\r\nAs partes devem tomar ciência dos fatos noticiados na certidão de fls.219 verso, devendo ainda, fornecer cópias de peças necessárias à restauração do 1º volume dos autos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02080-2000-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA MENDEL BORGES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)], Réu: AIS - ASSISTENCIA PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)], Réu: SILVER STAR PARTICIPAÇÕES S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS - ASSISTENCIA PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Aut ELISANGELA MENDEL BORGES, Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE, Réu IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA, Réu SILVER STAR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls.555/558 , devendo ainda o autor indicar outros meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01516-2002-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES VIEGAS FONTES SANTOS [Adv. Jorge Daniel Roitman (OAB: RJ 119735 - D)]\r\n\r\nRéu: SHANGRI LA VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES VIEGAS FONTES SANTOS, Réu SHANGRI LA VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.419. \r\n\r\nProcesso: 01732-2005-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete da Paixao Ribeiro [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete da Paixao Ribeiro\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.268 e 325 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02249-1996-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES SANTOS DA ROCHA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: CYNTHIA DE OLIVEIRA MIRANDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: AZIZ KUBRUSLY NETO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: SUELI DE SOUZA E SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: LUIZ MARIO CALDAS MOREIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAÚ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ SA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá complementar os cálculos apresentados às fls.467/496, em conformidade com o teor da promoção de fls.508, reapresentando-os em 10 dias. \r\n\r\nId: 852803"
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                            "852763": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 07/10/2009\r\n\r\n00495-2004-007-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE LUIZ SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JAMBEIRO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JAMBEIRO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.763,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00913-2002-007-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: PATRICIA MORAES ANDRADE FROTA\r\n\r\nExecutado: JOSE ARMANDO CERELLO, SOCIO DE ARMANDO CERELLO IND. E COM. MOVEIS,ARMANDO CERELLO INDUSTRIA COMERCIO MOVEIS LTDA,HELOISA HELENA CERELLO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE ARMANDO CERELLO, SOCIO DE ARMANDO CERELLO IND. E COM. MOVEIS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.816,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: HELOISA HELENA CERELLO,ARMANDO CERELLO INDUSTRIA COMERCIO MOVEIS LTDA,HELOISA HELENA CERELLO\r\n\r\nPelo presente fica citado HELOISA HELENA CERELLO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.816,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01535-2001-007-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: RENE CORREA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MARIA DE LOURDES DE SANT´ANA FREITAS,CENTRO ESPORTIVO DENTRO DO GOL\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DE LOURDES DE SANT´ANA FREITAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 41.512,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01573-2007-007-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria Nazare de Oliveira\r\n\r\nExecutado: JACKSON DOS SANTOS LIMA,Aulus Governador Cosmeticos e Cabeleireiros Ltda. ME,Luiz Cláudio Pedrette - devedor solidário,MARCELO DE MOURA PEDRETTE\r\n\r\nPelo presente fica citado JACKSON DOS SANTOS LIMA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.444,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCELO DE MOURA PEDRETTE,Aulus Governador Cosmeticos e Cabeleireiros Ltda. ME,Luiz Cláudio Pedrette - devedor solidário,MARCELO DE MOURA PEDRETTE\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCELO DE MOURA PEDRETTE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.444,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02014-2000-007-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE GLAUCIO CLEMENTINO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: LUIZ EDUARDO RAMOS DE LIMA - devedor solidario,CHICO MINEIRO DISTRIB PROD ALIMENTICIOS LTDA,GIOVANNA MAFRA DE LIMA - SOCIO DERIVADO\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ EDUARDO RAMOS DE LIMA - devedor solidario, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.828,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GIOVANNA MAFRA DE LIMA - SOCIO DERIVADO,CHICO MINEIRO DISTRIB PROD ALIMENTICIOS LTDA,GIOVANNA MAFRA DE LIMA - SOCIO DERIVADO\r\n\r\nPelo presente fica citado GIOVANNA MAFRA DE LIMA - SOCIO DERIVADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.828,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01613-1989-007-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: SERGIO MACIEL DA CRUZ\r\n\r\nExecutado: Arthur Cesar Dias de Lima,BAR E RESTAURANTE SOB OS ARCOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Arthur Cesar Dias de Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.549,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852763"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "854617": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00729-2008-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Valentim Teodoro [Adv. Jose Ruy Palhano de Araujo (OAB: RJ 52905 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanasah Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Valentim Teodoro\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01418-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Delane Simoes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-2002-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUCAS EVANGELISTA FILHO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: SKINA DO CHOPP BAR LTDA [Adv. Jorge Wainstok (OAB: RJ 47022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUCAS EVANGELISTA FILHO\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00252-2009-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Meirelles [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Meirelles\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01571-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Assis [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Assis\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00821-2009-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaelson Farias de Andrade [Adv. George Alberto Queiroz Bessa (OAB: RJ 152749 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaelson Farias de Andrade \r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01345-1998-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUZEBIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut EUZEBIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que convolou o depósito recursal em penhora e extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01881-2003-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO QUIRINO DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO QUIRINO DA SILVA\r\n\r\nInformar o nº do PIS/PASEP do autor. \r\n\r\nProcesso: 00184-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERIDIANO MACENA DE MORAES [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Michelle Medeiros Figueiredo (OAB: RJ 110636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERIDIANO MACENA DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 667.\" Vir com os valores apurados acima\". \r\n\r\nProcesso: 00328-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Rodrigues [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação do exequente. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01400-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira Carneiro [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. N/P SOCIO ROSMARI APARECIDA RIBEIRO RODRIGUES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Oliveira Carneiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-1989-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARA REGINA ERME E OUTROS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARA REGINA ERME E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de novo alvará para o exequente. \r\n\r\nProcesso: 00364-2008-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Alcantarino da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA PAULA BRASIL RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio da Silva Santos (OAB: RJ 101479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Alcantarino da Silva\r\n\r\nManifestar-seacerca do requerimento da exda, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01727-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Garcia da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Garcia da Silva\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00190-2002-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREMILDA NUNES DA SILVA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICO CIRURGICA SANTA MARGARIDA LTDA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREMILDA NUNES DA SILVA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ramos da Silva [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - em recuperação judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - em recuperação judicial\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01537-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Leite Henrique [Adv. Alex Fabiano Rojas Avila (OAB: RJ 130905 - D)]\r\n\r\nRéu: Mulberry Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Leite Henrique \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, por 10 dias, improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 01533-2002-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA RODRIGUES DE MELO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA RODRIGUES DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00216-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Saldanha Morais [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Saldanha Morais\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da rda. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01471-2003-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILSON DOS SANTOS DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILSON DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\ntomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00901-1998-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEBE DE JESUS CICERO [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEBE DE JESUS CICERO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl 562. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00343-2009-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Braga Linhares [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Braga Linhares\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01180-2004-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA GOMES [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: REVESTIMENTOS MARLY LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA GOMES\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva da Cruz [Adv. Isabel Cristina Firmino Luiz (OAB: RJ 135871 - D)]\r\n\r\nRéu: 742 Rei do Gelo Ltda. ME [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva da Cruz\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01003-1998-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA QUEIROZ VAZ [Adv. Roberto Pizziale Teixeira (OAB: RJ 53418 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA QUEIROZ VAZ\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00503-2006-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Univig Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira da Silva\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01323-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Gomes de Lima [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: Prima Alimentar Restaurante e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Gomes de Lima \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01027-2009-016-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Home Bread Indústria e Comécio Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nCgto: Juvenal Roberto da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Home Bread Indústria e Comécio Ltda.\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DO CGDO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00057-2003-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: UBIRACI DE MORAES PEREIRA [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA SAO JOSE DA ILHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACI DE MORAES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01240-2008-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilene Santana da Costa [Adv. Sonia Garcia (OAB: RJ 17178 - D)]\r\n\r\nRéu: SMA Comercial de Presentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene Santana da Costa \r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00027-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itagiba de Sa Botelho [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itagiba de Sa Botelho\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00239-2003-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS CARVALHO DE JESUS [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: MILAGRES DOS DEUSES ARTESANATO LTDA [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS CARVALHO DE JESUS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00578-2003-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCER GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00193-2009-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Campos Trovisco [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: Amafi Comercial e Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Campos Trovisco\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA , NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01232-2006-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Silva do Nascimento [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Cyber Tintas da Ilha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Silva do Nascimento\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00525-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diomar Souza [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuza Judith Lopes [Adv. Fatima Luisa Lima Ribeiro (OAB: RJ 133909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diomar Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01217-2009-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lígia Maria Garcia de Lira [Adv. Walter Teodorico Furtado de Moura (OAB: RJ 128292 - D)]\r\n\r\nRéu: Actway Cooperativa de Proficionais de Prestalção de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lígia Maria Garcia de Lira \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00526-2009-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Gomes da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Exata Pinturas e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Gomes da Silva\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00819-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Conceicao Cabral [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Plus Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Conceicao Cabral\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01191-2009-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Getúlio do Canto Menezes [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Sempre Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getúlio do Canto Menezes \r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01216-2009-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Regino [Adv. Adriana Regis Schimith da Silva (OAB: RJ 148892 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrolana Recuperadora de Peças EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Regino \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01683-2006-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osias Gomes Goncalves [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osias Gomes Goncalves\r\n\r\nManifestar-se acerca do bem ofoerecido pela exda, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano Ezequiel dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITERIA CHAVES DE ALMEIDA LTDA. [Adv. Glaucio da Rocha Lima (OAB: RJ 149527 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvano Ezequiel dos Santos\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01624-1990-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO MARTINS BARBOSA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: ACRILIC - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Vera Lucia de Barros Sousa de Almeida (OAB: RJ 69665 - D)]\r\n\r\nTI: EULEN LEONIZIA GARCIA DA ROSA VIEIRA \r\n\r\nDestinatário(s): EULEN LEONIZIA GARCIA DA ROSA VIEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos fora do cartório, por 5 dias improrrogáveis. \r\n\r\nId: 854617"
                            ],
                            "854680": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01418-2006-016-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Delane Simoes\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a\r\n\r\nmemoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879,\r\n\r\nparag 2o. da CLT e art. 604 do CPC), em 10 dias, PRECLUSIVAMENTE,\r\n\r\nem caso de impugnacao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854680"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "856698": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01306-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Rocha Myra Siqueira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Rocha Myra Siqueira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.23: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01262-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia Cristina Braga de Araújo [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro, Réu: CIEDS Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vânia Cristina Braga de Araújo \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.25: Intime-se o Reclamante a apresentar valor certo ao pedido deduzido, na alíneas, b, c, e , f, g, h e j, sob pena de arquivamento, na forma do §1º do art. 852- B do CLT. \r\n\r\nProcesso: 01299-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Pereira de Souza [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Balcão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Pereira de Souza \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.48:Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01300-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Marinho de Araújo [Adv. Ursula Zimmermann (OAB: RJ 123015 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Marinho de Araújo \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 22 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01307-2009-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Nunes Rufino [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruscer Sistemas de Segurança e Serviços Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Nunes Rufino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.10: Intime-se o Reclamante a apresentar valor certo ao pedido deduzido, na alínea \"d\", sob pena de arquivamento, na forma do § 1º do art.852- B do CLT. \r\n\r\nProcesso: 01304-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Netto Machado [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Netto Machado \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.63 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01264-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Sebastião da Silva [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopel Cooperativa de Trabalho de Profissionais Livres Ltda., Réu: Posto de Gasolina 102 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Sebastião da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.17 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01290-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Moraes Fonte [Adv. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves (OAB: RJ 109157 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Confeitaria Pelotense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Moraes Fonte \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01266-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Anacleto Júnior [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Comendador Gomes Lopes - Casa de Portugual\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Anacleto Júnior\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.15 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01270-2009-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Gabriela Magalhães [Adv. Gizele H. Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 130571 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinibel Apoio Odontológico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Gabriela Magalhães\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.11: Intime-se o Reclamante a apresentar valor certo ao pedido deduzido, nas alíneas 1,3,4,5,6 e 7, sob pena de arquivamento, na forma do § 1º, do art.852-B do CLT. \r\n\r\nProcesso: 01296-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Serra [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Sara Jóais , Réu: Valet Parking Serviço de Manobristas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Serra \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 09:Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01294-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Maria Moura Serravalle Correa [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Norsul Catering Ltda., Réu: KL Gold Coop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais do Ramo de Alimentação Ltda., Réu: Prince Nutrição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Maria Moura Serravalle Correa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 56 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01292-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Wellington Ribeiro Araújo Pereira [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Toca da Traira da Barra Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Wellington Ribeiro Araújo Pereira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.15 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01291-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Wilton Moreira Saar [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Malvm Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Wilton Moreira Saar\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.17 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01288-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan José dos Anjos [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan José dos Anjos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.07 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01293-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Wellington Ribeiro Araújo Pereira [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Toca da Traira da Barra Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Wellington Ribeiro Araújo Pereira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01282-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Pedro do Nascimento [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Pedro do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.13 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-021-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Cooperativa Trabalhadores Auxiliares Exploracao Transp. Dist. Pet. ERJ [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Cooperativa Trabalhadores Auxiliares Exploracao Transp. Dist. Pet. ERJ\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.190/191: ... julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01235-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junildo Oliveira Nascimento [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Fogrill Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junildo Oliveira Nascimento \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 09: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00715-1993-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND METAL DE INFORM MAT BELICO MRJ [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS MAQUINAS MARIZ [Adv. Jose Pedro de Azevedo Lemos (OAB: RJ 2984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS MAQUINAS MARIZ, Aut SIND TRAB IND METAL DE INFORM MAT BELICO MRJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.450: Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro dos Santos Tavares [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bella Bebidas Litoral Ltda. [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bella Bebidas Litoral Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/11/2009 às 14:15 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00127-2003-021-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nAgdo: SABINO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS S/C LTDA [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)], Agdo: CRISTINA DA SILVA MORAIS [Adv. Katia Regina de Castro Ribeiro (OAB: RJ 89151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CRISTINA DA SILVA MORAIS\r\n\r\nContrarrazoar o Agravo de Instrumento e o Recurso Ordinário cujo seguimento foi trancado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Trajano Batista [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante RPL Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Trajano Batista\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.21:Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01171-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner das Dores Ferreira [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Juturnahyba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner das Dores Ferreira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.65 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01566-2007-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Pereira dos Santos [Adv. Artur Vinicius Estruc da Silva (OAB: RJ 132743 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmil Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Leonardo Bruno Oldenburg Correa (OAB: RJ 137939 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do Auto de Leilão Negativo. \r\n\r\nProcesso: 01239-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Pereira Santos [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria e Restaurante Posto Cinco Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Pereira Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 17:Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01240-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Guimarães Pinho Rodrigues [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Itapuã Distribuidora de Bebidas Ltda., Réu: Nexus Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Guimarães Pinho Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 12 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ribeiro de Oliveira [Adv. Ana Maria Guimaraes (OAB: RJ 104491 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Ribeiro de Oliveira , Réu CNS Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.118/120: Improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Fernandes Elisiário [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresa Ltda., Réu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Fernandes Elisiário\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01275-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner Vieira do Nascimento [Adv. Urbano de Sousa Moreira (OAB: RJ 52534 - D)]\r\n\r\nRéu: RJNM Guerreiros Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner Vieira do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.11 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 01441-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Gomes da Costa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.437: Intime-se a Reclamada a comprovar, em 05 dias, o cumprimento dos itens 4 e 5 do Termo de Conciliação de fls.427. \r\n\r\nProcesso: 01366-2004-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PABLO FARIA FERNANDEZ [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima (OAB: RJ 100321 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)], Réu: VICBERJ VIG COM E BANCARIA DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PABLO FARIA FERNANDEZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.202: Intime-se o Reclamante a se manifestar sobre a petição da segunda Reclamada de fls.199/200. \r\n\r\nProcesso: 01305-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselucia Aparecida Campos Gomes [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselucia Aparecida Campos Gomes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.19: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01287-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Barbosa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Andreia da Silva Souza Maciel \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Barbosa \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.16 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01274-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gereis Moura de Araújo [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: RJZ Engenharia Ltda., Réu: Tetra Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gereis Moura de Araújo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.13 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01271-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Jeremias dos Santos [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Jeremias dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.09: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01303-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Corrêa de Oliveira Gaede [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Corrêa de Oliveira Gaede\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.33: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01285-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio Deusimar de Brito [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Colatina \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inacio Deusimar de Brito \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.17 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01385-2008-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica de Souza Hashimoto [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrielos Comércio de Roupas e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica de Souza Hashimoto \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.24: Converto o julgamento em diligência, determinando a intimação da Reclamante a exibir cópia da petição inicial que deu origem ao processo nº 01661-2006-020-01-00-5 ... Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02159-2000-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CONCEICAO MARIA DOS SANTOS E SOUZA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO MARIA DOS SANTOS E SOUZA, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.208: Intimem-se as parte a liquidar o título, em 30 dias, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente ( §3º do art. 879, CLT). \r\n\r\nProcesso: 02127-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANTONIA DE SOUZA [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA PRESTO LABOR AS CONS PESSOAL LTDA, Réu: EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)], Réu: TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANTONIA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.295: Intime-se o Reclamante para que devolva a Certidão para fins de Habilitação em Falência, em 05 dias, sob pena de reconsideração de fls.293. \r\n\r\nProcesso: 00920-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Porto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Retenfrio Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivana Porto\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.131/132: Procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2009-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele dos Santos da Silva [Adv. Magno Martins Mendes (OAB: RJ 91492 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele dos Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.13: Intime-se o Reclamante a apresentar valor certo ao pedido deduzido, nos itens c, d, e, f, g e h, sob pena de arquivamento, na forma do § 1º do art.852-B do CLT. \r\n\r\nProcesso: 01157-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Felipe Gomes [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Felipe Gomes \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 17:Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01141-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ignez Montenegro Carrocino [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ignez Montenegro Carrocino \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.172 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01147-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Magalhães de Sena [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A., Réu: Docas Investimentos S.A., Réu: Brasil Mídia Digital Ltda., Réu: Companhia Brasileira de Multimidia, Réu: Inews Comécio de Jornais Revistas Ltda., Réu: Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Magalhães de Sena \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 32: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01149-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina de Souza Nascimento [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina de Souza Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01150-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia Manhaes Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Serviços de Informática Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia Manhaes Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.295 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01153-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Ribeiro [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Roberto Ribeiro \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.72 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01154-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Moraes França [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrete Car Sistema de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Henrique Moraes França \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.27 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01155-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Teixeira Maria [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Teixeira Maria \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01159-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ronaldo Justino da Silva [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Bebidas e Comestíveis Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ronaldo Justino da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.23:Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01158-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genoide dos Santos [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Atpeng Engenharia e Empreendimentos S.A. , Réu: Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genoide dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.57 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nId: 856698"
                            ],
                            "856691": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01278-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Sistema Cooperativa de Trabalho dosProf. de Proc. de Dados Ltda., Réu: Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. - UNIMED RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.26 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01279-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ramos da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: FKMK Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ramos da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 10: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01283-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos de Souza [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Santos de Souza \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.20 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01589-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Alves da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A. , Aut Maria José Alves da Silva \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.30/32: Improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rosa [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rosa \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.52/54: Procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01519-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Batista de Sá [Adv. Danielle Corrêa Mariano de Campos (OAB: RJ 115980 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Batista de Sá , Réu Carreteiro Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.122/123: ... julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, na forma do inciso VI do art.267 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01269-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erandir Julião Brasil [Adv. Alexandre Pamplona Pinto (OAB: RJ 86823 - D)]\r\n\r\nRéu: Informal Norte Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erandir Julião Brasil \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.10 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01253-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Jorge Chaves Sampaio [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A., Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Jorge Chaves Sampaio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.111 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01246-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luz Fernando Ferreira Ribeiro [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Festa Brinca Comigo Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luz Fernando Ferreira Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.11: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01272-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Francisco de Oliveira [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Flores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Francisco de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.11:Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01234-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Cristina Cavalcante Cesário [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Campo Papelaria Bazar Brinquedos e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Cristina Cavalcante Cesário\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.09 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01247-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jenildo José de Luna [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores do Brasil Ltda. (Sucessora de Tônus Elevadores do Brasil Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jenildo José de Luna\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 18: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01251-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Barbosa [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.60 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01257-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demilde Martins de Oliveira [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nRéu: Active Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demilde Martins de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.16 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01255-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Deusimar da Cruz [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Nisia Maria Domingues Vilela \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Deusimar da Cruz \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.11 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01254-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Resende de Oliveira [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Resende de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 77:Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01207-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio de Oliveira [Adv. David de Rezende Luz (OAB: RJ 108480 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.35 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01228-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Valle dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu: Agência Brasil Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Valle dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.13 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01232-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amélia Paes da Silva [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: In Serigrafia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amélia Paes da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 26:Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01277-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Pereira da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.21 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01244-2009-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Alves da Silva [Adv. Frederico Augusto Coelho da Silva (OAB: RJ 100657 - D)]\r\n\r\nRéu: GPC Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves da Silva \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar valor certo ao pedido deduzido, nos itens 1,2,3,4,5,6,7 e 8, sob pena de arquivamento, na forma do § 1º do art.852- B do CLT. \r\n\r\nId: 856691"
                            ],
                            "856693": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01270-2009-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Gabriela Magalhães [Adv. Gizele H. Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 130571 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinibel Apoio Odontológico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Gabriela Magalhães\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar valor certo ao pedido deduzido, nas alíneas 1,3,4,5 ,6 e 7, sob pena de arquivamento, na forma do § 1º do art.852- B do CLT. \r\n\r\nProcesso: 01266-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Anacleto Júnior [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Comendador Gomes Lopes - Casa de Portugual\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Anacleto Júnior\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 15: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01292-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Wellington Ribeiro Araújo Pereira [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Toca da Traira da Barra Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Wellington Ribeiro Araújo Pereira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.15 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01601-2008-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Daniel cruz [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Thiago dos Santos Cardoso (OAB: RJ 140529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Daniel cruz \r\n\r\nDiga o autor em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01734-1997-021-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nAgdo: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)], Agdo: CLELSO CHARLES DA SILVA COIMBRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Agdo CLELSO CHARLES DA SILVA COIMBRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01264-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Sebastião da Silva [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopel Cooperativa de Trabalho de Profissionais Livres Ltda., Réu: Posto de Gasolina 102 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Sebastião da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.17 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01262-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia Cristina Braga de Araújo [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro, Réu: CIEDS Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vânia Cristina Braga de Araújo \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.25: Intime-se o Reclamante a apresentar valor certo ao pedido deduzido, nas alíneas b,c,d,e,f,g, h e j, sob pena de arquivamento na forma do § 1º, do art.852- B do CLT. \r\n\r\nProcesso: 00588-1991-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAILTON DAS GRACAS RODRIGUES [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.365: Considerando-se a preclusão que constitui o fundamento da decisão que não conheceu dos Embargos, nego seguimento ao Recurso. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan José dos Anjos [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan José dos Anjos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.07 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01282-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Pedro do Nascimento [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Pedro do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.13 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01300-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Marinho de Araújo [Adv. Ursula Zimmermann (OAB: RJ 123015 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Marinho de Araújo \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.22 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01296-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Serra [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Sara Jóais , Réu: Valet Parking Serviço de Manobristas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Serra \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.09 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01294-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Maria Moura Serravalle Correa [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Norsul Catering Ltda., Réu: KL Gold Coop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais do Ramo de Alimentação Ltda., Réu: Prince Nutrição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Maria Moura Serravalle Correa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.56 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01293-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Wellington Ribeiro Araújo Pereira [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Toca da Traira da Barra Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Wellington Ribeiro Araújo Pereira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01291-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Wilton Moreira Saar [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Malvm Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Wilton Moreira Saar\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.17 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01290-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Moraes Fonte [Adv. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves (OAB: RJ 109157 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Confeitaria Pelotense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Moraes Fonte \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01299-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Pereira de Souza [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Balcão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Pereira de Souza \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.48 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01306-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Rocha Myra Siqueira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Rocha Myra Siqueira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 23:Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01304-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Netto Machado [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Netto Machado \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.63 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01307-2009-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Nunes Rufino [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruscer Sistemas de Segurança e Serviços Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Nunes Rufino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.10: Intime-se o Reclamante a apresentar valor certo ao pedido deduzido, na alínea \"d\", sob pena de arquivamento, na forma do §1º do art.852- B do CLT. \r\n\r\nProcesso: 01501-2005-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaias Jerusalem Rosa [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01543-1991-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ANDRADE MATTOS [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS MINERACAO SA PETROMISA [Adv. Paulo de Barros Lins (OAB: RJ 17214 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo de Barros Lins (OAB: RJ 17214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS MINERACAO SA PETROMISA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01324-2006-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele dos Santos Paulo [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda., Réu: Cooprof Saude RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele dos Santos Paulo\r\n\r\nTomar ciência do Auto de Leilão Negativo. \r\n\r\nProcesso: 00512-1996-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL RAMOS NOGUEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA, Aut DANIEL RAMOS NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.1567: Intimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00414-2009-021-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Sebastião Justilino \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.20: Intime-se a Consignante a cumprir o requisito da petição inicial mediante indicação do endereço do consignatário ou requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01574-2004-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA VIDAL DE HOLLANDA LIMA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA VIDAL DE HOLLANDA LIMA\r\n\r\nManifestar-se acerca do bem indicado à penhora pela ré, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01702-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Maria Camilo de Oliveira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Gelson Francisco Borges da Costa (OAB: RJ 130716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Aut Sheila Maria Camilo de Oliveira, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.762/764, no prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00743-2009-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Ferreira Lima [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Delícia Gastronomia Mexicana \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Ferreira Lima\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.16/18: Procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01628-2001-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIZETE MARIA DE JESUS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIZETE MARIA DE JESUS\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01784-1991-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: M.J.C. BOUERI LTDA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.J.C. BOUERI LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.224-v. \r\n\r\nProcesso: 02168-2000-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SAMUEL BATISTA TORRES [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: LISTA INFORMATIZADA DE TELEFONES LTDA [Adv. Fabio Fernandes de Azevedo (OAB: RJ 96899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL BATISTA TORRES\r\n\r\nVenha o autor com a prova da sucessão noticiada, em 10 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 02168-1997-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA SOARES [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIDADE INTEGRADA GARRIGA DE MENEZES LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA SOARES, Réu UNIDADE INTEGRADA GARRIGA DE MENEZES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.243: Intimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01000-2005-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia de Oliveira da Silva [Adv. Ricardo Oliveira de Menezes (OAB: RJ 47719 - D)]\r\n\r\nRéu: Funny Day Buffet Infantil Ltda. [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Funny Day Buffet Infantil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.128/134. \r\n\r\nProcesso: 01876-2000-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ ALVES DOS SANTOS [Adv. Benedito Julio Garcia Pereira (OAB: RJ 42565 - D)]\r\n\r\nRéu: DELARA TRANSPORTES LTDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELARA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.30. \r\n\r\nProcesso: 01911-1998-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DOS SANTOS CORREIA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DOS SANTOS CORREIA, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.174: Intimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei. \r\n\r\nId: 856693"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00016-2005-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Afonso da Silva\r\n\r\nRéu: JOSÉ ANTONIO ANTON VARGAS, JORGE SEBASTIAO RIBEIRO BENTO, Integral Rec.de Cred.e Cobranca Ltda a/c Jose Antonio Anton Vargas\r\n\r\nPelo presente fica m Integral Rec.de Cred.e Cobranca Ltda a/c Jose Antonio Anton Vargas, JORGE SEBASTIAO RIBEIRO BENTO, JOSÉ ANTONIO ANTON VARGAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 09/11/2009 às 13:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente da nova data da audiência, mantendo-se as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01523-2005-021-01-00-1 – ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ\r\n\r\nRéu: Padaria Duquesa do Mendanha Ltda., MARIA LIMA FERNANDES DO PEDRO, DEUZELINA DOS ANJOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m DEUZELINA DOS ANJOS SANTOS, MARIA LIMA FERNANDES DO PEDRO, Padaria Duquesa do Mendanha Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audi~encia no dia 09/11/2009 às 13:15 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente da nova data da audiência, mantendo-se as determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856694"
                            ]
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                                "Processo: 00225-2006-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Monteiro dos Santos [Adv. Odlawso Fernandes da Fonseca Filho (OAB: RJ 64316 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Monteiro dos Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS.84. \r\n\r\nProcesso: 00210-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Anastacio [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Albeng Fixacao e Montagem em Concreto Ltda., Réu: Construtora Norberto Odebrecht S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Anastacio\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS.50 \r\n\r\nProcesso: 00193-2007-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel da Silva [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel da Silva\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.164 \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Gomes da Silva [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete Gomes da Silva, Réu Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ\r\n\r\n...CONHECE E REJEITA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INT.FLS.171. \r\n\r\nProcesso: 00182-2002-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MORAES SALES [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO JABOUR LTDA\r\n\r\nVENHA A RE COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS, SOB PENA DA LEI, CONFORME FLS.924. FLS. 1049. \r\n\r\nProcesso: 00161-2008-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara de Oliveira Cardoso [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Suca Bambino Mino Artigos Infantis Ltda (Massa Falida) a/c 2º Liquidante Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara de Oliveira Cardoso\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.80 \r\n\r\nProcesso: 00200-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Pereira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanches Taubate Ltda. [Adv. Ricardo Cavalcanti Giffoni (OAB: RJ 73295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Pereira da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS.92 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00180-2008-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Mello Alves [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Mello Alves, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARACAO DA RECLAMADA, PARA FAZER ADENDOS SUPRA, MANTIDA A SENTENCA....INT.AS PARTES.FLS.101 \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Amado [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.614 \r\n\r\nProcesso: 00177-2001-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY CAMPOS MATTEOTTI [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY CAMPOS MATTEOTTI\r\n\r\nINDICAR MEIOS VÁLIDOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS.243 \r\n\r\nProcesso: 00243-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Bento Silva [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Bento Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n...CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO E, NO MERITO, DOU-LHES PROVIMENTO, NA FORMA DA FUNDAMENTACAO SUPRA, QUE A ESTE DISPOSITIVO SE INTEGRA. INT. AS PARTES. FLS.321 \r\n\r\nProcesso: 00272-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMIRO ORMONDE DINIZ , Réu: LUIZA WESTPHALO DINIZ, Réu: Confeitaria Kristina Leblon Ltda. [Adv. Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson da Silva\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIDO AS FLS.108, UMA VEZ QUE O PROPRIO EXTRATO BANCARIO ANEXADO DENOTA A EXISTENCIA DE OUTROS CREDITOS QUE NAO SOMENTE OS DECORRENTES DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nPORTANTO, TENHO POR GARANTIDO O JUIZO PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. INTIME-SE. FLS.119 \r\n\r\nProcesso: 00235-1995-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO ROCHA CARDOSO [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: VENTURA S A INDUSTRIA NAVAL LTDA [Adv. Joao Aquiles Netto de Paiva (OAB: RJ 14489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO ROCHA CARDOSO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE INFORMACOES INDICADA PELO BACEN JUD. FLS.135 \r\n\r\nProcesso: 00232-1997-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR PEREIRA DA SILVA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA (SUCESSORA DE COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS ERJ CTC RJ)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTENOR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.309 \r\n\r\nProcesso: 00216-2006-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Walmir Machado Ribeiro Filho\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nINFORMAR, EM 05 DIAS, SOBRE A ACAO CIVIL PUBLICA. FLS.126 \r\n\r\nProcesso: 00260-2002-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Triers Fattori Costa, Réu: JESU IGNACIO DE ARAUJO, Réu: GERALDO AGUIAR DE BRITO VIANNA LTDA, Réu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Andrea Larosa Ferreira (OAB: RJ 88859 - D)], Réu: CIPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOESS/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS. 277 \r\n\r\nProcesso: 00146-2001-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CAPRA SEARA [Adv. Priscilla Clemente Moura (OAB: RJ 103417 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT DO BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CAPRA SEARA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.271 \r\n\r\nProcesso: 00174-1997-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENI PIRES DE SOUZA [Adv. Alcir Alves de Souza (OAB: RJ 38039 - D)], Aut: NELI PIRES DE SOUZA [Adv. Alcir Alves de Souza (OAB: RJ 38039 - D)], Aut: GEILSON LUIZ DE FRANCA E OUTROS [Adv. Marta Oliveira de Abreu (OAB: RJ 88657 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEILSON LUIZ DE FRANCA E OUTROS, Aut LENI PIRES DE SOUZA\r\n\r\nDiga o autor. fls.2300 \r\n\r\nProcesso: 00330-1986-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BRAZ ROQUE E OUTROS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Aut: ZUMBERTO CARLOS DA COSTA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTER VISTA DAS HABILITACOES E DOS NOVOS CALCULOS, TAMBEM POR 20 DIAS. FLS.2845V \r\n\r\nProcesso: 00148-2009-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pifano [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Pifano\r\n\r\nCOMPROVAR O ALEGADO, UMA VEZ QUE ESTE JUIZO VEM ADOTANDO ESTA PRATICA NOS DEMAIS PROCESSOS , SEM OBSTACULOS PARA LIBERACAO DO FGTS. FLS.22 \r\n\r\nProcesso: 00155-2005-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alam Robson Silva Oliveira [Adv. Janete dos Santos Goncalves (OAB: RJ 122273 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: RV Cavalcanti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alam Robson Silva Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução nos termos da Resolucao Administrativa-TRT no. 06/2006. Fls.109 \r\n\r\nProcesso: 00072-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan da Silva Quinto [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servico Ltda., Réu: Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taii [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan da Silva Quinto, Réu Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taii, Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nANTE OS TERMOS DA CERTIDAO RETRO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, CASO QUEIRAM, APRESENTAREM QUESITOS, EM 05 DIAS SUCESSIVOS. FLS.194V \r\n\r\nProcesso: 00313-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Pereira Junior [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Lider Campo Grande Ltda. [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Pereira Junior\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.64 \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Duarte Simoes [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Duarte Simoes\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.487 \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marizangela Alves Gomes [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marizangela Alves Gomes, Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA, JUNTAMENTE COM A PARTE AUTORA, EM DIA E HORA DE AUDIENCIA, PARA A COMPOSICAO E HOMOLOGACAO DO ACORDO PRETENDIDO...FLS.129 \r\n\r\nProcesso: 01473-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Donato Fontela dos Santos [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO REFERENTE AOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. FLS.118 \r\n\r\nProcesso: 01228-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Moreira Paixão Filho [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (BRASIL) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (BRASIL) S.A.\r\n\r\nDEFERIDA A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA EM FLS.492 \r\n\r\nProcesso: 01016-2008-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara Maria Pereira [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro, Aut Yara Maria Pereira \r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 200,00, CALCULADAS SOBRE R$ 10.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT, PELA RE. INT. AS PARTES.FLS.145/149. \r\n\r\nProcesso: 01073-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Marreiro Dias [Adv. Eduardo Pinto Bateira Filho (OAB: RJ 27407 - D)]\r\n\r\nRéu: Coaierj Cooperativa de Automacao e Informatica do ERJ Ltda. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Réu: Universal Music Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coaierj Cooperativa de Automacao e Informatica do ERJ Ltda., Aut Paulo Roberto Marreiro Dias, Réu Universal Music Ltda.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 1.000,00, CALCULADAS SOBRE R$ 50.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT. PELOS PRIMEIRO E SEGUNDO RECLAMADOS. INT. AS PARTES.FLS. 239/248. \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alves dos Santos [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Alves dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 310,00, CALCULADAS SOBRE R$ 15.500,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT, PELO AUTOR DISPENSADO. INT. AS PARTES. FLS.262/263. \r\n\r\nProcesso: 01218-2005-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Ana Claudia Dias Thuler [Adv. Jorge Andre Santos de Assis (OAB: RJ 79584 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Dias Thuler, Réu Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 100,00, CALCULADAS SOBRE R$ 5.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT, PELA RECLAMADA. INT. AS PARTES.FLS.294/299. \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Allan Martins [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Tecnology Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)], Réu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global do Varejo, Réu GP Tecnology Servicos de Telemarketing Ltda., Aut Luciana Allan Martins\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 200,00, CALCULADAS SOBRE R$ 10.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT, PELAS RECLAMADAS. INT. AS PARTES.FLS. 315 \r\n\r\nProcesso: 00683-2000-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE PAIVA VIANNA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE PAIVA VIANNA, Réu UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FLS.242/243, CONSOANTE ACIMA FUNDAMENTADO. INT.FLS.245 \r\n\r\nProcesso: 00623-2003-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS VIEIRA LIMA REPRESENTADO P/GERLY MARIA DE SOUZA LIMA [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS VIEIRA LIMA REPRESENTADO P/GERLY MARIA DE SOUZA LIMA, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\n...CONHECE DOS EMBARGOS DE DECLARACAO ....PARA JULGA-LOS PROCEDENTES, NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO SUPRA QUE A ESTE DISPOSITIVO INTEGRA. INT. FLS.269/270. \r\n\r\nProcesso: 00124-2008-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gomes [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Gomes, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFICIOS . FLS.114 E 111. \r\n\r\nProcesso: 00268-2009-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva [Adv. Euclides Francisco da Silva Júnior (OAB: RJ 72470 - D)]\r\n\r\nRéu: Owens Illinois do Brasil S.A. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva , Réu Owens Illinois do Brasil S.A.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 200,00, CALCULADAS SOBRE R$ 10.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT, PELA RECLAMADA. INT. AS PARTES.FLS.78/80. \r\n\r\nProcesso: 00340-2002-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELMO JOSE PINTO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELMO JOSE PINTO\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS.423 \r\n\r\nProcesso: 00361-2006-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Teixeira de Oliveira Silva [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Teixeira de Oliveira Silva\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS.90 \r\n\r\nProcesso: 00401-2008-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Regina Dias da Cruz [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: A Indio do Brasil Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Regina Dias da Cruz\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 46, EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 857178"
                            ]
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                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "855740": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 14/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00196-2007-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Vital Braz [Adv. Raphael Luiz de Paula Neimi (OAB: RJ 130745 - D)]\r\n\r\nRéu: Transit do Brasil Ltda. [Adv. Fábio Godoy Teixeira da Silva (OAB: SP 154592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transit do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Dias Silva de Souza [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina Dias Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.144, DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-024-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Antonio Efeuterio Ribeiro [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. [Adv. Rafael Beda Gualda (OAB: SC 12019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Plansul Planejamento e Consultoria Ltda.\r\n\r\nContra-minutar agravo de peticao, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2009-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Lopes de França [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: Even Construtora e Incorporadora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Lopes de França \r\n\r\nAo reclamante para ciência da certidão supra,devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento do fetro, no prazo de 30 dias,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00741-2005-024-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Dilson Garcia Walter [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nExdo: Glaxosmithkline Brasil Ltda., Exdo: Bioncol Farmaceutica Ltda., Exdo: Laboratorio Enila Ind. Com. Prod. Quim. Farmac. S.A.(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Dilson Garcia Walter\r\n\r\nDiga a parte autora fls 50. \r\n\r\nProcesso: 01028-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Pontes da Silva [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Andrezinho Ltda. [Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa (OAB: RJ 115695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Pontes da Silva\r\n\r\nAo Reclamente para adequar corretamente seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nei Sales Paiva Junior [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Itaucard Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nei Sales Paiva Junior\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls610. no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00198-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo da Silva Villela [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com o pagamento da diferença devida no valor de R$ 336,07 reais. \r\n\r\nProcesso: 00900-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Vieira Balbino [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBÁS\r\n\r\nContestar embargos de declaração da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01230-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Corsino Domingos [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)]\r\n\r\nRéu: Farani Reis Cabeleireiros Unissex Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Corsino Domingos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00260-2004-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MULHERES CONJ RESID RETA RIO GRANDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.148. \r\n\r\nProcesso: 00674-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Lessa [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Silva Lessa \r\n\r\nIntime-se a parte autora para retirar o oficio de seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01292-2000-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSILENE SANTANA PRAXEDES [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: RUTH DOS SANTOS GUIMARAES [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUTH DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de petição de fls 89.Vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 01445-1998-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DO REGO MONTEIRO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)], Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01536-1996-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL PEIXOTO MACEDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANOEL PEIXOTO MACEDO\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.560. \r\n\r\nProcesso: 01043-2002-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MINISTER EXPRESS EDITORA LTDA [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA, Réu MINISTER EXPRESS EDITORA LTDA\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls.166 no valor de R$ 22.283,89 reais equivalentes a 1.842.304.59520 IDTRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re., na forma e sob as penas do art 475 J. \r\n\r\nProcesso: 00274-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane de Mattos Siqueira [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane de Mattos Siqueira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 187 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01950-1997-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BELO DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: T S TRANSET TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR BELO DA SILVA\r\n\r\nForneça o reclamante o endereço para viabilizar a expedição de oficio. \r\n\r\nProcesso: 02056-1995-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JORGE LORITE MORENO [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nVista a reclamada da expedição do alvara, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01133-2008-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete da Silva Rodrigues Marins [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sunrise Total Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sunrise Total Service Ltda. \r\n\r\nVenha na forma do art 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00652-2009-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barbosa da Silva [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL Construtura , Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Barbosa da Silva \r\n\r\nAo reclamante para ciencia da certidão de fls 19, devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Xavier Cruz [Adv. Wellington Braz Coelho (OAB: RJ 135876 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria J Regly Ltda. [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)], Réu: Drogaria Moraes e Regly Ltda. [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Xavier Cruz\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.103 \r\n\r\nId: 855740"
                            ],
                            "855741": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/10/2009\r\n\r\n00100-2007-024-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adriana Francisca Silva de Lima\r\n\r\nExecutado: UBIRATAN RIOS LIMA,Return On Line Informatica Ltda.,Santos e Matos Servicos de Apoio Administrativo S/C Ltda.,CGR Informatica S/C Ltda.,LENI SILVA DE MELLO MACEGOSSA\r\n\r\nPelo presente fica citado UBIRATAN RIOS LIMA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.818,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LENI SILVA DE MELLO MACEGOSSA,Return On Line Informatica Ltda.,Santos e Matos Servicos de Apoio Administrativo S/C Ltda.,CGR Informatica S/C Ltda.,LENI SILVA DE MELLO MACEGOSSA\r\n\r\nPelo presente fica citado LENI SILVA DE MELLO MACEGOSSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.818,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00993-1996-024-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILMAR DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Manuel Carlos Paes dos Santos,MANOEL CARLOS PAES DOS SANTOS,Sueli Eleoterio,SUELI ELEOTÉRIO,SUMACK TRANSPORTES COMERCIO TERRAPALGEM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Manuel Carlos Paes dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.861,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SUELI ELEOTÉRIO,MANOEL CARLOS PAES DOS SANTOS,Sueli Eleoterio,SUELI ELEOTÉRIO,SUMACK TRANSPORTES COMERCIO TERRAPALGEM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SUELI ELEOTÉRIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.861,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855741"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "855684": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01038-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Henrique Silva de Carvalho [Adv. Nivalde Francisca Gonçalves (OAB: RJ 142111 - D)]\r\n\r\nRéu: Jatep Acessor Industriais e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Henrique Silva de Carvalho\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento do processo, no prazo de lei.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01039-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Betzel [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Betzel \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento do processo, no prazo de lei.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00636-2009-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria Mayrinck da Silva [Adv. Marcelo da Conceição Menezes (OAB: RJ 144961 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria Mayrinck da Silva \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento do processo, no prazo de lei. .\r\n\r\nId: 855684"
                            ],
                            "855683": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00262-2002-025-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILANE DOS SANTOS PENHA\r\n\r\nRéu: NOVA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, KZEN TERAPIAS ALTERNATIVAS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Antonio Paes Araujo da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) KZEN TERAPIAS ALTERNATIVAS LTDA, NOVA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/02/2010 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos sócios. \r\n\r\nDos demais requerimentos:\r\n\r\n1 - Pagamento de todas as horas extras realizadas, inclusive, por força da não concessão do intervalo para refeição e descanso, de todo o período trabalhado;\r\n\r\n2 - Pagamento de diferenças de R. S. R.'s de todo período trabalhado, por força dos reflexos das horas extras e comissões, conforme fundamentado;\r\n\r\n3 - Com base na real maior remuneração da reclamante (salário + média horas extras + média de comissões + média de R. S. R.'s) os seguintes pagamentos:\r\n\r\n3.1 - Aviso prévio de 30 dias, com projeção no tempo de serviço;\r\n\r\n3.2 - 13° salário do ano de 2001 (5/12);\r\n\r\n3.3 - Férias proporcionais (5/12), com acréscimo de 1/3 Constitucional sobre as mesmas;\r\n\r\n4 - Por força da Rda., encontrar-se em mora com as verbas resilitórias, e sendo assim, deverá ser compelida ao pagamento da multa estabelecida pelo §8°, do art. 477, da CLT, por não atender as exigências do §6° do mesmo diploma legal;\r\n\r\n5 - Liberação das guias do T.R.C.T. no código 01, para a reclamante sacar o seu F.G.T.S. depositado, incluindo a multa de 40% de acréscimo, além das diferenças e pagamentos integrais ora pleiteados, responsabilizando-se a reclamada, pela regularidade e integralidade dos depósitos, respondendo em espécie pela falta dos mesmos, bem como, a liberação das guias de C.D. (Comunicação de Dispensa), para que possa receber o Seguro - Desemprego, sob pena de arcar com o ônus de correspondente a 03 (três) salários da autora;\r\n\r\n6 - Pagamento de multa de 50% sobre o total da condenação em favor da rte, com base nos arts. 467 e 652, \"d\", da CLT e conforme fundamentado;\r\n\r\n7 - Seja declarado a solidariedade de ambas as Rdas, e/ou responsabilidade subsidiária da 2ª (segunda) Ré, para que respondam conjuntamente os termos da presente ação até o final da mesma, com o cumprimento integral da obrigação;\r\n\r\n8 - Pagamento de honorários advocatícios a razão de 20% do valor total da causa, conforme art. 133 da CF, art. 20 do CPC e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.906/94 e principalmente na forma dos r. Entendimentos citados;\r\n\r\n9 – Aplicabilidade das penas do art. 467 da CLT, caso as verbas acima pleiteadas não sejam satisfeitas em primeira audiência, ante a natureza salarial e alimentar das mesmas;\r\n\r\nTudo a ser apurado em execução de sentença.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855683"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "856950": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01970-1989-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Elton Costa, Réu: José Emídio da Silva, Réu: PIZZARIA JAPON LTDA. [Adv. Carlos Alberto Faria (OAB: RJ 40341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nProvidenciar o endereço correto, conforme despacho de fl. 347. \r\n\r\nProcesso: 01505-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Rangel Pires [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Aut: Glenadir de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Aut Glenadir de Souza, Aut Roberta Rangel Pires\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 238, que convola em penhora o depósito judicial efetuado pela 2ª Ré à fl. 236. Tomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01592-2001-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO JOSE DE SOUZA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência da guia DARF. \r\n\r\nProcesso: 01497-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Carvalho [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: Intensive Care Serviços Médicos Hospitalares Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta de Carvalho \r\n\r\nComprovar o determinado no art. 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01438-2001-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TITO GOMES DE MELLO [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA AGRELENSE LTDA [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TITO GOMES DE MELLO\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor (fls. 131/136) .\r\n\r\nProcesso: 01181-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Casa Blanca [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Casa Blanca\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2009-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Almeida Cardoso Santos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Integração Engenharia e Representações Ltda. [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Integração Engenharia e Representações Ltda., Aut Roberto de Almeida Cardoso Santos\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da 1ª Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor, sob pena de multa. Dia 04/11/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00441-1998-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER GARCEZ [Adv. Danielle Montedo Marques Santana (OAB: RJ 104585 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER GARCEZ\r\n\r\nTer ciência do retorno da Carta Precatória. \r\n\r\nProcesso: 01595-1985-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PEREIRA LOPES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte PAULO PEREIRA LOPES\r\n\r\nVir com novos cálculos, observando a decisão de embargos às fls. 1072 e 1073. \r\n\r\nProcesso: 00364-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Caetano da Silva [Adv. Flávia de Britto Gomes (OAB: RJ 115958 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Guelman [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Caetano da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01247-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Cavalcante Lemos [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 307: \"Defiro a devolução do prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01666-2006-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pereira da Silva [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00431-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Rodrigues Mendes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Itaucard S.A. [Adv. Ana Paula d Arrochella Lima dos Santos (OAB: RJ 151195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Rodrigues Mendes\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ R$ 3.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01583-2005-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Costa Lacerda [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifrutas Uvanir Ltda. [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortifrutas Uvanir Ltda., Aut Rogerio Costa Lacerda\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos das diferenças apresentadas pelo autor, no valor total de R$ 12.614,23. \r\n\r\nProcesso: 00792-2009-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone de Oliveira Ferreira [Adv. Patrica de Alencar Guedes Cabrera da Costa (OAB: RJ 62345 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Oliveira Ferreira\r\n\r\nO cálculo apresentado pelo autor à fl. 59/62, complementado à fl. 64, não atende as orientações do juízo. Intime-se o autor em complementação aos cálculos de fls apresentar :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; planilha com o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação, comprovando com planilha em separado; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00814-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nacleiton Francisco de Lima [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nacleiton Francisco de Lima \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01814-1999-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZANILDA CORREA CARNEIRO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 491: \"Devolva-se o prazo.\" \r\n\r\nId: 856950"
                            ],
                            "856944": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01505-2006-026-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Rangel Pires, Glenadir de Souza\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 238, que convola em penhora o depósito judicial efetuado pela 2ª Ré à fl. 236. Tomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856944"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "856990": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01517-1990-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO CAMPOS PINHEIRO [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CODERTE - COMPANHIA DE DESENV RODOVIARIO TERM [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CODERTE - COMPANHIA DE DESENV RODOVIARIO TERM, Aut LUIZ JOSE PINHEIRO FILHO, Aut MARCO ANTONIO CAMPOS PINHEIRO, Aut REGINA FATIMA DE F CUNHA, Aut SERGIO NUNO FIGUEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de fls. 1023/1028 foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 280.654,04 equivalente a 23.233.354,22 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01496-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia da Piedade Botelho Tavares [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa (OAB: RJ 85816 - D)]\r\n\r\nRéu: Marqueses Empreendimentos Imobiliários Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia da Piedade Botelho Tavares \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do INSS de fls 43/49 .\r\n\r\nProcesso: 00646-2009-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Erinaldo Melo de Sousa [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Notaresth Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Erinaldo Melo de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 12/13 devendo requerer o que for de seu interesse em tempo hábil ante audiencia designada .\r\n\r\nProcesso: 00593-2009-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivaldo Antonio Santos Ribeiro [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Vivaldo Antonio Santos Ribeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2001-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA DALVA SILVA VITAL [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, conforme transação de fls. 482, no prazo preclusivos de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2009-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arielto da Silva [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arielto da Silva , Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2008-030-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adalberto Agostinho da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Midas Rio Pães Especiais Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Thiago Mayer Fernandes (OAB: RJ 154340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Agostinho da Silva, Réu Midas Rio Pães Especiais Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2006-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Alves de Amorim [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Alves de Amorim, Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvara de fls. 198 no prazo de 10 (dez) dias sucessivos e preclusivos, a começar pela ré que deverá, inclusive, vir com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 02696-1992-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO PAULO GARIBOTTI DA SILVA [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO PAULO GARIBOTTI DA SILVA, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvaras de fls. 1108 e 1109. O autor deverá , inclusive, informar o número do seu CPF, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00895-2006-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Rodrigues do Nascimento [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Carolina Tavares Morales (OAB: RJ 118976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Rodrigues do Nascimento, Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 2.707,13 equivalente a 223.646,21 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nId: 856990"
                            ],
                            "856991": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00770-2009-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilia Maria da Conceição [Adv. Odair de Souza Gloria (OAB: RJ 54795 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeane Barbosa Ribeiro [Adv. Maria das Graças Andrade Justi (OAB: RJ 142697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jeane Barbosa Ribeiro , Aut Marilia Maria da Conceição \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente e declarada a extinção da execução, pelo cumprimento espontaneo da ré, de forma antecipada determinado a tradição a autora dos comprovantes trazidos com a defesa mediante recibo nos autos. Prazo de 8(oito) dias. custas de R$ 32,00 pela reclamada. O reclamante deverá comparecer a secretaria da Vara em 10 dias, para o recebimento dos comprovantes acima indicados. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2004-030-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA, Réu: Luanne Lopes dos Santos (Sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 114/116 .\r\n\r\nProcesso: 00469-2000-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM DIAS BENFICA [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: MADNET COM DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM DIAS BENFICA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.80/81 fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 13.427,66 equivalente a 1.109.309,58 IDTRs, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, sob pena de execução e penhora .\r\n\r\nId: 856991"
                            ],
                            "856992": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01254-2005-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Lucia Viana [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Neuza Lucia Viana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2008-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo de Souza Marrão Neto [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirian Minas Rio Automóveis e Máquinas S.A. [Adv. Adahyl Joaquim de Mattos (OAB: RJ 3195 - D)], Réu: Empresa Transportes Flores Ltda. [Adv. Luiz Alberto de Queiroz Ferreira Junior (OAB: RJ 101005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo de Souza Marrão Neto , Réu Empresa Transportes Flores Ltda., Réu Mirian Minas Rio Automóveis e Máquinas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2007-030-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Geraldo Wenceslau [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Sao Silvestre S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01555-2000-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER CAMPBELL DE ARAUJO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA, Aut WALTER CAMPBELL DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos e sucessivos (CLT art. 879) .\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Muniz [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: Frutastory Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Muniz\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 55 .\r\n\r\nProcesso: 01445-2005-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Chames [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: BWU Comercio e Entretenimento Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Chames, Réu BWU Comercio e Entretenimento Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. no prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, devendo inclusive, dizer que outras provas pretendem produzir com a inclusão do feito em pauta para instrução .\r\n\r\nId: 856992"
                            ],
                            "856993": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00198-2003-030-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LYGIA MARIA DO AMARAL UCHOA [Adv. Hans Langer (OAB: RJ 23047 - D)]\r\n\r\nRéu: FSB DIVULGACAO LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FSB DIVULGACAO LTDA, Aut LYGIA MARIA DO AMARAL UCHOA\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 1.413,89 equivalente a 116.734,45 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal de fls. 104 \r\n\r\nProcesso: 00019-2007-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Gomes da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifruit Shamar 247 Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Gomes da Silva, Réu Hortifruit Shamar 247 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 55.355,82 equivalente a 4.573.153,02 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00800-2009-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luis Joaquim do Couto [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luis Joaquim do Couto\r\n\r\nTer ciencia de que deverá informar o correto número do PIS/NIT, em 05 dias .\r\n\r\nId: 856993"
                            ],
                            "856994": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01254-2005-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Lucia Viana [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Neuza Lucia Viana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2008-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo de Souza Marrão Neto [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirian Minas Rio Automóveis e Máquinas S.A. [Adv. Adahyl Joaquim de Mattos (OAB: RJ 3195 - D)], Réu: Empresa Transportes Flores Ltda. [Adv. Luiz Alberto de Queiroz Ferreira Junior (OAB: RJ 101005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo de Souza Marrão Neto , Réu Empresa Transportes Flores Ltda., Réu Mirian Minas Rio Automóveis e Máquinas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2007-030-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Geraldo Wenceslau [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Sao Silvestre S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01555-2000-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER CAMPBELL DE ARAUJO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA, Aut WALTER CAMPBELL DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos e sucessivos (CLT art. 879) .\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Muniz [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: Frutastory Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Muniz\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 55 .\r\n\r\nProcesso: 01445-2005-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Chames [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: BWU Comercio e Entretenimento Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Chames, Réu BWU Comercio e Entretenimento Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. no prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, devendo inclusive, dizer que outras provas pretendem produzir com a inclusão do feito em pauta para instrução .\r\n\r\nId: 856994"
                            ],
                            "856995": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 16/10/2009\r\n\r\n00230-2000-030-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARLI DOS SANTOS MACHADO FERREIRA\r\n\r\nExecutado: Diva Cristina Moreira de Pinho,Ary Cruvello D´Avilla (socio),MASEL EMPREEND INDUSTRIAIS COMS SERVICOS LTDA,Ana Cristina Soares D´Avilla (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Diva Cristina Moreira de Pinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.022,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856995"
                            ],
                            "856996": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00469-2000-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM DIAS BENFICA\r\n\r\nRéu: MADNET COM DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MADNET COM DE ROUPAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.80/81 fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 13.427,66 equivalente a 1.109.309,58 IDTRs, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, sob pena de execução e penhora .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856996"
                            ]
                        }
                    },
                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "855848": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00482-2008-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Castro [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRéu: Alex Água [Adv. Barbara Rachel Rego da Silva (OAB: RJ 86506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alex Água, Aut Marcelo de Souza Castro\r\n\r\nDigam, em 10 dias, que outras provas pretendem produzir, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00519-2006-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Ronaldo Onofre da Silva Filho [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo Morais Mendonça Junior, Réu: Paulo Petroy, Réu: Jansen de Andrade Peçanha, Réu: Nova Samar S/A. [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Ronaldo Onofre da Silva Filho\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nId: 855848"
                            ],
                            "855993": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01364-1990-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLILSON SANT´ANNA VIEIRA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A (LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLILSON SANT´ANNA VIEIRA\r\n\r\nTer ciencia do recolhimento da cota previdenciária, devendo requerer o que entender cabível,, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VALERIA COUTO DA FONSECA [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)], Réu: DISTRICAMP NORTE BEBIDAS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA VALERIA COUTO DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01917-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOAO D ANZICOURT RIBEIRO [Adv. Richard de Assis Rodrigues (OAB: RJ 52268 - D)]\r\n\r\nRéu: EMP TECNICA PIANKA ECEC OBRAS ESPECIAIS LTDA [Adv. Manoel Jose da Cunha Chaves (OAB: RJ 72236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOAO D ANZICOURT RIBEIRO\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 01930-1996-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIEN ALVES DA COSTA [Adv. Evelyn Coragem Cavalcante (OAB: RJ 51426 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIAL CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIEN ALVES DA COSTA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 02043-1992-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROGERIO RAMOS CASAES [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)], Aut: LUIS CARLOS DOURADO MAFRA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO TERUO TOTAKE, Réu: ANTONIO PAULO BROGNOLI, Réu: PROCONSULT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, Aut LUIZ ROGERIO RAMOS CASAES\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 02093-1996-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTE AUGUSTA DE OLIVEIRA [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSP.COLETIVOS ERJ-CTC/RJ,EM LIQ EXTJUD [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTE AUGUSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº 0966/2009 , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 02255-1998-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO SAO PEDRO CONCEICAO [Adv. Clara Enelee Kornetz Alves (OAB: RJ 22528 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO SAO PEDRO CONCEICAO\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Felix Raposo [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Faculdades Catolicas [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faculdades Catolicas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01983-2001-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIDE DA SILVA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL PARTICIPACOES LTDA(Atual Denominacao de global Intermarket Com) [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: ESTA COMERCIO E PARTICIPACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TOR PARTICIPACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIDE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Queiroz Marques [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ 67094 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Marcelina Mendes - JC Pamela [Adv. Amauri Pereira de Santana (OAB: RJ 75810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marina Marcelina Mendes - JC Pamela\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01585-2003-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DE ALBUQUERQUE RICARDO [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO E PESQUISA LTD [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DE ALBUQUERQUE RICARDO\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01733-1992-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO AMANCIO DE BRITO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MAZOT BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Elias Wrotslavsky (OAB: RJ 11549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO AMANCIO DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01817-1991-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HORACIO DE SOUZA [Adv. Onair Nunes da Silva (OAB: RJ 20945 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HORACIO DE SOUZA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição do precatório, observando-se o contido às fls.286. \r\n\r\nProcesso: 01512-1999-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR ANTONIO TROMBETA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA CLUBE 33 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMAR ANTONIO TROMBETA\r\n\r\nInformar o atual endereço da reclamada e/ou de seus sócios, pelo prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01539-2005-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurea Andrea Silva de Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurea Andrea Silva de Oliveira\r\n\r\nComprovar o depósito do valor correspondente a 01 salário mínimo a fim de viabilizar o início da perícia, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01502-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Menino de Souza [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01766-2003-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONEL FRANCISCO SCHERRER [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONEL FRANCISCO SCHERRER\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADJA LUCIA DE BARROS COSTA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albanizia Maria de Farias [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 145082 - D)]\r\n\r\nRéu: Mick Plus Confecção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albanizia Maria de Farias\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01668-1997-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANETE DO NASCIMENTO MENEZES DA COSTA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANETE DO NASCIMENTO MENEZES DA COSTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se s/cálculos complementares do perito, no prazo de 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01831-2003-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCILEA DAS DORES MALDONADO DA SILVA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS BRONSTEIN LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCILEA DAS DORES MALDONADO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Neto de Souza [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Neto de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2006-033-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sac Sociedade Auxiliar de Credito e Comercio Ltda. [Adv. Alexandre Antonio Leo (OAB: RJ 129956 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcia Pereira Ferreira [Adv. Jose Paulo dos Santos (OAB: RJ 83920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcia Pereira Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01556-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mário de Souza [Adv. Irani da Silva Pereira (OAB: RJ 73458 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Mário de Souza\r\n\r\nVir, em 05 dias, com cópias da inicial e da petição de fls. 32/33 com a finalidade de viabilizar a notificação das reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01541-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Nascimento de Souza [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Osmar lacerda Ventapane, Réu: Jane Ferrari Canedo Radich, Réu: Panificacao Caroline Ltda. [Adv. Adhemar Andrade Ribeiro Filho (OAB: RJ 101014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Caroline Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02015-1997-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOMINATO DA SILVA [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubens Cozzo(socio) [Adv. Jose Wilmer Pontes da Cunha (OAB: RJ 13594 - D)], Réu: CERES PLANTAS E JARDINS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rubens Cozzo(socio)\r\n\r\nTer ciencia do inicio da execução previdenciária devendo comprovar o respectivo depósito em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02061-1991-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DE ANDRADE COURY [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)], Aut: ALBERLANDINO ARLINDO GUIMARAES E SILVA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERLANDINO ARLINDO GUIMARAES E SILVA, Aut MARIA CRISTINA DE ANDRADE COURY\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de fls. 666/672. \r\n\r\nProcesso: 02168-1999-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DOS SANTOS AMORA [Adv. Jose Andre Domingues (OAB: RJ 90066 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2005-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Ferreira Moreira [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: André Luís da Silva Trindade, Réu: Nilso Fagundes Neto, Réu: Vania Cristina da Costa Azevedo , Réu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Ferreira Moreira\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2005-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pereira da Silva [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Pereira da Silva\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01642-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Alvarenga de Freitas [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 66/67, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01731-1991-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DONZETTE RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: HELLEN´S INTERNACIONAL LTDA. [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)], Réu: Demoiselle Comercio de Restaurante Bares e Servicos de Buffet ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DONZETTE RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 580, na secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01854-1992-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA FLORENCIA VIEIRA [Adv. Marcia Alves de Araujo (OAB: RJ 58351 - D)]\r\n\r\nRéu: MR BUTTON INDUSTRIA E COMERCIO BRINDES LTDA, Réu: Pedro BitTencourt (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA FLORENCIA VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02069-1996-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEU BARATA LIMA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCEU BARATA LIMA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTer ciencia do inteiro teor do presente, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03014-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Santos [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02222-1997-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR ROCHA DA SILVA [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nRéu: SUSA SA DIVISAO ULTRALAR E LAZER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR ROCHA DA SILVA\r\n\r\nar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de suspensão. \r\n\r\nProcesso: 01350-2006-033-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Elisandro Oliveira da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Roberto Rauch [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Roberto Rauch\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 855993"
                            ],
                            "855994": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01364-1990-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLILSON SANT´ANNA VIEIRA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A (LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLILSON SANT´ANNA VIEIRA\r\n\r\nTer ciencia do recolhimento da cota previdenciária, devendo requerer o que entender cabível,, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VALERIA COUTO DA FONSECA [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)], Réu: DISTRICAMP NORTE BEBIDAS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA VALERIA COUTO DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01917-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOAO D ANZICOURT RIBEIRO [Adv. Richard de Assis Rodrigues (OAB: RJ 52268 - D)]\r\n\r\nRéu: EMP TECNICA PIANKA ECEC OBRAS ESPECIAIS LTDA [Adv. Manoel Jose da Cunha Chaves (OAB: RJ 72236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOAO D ANZICOURT RIBEIRO\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 01930-1996-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIEN ALVES DA COSTA [Adv. Evelyn Coragem Cavalcante (OAB: RJ 51426 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIAL CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIEN ALVES DA COSTA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 02043-1992-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROGERIO RAMOS CASAES [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)], Aut: LUIS CARLOS DOURADO MAFRA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO TERUO TOTAKE, Réu: ANTONIO PAULO BROGNOLI, Réu: PROCONSULT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, Aut LUIZ ROGERIO RAMOS CASAES\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 02093-1996-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTE AUGUSTA DE OLIVEIRA [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSP.COLETIVOS ERJ-CTC/RJ,EM LIQ EXTJUD [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTE AUGUSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº 0966/2009 , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 02255-1998-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO SAO PEDRO CONCEICAO [Adv. Clara Enelee Kornetz Alves (OAB: RJ 22528 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO SAO PEDRO CONCEICAO\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Felix Raposo [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Faculdades Catolicas [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faculdades Catolicas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01983-2001-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIDE DA SILVA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL PARTICIPACOES LTDA(Atual Denominacao de global Intermarket Com) [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: ESTA COMERCIO E PARTICIPACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TOR PARTICIPACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIDE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Queiroz Marques [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ 67094 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Marcelina Mendes - JC Pamela [Adv. Amauri Pereira de Santana (OAB: RJ 75810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marina Marcelina Mendes - JC Pamela\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01585-2003-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DE ALBUQUERQUE RICARDO [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO E PESQUISA LTD [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DE ALBUQUERQUE RICARDO\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01733-1992-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO AMANCIO DE BRITO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MAZOT BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Elias Wrotslavsky (OAB: RJ 11549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO AMANCIO DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01817-1991-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HORACIO DE SOUZA [Adv. Onair Nunes da Silva (OAB: RJ 20945 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HORACIO DE SOUZA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição do precatório, observando-se o contido às fls.286. \r\n\r\nProcesso: 01512-1999-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR ANTONIO TROMBETA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA CLUBE 33 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMAR ANTONIO TROMBETA\r\n\r\nInformar o atual endereço da reclamada e/ou de seus sócios, pelo prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01539-2005-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurea Andrea Silva de Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurea Andrea Silva de Oliveira\r\n\r\nComprovar o depósito do valor correspondente a 01 salário mínimo a fim de viabilizar o início da perícia, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 855994"
                            ],
                            "855872": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00573-1990-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEMILSON MARQUES DA COSTA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVIPLAN DIVISORIAS PLANEJ E INTERIORES LTDA [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEMILSON MARQUES DA COSTA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de indeferimento da expedição de oficio e indicar, em 10 dias, os meiosque viabilizem o prosseguimento regullar do feito. \r\n\r\nId: 855872"
                            ],
                            "855911": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01276-1992-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO HARTJE [Adv. Maria Margarida da e Pressburger (OAB: RJ 18819 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)], Réu: SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\nter ciencia de que foi deferido o pedido de vistas dos autos, em 10 dias, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 01326-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIR PEREIRA KEDDI E OUTROS [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)], Aut: JOAO DE LIMA TEIXEIRA FILHO [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)], Aut: MIGUEL FERNANDES JOURDAN [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Felipe Rocha Seabra (OAB: RJ 80176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ADIR PEREIRA KEDDI E OUTROS, Agdo COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor e impugnação do exequente, em 5 dias, com 02 dias de permeio, iniciando-se pelos reclamantes. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2003-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMENTE MICELI [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEMENTE MICELI, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Santos [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: MBC Uniformes Profissionais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00856-2005-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Antunes Machado [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Antunes Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2004-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FRANCISCO DE ASSIS [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANAR 2000 TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Claudio Passos Riboura (OAB: RJ 56691 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Vieira da Costa [Adv. Paulo Vieira de Abreu (OAB: RJ 132941 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfabarra Clube [Adv. Luiz Carlos de Mello Santos (OAB: RJ 21834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfabarra Clube\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Martins Esteves [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Poli Solvente indústria Química Ltda., Réu: Jorge Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson Martins Esteves\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00964-2005-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdenei Ribeiro Alves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Alfredo Ribeiro (socio) [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Neuza Mary Ramos Ribeiro (socia) [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenei Ribeiro Alves\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00405-1994-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA GIEQUEL AMORIM FERREIRA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO DE FIGUEIREDO FILHO [Adv. Francisca Viana Correa (OAB: RJ 118038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA GIEQUEL AMORIM FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Wilson da Costa Deiro [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Banco Nacional de Investimento (Em Liquidacao Extra Judicial) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Wilson da Costa Deiro, Réu Banco Nacional de Investimento (Em Liquidacao Extra Judicial), Réu BANCO NACIONAL S/A, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que rejeitou os embargos de declaração da segunda e terceira reclamada e que acolheu em parte os embargos da primeira reclamada e também do autor, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2003-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR MACHADO LOPES [Adv. Luiz Eduardo de Andrade (OAB: RJ 111282 - D)]\r\n\r\nRéu: ISAMOTO COMERCIO DE MOTOS LTDA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CESAR MACHADO LOPES\r\n\r\nTer ciencia da dilação do prazo, em 10 dias, mantidas as determinações de fls. 393/verso. \r\n\r\nProcesso: 01143-2003-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS RIBEIRO GUIMARAES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 289, devendo comprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, mantidas as determinações de fls. 276. \r\n\r\nProcesso: 00863-2007-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Floriano da Silva [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Ermita Fatima Lopes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Floriano da Silva\r\n\r\nComparecer no Setor de Mandados, com a finalidade de marcar dia e hora para a realização das diligências, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01256-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Catarina Viana da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Catarina Viana da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01264-2005-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Jose Barros Queiroz [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Jose Barros Queiroz\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Aurelio Clinquart [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: Volans Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Volans Comercio e Representacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01170-2002-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA MOURA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: SONIA DO NASCIMENTO, Réu: MARLENE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA MOURA\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Cezar Muzy [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: Quickgrafic Editora Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quickgrafic Editora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos NOVOS cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-2007-033-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nCgto: Fredison Soares Guimaraes [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Viacao Ideal S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00899-2005-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rozental [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao de Condutores Emamnuel 2000 Ltda. [Adv. Wellen Santos da Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Rozental\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Correa de Souza [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 145082 - D)]\r\n\r\nRéu: Mick Plus Confecções Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Correa de Souza\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00165-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Pereira Santos [Adv. Monica Souza de Mattos (OAB: RJ 116612 - D)]\r\n\r\nRéu: RN Habitué do Brasil Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RN Habitué do Brasil Ltda. \r\n\r\nComprovar recolhimento daS CUSTAS, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Regina Cardoso Furtado [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegance Service Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Rodrigo Bohrer [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: In-Dermo Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Jose Rubens do Amaral (OAB: RJ 39126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu In-Dermo Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00705-2001-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI FERNANDES ROCHA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGUIAS EDITORA S/A-ATUAL DENOMINACAO DE TELELISTAS EDITORA SA [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI FERNANDES ROCHA\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01263-1995-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTINA DE SOUZA [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEMERITA SOC BENEFICIENCIA PORTUGUESA DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BENEMERITA SOC BENEFICIENCIA PORTUGUESA DO RJ, Aut ERNESTINA DE SOUZA\r\n\r\nComparecer a audiência da presidência, nesta Vara do Trabalho, no dia 30.11.2009, as 09h30min.\r\n\r\nProcesso: 01336-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Diniz Mendes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Diniz Mendes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00176-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro de Oliveira Capetine [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma dos Santos Alves, Réu: Setarc - Servicos Tecnicos de Ar Condicionado Ltda. ME [Adv. Geraldo Itaboray (OAB: RJ 72070 - D)], Réu: Douglas Costa [Adv. Geraldo Itaboray (OAB: RJ 72070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro de Oliveira Capetine\r\n\r\nIndefiro. Indicar meios eficazes que viabilizem o prosseguimento do feito, no prazo de10 dias, mantidas as determinações de 181. \r\n\r\nProcesso: 00044-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza da Penha Rodrigues Moraes [Adv. Carlos Henrique Gomes (OAB: RJ 61797 - D)]\r\n\r\nRéu: Hossegor Industria e Comercio Ltda. - Arrebentacao [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza da Penha Rodrigues Moraes\r\n\r\nIndefiro. Indicar meios eficazes que viabilizem o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, mantidas as determinações de fls. 87. \r\n\r\nProcesso: 00550-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro da Costa Bastos [Adv. Gilberto Silveira do Carmo (OAB: RJ 111053 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Bestfoods Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro da Costa Bastos\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. 264.\r\n\r\nProcesso: 00306-2005-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Deborah Rachel Vicente Sampaio [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Basic Town Roupas Ltda. [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deborah Rachel Vicente Sampaio\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2006-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Zannini dos Santos [Adv. Aniceto Augusto Goncalves de Abreu Junior (OAB: RJ 100959 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Augusto Guariente, Réu: Milton Carvalho, Réu: Jose Roberto Schmaltz, Réu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Zannini dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Sandro de Souza [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Sandro de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, (data de nascimento, CNPJ 2ª RDA)fornecendo copia da emenda, para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Prado Damasceno [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Pimentinha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Prado Damasceno\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, LIQUIDANDO OS PEDIDOS, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Santos de Oliveira [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: Wtelecom Ltda., Réu: Tim Celular S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Santos de Oliveira \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CNPJ DA 1ª RDA,. fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Pedro da Silva [Adv. Zizelda Maria Martins de Aquino (OAB: RJ 76227 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Mobial Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Pedro da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, LIQUIDANDO OS PEDIDOS,fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2004-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA SOUZA MOURA DE LIMA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE CONVENIENCIAS MILLENIUM LTDA [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA SOUZA MOURA DE LIMA\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2009-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Regina Pereira Fernandes [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Rastrecall Representações Comerciais de Telecomunicações Ltda. , Réu: Nextel Telecomunicações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Regina Pereira Fernandes \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, (cnpj DA 2ª rda), fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Oliveira Rosa [Adv. Erotildes Silva Santos (OAB: RJ 78947 - D)]\r\n\r\nRéu: Centenária Indústria Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Oliveira Rosa\r\n\r\nRegularizar a juntada dos documentos, no prazo de 05 dias, sob pena de devolução da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01154-2009-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Lourentino Osvaldo [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: TNT Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lourentino Osvaldo \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, data de nascimento, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2009-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliazar Ferreira de Amorim [Adv. Carmem Ross Pereira (OAB: RJ 48313 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vivendas de Paciencia, Réu: Torres Consultoria Imobiliaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliazar Ferreira de Amorim\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, mãe, data de nascimento, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2009-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano dos Anjos Leotério dos Santos [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nRéu: Federal Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Anjos Leotério dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01312-1991-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MAGELA BRANDAO\r\n\r\nRéu: BREMER S/A MODA JUVENIL [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BREMER S/A MODA JUVENIL\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2006-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldeir da Silva [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Terreng Ltda. [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Terreng Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Rodrigues dos Santos Bastos [Adv. Sonia Maria de Jesus Ribeiro Martins (OAB: RJ 76502 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio Rodrigues dos Santos Bastos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN MOURA DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS DO BRASIL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN MOURA DE SOUZA\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 05 dias, tendo em vista a determinação contida no fls.299, bem como do alvará já expedido a fls. 306. \r\n\r\nProcesso: 00991-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Vieira dos Santos [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabana Grumari\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernani Vieira dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, DATA DE NASCIMENTO, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Ferreira da Silva [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Declasse Cosmeticos Ltda. [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Ferreira da Silva\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Augusto Pereira de Oliveira [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Réu: ED Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Augusto Pereira de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Veronica Oliveira dos Santos [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais S.A., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Veronica Oliveira dos Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CNPJ DA 2ª RDA, e LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Magalhaes Reis [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Magalhaes Reis, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E. TRT devendo o reclamante, se desejar, dar início a execução provisória apresentando os cálculos de liquidação, conforme parâmetros do Juízo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2008-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Freitas Ribeiro [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Produção Solidária Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio Freitas Ribeiro\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, sob pena da extnção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00868-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane da Silva Moreira [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: WCH do Oriente Textil e Confecções Ltda. [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane da Silva Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01003-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcel Bonfim Bruno Filho [Adv. Marcelo Molinaro (OAB: RJ 103950 - D)]\r\n\r\nRéu: Time 9000 Express Serviços de Transportes de Documentos Ltda., Réu: Sete Serviços de Entregas de Títulos e Documentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcel Bonfim Bruno Filho \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, LIQUIDANDO OS PEDIDOS, ornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00803-1995-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA FERNANDES DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL(MASSA FALIDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Rodrigues [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Adequatto Engenharia e Empreendimentos Ltda. [Adv. Marcelo Cury Pareto Perdigao (OAB: RJ 64098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adequatto Engenharia e Empreendimentos Ltda., Aut Antonio Luiz Rodrigues\r\n\r\nTer ciencia do despacho de indeferimento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00995-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Vidal de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Vidal de Oliveira \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, LIQUIDANDO OS PEDIDOSfornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Cabral [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Transamerica Flats Ltda. [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)], Réu: Novva Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Condominio do Edificio Mediterraneo Flat [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Mediterraneo Flat\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00792-2003-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO DE MELO FILHO [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: LUIZ PAULO MARTINS DO NASCIMENTO [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: LUIZ GUILHERME FILHO [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: WASHINGTON LUIZ DOMINGOS GONCALVES [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: JAIRO SANTOS DE ABREU [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: CLOSMAURY DA SILVA MELO [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: ALUIZIO DA SILVA [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: REGINALDO MARIAFF DA SILVA [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: RODOLFO FERNANDES GOMEZ [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: JORGE DA SILVA SEBASTIAO [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGAO GESTOR MAO OBRA TRAB PORT POR ORG RJ [Adv. Henrique Oswaldo Motta (OAB: RJ 18171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO SANTOS DE ABREU, Aut JORGE DA SILVA SEBASTIAO, Aut WASHINGTON LUIZ DOMINGOS GONCALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00028-2006-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio Moraes [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., Aut Marcio Antonio Moraes\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 23/10/2009, as 12 horas para anotação na CTPS do autor, devendo a reclamada proceder, no mesmo ato, a entrega das guias para percepção do Seguro Desemprego e levantamento do FGTS, com a chave de conectividade, devidamente preenchidas. \r\n\r\nProcesso: 00590-1991-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON LINHARES, Réu: MASSIMO TERRACINI, Réu: SONIA GIL NUNES LINHARES, Réu: CORA ROMANA CANOVA RERRACINI, Réu: INTAG SERVICOS TECNICOS S C LTDA [Adv. Carli Teixeira (OAB: RJ 92996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTAG SERVICOS TECNICOS S C LTDA, Aut PAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da apuração do crédito remanescente do autor, bem como da apuração do valor devido a titulo de IR, devendo comprovar o seu depósito no prazo de 48 horas, sob pena de imediata execução, observando o demonstrativo de fls. \r\n\r\nProcesso: 00724-2002-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCIMARIO LUIZ DE ASSIS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMYR VASCONCELLOS SA [Adv. Ana Lucia Silva de Carvalho (OAB: RJ 67708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERCIMARIO LUIZ DE ASSIS, Réu JAMYR VASCONCELLOS SA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00583-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Costa da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Universidade Estácio de Sá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Costa da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CNPJ DA RECLAMADA, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2005-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shaiane Lovison [Adv. Marcelo dos Santos Bento (OAB: RJ 103446 - D)]\r\n\r\nRéu: Medic Industrial Farmaceutica Ltda. [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shaiane Lovison\r\n\r\nTer ciencia da suspensão do feito por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Martins de Kibaltchich [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: Sealy do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Valeria Martins de Kibaltchich\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00434-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DOS SANTOS LOURENCO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES DO RIO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES DO RIO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nTer ciencia da petição de fls. e Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2009-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidiane Santos da Silva [Adv. Joao Martins Sobrinho (OAB: RJ 27193 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio e Industria Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Santos da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, IDENTIDADE, DATA DE NASCIMENTODO RECLAMANTE E CNPJ DA RDA, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2005-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Noel Correia Magalhaes [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. O Estado de Sao Paulo [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)], Réu: Agencia Estado Ltda. [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)], Réu: Jornal da Tarde [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agencia Estado Ltda., Réu Jornal da Tarde, Réu S.A. O Estado de Sao Paulo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00796-2007-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Cavalcante de Sousa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Magister Empreendimento e Participacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Cavalcante de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. .\r\n\r\nId: 855911"
                            ],
                            "855906": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00251-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Frantelmo [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: Haroldo Lacerda da Fonseca (socio), Réu: Auto Socorro Novo Morcegao Ltda., Réu: Marcelle Charlat Marques (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Frantelmo\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00272-1998-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MOREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: YONA MARIA DE LIMA MOREIRA, Aut: ZITA KEIL NEVES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: SERGIO OCTAVIANO DE ALMEIDA, Aut: DELFHIM MAZON FERNANDES, Aut: EUGENIO NORONHA LOPES\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Agdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-2007-033-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Edmundo de Sousa Martins [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nExdo: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edmundo de Sousa Martins\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01104-2008-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Silvestre Affonso Junior [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Quick Logística Ltda. [Adv. Florence Soares Silva (OAB: GO 6619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Silvestre Affonso Junior \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo, observando-se as parcelas deferidas no v. acórdão de fls. 133 e 133v. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2000-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA CARLOS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTO DO MARECHAL PAGODE LTDA [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)], Réu: Fabiana Correira Moreira (socia), Réu: Rizete Maria Mattos da Costa (socia), Réu: Jose Heringer Nicolau (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA CARLOS\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 01156-2004-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RODRIGUES DE FARIAS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA E RESTAURANTE BELLA NAPOLI LTDA [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RODRIGUES DE FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio da Cunha Gomes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio da Cunha Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00536-2005-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Paes Leme de Mello [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Paes Leme de Mello\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00691-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Szmaragd [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Noronha Engenharia S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: SEPE - Sociedade de Estudos e Projetos de Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Szmaragd\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-2006-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Rodrigo Pereira [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Rodrigo Pereira\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nId: 855906"
                            ],
                            "855875": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00859-2004-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOCADIA DE SOUZA [Adv. Fernanda Cardozo Flores (OAB: RJ 123819 - D)]\r\n\r\nRéu: CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEOCADIA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Conceicao Marques da Silva [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Conceicao Marques da Silva, Réu Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.\r\n\r\nDigam, em 10 dias, que outras provas pretendem produzir, conforme já determinadoa fls. 478, mantidas as determinações posteriores. \r\n\r\nProcesso: 00992-2009-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Empresa de Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2006-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia da Paixao Tito [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Tecnico de Ensino Prof CEOP Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Paixao Tito\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00099-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAETANO DOS PRAZERES [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: HB COMERCIAL SA, Réu: INTERFIBRA INDUSTRIAL SA [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CAETANO DOS PRAZERES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.358 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 855875"
                            ],
                            "855992": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01276-1992-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO HARTJE [Adv. Maria Margarida da e Pressburger (OAB: RJ 18819 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)], Réu: SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\nter ciencia de que foi deferido o pedido de vistas dos autos, em 10 dias, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 01326-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIR PEREIRA KEDDI E OUTROS [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)], Aut: JOAO DE LIMA TEIXEIRA FILHO [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)], Aut: MIGUEL FERNANDES JOURDAN [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Felipe Rocha Seabra (OAB: RJ 80176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ADIR PEREIRA KEDDI E OUTROS, Agdo COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor e impugnação do exequente, em 5 dias, com 02 dias de permeio, iniciando-se pelos reclamantes. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2003-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMENTE MICELI [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEMENTE MICELI, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Santos [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: MBC Uniformes Profissionais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00856-2005-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Antunes Machado [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Antunes Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2004-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FRANCISCO DE ASSIS [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANAR 2000 TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Claudio Passos Riboura (OAB: RJ 56691 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Vieira da Costa [Adv. Paulo Vieira de Abreu (OAB: RJ 132941 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfabarra Clube [Adv. Luiz Carlos de Mello Santos (OAB: RJ 21834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfabarra Clube\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Martins Esteves [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Poli Solvente indústria Química Ltda., Réu: Jorge Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson Martins Esteves\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00964-2005-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdenei Ribeiro Alves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Alfredo Ribeiro (socio) [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Neuza Mary Ramos Ribeiro (socia) [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenei Ribeiro Alves\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00405-1994-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA GIEQUEL AMORIM FERREIRA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO DE FIGUEIREDO FILHO [Adv. Francisca Viana Correa (OAB: RJ 118038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA GIEQUEL AMORIM FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 855992"
                            ],
                            "855954": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01276-1992-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO HARTJE [Adv. Maria Margarida da e Pressburger (OAB: RJ 18819 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)], Réu: SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\nter ciencia de que foi deferido o pedido de vistas dos autos, em 10 dias, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 01326-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIR PEREIRA KEDDI E OUTROS [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)], Aut: JOAO DE LIMA TEIXEIRA FILHO [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)], Aut: MIGUEL FERNANDES JOURDAN [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Felipe Rocha Seabra (OAB: RJ 80176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ADIR PEREIRA KEDDI E OUTROS, Agdo COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor e impugnação do exequente, em 5 dias, com 02 dias de permeio, iniciando-se pelos reclamantes. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2003-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMENTE MICELI [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEMENTE MICELI, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Santos [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: MBC Uniformes Profissionais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00856-2005-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Antunes Machado [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Antunes Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2004-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FRANCISCO DE ASSIS [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANAR 2000 TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Claudio Passos Riboura (OAB: RJ 56691 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Vieira da Costa [Adv. Paulo Vieira de Abreu (OAB: RJ 132941 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfabarra Clube [Adv. Luiz Carlos de Mello Santos (OAB: RJ 21834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfabarra Clube\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Martins Esteves [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Poli Solvente indústria Química Ltda., Réu: Jorge Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson Martins Esteves\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00964-2005-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdenei Ribeiro Alves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Alfredo Ribeiro (socio) [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Neuza Mary Ramos Ribeiro (socia) [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenei Ribeiro Alves\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00405-1994-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA GIEQUEL AMORIM FERREIRA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO DE FIGUEIREDO FILHO [Adv. Francisca Viana Correa (OAB: RJ 118038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA GIEQUEL AMORIM FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Wilson da Costa Deiro [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Banco Nacional de Investimento (Em Liquidacao Extra Judicial) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Wilson da Costa Deiro, Réu Banco Nacional de Investimento (Em Liquidacao Extra Judicial), Réu BANCO NACIONAL S/A, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que rejeitou os embargos de declaração da segunda e terceira reclamada e que acolheu em parte os embargos da primeira reclamada e também do autor, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2003-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR MACHADO LOPES [Adv. Luiz Eduardo de Andrade (OAB: RJ 111282 - D)]\r\n\r\nRéu: ISAMOTO COMERCIO DE MOTOS LTDA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CESAR MACHADO LOPES\r\n\r\nTer ciencia da dilação do prazo, em 10 dias, mantidas as determinações de fls. 393/verso. \r\n\r\nProcesso: 01143-2003-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS RIBEIRO GUIMARAES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 289, devendo comprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, mantidas as determinações de fls. 276. \r\n\r\nProcesso: 00863-2007-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Floriano da Silva [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Ermita Fatima Lopes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Floriano da Silva\r\n\r\nComparecer no Setor de Mandados, com a finalidade de marcar dia e hora para a realização das diligências, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01256-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Catarina Viana da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Catarina Viana da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01264-2005-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Jose Barros Queiroz [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Jose Barros Queiroz\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Aurelio Clinquart [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: Volans Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Volans Comercio e Representacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01170-2002-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA MOURA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: SONIA DO NASCIMENTO, Réu: MARLENE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA MOURA\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Cezar Muzy [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: Quickgrafic Editora Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quickgrafic Editora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos NOVOS cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-2007-033-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nCgto: Fredison Soares Guimaraes [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Viacao Ideal S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00899-2005-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rozental [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao de Condutores Emamnuel 2000 Ltda. [Adv. Wellen Santos da Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Rozental\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Correa de Souza [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 145082 - D)]\r\n\r\nRéu: Mick Plus Confecções Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Correa de Souza\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00165-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Pereira Santos [Adv. Monica Souza de Mattos (OAB: RJ 116612 - D)]\r\n\r\nRéu: RN Habitué do Brasil Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RN Habitué do Brasil Ltda. \r\n\r\nComprovar recolhimento daS CUSTAS, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Regina Cardoso Furtado [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegance Service Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Rodrigo Bohrer [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: In-Dermo Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Jose Rubens do Amaral (OAB: RJ 39126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu In-Dermo Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00705-2001-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI FERNANDES ROCHA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGUIAS EDITORA S/A-ATUAL DENOMINACAO DE TELELISTAS EDITORA SA [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI FERNANDES ROCHA\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01263-1995-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTINA DE SOUZA [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEMERITA SOC BENEFICIENCIA PORTUGUESA DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BENEMERITA SOC BENEFICIENCIA PORTUGUESA DO RJ, Aut ERNESTINA DE SOUZA\r\n\r\nComparecer a audiência da presidência, nesta Vara do Trabalho, no dia 30.11.2009, as 09h30min.\r\n\r\nProcesso: 01336-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Diniz Mendes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Diniz Mendes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00176-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro de Oliveira Capetine [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma dos Santos Alves, Réu: Setarc - Servicos Tecnicos de Ar Condicionado Ltda. ME [Adv. Geraldo Itaboray (OAB: RJ 72070 - D)], Réu: Douglas Costa [Adv. Geraldo Itaboray (OAB: RJ 72070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro de Oliveira Capetine\r\n\r\nIndefiro. Indicar meios eficazes que viabilizem o prosseguimento do feito, no prazo de10 dias, mantidas as determinações de 181. \r\n\r\nProcesso: 00044-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza da Penha Rodrigues Moraes [Adv. Carlos Henrique Gomes (OAB: RJ 61797 - D)]\r\n\r\nRéu: Hossegor Industria e Comercio Ltda. - Arrebentacao [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza da Penha Rodrigues Moraes\r\n\r\nIndefiro. Indicar meios eficazes que viabilizem o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, mantidas as determinações de fls. 87. \r\n\r\nProcesso: 00550-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro da Costa Bastos [Adv. Gilberto Silveira do Carmo (OAB: RJ 111053 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Bestfoods Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro da Costa Bastos\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. 264.\r\n\r\nProcesso: 00306-2005-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Deborah Rachel Vicente Sampaio [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Basic Town Roupas Ltda. [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deborah Rachel Vicente Sampaio\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2006-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Zannini dos Santos [Adv. Aniceto Augusto Goncalves de Abreu Junior (OAB: RJ 100959 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Augusto Guariente, Réu: Milton Carvalho, Réu: Jose Roberto Schmaltz, Réu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Zannini dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Sandro de Souza [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Sandro de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, (data de nascimento, CNPJ 2ª RDA)fornecendo copia da emenda, para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Prado Damasceno [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Pimentinha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Prado Damasceno\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, LIQUIDANDO OS PEDIDOS, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Santos de Oliveira [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: Wtelecom Ltda., Réu: Tim Celular S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Santos de Oliveira \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CNPJ DA 1ª RDA,. fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Pedro da Silva [Adv. Zizelda Maria Martins de Aquino (OAB: RJ 76227 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Mobial Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Pedro da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, LIQUIDANDO OS PEDIDOS,fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2004-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA SOUZA MOURA DE LIMA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE CONVENIENCIAS MILLENIUM LTDA [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA SOUZA MOURA DE LIMA\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2009-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Regina Pereira Fernandes [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Rastrecall Representações Comerciais de Telecomunicações Ltda. , Réu: Nextel Telecomunicações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Regina Pereira Fernandes \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, (cnpj DA 2ª rda), fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Oliveira Rosa [Adv. Erotildes Silva Santos (OAB: RJ 78947 - D)]\r\n\r\nRéu: Centenária Indústria Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Oliveira Rosa\r\n\r\nRegularizar a juntada dos documentos, no prazo de 05 dias, sob pena de devolução da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01154-2009-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Lourentino Osvaldo [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: TNT Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lourentino Osvaldo \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, data de nascimento, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2009-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliazar Ferreira de Amorim [Adv. Carmem Ross Pereira (OAB: RJ 48313 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vivendas de Paciencia, Réu: Torres Consultoria Imobiliaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliazar Ferreira de Amorim\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, mãe, data de nascimento, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2009-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano dos Anjos Leotério dos Santos [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nRéu: Federal Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Anjos Leotério dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01312-1991-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MAGELA BRANDAO\r\n\r\nRéu: BREMER S/A MODA JUVENIL [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BREMER S/A MODA JUVENIL\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2006-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldeir da Silva [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Terreng Ltda. [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Terreng Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Rodrigues dos Santos Bastos [Adv. Sonia Maria de Jesus Ribeiro Martins (OAB: RJ 76502 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio Rodrigues dos Santos Bastos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN MOURA DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS DO BRASIL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN MOURA DE SOUZA\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 05 dias, tendo em vista a determinação contida no fls.299, bem como do alvará já expedido a fls. 306. \r\n\r\nProcesso: 00991-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Vieira dos Santos [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabana Grumari\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernani Vieira dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, DATA DE NASCIMENTO, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Ferreira da Silva [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Declasse Cosmeticos Ltda. [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Ferreira da Silva\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Augusto Pereira de Oliveira [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Réu: ED Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Augusto Pereira de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Veronica Oliveira dos Santos [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais S.A., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Veronica Oliveira dos Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CNPJ DA 2ª RDA, e LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Magalhaes Reis [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Magalhaes Reis, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E. TRT devendo o reclamante, se desejar, dar início a execução provisória apresentando os cálculos de liquidação, conforme parâmetros do Juízo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2008-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Freitas Ribeiro [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Produção Solidária Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio Freitas Ribeiro\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, sob pena da extnção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00868-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane da Silva Moreira [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: WCH do Oriente Textil e Confecções Ltda. [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane da Silva Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01003-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcel Bonfim Bruno Filho [Adv. Marcelo Molinaro (OAB: RJ 103950 - D)]\r\n\r\nRéu: Time 9000 Express Serviços de Transportes de Documentos Ltda., Réu: Sete Serviços de Entregas de Títulos e Documentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcel Bonfim Bruno Filho \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, LIQUIDANDO OS PEDIDOS, ornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00803-1995-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA FERNANDES DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL(MASSA FALIDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Rodrigues [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Adequatto Engenharia e Empreendimentos Ltda. [Adv. Marcelo Cury Pareto Perdigao (OAB: RJ 64098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adequatto Engenharia e Empreendimentos Ltda., Aut Antonio Luiz Rodrigues\r\n\r\nTer ciencia do despacho de indeferimento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00995-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Vidal de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Vidal de Oliveira \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, LIQUIDANDO OS PEDIDOSfornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Cabral [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Transamerica Flats Ltda. [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)], Réu: Novva Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Condominio do Edificio Mediterraneo Flat [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Mediterraneo Flat\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00792-2003-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO DE MELO FILHO [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: LUIZ PAULO MARTINS DO NASCIMENTO [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: LUIZ GUILHERME FILHO [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: WASHINGTON LUIZ DOMINGOS GONCALVES [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: JAIRO SANTOS DE ABREU [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: CLOSMAURY DA SILVA MELO [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: ALUIZIO DA SILVA [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: REGINALDO MARIAFF DA SILVA [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: RODOLFO FERNANDES GOMEZ [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: JORGE DA SILVA SEBASTIAO [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGAO GESTOR MAO OBRA TRAB PORT POR ORG RJ [Adv. Henrique Oswaldo Motta (OAB: RJ 18171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO SANTOS DE ABREU, Aut JORGE DA SILVA SEBASTIAO, Aut WASHINGTON LUIZ DOMINGOS GONCALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00028-2006-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio Moraes [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., Aut Marcio Antonio Moraes\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 23/10/2009, as 12 horas para anotação na CTPS do autor, devendo a reclamada proceder, no mesmo ato, a entrega das guias para percepção do Seguro Desemprego e levantamento do FGTS, com a chave de conectividade, devidamente preenchidas. \r\n\r\nProcesso: 00590-1991-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON LINHARES, Réu: MASSIMO TERRACINI, Réu: SONIA GIL NUNES LINHARES, Réu: CORA ROMANA CANOVA RERRACINI, Réu: INTAG SERVICOS TECNICOS S C LTDA [Adv. Carli Teixeira (OAB: RJ 92996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTAG SERVICOS TECNICOS S C LTDA, Aut PAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da apuração do crédito remanescente do autor, bem como da apuração do valor devido a titulo de IR, devendo comprovar o seu depósito no prazo de 48 horas, sob pena de imediata execução, observando o demonstrativo de fls. \r\n\r\nProcesso: 00724-2002-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCIMARIO LUIZ DE ASSIS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMYR VASCONCELLOS SA [Adv. Ana Lucia Silva de Carvalho (OAB: RJ 67708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERCIMARIO LUIZ DE ASSIS, Réu JAMYR VASCONCELLOS SA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00583-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Costa da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Universidade Estácio de Sá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Costa da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CNPJ DA RECLAMADA, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2005-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shaiane Lovison [Adv. Marcelo dos Santos Bento (OAB: RJ 103446 - D)]\r\n\r\nRéu: Medic Industrial Farmaceutica Ltda. [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shaiane Lovison\r\n\r\nTer ciencia da suspensão do feito por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Martins de Kibaltchich [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: Sealy do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Valeria Martins de Kibaltchich\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00434-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DOS SANTOS LOURENCO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES DO RIO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES DO RIO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nTer ciencia da petição de fls. e Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2009-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidiane Santos da Silva [Adv. Joao Martins Sobrinho (OAB: RJ 27193 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio e Industria Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Santos da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, IDENTIDADE, DATA DE NASCIMENTODO RECLAMANTE E CNPJ DA RDA, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2005-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Noel Correia Magalhaes [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. O Estado de Sao Paulo [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)], Réu: Agencia Estado Ltda. [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)], Réu: Jornal da Tarde [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agencia Estado Ltda., Réu Jornal da Tarde, Réu S.A. O Estado de Sao Paulo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00796-2007-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Cavalcante de Sousa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Magister Empreendimento e Participacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Cavalcante de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. .\r\n\r\nId: 855954"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "857181": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 16/10/2009\r\n\r\n00889-1998-036-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE BATISTA DA CRUZ DA SILVA\r\n\r\nExecutado: BLOC ART ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA,CARLOS ALBERTO AZEVEDO LUCCHI\r\n\r\nPelo presente fica citado BLOC ART ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.432,33, eq. 124654,784626826 trs pro rata, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01522-2005-036-01-00-6 ExCCP\r\n\r\nExequente: Valdir Cardoso Fernandes\r\n\r\nExecutado: Empresa Atlantico Sul de Conservacao e Limpeza Ltda n/p do sócio Hélio Sarres.\r\n\r\nPelo presente fica citado Empresa Atlantico Sul de Conservacao e Limpeza Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.125,00, eq. 99.240,917250717 trs pro rata, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857181"
                            ],
                            "857194": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 16/10/2009\r\n\r\n01294-2005-036-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Gilberto Alves de Brito\r\n\r\nExecutado: Casa Itajuba de Aves e Laticinios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Casa Itajuba de Aves e Laticinios Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.835,00, eq. 3045504,937441945 trs pro rata, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857194"
                            ],
                            "857160": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00698-2009-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Figueiredo \r\n\r\nRéu: Magliano S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários , Ômega S.A. Corretora de Valores Mobiliários , Triunfo Sociedade Corretora de Câmbio Ltda., Milbanco Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A., Coopservice Cooperativa para Prestação de Multiserviços Ltda. (Em Liquidação Extrajudicial), Transportes Aéreos Portugueses S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Magliano S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários , Triunfo Sociedade Corretora de Câmbio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857160"
                            ],
                            "857176": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00814-2005-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Vanini da Silva\r\n\r\nRéu: JAMEF TRANSPORTES LTDA, Forte Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 128/135: \"(...) Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto aos pleitos de fl. 07, item \"a\" e 8, item \"g\", com apoio no art. 267, IV e VI, do CPC; e, remanescente, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial(...)\r\n\r\nSão indevidos honorários de advogado, na foRMA fundamentação.\r\n\r\nCustas pela reclamada no importe de R$ 160,00 (...)\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857176"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "856037": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00953-2009-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Zilda Ribeiro de Melo Ferreira [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nRéu: PC Service Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilda Ribeiro de Melo Ferreira\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DO DESPACHO DE FL. 35. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00982-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Araujo [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: Etica Empresa Imobiliaria Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Etica Empresa Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias, conforme requerido .\r\n\r\nProcesso: 01168-1998-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DE SOUZA BOTELHO [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa (OAB: RJ 85816 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA DE SOUZA BOTELHO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE FL. 70. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01246-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Pinho de Barros [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Emgepron Empresa Gerencial de Projetos Navais [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emgepron Empresa Gerencial de Projetos Navais, Aut Márcio Pinho de Barros\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI RENOVADO O PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, COM PERMEIO DE 48 HORAS, ÀS PARTES, ESTABELECIDO NA ATA DE FL. 163. \r\n\r\nProcesso: 01282-1992-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA APARECIDA TOLEDO [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 693/694, devendo manifestar-se nos autos, no prazo de cinco dias, ratificando ou não o teor da peça de fl. 685/689. \r\n\r\nProcesso: 01387-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Azevedo Cesar dos Santos [Adv. Carlos Andre Coutinho Teles (OAB: RJ 140698 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesteira e Rezende Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Marcelo de Paula Marsillar (OAB: RJ 76866 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gesteira e Rezende Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-037-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Alessandra Cristine Ramos de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nExdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alessandra Cristine Ramos de Souza\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DE FL. 99 E 99-V. PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01603-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Rocha de Assis [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: Suprafarma Comercio e Representacao de Medicamentos Ltda. [Adv. João Pedro da Silva (OAB: RJ 18877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suprafarma Comercio e Representacao de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00226-2006-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Aparecida Santos de Macedo [Adv. Jorge Alves (OAB: RJ 65837 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Aparecida Santos de Macedo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 90 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00327-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Victor de Araujo [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Café Du Monde Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Victor de Araujo\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 34 VERSO. \r\n\r\nProcesso: 00515-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Waddyngton Cardoso dos Santos [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Aut Sonia Waddyngton Cardoso dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00622-2007-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Assis Nogueira [Adv. Alexandre de Assis Nogueira (OAB: RJ 148577 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Gotlib Advogados Associados [Adv. Luiz Henrique Felga Ferreira (OAB: RJ 126216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Assis Nogueira\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para assinar a petição de fl. 181, em 5 dias, sob pena de ser a mesma desentranhada .\r\n\r\nProcesso: 00761-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Antunes [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira Antunes\r\n\r\nVir c/ o depósito dos honorários no valor de R$ 2.000,00, em 10 dias, conforme despacho de fl. 236. \r\n\r\nProcesso: 00773-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Vilalva Ortega [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Vilalva Ortega\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00870-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonildo Soares [Adv. Alexandre Santos da Silva (OAB: RJ 93168 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonildo Soares\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Mário de Tolla Zeitune [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Mário de Tolla Zeitune\r\n\r\nVir c/ o depósito dos honorários no valor de R$ 2.000,00, em 15 dias, conforme despacho de fl. 736/737. \r\n\r\nProcesso: 00921-1992-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA SOARES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01477-2008-037-01-00-9 - BusApr\r\n\r\nRqte: Maria Célia de Jesus Nascimento [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRqdo: Claudia Cristina Pisani Badaui \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Maria Célia de Jesus Nascimento \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2009-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubens Dias Tavares [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpe Top Serviços Administrativos Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Dias Tavares \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01684-2002-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JULIO DE OLIVEIRA [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00813-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Robinson Silva dos Santos [Adv. Julio Cesar Januzzi Alves (OAB: RJ 52178 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal - Ministério do Planejamento, Orçamento E Gestão e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Robinson Silva dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02211-2000-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACY RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fl. 665/672 .\r\n\r\nProcesso: 01199-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Braga [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Médica e Odontológica Rio da Prata Ltda. [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa da Silva Braga \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fl. 147/151). Custas de R$ 140,00 , pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01588-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Duarte do Pateo [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lincoln Duarte do Pateo\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao apresentados pela reclamada. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00736-1998-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA MORAES FRANCESCHI [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: JMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00816-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Araujo Coelho [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Miroflores Colchões Ltda. ME [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Araujo Coelho\r\n\r\nCumprir as exigências determinadas no despacho de fl. 79/80, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-2009-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Andrade de Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Andrade de Oliveira , Réu Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda.\r\n\r\nApresentar memoriais, querendo, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias úteis, a começar pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00452-2000-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE PACHECO TEIXEIRA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: CELS CENTRO EDUCACIONAL LOPES SILVA LTDA [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE PACHECO TEIXEIRA\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 113/09. \r\n\r\nProcesso: 00473-1991-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS SAVIO ZARANZA JALES [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS SAVIO ZARANZA JALES\r\n\r\nDizer se tem outros requerimentos a formular, em 30 dias, sob pena de extinção da execução nos moldes legais. \r\n\r\nProcesso: 02205-1991-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Wilson de Carvalho Silva (OAB: RJ 84169 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRODATA - PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nDizer, em 5 dias, se aceita as condições de acordo apresentadas as fl. 358/362. \r\n\r\nProcesso: 01316-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FRANCA DE AGUIAR [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: COPER CONSORCIO OPERADOR ROD PRESIDENTE DUTRA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPER CONSORCIO OPERADOR ROD PRESIDENTE DUTRA, Aut EDUARDO FRANCA DE AGUIAR\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 230, ATUALIZADOS A F. 235/236 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 137.657,96 , EQUIVALENTE A 11.372.442,69 IDTR. EXPEDIDO ALVARÁ PELO VALOR DOS DEPÓSITOS RECURSAIS ATUALIZADOS. FIXADO O QUANTUM DEBEATUR EM R$ 121.254,33, EQUIVALENTE A 10.017.277,02 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01041-2008-037-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Cooperas Cooperativa dos Profissionais da Area de Saúde e de Apoio as Atividades Hospitalares Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcia dos Santos Faria [Adv. Romildo Barbosa da Silva Junior (OAB: RJ 150625 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcia dos Santos Faria \r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS)\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 856037"
                            ],
                            "856035": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00351-2005-037-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Batista Barbosa\r\n\r\nRéu: Chopperia 800 Condado dos Cascais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MULTIFINANCE EXIMPORT LTDA, WELSON LUCIO RIBEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01615-2006-037-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Ferreira de Souza\r\n\r\nRéu: Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m ROGERIO LEAL PORTELA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01407-2007-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Azevedo Santos\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIO ROSA SIMÕES, FERNANDO ROBERTO SANTOS AMORIM, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00384-2007-037-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elpidio Henrique da Silva\r\n\r\nRéu: Pietrasanta Giraud Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CARMELO GIOVANNI CARLUCCI, COSIMO D´ANGELA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856035"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "853425": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00701-2002-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILENE DA SILVA PAULA REIS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILENE DA SILVA PAULA REIS\r\n\r\nDIGA A AUTORA EM 30 DIAS, PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00764-2003-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AMARO DA COSTA PINTO JUNIOR [Adv. Abdon da Silva Chaves (OAB: RJ 81387 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMARO DA COSTA PINTO JUNIOR\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00509-2005-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio Daniel Reis [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 15 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IR. \r\n\r\nProcesso: 00677-2004-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CANAVARRO SANTOS [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAURY VANCINI VERAS, Réu: CARLOS JOSE TEIXEIRA, Réu: MISS TAHITI BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CANAVARRO SANTOS\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00729-1997-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS PEREIRA DE SOUZA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: IRENE PEREIRA FERREIRA, Réu: ZEZITO BARBOSA VIANA, Réu: BEN MAR TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MESSIAS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 174 DOS AUTOS. CUMPRIMENTO NO PRAZO DE 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00698-1994-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PORTO FILHO [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARIO TOURNILLION RAMOS, Réu: MARIA ALICE TAPAJOS RAMOS, Réu: ALICE TAPAJOS CONFECCOES LTDA [Adv. Andre Luiz Cid Maia (OAB: RJ 52000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PORTO FILHO\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00696-2002-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EVA PINTO DA COSTA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA PINTO DA COSTA\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00510-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Barral Bouzas [Adv. karine Maranhão Lobo (OAB: RJ 149689 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Planck Einstein\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda Barral Bouzas\r\n\r\nDIGA A AUTORA SE RECEBEU TODAS AS PARCELAS DO ACORDO, VALENDO, O SIlÊNCIO COMO RESPOSTA POSITIVA. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00172-2003-038-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: DENIS DA FONSECA CASECA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nExdo: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte DENIS DA FONSECA CASECA, Exdo EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 146 DOS AUTOS. CONVOLADO O DEPÓSITO DE FLS. 146 EM PENHORA. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00513-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilvania Schneider [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: GTI S. A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Intelegente S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aereas S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas Regionais S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: S A Viacao Aerea Rio Grandense - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. -Variglog [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG LINHAS AEREAS SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Rubem Berta, Réu Gol Linhas Aereas Intelegente S.A., Réu GTI S. A., Réu Nordeste Linhas Aereas Regionais S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu Rio Sul Linhas Aereas S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu S A Viacao Aerea Rio Grandense - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu Varig Logistica S.A. -Variglog, Réu VRG LINHAS AEREAS SA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 628 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00709-1999-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMA RIO VEICULOS LTDA [Adv. Guilherme Costa Figueira (OAB: RJ 21945 - D)], Réu: PAULO ROSINDO DESTRI LOBO, Réu: FABIANO FERNANDES DESTRI LOBO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDIGA EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 853425"
                            ],
                            "854216": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00645-2005-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Homem de Gouveia [Adv. Renato D. Leal (OAB: RJ 115019 - D)]\r\n\r\nRéu: Turmania Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Ricardo Gonzaga Cordeiro (OAB: RJ 127853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Homem de Gouveia\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00619-2009-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Barbosa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Realezza Serviços e Consultoria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Barbosa \r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00613-2005-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Gorete Pereira [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Windsor Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gorete Pereira\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00612-2005-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cortes Romero [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Head Comercio de Moveis e Colchoes Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Cortes Romero\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00612-2005-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cortes Romero [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Head Comercio de Moveis e Colchoes Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Cortes Romero\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00692-2004-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINO MARQUES DOS SANTOS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDEVOLVIDO O PRAZO DA RÉ.. \r\n\r\nProcesso: 00608-2005-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonias Oliveira Tatagiba [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 53830 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. RIO [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 00642-2004-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERINALDO OLIVEIRA DE SOUSA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: CEZAR ZDANOWSKI CORREA, Réu: REB ENGENHARIA LTDA [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)], Réu: ASSOC DE MORADORES E AMIGOS DE PEDRA DE ITAUNA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERINALDO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00640-1992-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO FRANCISCO FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL C AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO FRANCISCO FILHO\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00589-2001-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA INES DE SOUZA NASCIMENTO [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA PINHEIRO CALDAS RODRIGUES [Adv. Euclydes Jose Cordovil Filho (OAB: RJ 10334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INES DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00553-2002-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLESIO PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: EMASERG MANUTENCAO ADM E SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLESIO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nDIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProcesso: 00587-2000-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 342 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00590-2009-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Santos da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Santos da Silva \r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00661-1997-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCEMA SILVA NEVES [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERPASS CLUB INTERN VACATION PASSAPORT CLUB [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCEMA SILVA NEVES\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01804-1998-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO PEREIRA MACEDO [Adv. Eliane Abreu dos Santos (OAB: RJ 79023 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO DO 23 OFICIO DE NOTAS [Adv. Mario Alberto Brandao (OAB: RJ 19399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTORIO DO 23 OFICIO DE NOTAS, Aut HELCIO PEREIRA MACEDO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00611-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izidio Gonçalo de Sousa [Adv. Samyra Bretas de Oliveira (OAB: RJ 128512 - D)]\r\n\r\nRéu: Comida Nordestina Bar e Restaurante Chapéu de Couro de Bons Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comida Nordestina Bar e Restaurante Chapéu de Couro de Bons Ltda. ME\r\n\r\nVENHA COM AS CUSTAS, PENA DE EXECUÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 00591-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luciano Nogueira [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)]\r\n\r\nRéu: Presercon Conservação e Limpeza Ltda, Réu: Mobilitá Comércio, Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luciano Nogueira\r\n\r\nVENHA EM 10 DIAS COM O ENDEREÇO CORRETO DA RÉ, PENA DE EXTINÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 00567-1995-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LINHARES VIANA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: PR 33 BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LINHARES VIANA, Réu PR 33 BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES SE TÊM MAIS PEÇAS PARA JUNTAR. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00364-2002-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NOGUEIRA COUTINHO [Adv. Elizabete Ribeiro Soares (OAB: RJ 48165 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luciana Moisakis (OAB: RJ 92721 - D)], Réu: Jose Antonio do Nascimento Brito, Réu: Manoel Francisco do Nascimento Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NOGUEIRA COUTINHO\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00016-2005-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Idalene Batista da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: SARA ESTEVES DA SILVA MACHADO, Réu: ABRAHÃO ESTEVES DA SILVA, Réu: Sonho Feliz Salao de Cabeleireiro Ltda. [Adv. Sidnei Jose da Costa (OAB: RJ 86050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Idalene Batista da Silva\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01218-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva dos Santos [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorvebar Borjao Ltda. ME [Adv. Denis William Rosa Azeredo (OAB: RJ 124991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Silva dos Santos, Réu Sorvebar Borjao Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 110 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo comprovar, também, os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00008-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia da Silva Alves [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Castro e Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia da Silva Alves \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 34 DOS AUTOS. VENHA A AUTORA COM NOVOS CÁLCULOS, CONFORME O DESPACHO DE FLS. 34. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00723-2003-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIEIRA DE MELLO [Adv. Elcino Sales Bertho (OAB: RJ 104316 - D)]\r\n\r\nRéu: SENCO MANUTENCAO VOLANTE LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: TRADICAO PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA E SERV LTDA [Adv. Karlheinz Alves Neumann (OAB: SP 117514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO VIEIRA DE MELLO, Réu SENCO MANUTENCAO VOLANTE LTDA, Réu TRADICAO PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA E SERV LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 202 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00723-2003-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIEIRA DE MELLO [Adv. Elcino Sales Bertho (OAB: RJ 104316 - D)]\r\n\r\nRéu: SENCO MANUTENCAO VOLANTE LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: TRADICAO PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA E SERV LTDA [Adv. Karlheinz Alves Neumann (OAB: SP 117514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO VIEIRA DE MELLO, Réu SENCO MANUTENCAO VOLANTE LTDA, Réu TRADICAO PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA E SERV LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 202 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00300-2002-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA MENDES DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA MENDES DE SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDENTES. \r\n\r\nId: 854216"
                            ],
                            "853412": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00469-2009-038-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Eduardo \r\n\r\nRéu: Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., Max Vend Distribuição Ltda. , Editora Globo Ltda. , Telle Evolução Distribuição e Logística de Jornais Ltda. , Ricardo Lopes Mendes\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Max Vend Distribuição Ltda. , Ricardo Lopes Mendes, Telle Evolução Distribuição e Logística de Jornais Ltda. , Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/11/2009 às 10:05 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado ou com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7)Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), aasim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853412"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00717-2006-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Salles Miranda [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Julio de Castilho Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 13.753,59 ou 1.139.648,85.TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 12.695,99 ou 1.052.014,09TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 1057,60 ou 87.634,76 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01201-1997-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Sergio Augusto Fontenele Lima (OAB: RJ 4890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 148. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2002-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SILVA DOS SANTOS [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CARAVELLE LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SILVA DOS SANTOS, Réu VIACAO CARAVELLE LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 393, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2006-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo da Silva Nascimento [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Guatemala Comercio de Madeiras Ltda. [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo da Silva Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01177-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Mendonça Constantino [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Maiki Maricaense Arte e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Mendonça Constantino\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls 12,8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Ferreira dos Santos [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: AJM Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJM Franquia Ltda., Aut Raphael Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Monteiro de Mello [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliston Restaurante e Lanchonete Ltda. [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Monteiro de Mello, Réu Aliston Restaurante e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DA CONCEICAO [Adv. Maria Tereza Pliego Lami (OAB: RJ 74268 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO VIVENDAS DO SOL\r\n\r\nVista ao reclamante, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Oliveira Dias [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Caneco 2 Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenio Oliveira Dias\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 60. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01675-1999-040-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nExdo: EVARISTO IRAPUA DE ASSUMPCAO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, Exdo EVARISTO IRAPUA DE ASSUMPCAO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 142, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02291-1999-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO ALMEIDA [Adv. Iaperina Marta Aiello (OAB: RJ 63581 - D)]\r\n\r\nRéu: LEBLON PISCINAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANA LUCIA DE PINHO\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls 149.5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Oliveira da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Oliveira da Silva , Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02149-1990-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE GOES CAMARAO [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE GOES CAMARAO\r\n\r\nDê-se vista ao exequente do valor do IR apontado a fl 348, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01706-1988-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BRIGLIA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DE ASCENCAO OLIVEIRA E SUA MULHER [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS BRIGLIA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 855870"
                            ],
                            "855869": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01615-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lize Anaid Souza Azevedo [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional River\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lize Anaid Souza Azevedo\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls 110. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Moraes [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Aut Ricardo da Silva Moraes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandra da Silva Fortunato [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruzada do Menor [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandra da Silva Fortunato, Réu Cruzada do Menor\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2008-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Silmar Tinassi Lima [Adv. Adauto de Miranda Fajardo (OAB: RJ 127379 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Campo Grande Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)], Réu: Cipeglas Park Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo Campo Grande Ltda., Réu Cipeglas Park Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Rodrigues [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Editora Jornal do Comercio S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafica Editora Jornal do Comercio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 01644-1997-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUSEBIO DE OLIVEIRA DIAS [Adv. Idetone Vieira da Silva (OAB: RJ 42750 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUSEBIO DE OLIVEIRA DIAS, Réu GERDAU S/A, Aut MARCO AURELIO DE SOUZA RAMALHO, Aut WASHINGTON CHARLES DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 157.241,89 ou12.990.344,93 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte EUZEBIO de R$ 44.534,42 ou 3.679.156,22TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 13.598,70 ou 1.123.439,84 TRs pro rata.ao rte MARCO AURELIO o valor liquido de R$ 34.921,51 ou 2.884.997,50 TR e a Fazenda Nacional o valor de R$ 11.095,88 ou 916.672,45 TR pro rata. Ao rte WASHINGTON o valor liquido de R$ 40.203,93 ou 3.321.398,21 TR pro rata e a Fazenda Nacional o valor de R$ 12.887,45 ou 1.064.680,80TR pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00007-2002-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Jose de Aguiar [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEP NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS SA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEP NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS SA\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01967-2001-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCIR DOS SANTOS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut VALCIR DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 283,78 ou 23.444,13 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ ou TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ ou TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00574-2004-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO SILVA [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESS SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 00360-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Aparecida Vilas Novo [Adv. Claudio Loureiro dos Santos (OAB: RJ 112719 - D)]\r\n\r\nRéu: Speed-Jet Servicos e Cargas Ltda. [Adv. Luis Fernando Maciel Balata (OAB: RJ 34847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Aparecida Vilas Novo, Réu Speed-Jet Servicos e Cargas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 15.065,48 ou 1.244.616,06TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 12.848,61 ou 1.061.472,08 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 2.216,87 ou 183.143,98 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00967-2005-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro de Almeida Rosestolato [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro de Almeida Rosestolato\r\n\r\nApresentar o cálculo das verbas devidas em função do v acordão de fl 282/284. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2006-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aquiles Lopes Mororo [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Origine Controllata Alimentos Ltda. - Capricciosa [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aquiles Lopes Mororo, Réu Origine Controllata Alimentos Ltda. - Capricciosa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 00802-1998-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMINDO DA SILVA CORREA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMINDO DA SILVA CORREA\r\n\r\nEfetuar o deposito do valor das custas recolhidas pela reclamada, conforme fl 167, em cumprimento a determinação de inversão do ônus da sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 00485-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milany Cristina Esperança Macedo Costa [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 00334-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Procopio da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: JF Servicos Tecnicos Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Procopio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 7040,76 ou581.663,71 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 5.659,98 ou 467.592,27TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 462,42 ou38.202,26 TRs pro rata e o valor de R$ 918,36 ou 75.869,18 TR pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00304-2009-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmar Rodrigues Ferreira [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrea Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Rodrigues Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00999-2006-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Jesus de Souza [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 00540-2003-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DA SILVA BASTOS [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS TRAB EM UNIVERSIDADES PUBL ESTADUAIS RJ SINTUPERJ [Adv. Jorge Alvaro da Silva Braga Junior (OAB: RJ 72994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINDICATO DOS TRAB EM UNIVERSIDADES PUBL ESTADUAIS RJ SINTUPERJ\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 01095-2000-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios eficazes para prosseguimento da execução, 30 dias, no silêncio, arquive-se sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Santos Braz [Adv. Gildemberg Almeida Viana (OAB: RJ 144988 - D)]\r\n\r\nRéu: Kalinda do Brasil Locação Tranportes e Turismo Ltda. [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kalinda do Brasil Locação Tranportes e Turismo Ltda., Aut Marcus Vinicius Santos Braz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Décio Rocha de Carvalho [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Décio Rocha de Carvalho\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais em 10 dias, pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2005-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Oliveira do Nascimento [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Pro - Melhoramentos da Vila Caramuru e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 00115-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL MARQUES PINTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SITIO MORRINHO PAISAGISMO LTDA [Adv. Vicentina Lanine Nogueira Ferraiuoli Tamega (OAB: RJ 111974 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SITIO MORRINHO PAISAGISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 00066-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Vila Flor Ltda. [Adv. Ernani Sergio Monteiro dos Santos (OAB: RJ 61865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Vila Flor Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 00042-2009-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Jesus Paixão [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: Recoma Construções Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luis Sergio Couto de Casado Lima (OAB: RJ 69864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recoma Construções Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fl 38 para manifestação em 5 dias, valendo o silencio por concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00015-1999-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RODRIGUES SOUZA [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 01617-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Santos da Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 357.596,52 ou29.542.395,73 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 272.625,83 ou 22.522.646,91 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 84.970,69 ou 7.019.748,82 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01168-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Geraldo dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Bruno Geraldo dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02447-1989-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANY VERAS DA SILVA E OUTROS [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO NACIONAL PRO-LEITURA [Adv. Jose Ribeiro de Castro Neto (OAB: RJ 16834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO NACIONAL PRO-LEITURA\r\n\r\nComprovar o deposito de honorarios periciais em 10 dias, pena de execução incidental, preferencialmente, via Bacen JUD. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria da Silveira Villela [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Sandra Maria da Silveira Villela\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 01789-2003-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDENICE MARQUES DA SILVA [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDENICE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2006-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Cruz [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia da expedição de alvara do deposito recursal, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar Tannis Amorim [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI - Serviço Social da Indústria [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemar Tannis Amorim, Réu SESI - Serviço Social da Indústria\r\n\r\nVista do laudo as partes, em 10 dias, sucessivos, permeados por cinco dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2004-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDERES PEREIRA DA CRUZ [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA ACADEMICOS DE SANTA CRUZ LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA ACADEMICOS DE SANTA CRUZ LTDA\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciários, bem como o pagamento das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00506-1999-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GREGORIO BACIC FRATRIC FILHO [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciários, bem como o pagamento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00525-2005-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edu Alves Pires Filho [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Basf S.A. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edu Alves Pires Filho\r\n\r\nTer ciencia da expedição de alvará, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2008-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Tostes de Alcantara \r\n\r\nRéu: Mark Building Gerenciamento Predial Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mark Building Gerenciamento Predial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença devida a titulo de contribuição previdenciaria em 5 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01376-1993-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINTA MONTEIRO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACINTA MONTEIRO DA SILVA, Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 01115-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri da Silva Oliveira [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A, Réu Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda., Aut Rosemeri da Silva Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kristina Ribeiro Pereira [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nRéu: Estúdio Chocolate Assessoria de Modas Ltda. [Adv. Rholmer Abreu Louzada (OAB: RJ 49784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estúdio Chocolate Assessoria de Modas Ltda., Aut Kristina Ribeiro Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00001-1997-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA REZENDE NERY [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: ADAPTA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Wilvandir Cunha Galvao de Lima (OAB: RJ 68777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADAPTA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01650-2002-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DE LIMA FILHO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 01750-2001-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MENDES MALHEIROS JUNIOR [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: AXA SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AXA SEGUROS BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 01173-2001-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VORNEI SHUENCK COUTINHO [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBALSTAR DO BRASIL SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBALSTAR DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 00874-1999-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE ABREU SARDINHA [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Rita de Cassia Charles Estefan (OAB: RJ 83530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE ABREU SARDINHA\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2006-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cesar Fortes [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicberj Vigilancia Comercial Bancaria Estado do Rio de Janeiro Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 00450-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Xavier Ferreira [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinic Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Xavier Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 70429,29 ou 5.818.428,98 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 57.476,49 ou 4.748.349,37 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 12.952,80ou 1.070.079,61 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 02485-1991-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MIRANDA DE SOUZA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nComprovar o valor e a data do recebimento de fl 484, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2007-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Guilherme Neri Chaves [Adv. Ivaneide Almeida da Silva (OAB: RJ 79203 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados de Edificios do Rio d e Janeiro,com Extensao de Base em Duque de Cax ias,Nova Iguacu,Sao Joao de Meriti,Queimados,G uapimirim,Nilopolis,Mage,Itaguai,Paracambi,Bel ford Roxo,Japeri [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Guilherme Neri Chaves, Réu Sindicato dos Empregados de Edificios do Rio d e Janeiro,com Extensao de Base em Duque de Cax ias,Nova Iguacu,Sao Joao de Meriti,Queimados,G uapimirim,Nilopolis,Mage,Itaguai,Paracambi,Bel ford Roxo,Japeri\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 00100-2005-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Francisco Caze [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 01486-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Almeida Araujo [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Electronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDS Electronic Data Systems do Brasil Ltda., Aut Rodrigo de Almeida Araujo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 00644-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Toledo Pereira [Adv. Maria Helena Lobao de Souza (OAB: RJ 55131 - D)]\r\n\r\nRéu: Perdigão S/A [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perdigão S/A, Aut Rodrigo Toledo Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 00685-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Cristine Ferreira Garcia [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A, Aut Elizabeth Cristine Ferreira Garcia, Réu New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 00425-2006-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Alves de Mendonca [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, Aut Gilson Alves de Mendonca\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 4014,86 ou331.682,71 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 3.700,42 ou 305.705,64 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 314,44 ou 25.977,07 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nId: 855869"
                            ],
                            "855868": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00574-2004-040-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: IVO SILVA\r\n\r\nRéu: EXPRESS SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EXPRESS SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 00334-2007-040-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Procopio da Silva\r\n\r\nRéu: JF Servicos Tecnicos Especializados Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JF Servicos Tecnicos Especializados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 7.040,76 ou 581.663,71 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 5.659,98 ou 467.592,27TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 462,42 ou 38.202,26TRs pro rata e o valor de R$ 918,36 ou 75.869,18 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00249-2005-040-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Oliveira do Nascimento\r\n\r\nRéu: Sociedade Pro - Melhoramentos da Vila Caramuru e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sociedade Pro - Melhoramentos da Vila Caramuru, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 00139-2001-040-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MAURO LOPES DE MELO\r\n\r\nRéu: REI DO KILO RESTAURANTE LTDA, JOSE DA CONCEIÇÃO , HERMANO DE ASSIS FILHO\r\n\r\nPelo presente fica m HERMANO DE ASSIS FILHO, JOSE DA CONCEIÇÃO , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido de R$ 6.259,34 equivalente a 554.882,39318 TRS em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-040-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Xavier Ferreira\r\n\r\nRéu: Clinic Imoveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Clinic Imoveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 70.429,29ou5.818.428,98 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 57.476,49 ou 4.748.349,37 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 12.952,80 ou 1.070.079,61TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855868"
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                            "855867": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01483-2007-040-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Araujo de Melo\r\n\r\nRéu: Precar Industria de Preparacao de Carnes Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Precar Industria de Preparacao de Carnes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2010 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855867"
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                            "855866": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-040-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana de Almeida Rodrigues \r\n\r\nRéu: Ercrom - Entidade de Representações Comunitária de Rocha Miranda e Bairros Adjacentes e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ercrom - Entidade de Representações Comunitária de Rocha Miranda e Bairros Adjacentes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/01/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). comparecer a audiencia no dia 19/01/10 as 9h50 min.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855866"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01131-1997-040-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SALATIEL FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARCIO SOARES RAMIRES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor de R$ 6.409,64 equivalente a 539.815,39 trs.em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-040-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Pereira de Camargo\r\n\r\nRéu: Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais das Areas Servico Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Federacao de Esportes de Praia do Estado do Rio de Janeiro - FEPERJ, Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais das Areas Servico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01991-1997-040-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA COSTA\r\n\r\nRéu: O BOEMIO RESTAURANTE E BAR LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m HANS PETER BINDSCHEDLER, JOSE CARLOS DO NASCIMENTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido de R$ 16.687,43, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos dos artigos 880/882 CLT, respondendo com seus bens. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855871"
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                            "856543": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01106-2004-041-01-00-2 – ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nRéu: LANCHONETE BRUNO VICTOR S LTDA N/P EDIVALDO FERREIRA ALVES\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LANCHONETE BRUNO VICTOR S LTDA N/P EDIVALDO FERREIRA ALVES, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/11/2009 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856543"
                            ],
                            "856506": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01213-2005-041-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vitalino\r\n\r\nRéu: Condominio Canaan\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Condominio Canaan, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856506"
                            ],
                            "856544": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01362-2008-041-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Curvelo Pereira\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/03/2010 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856544"
                            ],
                            "856512": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00765-2004-041-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 18.11.2009, às 9h15min,nesta vara do trabalho.\r\n\r\nFica ciente que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856512"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "857006": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00881-2008-044-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Antonio Lievori Neto [Adv. Brenno de Andrade Filho (OAB: RJ 17472 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIS CLAUDIO CARVALHAES DE BRITO [Adv. Claudio Delatorre (OAB: RJ 62383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIS CLAUDIO CARVALHAES DE BRITO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2006-044-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Rejaile Distribuidora de Petroleo Ltda. [Adv. Fabricio de Lima Carneiro (OAB: RJ 117055 - D)], Rqte: Potencial Petroleo Ltda. [Adv. Fabricio de Lima Carneiro (OAB: RJ 117055 - D)], Rqte: Latina Distribuidora de Petroleo Ltda. [Adv. Fabricio de Lima Carneiro (OAB: RJ 117055 - D)], Rqte: Zema Companhia de Petroleo Ltda. [Adv. Fabricio de Lima Carneiro (OAB: RJ 117055 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato Nacional Empresas Distr.Combustiveis Lubificacoes - SINDICOM [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Latina Distribuidora de Petroleo Ltda., Rqte Potencial Petroleo Ltda., Rqte Rejaile Distribuidora de Petroleo Ltda., Rqdo Sindicato Nacional Empresas Distr.Combustiveis Lubificacoes - SINDICOM, Rqte Zema Companhia de Petroleo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 456/462 - Improcedente - Custas de R$ 400,00 pelas autoras \r\n\r\nProcesso: 00447-1995-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL RODRIGUES DUARTE SILVA [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jorge Eduardo Magalhaes de Paulo (OAB: RJ 140488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nExecutado para que se manifeste acerca das impugnações , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-1997-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERTOLINO DE ASSIS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00759-2000-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATECIANO DA COSTA VAZ [Adv. Jesse Mc Comb Bizantino (OAB: RJ 66591 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01331-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Januario Siqueira Baffa [Adv. Mario Ramos da Silva (OAB: RJ 22009 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Fernando Tactos [Adv. Ezio Spagnuolo Gomes (OAB: RJ 42167 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Fernando Tactos\r\n\r\nReclamada para tomar ciência do despacho de fl. 44, devendo comprovar o deferimento do requerimento neste Juízo no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-2003-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO JOAO DA SILVA [Adv. Lucia Mansur Teixeira da Silva Antunes Pereira (OAB: RJ 96029 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BORDALLO BRENHA [Adv. Sonia Maria Fraga Pereira (OAB: RJ 72046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO BORDALLO BRENHA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00606-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edwilson Matos dos Santos [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02237-2000-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY MORAES COELHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. Prazo sucessivo de 20 dias, permeados por 15 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01920-1998-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS CORREA SALDANHA DA GAMA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Georgette Youssef Fares Dib, Réu: Pierre Youssef Fares Dib, Réu: ASTRAL LOCALEASE LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS CORREA SALDANHA DA GAMA\r\n\r\nExequente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01706-2003-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERNANDO TEIXEIRA DE FARIA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01628-2004-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Eduardo Gomes da Fonseca [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: PANAMERICANO ADM DE CARTOES DE CREDITO SC LTDA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANAMERICANO ADM DE CARTOES DE CREDITO SC LTDA, Aut Sandro Eduardo Gomes da Fonseca\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01087-2003-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELA ACCIOLI MENDONCA [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA RITA GOMES [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANA RITA GOMES\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00683-2000-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO FAUSTINO DOS SANTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Cary Cassiano Cavalcanti Filho [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cary Cassiano Cavalcanti Filho, Réu CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, Aut CRISTIANO FAUSTINO DOS SANTOS, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nExequente para ciência da garantia do Juízo. \r\n\r\nReclamada para comprovar o recolhimento da cota previdenciária em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselita de Souza Lima [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nHomologados os cálculos de fl. 123. \r\n\r\nProcesso: 00637-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Almeida Tavora [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Rio Soc. Civil - Com. Rio 2 [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Civil Rio Soc. Civil - Com. Rio 2, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00535-1994-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA LOPES MOREIRA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio de Abreu Nunes, Réu: DESLIZE COM DE ROUPAS E MAT.ESPORTIVOS LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)], Réu: V J SUL COM ROUPAS MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA [Adv. Joremil Luiz Fernandes (OAB: RJ 33689 - D)], Réu: Vicente de Abreu Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA LOPES MOREIRA\r\n\r\nExequente para se manifestar sobre as informações da JUCERJA, devendo indicar meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2000-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE SIMAS DE CARVALHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S. A. [Adv. Marco Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 84773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S. A., Aut CARLOS HENRIQUE SIMAS DE CARVALHO\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00415-2009-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilmar Tavares Neto [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Brasil S.A.\r\n\r\nReclamada para que aponte o valor de seu crédito devidamente atualizado e acrescido de juros, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline do Nascimento da Silva [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Luxor Hoteis Turismo S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luxor Hoteis Turismo S.A.\r\n\r\nReclamada para comprovar o recolhimento da diferença da cota previdenciária cabível ao empregado, conforme cálculos do INSS, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00057-2006-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Ribeiro da Silva [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Renara Industria e Comercio de Brindes e Presentes Ltda. [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renara Industria e Comercio de Brindes e Presentes Ltda.\r\n\r\nReclamada para comprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00101-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Avellar Duarte [Adv. Renata Sartini Sobral de Carvalho Baptista (OAB: RJ 140785 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacob Sessim Analises Medicas Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Avellar Duarte\r\n\r\nVista à parte autora fls. 129/130. \r\n\r\nProcesso: 00204-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Telma Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Arquitetura e Servicos Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construir Arquitetura e Servicos Ltda.\r\n\r\nReclamada para comprovar o recolhimento da cota previdenciária, de acordo com o item 8 de fl. 70, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00663-2006-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocta Francisco Gomes [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Tecnicos em Operacoes de Combate a Incendio e Panico [Adv. Jose Ronaldo Nunes (OAB: RJ 137516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Tecnicos em Operacoes de Combate a Incendio e Panico\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na pessoa do seu patrono, na forma do art. 475-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00647-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janny Lee [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janny Lee\r\n\r\nVista à parte autora de fls. 179/180, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01405-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Bastos Magno [Adv. Erasmo Cicero de Lacerda (OAB: RJ 105297 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigtec Tecnologia e Servico Especializado Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Adriana de Oliveira Faria (OAB: RJ 105948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigtec Tecnologia e Servico Especializado Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01099-1992-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nRéu: CX DE PREV FUNC SIST INTEGRADO BANERJ-EM L EXT [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO ITAU SA [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA, Réu CX DE PREV FUNC SIST INTEGRADO BANERJ-EM L EXT\r\n\r\nVista às reclamadas pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01784-2006-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Oliveira [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Papelaria Apa Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Oliveira\r\n\r\nÀ parte autora para apresentar contra-razões. \r\n\r\nProcesso: 01249-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Castro Alves [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: Na Cor Adesivos e Etiquetas Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Castro Alves\r\n\r\nVista à parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01361-2002-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO MAGALHAES SOARES [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Aut HUMBERTO MAGALHAES SOARES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 392. Vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias, para oferecer impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, na forma do disposto no art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01098-1997-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEA FREITAS DE ARRUDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST BANERJ PREV BANERJ-EM L EXTJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ PREV BANERJ-EM L EXTJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. Prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 10 dias úteis. Caso as reclamadas sejam patrocinadas pelo mesmo advogado, o prazo será comum. \r\n\r\nProcesso: 00451-2002-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE PAULA FRAGA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA TECNICA DE ENGENHARIA ELETRICA LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA TECNICA DE ENGENHARIA ELETRICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos recursais foram convolados em penhora. Tendo em vista o teor da ata de fl. 208, vista à reclamada Companhia Técnica de Engenharia Elétrica Ltda, para manifestação em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00050-2002-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEDSON AFONSO TOTA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00644-2009-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Gomes Soares de Paula [Adv. Claudia Arantes Silva (OAB: RJ 86498 - D)]\r\n\r\nRéu: Trex Logística e Transportadora Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete Gomes Soares de Paula, Réu Trex Logística e Transportadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 32 - Homologação da Desistência. Custas de R$ 400,00, pelo reclamante. \r\n\r\nId: 857006"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "856244": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00006-2000-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME ALVES ROCHA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 66. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2007-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Costa dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Costa dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00445-1995-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMES LEMOS PIMENTEL [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMES LEMOS PIMENTEL\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01420-2000-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DA SILVA COUTINHO [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO COLETTA JUNIOR (DEVEDOR DERIVADO), Réu: LART DU PAIN COMERCIO INDUSTRIA ALIMENTOS LTDA [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)], Réu: MARCELO DA SILVA CAMPOS (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01412-2003-047-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DELBRA CHAVES GONCALVES [Adv. Leonardo Azevedo Dias da Silva Ventura (OAB: RJ 103469 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELBRA CHAVES GONCALVES\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01709-2000-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA DE OLIVEIRA MATTOS [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.a. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\nAo autor, para refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-1998-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILZA BASTOS DE LIMA SOARES [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACIONAMENTO SPARTACUS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILZA BASTOS DE LIMA SOARES\r\n\r\nPara ciência do despacho de fls. 152: \"Diligencie pessoalmente a autora, posto que não é beneficiário de gratuidade de justiça. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-1995-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DE LAVOR PAES BARRETO [Adv. Marcia Paes Barreto Pizarro Drummond Ferreira (OAB: RJ 69917 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA SA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DE LAVOR PAES BARRETO\r\n\r\nPara ciência do despacho de fls. 367: Venha o autor, no prazo de 30 dias, com cópia da ata de assembléia atualizada contendo a designação da atual diretoria, bem como sua qualificação, a possibilitar a correta análise do pedido de despersonalização da pessoa jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01686-1997-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA NINAUT BARBOSA BARRETO [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA NOSSA SRA DO DESTERRO E SANTO ANTONIO [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA NINAUT BARBOSA BARRETO\r\n\r\nPara ciência do despacho de fls. 161: Venha o autor, no prazo de 30 dias, com cópia da ata de assembléia atualizada contendo a designação da atual diretoria, bem como sua qualificação, a possibilitar a correta análise do pedido de despersonalização da pessoa jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01412-2005-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia Adelayde Vieira da Silva [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: COOPEX - COOP.TRABALHADORES TELEFONICOS OPERADORES MESA DE EXAME/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemia Adelayde Vieira da Silva\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2001-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA OLIVEIRA DA FONSECA PEREIRA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: SASE SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA OLIVEIRA DA FONSECA PEREIRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01093-2005-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia do Carmo Cerqueira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia do Carmo Cerqueira\r\n\r\nÀ autora, para apresentar o atual endereço da ré, sob pena de arq. sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2004-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAILDO JORGE LIMA [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa (OAB: RJ 95134 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Ribeiro da Silva [Adv. Manuel da Silva Ferreira (OAB: RJ 34901 - D)]\r\n\r\nRéu: Linha Amarela S.A. - LAMSA [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane Ribeiro da Silva\r\n\r\nÀ autora, para pagamento dos valores referentes a perícia realizada nos autos, em razão de sua sucumbência, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00681-2004-047-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ERMINIO STOPA DE MIRANDA\r\n\r\nRéu: NATAN JOIAS LTDA [Adv. Marcia Maria Mattoso Davila Moraes de Oliveira (OAB: RJ 43788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NATAN JOIAS LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01607-2003-047-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO MARCIO DA SILVA [Adv. Jocilene Macedo Pereira (OAB: RJ 81956 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01418-2000-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DYRCE DOS SANTOS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: INTEREVENTS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Réu: SILVIA CARMEN SPENNER (DEVEDORA DERIVADA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DYRCE DOS SANTOS\r\n\r\nAo autor, para apresentar meios e modos para prosseguimento do feito.\r\n\r\nPrazo: 30 dias\r\n\r\nPena: Arq.Sem Baixa. \r\n\r\nProcesso: 01466-2000-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE SOUZA SICILIANO [Adv. Marcelo Horacio Neves do Valle (OAB: RJ 65233 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SAUDE SISTEMA ADMINISTRACAO LTDA. [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE SOUZA SICILIANO, Réu UNIBANCO SAUDE SISTEMA ADMINISTRACAO LTDA.\r\n\r\nÀs partes, para ciência da homologação de acordo de fls. 88/89.\r\n\r\nCustas já pagas.\r\n\r\nrda: para comprovação dos recolhimentos prev. e fiscais em 48 hs.\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo José de Paiva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Cidade da Música 2 [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Cidade da Música 2, Aut Ronaldo José de Paiva \r\n\r\nÀS PARTES PARA PRODUÇÃO DE RAZÕES FINAIS POR MEMORIAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 48 HS. \r\n\r\nProcesso: 01121-1997-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MABESA ALIMENTACAO LTDA N/P ALVARO LIMA DIAS, Réu: MABESA ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA\r\n\r\nCiência da garantia do juízo , devendo ser apresentado o calculo de verbas tributáveis, em 15 dias, sob pena de expedição dos alvarás correspondentes, considerando a integralidade das verbas tributáveis. \r\n\r\nProcesso: 00281-2009-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Vieira Cavalcanti Godinho [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil Ltda. [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralisia Cerebral do Brasil Ltda.\r\n\r\nÀ rda, para comprovar o pagamento das parcelas vencidas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00699-2003-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: WESLEY ANDERSON MARTINS SANTOS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS INFORMATICA LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTIS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Goetten Reis [Adv. Andrea Antunes Briao (OAB: RJ 78531 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 647, no qual este juízo defere a devolução de prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 00371-2002-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO BASTOS GABRY [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nÀ rda, para pagamento do crédito remanescente, no importe de R$ 1.938,95 ou 160.511,91 TRs, atualizados até 30/06/2009, no prazo de 48 hs, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00914-2005-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Gregorio Vicente da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: EASY LOAD COOP DOS PROF DA AREA DE LOGISTICA E MOVIMENTACAO DE CARGAS [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda (Em Recuperação Judicial) [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Gregorio Vicente da Silva, Réu EASY LOAD COOP DOS PROF DA AREA DE LOGISTICA E MOVIMENTACAO DE CARGAS, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nPara ciência do despacho de fls 259 no qua este juízo defere o sobrestamento do feito por 180 dias, cujo termo inicial é a data de 16/02/2009. \r\n\r\nProcesso: 01045-2006-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio da Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Cadore S.A. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Antonio da Silva, Réu Produtos Alimenticios Cadore S.A.\r\n\r\nCiência às partes da garantia do juízo , devendo ser apresentado o calculo do percentual de IR em 05 dias, atualizado até a data do depósito . Pena: deste ser calculado sobre o valor total. \r\n\r\nProcesso: 01002-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Energía de Transportes e Logística-CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo da Silva, Réu Companhia de Energía de Transportes e Logística-CENTRAL\r\n\r\nÀs partes, para apresentação de memoriais, em 10 dias sucessivos, permeados por 48hs. \r\n\r\nProcesso: 01007-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ribeiro Pereira [Adv. Luiz Afonso Mandaro (OAB: RJ 53098 - D)]\r\n\r\nRéu: M Agostini S.A. [Adv. Ronalt de Oliveira Leite (OAB: RJ 72034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M Agostini S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00101-2003-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON DA SILVA CARVALHO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA LEREZANA INDUSTRIA COMERCIO LTDA [Adv. Oscar Queiroz de Moraes Janequine (OAB: RJ 58320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METALURGICA LEREZANA INDUSTRIA COMERCIO LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nId: 856244"
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                                "Processo: 00386-2004-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 116 face aos termos do ofício de fls. 112, devendo, se for o caso, indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00504-2005-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Nunes de Mello [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Telefutura Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Moises Nunes de Mello, Réu Telefutura Telemarketing Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 412, e ao Autor, para tomar ciência do depósito de fls. 411, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-2008-049-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Carvalho Gomes [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nRéu: Terezinha de Araujo Barboza [Adv. Walter de Araujo Barboza (OAB: RJ 87658 - D)], Réu: Walterez Geralda de Araujo Barbosa [Adv. Walter de Araujo Barboza (OAB: RJ 87658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terezinha de Araujo Barboza, Aut Vera Lucia de Carvalho Gomes, Réu Walterez Geralda de Araujo Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 64, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Rosario dos Santos [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Alice Ferreira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Rosario dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa, do Sr. Oficial de Justica, de fl. 48, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00126-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orcidney da Silva Gomes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orcidney da Silva Gomes\r\n\r\nFornecer meios de prosseguimento, em 30 dias, tendo em vista que já foi tentada a localização de créditos e/ou bens da executada, através dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD, sem sucesso, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00175-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Washington Marques Lima [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Rio Servicos Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)], Réu: Henrique Stefani e Cia Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Machado Alves (OAB: RJ 84554 - D)], Réu: Mauro Jose Roberto Bacelar, Réu: Luiz Rogerio de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Henrique Stefani e Cia Ltda., Aut Jorge Washington Marques Lima\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 289, em 05 dias, sendo a 2ª ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 290, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Fernandes dos Santos [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro SINTERGIA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Fernandes dos Santos, Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro SINTERGIA \r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 213, em 05 dias, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 214, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT. \r\n\r\nProcesso: 00253-1995-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJALMA BECHER DO DESTERRO [Adv. Alexandre Silva de Oliveira (OAB: RJ 121211 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Cruz de Jesus, Réu: Carivaldo Batista de Jesus, Réu: GRIFA INSTALACOES HIDRAULICA E ELETRICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJALMA BECHER DO DESTERRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 197, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deuzimar da Silva Mendonca [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Espacial Copias Ltda. [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deuzimar da Silva Mendonca\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 239, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00355-2002-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSADAQUE CORREIA MARTINS [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPO GRANDE POINT SUPER LANCHES LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPO GRANDE POINT SUPER LANCHES LTDA, Aut JOSADAQUE CORREIA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 112/115, em 05 dias, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 116, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT. \r\n\r\nProcesso: 01023-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Quintella Abel [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Abril Comunicações S.A. (sucessora de TVA Sistema de Televisao S.A.) [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)], Réu: Lider Servicos de Instalacao e Comercio Ltda. [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abril Comunicações S.A. (sucessora de TVA Sistema de Televisao S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor da decisão de fls. 373, devendo a Ré comprovar o depósito da DIFERENÇA devida e custas de execução, calculadas às fls. 374/375. Caso a 2ª Reclamada não satisfaça a obrigação de pagar os valores homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01678-1997-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES CAMPOS [Adv. Idamar Barbosa da Silva (OAB: RJ 42989 - D)]\r\n\r\nRéu: IVETAN COIFEUR LTDA SUCESSORA DE BETRICIA BOUTIQUE E CABELEREIRA LTDA [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IVETAN COIFEUR LTDA SUCESSORA DE BETRICIA BOUTIQUE E CABELEREIRA LTDA\r\n\r\nTer vista, por 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01740-2000-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Rocha Amado, Réu: Antonia Maria Mena Cardoso, Réu: Geilson Prata Cardoso, Réu: MULTIDATA TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA, Réu: Sibraz Centro Tecnologico de Ensino Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar os endereços completos dos executados, em 05 dias, uma vez que não constou na petição de fls. 252/253, a indicação dos números dos logradouros indicados. \r\n\r\nProcesso: 01560-2004-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA MARQUES DE MORAIS [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: GUERENGUE COMERCIO DE GAS LTDA [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUERENGUE COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 38, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Guimarães de Jesus [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda. , Réu: Fundação de Apoio Escola Técnica - FAETEC a/c Procuradoria Geral do Estado [Adv. Waldir Zagaglia (OAB: RJ 31053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Guimarães de Jesus , Réu Fundação de Apoio Escola Técnica - FAETEC a/c Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pela 2ª Reclamada, foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01254-2003-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO MARIANO DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: HUCLAY COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA [Adv. George dos Santos (OAB: RJ 51433 - D)], Réu: Walter Jorge Closs, Réu: Adilson Candido Dumonte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO MARIANO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 158-v, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01211-2003-049-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JAQUELINE ROCHA MENEZES DE SOUZA [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: BINGO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Luciana Lopes da Costa (OAB: RJ 109916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE ROCHA MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 125, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01207-2000-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL SANTOS [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Cristina Martins de Andrade, Réu: MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA, Réu: Aurea Regina Reis Martins, Réu: Heloisa Helena Szerszeniewski\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 165, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01423-2002-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA BARBOZA DA COSTA BAYMA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: OTAVIANO D AZEVEDO FRUTOS DO MAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA BARBOZA DA COSTA BAYMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 88, informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01138-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Machado [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Réu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência de que restou DEFERIDA a devolução do prazo requerida pela 2ª Ré. \r\n\r\nProcesso: 01076-2007-049-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Joao Ricardo Monteiro [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Ferreira [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 51, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01020-2002-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DE AGUIAR SANT ANA [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NOSSA SENHORA DE NAZARE [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DE AGUIAR SANT ANA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 139, informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00856-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Saeger [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Emergencias Medicas [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Saeger\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao de fls. 368 e ss., no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00603-2009-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Leôncio [Adv. Alexandre de Almeida Bernardo (OAB: RJ 142768 - D)]\r\n\r\nRéu: Gercon Construções e Incorporações Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Leôncio, Réu Gercon Construções e Incorporações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pela Reclamada, foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00842-2005-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Rodrigues Porto [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Batista da Costa, Réu: JB Mega Imoveis Ltda. [Adv. Nanci Nunes Vidal (OAB: RJ 45680 - D)], Réu: Maria Marli da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Rodrigues Porto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 178, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00617-2007-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Neves dos Santos [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Campos de Oliveira, Réu: Livraria Evangelica CS Crisim Gospel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Neves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 56, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00514-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thomaz Vieiralves [Adv. Dora Maria Papaleo Moura (OAB: RJ 69064 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Sistema de Ensino Carmo Mangia Ltda. [Adv. Benedito do Carmo Mangia (OAB: RJ 88528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thomaz Vieiralves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 178, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00406-2009-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicolau Barbosa de Jesus [Adv. Rosangela Franca Barbosa (OAB: RJ 124043 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicolau Barbosa de Jesus \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 130 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00358-2004-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MICELI ROQUE [Adv. Luis Gustavo dos Santos Cristofaro (OAB: RJ 95716 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO REGENTE SA [Adv. Carlos Alberto Conceicao Portela (OAB: RJ 65547 - D)], Réu: Walmy Figueiredo, Réu: Ester Figueiredo Galvao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MICELI ROQUE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 122, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00305-2002-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIANA MANSO CORREA [Adv. Leo Pereira Rosa (OAB: RJ 125032 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO MELO OURIVIO [Adv. Tania Maria Freitas Fazollo Coelho (OAB: RJ 54132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIANA MANSO CORREA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 98, informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00304-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL PIMENTEL DE FREITAS [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Cislaghi Gomes [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)], Réu: NEWTEXTIL MATERIAL HOSPITALAR LTDA, Réu: Jorge Eduardo Ferreira Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL PIMENTEL DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 137, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00231-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Alves [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Guce Transportes Expressos Ltda. [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Réu: Neuza Cristina Alves dos Reis, Réu: Celia Maria Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Silva Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre o crédito oferecido pela executada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-2007-049-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Moreira da Costa [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP(Massa Falida de) [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Moreira da Costa, Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP(Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciência da Sentença Homologatória dos cálculos de fls. 174, fixando o “quantum debeatur” no valor equivalente a 1.510.772,46 TRs, referente a a JAM + INSS, no valor equivalente a 130.560,05 TRs + custas, no valor de R$ 169,19. \r\n\r\nProcesso: 00029-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Lema Roris Bugarin [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais - COOPSEM [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Réu: Bone Servicos de Inspecoes Ltda. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bone Servicos de Inspecoes Ltda., Réu Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais - COOPSEM, Aut Marcos Antonio Lema Roris Bugarin\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pelo Autor, foram julgados IMPROCEDENTES e os declaratorios, opostos pela 2ª Reclamada, foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES, alterando-se a decisão embargada, para indeferir a compensação das verbas já pagas, nos termos da fundamentação de fls. 786\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melyssa Mary da Silva Bastos [Adv. Alessandra Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 131230 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Creditcash Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Réu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e TLMK [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Melyssa Mary da Silva Bastos\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 398. \r\n\r\nProcesso: 00511-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciano Sabino de Barros [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: Eliane de Queiroz Fornecimento de Refeicoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciano Sabino de Barros\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 187. \r\n\r\nProcesso: 00157-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Gomes Ribeiro [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Celio da Costa Madeira Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Gomes Ribeiro\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 35. \r\n\r\nId: 856286"
                            ],
                            "856287": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01490-2008-049-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Guimarães de Jesus \r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda. , Fundação de Apoio Escola Técnica - FAETEC a/c Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nPelo presente fica m Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pela 2ª Reclamada, foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856287"
                            ]
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                                "Processo: 00920-2005-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Melo Henrique [Adv. Carla Dolezel Trindade (OAB: RJ 88948 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição do Sr. Leiloeiro juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00706-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Silva [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: Lídia Mota Amaral [Adv. Irineu Zibordi (OAB: RJ 24288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lídia Mota Amaral, Aut Sonia Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2009-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Melo de Rego e Silva [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte dos Amigos Minimercado e Padaria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Melo de Rego e Silva\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00976-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vicente de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Jeronimo Construcoes Ltda. [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)], Réu: Construtora Tavares Videira Ltda. [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Tavares Videira Ltda., Aut Jose Vicente de Oliveira, Réu Sao Jeronimo Construcoes Ltda.\r\n\r\nVirem as partes, em qualquer horário de audiência, para apreciação do acordo noticiado. \r\n\r\nProcesso: 00605-2003-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DIAS DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio E Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DIAS DA SILVA\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2007-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Borgonha da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Port. Avulso Porto Org. do RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Port. Avulso Porto Org. do RJ\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00407-2006-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilham Rezende da Fonseca [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilham Rezende da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl. 236, devendo, ainda, apresentar recolhimento do IR relativo à importância levantada a maior, no prazo de 05 dias, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00840-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves Silva [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Lacerda de Menezes [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Cristina Lacerda de Menezes\r\n\r\nTomar ciência de que o parcelamento do débito junto ao INSS deverá ser providenciado pelo próprio devedor junto aquele órgão, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00247-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Solidade dos Santos [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Alves da Silva [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00138-2009-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Souza dos Santos [Adv. Elias Khalili Boukai (OAB: RJ 105273 - D)]\r\n\r\nRéu: JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Souza dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00668-2009-050-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Besaleel Ferreira de Assunção Júnior\r\n\r\nIpdo: Gerente Executivo de Recursos Humanos da Petróleo Brasileiro S.A. [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipdo Gerente Executivo de Recursos Humanos da Petróleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00926-2009-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Leandro Guida [Adv. Gilso Soares Verdan (OAB: RJ 93106 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Larissa Martins Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Leandro Guida\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado da ré, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01247-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rodrigues da Silva [Adv. Eduardo da Silva Simao (OAB: RJ 123211 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Carvalho Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Rodrigues da Silva \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamada: CPF)\r\n\r\nProcesso: 00276-2002-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DEJANE APARECIDA MENDONCA DA SILVA [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJANE APARECIDA MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nFornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Silva [Adv. Moises Jose de Souza (OAB: RJ 68673 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. - Em recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. - Em recuperação Judicial\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 108/109, para fixar o quantum debeatur em R$ 15.894,25, equivalentes a 1.312.270,79 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 360,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00669-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Vilela Moura [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Vilela Moura, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os dois embargos declaratórios foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01051-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildervan Vieira Queiroz [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Transdcoop Sociedade Cooperativa Ltda. [Adv. Ludmila Neder da Rocha (OAB: RJ 140886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildervan Vieira Queiroz, Réu Transdcoop Sociedade Cooperativa Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 241/245, para fixar a diferença devida em R$ 314,27, equivalentes a 25.946,95TRs pro-rata, e, ainda, R$ 1.142,35 ou 94.315,40Trs a título de FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 00897-2004-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DIAS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DIAS, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. , para fixar a diferença devida em R$ 1.993,01, equivalentes a 164.548,11 TRs pro-rata, 348/349sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01142-2002-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MAZZOTTI BRANCO RICKEN [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: PRAIA VERMELHA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRAIA VERMELHA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nEsclarecer a petição de fl. 171, nos termos do despacho de fl. 171. \r\n\r\nProcesso: 00557-2002-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCA DO NASCIMENTO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negativo da arrecadação e da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00842-2003-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR LIMA DE SANTANA [Adv. Paulo Roberto Coimbra Costa (OAB: RJ 111170 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00878-2003-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO FERNANDO GONCALVES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO FERNANDO GONCALVES, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 143/144, para fixar o quantum debeatur em R$ 12.734,15 , equivalentes a 1.051.364,31 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00368-2007-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jorge Ferreira de Oliveira\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 326/333, para fixar o quantum devido em R$ 4.537,64, equivalentes a 374.639,41TRs pro-rata, e, ainda, R$ 336,95 ou 27.819,47Trs a título de FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 300,00 referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 00013-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Rohem da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Viviane Rohem da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01184-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reginaldo Galdino da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Ovos Aguiar Ltda. [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Ovos Aguiar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 125. \r\n\r\nProcesso: 01229-2009-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Vieira da Silva [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: Seven Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Vieira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à reclamada (mudou-se) \r\n\r\nProcesso: 01230-2008-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria de Oliveira Amaral [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Obras Sociais Novo Palmares [Adv. Maria Lucia Gomes Moreira (OAB: RJ 80706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Obras Sociais Novo Palmares\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 65 \r\n\r\nProcesso: 00942-2009-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Amorim da Costa [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Eletro Eletrônica e Metalúrgica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Amorim da Costa\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à reclamada (mudou-se) \r\n\r\nProcesso: 01158-2002-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REYNALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REYNALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nascimento [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Cooperativa de Trabalho em Transportes [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)], Réu: Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logiscooper Cooperativa de Trabalho em Transportes\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 255 \r\n\r\nProcesso: 01299-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Figueiredo [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Figueiredo \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: Data de nascimento e nome da mãe) \r\n\r\nProcesso: 01310-2009-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Santos de Souza [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Buffet Nanci Festas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Santos de Souza\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 00291-2009-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: André de Aquino Moreira [Adv. Carlos Eduardo Rezende da Silva (OAB: RJ 127847 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Confecções na pessoa da sócia ROSANGELA GALLOZIO MORAES, Réu: Mappagiri Comércio e Confecções de Roupas e Acessorios Ltda. na pessoa da sócia RUTH DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André de Aquino Moreira\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de justiça de fls. 48. \r\n\r\nProcesso: 01314-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Alves de Oliveira [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A., Réu: Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Alves de Oliveira\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: Data de nascimento e nome da mãe) \r\n\r\nProcesso: 00055-2005-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Pereira Marques [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companha Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companha Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Moises Pereira Marques\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 262/279, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 367/374, para fixar a diferença devida em R$ 37.744,04, equivalentes a 3.116.246,51TRs pro-rata, e, ainda, R$ 3.631,59 ou 299.833,55Trs a título de FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00074-2000-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA REGO LIMA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO EDUCACIONAL LINS COL VEIGA ALMEIDA LINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA REGO LIMA\r\n\r\nTomar ciencia das declarações de IR acauteladas e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00091-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Teles da Costa [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Teles da Costa\r\n\r\nDepositar os honorários periciais (R$ 1.800,00) \r\n\r\nProcesso: 01313-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Ilton Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.814 (verso), devendo as partes retificarem os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01326-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina de Andrade Gago Leonel [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina de Andrade Gago Leonel\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (2ª Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01484-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Pinto Magalhaes [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Racional Delta Recoma, Aut Valdeci Pinto Magalhaes\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 120/122, para fixar o quantum debeatur em R$ 10.878,27, equivalentes a 898.138,38TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 300,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronymo Fernandes Albernaz [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)], Réu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Carlos Antonio Sartorio (OAB: RJ 138686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Defelippe Transportes Ltda., Aut Jeronymo Fernandes Albernaz, Réu White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irapuan da Costa Palmeira [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irapuan da Costa Palmeira, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crisleine Batista Militão de Oliveira [Adv. Wellington Machado de Souza (OAB: RJ 76812 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Soluções Telemarketing Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crisleine Batista Militão de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto de Paula Barbosa [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Uno e Due Food Service Indústria e Comércio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto de Paula Barbosa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Xavier Gonçalves [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Condomínio do Edifício Alfândega\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Xavier Gonçalves \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2009-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Siqueira da Silva [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Novo Gesso e Decorações Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Siqueira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Mayer Altafini [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: TG Fabian Games Comercio de Jogos Recreativos Ltda. [Adv. Robson de Oliveira Xavier da Costa (OAB: RJ 87126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Mayer Altafini, Réu TG Fabian Games Comercio de Jogos Recreativos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00079-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Roberto da Conceição [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerbero Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)], Réu: Mango Brasil Comerc. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cerbero Prestação de Serviços Ltda., Aut Diego Roberto da Conceição, Réu Mango Brasil Comerc.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina de França Gadelha Botelho [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nRéu: Hug Comunicação e Propaganda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina de França Gadelha Botelho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00126-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Leite da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda., Aut Severino Leite da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane de Brito Fernandes [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane de Brito Fernandes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01207-2008-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Boa Hora Vieira [Adv. Eliane Noguerol Monteiro (OAB: RJ 53996 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua da Tijuca Confeitaria Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lua da Tijuca Confeitaria Ltda., Aut Pedro Boa Hora Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2002-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUZIR FERREIRA DA SILVA [Adv. Wagner dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 81307 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVIANE ALBUQUERQUE RUFFO, Réu: VIVIANE A RUFFO ALBUQUERQUE CONF C ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. oficial de justiça juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00771-2009-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanir Maria Mendes de Vasconcelos [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Brito Trovão [Adv. Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: RJ 153449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Carlos Brito Trovão\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2009-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabete Pereira dos Reis [Adv. Elizabete Pereira dos Reis (OAB: RJ 149192 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Barreira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Pereira dos Reis\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à reclamada (mudou-se) \r\n\r\nProcesso: 00865-2009-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Cezar Romão Berto [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Patrimoniais Velox\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Cezar Romão Berto\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à reclamada (não existe o número) \r\n\r\nProcesso: 00549-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Siqueira Ferreira de Melo [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Siqueira Ferreira de Melo\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à testemunha JOSÉ LUIZ ARRUDA DIAS (não existe o número) \r\n\r\nProcesso: 00098-2009-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Carvalho da Silva [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Ativa Distribuição e Logística Ltda. [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ativa Distribuição e Logística Ltda. , Aut Fábio Carvalho da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Francisco Macario [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Elias Francisco Macario\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José Braga de Araújo [Adv. Monica Gomes de Assunção (OAB: RJ 149767 - D)]\r\n\r\nRéu: LMD e M Logística e Distribuição Ltda. [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LMD e M Logística e Distribuição Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00859-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Bezerra de Miranda [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Bezerra de Miranda , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Jesuíno [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: S. Matheus [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Jesuíno, Réu S. Matheus\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00607-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ferraz dos Santos [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Chopperia Refugio do Frango Ltda. [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Ferraz dos Santos , Réu Restaurante e Chopperia Refugio do Frango Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doraci Mauro Fernandes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doraci Mauro Fernandes, Réu Viação Pavunense S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01380-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Nascimento dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Nascimento dos Santos, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01523-2001-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE ANDRADE PIRES DO RIO [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DE ANDRADE PIRES DO RIO, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00045-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Guimarães [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Guimarães \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Batista Siqueira [Adv. Elena Soares de Azeredo (OAB: RJ 15933 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank Serviços Terceirizados Ltda. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Batista Siqueira , Réu Probank Serviços Terceirizados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-2009-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joeson Mathias da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Joeson Mathias da Silva , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 855162"
                            ],
                            "855161": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00560-1998-050-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VALMIR SOUZA LUCIO\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE LABONELLE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GIUSEPPE MANTUANO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora os depositos de fls. 465/466 e 468. \r\n\r\nProcesso: 00807-1997-050-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO LUIZ DA COSTA\r\n\r\nRéu: Joao Luiz de Souza Filho, INSET MIL DESISETICOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Joao Luiz de Souza Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls.156. \r\n\r\nProcesso: 01994-1997-050-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: V R CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ CAMILLO SOARES DE MOURA, VANDERLUCIA G. COSTA DA SILVA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista, no valor de R$ 5.824,96 ou indicar bens da sociedadepassíveis de penhora, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855161"
                            ]
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                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01222-2009-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jociara da Silva Mendonça [Adv. Cleber Rosa da Silva (OAB: RJ 74778 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Carneiro Cavalcante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jociara da Silva Mendonça\r\n\r\nAnte a notificação devolvida, intime-se o autor a fornecer o endereço da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 c/c 267, I ambos do CPC. \r\n\r\nId: 855834"
                            ],
                            "856579": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01490-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA CONCEICAO COELHO DA SILVA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARD - BANCO MULTIPLO S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DA CONCEICAO COELHO DA SILVA, Réu UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA, Réu UNICARD - BANCO MULTIPLO S.A.\r\n\r\nVista as partes fls. 570. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02266-1996-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)], Réu: SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (Sucessora de Flumitrens)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FERREIRA DA SILVA, Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01304-2002-053-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: MAURO SERGIO SANT ANNA [Adv. Cleber Marques Reis (OAB: RJ 75413 - D)]\r\n\r\nExdo: ARMANDO FONSECA VILELA, Exdo: GUILHERME DA ROCHA RODRIGUES, Exdo: ALPINA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo ALPINA CONSTRUCOES LTDA, Exte MAURO SERGIO SANT ANNA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Procedente em\r\n\r\nParte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01811-2001-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut SONIA DE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 856579"
                            ]
                        }
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                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01057-2004-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRIS LIMA SILVEIRA DE MIRANDA [Adv. Jose Eduardo Pinto de Souza Santos (OAB: RJ 7456 - D)]\r\n\r\nRéu: CPA EDITORA LTDA, Réu: NEUZA MARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRIS LIMA SILVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 64 verso. \r\n\r\nProcesso: 00320-2004-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR MARECHAL [Adv. Joao Batista Primo da Luz (OAB: RJ 59719 - D)], Réu: Sergio Fernandes Malheiros, Réu: Natalino de Paula, Réu: PONTO DO BACALHAU DE MARECHAL LTDA ME [Adv. Joao Batista Primo da Luz (OAB: RJ 59719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF, acautelado na secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00469-2006-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Nascimento Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidrocart Cartografia Ltda., Réu: Fernando de Araujo Coutinho Amadeu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Nascimento Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.136: \"Considerando que este Juízo não se utiliza das ferramentas indicadas à fl.134, indique o reclamante os veículos, bem como os endereços onde pretende que sejam realizadas as diligências para penhora dos bens\" .\r\n\r\nProcesso: 00224-1997-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAZONIO MOREIRA DE MENEZES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: Nelio Pimentel de Barros , Réu: Carlos Gonzaga Pimentel de Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAZONIO MOREIRA DE MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF, acautelado na secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01435-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvira Valois de Souza [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvira Valois de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01299-2008-054-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Marecildo Lopes Martins Viana [Adv. André Alves Paro (OAB: RJ 149494 - D)]\r\n\r\nAgdo: Dialética Locação de Mão de Obra Ltda. [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Dialética Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2008-054-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Lima Cunha [Adv. Felipe Pereira Goulart (OAB: RJ 131978 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade de Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Lima Cunha \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2007-054-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Marcos Reis [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nAgdo: Esquadrias de Aluminio Shallon Ltda. [Adv. Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira (OAB: RJ 100115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Esquadrias de Aluminio Shallon Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Barbosa de Araujo [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Artplan Comunicacao S.A. [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho (OAB: RJ 94522 - D)], Réu: CBEX CB Express Servicos de Entrega Ltda. [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artplan Comunicacao S.A., Réu CBEX CB Express Servicos de Entrega Ltda., Aut Leandro Barbosa de Araujo, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de que há nos autos depósito recursal da primeira reclamada suficiente para pagamento do valor devido. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2009-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pedro Dias de Jesus [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Rabaiolli Ltda., Réu: Cooperdata Coop. Trabalho Servico Autonomo Apoio Logistica Transporte, Réu: Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transporte. Rod. Cargas Passageiros [Adv. Alessandra Villa Real Martins (OAB: RJ 142645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pedro Dias de Jesus\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthia Freitas de Oliveira [Adv. Bianca Queiroz Cordeiro (OAB: RJ 154059 - D)]\r\n\r\nRéu: Lumas Recursos Humanos Ltda. [Adv. Adriana Alves Candido (OAB: RJ 89833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cinthia Freitas de Oliveira\r\n\r\nTer vista dos autos por dez dias .\r\n\r\nProcesso: 01554-2008-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Sales Amaral [Adv. Andre Luiz de Souza Esteves (OAB: RJ 88230 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Sales Amaral \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01096-2009-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Laurindo da Costa [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Vans Center Distribuidora de Auto Peças em Geral \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Laurindo da Costa \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2008-054-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mary Anne Vieira da Silva [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensionato Nossa Senhora da Conceição Ltda. [Adv. Marco Antonio Legal Dias (OAB: RJ 92931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mary Anne Vieira da Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00360-1995-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GOMES [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)], Aut: PAULO MAGALHAES DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SERVICOS MARITIMOS LTDA, Réu: MECANICA E CARPINTARIA NAVAL MARAJO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MAGALHAES DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuntar peças para a restauração do primeiro volume do presente processo .\r\n\r\nProcesso: 00335-2009-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Rodrigues Moreira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel Rodrigues Moreira , Réu Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de despacho de fl.112 e apresentar quesitos, em 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 00259-2009-054-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Celina Matheus de Jesus [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA/RJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA/RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00703-2009-054-01-00-0 - RTAlç\r\n\r\nAut: Jamile Martins Issa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamile Martins Issa, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Maltos Pereira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda., Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01563-2008-054-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Sergio Murilo de Vasconcelos [Adv. Ana Lucia Ferreira da Silva (OAB: RJ 48881 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00055-2008-054-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Goncalves Borges [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola de Formacao de Condutores Veiculos Automotores Interlagos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Goncalves Borges\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 71 verso. \r\n\r\nProcesso: 00161-2006-054-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Domingos Nunes [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecodry Servicos Ltda. [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecodry Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00228-2009-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Alves Costa [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Alves Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2009-054-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Erich Hirsch [Adv. Sebastiao Scalfone (OAB: RJ 52065 - D)]\r\n\r\nEgdo: SEBASTIANA DE OLIVEIRA CASTRO DE OLIVEIRA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SEBASTIANA DE OLIVEIRA CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz Machado dos Santos [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil S.A.) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil S.A.) , Aut Celso Luiz Machado dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Costa [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Acougue Belissima Ltda [Adv. Kleber Neves Nobre (OAB: RJ 140492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2009-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estefânia Iriz dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Talon Ltda., Réu: Botequim do Meu Cumpadi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estefânia Iriz dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª e 2ª reclamadas. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-054-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Andreia Silvana da Silva [Adv. Andrea Carvalho Perdomo (OAB: RJ 105355 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bujes Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bujes Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02028-2000-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE LOURENCO GOMES [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Maria do Nascimento Nazareth [Adv. Maria Jose Alves Duarte (OAB: RJ 101534 - D)], Réu: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MULHERES MUN RJ [Adv. Maria Jose Alves Duarte (OAB: RJ 101534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE LOURENCO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica fls.208 e sobre petição de fl.209 / 210. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2003-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO SOARES OCTAVIANO [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERV SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO SOARES OCTAVIANO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nId: 854539"
                            ],
                            "854540": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00583-2005-054-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Silva\r\n\r\nRéu: Manufatura Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ANA MEIRE FERREIRA LIMA, ARTUR ZANDERER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 989.504,96 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00721-2005-054-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Vania Cristina de Souza Reis\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnostico e Tratamento Pro Saude S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m MARCOS RIBEIRO VELASCO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 181.636,91 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00360-1995-054-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GOMES, PAULO MAGALHAES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SERVICOS MARITIMOS LTDA, MECANICA E CARPINTARIA NAVAL MARAJO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AQUARIUS SERVICOS MARITIMOS LTDA, MECANICA E CARPINTARIA NAVAL MARAJO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar peças para restauração do primeiro volume do presente processo .\r\n\r\nProcesso: 00009-2001-054-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: FRANCISCO FREITAS, SUELI DAS GRACAS, Ricardo Mansur, RICARDO MANSUR, COWA DO BRASIL SERVICOS ESPECIAIS IND COM LTDA, CRISAUTO S.A.-REPRESENTACOES SAO CRISTOVAO, IVONE BERGER, DOMINGOS MARCCELINO\r\n\r\nPelo presente fica m RICARDO MANSUR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da penhora em sua conta corrente conforme depósito de fl.503 já a disposição deste processo .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854540"
                            ],
                            "854542": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01009-2009-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Sebastião Soares \r\n\r\nRéu: Canopus Construções , Gafisa S.A., EFER Construções Associados , GF Gesso e Alvenaria Ltda. , RJZ Engenharia \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A) gratuidade de Justiça; b) Pgto das verbas abixo, c/juros, correção e multa de 50% sobre as verbas incontroveras não pagas na 1ª aud, devendo as tomadoras dos serviços ser condenadas nos termos do art. 455 CLT; c) Condenação da 1ª rda ao pgto das verbas a seguir: Multa do art. 477 CLT; reembolso do valor ref. vale transporte de todo o período; indenização do valor ref ao tíket refeição de todo o período laborado; indenização de uma hora pela concessão parcial do intervalo para refeição e descanso nos termos do &4º do art. 71 CLT, e da OJ 307 SDI 1; horas extras c/50% e o RSR devido sobre as mesmas;Com a integração da média das horas extras e do RSR devido s/ as mesmas, no cálculos de todas as verbas a seguir: aviso prévio e FGTS; gratificação natalina de 4/12 avos de 2009, c/a projeção do aviso prévio; diferença das gratificações natalinas de todo o período;férias vencidas em dobro ref. 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007 e 2007/2008 c/acréscimo de 1/3; férias de 10/12 avos ref 2009/2010, c/a projeção do aviso prévio, c/acréscimo de 1/3 constitucional; guias para saque FGTS; multa de 40% s/FGTS; d) Declaração de reconhecimento do vínculo de emprego com a 2ª rda no período de 01/04/2009 a 09/08/2009, c/ a projeção do aviso prévio, na função de gesseiro, c/salário mensal correspondente ao piso da categoria, no valor de R$ 902,00, do período não anotado;d.1) multa do art. 477; d.2) reembolso do valor do vale transporte; d.3) indenização do valor ref. tíket refeição de todo o período; d.4) indenização de 1 hora pela concessão parcial do intervalo para refeição e descanso nos termos do &4º do art. 71 CLT e da OJ-307-SDI-1; d.5)horas extras c/ 50% e o RSR devido sobre as mesmas; Com integração da média das horas extras e do RSR devido sobre as mesmas, no cálculo de todas as verbas a seguir: Aviso prévio e FGTS; Gratificação natalina de 4/12 avos de 2009, c/ a projeção do aviso prévio; férias de 4/12 avos ralativas ao período de 2009/2010, c/ projeção do aviso prévio,. ......\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854542"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "850260": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00316-2001-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR MARIA SANTOS DE SANTANA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Batista Sayed, Réu: Manoel Jose Capella de Melo [Adv. Vilma Sinjeb Nogueira (OAB: RJ 30142 - D)], Réu: ACOUGUE CANTAGALO DE MADUREIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR MARIA SANTOS DE SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 185/198. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00565-2005-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ferreira\r\n\r\nRéu: Tel Sul Servicos Ltda. [Adv. Flavio Luiz Teixeira Vasques (OAB: RJ 137493 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tel Sul Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Recurso Ordiário de fls. 353/364, por intempestivo. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00738-2006-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Nogueira da Silveira [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01358-2002-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA WANDERLEY PASCOAL [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)], Réu: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA WANDERLEY PASCOAL\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 461. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 850260"
                            ],
                            "851128": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00024-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinei Nunes da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinei Nunes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lourival Pereira da Silva [Adv. Edna Mara Guimaraes de Castro (OAB: RJ 75179 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00403-2009-055-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Nascimento Barreto [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Nascimento Barreto \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2008-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Virginio de Souza [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrasqueto ao Frango Veloz Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrasqueto ao Frango Veloz Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00987-2004-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ANTUNES CARVALHO [Adv. Jorge Carpio Del Solar (OAB: RJ 57326 - D)]\r\n\r\nRéu: IBEU INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBEU INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de cota previdenciária de fls. 163/165, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2008-055-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elza de Moura Coutinho [Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud (OAB: RJ 90307 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Hatayde Vasconcelos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza de Moura Coutinho \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 96/102. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00806-2004-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM PAULO FARIAS [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: O TEL TELEFONE LTDA [Adv. Arnaldo Tomelin Knibel (OAB: RJ 82706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM PAULO FARIAS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção do mesmo, nos termos do art. 598 c/c art. 267, todos do CPC, e art. 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01004-2000-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS RAMOS [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ESTRELA SA [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES ESTRELA SA\r\n\r\nInformar acerca da retificação junto ao INSS, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2009-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ferreira da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, face a devolução de prazo deferida às fls. 716. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2008-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Gabriela Pussent Coelho \r\n\r\nRéu: Flagship Modas Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flagship Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de cota previdenciária de fls. 70/74, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2006-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Jesus Souza [Adv. Carlos Jose Tavares Gomes (OAB: RJ 109022 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00171-2009-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Fernando Matos Ribeiro [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Adria Alimentos do Brasil Ltda. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adria Alimentos do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 238/240. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01308-1999-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: Cleber Marques de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nApresentar cópia atualizada do RGI dos imóveis indicados às fls. 330/331, localizados no município do Rio de Janeiro. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 00943-2003-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DO AMARAL NUNES QUINTAO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: SONDA DO BRASIL LTDA [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SONDA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00612-2004-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ CAVALCANTI DE SOUZA [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: 3M E 3M DISTRIBUIDORA LTDA, Réu: Walmir Carvalho Caldas, Réu: Mauricio de Carvalho Malzoni\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ CAVALCANTI DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 50/59, em 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 851128"
                            ],
                            "849304": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01673-2006-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Paula Figueira [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 505. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00138-2004-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA SANTOS PEREIRA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: AlTINO ANDRADE KAULING, Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: FLAMA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA SILVA SANTOS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo deferida às fls. 310. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00608-1999-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA FERREIRA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Andreia Nogueira de Carvalho, Réu: INTER CLEAN E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)], Réu: Mario Silvio de Oliveira Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 147/151, em 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2003-055-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: RAIMUNDO SANCHE DE SOUZA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nExdo: Liliane de Azevedo Bhering, Exdo: Eduardo Augusto Bhering, Exdo: Paulo Bhering, Exdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte RAIMUNDO SANCHE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 133/161, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2004-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON PINTO DA SILVA [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: SEATRANS AGENCIA MARITIMA TRANSP TERMINAIS LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON PINTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 501/509, bem como sobre o ofício de fls 511/536. Prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2005-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Henrique Viana [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Henrique Viana\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 302/303. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00250-2002-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARTINS SOUZA DOS SANTOS [Adv. Gabriela Cury Borchardt (OAB: RJ 94700 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias. (Republicação)\r\n\r\nProcesso: 00123-2008-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Deus Magalhaes Carvalho [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Sonho Feliz de Bangu Ltda. [Adv. Simone Nunes Magalhães Macedo (OAB: RJ 102830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Sonho Feliz de Bangu Ltda., Aut Maria de Deus Magalhaes Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, permeados por 05 (cinco).\r\n\r\nId: 849304"
                            ],
                            "851131": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00866-2005-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dila da Conceicao Langer [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: Jose de Miranda Vieira [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: Joao Bernardino de Souza Neto [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: Ernesto de Deus Fernandes [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: Carlos Alberto Machado Bittencourt [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Machado Bittencourt, Aut Dila da Conceicao Langer, Aut Ernesto de Deus Fernandes, Aut Joao Bernardino de Souza Neto, Aut Jose de Miranda Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00637-2003-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CICERO ALVES DA SILVA [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula Viera Rindborg, Réu: ANa Maria Muniz Vieira, Réu: Carlos Hemrique Muniz Vieira, Réu: LABORATORIO ANAL CLIN CENTRO BIOM TIJUCA LTDA [Adv. Joao Tristao da Costa Soares (OAB: RJ 18082 - D)], Réu: Carlos Henrique Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 124/138, no prazo de 05 (cinco) dias. (Republicação)\r\n\r\nProcesso: 00953-2000-055-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JEAN RALLISON SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01603-2008-055-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Renato da Silva Pereira [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00786-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Queiroz da Silva [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatima Claudia Villas Coelho, Réu: Luiz Cerqueira Guimaraes, Réu: Gradex Industrial Metalurgica Ltda. [Adv. Paulo Henrique Alves Ribeiro (OAB: RJ 19627 - D)], Réu: Icaro Cerqueira Guimaraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Queiroz da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 73/77, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2001-055-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DA COSTA VILELA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, Réu: Jayme Marcelo Sales Monteiro, Réu: Artur Monteiro Correia Sales [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: Antonio Marcos Guimaraes, Réu: Genivaldo Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA COSTA VILELA, Réu Artur Monteiro Correia Sales\r\n\r\nTomar ciencia de que a exceção de pré-executividade não foi recebida, conforme a decisão de fls. 224. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00245-2009-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Cristina Pinto da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. \r\n\r\nTer vista dos autos no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2008-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alves de Lima Júnior [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: LGM Telecomunicações LTDA [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LGM Telecomunicações LTDA, Réu Net Rio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 278. Prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 851131"
                            ],
                            "851121": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00866-2009-055-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Brasilino Ferreira \r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame , Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/02/2010 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851121"
                            ],
                            "849298": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/10/2009\r\n\r\n01106-1995-055-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: SILVIA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Renato Urbinder,URBINDER MODAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Renato Urbinder, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.260,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01532-2000-055-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEILA FATIMA DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nExecutado: Antonio Francisco de Oliveira,DISTRIBUIDORA FLAVIENSE DE MEDICAMENTOS LTDA,Joao Rodrigues Fernandes\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Francisco de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.667,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 849298"
                            ],
                            "851122": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-055-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Pereira Brito\r\n\r\nRéu: Spead Road Veiculos Ltda., Sônia Maria de Almeida Peixoto\r\n\r\nPelo presente fica m Sônia Maria de Almeida Peixoto, Spead Road Veiculos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851122"
                            ],
                            "851116": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/10/2009\r\n\r\n00718-2005-055-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Hugo Rios de Gusmao Junior\r\n\r\nExecutado: Danilo Ribeiro Rodrigues,Rosmari Aparecida Ribeiro Rodrigues e/ou Murilo Ribeiro Rodrigues,Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.,Alcoa Aluminio S.A.,Lideranca em Servico de Portaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Danilo Ribeiro Rodrigues,Rosmari Aparecida Ribeiro Rodrigues e/ou Murilo Ribeiro Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.401,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851116"
                            ],
                            "850258": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/10/2009\r\n\r\n01565-2006-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Tartine Industria e Comercio de Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nExecutado: Paulo Cesar Macedo da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Cesar Macedo da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00444-1996-055-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: AGACI RIBEIRO DE MEDEIROS\r\n\r\nExecutado: SORVETAO LANCHE LTDA,Lucia Helena Izaias\r\n\r\nPelo presente fica citado SORVETAO LANCHE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.182,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 850258"
                            ],
                            "851124": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01066-2001-055-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DA COSTA VILELA\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, Jayme Marcelo Sales Monteiro, Artur Monteiro Correia Sales, Antonio Marcos Guimaraes, Genivaldo Campos\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Marcos Guimaraes, Genivaldo Campos, Jayme Marcelo Sales Monteiro, L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a exceção de pré-executividade não foi recebida, conforme a decisão de fls. 224. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851124"
                            ],
                            "849300": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-055-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Carvalho Miranda\r\n\r\nRéu: Tecnokeller Comercio de Equipamentos Eletronicos de Seguranca Ltda., Nelson Pereira Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Nelson Pereira Filho, Tecnokeller Comercio de Equipamentos Eletronicos de Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 350,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2009-055-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Santos \r\n\r\nRéu: Ligue Fretes Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ligue Fretes Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas R$ 400,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 849300"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "855079": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00593-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Quadros Xavier [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luisa Moura dos Santos [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem 3 de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Veneravel Ordem 3 de Sao Francisco da Penitencia\r\n\r\nAtender a determionação da sentença de fls 50/52 quanto ao FGTS, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA CAMILO DA SILVA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PRO MELHORAMENTO MAGARCA [Adv. Vera Lucia de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 47585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA CAMILO DA SILVA\r\n\r\nDeferida vista dos autos, por 30 dias, devendo a reclamante, no mesmo prazo, dar cumprimento ao despacho de fls 120v. \r\n\r\nProcesso: 00572-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Benevenute Ferreira Lopes [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Sul Ltda. [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Sul Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da comprovação do depósito de fls 47, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2003-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACILDE BALLIN MANDELLI [Adv. Hamilton Bastos Lourenco (OAB: RJ 18117 - D)]\r\n\r\nRéu: FLY SA LINHAS AEREAS [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACILDE BALLIN MANDELLI\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls 268/269, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda Goncalves Tone [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Ebid Editora Páginas Amarelas Ltda [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanda Goncalves Tone\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 90/92, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ocreci de Jesus Andrade [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: DJ Empreiteiros e Locadores de Mao de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ocreci de Jesus Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls 124/132, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Potente Bernardino [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Riotel Empreendimentos Hoteleiros Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Riotel Empreendimentos Hoteleiros Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2009-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato da Costa Júnior [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Magic Wash \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Costa Júnior \r\n\r\nDizer se pretende que o processo prossiga por este rito, em caso positivo, adequar a inicial aos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 01282-2002-056-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JERONIMO PEREIRA BAHIA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JERONIMO PEREIRA BAHIA\r\n\r\nCumprir corretamente a promoção da Contadoria de fls 91. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01371-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pimentel de Oliveira [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sepetiba Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pimentel de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 54, devendo o autor, no prazo de 10 dias, apresentar emenda à inicial. \r\n\r\nProcesso: 01226-1996-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA SANTOS DE SOUZA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES NIPPON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls 258/259, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-2005-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Silva Sousa [Adv. Antonio Diaz Gimenez (OAB: RJ 53613 - D)]\r\n\r\nRéu: Trush Revitaliza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Silva Sousa\r\n\r\nComprovar a qualidade de sócia da executada, com relação a Márcia Alves da Rocha. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-2004-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON NUNES BARBOSA [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nRéu: MATHEUS E LUCCAS FONTES COMERCIAL LTDA [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON NUNES BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos encaminhados pela Receita Federal, acautelados na secretaria da Vara, pelo prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Moreira Souza [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Lugemar Ind. e Com. de Pescado Ltda. [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Moreira Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls 75/77, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-2000-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUCIVAL BORBA PINTO MARQUES [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento do remanescente apurado, conforme determinado às fls 2272, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01568-1994-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LETICIA MARIA PERCIA PINTO [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTer vistas dos cálculos da cota previdenciária, em 20 dias, devendo comprovar o recolhimento do valor devido, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01642-1997-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONILDA CONCEICAO GONCALVES SALVADOR [Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto (OAB: RJ 85499 - D)]\r\n\r\nRéu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Norma Lucia Alves da Silva (OAB: RJ 37471 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONILDA CONCEICAO GONCALVES SALVADOR\r\n\r\nFornecer o endereço atual da OPORTRANS, a fim de possibilitar a intimação da mesma para disponibilizar o valor exequendo. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-056-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Mauricio Oliveira de Sousa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nExdo: Porcao Rio s Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Porcao Rio s Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, devendo apresentar impugnação fundamentada em caso de discordância.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00043-2009-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina dos Santos Carmo da Silva [Adv. Alcides Fernando Machado da Silva Filho (OAB: RJ 52320 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina dos Santos Carmo da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 42, devendo apresentar a emenda determinada às fls 38, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00252-2006-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange da Silva Menezes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO GNPP SA [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange da Silva Menezes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls 287/293, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos da Silva Cezario [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos da Silva Cezario\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, nos termos do despacho de fls 168, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Alves da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls 474/480, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00272-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MAC INTYER FONSECA JUNIOR [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: PEOPLE JAZZ BAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON MAC INTYER FONSECA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre o expediente de fls 117/121, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-1997-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO DE ALMEIDA FILHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A\r\n\r\nAtender aos termos da promoção de fls 668, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2005-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Gomes Carneiro [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca Vip - Vigilancia e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forca Vip - Vigilancia e Transportes de Valores Ltda., Réu Metropolitan Empreendimentos S.A. - Claro Hall, Aut Rubens Gomes Carneiro\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução de fls 145/150, foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2004-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DAVI DE OLIVEIRA FROES [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DAVI DE OLIVEIRA FROES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, nos termos do despacho de fls 235, no prazo de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Lima Neves [Adv. Maria Flor de Maio Santos (OAB: RJ 69460 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Lima Neves\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo requerida, por 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2002-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOCELIO RIBEIRO PERES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPORE D ITALIA RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOCELIO RIBEIRO PERES\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls 128, tendo em vista os termos do ofício de fls 107. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00274-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Cidalina da Silva [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Feiras Exposicoes Congressos Rio de Janeiro - RIOCENTRO S.A., Réu Free Port Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Wagner Cidalina da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários de fls 501/508 e 509/515, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por 5 (cinco), na seguinte ordem: autor, Free Port e Rio Centro. \r\n\r\nProcesso: 00029-2004-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE CASTRO MOREIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SERGIO DE CASTRO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariana Ferreira da Silva Martins [Adv. Katia Cristina Silva Chaves (OAB: RJ 63278 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Restaurante Souza e Soares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariana Ferreira da Silva Martins\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 40, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-2006-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Goncalves [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: Msplan Servicos Tecnicos e Comercio de Materiais [Adv. Roberto Braga (OAB: RJ 72971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls 78/79, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00531-2005-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Oliveira de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Braco Forte Servicos Ltda. [Adv. Raquel de Rezende Tonassi (OAB: RJ 121727 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Oliveira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls 190, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00931-2005-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Estevao da Silva Lopes [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Cora Coralina Ltda. ME [Adv. Jose Fernando Barcelo da Silva (OAB: RJ 38190 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Estevao da Silva Lopes\r\n\r\nDar andamento à execução no prazo de 30 dias, indicando outros meios que permitam o prosseguimento eficaz da execução, ciente de que a repetição de atos intentados sem sucesso, deverá ser devidamente fundamentada a fim de que se justifique sua reiteração. A ausência de suficiente fundamentação implicará no arquivamento definitivo dos autos, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do Órgão Especial deste TRT, publicada no D.O. de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00940-2003-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMAR EQUIPAMENTOS RODOV E INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01144-2003-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CANDIDO OLIVEIRA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARANI SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CANDIDO OLIVEIRA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01123-1997-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES BULHO GURGEL [Adv. Ivani Luiz da Costa (OAB: RJ 64441 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES BULHO GURGEL\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01136-2001-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DOS SANTOS [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: MENEGOTTO TRANSPORTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR DOS SANTOS\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01335-2002-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE PEREIRA DA SILVA [Adv. Celso Marcelo Farias Carrico (OAB: RJ 83199 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nId: 855079"
                            ],
                            "856672": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProc. RT 00645-2002-056-01-00-1 - Rte. NARCELIO PINHEIRO DE BARROS (Adv. Jadir Nascimento Luciano - OAB/RJ: 060363/D) Rdo. RECAP CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. Ricardo Deleage Ferreira - OAB/RJ: 048957/D). \r\n\r\nProc. RTOrd 00338-2005-056-01-00-3 - Rte. ANDRÉ DA SILVA PINTO (Adv. Silmaria Berriel Felix - OAB/RJ: 107263/D) Rdo. CHS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. \r\n\r\nProc. CartPrec 00343-2009-056-01-00-0 - Exte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Exdo. PANFIX FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS. \r\n\r\nProc. AP 00881-2000-056-01-00-6 - Agte. CELSO FREITAS DA SILVA (Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs - OAB/RJ: 082907/D) Agdo. FORNECEDORA E EXPORTADORA DE MADEIRA FOREX S/A (Adv. Jomar de Vassimon Freitas - OAB/RJ: 08636/D). \r\n\r\nProc. RT 01217-2005-056-01-00-9 - Rte. PEDRO ALVES TEIXEIRA (Adv. Aluisio César de Weck - OAB/RJ: 041162/D) Rdo. RECTIP SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO(S) (Adv. Ricardo Deleage Ferreira - OAB/RJ: 048957/D). \r\n\r\nPelo presente ficam notificadas as partes acima, para tomarem ciência de que em razão da suspensão dos prazos processuais, em atenção ao Ato nº 67/2009 do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, a realização do 2º Leilão nestes processos serão realizados no dia 02/12/2009, ás 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA ISABEL BRUNO SOARES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROSANE RIBEIRO CATRIB, MM. Juíza Titular na 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 856672"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "856545": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01407-2005-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes da Silva\r\n\r\nDiga o reclamante sobre a impugnação da 1ªré, em 30 dias, dizendo, inclusive, se concorda com os cálculos apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00711-2006-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira Oliveira Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopjovens Mare - Cooperativa de Trabalhadores Jovens da Mare [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopjovens Mare - Cooperativa de Trabalhadores Jovens da Mare\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias).\r\n\r\nE, tomar ciência do despacho de fls.114: \"Tendo em vista que a advogada da Rda não comprovou haver dado ciência à sua constituinte da renúncia indicada na petição anterior, na forma do art.45 do CPC, dê-se ciência à mesma da sentença de fls.109/111.\" .\r\n\r\nProcesso: 00711-2006-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira Oliveira Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopjovens Mare - Cooperativa de Trabalhadores Jovens da Mare [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopjovens Mare - Cooperativa de Trabalhadores Jovens da Mare\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01345-2002-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE SOUSA BEZERRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANINI ADM. E CORRET.DE SEG.SAUDE E VIDA LTDA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)], Réu: BRADESCO SAUDE SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO SEGUROS SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SAUDE SA, Réu BRADESCO SEGUROS SA\r\n\r\nConsiderando as assertivas supra e a concordância dos cálculos pela parte autora notifique a segunda ré para adequar as pequenas falhas dos cálculos em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01335-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Ferreira Pinto [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Nova do Andaraí Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz Ferreira Pinto \r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00380-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Oliveira Rangel [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Paulo de Oliveira Rangel\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Knoploch dos Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Knoploch dos Santos, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00777-1998-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ESTACIO FERREIRA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nConsiderando que restou infrutífera a execução contra a primeira reclamada, deve a condenada subsidiariamente responder pelos créditos trabalhistas reconhecidos na sentença. Int. a 2ª ré, devendo a mesma proceder ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01670-2001-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO MONTEIRO DUARTE [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO MONTEIRO DUARTE\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 30 dias. In albis, intime-se a reclamada para que no mesmo prazo apresente os cálculos que entender devido, sob pena de realização de perícia as suas expensas.\" \r\n\r\nProcesso: 00317-2006-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jacinto Rodrigues Inacio [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Oliver Empreendimentos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jacinto Rodrigues Inacio\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00722-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CESAR MOURA OLIVEIRA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO CESAR MOURA OLIVEIRA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00272-2005-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vilma Ferreira Pereira [Adv. Nelson Luiz Monteiro Andrade (OAB: RJ 66047 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Bezerra - Comercio e Planejamento Promocional Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Vilma Ferreira Pereira\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durval Lucena da Silva [Adv. Helena Maria da Cunha Sampaio (OAB: RJ 129242 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiorenza Auto Distribuidora Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Durval Lucena da Silva\r\n\r\n\"Int. o reclamante para que se manifeste, em 20 dias, dizendo inclusive, se concorda com os cálculos da ré. Cumpridas as determinações supra, à contadoria para verificação e, em entendendo este juízo, à homologação.\" \r\n\r\nProcesso: 01893-2000-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO CIRINO DE SOUZA FILHO [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CIRINO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.233. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01108-1996-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DENERVAL VARGAS [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTOART CARTONAGENS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DENERVAL VARGAS\r\n\r\nDefiro vista do processo fora de cartório, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-1999-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR ROBERTO RUZISCKA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Alcyr Cabral Simoes (OAB: RJ 8747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.228/231.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00005-2007-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Nadia Pereira [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 30 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00316-2003-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO HILTON GONALVES MARTINS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE REPOK LTDA ME [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)], Réu: IVAN DE OLIVEIRA GOMES, Réu: JOSE CARLOS TEDESCO [Adv. Carlos Eduardo Coelho Guimarães Carvalho (OAB: RJ 61336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE CARLOS TEDESCO\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00041-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cleia Mesquita Ribeiro [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: El Arab 2005 Lanchonete Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu El Arab 2005 Lanchonete Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 30 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01837-1995-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE APARECIDO DOS SANTOS [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENHARIA ARQUITETURA CONSTRUCOES GEMACO LTDA [Adv. Magda Lena Fuchs Bueno (OAB: RJ 68071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE APARECIDO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciêncioa do despacho de fls.272. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Lourenco de Castro [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Lourenco de Castro\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01247-2006-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Claudia de Lima Ronda [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Seguros S.A. [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Claudia de Lima Ronda\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02238-1999-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CABRAL [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO sucedida pela COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROS - RIOTRILHOS [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CABRAL\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.619. (PRAZO 05 DIAS) \r\n\r\nId: 856545"
                            ],
                            "855380": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01009-2004-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DUARTE [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DUARTE\r\n\r\nINDIQUE OS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. (PRAZO 05 DIAS) \r\n\r\nProcesso: 00212-2009-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harrison Ferreira de Araujo [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harrison Ferreira de Araujo \r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.67/68\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01193-2004-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Fernanda Cardozo Flores (OAB: RJ 123819 - D)]\r\n\r\nRéu: RG SERVICOS LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)], Réu: CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS SA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS SA, Aut MARLENE RIBEIRO DE ALMEIDA, Réu RG SERVICOS LTDA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre laudo pericial.\" (Prazo: 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis). .\r\n\r\nProcesso: 00115-2000-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DEUSO SOUZA OLIVEIRA [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER EMPREEND E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DEUSO SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nInforme o reclamante, em 10 dias, o valor efetivamente recebido através do alvará de nº803/2009, para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01308-2002-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRO DA SILVEIRA [Adv. Rogerio Rodrigues Petito (OAB: RJ 101388 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVIBRAS ARTEFATOS DE FIBRA DE VIDRO LTDA [Adv. Maria Aldina de Mendonca Ferreira (OAB: RJ 76779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIVIBRAS ARTEFATOS DE FIBRA DE VIDRO LTDA, Aut SANDRO DA SILVEIRA\r\n\r\nÀs partes para que requeiram o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2009-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas de Oliveira Afonso [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Grangeiro 127 Transporte de Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas de Oliveira Afonso\r\n\r\nINDEFIRO A INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) DE FLS.14. ATENTE A PARTE PARA AS INSTRUÇÕES DE AUDIÊNCIA NOS ITENS 3 E 3a. \r\n\r\nProcesso: 00761-2005-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Maschio Medeiros [Adv. Fabiano Maschio Medeiros (OAB: RJ 131389 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Classic Saude Ltda. (Em Liquidacao Extrajudicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Maschio Medeiros\r\n\r\nInt. o autor para dar andamento ao feito, atendendo à promoção da Contadoria, em 20 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01665-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Rodrigues Vieira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servico em Geral S/C Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servico em Geral S/C Ltda., Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu HSBC Servicos e Participacoes Ltda., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00774-2002-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDURIO CABOS E FIOS LTDA - N/P MARIA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando o resultado da penhora on line, indique o exequente outros meios eficazes que possibilitem o prosseguimento da execução. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00761-2002-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMO RODRIGUES DE ANDRADE [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMO RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. In albis, intime-se a reclamada para que no mesmo prazo apresente os cálculos que entender devido, sob pena de realização de perícia as suas expensas.\" \r\n\r\nProcesso: 00353-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Joaquim de Lima Vieira [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Lim Promocoes e Publicidades Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)], Réu: J. Macedo Alimentos S.A. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Macedo Alimentos S.A., Réu Lim Promocoes e Publicidades Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao de Oliveira Marques [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Almeida Serpa Confeccoes de Roupas e Servicos Ltda. [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almeida Serpa Confeccoes de Roupas e Servicos Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada por 20 dias valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00610-2000-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: WILMA MARIA DA SILVA SANTIAGO [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLENE MIGUEZ DE SENNA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARLENE MIGUEZ DE SENNA\r\n\r\nInicialmente, venha a reclamada com a comprovação do recolhimento das parcelas indicadas em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00483-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Côrtes Rollemberg [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETRÓBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETRÓBRAS, Aut Selma Côrtes Rollemberg \r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00150-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELMIRO GUERRA VIEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BELMIRO GUERRA VIEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 20 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01487-2002-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ELIAS DOS REIS [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST.DE ENG.DE TRANSP.E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA EST.DE ENG.DE TRANSP.E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\n\"Visto, etc. Considerando as repetidas vezes em que a reclamada foi intimada a trazer aos autos documentos sob pena de realização de perícia às suas expensas, mantenho o teor do despacho publicado às fls.204. Venha a reclamada com o depósito dos honorários periciais em 10 dias preclusivos, sob pena de execução incidental.\" \r\n\r\nProcesso: 00353-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Duarte [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Santa Marina [Adv. Humberto Pessoa Paes Pinto (OAB: RJ 107955 - D)], Réu: Condominio Sajo [Adv. Rosangela Nilo Dantas (OAB: RJ 83514 - D)], Réu: DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Sajo, Réu Condominio Santa Marina, Réu DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Mendonca Cardoso [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00012-2009-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marieta Fernanda Barros Ribeiro [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Aut Marieta Fernanda Barros Ribeiro , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00417-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Oliveira [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Oliveira, Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00781-1994-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO DAS ASSOC DE MORADORES DO ERJ [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Dias de Castro [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Victal Azevedo [Adv. Rafael Biazotto Viera (OAB: RJ 125283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Maria Victal Azevedo\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01441-1997-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ASSIS DE MELLO [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: FAC CHOPP BELAS ARTES BAR REST BOATE LTDA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO ASSIS DE MELLO\r\n\r\nEsclareça a peticionante, em 10 dias, o teor da presente, tendo em vista o ofício de fls.240. \r\n\r\nProcesso: 01076-2002-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IAPONIRA GOMES DOS SANTOS [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: CHANKC COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IAPONIRA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 278. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01390-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Almeida de Jesus [Adv. José Renato de Almeida Paula (OAB: RJ 100252 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Almeida de Jesus\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.30. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00339-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Helena de Oliveira Bonsanto [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIETE PETSHOP LTDA [Adv. Julio Cesar Xavier Porto (OAB: RJ 123584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELIETE PETSHOP LTDA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00918-2007-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Fernandes da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Granero Transportes Ltda. [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Fernandes da Silva\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00769-2007-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Cupertino Lessa de Pinho [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Cinzel S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Cupertino Lessa de Pinho\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. In albis, intime-se a reclamada para que no mesmo prazo apresente os cálculos que entender devido, sob pena de realização de perícia as suas expensas.\" \r\n\r\nProcesso: 01538-2008-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Cunha Barroso Martins [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Citifinancial Promotora de Negócios e Cobrança Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Citifinancial Promotora de Negócios e Cobrança Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 30 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00115-2001-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDO TAKAYASSU OKADA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\nTendo em vista a devolução da fls.199v., venha a reclamada com o endereço atualizado do reclamante em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Machado dos Santos Bernardino [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Machado dos Santos Bernardino, Réu Vivo S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 855380"
                            ],
                            "855849": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00496-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Martins de Almeida [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz Martins de Almeida\r\n\r\nVista à parte autora por 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2001-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO CARLOS RIBEIRO VIANA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO CARLOS RIBEIRO VIANA\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00867-2006-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudine de Souza Rosa [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 30 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01473-2007-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Heraldo Araujo Silva [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heraldo Araujo Silva\r\n\r\n\"Int. o reclamante para que se manifeste, em 30 dias preclusivos, dizendo inclusive, se concorda com os cálculos da ré. Cumpridas as determinações supra, à contadoria para verificação e, em entendendo este juízo, à homologação.\" \r\n\r\nProcesso: 01287-2006-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Brandao da Fonseca [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nRéu: QC Quality Lavanderias Ltda. [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)], Réu: QC JB Quality Lavanderias Ltda. [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QC JB Quality Lavanderias Ltda., Réu QC Quality Lavanderias Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-057-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Guandu Veiculos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Milton Ferreira da Silva [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Guandu Veiculos Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01060-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Marques da Silva [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortronic Transparencias e Ampliacoes Ltda. [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson Marques da Silva\r\n\r\n\"Int. o reclamante para que se manifeste, em 30 dias preclusivos, dizendo inclusive, se concorda com os cálculos da ré. Cumpridas as determinações supra, à contadoria para verificação e, em entendendo este juízo, à homologação.\" \r\n\r\nProcesso: 01129-2006-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Linhares Rodrigues [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Linhares Rodrigues\r\n\r\nInicialmente, venha o reclamante com a data exata e o valor efetivamente recebido. Após, sigam os autos à ilustre contadora para apuração dos juros pleiteados. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01652-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Teixeira de Carvalho [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 30 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01238-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Perpetua Maria Cimino [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nConvolo o depósito recursal de fls.178, em penhora. Diga a Rda. sobre a liberação do mesmo ao autor em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00472-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.324v. (prazo 20 dias) \r\n\r\nProcesso: 01455-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Carolina Ferreira Rodrigues [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE GERALDO MONTE SPINELLI [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Carolina Ferreira Rodrigues\r\n\r\n\"Int. o reclamante para que se manifeste, em 30 dias preclusivos, dizendo inclusive, se concorda com os cálculos da ré. Cumpridas as determinações supra, à contadoria para verificação e, em entendendo este juízo, à homologação.\" \r\n\r\nProcesso: 00076-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Alves Almeida [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Uniao Internacional Protetora dos Animais - SUIPA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Uniao Internacional Protetora dos Animais - SUIPA\r\n\r\nVenha a reclamada com os honorários do perito em 10 dias, conforme o disposto na ata de fls.192. \r\n\r\nProcesso: 01175-2005-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Rosa dos Santos [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Rosa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.145. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00126-2002-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MAGALHAES DA SILVA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem iniciativa, reintimem-se o autor e seu patrono para dar andamento em 01 ano, ficando ciente a parte de que a inércia implicará na aplicação do art4º, §4º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01313-2005-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Costa Flor [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Arquitetura e Servicos Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construir Arquitetura e Servicos Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 30 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza da Costa [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo aqui requerida, valendo o silêncio da ré como concordância com os cálculos apresentados pelo autor. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01456-2000-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA SOARES [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: VENERAVEL ARQUIEPISCOPAL ORD 3 N S MONTE CARMO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA SOARES\r\n\r\nIsto posto considerando as assertivas supra acolho parcialmente a impugnação. Intime-se a parte autora para proceder em 20 dias a reparação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02020-1997-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MENEZES DE SOUZA [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMARCO MOVEIS DECORACOES LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem iniciativa, reintimem-se o autor e seu patrono para dar andamento em 01 ano, ficando ciente a parte de que a inércia implicará na aplicação do art4º, §4º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00660-2002-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON BARBOSA SAMPAIO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.321. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00259-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Fontes [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Providencia Industria e Comercio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Fontes\r\n\r\nDê-se vista ao autor por 10 dias nos termos da ata de fls.751. \r\n\r\nProcesso: 00262-2000-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FRANCISCO DE PAULA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVenha a ré com a diferença em 48hs. \r\n\r\nProcesso: 01402-2008-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira \r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias a fim de que o mesmo venha com pagamento de honorários, ainda que de forma parcelada. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Souza Campos Neto [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: CAF Serviço de Cobrança S.A. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Souza Campos Neto \r\n\r\nVista ao autor por 10 dias a fim de que venha com o pagamento dos honorários periciais conforme a ata de fls.134. \r\n\r\nProcesso: 00305-2008-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson dos Santos da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Jockey Club Brasileiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Sino Plant Paisagem Conservacao e Servicos Industria Ltda. [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sino Plant Paisagem Conservacao e Servicos Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.87. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 02189-2001-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELARMINO FERNANDO DE SOUZA [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIO OTHON PALACE [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO OTHON PALACE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.172. (prazo: 30 dias preclusivos) \r\n\r\nId: 855849"
                            ],
                            "856542": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00142-2006-057-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Rizoneide Nascimento da Silva Paz\r\n\r\nRéu: Pizzaria e Confeitaria Augusto Neto Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Pizzaria e Confeitaria Augusto Neto Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856542"
                            ],
                            "855299": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01151-2001-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DA SILVA TARGINO\r\n\r\nRéu: CENTRO INFANTIL TEMPO DE CRIANCA LTDA, TATIANA MARIA FILGUEIRAS D´ARAÚJO COSTA, LEILA ROSSI DE CARVALHO PINTO\r\n\r\nPelo presente fica m TATIANA MARIA FILGUEIRAS D´ARAÚJO COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00197-2005-057-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luis da Conceicao\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2000-057-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES GOMES DE BRITO\r\n\r\nRéu: LENOMATE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LENOMATE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2005-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Ribeiro de Moraes\r\n\r\nRéu: Embrapint Empresa Brasileira de Pintura Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Embrapint Empresa Brasileira de Pintura Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 30 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855299"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "855843": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nRéu: Orlanci Santos Lima Servicos Radiognostico Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Jose Montesso da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Orlanci Santos Lima Servicos Radiognostico Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/11/2009 às 14:05 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855843"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "853472": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01001-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Souza Barreto [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Aut Moises de Souza Barreto\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"....PROCEDENTE EM PARTE...Custas de r$ 1.600,00 PELA RDA....\" .\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Pereira dos Santos [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Estrela da Manhã Ltda. [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Estrela da Manhã Ltda.\r\n\r\nVenha a re com a comprovaçao do pagamento, em 48 hs, pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 01141-1998-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ABREU RAIMUNDO [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ABREU RAIMUNDO, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nFicar ciente de que foram convolados em penhora os depositos. .\r\n\r\nProcesso: 00925-1997-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA REGINA PORTO RAFAEL [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA REGINA PORTO RAFAEL\r\n\r\nTrazer aos autos certidao de dependentes da autora junto ao INSS, bem como copia da certidao de obito, a fim de que o Juizo decida acerca da habilitaçao. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2001-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS LIMA DE CARVALHO [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS LIMA DE CARVALHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Silverio Rodrigues Cardoso (OAB: RJ 33863 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01061-2000-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER VIDAL SANTANA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER VIDAL SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00474-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Nunes de Sousa [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nRéu: Acreawi Comercio de Derivados de Petroleo Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acreawi Comercio de Derivados de Petroleo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Martha Alves de Souza [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Fadda Ltda. [Adv. Adriana Tavares Pereira (OAB: SP 122100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Fadda Ltda., Aut Martha Alves de Souza\r\n\r\nComparecer a praça do dia 10/11/09.Caso nao haja licitantes, será licitantes, sera realizada outra praça no dia 17/11/09, sempre as 14:00 hs. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Coutinho [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Comunicacao S.A. - RADIOBRAS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Comunicacao S.A. - RADIOBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00072-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Cavalcanti dos Santos [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Cavalcanti dos Santos\r\n\r\nCumprir o comando de fls 243, em 5 dias, pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2004-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDER BARBOSA BASTOS [Adv. Joel Marques Vianna (OAB: RJ 52044 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, Aut WANDER BARBOSA BASTOS\r\n\r\nForam convolados em penhora os depositos. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Batista do Nascimento [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Margareth Alves de Castro (OAB: RJ 87842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Batista do Nascimento, Réu Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nComparecer a praça do dia 10/11/2009.Caso nao haja licitantes, sera realizada outra praça no dia 17/11/2009, sempre as 14:00 hs. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberico de Brito Montenegro Neto [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberico de Brito Montenegro Neto, Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nComparecer a secretaria no dia 10/11/2009.Caso nao haja licitanmtes,. sera realizada outra praça no dia 17/11/2009, sempre as 14:00 hs. .\r\n\r\nProcesso: 00007-1998-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CASTRO DE SOUZA [Adv. Dalva Gil Vianna Guimaraes Salles (OAB: RJ 28761 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut JORGE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nComparecer a praça do dia 10/11/2009.Caso nao haja licitantes, sera realizada outra praça no dia 17/11/2009, sempre as 14:00hs. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Oliveira da Rocha [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Oliveira da Rocha, Réu Viacao Santa Sofia S.A.\r\n\r\nComparecer a praça do dia 10/11/2009.Caso nao haja licitantes, sera realizada outra praça no dia 17/11/2009, sempre as 14:00 hs. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Ferreira [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Margareth Alves de Castro (OAB: RJ 87842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Ferreira, Réu Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nComparecer a secretaria no0 dia 10/11/2009.Caso nao haja licitantes, sera realizada outra praça no dia 17/11/2009, sempre as 14:00 hs. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Coelho dos Santos [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispum Material de Construcao S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Coelho dos Santos, Réu Manoel Crispum Material de Construcao S.A.\r\n\r\nComparecer a secretaria no dia 10/11/2009.Caso nao haja licitantes, sera realizada outra praça no dia 17/11/2009, sempre as 14:00 hs. .\r\n\r\nProcesso: 00311-1998-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENI RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA BARAO DE JACAREPAGUA LTDA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEITARIA BARAO DE JACAREPAGUA LTDA, Aut LENI RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer a praça do dia 10/11/2009.Caso nao haja licitantes, sera realizada outra praça no dia 17/11/2009, sempre as 14:00 hs. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Aparecida Martinho Coelho de Oliveira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais, Aut Renata Aparecida Martinho Coelho de Oliveira\r\n\r\nComparecer a praça no dia 10/11/2009.Caso nao haja licitantes, sera realizada outra praça no dia 17/11/2009, sempre as 14:00 hs .\r\n\r\nProcesso: 00410-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilsa Tatiane Rodrigues da Conceicao [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Sandra Ltda - EPP [Adv. Rosangela Barcelos Rosa (OAB: RJ 75421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Tia Sandra Ltda - EPP, Aut Nilsa Tatiane Rodrigues da Conceicao\r\n\r\nComparecer a secretaria no dia 10/11/2009.Caso nao haja licitantes, sera realizada outra praça no dia 17/11/2009, sempre as 14:00 hs. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Creuza Cavalcante Melo [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosalba Diva Marchesini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Creuza Cavalcante Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 02033-1997-061-01-00-0 - RtPosse\r\n\r\nAut: MARIA CAVALCANTE MARINHOS [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SUL AMERICA LTDA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CAVALCANTE MARINHOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01494-2002-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCIANO DA COSTA RAMOS [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA NOVA CENTENARIO LTDA [Adv. Vera Maria Levy Cardoso Gurgel (OAB: RJ 71442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUCIANO DA COSTA RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01309-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Paula Paes Campos [Adv. Ursula Porto Rodrigues (OAB: RJ 113807 - D)]\r\n\r\nRéu: Jackard Indústria e Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jackard Indústria e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01338-2003-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DA SILVA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 453 .\r\n\r\nProcesso: 01192-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candido Luiz Silva Azedias [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Candido Luiz Silva Azedias, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01443-2003-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO GOMES FREIRE [Adv. Elcio Lopes da Costa (OAB: RJ 70236 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS SA TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS SA TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 166\r\n\r\nProcesso: 00977-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Sousa da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Sousa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01154-2002-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TRINITA MARY WILSON [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO, Aut TRINITA MARY WILSON\r\n\r\nFalar sobre esclarecimentos, em 5 dias sucessivos, permeados por 2. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Magdalena Monteiro da Silva [Adv. Vera Lucia Almeida Viterwaal (OAB: RJ 119105 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Magdalena Monteiro da Silva , Réu Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......PROCEDENTE EM PARTE......CUSTAS DE r$ 250,00 pela rda.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01647-1995-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SEBASTIAO ANDRIAN [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SEBASTIAO ANDRIAN\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO DA SILVA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: MATEUS LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00930-2002-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO FELIZARDO DE MELO [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: LAYLA IND COMERCIO SUCOS CONCENTRADOS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO FELIZARDO DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edvaldo de Sousa Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. Livia Maria Santos Borges Iespa (OAB: RJ 125259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda., Aut Jose Edvaldo de Sousa Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".......PROCEDENTE EM PARTE...Cuystas de r$ 160,00 PELA RDA....\" .\r\n\r\nProcesso: 01404-2004-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMA MANOELA DA SILVA ROCHA [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANDE RIO ADMINIST CORRETORA SEGUROS LTDA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)], Réu: BRADESCO SEGUROS SA [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS SA, Aut CARMA MANOELA DA SILVA ROCHA, Réu GRANDE RIO ADMINIST CORRETORA SEGUROS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......PROCEDENTE EM PARTE...Custas de r$ 160,00 PELA RDA....\" .\r\n\r\nProcesso: 00957-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivaldo Porfirio dos Santos [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Moa Participacoes e Empreendimentos S/C Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moa Participacoes e Empreendimentos S/C Ltda., Aut Vivaldo Porfirio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......CONHEÇO dos embargos de declaraçao opostos por MOA PARTICIPAÇOES E EMPREENDIMENTOS S/C e, no merito,, REJEITO-OS.......... .\r\n\r\nProcesso: 02298-1994-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MORRISSY [Adv. Carmen Maria Lourenco Serra (OAB: RJ 14984 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATUR - Empresa Brasileira de Turismo [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MORRISSY\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2000-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL COUTO SA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DO CHOPP 2001 BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHEL COUTO SA\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido .\r\n\r\nProcesso: 01491-2005-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando da Silva dos Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01084-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemi Pinheiro Alexandre [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Catete Lu Fashion Hair Salão de Beleza Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemi Pinheiro Alexandre\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01805-1998-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO ALVES DE ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Show Point de Araruama Bar e Danceteria Ltda. [Adv. Antonio Duarte Pinheiro (OAB: RJ 27918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BOSCO ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01107-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERCIL GABRIEL DA SILVA [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERCIL GABRIEL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 209\r\n\r\nProcesso: 01109-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manon de Jesus Pinto Ferreira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Banco e Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manon de Jesus Pinto Ferreira\r\n\r\nComprovar a atual situaçao juridica das rdas.... .\r\n\r\nProcesso: 00101-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique de Oliveira Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnostico Especializados Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique de Oliveira Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01017-2003-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GERMANO DA SILVA FERREIRA [Adv. Francisco Antonio de Freitas Neto (OAB: RJ 65597 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERMANO DA SILVA FERREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da atualizaçao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2002-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA FREITAS DA CUNHA [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE TOCAO LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE TOCAO LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02079-1995-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR FERNANDES ARAUJO [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: APCE ADMINISTRADORA CORRETORA DE IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR FERNANDES ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01377-2001-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE SOUZA [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00488-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elias dos Santos Segundo [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: Ametista Posto de Abastecimento a Gas ltda [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ametista Posto de Abastecimento a Gas ltda\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio dos Santos Ramos [Adv. Mario Cesar Pereira da Motta (OAB: RJ 133978 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: MCA 4 CooperaRuava de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Flavio dos Santos Ramos, Réu MCA 4 CooperaRuava de Profissionais de Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO e REJEITO os Embargos de declaraçao........... \r\n\r\nProcesso: 01568-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio Guimaraes [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: ISJB Colegio Salesiano [Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida (OAB: RJ 40604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISJB Colegio Salesiano, Aut Mario Sergio Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......PROCEDENTE......custas de r$ 160,00 PELA RDA.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00341-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA DE JESUS FONSECA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA DE JESUS FONSECA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2004-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO MACEDO CARNEIRO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nFoi deferido o requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00278-1998-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAPERAMO DA SILVA GOMES [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Rosa Vianna Neto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00576-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Luiz Sousa de Oliveira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Wellington Luiz Sousa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".......PROCEDENTE....Custas de r$ 400,00 PELA RDA..... .\r\n\r\nProcesso: 01436-2000-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIS DE OLIVEIRA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTAÇÃO TROPICAL COM DE ALIMENTOS BEBIDAS LTDA [Adv. Gustavo Augusto Faria Cortines (OAB: RJ 103502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cadmo Aurelio Teixeira [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cadmo Aurelio Teixeira, Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\" procedente em parte....custas de r$ 1.600,00 PELA RDA....\" .\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo Barreto do Nascimento Filho [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivaldo Barreto do Nascimento Filho, Réu Super Mercado Zona Sul Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:'.....conheço e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO......... .\r\n\r\nProcesso: 00380-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar de Barros Mandarino Filho [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00636-1995-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA MIRANDA OLIVEIRA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: M E G MARIO GOMES INDUSTRIA E CONFECCOES LTDA [Adv. Cesar de Andrade Malta (OAB: RJ 77322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA MIRANDA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Gomes da Silva [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2005-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Souza de Assis [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Fabiano dos Santos Honorato [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Makro Atacadista S.A. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Makro Atacadista S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathas Venancio Barbosa [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathas Venancio Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00531-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Pires Sampaio [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Nossa Senhora Aparecida Ltda. ME [Adv. Helena de Almeida Ferreira (OAB: RJ 134549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Pires Sampaio\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00506-2006-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ewerton do Espirito Santo Ferreira [Adv. Maria Jose Alencar (OAB: RJ 47767 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ewerton do Espirito Santo Ferreira, Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos e, no merito, JULGO-OS PROCEDENTES ............... .\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jari Santos da Silva [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)]\r\n\r\nRéu: Bretagne Comercial Ltda. [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bretagne Comercial Ltda., Aut Jari Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....NAO CONHEÇO dos embargos de declaraçao opostos por BRETAGNE COMERCVIAL LTDA.....por intempestivos......\" .\r\n\r\nId: 853472"
                            ],
                            "853476": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01172-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orozino Goncalves\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 852, letra H, §2º, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** .\r\n\r\nProcesso: 01486-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Cristina Cerqueira dos Santos\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/12/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 852, letra H, §2º, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** ,\r\n\r\nProcesso: 00594-2009-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Machado Martins\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2010 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 852, letra H, §2º, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** .\r\n\r\nProcesso: 00095-2009-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Nascimento Silva \r\n\r\nRéu: Nexus 2397 Com. Vest. e Aces. p/Seg. Ltda., Jonardy Distribuidora de Bebidas Ltda., Refrigentes Paquera \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Jonardy Distribuidora de Bebidas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 852, letra H, §2º, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** .\r\n\r\nProcesso: 01291-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Dias de Castro\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Mitra Seguranca Privada Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/04/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 852, letra H, §2º, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** .\r\n\r\nProcesso: 01203-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Montechiari Vieira\r\n\r\nRéu: Nova Aliança Cash Publicidade e Empreendimentos Financeiros Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nova Aliança Cash Publicidade e Empreendimentos Financeiros Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/04/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 852, letra H, §2º, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853476"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "855755": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01412-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Pinheiro [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Aut Jairo Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 263/267 que julgou EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC, notadamente quanto às pretensões deduzidas nos itens \"C\", \"E\" e \"F\" do rol de pedidos mediatos e julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos contidos na reclamação...... ..\r\n\r\nProcesso: 00118-2007-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Viana dos Santos [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Bruno Viana dos Santos, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 481/483 que julgou IMPROCEDENTES os embargos de declaração... .\r\n\r\nProcesso: 01487-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Apolinário [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Luiz Carlos Apolinário \r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 88/89 que julgou IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..... .\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia Rodrigues dos Santos [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Oficinas Video Curso Ltda. [Adv. Cristiane Camara Gomes (OAB: RJ 98507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central de Oficinas Video Curso Ltda., Aut Maria Lúcia Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 194/195 que julgou IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... .\r\n\r\nProcesso: 00581-2006-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Agnis [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Rio Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Mauro Lucas (OAB: RJ 80139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo Agnis, Réu Sermetal Rio Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 126/127 que julgou IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .....\r\n\r\nProcesso: 00743-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ademar Barcellos Ballester [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Instyituto Aerus de Seguridade Social - AERUS [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)], Réu: Flex Linhas Aéreas [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flex Linhas Aéreas , Réu Fundação Ruben Berta , Réu Instyituto Aerus de Seguridade Social - AERUS, Aut José Ademar Barcellos Ballester \r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls.631/632 que julgou IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... .\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selmo Alves Coelho [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Aut Selmo Alves Coelho\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls.313/314 que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados... .\r\n\r\nProcesso: 00636-2009-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista dos Santos Lemos [Adv. Evandro de Araujo Pinheiro (OAB: RJ 142650 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Luiz Henrique Teles dos Santos (OAB: RJ 108423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Aut João Batista dos Santos Lemos \r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 93/94 que JULGOU IMPROCEDENTE A RECLAMATÓRIA.... .\r\n\r\nProcesso: 00299-2009-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Santos de Melo Monteiro [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda. - Corbanc\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Santos de Melo Monteiro \r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fl. 40 .\r\n\r\nProcesso: 00298-2009-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Candido de Carvalho [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Marjan Representações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Candido de Carvalho \r\n\r\nÀ parte autora sobre o mandado devolvido de fl. 193 .\r\n\r\nProcesso: 00261-2009-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice Alves Paiva de Almeida [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Glaucileia Pinto Ribeiro [Adv. Luiz Carlos de Souza (OAB: RJ 25160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edna Lygia Bastos da Silva Pinto , Réu Glaucileia Pinto Ribeiro \r\n\r\nAo recorrido sobre Recurso Ordinário de fls. 73/75 .\r\n\r\nProcesso: 00245-2009-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirdiglei de Souza Ferreira [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Fernando Grauna de Melo (OAB: RJ 102631 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oi , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nAo recorrido sobre Recurso Ordinário de fls. 286/293 .\r\n\r\nProcesso: 00234-2009-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vildimar Santiago [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vildimar Santiago\r\n\r\nÀ parte autora sobre o ofício de fl. 31 .\r\n\r\nProcesso: 00223-2009-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taise Carvalho Eufrasio [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nÀ Reclamada sobre o demonstrativo de fls. 73/86 .\r\n\r\nId: 855755"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que GLAUCIA DE VASCONCELOS (Adv. Miguel Tavares Filho - OAB/SP: 179421/D) move a FLY S/A LINHAS AÉREAS N/P SÓCIO SERGIO LUIZ BURGER, Proc n. CartPrec 00052-2009-063-01-00-0, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA THEREZA DA COSTA PRATA, MM. Juíza Titular na 63ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 24.11.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 08.12.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 06, designado(s) como: IMÓVEL: Apartamento n. 402, do edifício situado na Rua Sambaíba, n. 613, com direito a quatro vagas na garagem e suas correspondentes frações ideais de 18.624/464.596, correspondente ao apartamento e 1.087/464.596, correspondente a cada uma das quatro vagas na garagem do respectivo terreno, que mede: 30,00m de frente, 32,50m de fundos por 36,20m pelo lado direito e 39,00m pelo lado esquerdo, tudo conforme certidão n. 08/022.182 do 2º Oficio de Registro de Imóveis, matricula n. 24219, ficha 01, inscrito no FRE sob o n. 508.935, CL 8068 e presentemente esta ocupado pelos proprietários Sergio Luiz Burger e sua família, encontra-se em bom estado de uso e conservação, avaliado em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Ficam cientes os interessados que constam sobre o imóvel penhoras, como descrito na certidão de ônus reais da matrícula 24.219 e Hipoteca a Capemi, CGC: 33.287.319/0001-07, conforme R-14. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 06. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VERA LUCIA G. CARDOZO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARIA THEREZA DA COSTA PRATA, MM. Juíza Titular na 63ª Vara do Trabalho/RJ \r\n\r\nId: 856939"
                            ],
                            "856940": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 24.11.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 08.12.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01491-2007-063-01-00-8 - Rte. MONIQUE SANTOS LOPES (Adv. Gilson Vieira Mourão - OAB/RJ: 020916/D) Rtdo. CELUSCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo - OAB/RJ: 061689/D) - Bem(ns): 1) Dois microscópio Binocular Profissional, marca Colkman, modelo 107, 110V, 50-6648, de alta precisão, em regular estado, funcionando, avaliados em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 47, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Deputado Soares Filho, 73, parte, Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01460-2006-063-01-00-6 - Rte. JOSIAS ALMEIDA ASSIS DOS SANTOS (Adv. Regina Célia dos Santos- OAB/RJ: 084948/D) Rtdo. GÁS SISTEMS INSTALAÇÕES DE GÁS LTDA - Bem(ns): 1) Um condicionador de ar, marca LG Gold, aparentando 7.500 Btus, gabinete na cor branca, em uso e em bom estado, avaliado em R$ 500,00; 2) Duas cadeiras para escritório, sem braços, fixas, estrutura em ferro, sendo uma com o estofado forrado em tecido azul e outra em tecido vermelho, em uso e em bom estado, avaliadas em R$ 140,00. Total da Avaliação: R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 52, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Figueira de Melo, 250, Loja A, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01337-2001-063-01-00-0 - Rte. ROSIMERY BARBOSA DA SILVA (Adv. Dione Alvarenga Rosas - OAB/RJ: 104284/D) Rtdo. COLCHÕES ORTOBOM (Adv. Valdir de Lima Moulin - OAB/RJ: 057569/D) - Bem(ns): 1) Um colchão Bellona, medindo 1,58x1,98, King Size, novo, avaliado em R$ 5.400,00; 2) Uma poltrona reclinável Delare, nova, avaliada em R$ 399,00; 3) Uma poltrona reclinável Delare, nova, avaliada em R$ 399,00. Total da Avaliação: R$ 6.198,00 (seis mil cento e noventa e oito reais). Penhorados e avaliados as fls. 120, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. das Américas, 13.980, Recreio/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00561-2007-063-01-00-0 - Rte. GENILSON SILVA (Adv. Ana Lucia de Jesus - OAB/RJ: 126827/D) Rtdo. INKPAPER SISTEMAS DE IMPRESSÃO LTDA (Adv. Marco Cesar de Nadai - OAB/RJ: 030069/D) Bem(ns): 1) Uma máquina tipo industrial, denominada Revisora, utilizada para revisar bobinas de papéis, com largura de até 1,0m, sem identificação aparente, com 3 motores, sendo um marca Weg de 5cv, outro marca Guia Fife de 1,5cv e o terceiro utilizado para ventilação, com contador de metros automático, em estado de uso, avaliado em R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 39, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Almirante Baltazar, 281 e 315, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VERA LUCIA G. CARDOZO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARIA THEREZA DA COSTA PRATA, MM. Juíza Titular na 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 856940"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01650-2005-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto dos Santos [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenix Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto dos Santos\r\n\r\nCumpra o reclamante a primeira parte da promoção de fls 248, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01637-2003-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SOARES [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: ESQUADRIA TANGER D OURO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SOARES\r\n\r\nVisto que esgotados os meios, venha o reclamante requerer seu interesse em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01541-2003-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE OLIVEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01678-2006-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina de Sa Portugal Santos [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Cristina de Sa Portugal Santos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01636-2005-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antonia Penha Italiano [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Maria Antonia Penha Italiano\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, para que requeiram seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01269-2000-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO TEIXEIRA DA COSTA [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com meios objetivos em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01562-2007-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos Botelho [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Lampeao e Maria Bonita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio dos Santos Botelho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 55 verso e da petição da ré de fls 56/57. \r\n\r\nProcesso: 01191-2007-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rausival Manoel Pereira [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rausival Manoel Pereira\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01880-2000-065-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: RUFOLO EMPRESA SERV TECNICOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nCgto: ANGELINA FORDE DO NASCIMENTO [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nTI: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÕA DO MUN. DO RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANGELINA FORDE DO NASCIMENTO, Cgte RUFOLO EMPRESA SERV TECNICOS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, para que requeiram seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01136-2009-065-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nCgto: José Vando Sales \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Juice e Juice Sumos Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias, com o valor do credito ofertado ao consignatario, por meio de deposito judicial, alem de entregar as guias do FGTS e Seguro Desemprego, se for o caso, na hipotese de dispensa imotivada, sob pena de extincao sem apreciacao do merito. \r\n\r\nProcesso: 01995-2001-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DA SILVA MAIA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANNINI ADM E CORRET DE SEG SAUDE E VIDA LTDA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DA SILVA MAIA\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01591-2005-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Grecia dos Santos Xavier [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Bomboniere Segredo da Empada Ltda. [Adv. Patricia de Fatima Moreira da Silva (OAB: RJ 113910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grecia dos Santos Xavier\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01110-2000-065-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: HENRIQUE MARIO LEOCADIO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEME SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE MARIO LEOCADIO\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01385-2005-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Pinheiro Nadaes [Adv. Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Pinheiro Nadaes\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01612-2000-065-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE IZIDORO DA SILVA [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE IZIDORO DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01106-2005-065-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivai Joao Campos Almeida [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: Citibank N.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivai Joao Campos Almeida\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, para que requeiram seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01205-2008-065-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luiz dos Santos Samorinha [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: SBC Saneamento Básico e Construções Ltda., Réu: Construtora Liderança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz dos Santos Samorinha\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01394-1996-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO GOMES DE SOUZA [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Adriana Figueiredo da Silva (OAB: RJ 80228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut LUIZ EDUARDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, para que requeiram o seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01166-2006-065-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Meneses Vieira [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Marlene Meneses Vieira\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, para que requeiram seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01732-1998-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA GAMA E SILVA VERNECK [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nVista a reclamada dos calculos do reclamante de fls 205/206, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01764-2005-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseval dos Santos [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Gunther s Oficina Mecanica Ltda. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gunther s Oficina Mecanica Ltda.\r\n\r\nComprovar valor devido em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01073-2006-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Ribeiro do Nascimento [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Canavarro Produtos Alimenticios Ltda.- SUCES PICCOLO MONDO REST BAR LT, Réu: PICCOLO MONDO RESTAURANTE E BAR LTDA [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco Ribeiro do Nascimento, Réu PICCOLO MONDO RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiencia para verificação do acordo noticiado. \r\n\r\nProcesso: 01196-2009-065-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Paiva Mendes dos Santos [Adv. Matilde Marta Custodio (OAB: RJ 117421 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Paiva Mendes dos Santos\r\n\r\nVenha em 10 dias com a liquidação de todos os itens, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01152-2005-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucilene da Cruz Manoel [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: W e A Company Service Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucilene da Cruz Manoel, Réu W e A Company Service Ltda.\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, para que requeiram seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01165-2006-065-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Meneses Vieira [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nComprovar recolhimentos fiscal e previdenciario em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01127-2009-065-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: For Security Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nCgto: Ernande do Nascimento Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte For Security Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias, com o valor do credito ofertado ao consignatario, por meio de deposito judicial, alem de entregar as guias do FGTS e Seguro Desemprego, se for o caso, na hipotese de dispensa imotivada, sob pena de extincao sem apreciacao do merito. \r\n\r\nProcesso: 01903-2001-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTIDES FEIJO SOARES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: COOPREST EX COOP PROF EXEC TRAB ENG MANUT LTDA [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTIDES FEIJO SOARES, Réu COOPREST EX COOP PROF EXEC TRAB ENG MANUT LTDA, Réu FUNDACAO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, para que requeiram seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01264-2003-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LAZARO RODRIGUES [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LAZARO RODRIGUES\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01562-2005-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Miranda [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Miranda, Réu Telelistas Regiao 1\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, para que requeiram seu interesse, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 01344-2007-065-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Cipriana de Lourdes Lopes de Melo [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nExdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Exdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Cipriana de Lourdes Lopes de Melo\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02014-1998-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS MARINHO [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ DOS SANTOS MARINHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, para que requeiram seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01133-2006-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo da Silva Leitao [Adv. Astrogildo Melo da Costa (OAB: RJ 85467 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortigil Hortifruti S.A., Aut Jose Ricardo da Silva Leitao\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, para que requeiram seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01853-2000-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO AVILA [Adv. Ney Anderson da Silva Fonseca (OAB: RJ 137789 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BRAS ASSIST CANCEROSOS MARIO KROEFF [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO AVILA\r\n\r\nDiga a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01734-2005-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinete Alexandre de Souza [Adv. Ubirajara Marques Caetano (OAB: RJ 105430 - D)]\r\n\r\nRéu: CESAR SOUZA MADRUGA [Adv. Cesar Rodrigues Teixeira (OAB: RJ 29404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinete Alexandre de Souza\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01687-2003-065-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ELIAS LIMA DA SILVA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01089-2004-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JUSTINO DE BRITO [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JUSTINO DE BRITO\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento, venha o reclamante requerer seu interesse em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01237-2006-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Amorim [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Funeraria Santa Casa do Tanque Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia Amorim\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01097-2007-065-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Ignacio Loureiro Pinto Neto [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nEgdo: Sandoval Francisco da Silva [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Ignacio Loureiro Pinto Neto, Egdo Sandoval Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01062-2000-065-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2006-065-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Oliveira Vilete [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: FARHUS SERVICOS E ZELADORIA PATRIMONIAL SC LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Oliveira Vilete\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01418-2002-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA COSTA SANT ANA [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREV DOS FUNC DO SIST BANERJ - PREVI-BANERJ (EM LIQ EXTRAJUD) [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DA COSTA SANT ANA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01826-2001-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE MAGALHAES FOLCO [Adv. Luciana Ferro Afonso (OAB: RJ 94234 - D)]\r\n\r\nRéu: LG SERVICOS DE ELETRICIDADE NILOPOLIS LTDA, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE MAGALHAES FOLCO\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 01237-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Marcelino Atanasio [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Marcelino Atanasio\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 01089-2007-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemir Araujo Eugenio [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Asahi Lanches e Pasteis Ltda. [Adv. Sonia Rodrigues Ferreira Mafra (OAB: RJ 55680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemir Araujo Eugenio\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Gonzaga Ferreira [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nRéu: FIDELITY NATIONAL SERVICOS DE TRATAMENTO DE DOCS E INFORMACOES LTDA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Gonzaga Ferreira\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01711-1995-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)], Aut: JORGE PEREIRA FILHO [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)], Aut: JORGE LUIZ DIAS [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)], Aut: JORGE LUIZ ALVES MENDONÇA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)], Aut: JOSE ANGELO DA COSTA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)], Aut: JOSE AIRTON NUNES MELGAÇO [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)], Aut: JORGE GONÇALVES SIMÕES, Aut: JORGE PIMENTEL [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS - SUCESSORA: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSITICA - CENTRAL [Adv. Flavia Rita Radusweski Quintal (OAB: RJ 95643 - D)], Réu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS - SUCESSORA: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSITICA - CENTRAL\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01421-2004-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TEIXEIRA JORGE [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 97510 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE MAGIA DA CULINARIA BRASILEIRA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: MARCOS TIAGO FERNANDES SA TRINDADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL TEIXEIRA JORGE\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01603-2006-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Go Matsushita [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Pinheiro Machado Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: Coopkare Cooperativa de Profissionais da Area de Saude Ltda. [Adv. Silvia Marcelino da Silva (OAB: RJ 143345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopkare Cooperativa de Profissionais da Area de Saude Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01789-1995-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDYR FONTES [Adv. Pedro Paulo Balbo (OAB: SP 96165 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A INB\r\n\r\nDiga a reclamada em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01652-2005-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Martins de Souza [Adv. Valmir Gomes de Moraes (OAB: RJ 91309 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioluz Companhia Municipal de Energia e Iluminacao [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)], Réu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Martins de Souza\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01156-2004-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA CASEMIRO PANISSET [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: JEAN DA MOTA MAIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA CASEMIRO PANISSET\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01304-1996-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA DE ALMEIDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTer ciencia da garantia do juízo, devendo comprovar os valores devidos da cota fiscal e previdenciaria. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01156-2003-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MACEDO DA CRUZ [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JULIO CESAR MACEDO DA CRUZ\r\n\r\nTer ciencia da garantia do juizo, devendo comprovar os valores da cota fiscal e previdenciaria em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2007-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Lopes Feio [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: AMICO SAUDE LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMICO SAUDE LTDA, Aut Neuza Lopes Feio\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01257-2007-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Pinheiro [Adv. Tania Bustamante Sa (OAB: RJ 74519 - D)]\r\n\r\nRéu: EMASEG LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Pinheiro\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com em 30 dias requerer seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01126-2006-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Amorim dos Santos [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda., Réu: PND Radiografia Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Amorim dos Santos\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02186-1996-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERONCIO MARTINS [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 - D)]\r\n\r\nRéu: DECAL COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, Réu: GERALDO FREIRE DE CASTRO FILHO, Réu: GERALDO FREIRE DE CASTRO NETO, Réu: JOAO DINIZ DE ALMEIDA PORTO, Réu: FRANCISCO DA CUNHA BUENO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERONCIO MARTINS\r\n\r\nVenha com endereço para viabilizar a expedição de mandado. \r\n\r\nProcesso: 01598-1996-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LOURENCO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: LAGOA VERDE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAGOA VERDE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nComprovar valor ainda devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01600-2008-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Chaves [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamante Serviços Empresariais Ltda., Réu: Lojas C e A Ltda., Réu: Mane do Brasil Indústria e Comércio - Laboratório, Réu: Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Chaves\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01170-2009-065-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Armando Rocha [Adv. Fernando de Andrade Leandro (OAB: RJ 110175 - D)], Aut: Bartholomeu Requião Costa Neto [Adv. Fernando de Andrade Leandro (OAB: RJ 110175 - D)], Aut: Carlos Milton Gonçalves da Silva [Adv. Fernando de Andrade Leandro (OAB: RJ 110175 - D)], Aut: Manuel Vieira dos Santos Pimentel Neto [Adv. Fernando de Andrade Leandro (OAB: RJ 110175 - D)], Aut: João Luiz Pimenta José [Adv. Fernando de Andrade Leandro (OAB: RJ 110175 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz Pimenta José \r\n\r\nVenha em 10 dias com a liquidação de todos os itens, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 01429-2002-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZI MARY DE OLIVEIRA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FININVEST SA\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01717-2002-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGUES PIRES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer vista dos calculos do reclamante de fls 665/667, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2006-065-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanildo Rodrigues dos Santos [Adv. Armando Teixeira Bitencourt (OAB: RJ 123252 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Jusemar Senna de Azevedo (OAB: RJ 111956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante em 30 dias requerer seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 854357"
                            ],
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                                "Processo: 00506-2005-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilmar Romulo do Nascimento [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Meridional S.A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilmar Romulo do Nascimento\r\n\r\nVista ao exequente por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01022-2002-065-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIANA DIAS DUARTE [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGI WORK INFORMATICA LTDA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANA DIAS DUARTE\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com meios objetivos em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00759-2003-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SATURNINO PEDRO [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: PREZUNIC COMERCIAL LTDA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SATURNINO PEDRO, Réu PREZUNIC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, para que requeiram seus interesses, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01017-2001-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH FRANCA DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nDiga a ré. \r\n\r\nProcesso: 00793-2003-065-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALD DUARTE DOMICIANO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONS E SERVICOS LTDA, Réu: SENDAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD DUARTE DOMICIANO\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2005-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Comercial Lima e Santos da Ilha Ltda. - Freskimassas [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando del Prete Reis [Adv. Vilma Sinjeb Nogueira (OAB: RJ 30142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Comercial Lima e Santos da Ilha Ltda. - Freskimassas\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aiane dos Santos Cardoso [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aiane dos Santos Cardoso\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00780-2004-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILDA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Regina Guariento (OAB: RJ 86870 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana Meato Vargas [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)], Réu: MTA PLANEJ E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILDA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-2000-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DA COSTA ARAUJO [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: EIXO ADMINISTRACAO E CORRETAGEM SEGUROS LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: BERNADETE LOPES ALBUQUERQUE [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BERNADETE LOPES ALBUQUERQUE, Réu EIXO ADMINISTRACAO E CORRETAGEM SEGUROS LTDA, Aut ELIZABETH DA COSTA ARAUJO\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, para que requeiram seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00361-2004-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO DOS SANTOS BOTELHO [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO DOS SANTOS BOTELHO, Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, para que requeiram seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00579-2007-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel de Azeredo Ribeiro [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ [Adv. Armando Borges de Almeida (OAB: RJ 13707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00535-2005-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisa Adao da Silva [Adv. Andrea Cristina Zanetti Cardoso Lima (OAB: RJ 1252 - B)]\r\n\r\nRéu: Cebea Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Tiago de Mello Cunha (OAB: RJ 135335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cebea Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda., Aut Geisa Adao da Silva\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, para que requeiram seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00343-2003-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JACYRA RODRIGO REZENDE [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nRéu: ARIADNE CUNHA LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACYRA RODRIGO REZENDE\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com meios objetivos em 30 dias, sobb pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00091-1997-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS QUINTAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2009-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Adeli Silva de Souza [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Belfam Indústria Cosmética S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belfam Indústria Cosmética S.A.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00888-2007-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Inacio Alves de Almeida [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Piaui Empreiteira de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inacio Alves de Almeida\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2006-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cosme Pinto [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Cosme Pinto\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2006-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Almeida Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00004-2000-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DE MENDONCA PEREIRA LIMA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut VIVIANE DE MENDONCA PEREIRA LIMA\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, para que requeiram seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01046-2005-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer ciencia da garantia do Juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-1998-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO RIBEIRO [Adv. Sandra Regina Ferreira Malta de Oliveira (OAB: RJ 72721 - D)]\r\n\r\nRéu: FIX ALL ELEMENTOS DE FIXACAO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIX ALL ELEMENTOS DE FIXACAO LTDA\r\n\r\nTer ciencia na garantia do Juízo, devendo comprovar os valores da cota fiscal e prevideciaria em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01051-2009-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor Hugo de Souza [Adv. Vanessa Silveira de Oliveira (OAB: RJ 143425 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificios q Pão Confeitaria e Panificação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Hugo de Souza\r\n\r\nVenha em 10 dias com a liquidação de todos os itens, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 01056-2009-065-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Eduardo Dias [Adv. Jorge Alexandre Bastos de Sant Ana (OAB: RJ 130674 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Comércio Prestação de Serviços e Administração de Estacionamentos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Hipermercado Extra Maracanã\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Eduardo Dias\r\n\r\nVenha em 10 dias com a liquidação de todos os itens, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 00492-1998-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA ALBINO DA COSTA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: URBANIZADORA BARCELOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA ALBINO DA COSTA\r\n\r\nVenha em 30 dias com meios objetivos para prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01005-2002-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MUSSI MOTTA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO MUSSI MOTTA\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00375-2009-065-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: NOVA MARGUERITTA BAR E RESTAURANTE LTDA(SUCESSORA) [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nEgdo: LAURENT MICHAUD [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte NOVA MARGUERITTA BAR E RESTAURANTE LTDA(SUCESSORA)\r\n\r\nAo agravado. \r\n\r\nProcesso: 00878-2003-065-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA CRISTIANE DE OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO DE JANI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA CRISTIANE DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00078-1995-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE ULHOA CAVALCANTI [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DE ULHOA CAVALCANTI\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando a promoção da contadoria de fls 475, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00231-2007-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel do Carmo Saraiva Filho [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: RDG Madeiras Ltda. [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)], Réu: Daniela Lima Vieira Machado, Réu: Ruy Vieira Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel do Carmo Saraiva Filho, Réu RDG Madeiras Ltda.\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, para que requeiram seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00663-2004-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MERCIA AMARAL [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MERCIA AMARAL, Réu VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, para que requeiram seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01046-2002-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BARRETO TEIXEIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS BARRETO TEIXEIRA\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 00658-2003-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME RODRIGO MARQUES DA SILVA [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME RODRIGO MARQUES DA SILVA, Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, para que requeiram seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00304-2003-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MENDONCA LINDE [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00482-2006-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Caetano Pinto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Caetano Pinto, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, para que requeiram seu interesse, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 00651-2005-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthia Leal do Nascimento [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: CPL Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cinthia Leal do Nascimento\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2005-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro de Souza Nistaldo [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: Bottino Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro de Souza Nistaldo, Réu Bottino Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, para que requeiram seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00395-2007-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucineide Soares de Carvalho [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: De Pla Material Fotografico Ltda. [Adv. Ernando Spindola Sousa Moreira (OAB: RJ 105477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Pla Material Fotografico Ltda., Aut Lucineide Soares de Carvalho\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, para que requeiram seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00693-2007-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia dos Santos [Adv. Jorge Bernardo Mendes (OAB: RJ 133177 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Convencao Rio Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigerantes Convencao Rio Ltda., Aut Rita de Cassia dos Santos\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, para que requeiram seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00212-1997-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENOQUE CARVALHO DE BARROS [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: POINT RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENOQUE CARVALHO DE BARROS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-2007-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cristina Damiana Vieira da Silva [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Cristina Damiana Vieira da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante da petição de fls 47 e 57/60. \r\n\r\nProcesso: 00219-2007-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Ourique Ferreira [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: julgo procedente em parte o pedido. \r\n\r\nProcesso: 00105-2006-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut Sergio Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00015-2003-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY VEIGA DA MOTTA [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Réu: COLEGIO PINHEIRO, Réu: COLEGIO PINHEIRO, Réu: COLEGIO PRESIDENTE CAMPOS SALES SC LTDA, Réu: COLEGIO PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY VEIGA DA MOTTA\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias, para requerer seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00684-1999-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA LEITE DE MEDEIROS [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: FEAVER VIDEO LOCADORA DE FILMES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA LEITE DE MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00142-2002-065-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO SILVA DE ASSIS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA [Adv. Paulo Cezar Salles (OAB: RJ 45604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO SILVA DE ASSIS\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-2005-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Mendes da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Tio Freitoca Sociedade Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Mendes da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-2002-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00343-2008-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Teixeira de Melo [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Delux Engenharia Ltda. ME, Réu: Wtorre Engenharia e Construcao S.A. [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Teixeira de Melo\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00538-2001-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SILVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, Aut JORGE LUIZ SILVEIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVista as partes da promoção de fls 455, pelo prazo comum de 05 dias, devendo o autor comprovar o valor recebido atraves do alvara de fls 361. \r\n\r\nProcesso: 00488-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Braga da Silva [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CREDICARD SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CREDICARD SA, Aut Regina Celia Braga da Silva, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nVista as partes. \r\n\r\nProcesso: 00116-1999-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA FRANCISCA ROSA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA, Réu: Tony Cristiano de Sousa, Réu: Regina Coeli Cianeli Bacellar, Réu: Carlos Alberto de Freitas Araujo, Réu: Mauro Jose Roberto Bacellar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA FRANCISCA ROSA\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00878-1999-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MIGUEL NUNES COUTINHO [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPORT-COOP.SERV.PORTUARIOS E MULTIDISCIPLINARES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MIGUEL NUNES COUTINHO\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00848-2006-065-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto Lourenco de Santana [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Olimpus [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Olimpus\r\n\r\nVista a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00990-2009-065-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tecon Terminal de Containers Ltda. [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nCgto: Adalberto Gomes de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tecon Terminal de Containers Ltda.\r\n\r\nVenha com endereço correto em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2007-065-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Districamp Oeste Bebidas Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nCgto: Ademilson Armando Claudino [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ademilson Armando Claudino\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 103. \r\n\r\nProcesso: 00156-2005-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Oliveira da Cruz [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVO SA\r\n\r\nComprovar o valor ainda devido em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00300-1999-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CEZAR FONSECA STOCKLER [Adv. Rosa Maria Assef Gargiulo (OAB: RJ 99499 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL NACIONAL DE TELEVISAO CNT RIO LTDA [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CEZAR FONSECA STOCKLER\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00238-2005-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Martins dos Santos de Oliveira [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Analice Ltda. [Adv. Laerte da Motta Ferreira (OAB: RJ 3796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Martins dos Santos de Oliveira\r\n\r\nVenha com a certidão do RGI em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00569-1994-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA BASTOS DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO OTYL PINHEIRO-A/C MESSIAS M.PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA BASTOS DA SILVA\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante com em 30 dias requerer seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00603-2004-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO SIQUEIRA PESSANHA [Adv. Paulo Cesar Aragao da Silva (OAB: RJ 69112 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO BRILHANTE MIUDEZAS LTDA [Adv. Mancio Luiz da Silva Novaes (OAB: RJ 18895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO SIQUEIRA PESSANHA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2005-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco dos Santos Filho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco dos Santos Filho, Réu Banco Citicard S/A\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, para que requeiram seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00920-2006-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Oliveira da Silva [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Oliveira da Silva, Réu Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda.\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, para que requeiram seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00506-1997-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Anna Christina Rodrigues Alves (OAB: RJ 62908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nDiga a ré sobre a petição de fls 492/495, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 00430-2006-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Barbosa de Carvalho [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)], Aut: Eraldo Bispo de Figueiredo [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)], Aut: Jorge Ubiratan Rezende Jose Vianna [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Argus Ltda [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Argus Ltda\r\n\r\nTer ciencia da garantia do Juízo, devendo comprovar o valor da cota fiscal e previdenciaria em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2001-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXWELL LIMA DINIZ [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPICAL RIO COMERCIO DE BEBIDAS [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)], Réu: TROPIBIER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXWELL LIMA DINIZ\r\n\r\nVenha o reclamante com endereço para citação valida em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00402-2007-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juimar Ferreira do Nascimento [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Cia. Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juimar Ferreira do Nascimento\r\n\r\nDiga o autor. \r\n\r\nProcesso: 00205-2006-065-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Francisco da Silva Rodrigues Santos [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: GENIVALDO MARQUES DE SOUZA, Réu: ADRIANA CHAGAS DOS SANTOS SILVA, Réu: Sacolao Horti Fruti Mix\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Francisco da Silva Rodrigues Santos\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2002-065-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL ARAUJO DA SILVA [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZABEL ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nVisto que esgotados os meios para prosseguimento. venha o reclamante em 30 dias requerer seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00468-2008-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Melo Macedo [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Documental Moto Service S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Melo Macedo\r\n\r\nObserve o reclamante o oficio de fls 47. \r\n\r\nProcesso: 00439-2000-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO MOREIRA FERREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JOSE AUGUSTO MOREIRA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 1118/1121. \r\n\r\nProcesso: 00908-2006-065-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Martins [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Luz Amarela Produtos da Natureza Ltda. [Adv. Rebecca Saint Williams (OAB: RJ 79824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Martins\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 854358"
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Roberto Soares de Souza (OAB: RJ 40866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LMG Manutencao e Conservacao Ltda.ME, Réu PL Moura Serviços e Comércio de Alimentos Ltda, Aut Robinildo de Siqueira Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito pre videnciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 64.011,81 (5.292.129,99 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 17.897,41 ( 1.479.655,51 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 11.865,09 ( 980.938,20 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.667,54, via DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Brandao [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nRéu: Jungle Julice Sucos Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Réu: Verde Vital da Lagoa Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Réu: Cantina Ireodara Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Brandao, Réu Jungle Julice Sucos Ltda., Réu Verde Vital da Lagoa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 5.848,23 (483.497,95 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 53,06 ( 4.386,70 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 87,25 (7.213,59 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 218,71, via DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 00167-2006-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Barros Pimentel [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainer Artes Graficos e Editora Ltda. [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rainer Artes Graficos e Editora Ltda., Aut Wanderley Barros Pimentel\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 22.921,88 ( 1.895.050,26 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 3.255,05 ( 269.108,92 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 2.366,49 ( 195.647,56 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 655,76, via DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Claudio Araujo [Adv. Ivone Firmo Pereira (OAB: RJ 95285 - D)]\r\n\r\nRéu: Bangu Atletico Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 6.996,82 ( 578.457,41 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 759,43 ( 62.785,33 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 160,61 ( 13.277,97 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 243,15, via DARF, código 8019. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00646-2009-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício Fraga Vieira [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nRéu: BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A. [Adv. Joao Carlos Lopes Pacheco de Souza (OAB: RJ 112899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício Fraga Vieira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Bezerra [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Fabril Exportadora S.A. [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Bezerra, Réu Uniao Fabril Exportadora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 1.067,87 ( 88.285,39 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 370,42 ( 30.624,21 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 71,36, via DARF, código 8019. A base tributável corresponde a 89,147% do crédito do autor. Não há IR a deduzir, tendo em vista que o valor tributável está na faixa de isenção fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00191-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Fernandes da Silva [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - Em Recuperação Judicial , Aut Silvio Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 22.977,73 (1.899.667,32 TRs pro-rata), b) Multa Normativa: R$ 9.104,74 (752.727,84 TRs pro-rata); c) Honorários Advocatícios : R$ 4.812,37 (397.859,23 TRs pro-rata). Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01733-2003-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMAR PAES LEME [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMAR PAES LEME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2005-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlino Nascimento [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlino Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 3.324,15 (275.046,83 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal , através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Multa de 10% dobre a condenação: R$ 1.499,16 ( 124.043,50 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; c) Multa de 1% sobre a causa: R$ 92,63 (7.664,39 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; d) Custas e Despesas de execução: R$ 272,13, via DARF, código 8019 . \r\n\r\nProcesso: 00750-2004-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE DA SILVA [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)]\r\n\r\nRéu: AMARU S PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA/SOCIO AMARO DE OLIVEIRA E SA [Adv. Edison dos Santos Julio (OAB: RJ 59740 - D)], Réu: FONTE DAS TINTAS COMERCIO LTDA (PINHEIRO TINTA) [Adv. Maria Celina Teixeira Ferro Costa (OAB: RJ 95449 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Paula [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS no importe de R$ 938,97. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 01609-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Placido Guimaraes [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trade Building Engenharia e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição da União Federal de fl.75, bem como, comprovar o recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00784-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Pereira Garcia [Adv. Leandro Santos Chambarelli de Novaes (OAB: RJ 124508 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Alberto Ferreira [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)], Réu: Farmácia Nossa Senhora de Sourdes Ltda. [Adv. Margarete da Silva Prata (OAB: RJ 48992 - D)], Réu: Vídeo Duck Ltda. [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Nossa Senhora de Sourdes Ltda.\r\n\r\nDeferido a devolução do prazo requerida. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01747-2001-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON MUNHAO DA SILVA [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: PRAZER PEDACOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MUNHAO DA SILVA, Réu PRAZER PEDACOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTomarem ciência da decisão de fl. 186, sendo o autor para retificação de seus cálculos, observando a coisa julgada material. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2009-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Camargo da Silva [Adv. Edson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovar Móveis e Interiores \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Camargo da Silva \r\n\r\nA Reclamante deverá juntar documento que comprove a qualidade de sócio da pessoa indicada na inicial, em 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01266-2009-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joslei Paes de Araújo [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRéu: Gloriayura Proteção Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joslei Paes de Araújo \r\n\r\nO Reclamante deverá juntar documento que comprove a qualidade de sócio das pessoas indicadas na inicial, em 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2009-067-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Venancio Produtos Farmacêuticos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nCgto: Diego Albuquerque Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Venancio Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01186-2009-067-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Andrea Reis da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00727-1999-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAYA EUCLIDES TEIXEIRA BARBOZA [Adv. Soraya Euclides Teixeira Barboza (OAB: RJ 94132 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA [Adv. Ricardo Adolfo Labanca Bastos (OAB: RJ 77661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SORAYA EUCLIDES TEIXEIRA BARBOZA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2005-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Scherma Reis [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado de São Paulo Banespa S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado de São Paulo Banespa S/A, Réu Banco Santander Brasil S.A.\r\n\r\nContestar a impugnação à decisão homologatória oposta pelo autor, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-2004-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO JUSTINO DA SILVA [Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar (OAB: RJ 86069 - D)]\r\n\r\nRéu: ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)], Réu: COOPERDATA COOPERSAALT COOP TR SERV AUT APOIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denison de Mello Camargo [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)], Aut: Elisa Marcia Parucher da Silva [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)], Aut: Marta Aparecida do Carmo dos Santos [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)], Aut: Maria de Lourdes Cochrane Girardi [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)], Aut: Maria da Graca Craveiro Freitas [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)], Aut: Ana Maria Barbosa [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Alpha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da expedição do ofício para percepção do Seguro Desemprego da Reclamante ANA MARIA BARBOSA.\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Albano da Silva Filho [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servico Auxiliar de Transporte Aereo S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Albano da Silva Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01058-2001-067-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA GARCIA DA SILVA [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: ELADIR ANTONIO AMARAL [Adv. Elson Rodrigues (OAB: RJ 93609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA GARCIA DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pantaleao de Melo [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia Servicos de Manutencao [Adv. Renata da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 130775 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia Servicos de Manutencao, Aut Anderson Pantaleao de Melo, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 959,64 ( 79.337,55 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 2.079,52 ( 171.922,82 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 870,83 (71.995,54 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 150,00, via DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 01099-1999-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut JORGE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 316. Prazo: 30 dias, sob pena dos autos serem remetidos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2009-067-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Erika Fabiana Duarte da Silva [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nEgdo: WILLIANA DOS SANTOS RAMOS [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Erika Fabiana Duarte da Silva, Egdo WILLIANA DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nTomarem ciência da decisão de fl. 32. \r\n\r\nProcesso: 01274-2006-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre das Neves Jacome [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: F. Sampaio Revestimento Ltda. [Adv. Gustavo Gomes Silveira (OAB: RJ 89390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre das Neves Jacome, Réu F. Sampaio Revestimento Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 43.619,62 ( 3.606.220,74 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 3.014,10 ( 249.188,55 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 1.769,49 ( 146.291,61 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 962,60, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01377-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO SANTANA DA FROTA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO SANTANA DA FROTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2009-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Lyszy Barbosa Carneiro [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Jose Roberto Chiara da Gama e Silva (OAB: RJ 62581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Lyszy Barbosa Carneiro \r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte Ré, ante o efeito modificativo requerido. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01421-2007-067-01-00-5 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Casa de Saude Sao Bento Ltda. [Adv. Marcello Moreira da Silva (OAB: RJ 89129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Casa de Saude Sao Bento Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-2004-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR TOLEDO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR TOLEDO\r\n\r\nDeverá o autor apresentar os seus cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo observar, outrossim, os seguintes parâmetros de liquidação:\r\n\r\na) apresentar a planilha da contribuição previdenciária, com a indicação das alíquotas devidas pelo Autor e pelo Réu, observado quanto a este último as alíquotas da empresa, terceiros e SAT. \r\n\r\nb) apresentar a planilha de cálculo do imposto de renda, cuja a base deve ser composta pelas parcelas tributáveis já atualizadas, inclusive com juros. As verbas devem ser especificadas.\r\n\r\nc) os cálculos deverão vir atualizados, de acordo com os índices da Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, na forma da Súmula 381 do TST.\r\n\r\nProcesso: 00516-2004-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE DE SOUSA SOBRINHO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut MANOEL JOSE DE SOUSA SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 370, bem como da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-2009-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Matheus da Silva [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Matheus da Silva \r\n\r\nComparecer na secretaria da 67aVT/RJ, no dia 09/11/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a entrega das guiaspara levantamento do FGTS e SD. Após a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls.92. \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Mendes Soares [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: Seara Alimentos S.A. [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seara Alimentos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 141. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00281-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS no importe de R$ 459,89. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugnação.\r\n\r\nProcesso: 00269-2002-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ANDERSON NEVES [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ANDERSON NEVES, Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDeverá apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo observar, outrossim, os parâmetros já indicados nos autos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00191-2009-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Alves Filho [Adv. Paulo Cesar Alves da Silva (OAB: RJ 109982 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecânica Kades [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mecânica Kades, Aut Paulo Cesar Alves Filho\r\n\r\nComparecer na Secretaria da 67aVT/RJ, no dia 13/11/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 00527-2003-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIARA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP.DE TRABALHO DE PROF.DE INFORMATICA LTDA [Adv. Reginaldo Ferreira Lima (OAB: RJ 16510 - D)], Réu: INFOCCOP COOP PROF PRESTADORES SERVICOS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: PRODOCUMENT LTDA [Adv. Fernando Antonio Goncalves (OAB: RJ 78626 - D)], Réu: M G I MICROGRAFICA GERENC INFORMATICA LTDA [Adv. Fernando Antonio Goncalves (OAB: RJ 78626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP.DE TRABALHO DE PROF.DE INFORMATICA LTDA, Aut GRACIARA MARIA DE OLIVEIRA, Réu INFOCCOP COOP PROF PRESTADORES SERVICOS LTDA, Réu M G I MICROGRAFICA GERENC INFORMATICA LTDA, Réu PRODOCUMENT LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 38.131,23 (3.152.472,04 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 2.434,27 ( 201.251,52 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 4.394,81 ( 363.337,67 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.013,83, via DARF, código 8019; e) Multa 10% sobre o valor da causa: R$ 515,33 (42.604,54 TRs pro-rata), devendo ser depositado na conta vinculada do auto. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01923-2001-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORBERTO MARTINS E SILVA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO PLANEJAMENTO E ADM PLANOS URBNOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORBERTO MARTINS E SILVA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00151-2009-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Volker Silva [Adv. Willian da Silva Joao (OAB: RJ 123315 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimodal Rio Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Volker Silva \r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela Ré, ante o efeito modificativo requerido. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2002-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO CHIANELLO FABRICIO [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: BSN VEICULOS LTDA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO CHIANELLO FABRICIO\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00778-2001-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALK SALES VASCONCELOS [Adv. Fabio Garcia Cyrino (OAB: RJ 122165 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut WALK SALES VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 274, bem como da garantia parcial do juízo. Prazo de 05 dias. Deverá o autor, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual, uma vez que não consta nos autos o Instrumento de Procuração, outorgando poderes ao advogado indicado à fl. 263. \r\n\r\nProcesso: 00230-2009-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Silva Côrtes [Adv. Andrea Lucia Santiago (OAB: RJ 119896 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Lis Blanc Deux Comércio e Confecções de Roupas S.A. [Adv. Luciana Silva Alves (OAB: RJ 104664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Le Lis Blanc Deux Comércio e Confecções de Roupas S.A.\r\n\r\nApresentar memoriais dentro do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01550-2003-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SANTOS SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CONSATEL COOP TRAB CONSULT SERV ATEND TEL LTDA [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SANTOS SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.204, bem como da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 854835"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 14/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nSergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00207-2007-067-01-00-1 - RTOrd - Carga: Thiago Thees Nelson (OAB: RJ 171672 E)\r\n\r\nMarcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00456-1997-067-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ciro Becker (OAB: RJ 123909 D)\r\n\r\nDavid Silva Junior (OAB: RJ 10186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00606-2007-067-01-00-2 - RTOrd - Carga: Eliane Matia Granja de Oliveira (OAB: RJ 155340 E)\r\n\r\nDaiene Preissler (OAB: RJ 113778 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00696-2003-067-01-00-8 - RTOrd - Carga: Rogerio Queiroz Vaz (OAB: RJ 163516 E)\r\n\r\nJuarez Rosin (OAB: RJ 89306 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00878-2008-067-01-00-3 - RTOrd - Carga: Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00850-2006-067-01-00-4 - RTOrd - Carga: Amanda Portela Ribeiro (OAB: RJ 165192 E)\r\n\r\nNatalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00839-2007-067-01-00-5 - RTOrd - Carga: Carlos Afonso de Araujo Cesar Gonaçlves (OAB: RJ 164485 E)\r\n\r\nManoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01414-2008-067-01-00-4 - RTOrd - Carga: Antonio Dionisio Lopes Matos (OAB: RJ 87172 D)\r\n\r\nFerdinando Ribeiro Nobre (OAB: RJ 132295 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00806-2007-067-01-00-5 - ACP - Carga: Ferdinando Ribeiro Nobre (OAB: RJ 132295 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854834"
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                            "854833": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01205-2009-067-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Correia Chaves\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Ansett Tecnologia e Engenharia S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ansett Tecnologia e Engenharia S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/02/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854833"
                            ]
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                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00379-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Azevedo de Figueiredo [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: Use Cooperativa de Trabalho [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cosmix Comercio de Importacao e Exportacao Ltda., Aut Raquel Azevedo de Figueiredo, Réu Use Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nAssim, para não prejudicar o direito da autora de ver produzida aprova, sobresto o andamento do presente feito por seis meses, aguardando a regulamentação do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00494-2002-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES GOMES DA SILVA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES GOMES DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Cabral [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00622-2002-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIA DOS SANTOS ALMEIDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A - Sucessor do Banco BCN S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A - Sucessor do Banco BCN S/A, Aut SANDRA LUCIA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nJulgo parcialmente procedente o pedido formulado na impugnação para que seja considerada como epoca propria o ultimo dia trabalhado. \r\n\r\nProcesso: 01184-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO POLI [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUCAO DIGITAL MANUTENCAO COMPUTADORES LTDA [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO POLI, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu SOLUCAO DIGITAL MANUTENCAO COMPUTADORES LTDA\r\n\r\nAssim indefiro o requerimento de levantamento do FGTS e nego seguimento ao Agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 01739-1996-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DA FONSECA MEIRELLES [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MONICA DA FONSECA MEIRELLES\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 334/334v, ressalvada a contribuição previdenciaria...Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00609-1997-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANISE BATISTA BASTOS [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut IVANISE BATISTA BASTOS, Réu TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido formulado na impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00135-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza da Silva Loureiro [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A., Aut Nilza da Silva Loureiro\r\n\r\nAssim, para não prejudicar o direito da autora de ver produzida aprova, sobresto o andamento do presente feito por seis meses, aguardando a regulamentação do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00654-2004-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO LAERTE BRITO GUANABARA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL ENG TRANS LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL ENG TRANS LOGISTICA, Aut FRANCISCO LAERTE BRITO GUANABARA\r\n\r\nCorretos os calculos do autor de fls. 178/180, razão pela qual os homologo...Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00403-1999-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MACHADO MARQUES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MACHADO MARQUES, Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 236/238v...Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00124-2003-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Roriz Paiva [Adv. Vanuza Correa dos Santos Abdalla (OAB: RJ 92860 - D)]\r\n\r\nRéu: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Roriz Paiva, Réu DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA\r\n\r\nOs calculos do Autor de fl. 297 estão corretos, razão pela qual os homologo...Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00611-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Horacio Leal Guimaraes [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Horacio Leal Guimaraes\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 153...Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00989-2005-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ney Barbosa de Souza [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Ney Barbosa de Souza\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 115/116., ...Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00730-2002-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA NONATA SOARES [Adv. Cristiane Ferreira Alves (OAB: RJ 99876 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDA NONATA SOARES, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 285/285v...Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00277-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldenir Costa Danielli [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldenir Costa Danielli\r\n\r\nDefiro o sobrestamento do feito por 120 dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2004-071-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: SIND EMPREG CLUBES ESTAB CULT FIS DESP SIM ERJ [Adv. Henrique da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 145454 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Ronaldo Hazan de Gomlevsky (OAB: RJ 19412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut SIND EMPREG CLUBES ESTAB CULT FIS DESP SIM ERJ\r\n\r\nAs partes sobre a petição do perito. \r\n\r\nProcesso: 00024-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Ferreira d Almeida [Adv. Rachel Ramires de Lima (OAB: RJ 113932 - D)]\r\n\r\nRéu: Riagi Moda Ltda. - Enjoy [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Ferreira d Almeida, Réu Riagi Moda Ltda. - Enjoy\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 81/82. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02074-1999-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernd Naveke [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas\r\n\r\nDiga a Re sobre a peticão de fls.131. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2002-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA FERNANDES OLIVEIRA DE CARVALHO COSTA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA FERNANDES OLIVEIRA DE CARVALHO COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01092-1999-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA SIQUEIRA CHAVES [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEDIET COMERCIO PROD NUTRIC MED HOSPIT LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA SIQUEIRA CHAVES, Réu JULIO PIRES ALVES JUNIOR, Réu SIMONE FERREIRA ALVES, Réu TELEDIET COMERCIO PROD NUTRIC MED HOSPIT LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.446/447, ressalvada a contribuição previdenciaria...Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01271-2005-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice da Silva Silvestre [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: Krafi 99 Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice da Silva Silvestre\r\n\r\nPrejudicado o requerido a fl.90 ante a fl.88. \r\n\r\nProcesso: 00775-2000-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA RUELA FERREIRA [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut CLAUDIA RUELA FERREIRA\r\n\r\nDeixo de conhecer os embargos de fls.547/549 e julgo improcedente o pedido formulado nos embargos de fls.540/544. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edelzuita Antonia de Sousa Sa [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nAo Embargado. \r\n\r\nProcesso: 01666-2003-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MARTINS FILHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Michelle Medeiros Figueiredo (OAB: RJ 110636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nAo Embargado. \r\n\r\nProcesso: 00689-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Andrade [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualy Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia de Andrade\r\n\r\nAo Embargado. \r\n\r\nProcesso: 01690-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo de Oliveira Goncalves [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nAo Embargado. \r\n\r\nProcesso: 00851-2005-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica da Rin [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nAo Embargado. \r\n\r\nProcesso: 00694-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Iara de Andrade Leao [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alberto Nicodemus Oliveira Silva (OAB: RJ 100095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Sueli Iara de Andrade Leao\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 291/295, ressalvada a contribuição previdenciaria...Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00543-2001-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAC SZUCHMACHER [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nRéu: APL ASSESSORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO LTDA [Adv. Cristina Lacerda Gomes (OAB: RJ 137526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APL ASSESSORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO LTDA, Aut ISAC SZUCHMACHER\r\n\r\nRejeito a presente excecução de pre-executividade e determino a manutenção do requerente no polo passivo da presente relação processual. \r\n\r\nProcesso: 00073-2000-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SEABRA DE MELLO MAGALHAES [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de fl. 261 v. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01639-2001-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR MARQUES DA MATA [Adv. Edson Estevam (OAB: RJ 13259 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA S JOSE DE COM PART E EMPREEND LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA S JOSE DE COM PART E EMPREEND LTDA\r\n\r\nJulgo a execução extinta por falta de objeto. \r\n\r\nProcesso: 00306-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mabel Mendonca Ferreira [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz dos Palmares Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mabel Mendonca Ferreira, Réu Santa Cruz dos Palmares Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nRejeito a impugnação da Re e Homologo os calculos de fls. 195/196...Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01511-1998-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLARA BRITO FERNANDES PAULO [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MARIA CLARA BRITO FERNANDES PAULO\r\n\r\nHomologo , por não impugnados, os calculos de fls. 182...Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00860-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iapuan Marques da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iapuan Marques da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01865-1997-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA RITA CAMPOS DA ROCHA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MNDOCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (EM LIQ.EXTR.JUD.)\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01189-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Chacon [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Chacon\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Melo Silva [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nRéu: Equilibrio Alimentar Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equilibrio Alimentar Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00139-1999-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIMILSON GURDIANO [Adv. Patricia Miranda Viana (OAB: RJ 83686 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)], Réu: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIMILSON GURDIANO, Réu ERIG TRANSPORTES LTDA, Réu MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA\r\n\r\nTer ciencia da atualização dos calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00083-2006-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan de Sousa Rodrigues [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Gilvan de Sousa Rodrigues\r\n\r\nTer ciencia da atualização dos calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANE DE ARAUJO CARNEIRO SILVA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JEANE DE ARAUJO CARNEIRO SILVA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM , em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Lins dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Dueto s Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Rejane Lins dos Santos\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM , em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01446-2003-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM , em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilda Goncalves [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Plano Rio Saude Ltda. [Adv. Marines Costa Pereira Passos (OAB: RJ 109475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plano Rio Saude Ltda., Aut Rosilda Goncalves\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM , em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00732-2002-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECK MARINHO RANGEL [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos da contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01722-2003-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO ALVARENGA [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA OLIMPIA CONFECCOES LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIA OLIMPIA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00218-1999-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO VARGAS LIMA [Adv. Cassia Lins de Lima (OAB: RJ 101594 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO VARGAS LIMA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nConsiderando que a decisao de fls. 358 não foi impugnada no prazo legal, não ha qualquer parcela preterita a ser paga. Ao Autor, uma vez que a readmissão não comporta parcelas preteritas. Reitere-se o bloqueio de fls. 347 quanto ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01773-2003-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO JEAN SILVA DOS SANTOS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01603-2003-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO BASTOS CUNHA JUNIOR [Adv. Daniel da Silva (OAB: RJ 26333 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPO GRANDE POINT SUPER LANCHES LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPO GRANDE POINT SUPER LANCHES LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00550-1997-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FERNANDES [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut ROBERTO FERNANDES\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-2002-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE VARELA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE VARELA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A., Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2002-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LESSA ALVES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO COOP-COOPERATIVA TRABALHO PRESTACAO SERVICOS PROCESSA DADOS LTDA [Adv. Jamil Alves da Silva (OAB: RJ 41448 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APOIO COOP-COOPERATIVA TRABALHO PRESTACAO SERVICOS PROCESSA DADOS LTDA, Aut JOSE LESSA ALVES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2003-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDO DE ALBUQUERQUE GALICO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FERNANDO DE ALBUQUERQUE GALICO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-2004-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DRAUSIO DE FARIA CAZES [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut DRAUSIO DE FARIA CAZES\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nId: 854304"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00131-2007-071-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Suleni Alves Carvalho\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Convip Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de atualização , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2006-071-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Coelho de Andrade\r\n\r\nRéu: Joana d Arc do Nascimento e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Joana d Arc do Nascimento, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01407-2002-071-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES SANTIAGO\r\n\r\nRéu: JCR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JCR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 129/130, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, nos termos doa rt. 475 J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2005-071-01-00-7 – ConPag\r\n\r\nCgte: Dan Herbert S.A. Sistemas e Servicos\r\n\r\nCgto: Marina Goncalves e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Marina Goncalves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-071-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Verônica Carvalhal Lauria Ferreira\r\n\r\nRéu: Poli Solvente Indústria Química Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Poli Solvente Indústria Química Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado a condenação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852596"
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                                "Processo: 00307-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Idalina Fernandes [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Idalina Fernandes, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl.306: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00367-2006-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Araujo Garcia [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Marcio Araujo Garcia\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelas partes. Prazo comum de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2008-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto da Silva Pereira [Adv. Elsa Gobbi Kunz (OAB: RJ 109588 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTer ciÊncia de despacho de fls. 402: \"... A executada recolheu de forma equivocada so valores devidos. A execução não se refere somente a custas, e o documento de fls. 401 retrata o devido recolhimento por DARF, com o código de custas. Sendo assim, não há como considerar-se pago o crédito...\" \r\n\r\nProcesso: 00102-2009-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto de Avila Cunha [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Malurean Transporte Ltda. [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto de Avila Cunha, Réu Malurean Transporte Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 145/147: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido... Custas de R$ 280,00, calculadas sobre o valor de R$ 14.400,00 dado à causa, pelo autor, ... dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00282-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Fiuza [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviço de Segurança Vigilância e Transporte de Valores Ltda- em recuperação judicial, Réu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris Brasil S.A.\r\n\r\nTEr ciência de despacho de fls. 214: \"... Intime-se o 2º reclamado para comprovar a incorporação do Banco Sudameris Brasil S.a. pelo Banco ABN AMRO REAL S.A, em 05 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01384-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inaldo Diniz da Silva [Adv. Samuel Fernandes Cairo (OAB: RJ 142390 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes S/A [Adv. Celso Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 17956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inaldo Diniz da Silva, Réu Infoglobo Comunicacoes S/A\r\n\r\nTer ciência de que os autos em epígrafe não foram localizados, motivo por que serão restaurados. Devem as partes vir com peças que possuam, em 05 dias, para que se promova a restauração. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia Vieira Mendes [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Maria Claudia Vieira Mendes\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 414: \"... Às partes, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00856-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Conceicao Ribeiro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia da Conceicao Ribeiro\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 300: \"... Nada a deferir, uma vez que não é de competência desta Especializada conhecer desta discussão...\" \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Calgaro [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 961: \"... Devolvo o prazo à Ré, uma vez que a apreciação da presente só se deu quando já em curso o prazo condedido àquela parte...! \r\n\r\nProcesso: 00030-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Cinzel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo dos Santos\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 112:\"... Ao autor, na forma do artigo 884 da CLT...\" \r\n\r\nProcesso: 00159-2006-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Casemiro Silva dos Reis [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda., Réu: Fabiane Reis Berlando, Réu: Jaime Valverde da Trindade, Réu: FMC/CBV Technologies Tecnologias do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Casemiro Silva dos Reis\r\n\r\nDeclinar sobre os meios possíveis ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-2009-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Erika Roberta Arissa [Adv. Alessandra Villar Pessanha (OAB: RJ 135823 - D)]\r\n\r\nRéu: Cushman Warefield Semco Consultoria Imobiliária Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cushman Warefield Semco Consultoria Imobiliária Ltda., Aut Erika Roberta Arissa\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 61/64: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido... Custas pelo empregador, no importe de 239,71, calculadas sobre o valor de R$ 11.985,99, calor da condenação...\" \r\n\r\nProcesso: 00180-2006-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Claudio Gomes Teixeira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Rio Servicos e Tecnologia de Manutencao Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: ALTM Distribuidora S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Instala S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: ALTM S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM Distribuidora S.A., Réu ALTM Rio Servicos e Tecnologia de Manutencao Ltda., Réu ALTM S.A., Réu Instala S.A., Aut Joao Claudio Gomes Teixeira\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 300: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00902-2009-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Paradizzo Celestino [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A., Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Paradizzo Celestino \r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da 2ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção, uma vez que a devolução da citação de fls. 226 refere-se à ré TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGª LTDA. \r\n\r\nProcesso: 00368-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Eduardo Alves da Costa [Adv. Jorge Elpidio de Souza (OAB: RJ 9779 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Eduardo Alves da Costa\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 85:\" ... 1) Inicialmente, retifique-se o polo passivo para que passe a cosntar ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\"; 2) Notifique-se o Autor para ciência...\" \r\n\r\nProcesso: 00394-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Dornelas Costa [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Nordeste Linhas Aéreas SA (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: S.A Viação Aérea Rio Grandense, em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Participações em Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Pluna Linhas Aéreas Uruguaias Sociedad Anônima [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A em recuperação judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Amadeu Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Varig Participações eM Serviços Complementares S.A., [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A, em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VARIG Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: GE Rio Revisão de Motores Aeronáuticos Ltda. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)], Réu: VEM Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amadeu Brasil Ltda., Aut Carlos Alberto Dornelas Costa , Réu Companhia Tropical de Hotéis , Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Fundação Ruben Berta , Réu GE Rio Revisão de Motores Aeronáuticos Ltda., Réu Nordeste Linhas Aéreas SA (em recuperação judicial), Réu Pluna Linhas Aéreas Uruguaias Sociedad Anônima, Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A, em recuperação judicial, Réu S.A Viação Aérea Rio Grandense, em recuperação judicial , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A em recuperação judicial, Réu VARIG Logística S.A., Réu Varig Participações eM Serviços Complementares S.A., , Réu Varig Participações em Transportes Aéreos S.A., Réu VEM Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 1654/ 1658: \"... julgo procedentes em parte os pedidos, para condenar o primeiro réu... Custas de R$ 300,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 15.000,00... pelo 1º réu...\" \r\n\r\nProcesso: 00133-2007-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Barroso Lima [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Eng. Com. e Empreendimentos Ltda., Réu: Geraldo Aurelio Feitosa, Réu: Paulo Rogerio Feitosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Barroso Lima\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 126: \".. Diga o exequente, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01092-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Raimundo da Silva [Adv. Danielha Martins Carvalho (OAB: RJ 106487 - D)]\r\n\r\nRéu: Pioneira Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ME [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Raimundo da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls., 132: \"... Dê-se ciência ao autor da garantia do juízo para os fins do art. 884 da CLT...\" \r\n\r\nProcesso: 00727-2009-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Areas de Abreu [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Areas de Abreu, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 264/277: \"... julgo PROCEDENTE a pretensão... Custas pelo empregador, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação...\" \r\n\r\nProcesso: 00979-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Fidelis Regis [Adv. Julio Cesar panhoca (OAB: SP 220920 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Débora lima Rejani (OAB: RJ 117461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Fidelis Regis \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 63: \"... Diga o exequente, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00005-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Silveira Morais [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Seguros S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icatu Hartford Seguros S.A., Aut Juliana Silveira Morais\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 269: \"... dê-se vista às partes, em 05 dias, sucessivos, permeados por 03, manifestarem-se sobre os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 00451-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Lopes Monteiro [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nRéu: Spirit Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Lopes Monteiro , Réu Spirit Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTEr ciência de sentença de fls. 50/ 59: \"... julgo PROCEDENTE, EM PARTE o pedido... Custas de R$ 600,00, pela reclamada, calcuadas sobre o valor de R$ 30.000,00...\" \r\n\r\nProcesso: 00689-2008-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edcarlos Júnior de Souza [Adv. Romeu Coutinho de Carvalho (OAB: RJ 141201 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhadores de Transportes Alternativos de Cascadura Ltda. [Adv. Luis Cláudio Peters (OAB: RJ 146518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalhadores de Transportes Alternativos de Cascadura Ltda. , Aut Edcarlos Júnior de Souza \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 96/112: \"... julgo PROCEDENTE, EM PARTE... Custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00...\" \r\n\r\nProcesso: 00705-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo de Souza Conceição [Adv. Adriano Pereira Anunciação (OAB: RJ 153383 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB, Aut Edivaldo de Souza Conceição\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 55/ 58: \"... julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO... Custas de R$ 260,00, pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa... dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00164-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseas de Oliveira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciência de fls. 234: \"... Intime-se a parte autora para os efeitos do artigo 884 da CLT, devendo ainda manifestar-se sobreo o valor apontado pela Ré a título de imposto de Renda...\" \r\n\r\nProcesso: 01214-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciete Goncalves da Silva [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Sesau Cooperativa de Servicos de Saude Unificados do ERJ [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciete Goncalves da Silva, Réu Sesau Cooperativa de Servicos de Saude Unificados do ERJ\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 210/ 217: \"... julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na ação trabalhista e na reconvenção... Custas no valor de R$ 306,00 pela reclamante, calculadasj sobre o valor de R$ 15.300,00, ... dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00365-2009-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Valéria da Cruz [Adv. Jane Cristina Pereira (OAB: RJ 134179 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedisa Central de Aço S.A. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedisa Central de Aço S.A., Aut Márcia Valéria da Cruz\r\n\r\nTer ciÊncia de despacho de fls. 62: \"... Diga o autor sobre os documentos juntados aos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00631-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carvalho de Oliveira [Adv. Adriano Pereira Anunciação (OAB: RJ 153383 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil, Aut Jose Carvalho de Oliveira\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 53/56: \"... julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO...Custas de R$ 340,00, pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa... dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00376-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos dos Santos Dias [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: LTD Transportes Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LTD Transportes Ltda., Aut Luis Carlos dos Santos Dias\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 285: \"... Não há como acolher-se a tese autoral (fls. 275), uma vez que ato administrativo não se sobrepõe ao imperativo legal em vigor (Lei 8541/1992), estando a matéria relativa ao imposto de renda até já sumulado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho - Enunciado nº 368. Intime-se, devendo o autor, inclusive, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela ré (fls. 284), em 05 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00345-2006-076-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joeferson Arosa Moutinho [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joeferson Arosa Moutinho, Agte WRC Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 02: \"... Ao agravado...\" \r\n\r\nProcesso: 01486-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Silva de Lima [Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza (OAB: RJ 1517 - B)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fátima Guimarães de Araújo [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria de Fátima Guimarães de Araújo \r\n\r\nTer ciência de devolução do prazo, conforme despacho de fls. 42. \r\n\r\nProcesso: 01452-2008-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Lopes da Silva [Adv. Maria Lucimar do Nascimento Moretzsohn (OAB: RJ 109806 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Lopes da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 63: \"... Reitere-se o despacho de fls. 56. Prazo adicional de 30 dias, sob pena de suspensão do feitl, nos moldes da decisão de fl. 55.\" e de fls. 56:\"... Dê-se vista ao exequente, devendo requerer o que for seu interesse, para o regular prosseguimento da execução...\" \r\n\r\nId: 850542"
                            ],
                            "856330": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01059-2009-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirani Paulo Barbosa [Adv. Aurélio Ramos Reis (OAB: RJ 130914 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Com. de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirani Paulo Barbosa\r\n\r\nTer ciência de que a audiência inaugural foi desmarcada face à devolução da notificação de fls. 21/22. Deverá a autora fornecer, em 10 dias, o correto e atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01090-2009-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio da Silva Junior [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuts And Bolts Curso de Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio da Silva Junior\r\n\r\nTer ciência de que a audiência inaugural foi desmarcada face à devolução da notificação de fls. 26/27, 28/29 e 30/31. Deverá a autora fornecer, em 10 dias, o correto e atual endereço da reclamada ou de seus sócios, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00680-2009-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Pinto de Souza [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora MN Gonçalves e Cia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Pinto de Souza\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 22: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... Custas de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00467-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natan Roberto Pereira da Silva Paiva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda., Réu: Farmácia Campista Ltda., Réu: Banco BMG Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natan Roberto Pereira da Silva Paiva\r\n\r\nTEr ciência de sentença de fls. 38: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, pelo reclamante...\" \r\n\r\nProcesso: 00991-2009-076-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sigabam Sindicato dos Garçons Barmen e Maîtres do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Café Bar Nossa Senhora do Rosário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sigabam Sindicato dos Garçons Barmen e Maîtres do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 40: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 20,04, calculadas sobre R$ 1.002,11, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 01203-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amadeu Sá Roriz de Carvalho [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Star da Macaé Serviços de Petróleo Ltda. [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amadeu Sá Roriz de Carvalho\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 39: \"... Intime-se o Autor a providenciar o desentranhamento das peças de que necessita, observado o contido em ata de fls. 32...\" \r\n\r\nProcesso: 01521-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José de Freitas [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio de Oliveira Fernandes [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sérgio de Oliveira Fernandes\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 35: \"... À parte executada, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80...\" \r\n\r\nProcesso: 01087-2009-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agda Cristina de Abreu Barros [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A., Réu: A7 Virthual Brasil Serviços Temporários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agda Cristina de Abreu Barros\r\n\r\nTEr ciência de que a audiência inaugural foi desmarcada face à devolução da notificação de fls. 399. Deverá a autora fornecer, em 10 dias, o correto e atual endereço da 1ª reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00678-2009-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Cardoso Gonçalves [Adv. Maria Cecilia de Oliveira Campos (OAB: RJ 75778 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrução \r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o requerimento contido em petição de fls. 225. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan da Silva Cardoso [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informação S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan da Silva Cardoso , Réu Tivit Tecnologia da Informação S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 340: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 01142-2009-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivania de Souza Pereira [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Trabalho e Produção da Zona Oeste Ltda., Réu: Conselho Institucional Ensino Superior Zona Oeste\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivania de Souza Pereira \r\n\r\nTer ciência de que a audiência inaugural foi desmarcada face à devolução da notificação de fls. 20/21. Deverá a autora fornecer, em 10 dias, o correto e atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01427-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Paiva Batista [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Aktuel Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Paiva Batista\r\n\r\nTer ciência de que a audiência de 11/11/2009 foi desmarcada face à devolução da notificação de fls. 30/31. Deverá a autora fornecer, em 10 dias adicionais, o correto e atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00765-2009-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Nazareth [Adv. Fabio Raymundo Reis de Assumpcao (OAB: RJ 112723 - D)]\r\n\r\nRéu: Celta Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Nazareth\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 18: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... CUstas de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00477-2009-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete dos Santos Souza [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete dos Santos Souza\r\n\r\nTer ciência do contido em fls. 149 e para manifestar-se sobre os documentos acostados à defesa, por 10 dias, conforme determinação em ata de fls. 146. \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Ambiente - INEA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 287: \"... dê-se vista às partes do laudo pericial, por 10 dias sucessivos, permeados por outros 05, a iniciar-se pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 00076-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice Trece Gribel [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A, Aut Clarice Trece Gribel\r\n\r\nTEr ciÊncia de despacho de fls. 2110: \"... DÊ-se vista às partes dos esclarecimentos da Perita, em dez dias sucessivos, permeados por outros cinco, a iniciar-se pela Autora...\" \r\n\r\nProcesso: 01457-2008-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Soares Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio Papéis São Jorge de Cascadura Ltda. [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio Papéis São Jorge de Cascadura Ltda.\r\n\r\nTEr ciência de despacho de fls. 51: \"... À parte executada, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80...\" \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-076-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Jorge de Aquino Barbosa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContraminutar agravo. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Costa de Jesus [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramon Pinturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Costa de Jesus \r\n\r\nTer ciÊncia de que, face à devolução das notificações (fls. 37/38), bem como diante do contido na certidão de fls. 36-v, a audiência de 12/11/2009 foi desmarcada, devendo o autor fornecer o correto e atual endereço da reclamada ou de seus sócios, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01275-2009-076-01-00-0 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Sandra Lucia da Silva Borges de Oliveira [Adv. Viviane Santos Lemos de Oliveira (OAB: RJ 152451 - D)]\r\n\r\nExdo: Sanes Service Sistema de Limpeza e Serviços Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sandra Lucia da Silva Borges de Oliveira\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 13: \"... Intimem-se a requerente para emendar a petição inicial, em 10 dias, sob pena de extinção, juntando o extrato bancário da conta corrente indicada no ajuste acima citado, no período relativo ao pagamento da parcela...\" \r\n\r\nProcesso: 01592-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia dos Santos Lima [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Malvino Reis Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia dos Santos Lima \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 136: \"... determino a retirada do feito da pauta, e a intimação da parte autora para vir com as peças e quesitos necessários à oitiva da testemunha por carta precatória inquiritória...\" \r\n\r\nProcesso: 00003-2009-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenir Duarte de Souza Borges [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenir Duarte de Souza Borges \r\n\r\nTer ciÊncia de que, face à devolução das notificações (fls. 55/56 e s7/58), a audiência de 15/12/2009 foi desmarcada, devendo o autor fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01144-2009-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Bernardino de Sena [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Instituto Oswaldo Cruz , Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Bernardino de Sena \r\n\r\nTer ciência de que, face à devolução das notificações (fls. 22/23), a audiência de 15/12/2009 foi desmarcada, devendo o autor fornecer o correto e atual endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00381-2008-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Tavares da Silva [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Tavares da Silva \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls 70: \"... intime-se o exequente a requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, em 30 dias, tendo em vista a devoução da precatória com resultdado negativo para existência de créditos da Ré junto ao Município de Niterói...\" \r\n\r\nProcesso: 01086-2009-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Candido da Silva [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmontub Tubulars Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Candido da Silva \r\n\r\nTer ciÊncia de que, face à devolução das notificações (fls. 17/18), a audiência de 18/11/2009 foi desmarcada, devendo o autor fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00799-2009-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Mendes da Silva [Adv. Alvaro Ribeiro Bruzaca (OAB: RJ 55491 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Mendes da Silva \r\n\r\nTer ciência de que, face à devolução das notificações (fls.47/48 e 49/50), a audiência de 02/12/2009 foi desmarcada, devendo o autor fornecer o correto e atual endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01047-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilmar Morena Emmerick [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: BSI do Brasil Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilmar Morena Emmerick \r\n\r\nTer ciência de que, face à devolução das notificações (fls. 177/178), a audiência de 02/12/2009 foi desmarcada, devendo o autor fornecer o correto e atual endereço da 1ª reclamada (BSI do Brasil Ltda), em 10 dias adicionais, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00681-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Roberto de Salles Corrêa [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Roberto de Salles Corrêa, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 296/ 302: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a reclamada ... Custas no importe de R$ 400,00, pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condençaão de R$ 20.000,00...\" \r\n\r\nProcesso: 00884-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josy Cipolatti de Carvalho [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Leandro Queiroz Pinto (OAB: RJ 130887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Rubem Berta, Aut Josy Cipolatti de Carvalho, Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTer ciÊncia de sentença de fls. 279/ 285: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido com relação à segunda e à terceira rés... e PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a primeira reclamada... Custas no importe de R$ 1.000,00, pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00...\" \r\n\r\nProcesso: 00479-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Louriçal de Castro [Adv. Fernanda Vianna Mancano (OAB: RJ 141799 - D)]\r\n\r\nRéu: Konsil Eletrônica e Refrigeração\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Louriçal de Castro\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 59: \"Não houve informação na petição inicial do último dia trabalhado pelo autor. Assim, intime-se o autor para apresentar referido esclarecimento, em 05 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Heleodoro Cardoso [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Heleodoro Cardoso [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 227/239: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE... custas de R$ 400,00, pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00.\" \r\n\r\nProcesso: 00300-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Sueli Martins de Pina [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao para Comites de Servicos [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao para Comites de Servicos, Aut Fatima Sueli Martins de Pina\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 278-v: \"... Com espeque no art. 110 do CPC, sobresto o feito por 30 dias para apresentação da decisão relativa ao Regime de ocorrência nº 005-1952/2007...\" \r\n\r\nId: 856330"
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                            "856325": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01026-2009-076-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Araújo Santos \r\n\r\nRéu: Conservadora Cobra Ltda. ME , IBI Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia de Medeiros Ribeiro Cavalcante da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conservadora Cobra Ltda. ME , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/12/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. Na forma do art. 843, parágrafo primeiro, CLT, o Rdo. deverá estar presente na audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto-empregado, que não seja advogado (Provimento 60/87,OAB), que tenha conhecimneto do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n1.a) O representante legal do Rdo (art. 12,CPC, via art. 769, CLT) apresentará cópia reprográfica do instrumento que lhe confia tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT.\r\n\r\n1.b) Em caso de empresa representada por preposto, exigir-se-á a exibição de sua CTPS e apresentação da credencial, que será anexada aos autos.\r\n\r\n2. O não comparecimento do Rdo. ou não preenchimento dos requisitos supra-assinados (itens 1.a e 1.b), importarão em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato (art. 844 da CLT). O não comparecimento do reclamante, importará no arquivamento da ação.\r\n\r\n3. As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art. 845, CLT).\r\n\r\n3.a) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original, ou na forma do art. 830, CLT, trazendo suas testemunhas, sob pena de prejuízo da prova, SALVO se observado o item 3.c das presentes instruções.\r\n\r\n3.b) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento nº 164.2 da Consolidação dos Provimentos do TRT- 1ª Região, que permite a juntada de no máximo 5 (cinco) documentos por folha, de forma a possibilitar a INTEGRAL LEITURA DO TEXTO, VERSO E ANVERSO, e contendo ao pé da folha especificação de sua quantidade. A INOBSERVÂNCIA DESTA CLÁUSULA REDUNDARÁ EM NÃO SEREM JUNTADAS AO PROCESSO.\r\n\r\n3.c) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão, JUSTIFICANDO o pedido, apresentar o rol com endereço residencial COMPLETO, NO PRAZO DE 15 DIAS antes da audiência designada.\r\n\r\n3.d) As partes ficam desde já cientes de que devem diligenciar por eventual devolução ou indeferimento da notificação as testemunhas, requerendo, em prazo hábil, o que entenderem pertinentes. \"Dos pedidos: ...\r\n\r\na) aviso prévio, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, 13º salário proporcional (7/12) já com a projeção do aviso prévio, férias vencidas 2008/2009 e férias proporcionais (2/12), já com a projeção do aviso prévio, acrescidas de 1/3 e salário retido de junho de 2009;\r\n\r\nb) entrega das guias para levantamento do FGTS, sob pena de pagamento em espécie, e percepção do seguro-desemprego; caso a ré não entregue as guias para percepção do seguro desemprego, requer que seja expedido alvará judicial por este MM. juízo para o mesmo fim, e, em última análise, caso por colpa da ré a autora não consiga receber o benefício, requer que seja a ré condenada a indenizar os valores das parcelas que seriam devidas, na forma do artigo 186 do CC c/c Súmula 389 do C. TST;\r\n\r\nd) dopósitos faltantes do FGTS, sob pena de pagamento em espécie;\r\n\r\nd) recolhimento das qutas previdenciárias faltantes, requerendo que a ré seja condenada e deverá arcar com os recolhimnentos previdenciários que seriam de responsabilidade da autora, na forma do que prevê a legislação previdenciária, mais especificamenteo o § 5º do art. 33 da Lei 8.212,91;\r\n\r\ne) multa do art. 477, § 8º, da CLT;\r\n\r\nf) Baixa na CTPS da autora com data de 31/07/2009;\r\n\r\ng) concessão dos benefícios da gratuidade de justiça...\"\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-076-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lindival Soares de Carvalho Filho\r\n\r\nRéu: Café e Bar Copa do Mundo Ltda., Almir Siqueira de Barros Junior , Paulo José Bueno, Notelmir Bruno de Carvalho , João Vitor Matallo Bueno\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia de Medeiros Ribeiro Cavalcante da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) João Vitor Matallo Bueno, Notelmir Bruno de Carvalho , Paulo José Bueno, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/12/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. Na forma do art. 843, parágrafo primeiro, CLT, o Rdo. deverá estar presente na audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto-empregado, que não seja advogado (Provimento 60/87,OAB), que tenha conhecimneto do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n1.a) O representante legal do Rdo (art. 12,CPC, via art. 769, CLT) apresentará cópia reprográfica do instrumento que lhe confia tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT.\r\n\r\n1.b) Em caso de empresa representada por preposto, exigir-se-á a exibição de sua CTPS e apresentação da credencial, que será anexada aos autos.\r\n\r\n2. O não comparecimento do Rdo. ou não preenchimento dos requisitos supra-assinados (itens 1.a e 1.b), importarão em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato (art. 844 da CLT). O não comparecimento do reclamante, importará no arquivamento da ação.\r\n\r\n3. As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art. 845, CLT).\r\n\r\n3.a) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original, ou na forma do art. 830, CLT, trazendo suas testemunhas, sob pena de prejuízo da prova, SALVO se observado o item 3.c das presentes instruções.\r\n\r\n3.b) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento nº 164.2 da Consolidação dos Provimentos do TRT- 1ª Região, que permite a juntada de no máximo 5 (cinco) documentos por folha, de forma a possibilitar a INTEGRAL LEITURA DO TEXTO, VERSO E ANVERSO, e contendo ao pé da folha especificação de sua quantidade. A INOBSERVÂNCIA DESTA CLÁUSULA REDUNDARÁ EM NÃO SEREM JUNTADAS AO PROCESSO.\r\n\r\n3.c) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão, JUSTIFICANDO o pedido, apresentar o rol com endereço residencial COMPLETO, NO PRAZO DE 15 DIAS antes da audiência designada.\r\n\r\n3.d) As partes ficam desde já cientes de que devem diligenciar por eventual devolução ou indeferimento da notificação as testemunhas, requerendo, em prazo hábil, o que entenderem pertinentes. Os pedidos:\r\n\r\n\"...33º.a) Aviso prévio, com a integração das horas extras e o repouso semanal remunerado\r\n\r\nb)13º salário proporcional de 2006, com a integração das horas extras e o repouso semanal remunerado;\r\n\r\nc) 13ª salário proporcional de 2007, com a integração das horas extras e o repouso semanal remunerado\r\n\r\nd) férias proporcionais, com acréscimo de 1/3, com a integraçaõ das horas extras eo repouso semanal remunerado\r\n\r\ne) horas extras com adicional de 50%, nos ermos do § IV do art. 71 da CLT\r\n\r\nf) Repouso semanal remuneradodas horas extras\r\n\r\ng) Repouso semanal remunerado da gorjeta\r\n\r\nh) salário retido dos meses de fevereiro, março e 15 dias do mês de abril de 2007\r\n\r\ni) decretação, declaração e reconhecimento do vínculo empregatício, com anotação do contrato de trabalho e baixa na CTPS, no período constante do inte 6º...\" e demais pedidos constantes da petição inicial.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856325"
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                            "850543": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00489-2009-076-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pires Vieira\r\n\r\nRéu: Telebel Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia de Medeiros Ribeiro Cavalcante da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Telebel Telecomunicações Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/12/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. Na forma do art. 843, parágrafo primeiro, CLT, o Rdo. deverá estar presente na audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto-empregado, que não seja advogado (Provimento 60/87,OAB), que tenha conhecimneto do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n1.a) O representante legal do Rdo (art. 12,CPC, via art. 769, CLT) apresentará cópia reprográfica do instrumento que lhe confia tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT.\r\n\r\n1.b) Em caso de empresa representada por preposto, exigir-se-á a exibição de sua CTPS e apresentação da credencial, que será anexada aos autos.\r\n\r\n2. O não comparecimento do Rdo. ou não preenchimento dos requisitos supra-assinados (itens 1.a e 1.b), importarão em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato (art. 844 da CLT). O não comparecimento do reclamante, importará no arquivamento da ação.\r\n\r\n3. As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art. 845, CLT).\r\n\r\n3.a) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original, ou na forma do art. 830, CLT, trazendo suas testemunhas, sob pena de prejuízo da prova, SALVO se observado o item 3.c das presentes instruções.\r\n\r\n3.b) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento nº 164.2 da Consolidação dos Provimentos do TRT- 1ª Região, que permite a juntada de no máximo 5 (cinco) documentos por folha, de forma a possibilitar a INTEGRAL LEITURA DO TEXTO, VERSO E ANVERSO, e contendo ao pé da folha especificação de sua quantidade. A INOBSERVÂNCIA DESTA CLÁUSULA REDUNDARÁ EM NÃO SEREM JUNTADAS AO PROCESSO.\r\n\r\n3.c) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão, JUSTIFICANDO o pedido, apresentar o rol com endereço residencial COMPLETO, NO PRAZO DE 15 DIAS antes da audiência designada.\r\n\r\n3.d) As partes ficam desde já cientes de que devem diligenciar por eventual devolução ou indeferimento da notificação as testemunhas, requerendo, em prazo hábil, o que entenderem pertinentes. Dos pedidos: \r\n\r\na) Seja reconhecido o presente vúnculo de emprego e a anotação do contrato de trabalho com data de início em 02/05/2005, para exercer a função de gerente, como determina a legislação nos arts. 13º e 29º da CLT, com o salário de R$ 1.000,00, sendo procedida a baixa em sua CTPS com data de 20/05/2007, em face de sua demissão;\r\n\r\nb) pagar a Reclamante o aviso prévio indenizado com base no salário indicada no item 1, equivalentes a R$ 1.000,00;\r\n\r\nc) Pagamento das férias integrais...\" e demais pedidos constante na peça inicial\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 850543"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "848605": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 30/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-079-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima do Espirito Santo Ferreira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Erika Vieira Plum\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima do Espirito Santo Ferreira\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 56 \r\n\r\nProcesso: 01557-2007-079-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Saldanha da Silva [Adv. Neuci Santoro Soares (OAB: RJ 44987 - D)]\r\n\r\nRéu: JSS Juris Scrutatio AC Studia Ltda. [Adv. Suzani Andrade Ferraro (OAB: RJ 99819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JSS Juris Scrutatio AC Studia Ltda.\r\n\r\nVista à Rda, fls. 109 \r\n\r\nProcesso: 00278-2009-079-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Sá da Silva [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Gilson de Albuquerque Junior (OAB: RJ 112239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Sá da Silva \r\n\r\nAo recorrido fl. 64\r\n\r\nProcesso: 00422-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celma Vieira da Silva [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Instituto Oswaldo Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celma Vieira da Silva \r\n\r\nAo recorrido fl. 145\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elzilene da Conceição Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elzilene da Conceição Santos \r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 173 \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Silva da Costa [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Vermelha Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Silva da Costa \r\n\r\nAo recorrido fls 75\r\n\r\nProcesso: 00532-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Aref Charles Moreira [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nVista à Rda por 15 dias, fl.186 \r\n\r\nProcesso: 00642-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Oliveira Leal [Adv. Rosa de Jesus da Mota Souza (OAB: RJ 86580 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVista à Rda por 15 dias, fls. 96 \r\n\r\nProcesso: 01042-2008-079-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Vieira [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nRéu: R2 e Signarte Final Ltda. [Adv. Milton Schwartz Penna de Oliveira (OAB: RJ 144079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R2 e Signarte Final Ltda.\r\n\r\nÀ agravada, fls. 33 \r\n\r\nProcesso: 01210-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Rodrigues Queiroz [Adv. Rafael Virginio Delbons (OAB: RJ 147577 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administração e Comércio Ltda - Bingo Taquara N/p do sócio Edison Santos de Araújo, Réu: Taquara Administração e Comércio Ltda. - Bingo Taquara [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Rodrigues Queiroz\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fls. 34 \r\n\r\nProcesso: 01232-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Carvalho Martins [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: DS Foot Wear Comercial Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DS Foot Wear Comercial Ltda.\r\n\r\nÀ agravada, fls. 48 \r\n\r\nProcesso: 00465-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Mendes da Silva [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Vitória de Coelho Neto - Rede Descontão . [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Vitória de Coelho Neto - Rede Descontão .\r\n\r\nÀ agravada, fl. 45 \r\n\r\nProcesso: 00249-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza dos Santos Schreder [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nÀ agravada, fls. 76 \r\n\r\nProcesso: 00170-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos Carreiro [Adv. Salma Elias Nicolau (OAB: RJ 74309 - D)]\r\n\r\nRéu: Veja Som Equipamentos Sonoros Ltda. [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veja Som Equipamentos Sonoros Ltda.\r\n\r\nÀ agravada, fls. 327 \r\n\r\nProcesso: 00106-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Parreira Pinheiro [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Petromare Telecomunicacoes e Servicos Ltda. [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Parreira Pinheiro\r\n\r\nVista ao autor, por dias 15 dias, fl. 145 \r\n\r\nProcesso: 01170-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Barbosa Moraes [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A - Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Barbosa Moraes \r\n\r\nVista ao autor, por dias 10 dias, fls. 245 \r\n\r\nProcesso: 00173-2009-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Marques dos Santos [Adv. Manuel Lima Araujo (OAB: RJ 87796 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer S.A. Indústrias Mecãnicas [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sauer S.A. Indústrias Mecãnicas \r\n\r\nVista à Rda dos cálculos de fls. 57/60. \r\n\r\nId: 848605"
                            ],
                            "848614": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00730-2009-079-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Nerci da Silva \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Cyrela RJZ Engenharia Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rafael Nerci da Silva , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA fim de sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da referida ação trabalhista, cuja cópia segue em anexo.\r\n\r\nDeverá o réu comparecer a audiência na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado, que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo Autor na inicial, (CLT, Art. 843,\r\n\r\npar.1º), munido de documento de identificação e com carte de preposto, acompanhado de advogado. Deverá, ainda, trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, bem como a defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, com observância ao art. 1º., alínea “c” do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\nAs testemunhas deverão ser trazidas, independente de intimação. Se desejar a notificação de suas testemunhas, deverá arrola-las até 05 (cinco dias) antes da audiência designada, juntando rol com endereços residenciais, devendo controlar possíveis devoluções ou indeferimento de notificação das suas testemunhas, incumbindo-lhe diligenciar o que for necessário para que a intimação se conclua a tempo, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDeverá trazer aos autos também, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848614"
                            ],
                            "848626": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 30/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-079-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls69. devendo a ré comprovar o depósito do valor homologado, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Valor equivalente a 383.155,38 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 00914-2007-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Paulina de Almeida Lima\r\n\r\nRéu: Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda., Banco Citibank S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.. devendo a ré comprovar o depósito do valor homologado, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Valor equivalente a 453.119,23 IDTRS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848626"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "856015": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00024-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Fonseca Leira [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nRéu: Extractum Farmacia Etica e Dermatologica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Cristina Fonseca Leira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00091-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Cristina Goncalves Dantas [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Rosa Cristina Goncalves Dantas\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 360,00, pelo autor. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br em \"Consulta Atas de Audiência\". \r\n\r\nProcesso: 00234-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Aurelio de Carvalho [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Aurelio de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, na forma do despacho de fls. 263/264. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2006-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig Servicos de Vigilancia S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Silva Almeida [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Debmar Prestaçao de Servicos Temporários Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Silva Almeida\r\n\r\nAdequar seus cálculos aos termos da promoção de fls. 199, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2006-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia de Lacerda Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Primeiro Espaco e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia de Lacerda Santos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2006-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Vilela Ramos [Adv. Claudio Benaion Torres (OAB: RJ 78252 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda (Em Recuperação Judicial) a/c Francisco Antônio Chagas [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Vilela Ramos, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda (Em Recuperação Judicial) a/c Francisco Antônio Chagas\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 179/185 , no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Queiroz Bonan [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Escultura do Corpo [Adv. Neiva Samara Dias dos Santos (OAB: RJ 92455 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Queiroz Bonan\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, em 30 dias, face as certidões de fls. 189-verso e 190-verso, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00448-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Antonio Rodrigues [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Antonio Rodrigues \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 360,00, conforme consta em sentença de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Roberto Coelho [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Roberto Coelho \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 129/130, mantida a audiência já designada. Parte: AUTOR Motivo: NÚMERO INEXISTENTE \r\n\r\nProcesso: 00595-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele José da Silva de Lima [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Michele José da Silva de Lima \r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 263 e 275, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves da Conceição [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Energyare Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves da Conceição , Réu Energyare Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 66 e 75, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-2006-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Marques Rittmeyer [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Marques Rittmeyer, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 3.000,00, pelo réu. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br em \"Consulta Atas de Audiência\". \r\n\r\nProcesso: 00387-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Caninde da Silva [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiros Ilha S.A. [Adv. Jorge Roberto Duarte (OAB: RJ 84727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiros Ilha S.A., Aut Francisco Caninde da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologação da desistência. Custas de R$ 400,00, pelo autor, das quais fica dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rineide dos Anjos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria S.A. , Aut Rineide dos Anjos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 40,00, pelo réu. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br em \"Consulta Atas de Audiência\". \r\n\r\nProcesso: 00434-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeir Bernardino [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Comercio de Sucatas e Servicos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeir Bernardino\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, face a certidão de fl. 153-verso, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00474-2007-080-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Conceicao Amaro da Silva [Adv. Patricia Saraiva Coelho (OAB: RJ 87948 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Conceicao Amaro da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Soares Camelo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Leader Promoção de Vendas Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Leader Promoção de Vendas Ltda., Aut Vanessa Soares Camelo\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 378 e 402, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Vasconcelos Ramos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Vasconcelos Ramos , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 94 e 101, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Estrella [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Estrella\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, em 30 dias, face a certidão de fl. 252-verso, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00581-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Sonho da Pedra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da retirada do feito de pauta. Deverá informar o endereço da ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00686-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Alves Cordeiro [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Alves Cordeiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 500,00, considerando o trânsito em julgado e a decisão de fls. 187/188. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Magalhaes Hermida [Adv. Geraldo Pereira de Magalhaes (OAB: RJ 91392 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. (Em recuperação judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Magalhaes Hermida, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. (Em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pelo réu. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br em \"Consulta Atas de Audiência\". \r\n\r\nProcesso: 00712-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Sirlene Alves dos Santos [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Phoenix Ltda. [Adv. Paulo Roberto Souza e Silva (OAB: RJ 56098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Phoenix Ltda., Aut Katia Sirlene Alves dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 154, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00830-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo José do Nascimento [Adv. Ines de Melo Baptista Domingues (OAB: RJ 98934 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo José do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da dispensa do comparecimento das partes à audiência designada, conforme despacho de fl. 667. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Prata Biar [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Prata Biar\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Souza do Espírito Santo [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Souza do Espírito Santo \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 163. \r\n\r\nProcesso: 01113-2008-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira Alves [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ferreira Alves, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 67/68 , no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01129-2007-080-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcia Montojos [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nExdo: Tres Editorial Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcia Montojos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls. 124/132, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Solidum Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva \r\n\r\nFornecer o número do PIS/PASEP ou NIT, uma vez que inválido o número fornecido na petição inicial. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Andre de Medeiros [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Andre de Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls. 56/57, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de José Roberto da Silva, rep. por Rosilene Lourenço da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio de Edifício Avenida Chile [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio de Edifício Avenida Chile, Aut Espólio de José Roberto da Silva, rep. por Rosilene Lourenço da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 120,00, pelo réu. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br em \"Consulta Atas de Audiência\". \r\n\r\nProcesso: 01429-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Patricia de Barros [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Três Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Três Amigos S.A., Aut Cassia Patricia de Barros \r\n\r\nTomar ciência do trânsito em julgado da sentença de mérito.\r\n\r\nDeverá o reclamante apresentar cálculos de liquidação, nos parâmetros fixados em sentença, observando-se a dedução dos valores recebidos à fl. 136. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina de Souza dos Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Facility Assessoria e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facility Assessoria e Recursos Humanos Ltda., Aut Sabrina de Souza dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 360,00, pelo autor. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br em \"Consulta Atas de Audiência\". \r\n\r\nProcesso: 01583-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Marques de Araújo [Adv. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 - D)]\r\n\r\nRéu: Cod-Rio Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cod-Rio Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., Aut Maria Aparecida Marques de Araújo\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nId: 856015"
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                                "Edital de Praça – 14/10/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/12/2009 às 14:05 horas. Não havendo licitante interessado, nova praça será realizada no dia 11/12/2009, às 14:05.\r\n\r\nProcesso: 01538-2008-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aclândia Tavares Piedade e Outros. Adv.: Marco Antonio Andrade de Oliveira OAB.: RJ 76066 D\r\n\r\nRéu: Clínica Três Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - (um) Bisturi eletrônico, marca Microtonic CEL, avalido em R$ 4.000,00. avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada dos Três Rios, 563, Jacarepagua, Rio de Janeiro, 22745-003 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/12/2009 às 14:06 horas. Não havendo licitante interessado, nova praça será realizada no dia 11/12/2009, às 14:06.\r\n\r\nProcesso: 01533-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Silva de Araujo e Outros. Adv.: Leonardo Campbell Bastos OAB.: RJ 110416 D\r\n\r\nRéu: Conserra Comercio e Servicos Ltda. ME e Outros. Adv.: Itamar dos Santos OAB.: RJ 92045 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - (um) Aparelho de ar condicionado, marca Consul, modelo classe A, 12.000 BTU’S, em funcionamento e em bom estado, avaliado em R$ 1.000,00;\r\n\r\n2 - (dois) Aparelhos de ar condicionado, marca Consul, 7.000 BTU’S, em funcionamento e em bom estado. Avaliação total - R$ 1.700,00;\r\n\r\n3 - (um) Microcomputador 512 MB, HD 80, monitor Sansung, em funcionamento e em bom estado, avaliado em R$ 900,00;\r\n\r\n4 - (um) Refrigerador, marca consul 240, em funcionamento e em bom estado, avaliado em R$ 800,00;\r\n\r\n5 - (uma) Impressora multifuncional, marca HP, modelo C-3180, em bom estado, avaliada em R$ 400,00;\r\n\r\n6 - (uma) Cadeira de escritório, marca MARCA, tecido preto, bom estado, avaliada em R$ 400,00;\r\n\r\n7 - (um) Armário, com 2 portas, prateleiras internas, cor cinza, com chaves, avaliado em R$ 400,00;\r\n\r\n8 - (uma) Mesa de escritório, medindo aproximadamente 1,40 de largura e 0,60 cm de profundidade, com 2 gavetas, bom estado, avaliado em R$ 400,00;\r\n\r\n9 - (quinze) Cadeiras de escritório, fixas, estrutura metálica, revestidas em tecidos preto, em bom estado, avalido em R$ 750,00\r\n\r\navaliado em 6.750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Uruguaiana, 118 - 7º/ 8º andares, Centro, Rio de Janeiro, 20030-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.750,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/12/2009 às 14:07 horas. Não havendo licitante interessado, nova praça será realizada no dia 11/12/2009, às 14:07.\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-080-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Filiperson Industria de Papeis Especiais Ltda. e Outros. Adv.: Ismailio Cavalcanti OAB.: RJ 52221 D\r\n\r\nCgto: Eder Paulo Lourenco de Jesus e Outros. Adv.: Joana Darc de Oliveira Apolinario OAB.: RJ 97892 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 148,54 kg de papel filiset, de 180 gramas por metro quadrado, em formato A4 (210 x 297 mm), sendo o kilograma avaliado em R$ 35,68, perfazendo um total de 5.299,90 avaliado em 5.299,90\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Canal do Rio Timbo, 760, Inhauma, Rio de Janeiro, 21061-280 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.299,90\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/12/2009 às 14:08 horas. Não havendo licitante interessado, nova praça será realizada no dia 11/12/2009, às 14:08.\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Sorina Monteiro e Outros. \r\n\r\nRéu: Big Stone Bijouterias e Artesanato Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (260) Cartelas de pregadores de cabelo, cada cartela contendo cinco pares de modelos variados e cores diferentes, em estado de novo, avaliado em R$ 520,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Senhor dos Passos, 280, Centro, Rio de Janeiro, 20061-012 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 520,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856016"
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                            "856248": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00005-2007-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Arnaut Rocha [Adv. Christopher Almada G Taranto (OAB: RJ 109958 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Sport Clube [Adv. Flavio de Andrade Camerano (OAB: RJ 51682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Arnaut Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00295-2006-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra de Oliveira Cota [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Lucimar Vieira da Silva [Adv. Jose Mauro da Silva Junior (OAB: RJ 103933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Oliveira Cota, Réu Lucimar Vieira da Silva\r\n\r\nComparecer em Juízo, em dia e hora de audiência, independentemente de designação de pauta, a fim de verificar e homologação do acordo noticiado as fls. 79. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Helena do Carmo [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Recanto da Serra Ltda. - Restaurante Do Re Mi [Adv. Daniel Furtado Alves (OAB: RJ 152809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulce Helena do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00398-2002-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO RODRIGUES CRUZ [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Alberto Couto Maciel (OAB: DF 513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTer vista do Laudo pericial, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00410-1992-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND AUXILIARES ADM ESCOLAR DO RJ [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE [Adv. Paulo Renato Fernandes da Silva (OAB: RJ 72153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo por 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00423-2009-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Alves Rosa [Adv. Jorge Luiz Sodre Maracaja (OAB: RJ 45544 - D)]\r\n\r\nRéu: Artemísia Farmácia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Alves Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 33/50, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00607-1988-421-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: SIND EMPREG EM ESTABEL BANCARIOS DO SUL FLUMIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da dilação por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00642-2004-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MACHADO GALVAO PEREIRA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00680-1997-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA DA CONCEICAO DA COSTA ALBINO DE MACEDO [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE STA CASA DE MISERICORDIA VASSOURAS [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE STA CASA DE MISERICORDIA VASSOURAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 391, prestando esclarecimentos sobre a divergência entre o nome do polo ativo e o embargado. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Alves Bueno [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Alves Bueno\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 387, manifestando-se sobre a desistência de tal pedido. Prazo: 10 dias para resposta .\r\n\r\nProcesso: 00719-2005-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Augusto Franco Ferreira [Adv. Amaro Joao Costa de Souza (OAB: RJ 28731 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo por 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00742-1997-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR SILVA [Adv. Jose Mauricio Lima (OAB: RJ 51792 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal (Sucessora de Rede Ferroviária Federal S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00750-1994-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS SEVERIANO CYPRIANO [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NACIONAL DE APOIO [Adv. Jose Wilhami Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 58041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS SEVERIANO CYPRIANO\r\n\r\nTer vista dos autos por 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Carlos Fontes da Silva [Adv. Joselio Pena da Silva (OAB: RJ 49123 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Valenca [Procurador Procuradoria Munic de Valenca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Carlos Fontes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00819-2006-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerusa Figueira Gomes [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Odontologia Regional de Valenca-(ABO) [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Odontologia Regional de Valenca-(ABO)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Fonseca Lisboa [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio Estancia Aleluia [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio Estancia Aleluia\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01089-2006-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Cesar Dias [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo por 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Viana Tavares [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Viana Tavares\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 314. Manifestar-se sobre a desistência de tal pedido. Prazo: 10 dias para resposta.\r\n\r\nProcesso: 01349-2005-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Juvenil Ribeiro da Silva [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRéu: Castilho Barrichelo Construtora e Empreiteira de Mao-de-obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvenil Ribeiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos, apresentados pela Reclamada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01173-2001-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BORIS IVANOV [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VIACAO CIDADE DAS ROSAS LTDA [Adv. Marcio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 87439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BORIS IVANOV\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício e documentos de fls. 216/221, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01182-2008-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Maurício dos Santos Soares [Adv. Deir Rosa Machado (OAB: RJ 35607 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Pocinho de Barra do Piraí Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Maurício dos Santos Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC, de aplicação subsidiária autorizada pelo artigo 769 da CLT. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01780-2008-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Pereira da Costa [Adv. Eduardo de Paiva Corvino Furtado (OAB: RJ 152252 - D)]\r\n\r\nRéu: Mafserv Comercio e Serviços de Limpeza e Construção de Obras Ltda. [Adv. Joana Darc Goncalves Alves (OAB: RJ 115297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Pereira da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01781-2008-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Lino Matos [Adv. Eduardo de Paiva Corvino Furtado (OAB: RJ 152252 - D)]\r\n\r\nRéu: Mafserv Comércio e Serviços de Limpesa e Construção de Obras Ltda. [Adv. Joana Darc Goncalves Alves (OAB: RJ 115297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Lino Matos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nId: 856248"
                            ],
                            "856245": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00164-2000-421-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: AMBROZINA MARIA GOMES DA SILVA e Outros\r\n\r\nRéu: IRMANDADE STA CASA MISER CIDADE DE VASSOURAS\r\n\r\nPelo presente fica m AMBROZINA MARIA GOMES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 316 e 317/317 verso , em 05 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856245"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "855767": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00860-2009-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ethel de Maria Siqueira Campos [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Decilea Azevedo de Aquino M.E. - Colegio dos Lobinhos - Hortelina Lobo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ethel de Maria Siqueira Campos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 44/46, motivo: mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 02459-2009-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Pinheiro da Silva Azevedo [Adv. Onofre Paulo da Silva Fillho (OAB: RJ 143249 - D)]\r\n\r\nRéu: Diretório Partido Democrático Trabalhista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Pinheiro da Silva Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 18, motivo:\r\n\r\nmudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2009-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luzia Nogueira de Oliveira [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Agran Construçoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luzia Nogueira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 28/29, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2009-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzemy da Paixao Jorge [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euzemy da Paixao Jorge\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 40/42, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 02379-2003-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLEN DE PAULA [Adv. Dionea Lontra Pinto (OAB: SP 56711 - D)]\r\n\r\nRéu: TV PLANICIE LTDA [Adv. João Paulo Sá Granja de Abreu (OAB: RJ 114560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV PLANICIE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 1696/1710. .\r\n\r\nProcesso: 02551-2009-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenira de Almeida Alves [Adv. Evandro Wagner Bastos (OAB: RJ 125727 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenira de Almeida Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02546-2009-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdira Almeida Alves [Adv. Evandro Wagner Bastos (OAB: RJ 125727 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdira Almeida Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02535-2009-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Ribeiro Pereira [Adv. Evandro Wagner Bastos (OAB: RJ 125727 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Cristina Ribeiro Pereira \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02536-2009-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Júnio da Silva Barros [Adv. Evandro Wagner Bastos (OAB: RJ 125727 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Júnio da Silva Barros \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02545-2009-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Regina Batista de Souza Santos [Adv. Evandro Wagner Bastos (OAB: RJ 125727 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Multiplos de Campos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Regina Batista de Souza Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02222-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rodrigues Quintanilha [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortmec Comércio de Máquinas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Rodrigues Quintanilha\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 43. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2009-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Barbosa [Adv. Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade (OAB: RJ 145714 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Antonio de Oliveira da Silva (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmon da Silva Fraga [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Agropecuaria Planicie Ltda. [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmon da Silva Fraga\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2004-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE DE LACERDA TRINDADE PAES [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE DE LACERDA TRINDADE PAES\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 489:\"À reclamante, fl. 488, devendo observar que, na conformidade do art. 133 da CLT, não faz jus a férias o trabalhador que tiver recebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 06 meses, ainda que descontínuos\". .\r\n\r\nProcesso: 00105-1998-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RANGEL DE OLIVEIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Adv. Luiz Carlos Barbosa (OAB: RJ 1305 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A, Aut SEBASTIAO RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeverão vir com a memória dos cálculos que entendem devidos, informando a origem dos valores, a fim de que possa possibilitar a verificação pela Contadoria do Juízo, no prazo de dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Crispim [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Cocar Perfumaria Ltda - n/p Cláudia Maria Coelho da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Crispim\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01756-2007-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Hubert Fagundes Paul Turrini [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hubert Fagundes Paul Turrini, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Francisco do Espirito Santo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira do Acucar e do Alcool [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Francisco do Espirito Santo, Réu Companhia Brasileira do Acucar e do Alcool\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria de fl. 99. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2009-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Contarine da Silva [Adv. Monike Scudino Baptista (OAB: RJ 151266 - D)]\r\n\r\nRéu: Redecard S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Contarine da Silva\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 26/08/2010 às 09:20 horas, nesta Vara do Trabalho, bem como, tomar ciência da notificação devolvida de fl. 128, motivo: mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 02049-2009-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonício Francisco Figueiredo [Adv. José Francisco Barbosa Lemos Junior (OAB: RJ 154201 - D)]\r\n\r\nRéu: L. E. Pelicioni Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonício Francisco Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 20/21, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2008-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Clemente Maciel [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Clemente Maciel\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 20/21, motivo: mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2008-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Souza Nolasco [Adv. Maria Solidade de Miranda Alves Rovetta (OAB: RJ 114609 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agrícola Ltda. (Usina Santa Cruz) [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrisul Agrícola Ltda. (Usina Santa Cruz)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 78/79, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01862-2002-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MIRIAN ROSA HENTZY [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON ROBERTO FERNANDES [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN ROSA HENTZY\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 02116-2009-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Evanice Moura da Costa [Adv. Cristiano de Souza Carvalho (OAB: RJ 120619 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Evanice Moura da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2009-281-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Uellinton Gomes Miranda [Adv. Gizela Gualberto Ramos (OAB: RJ 108361 - D)]\r\n\r\nRqdo: Gemon Geral de Engenharia e Montagens Ltda [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Uellinton Gomes Miranda\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 26/01/2011 às 10:40 horas, nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2009-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Caxia Machado [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: L F T Indústria e Comércio de Roupas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Caxia Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2007-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimelia da Silva Sobrinho [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Silkey Salao de Beleza e Cosmeticos Ltda [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimelia da Silva Sobrinho\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Augusto Barreto Moreira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeria Pereira Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Augusto Barreto Moreira\r\n\r\nDeverá indicar meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01964-2007-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Pinto Filho [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Incorporadora Itapemirim S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pinto Filho\r\n\r\nDeverá indicar meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete das Neves Rodrigues [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Geruza Peixoto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete das Neves Rodrigues\r\n\r\nDeverá indicar meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candido Rocha Filho [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nRéu: L. M. Cruz Carvalho M.E. [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L. M. Cruz Carvalho M.E.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 214/220. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2005-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Gomes de Oliveira [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sao Fidelis [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro (OAB: RJ 34356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Gomes de Oliveira\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 06/06 .\r\n\r\nProcesso: 02381-2009-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Machado Bernardino do Rosário [Adv. Paulo Henrique Oliveira de Almeida (OAB: RJ 128321 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhos Múltiplos de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete Machado Bernardino do Rosário\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 22, motivo: mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 02666-2008-281-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vital Engenharia Ambiental S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nCgto: Ivo da Silva Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vital Engenharia Ambiental S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2009-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocilene do Rosário Moraes [Adv. Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 148444 - D)]\r\n\r\nRéu: F. C. Estefefan da Silva Padaria e Rotisseria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocilene do Rosário Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2003-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO TAVARES CRUZ [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS CRISTALINAS PISCINA LTDA [Adv. Adao Gilmar Tavares (OAB: RJ 49658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO TAVARES CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-1995-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO INACIO ONORIO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL MESQUITA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO INACIO ONORIO\r\n\r\nDeverá esclarecer o seu pedido de fl. 205. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Sant´Anna da Silva Filho [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - Uenf [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)], Réu: Coopm - Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopm - Cooperativa de Policiais Militares\r\n\r\nTomar ciência do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada de fls. 329/339. .\r\n\r\nId: 855767"
                            ],
                            "855766": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/10/2009\r\n\r\n00102-2004-281-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: DENISE DE MELLO PESSANHA\r\n\r\nExecutado: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA,FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO\r\n\r\nPelo presente fica citado COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.767,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855766"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "853753": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01129-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Nogueira dos Santos [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Toni Modas Ltda. [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toni Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 182: \"(...) Em relação ao valor de R$ 23,94 apontado no item 2 do acordo, demonstre a Rda o seu bloqueio por este Juízo, ante a certidão supra.\" \r\n\r\nProcesso: 01428-2000-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA DE OLIVEIRA LOPES DE CASTRO [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA DE OLIVEIRA LOPES DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 83: \"Na medida em que não fixados os critérios para liberação dos valores nos autos da cautelar, nada a deferir, por ora. Aguarde-se a fixação dos critérios.\" \r\n\r\nProcesso: 00694-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Mendes da Silva [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopercampos-Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos Ltda. [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Mendes da Silva\r\n\r\nVir com seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros fixados à fl. 182. \r\n\r\nProcesso: 01729-2005-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Lessa Salvador [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.(Casa & Video) [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Lessa Salvador, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.(Casa & Video), Réu Novezala Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos à fl. 189, devendo a Rda vir com o depósito do valor ainda devido no importe de R$ 565,74. \r\n\r\nProcesso: 01023-2005-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaci Marvila Pereira [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida, no importe de R$ 366,60. \r\n\r\nProcesso: 01265-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Osorio da Conceicao [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: D. Andrade Filho [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Osorio da Conceicao, Aut Vania da Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 89/92: improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00036-2006-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Neves de Souza [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Santo Antonio Ltda., Aut Renata Neves de Souza\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 01666-2004-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LIMA PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Rápido São Cristovão Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rápido São Cristovão Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01971-2007-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlindo da Silva Filho [Adv. Filipe Silveira Rodrigues (OAB: RJ 138228 - D)]\r\n\r\nRéu: Durval Paravidino [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo da Silva Filho\r\n\r\nVir com o pagamento das custas no valor de R$ 259,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00139-1999-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE RAMILDO RANGEL DE AZEVEDO [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAUCHUTADORA MODELO LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE RAMILDO RANGEL DE AZEVEDO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00177-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Vieira Rangel [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Barcelos & Cia Ltda. (Super Bom Supermercados) [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcelos & Cia Ltda. (Super Bom Supermercados), Aut Luiz Carlos Vieira Rangel\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 02050-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Florindo [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperleite-Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda. [Adv. Lucelene França Rozeira (OAB: RJ 148817 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperleite-Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda., Réu Industria de Alimentos Ouro Verde de Casimiro Ltda, Aut Julio Cesar Florindo\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos das CPIs, devendo ainda dizer se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 01443-2003-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Manhaes Ferreira [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Manhaes Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 235: \"Diga o patrono do Rte se permanece o seu cliente trabalhando para a Rda.\" \r\n\r\nProcesso: 02065-2000-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA TEREZA DE ABREU VALENTE [Adv. Simone Barra da Rocha (OAB: RJ 119096 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA TEREZA DE ABREU VALENTE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 235: \"(...) Vindo a resposta e verificando a individualização dos respectivos valores, vista ao Rte que deverá informar a existência de pendências.\" \r\n\r\nProcesso: 02164-1998-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS ALMEIDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento das custas no valor de R$ 700,00. \r\n\r\nProcesso: 00435-2009-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alceir Nunes Alves [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Açucareira Usina Barcelos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceir Nunes Alves, Réu Cia Açucareira Usina Barcelos\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 89/91: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02243-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiana Hauaji Zacarias [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde - INBESPS, Aut Tiana Hauaji Zacarias\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 398/410: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02181-2000-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARO FABIO ALVARENGA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO FABIO ALVARENGA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 48: \"Na medida em que não fixados os critérios para liberação dos valores nos autos da cautelar, nada a deferir, por ora. Aguarde-se a fixação dos critérios.\" \r\n\r\nProcesso: 01750-2007-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Kissila Silva da Mata [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Crespo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kissila Silva da Mata\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01745-2006-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leticia Castro Alves [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro (OAB: RJ 34356 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Alexandre Moreira Monteiro Me-Cia de Video\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Castro Alves\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01960-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Magalhaes Rangel [Adv. Fabiano Caetano Soares (OAB: RJ 132705 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS - COOP DE T MULTIPLOS DE CAMPOS [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Magalhaes Rangel\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00427-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Andre Silva do Rosario [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Chebabe Cereais S.A [Adv. Alexandre Ribeiro de Souza (OAB: RJ 89620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chebabe Cereais S.A\r\n\r\nTer vista dos cálculos de liquidação do Rte, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar demonstrativo do valor que entende devido, ciente que na omissão será determinada perícia às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00426-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Chebabe Cereais S.A [Adv. Alexandre Ribeiro de Souza (OAB: RJ 89620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chebabe Cereais S.A\r\n\r\nTer vista dos cálculos de liquidação do Rte, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar demonstrativo do valor que entende devido, ciente que na omissão será determinada perícia às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00465-2004-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCILENE LOPES REIS [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCILENE LOPES REIS, Aut ALINE TAVARES MACIEL\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02598-2000-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVENIL FRANCISCO DE ARAUJO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA USINA DO OUTEIRO [Adv. Alberto Wagner Gebara (OAB: RJ 71577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA USINA DO OUTEIRO\r\n\r\nVir com o pagamento das custas no valor de R$ 280,00. \r\n\r\nProcesso: 02481-2008-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Nascimento Barroso [Adv. Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 148444 - D)]\r\n\r\nRéu: Laerte Sales - Espólio de e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Nascimento Barroso\r\n\r\nVir com três cópias da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00856-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Faria Barroso Valeta [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nRéu: Inbesps - Instituto do Bem Estar Social e Promoção Social [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inbesps - Instituto do Bem Estar Social e Promoção Social\r\n\r\nRecolher os depósitos de FGTS na conta vinculada do Rte, com a multa de 40%, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01580-2002-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIS GOMES RIBEIRO [Adv. Roselene de Azevedo Rocha (OAB: RJ 64395 - D)]\r\n\r\nRéu: Marines Comercial Distribuidora e Servicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS GOMES RIBEIRO\r\n\r\nComprove o exequente a qualidade de sócio do Sr. Roberto Cesar Ferreira Silva. \r\n\r\nProcesso: 01789-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Viana Barreto [Adv. Mayra dos Santos Pessanha (OAB: RJ 126159 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Viana Barreto\r\n\r\nRetificar seus cálculos, observando a promoção da Contadoria à fl. 98. \r\n\r\nProcesso: 01936-1997-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DE PAULA POLEY GUZZO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DE PAULA POLEY GUZZO\r\n\r\nVir com seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros de fl. 693. \r\n\r\nProcesso: 01830-2000-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ELVIO DA HORA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRI FORTE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Jose Gioseffi do Nascimento (OAB: RJ 68569 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ELVIO DA HORA\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CPE. \r\n\r\nProcesso: 02132-2003-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX RIBEIRO RANGEL [Adv. Rogerio Moura Oliveira (OAB: RJ 102443 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com o depósito das duas últimas parcelas dos honorários periciais estimados à fl. 147. \r\n\r\nProcesso: 00174-2005-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Carneiro Ribeiro [Adv. Luiz Leandro Leitao Gomes Filho (OAB: RJ 118286 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comerciais A Regional do RJ Senac [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comerciais A Regional do RJ Senac, Aut Vanderson Carneiro Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 596: \"(...) Na medida em que a liquidação far-se-á por arbitramento, nomeio como perito do Juízo o Dr. Marcio A. Jevoux Faria, às expensas do Rdo. (...)\" \r\n\r\nProcesso: 02053-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristovao Tavares [Adv. Ana Carla Silva Alves (OAB: RJ 129494 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristovao Tavares\r\n\r\nVir com seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros fixados à fl. 133. \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Amauri Alves Gomes [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Alves Gomes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 35: \"Na medida em que possui a executada bens de sua titularidade, não presentes os requisitos legais que autorizem o deferimento do requerido pelo exequente de fls. 53/54.(...)\" \r\n\r\nProcesso: 01659-2004-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIVALDO DA SILVA MENEZES [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIVALDO DA SILVA MENEZES\r\n\r\nTer vista da petição do Rdo com impugnação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Dutra de Oliveira [Adv. Sonia Maria Soares de Azeredo (OAB: RJ 34334 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Engenharia Ambiental S.A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vital Engenharia Ambiental S.A\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02377-2003-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO JOSEPH DA HORA BARRETO [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSEM COOPERATIVA DE SERVICOS TECNICOS EMPR [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE QUALIDADE DE VIDA FABRICIO C NEVES\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida, no valor de R$ 1.276,89, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00458-1998-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR GONCALVES DOS SANTOS FILHO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL-REFER\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista requerida, devendo ainda vir com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Marvila Cruz [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Gessi Quintanilha Filho (Horti Fruti e Panificacao)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Marvila Cruz\r\n\r\nTomar ciência da petição do Rdo de fls. 44/46. \r\n\r\nProcesso: 01920-2004-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO JOSE MONTEIRO NOGUEIRA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO JOSE MONTEIRO NOGUEIRA\r\n\r\nTer vista das declarações de renda da Rda acauteladas, ciente que não poderá retirá-las da secretaria, nem xerocopiá-las. \r\n\r\nProcesso: 00491-2007-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diomedio Telefe da Silva [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diomedio Telefe da Silva, Réu Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 89 do AI: \"(...) vista às partes da baixa dos autos, sendo à Rda, inclusive, da liberação do depósito recursal. Deverá, ainda, o Rte vir com o depósito de R$ 100,00 a ser reembolsado ao Rdo.\" \r\n\r\nProcesso: 00249-2000-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOISA MARIA BARBOSA GOMES ARAUJO [Adv. Renato Barbosa Gomes (OAB: RJ 93456 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS [Adv. Jose Geraldo Assade (OAB: RJ 5447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOISA MARIA BARBOSA GOMES ARAUJO, Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS, por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01535-2003-282-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: VANESSA CARVALHO FRANCISCO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nExdo: COOPERATIVA DE SERVICOS M PAN-AMERICANA LTDA [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Exdo COOPERATIVA DE SERVICOS M PAN-AMERICANA LTDA, Exdo FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TEC DO ESTADO, Exte VANESSA CARVALHO FRANCISCO\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS, por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00136-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Walace Maria do Rosario [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevencao Tatica Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prevencao Tatica Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nProceder à entrega das guias de FGTS e seguro-desemprego, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00505-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA MELO S PIRES [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: MONSIEUR CONFECCOES LTDA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONSIEUR CONFECCOES LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, bem como o pagamento das custas no valor de R$ 2.543,07. \r\n\r\nProcesso: 01595-2004-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS FARIA DE SOUSA [Adv. Dilene Fernandes Maia (OAB: RJ 128202 - D)]\r\n\r\nRéu: GONAPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS FARIA DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 191: \"Diga o exequente se pretende o ora requerido tão-somente em relação ao Sr. Wagner dos Passos Magalhães, eis que em relação ao sócio Wellington necessário o seu endereço para a regular citação.\" \r\n\r\nProcesso: 01064-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandra Batista Pereira de Souza [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Cenecista Goitacazes [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Cenecista Goitacazes\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida, no valor de R$ 645,94, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01828-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemery Monteiro Moco [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemery Monteiro Moco\r\n\r\nVir com seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros fixados à fl. 146. \r\n\r\nProcesso: 00233-1994-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO GOMES CORTES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista do ofício de fl. 859. \r\n\r\nProcesso: 02802-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE FATIMA DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Onorio Antonio da Silva (OAB: RJ 60262 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SANTA INES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DE FATIMA DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 98: \"Na medida em que os documentos referem-se a Escola Santa Terezinha e não à Rda deste feito, (...) indefiro o requerido (...).\" \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-282-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Uniao Federal\r\n\r\nRqdo: Implementos e Maquinas Agricolas Ltda [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Implementos e Maquinas Agricolas Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 59: \"(...) Indefiro o requerido pela Rda, ante a ausência de bloqueio de conta, relativamente a este feito. (...)\" \r\n\r\nProcesso: 00214-2009-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Francisco dos Santos [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Francisco dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 32/35: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02477-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Márcia Ferreira dos Santos [Adv. Paulo Henrique Oliveira de Almeida (OAB: RJ 128321 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Márcia Ferreira dos Santos, Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde - INBESPS\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 438/447: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02696-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Francisca Costa de Brito [Adv. Rogerio Gomes de Lauro (OAB: RJ 79383 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Francisca Costa de Brito\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 95/97: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01550-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Maria Sardinha Ferreira [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Aut Luciene Maria Sardinha Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 205: providos parcialmente os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01395-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Martins de Matos Carvalho [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS), Aut Marta Martins de Matos Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 336/345: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira da Silva [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos e Cia Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcelos e Cia Ltda., Aut Paulo Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 164/171: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01221-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Célia Giancristoforo Campos [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Município de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Inbesps - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde, Aut Regina Célia Giancristoforo Campos\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 269/278: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02156-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neliene Sepulveda Barros de Carvalho [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Inbesps - Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde, Aut Neliene Sepulveda Barros de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 323/331: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02242-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salita Rosa Martins Valadares [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde - INBESPS, Aut Salita Rosa Martins Valadares\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 407/416: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00652-2009-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ewerton Luiz Barros e Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Marlunil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ewerton Luiz Barros e Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 19/22: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00714-2009-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréa Gomes Nascimento Souza [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Amaro Alimentos Ltda. [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Gomes Nascimento Souza , Réu Santo Amaro Alimentos Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 39/41: procedente. \r\n\r\nProcesso: 00715-2009-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Rodrigues Nogueira [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnopav-Industria e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Rodrigues Nogueira \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 19/22: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01682-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Moreira de Oliveira [Adv. Suely Rodrigues Valladares Gomes (OAB: RJ 125830 - D)]\r\n\r\nRéu: Ângela Maria Guedes Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Moreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 52/54: improcedente. \r\n\r\nProcesso: 02249-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica dos Santos Gomes [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde - INBESPS, Aut Veronica dos Santos Gomes\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 440/449: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01042-1997-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LELIO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nVenha a Rda com novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01053-1993-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IEDO GUIMARAES LYRIO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink´s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink´s Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 607/608: improcedentes os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 00219-1998-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO MIGUEL DE MORAES FRANCISCO [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01172-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Estites Bussade [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Minicipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Aut Felipe Estites Bussade, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu INBESPS - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 403/412: procedente em parte. \r\n\r\nId: 853753"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 14/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00519-2009-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Aparecida Dias da Silva\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Com de Cosméticos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Jiquirica da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Natureza e Cor Com de Cosméticos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/11/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av Brigadeiro Lima e Silva 1576,2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Dos pedidos: Baixa da ctps, av. Previo, saldo de sal., 13º sal, ferias prop.; regularização de todos os depósitos do FGTS + 40% sob pena de indenização; regularização do inss do rte; multa art.477 p 6º e 8º da CLT; pag das verbas rescisorias na data de comparecimento da Justiça do Trabalho sob pena de multa do 467 da CLT; entrega das guias do TRCT no cod 01 e do SD sob pena de multa de R$ 100,00. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855940"
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                        "Atos": {
                            "857327": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 16/10/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/11/2009 e 27/11/2009 às 12:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00811-1997-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DO NASCIMENTO COELHO e Outros. Adv.: Alciclea Falcao Lopes Pereira OAB.: RJ 73475 D\r\n\r\nRéu: BARRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Outros. Adv.: Miguel Antonio Cardoso Pinto OAB.: RJ 15777 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 prensa excêntrica de 40ton., sem marca aparente, cor verde, em estado de uso. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Olegário Mariano, 1675, DUQUE DE CAXIAS, 25065-180 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/11/2009 e 27/11/2009 às 12:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 01286-2002-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DANTAS DE MELLO (ESPOLIO DE)-REP NANCI LOURENCO SILVA DANTAS e Outros. Adv.: Willians Belmond de Moraes OAB.: RJ 80250 D\r\n\r\nRéu: FERRARI LAVAGEM E LUBRIFICACAO LTDA e Outros. Adv.: Jorge Luiz Millet de Carvalho OAB.: RJ 62816 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 freezer horizontal, marca Elegê, com duas tampas, com cerca de 1,50m de largura, cor predominante amarela, em estado de uso. avaliado em 1.250,00\r\n\r\n2 - 01 arquivo de aço, com quatro gavetas, com fechadura superior, cor cinza, em estado de uso. avaliado em 400,00\r\n\r\n3 - 01 aparelho de ar condicionado, marca Consul Air Master, cor grafite, 7500 BTUs, em estado de uso. avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Exp.José Amaro, 802, Vila São Luiz, DUQUE DE CAXIAS, 25065-090 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.350,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/11/2009 e 27/11/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00195-2003-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO DA SILVA e Outros. Adv.: Helio Vieira Costa Filho OAB.: RJ 92357 D\r\n\r\nRéu: PADARIA CONFEITARIA JAMES E SOCIOS e Outros. Adv.: Rosa Carla Alves Vitoriano da Silva OAB.: RJ 101689 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 forno completo a gás para assar pães e bolos, com duas câmaras, fabricante Wilson Máquinas, em bom estado. avaliado em 9.000,00\r\n\r\n2 - 01 expositor duplo de torta giratório, refrigerado, com 12 prateleiras em inox, com vidro blindex, com capacidade para 40 tortas, sem a placa lateral, no estado, em uso. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Pres.Kennedy, 10159, DUQUE DE CAXIAS, 25045-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 19.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/11/2009 e 27/11/2009 às 12:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00349-2005-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Dias de Oliveira e Outros. Adv.: Teofilo Ferreira Lima OAB.: RJ 64685 D\r\n\r\nRéu: Colortex Estamparia e Desenho Ltda e Outros. Adv.: Carlos Roberto Rodrigues Abreu OAB.: RJ 68051 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 mesa corrida em estrutura de ferro, com forração oleada de PVC, com metragem de 43 metros lineares. avaliado em 8.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Frei Caneca, 275, Jd. Gramacho, DUQUE DE CAXIAS, 25056-070 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/11/2009 e 27/11/2009 às 12:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00361-1992-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE AILTON PEIXOTO DA SILVA e Outros. Adv.: Afonso Lustosa Pires OAB.: RJ 50614 D\r\n\r\nRéu: E.M.M.E.G. EMP. DE MANUT. E MAT. GERAIS LTDA. e Outros. Adv.: Carlos Fernando de Barros OAB.: RJ 45309 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 compressor de ar, marca Compair, mod. Holman 275, diesel, no. de série 31434/84, com marcador de temperatura da água do motor, temperatura de óleo de compressor (40 a 110 graus), pressão do óleo do motor (0 a 7kg/cm2), com perímetro (-50 a + 50), pressão do ar do compressor (0 a 10kg/cm2), cor amarela com um exio e duas rodas, com pneus, funcionando, no estado. avaliado em 13.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Actura, 66, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/11/2009 e 27/11/2009 às 12:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00753-2005-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva e Outros. Adv.: Monique da Silva Alves OAB.: RJ 127843 D\r\n\r\nRéu: Cheival Aluminio Ltda e Outros. Adv.: Wilson de Souza OAB.: RJ 107254 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 torno mecânico para tornear madeira, com 1,5m de barramento, marca Miriam, sem no. aparente, no estado de uso, em funcionamento. avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bananal, 636, DUQUE DE CAXIAS, 25035-290 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/11/2009 e 27/11/2009 às 12:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-202-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Rosana Vieira Batista e Outros. Adv.: Fabricio Carvalho de Freitas OAB.: RJ 115694 D\r\n\r\nRéu: Joap Auto Peças Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 VA 1221 - VM ESC - Monza 1.8 avaliado em 59,34\r\n\r\n2 - 04 VA 1407 VM ADM Monza 1.8 avaliado em 151,16\r\n\r\n3 - 07 discos de embreagem, em bom estado de conservação, com as seguintes especificações: 01 código 31801591D, marca Luk - Fiat Uno; 05 código 31700141D, marca Luk, VW Brasilia; 01 código 320000112, VW Kombi. avaliado em 507,07\r\n\r\n4 - 02-VA 1011-VM ADM-Monza 1.6 avaliado em 65,48\r\n\r\n5 - 02 VS 992 VM ADM Fiat 1300 avaliado em 43,40\r\n\r\n6 - 02 farois, marca Arteb, em bom estado: 01 cód. 086220, Fiat Marea; 01 cód. 160250, Golf IV LD. avaliado em 709,80\r\n\r\n7 - 04 VA 1368 A VM ADM AD 181 2.0 avaliado em 150,60\r\n\r\n8 - 03 Kits de embreagem em bom estado de conservação, com as seguintes especificações: 01 cód.651952 Kia Besta 27; 01 cód.650623 Kia H 100; 01 cód. 651950 Asia Tower. avaliado em 963,00\r\n\r\n9 - 87 válvulas de motor em bom estado de conservação, com as seguintes especificações: 08 cód.DC 20752, válvula de motor ES-Escort Zetec; 08 cód. DC 20750, válvula de motor AD Escort Zetec; 05 cód. 93248325 VM AD Corsa 1.0, 94; 04 cód.DC 15098 VM AD VW AP 1.8; 04 cód. DC 19483 VM ES Palio 1.6 16V; 04 cód.DC 14391 VM ES Uno 1.5 Argento; 04 cód.DC 07911 VM ES Chevette todos; 04 cód. RIC 1009 VM ES VW 1300; 04 KS 50017745 VM ADM Tempra 2.0/2.2; 04 KS 50017016 VM Passat 1.6; 04 KS 50017072 VM ADM VW AD 1.6; 04 VA 2272A VM ESC Corsa 1.4; 04 VA 1012A VM ESC GM Monza 1.6; 08 VA 1202A VM ADM VW AD 1.6; 04 VA 2297A VM ADM VW AD 2.000; 01 ventoinha de motor cód.DC 00277.113 115031-A VW Sedam Kombi; 01 conjunto de retificador, cód. 1127.320651; 06 válvulas de motor, sem código, Opala, 6 cilindros; 03 sapatas de freio, 02 cód.2264148 e 01 cód.DC 15993, Escort 93; 01 servo freio, cód.SF 5072, Fiat Tempra. avaliado em 4.127,68\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Rio de Janeiro, 68, casa 18, Santa Cruz da Serra, DUQUE DE CAXIAS, 25240-170 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.777,53\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/11/2009 e 27/11/2009 às 12:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00855-2009-202-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jair Vicente e Outros. Adv.: Jose Roberto da Silva OAB.: RJ 25591 D\r\n\r\nRéu: Joap Auto Pecas Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 Rele, marca Bosch, novo. avaliado em 110,00\r\n\r\n2 - 02 amortecedores dianteiros para Fiesta, novos, marca Cofap. avaliado em 240,00\r\n\r\n3 - 02 amortecedores dianteiros para Gol, novos, marca Nakata. avaliado em 140,00\r\n\r\n4 - 06 bronzinas, fixo, para Volkswagen a ar, marca Metal Leve, novas. avaliado em 210,00\r\n\r\n5 - 01 farol para Fiat Marea, novo, lado esquerdo, marca Marelli. avaliado em 280,00\r\n\r\n6 - 02 amortecedores traseiros para Variant, novos, marca Cofap. avaliado em 130,00\r\n\r\n7 - 01 eixo virabrequim VW, para motor AP 1.8, novo, original Volkswagem. avaliado em 600,00\r\n\r\n8 - 04 amortecedores dianteiros para Towner, novos, marca Cofap. avaliado em 200,00\r\n\r\n9 - 01 bomba de óleo, marca Snadeck, nova. avaliado em 170,00\r\n\r\n10 - 02 amortecedores traseiros para S10, novos, marca Cofap. avaliado em 220,00\r\n\r\n11 - 02 amortecedores para Uno, traseiros, novos, marca Cofap. avaliado em 180,00\r\n\r\n12 - 01 induzido de arranque, marca Bosch, novo. avaliado em 160,00\r\n\r\n13 - 01 engrenagem de virabrequim, marca Metal leve, novo. avaliado em 42,00\r\n\r\n14 - 02 amortecedores traseiros para Kadett, novos, marca Cofap. avaliado em 130,00\r\n\r\n15 - 02 amortecedores dianteiros para S10, novos, marca Cofap. avaliado em 180,00\r\n\r\n16 - 01 atuador hidráulico, embreagem para Astra, original Astra, novo. avaliado em 245,00\r\n\r\n17 - 02 amortecedores dianteiros para Escort, novos, marca Cofap. avaliado em 230,00\r\n\r\n18 - 01 cilindro de embreagem para Astra, original GM, novo. avaliado em 220,00\r\n\r\n19 - 01 modulo de injeção para VW, motor MI, marca Bosch, novo. avaliado em 500,00\r\n\r\n20 - 02 amortecedores dianteiros para Kadett, novos, marca Cofap. avaliado em 130,00\r\n\r\n21 - 01 atuador hidraulico de embreagem para Astra, original GM, novo. avaliado em 245,00\r\n\r\n22 - 02 amortecedores de direção para kombi, novos, marca Cofap. avaliado em 80,00\r\n\r\n23 - 09 bronzinas, fixo, para Volkswagem a ar, marca KS, novos. avaliado em 315,00\r\n\r\n24 - 01 cilindro mestre Omega 6 cilindros, marca ATE, novo. avaliado em 1.790,00\r\n\r\n25 - 02 amortecedores dianteiros para Escort Hobby, novos, marca Cofap. avaliado em 210,00\r\n\r\n26 - 02 amortecedores traseiros para Celta, novos, marca Cofap. avaliado em 120,00\r\n\r\n27 - 01 altenador para Uno, 45 amperes, novos, marca Bosch. avaliado em 320,00\r\n\r\n28 - 01 bomba de óleo, marca Anroi, para Tempra 2.0, nova. avaliado em 95,00\r\n\r\n29 - 01 coroa e pinhão para Kombi, original VW, novo. avaliado em 340,00\r\n\r\n30 - 01 anel de segmento, novo, marca Metal Leve. avaliado em 82,00\r\n\r\n31 - 02 amortecedores traseiros para Gol, novos, originais Volkswagem. avaliado em 120,00\r\n\r\n32 - 01 bomba de óleo, marca Snadeck, nova, para Vectra. avaliado em 170,00\r\n\r\n33 - 01 atuador hidráulico, embreagem para Fiesta, marca Luk, novo. avaliado em 360,00\r\n\r\n34 - 01 anel de segmento, novo, marca Metal Leve. avaliado em 60,00\r\n\r\n35 - 01 alternador, marca Bosch, 90 amperes. avaliado em 500,00\r\n\r\n36 - 03 alternadores para Uno, 45 amperes, novos, marca Bosch. avaliado em 960,00\r\n\r\n37 - 04 amortecedores para Paraty, parte traseira, novos, marca Cofap. avaliado em 260,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Rio de Janeiro, 68, casa 18, Santa Cruz da Serra, DUQUE DE CAXIAS, 25221-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.344,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/11/2009 e 27/11/2009 às 12:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana Darc da Silva Marcelino e Outros. Adv.: Luiz Carlos Martins Campos OAB.: RJ 55478 D\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 veículo VW/Saveiro CL, ano/mod.1996/1997, gasolina, renavam 666396477, placa KQL2883, cor branca, car/camioneta, no estado. avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Marechal Hermes, 828, Vila São Luiz, DUQUE DE CAXIAS, 25065-115 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/11/2009 e 27/11/2009 às 12:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01207-2007-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jussara dos Santos Ferreira e Outros. Adv.: Luiz Carlos Martins Campos OAB.: RJ 55478 D\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 veículo VW/Saveiro CL, ano/mod.1996/1997, gasolina, Renavam 666396477, placa KQL 2883, cor branca, car/camioneta, no estado. avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Marechal Hermes, 828, Vila São Luiz, DUQUE DE CAXIAS, 26065-115 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/11/2009 e 27/11/2009 às 12:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 01216-2005-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Ferreira da Silva e Outros. Adv.: Ronaldo Valverde Macedo OAB.: RJ 73103 D\r\n\r\nRéu: Shizis Bar Lanchonete e sócios Izidia Maria M. Matta e Francisco Roberto B. Matta e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 máquina de desempeno, marca Invicta, com bancada de 1,50cm, funcionando, no estado. avaliado em 3.000,00\r\n\r\n2 - 01 máquina circular, marca Invicta, com bancada de 1,m, funcionando, no estado. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Automovel Club, 61, Santa Cruz da Serra, DUQUE DE CAXIAS, 25260-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/11/2009e 27/11/2009 às 12:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01215-2005-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Moreira Santos e Outros. Adv.: Ronaldo Valverde Macedo OAB.: RJ 73103 D\r\n\r\nRéu: Shizis Bar e Lanchonete Ltda e Outros. Adv.: Mario Jose Bravo OAB.: RJ 15929 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 balcão com estrutura em madeira e tubo de ferro com vitrine expositora, medindo 2m altura x 0,60m largura x 1m altura, constituído de cinco módulos. avaliado em 2.000,00\r\n\r\n2 - 10 portas lisas de amescla de 0,70 x 2,10m, novas. avaliado em 440,00\r\n\r\n3 - 01 desengrosso, fabricação Omil, serie 188, no.3380, funcionando no estado, mesa de 0,50cm, cor verde. avaliado em 10.000,00\r\n\r\n4 - 01 estante em ferro, tipo porta palete, para armazenamento de madeira, constituída por quatro modulos, medindo 2m largura x 3m altura, 1,6m profundidade, com quatro prateleiras, cada módulo. avaliado em 4.000,00\r\n\r\n5 - 10 folhas (chapas) compensado de verolinha, de 15mm. avaliado em 780,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av.Automovel Club, 61, Loja, Santa Cruz da Serra, DUQUE DE CAXIAS, 25260-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.220,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/11/2009 e 27/11/2009 às 12:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 01358-2006-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira da Silva e Outros. Adv.: Jorge Luiz dos Santos Rosa OAB.: RJ 83255 D\r\n\r\nRéu: Silvestre Parque Clube e Outros. Adv.: Gilvan Guedes de Melo OAB.: RJ 79201 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 22 títulos de sócio proprietário do Silvestre Parque Clube, números 148P, 218P, 223P, 261P, 265P, 266P, 277P, 332P, 356P, 389P, 405P, 444P, 536P, 630P, 643P, 673P, 719P, 739P, 755P, 759P, 784P, 762P. avaliado em 7.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Est. Rio Petrópolis, s/n, Km 18, Santa Cruz da Serra, DUQUE DE CAXIAS, 25450-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/11/2009 e 27/11/2009 às 12:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 01379-2005-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina da Silva Fidelis e Outros. Adv.: Jose Neves Ramos OAB.: RJ 126585 D\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda e socias e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 65 vestidos, modelo cigana, tamanhos variados (P/M/G), cores variadas, novos. avaliado em 1.950,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Assunção, 387, 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25075-090 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.950,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/11/2009 e 27/11/2009 às 12:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 01470-2005-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange de Carvalho Barboza Freitas e Outros. Adv.: Alexandre Adriani Cardoso OAB.: RJ 81445 D\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Universidade da Infancia Ltda ME e socia Alda Maria Fidelis Alves e Outros. Adv.: Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB.: RJ 74653 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 16 jogos de carteira composto de cadeira frontal infantil e conjunto de trapézio infantil em resina de alto impacto. avaliado em 2.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua da Gávea, 260, Casa 2, Jardim Gramacho, DUQUE DE CAXIAS, 25060-300 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/11/2009 e 27/11/2009 às 12:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 01502-2006-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Silva e Outros. Adv.: Edinaldo Soares de Araujo OAB.: RJ 105372 D\r\n\r\nRéu: A P Viana Pereira Materiais de Construcoes Ltda e Outros. \r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 05 caixas d'água de 1000 litros cada, marca Casalit, de mitpoleno, de cor azul. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Fernando Ferrari, Lote 09, Quadra 58, Vila Rosario, DUQUE DE CAXIAS, 25045-730 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/11/2009 e 27/11/2009 às 12:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 01634-2007-202-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Augusto Teixeira de Freitas e Outros. \r\n\r\nRéu: Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 manômetros regulados para pistola de pintura, em funcionamento e regular estado de conservação. avaliado em 178,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Brig. Lima e Silva, 711, 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25085-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 178,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/11/2009 e 27/11/2009 às 12:17 horas.\r\n\r\nProcesso: 01676-2005-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Amancio Viana e Outros. Adv.: Rosilane Pereira de Araujo OAB.: RJ 94546 D\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda e socias e Outros. Adv.: Humberto Maracelino Ferreira OAB.: RJ 50615 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 aparelho de ar condicionado Springer de 30.000 BTUs, funcionando na sala, em bom estado. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Assunção, 387, 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25075-090 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/11/2009 e 27/11/2009 às 12:18 horas.\r\n\r\nProcesso: 01725-2002-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA CONCEICAO DOS SANTOS e Outros. Adv.: Jose Domingos Requiao Fonseca OAB.: RJ 55993 D\r\n\r\nRéu: EMPREL EMBALAGEM PROMOCIONAL LTDA e Outros. Adv.: Oswaldo Monteiro Ramos OAB.: RJ 14878 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 prensa de tirar crichê, marca São José, sem modelo nem no.de série aparente, em uso, no estado. avaliado em 5.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Elias Francisco Pariz, 970, 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25075-110 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/11/2009 e 27/11/2009 às 12:19 horas.\r\n\r\nProcesso: 02212-2005-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Pereira da Silva e Outros. Adv.: Renildo Tavares Mendes OAB.: RJ 37183 D\r\n\r\nRéu: Saldoplast 2001 Comercial Ltda e Outros. \r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 misturador de material com tanque de capacidade de 3000kg, fabricante Osório Máquina Agrícola, potência 3CV, 1750rpm, produção de 1000kg por 1/4 hora, com 430 rpm, com suporte na cor verde, com motor acoplado de 5HP, em utilização, funcionando, em bom estado. avaliado em 3.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Almeida Garret, 2093, Campos Eliseos, DUQUE DE CAXIAS, 25070-235 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/11/2009 e 27/11/2009 às 12:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 01697-2006-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson de Souza Feliciano e Outros. Adv.: Cleber Guimaraes de Mello OAB.: RJ 75854 D\r\n\r\nRéu: Soft Cor Grafica e Editora Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 máquina de furar papel para produção de livros com aspiral, marca mini max, sem número de série visível, com motor acoplado, no estado. avaliado em 950,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Projetada, 92/ 108, Jardim Primavera, DUQUE DE CAXIAS, 25265-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 950,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857327"
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                            "855882": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 24/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01846-2005-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aires Jorge Rodrigues Pereira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nId: 855882"
                            ],
                            "855881": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01846-2005-204-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aires Jorge Rodrigues Pereira\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01086-1998-204-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MOREIRA DE MORAIS\r\n\r\nRéu: Gervásio Tiago Pereira, Egidia da Silva Araujo, MONTE SERRAT RETIFICA DE MOTORES LTDA n/p Gervasio Tiago Pereira-socio\r\n\r\nPelo presente fica m Egidia da Silva Araujo, Gervásio Tiago Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.143, 184 (JÁ AO DISPO DESTE JUÍZO CONFORME FL.197), 201 E 202. \r\n\r\nProcesso: 01018-2007-204-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira\r\n\r\nRéu: Skanka Brasil Ltda, Hotwork Engenharia Térmica, Indústria, Comércio de Sistemas de Combustão para Fornos e Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Hotwork Engenharia Térmica, Indústria, Comércio de Sistemas de Combustão para Fornos e Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.173/175, no valor de R$ 131,94 EQUIVALENTE A 10.943,5233 TRs para contratos até 30/06/94, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00666-2006-204-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Loidia Maria Cassimiro dos Santos\r\n\r\nRéu: Shine Comesticos Industria e Comercio Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Shine Comesticos Industria e Comercio Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias, FL.194 A 197 .\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-204-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antônio da Costa\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., Concer Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora Rio\r\n\r\nPelo presente fica m Concer Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora Rio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855881"
                            ],
                            "855880": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/09/2009\r\n\r\n00103-2007-204-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Roseane Costa da Silva\r\n\r\nExecutado: Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda,Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Roberto Krueger\r\n\r\nPelo presente fica citado O SÓCIO: NELSON DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.100,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01537-2005-204-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Michele da Silva Felisberto\r\n\r\nExecutado: Instituto Projeto Cidadão\r\n\r\nPelo presente fica citado Instituto Projeto Cidadão, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.917,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00675-2005-204-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge Henrique de Souza Parett\r\n\r\nExecutado: Intala Montagens e Instalacoes Ltda,Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Intala Montagens e Instalacoes Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.559,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855880"
                            ]
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                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00099-2003-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMA LABETA DA SILVA [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILMA LABETA DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00155-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evando Goncalves da Silva [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evando Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: DEFIRO 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00403-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Conceicao [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Fabios Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Conceicao, Réu Transportes Fabios Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.452 .\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Vieira dos Anjos [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim de Barros Gomes, Réu: Ruben Dario Alonzo Zon, Réu: Restaurante e Bar Frango Assado Ltda [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Vieira dos Anjos\r\n\r\nNada a deferir,tendo em vista o despacho de fl.98 e a resposta negativa do convênio Bacen-Jud. Venha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00487-2003-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL AGUIAR HENRIQUE [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Yona Maria Thadeu da Silva, Réu: Flavio Galvão da Silva, Réu: F.C. GALVAO TRANSPORTES E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL AGUIAR HENRIQUE\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00580-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Lopes da Silva Claudino [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Governo do Estado do Rio de Janeiro Procuradoria Geral [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ana Barbara de Moura Monteiro Pereira (OAB: RJ 137397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda Lopes da Silva Claudino, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 107: \" Não há que se aplicar no processo do trabalho a ira do art.475-J do CPC\" .\r\n\r\nProcesso: 00614-2002-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOMINGOS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DOMINGOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00696-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira Pinto [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)]\r\n\r\nRéu: Proban Segurança e Proteção Bancária Ltda., Réu: Resitec Indústria Química Ltda. [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ferreira Pinto\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 00683-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Souza dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mangaratiba Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 250,64 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00680-2004-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA [Adv. Gustavo Bittencourt Palladino (OAB: RJ 123048 - D)]\r\n\r\nRéu: DOM BOSCO TURISMO E TRANSPORTES LTDA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOM BOSCO TURISMO E TRANSPORTES LTDA, Aut EDSON DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 199: \" Não há que se aplicar no processo do trabalho a ira do art.475-J do CPC\" .\r\n\r\nProcesso: 00729-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Soares [Adv. Rejana Debora Waks (OAB: RJ 124429 - E)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 2.526,47 em GPS, em 48 horas, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00818-2007-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Andrade Moreira [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Ora Bolas Grande Rio Industria de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Andrade Moreira\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00995-2009-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Lima da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Baltazar Pereira Ferragens Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmãos Baltazar Pereira Ferragens Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 535,54 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud.\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina da Silva Reais [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administração e Promotora Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administração e Promotora Ltda, Aut Marcia Cristina da Silva Reais\r\n\r\nREJEITO AMBOS OS CÁLCULOS, devendo o rte Atender a promocao do setor de calculos, retificando-os, fls.124, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01213-2009-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Nascimento da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Liquigás Distribuidora S.A Centro Operativo, Réu: Blue Anturius Projetos e Construções Ltda, Réu: Graal Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Nascimento da Silva\r\n\r\nFornecer o contrato social da 1ª reclamada , a fim de que se notifiquem os sócios quando da inclusão do feito em pauta. \r\n\r\nProcesso: 01165-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milene Garcia da Silva [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre L F Ferreira Comércio e Indústria de Roupas e Acessórios ME. [Adv. Magno da Silva Saurine (OAB: RJ 142006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andre L F Ferreira Comércio e Indústria de Roupas e Acessórios ME.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.25 e 40 .\r\n\r\nProcesso: 01233-2002-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO PACHECO [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)]\r\n\r\nRéu: CASSIO DUCAT DAMBROSKI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO PACHECO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica na CPE apensada, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01240-2003-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE TARDIVO PEREIRA VIEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRIUNIDAS TUBOS E TUBETES COM E IND LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE TARDIVO PEREIRA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 7.504,18 , equivalentes a 620.402,46 trs para o reclamante, atualizados ate 30/09/09, custas de R$ 50,00, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01257-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Barbosa dos Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Pae Transportes e Logistica Ltda [Adv. Marcelo Britto de França (OAB: RJ 111713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pae Transportes e Logistica Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01266-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria Pereira dos Santos Pires [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Pedro Gelsi Junior (OAB: RJ 130427 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Maria Pereira dos Santos Pires\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, RETIFICANDO-OS, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01282-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Santos da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Aut Mauricio Santos da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01486-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dora Souza de Jesus, Aut: Antonio Jose de Moraes (Espolio de) [Adv. Hoeraldo Natercio Barros Almeida (OAB: RJ 18787 - D)]\r\n\r\nRéu: Flambelle Cosmeticos Ltda ME- A/C Riveca Mandel Fried [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flambelle Cosmeticos Ltda ME- A/C Riveca Mandel Fried\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, R$ 5.000,00, em 48 horas, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01596-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Lucia Moura dos Santos [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda , Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Lucia Moura dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.28, INCLUSIVE devendo retirar os documentos que foram desentranhados na Secretaria da VT. Extinto sem resolução de mérito, quanto aos demais autores, permanecendo só o 1º autor .\r\n\r\nProcesso: 01615-2009-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira Lins [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ferreira Lins\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01643-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Paixão [Adv. Lucilene de Andrade Pereira (OAB: RJ 148561 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilza Camargo Borges [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracema Paixão\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do reclamado, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01659-2003-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO DOS REIS [Adv. Sergio da Silva Martins (OAB: RJ 82880 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRIQUE STEFANI & CIA LTDA [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)], Réu: CARLOS HENRIQUE XAVIER VALENTIM [Adv. Ramiro de Souza Silveira (OAB: RJ 7278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR AUGUSTO DOS REIS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01523-2008-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva Barros [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Aut Manoel da Silva Barros, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nÀS RECLAMADAS: Contra-arrazoarem o recurso ordinario do rte. À 1ª RECLAMADA E AO AUTOR: Contra-arrazoarem o recurso ordinario da 2ª reclamada, TUDO no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01667-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Macharet Guimaraes [Adv. Eduardo de Assis Pinheiro (OAB: RJ 129187 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanxess Elastômeros do Brasil S. A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanxess Elastômeros do Brasil S. A.\r\n\r\nTer vistas dos autos na Secretaria da Vara, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01659-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Moreira da Silva (Espolio de) [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao Exportacao Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01697-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira da Silva Junior [Adv. Maroli Camara de Souza (OAB: RJ 89838 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira da Silva Junior\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01735-2004-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO LUIZ DE FRANCA [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)], Aut: ORNEVALDO DA SILVA [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)], Aut: PEDRO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)], Aut: ROBERTO JOSE DUARTE [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)], Aut: ANTONIO BATISTA DE SOUZA [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)], Aut: VALMIR TELES DA SILVA [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)], Aut: IZAIAS CORREA DA SILVA [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)], Aut: ANTONIO SILVA DA CRUZ [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)], Aut: ANTONIO JANOARIO DA SILVA NETO [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)], Aut: PEDRO PAULO DUTRA DA SILVA [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria , conforme fls.555/561 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01758-2003-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENNE MENDES DE JESUS [Adv. Rosemeri Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 53328 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENNE MENDES DE JESUS\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01768-2006-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Helena Geaquinto [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilton de Oliveira Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Helena Geaquinto\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos, para vistas em cartório por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01722-2006-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurindo Salles Ferreira [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Primavera Imperio das Carnes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurindo Salles Ferreira\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01737-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandair Duarte Bernardo [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nRéu: Msa Confeccoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandair Duarte Bernardo\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos, para o que de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01761-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Ferreira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01902-2002-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ANGELICA FONSECA DE AZEVEDO [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO MARIA LUIZA PONTES [Adv. Ely dos Santos Camargo (OAB: RJ 72793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ANGELICA FONSECA DE AZEVEDO\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01910-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Nery Torquato [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Edison Cruz de Oliveira, Réu: E C Oliveira Industria e Comercio de Moveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Nery Torquato\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 02032-1999-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MACHADO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Mário Augusto Behring, Réu: Paulo Augusto Behring, Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01921-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adrian Varjao Sgarbi [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Fluminense de Educacao\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 14.761,15 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 01963-2000-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NILZA MACHADO MOREIRA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Tavares de Pinho, Réu: Joaquim Jose Ferreira Amaral, Réu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NILZA MACHADO MOREIRA\r\n\r\nVenha o autor, com a certidão do RGI atualizada dos imoveis mencionados a fl.158/159 .\r\n\r\nProcesso: 02050-2003-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA FONSECA LOBATO MOREIRA [Adv. Barbara Fabiana Santos Machado (OAB: RJ 114204 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVir com cópia legível da guia de fl.461. \r\n\r\nProcesso: 02117-2003-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: NILSON SALVADOR BERNARDES DA SILVA [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A, Réu: WHITE MARTINS [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WHITE MARTINS\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido R$ 12.389,68 equivalentes a 1.040.124,94 trs, cota previdenciária no valor de R$ 983,83 equivalentes a 82.580,69 trs e IR no total de R$ 815,74 equivalentes a 76.877,56 trs atualizados ate 06.10.08, em 48 horas, sob pena de a execução via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 02151-2003-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO PIRES DE OLIVEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para xerocopiar comprovante de recolhimento do IRRF, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo os autos serão arquivados com baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 02287-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir de Almeida [Adv. Sandra Cristina Bazoni (OAB: RJ 116013 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 02144-2002-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MANHAES ALVES [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO QUATRO AMIGOS LTDA, Réu: Alexandre de Oliveira Silva, Réu: Maria Margareth da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO MANHAES ALVES\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 02279-2004-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIL SILVA BETTCHER [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO CARLOS CASSAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIL SILVA BETTCHER\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02280-1997-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO WANDERLEY LOPES E OUTRA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação), Aut MARCIO WANDERLEY LOPES E OUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito pelo prazo de 05 dias, permeados por 2 dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 02327-2004-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONYMO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: RECALL DO BRASIL LTDA [Adv. Cyntia Santos Ruiz Braga (OAB: SP 166974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECALL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de petição, por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00707-2009-206-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Ronelson Martins Ayris [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)], Agdo: E M Transportes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo E M Transportes, Agdo Lanxess Elastômeros do Brasil S.A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02429-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Pereira da Silva [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Ossocenter Filial 1, Réu: Silvia da Costa Pereira de Oliveira, Réu: Cláudio Custódio Maciel de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Pereira da Silva\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 02675-2005-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Goncalves Leonardo [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: Edna Moraes Neto, Réu: EMN Transportes de Agua Potavel ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Goncalves Leonardo\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nId: 854999"
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                            "855033": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00741-2007-206-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Rosa da Silva\r\n\r\nRéu: Rosane Alves Dias da Silva, Evaldo Barros da Silva , Posto Galera Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Evaldo Barros da Silva , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 2.526,47 em GPS, em 48 horas, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00745-2006-206-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Martin Ferreira\r\n\r\nRéu: Petherson da Veiga Crehte, Darcy Crehte, Mercantil Eletrolar de Caxias Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Darcy Crehte, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido R$ 38.703,95, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, ciente desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01240-2003-206-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE TARDIVO PEREIRA VIEIRA\r\n\r\nRéu: FABRIUNIDAS TUBOS E TUBETES COM E IND LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FABRIUNIDAS TUBOS E TUBETES COM E IND LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 7.504,18 , equivalentes a 620.402,46 trs para o reclamante, atualizados ate 30/09/09, custas de R$ 50,00, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01765-2008-206-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Gedriana Lopes Pereira\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias preclusivos, podendo a Reclamada apresentar os valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855033"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "855409": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00677-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado de Rio de Janeiro SAAE RJ [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Duque de Caxias FEUDUC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado de Rio de Janeiro SAAE RJ\r\n\r\nManifestar-se acerca dos documentos, conforme determinado na ata de fls. 104. \r\n\r\nProcesso: 01784-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra da Fonseca Correia Bento [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Duque de Caxias RJ [Adv. Alaecio Madureira Tufani (OAB: RJ 36876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra da Fonseca Correia Bento, Réu Unimed Duque de Caxias RJ\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, despacho de fls.698, sendo de 10 dias, sucessivos, começando-se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01700-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ramos Lessa [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Simão, Réu: Adriana Simão, Réu: Renascer de Um Novo Mundo Telemarketing e Divisao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Ramos Lessa\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01705-2006-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Oliveira dos Santos [Adv. Dinoberto de Almeida Magalhaes (OAB: RJ 98443 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Nova Cristina Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01669-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Santos de Barros [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Deluma Indústria Metalurgica Ltda [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)], Réu: João Fortes Engenharia Ltda [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinei Santos de Barros\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados os parâmetros fixados pelo juízo, à disposição na Secretaria da Vara, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 01647-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noel de Azevedo Moreira [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e custas , no prazo de 15(quine) dias, sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01628-2008-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia Ferreira Guimarães [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Santa Edwirges de Duque de Caxias Ltda [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Santa Edwirges de Duque de Caxias Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e das custas, no prazo de 15(quine) dias, sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01627-2007-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Teixeira da Fonseca [Adv. Marcio Andre do Nascimento Almeida (OAB: RJ 108551 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Transfusao Sanguinea Ltda [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)], Réu: All Services Cooperativa Ltda [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Teixeira da Fonseca\r\n\r\nInformar o recebimento das parcelas do acordo, valendo o silêncio como quitação. \r\n\r\nProcesso: 01617-2008-207-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Aurea Rosana Viana da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 28, que Arquivou o Processo a teor do disposto artigo 844, da CLT,\r\n\r\nCustas de R$ 10,64, pelo autor, calculadas sobre R$ 105,61, valor atribuido à causa, a ser deduzido do valor depositado as fls.16. \r\n\r\nProcesso: 01611-2007-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Santos de Carvalho [Adv. Angela Guimaraes da Cunha (OAB: RJ 93978 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Evangelico Almeida Barros [Adv. Jorge Eduardo Braz de Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Evangelico Almeida Barros\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e custas, no prazo de 15(quine) dias, sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01581-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Abreu Piza [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Derive Metalurgica Ltda, Aut Jorge Abreu Piza\r\n\r\nTomar ciência da realização do leilão no dia 28/10/2009 a partir de 14horas, no Auditório do Leiloeiro Público, na Av. Venezuela, 03-grupo 517/518-Centro-Rio de Janeiro, ref. Processo Carta Precatória 00322-2009-007-01-00-4. \r\n\r\nProcesso: 01573-2009-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato da Silva Freitas [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopeurrj Cooperativa dos Trabalhadores da Eletrificação Urbana e Rural do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Silva Freitas\r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01565-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arleti Rodrigues de Freitas [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias, sucessivos, apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sobpena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados. \r\n\r\nProcesso: 01514-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genesio de Andrade Nogueira [Adv. Veronica Santos de Barcellos (OAB: RJ 135909 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Cultural Cruzeiro do Sul Ltda [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genesio de Andrade Nogueira\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados os parâmetros fixados pelo juízo, à disposição na Secretaria da Vara, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07, sob pena de não se considerar os juros pelo tempo que der causa ao atraso.\r\n\r\nProcesso: 01500-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozair Elidio da Silva [Adv. Jose Weston de Meireles (OAB: RJ 138955 - D)]\r\n\r\nRéu: Juberto Piragibe Carnaval\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozair Elidio da Silva\r\n\r\nPromover a liquidacao de sentença, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados os parâmetros fixados pelo juízo, à disposição na Secretaria da Vara, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 01479-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max de Souza Andrade [Adv. Mauro Roberto Pedroso de Souza (OAB: RJ 37566 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Comercio Ilkeve Ltda [Adv. Gina Santos Lobo Valle (OAB: RJ 64914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max de Souza Andrade\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo, com extração de CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2006-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Carvalho da Silva [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lock Transportes e Logistica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Carvalho da Silva\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo, com extração de CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2009-207-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Israel Alves Rebouças \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 19, que julgou Extinto o Processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 10,64, pelo autor, das quais fica dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01376-2009-207-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Deborah da Silva Leite Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 19, que julgou Extinto o Processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 10,.64, pelo autor, das quais fica dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01375-2009-207-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Paula Lima de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 19, que julgou Extinto o Processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 10,64, pelo autor, das quais fica dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01368-2009-207-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Couto Batista\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 19, que julgou Extinto o Processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 10,64, pelo autor, das quais fica dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01346-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Cardoso da Silva [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: O Frangão Carioca Ltda [Adv. Nilton Garcia dos Santos (OAB: RJ 81027 - D)], Réu: Jangada de Ouro Comércio de Peixes Ltda [Adv. Nilton Garcia dos Santos (OAB: RJ 81027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jangada de Ouro Comércio de Peixes Ltda, Réu O Frangão Carioca Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e das custas, no prazo de 15(quine) dias, sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01329-2007-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Martins Viana [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Duque de Caxias FEUDUC [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Martins Viana\r\n\r\nDizer se recebeu as parcelas do acordo, valendo o silencio como regular quitação. \r\n\r\nProcesso: 01242-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Douglas de Lima Silva [Adv. Cosme Marcos Miranda Maciel (OAB: RJ 138698 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane de Souza Sardinha [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliane de Souza Sardinha\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciáriose das custasa, no prazo de 15(quine) dias, sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01240-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Paiva [Adv. Veronica Santos de Barcellos (OAB: RJ 135909 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira de Educação e Cultura [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Paiva\r\n\r\nDizer , em 05 dias, se dispensa a ré do pagamento da multa, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 01199-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ferreira de França [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ferreira de França, Réu Viação Vera Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.622/623, que conheceu os embargos declaratórios apresentados pela parte ré,para ACOLHÊ-LOS, imprimindo efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nDecisão que integra a sentença de fls. 612/618 para todos os efeitos juridicos. \r\n\r\nProcesso: 01138-2008-207-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Judith Fernandes Costa de Souza [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nExdo: Space Burger V Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Space Burger V Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-207-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Gomes Vidal [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Acir do Ferro Velho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Gomes Vidal\r\n\r\nInformar o CPF do executado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Xavier Nery [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Aeronova Transporte Ltda [Adv. Mario Cesar Nobre Santanna (OAB: RJ 63342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aeronova Transporte Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00978-2006-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ricardo dos Santos [Adv. Juraci da Fonseca Farias (OAB: RJ 118829 - D)]\r\n\r\nRéu: Pink Door Propagandas Ltda [Adv. Jose Maria Neves (OAB: RJ 68513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo, com extração de CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2009-207-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo de Araujo Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nDiligenciar junto à escola onde estuda o consignatário, conforme documento de fls.08, bem como ter vista da informação do cadstro da Receita Federal as fl.20, a fim de obter o endereço completo e atual da parte ré. \r\n\r\nProcesso: 00655-2007-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Carvalho Ltda [Adv. Clemente Silveira de Paiva (OAB: RJ 14622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Francisco da Silva, Réu Transportes Carvalho Ltda\r\n\r\nTer vista dos esclarecimentos da Sra. Perita, por dez dias, permeados, por cinco dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00481-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Portella Nunes [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: Sione Tavares dos Santos Umeda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Portella Nunes\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/20065, DOERJ 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonathan Goncalves Vidal [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartolagem Nosapa 2000 Comercio de Embalagem Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cartolagem Nosapa 2000 Comercio de Embalagem Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.81 , que homologou os cálculos de fl. 80, no valor de R$ 2.163,90 (equivalentes a 179.304,90 tr's pro-rata die), atualizado até 31.05.09 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 50,94(que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019). \r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 154,69 ( 12.817,00 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. Deverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do , custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nProcesso: 00117-2009-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Oliveira Ramos [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vig e Seg Ltda, Réu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias, sucessivos, apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados. \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Militino Paixao [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S.A. [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.332:\" Ante a manifestação da ré, inclusive com a concordância do patrono do autor, dispenso a ré do pagamento da multa, se comprovada a quitação dos honorários até o dia 21/09/2009.Em 06/10/2009.Ass:Juíza\". \r\n\r\nProcesso: 00038-2009-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Gonçalves da Silva [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Gonçalves da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos, tendo sido deferido o desentranhamento dos documentos. \r\n\r\nProcesso: 00008-2009-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanilson Lima da Silva [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanilson Lima da Silva\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados os parâmetros fixados pelo juízo, à disposição na Secretaria da Vara, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Augusto Barbosa [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda, Aut Monica Augusto Barbosa\r\n\r\nTer vista dos esclarecimentos do perito, conforme ata de fls. 213, no prazo de 10 dias, permeados por cinco, começando pelo autor, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00140-2009-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Rodrigues de Paula Bernardes [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigma Engenharia S.S. Ltda [Adv. Christian Casar Marins Teixiera (OAB: RJ 139132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sigma Engenharia S.S. Ltda\r\n\r\nPatrono do ré: Comparecer a Secretaria da Vara, em 05 dias, a fim de apor sua assinatura na petição de fls.87/88, sob pena de desentranhamento, e se iniciar com a execução. \r\n\r\nProcesso: 00283-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Issao Yumito [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Issao Yumito\r\n\r\nInformar a este Juizo acerca do registro da transferencia do imovel descrito as fls. 30 e 49 no RGI, objeto do acordo de fls.49, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-2006-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline dos Santos Maia [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Muvuca GE Comercial Ltda ME [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline dos Santos Maia\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00485-2009-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Ricardo Vasconcellos Franco [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda \"em recuperação judicial\" [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutenção e Serviços Ltda \"em recuperação judicial\", Aut Claudio Ricardo Vasconcellos Franco \r\n\r\nAutor:Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela 2ª ré, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n1ª ré. Tomar ciencia do recurso oridinario interposto pela 2ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2006-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Pereira da Silva [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.286 , que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00868-2006-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osiel Murilo de Souza [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Waldir Siqueira (OAB: SP 62767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osiel Murilo de Souza\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados os parâmetros fixados pelo juízo, à disposição na Secretaria da Vara, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00617-2007-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ramos da Costa [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitanda e Mercearia ZM da Vila Sao Luiz Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quitanda e Mercearia ZM da Vila Sao Luiz Ltda. \r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.165 , que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nId: 855409"
                            ],
                            "855948": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01013-2009-207-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cardoso dos Santos\r\n\r\nRéu: Colegio M C Maia Ramos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Nelise Maria Behnken da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Colegio M C Maia Ramos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/01/2010 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação, e, o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à revelia e no reconhecimento da confissão quanto à materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, devera requerer ate 10 dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSÃO, oferecendo rol com endereços residenciais. A parte devera verificar eventual devolução ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/cart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na condição de Ré ou de Autora, deverá informar o nº do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da ultima alteração feita no constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demanda.\r\n\r\n8) As partes deverão, igualmente, diligenciar junto à Secretaria desta Vara para verificar possíveis devoluções das notificações remetidas às suas testemunhas, e, caso queiram, apresentar requerimentos que entenderem de direito, no prazo de até 10 dias antes da data da audiência, sob pena de não ser renovado o expediente. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855948"
                            ],
                            "855456": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/10/2009\r\n\r\n00344-2006-207-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cristina Alves Candido dos Santos\r\n\r\nExecutado: Fernanda Marot Macedo,Fermac Comercio e Industria Ltda,Fernando Luiz Brito Macedo \r\n\r\nPelo presente fica citado Fernanda Marot Macedo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.846,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Fernando Luiz Brito Macedo ,Fermac Comercio e Industria Ltda,Fernando Luiz Brito Macedo \r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando Luiz Brito Macedo , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.846,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855456"
                            ],
                            "855447": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01797-2008-207-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Pessanha\r\n\r\nRéu: Servseg Serv Segurança Vigilância Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Serv Segurança Vigilância Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.24/26 , que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 140,76, pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 7.037,86. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2009-207-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 65, que Arquivou o Processo a teor do disposto no artigo 844 da CLT,\r\n\r\nCustas de R$ 375,15, pelo autor, calculadas sobre R$ 18.757,78, valor atribuido à causa, das quais fica dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00002-2009-207-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Assis Filho\r\n\r\nRéu: J Palgo Reformas e Montagens Ltda, Aldo Misael Pires Gomes, Esso Brasileira de Petróleo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Aldo Misael Pires Gomes, J Palgo Reformas e Montagens Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 34, que Arquivou o Processo a teor do disposto no artigo 844 da CLT,\r\n\r\nCustas de R$ 400,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor atribuido à causa, das quais fica dispensado, pela gratuidade de justiça, conforme artigo 790, § 3º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01629-2008-207-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivoneide Ramos de Souza\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.23/25 , que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 72,93, pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 3.646,30. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855447"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "857127": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01481-2008-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José de Lima Martins [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimento e Serviços Ltda, Réu: HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José de Lima Martins\r\n\r\nVir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01636-2006-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela dos Santos Flores [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nRéu: Felipe de Tal [Adv. Fabio Demetrio Fernandes Camel (OAB: RJ 82469 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana Goncalves, Réu Felipe de Tal, Réu Sandro Couto\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.830,07 , equivalente a 151.491,52TR's, referentes a IR e Cota Previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00060-1996-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOBEL GALSON DE SOUZA [Adv. Genildo Ribeiro (OAB: RJ 80321 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA. [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 472,59 , equivalente diferenças. \r\n\r\nProcesso: 00284-2009-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Costa [Adv. Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 47561 - D)]\r\n\r\nRéu: Poli Engenharia e Comércio Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Costa\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00285-2009-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Saturnino da Silva [Adv. Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 47561 - D)]\r\n\r\nRéu: Poli Engenharia e Comércio Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Saturnino da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00797-2009-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alamir Barreto Lemos [Adv. Victor Hugo dos Santos Braga (OAB: RJ 142739 - D)]\r\n\r\nRéu: G. V. dos Santos Cruz Silva - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alamir Barreto Lemos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00793-2009-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos Barbosa [Adv. Carolina Siqueira de Oliveira (OAB: RJ 153866 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Park Residence, Réu: Vise Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique dos Santos Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo esclarecer o autor quanto a inclusão e exclusão das rés no polo passivo (fls. 84), em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00980-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DA SILVA [Adv. Eliane Aparecida Amaral de Oliveira (OAB: RJ 71347 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE LUIZ DA SILVA SERRALHERIA-ME [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR DA SILVA, Réu JORGE LUIZ DA SILVA SERRALHERIA-ME\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 84, que determina remessa dos autos ao leiloeiro.\r\n\r\nProcesso: 00275-2002-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ADINALDO FERNANDO MARQUES [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADINALDO FERNANDO MARQUES, Réu SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 70, que determina remessa dos autos ao leiloeiro.\r\n\r\nProcesso: 01010-2005-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Fernando e Silva Brito [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS LEAL TAVARES [Adv. Paulo Marcio Abila Bersot (OAB: RJ 103475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCOS LEAL TAVARES, Aut Paulo Fernando e Silva Brito\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 30, que determina remessa dos autos ao leiloeiro.\r\n\r\nProcesso: 02056-2004-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Emerson Faria Rocha (OAB: RJ 110696 - D)]\r\n\r\nRéu: EVANDRUS PIZZAS LTDA [Adv. Fernando Henriques Moreira (OAB: RJ 854 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EVANDRUS PIZZAS LTDA, Aut ROGERIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 65, que determina remessa dos autos ao leiloeiro.\r\n\r\nProcesso: 00123-2007-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocimar dos Santos [Adv. Eduardo Sales Ribeiro Soares (OAB: RJ 117827 - D)]\r\n\r\nRéu: Remaq Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Rodrigo Simões Tavares (OAB: RJ 115425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar dos Santos, Réu Remaq Comercio e Representacoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 39, que determina remessa dos autos ao leiloeiro.\r\n\r\nProcesso: 01208-2006-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Pereira da Silva [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Denildo Bozeo Junior [Adv. Paulo Roberto Pascoal Miranda (OAB: RJ 28421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denildo Bozeo Junior, Aut Thiago Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 35, que determina remessa dos autos ao leiloeiro.\r\n\r\nProcesso: 02530-1998-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR SOUZA [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOYSIO R.CASTRO FILHO E/OU JOSE F.R.DE CASTRO [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALOYSIO R.CASTRO FILHO E/OU JOSE F.R.DE CASTRO, Aut WALDIR SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 27/11/2009 as 11:30 horas para realização do leilão, e, em não havendo licitante, o dia 11/12/2009 as 11:30 horas para realização do 02ª leilão, no Saguão do Fórum da Justiça do Trabalho de Macaé - Rua Capitão Luiz Belegard - 209 - Imbetiba - Macaé/RJ. \r\n\r\nId: 857127"
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                            "857061": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que WALDIR SOUZA (Adv. Silvania Lima da Silva - OAB/RJ: 051391/D) move a ALOYSIO R CASTRO FILHO E/OU JOSÉ F R DE CASTRO (Adv. Silvio Pinheiro - OAB/RJ: 050785/D), Proc n. RTOrd 02530-1998-481-01-00-7, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 27.11.2009, as 11:30 horas, no saguão do andar da Vara do Trabalho, sito a Rua Capitão Luiz Belegard, 209, Centro, Macaé-RJ, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 11.12.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 237, designado(s) como: IMÒVEL: Uma área de terras remanescente e desmembrada de maior porção da Fazenda Santa Fé da Boa Esperança, situada em Quissamã, inscrita sob matrícula n. 42, do Registro de Imóveis do Ofício Único de Quissamã, fora do perímetro urbano, que passou a se chamar Gleba 02, medindo 5.338.250,00m2, ou 110,28 alqueires geométricos. O imóvel encontra-se cadastrado no INCRA sob o n. 9500171892002, constando como proprietário Aloysio Ribeiro de Castro Filho, avaliado em R$ 4.962.600,00 (quatro milhões novecentos e sessenta e dois mil e seiscentos reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 237. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, JOSE FRANCISCO GUEDES PINTO, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ \r\n\r\nId: 857061"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02174-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: CBCC PARTICIPACOES S.A. [Adv. André Luiz de Jesus Reis (OAB: RJ 135373 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, tendo em vista a certidão de fls. 308 e como não há como compelir-se um profissional a trabalhar sem a devida remuneração. \r\n\r\nProcesso: 00147-2008-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Gomes Amorim [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinto Almeida Engenharia [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)], Réu: Calafate Santa Maria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pinto Almeida Engenharia, Aut Valeria Gomes Amorim\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01475-2003-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARISSE ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALDO FRANCA PETRONIO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARISSE ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiligencie pessoalmente acerca da abertura do inventário do de cujus apresentando a indicação do nome e endereço do inventariante para o regular prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00612-2009-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lia Regina Souto Viana Pereira [Adv. Rafael Jardim Rangel (OAB: RJ 138636 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA - Empresa Municipal de Moradia e Saneamento [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA - Empresa Municipal de Moradia e Saneamento, Aut Lia Regina Souto Viana Pereira \r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 03418-2001-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE DE ABREU AZEVEDO [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nRéu: ARBEIT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: ASB S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARBEIT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, Réu ASB S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Aut MARIA ALICE DE ABREU AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irislandia Monteiro da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Irislandia Monteiro da Silva\r\n\r\nApresentarem quesitação, no prazo de 05 dias, segundo o teor do ofício n.663/2008/SECG/PROC da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 03495-2002-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDepositar o valor dos honorários periciais no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01613-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Jose Simoes [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nRéu: Macro Meta Construcoes Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Macro Meta Construcoes Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01628-2001-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DA SILVA [Adv. Pedro Paulo Ramos de Souza (OAB: RJ 1695 - D)]\r\n\r\nRéu: RYFER FILHOS E CIA LTDA [Adv. Valéria Barros de Melo Alves (OAB: RJ 81657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RYFER FILHOS E CIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 246/249.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 03188-2003-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MALCHER JORGE MORET TAVARES [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: TEKNICA MONTAGEM IND LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)], Réu: FRASOPI PINTURAS REFRAT E ISOLAM TERMICO LTDA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MALCHER JORGE MORET TAVARES\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 02864-2004-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DOUGLAS DE JESUS MACHADO DA CUNHA [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS DE JESUS MACHADO DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca do teor da petição de fls. 46/56. \r\n\r\nProcesso: 03171-2004-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WASHINGTON BARCELLOS MATOS [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON BARCELLOS MATOS\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 03181-2005-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira Domingues [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nRéu: WDE Corretora de Seguros Ltda, Réu: ALEXANDRE CARLOS CATALDO MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Oliveira Domingues\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02021-2006-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdenil da Silva Machado [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Jf Servicos Ltda. [Adv. Paulo Roberto Muniz Martins (OAB: RJ 97618 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenil da Silva Machado\r\n\r\nCiência do desarquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01942-2004-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEIDE ANGELITA DA SILVA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: DESIGN OPTIK LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE ANGELITA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do deposito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02212-2000-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO AUGUSTO BEZERRA DA SILVA [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION SERVICOS DE SEGURANCA VIG SC LTDA [Adv. Elvira Bastos Dal Bello (OAB: RJ 65905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO AUGUSTO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 105. \r\n\r\nProcesso: 01736-1993-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO VASCONCELOS DOS SANTOS [Adv. Luiz Alberto Alcantara Cunha (OAB: RJ 39979 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02465-1998-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGIAN MARCOS NUNES FUTIA [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRARIA CENTRAL LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERRARIA CENTRAL LTDA\r\n\r\nComprovar os valores devidos à tíitulo de diferença, conforme apurado pela contadoria, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01738-2008-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelson Conceição Monteiro [Adv. Alzineia Souza de Jesus (OAB: RJ 143676 - D)]\r\n\r\nRéu: Moinho de Vento Móveis Rústicos [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moinho de Vento Móveis Rústicos \r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01751-2007-242-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios de Niteroi\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas no valor de R$ 100,00, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02330-2005-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariza Soares da Silva [Adv. Jorge Luiz Vieira da Silva (OAB: RJ 70255 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brasil S.A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência do deposito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01808-2008-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Consuelo Nascimento [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul Pesca Fábrica de Sardinhas , Réu: Cooperativa Sul Atlântico Ltda. COOPERSUL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Consuelo Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01097-2007-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givaldo Ferreira [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: Engra Comercio e Construcao Ltda., Réu: Universidade Federal Fluminense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givaldo Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01043-2001-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA DE ALMEIDA PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro (OAB: RJ 66593 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIA DE CONSERVAS SA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA DE ALMEIDA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01249-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keitty Jamile Mota Figueiredo [Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira (OAB: RJ 141755 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato & Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keitty Jamile Mota Figueiredo \r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilene Monteiro de Azevedo [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nRéu: MAA Pizo Comercio e Servicos - ME (Bazar da Avenida) [Adv. Renato Pessanha da Encarnação (OAB: RJ 142981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAA Pizo Comercio e Servicos - ME (Bazar da Avenida)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa da Silva Ferreira de Siqueira [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)], Réu: Fundacao Brasileira de Educacao - FUBRAE [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi, Réu Fundacao Brasileira de Educacao - FUBRAE\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01297-2002-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA ALVIM [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00011-2006-242-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Universitario [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)]\r\n\r\nCgto: Jadilson Souza Leite [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio do Edificio Universitario\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte Consignado, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00854-2008-242-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edífico Torre Seller Center - NITEROI SHOPPING [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nCgto: Willian da Silva Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edífico Torre Seller Center - NITEROI SHOPPING\r\n\r\nTomar ciencia da homologação da desisência e do julgamento do processo com extincao do feito com base no art.267, inc.VIII, do C.P.C. \r\n\r\nProcesso: 00931-2009-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joab Margarido de Oliveira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeições Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joab Margarido de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da homologação da desisência e do julgamento do processo com extincao do feito com base no art.267, inc.VIII, do C.P.C. \r\n\r\nProcesso: 00936-2008-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Nunes de Souza [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Construtora JSS Ltda., Réu: Lopes Marinho Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Nunes de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00941-2008-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jacob Neto [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: Coferdan Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Jacob Neto\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00970-2008-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca de Menezes Lima [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: DKW Modinhas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca de Menezes Lima \r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00787-2008-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Oliveira Silva [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Daytona de Piratininga Centro Automotiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação de fls.40. \r\n\r\nProcesso: 00804-2007-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson dos Santos Andrade [Adv. Eliane Amaral Marques (OAB: RJ 142038 - D)]\r\n\r\nRéu: J A Conservacao e Limpeza de Imoveis e Agencia de Servicos de Cargas [Adv. Dione Neves de Melo (OAB: RJ 101611 - D)], Réu: Frisa Frigorifico Rio Doce S.A. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frisa Frigorifico Rio Doce S.A., Réu J A Conservacao e Limpeza de Imoveis e Agencia de Servicos de Cargas\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00197-2009-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse do Nascimento Pereira [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaqueline Costani Barbosa Breia , Réu: Eva Maria Sanigosk\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse do Nascimento Pereira\r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação de fls.20/25. \r\n\r\nProcesso: 00035-2007-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josair dos Santos Loiola [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Lanchonete Esquina do Pao Ltda. [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josair dos Santos Loiola\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00128-2004-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE BIG MAX LTDA ME [Adv. Maria Izabel Silva (OAB: RJ 64694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer o CNPJ correto para cumprimento de fls. 66. \r\n\r\nProcesso: 00032-2009-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Gonçalves Mathias [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: R W de Icaraí Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R W de Icaraí Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Carvalho Ribeiro [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: CME Brasil Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda., Réu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Carvalho Ribeiro\r\n\r\nCiência da estimativa de honorários periciais em R$ 1.980,00, podendo ser parcelado em 12 vezes.. \r\n\r\nProcesso: 02040-2003-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REINALDO ROSA DOS REIS [Adv. Armando de Paiva Cereja (OAB: RJ 76768 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN [Adv. Ana Luzia do Rosario Assuncao (OAB: RJ 91733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN, Aut REINALDO ROSA DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.320 ). \r\n\r\nProcesso: 00674-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Ponciano Domingues [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida (OAB: RJ 40830 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Augusto Cormack da Silva [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabio Augusto Cormack da Silva\r\n\r\nComprovardiferença do recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00239-2006-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaci Alcantara Roberto [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutryenerge Refeicoes Industriais Ltda [Adv. Liliam Juliana de Souza Rocha (OAB: RJ 107922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaci Alcantara Roberto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 02897-2000-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA GONCALVES FERREIRA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 180 ). \r\n\r\nProcesso: 00994-2008-242-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas Ltda. - SINEESPAC [Adv. Erina Zora Pereira (OAB: RJ 110934 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinican Laboratório de Análises Clínicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas Ltda. - SINEESPAC\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 02937-2005-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Marques Oliveira Neto [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Northilam Servicos Monitorados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Marques Oliveira Neto\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01022-2008-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Ribeiro Lopes Conceição [Adv. Luciana Lobo (OAB: RJ 115903 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Com. e Imp. Hermes [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Com. e Imp. Hermes\r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação de fls.113. \r\n\r\nProcesso: 01161-1995-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BENICIO ALONSO [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00711-2003-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE AZEVEDO SODRE [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE AZEVEDO SODRE\r\n\r\nTomar ciência do deposito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01930-2005-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo de Azevedo [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Gaviao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 67, devendo indicar no prazo de 30 dias, meios possíveis ao prosseguimento da presente execução, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00726-1995-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALESIA PINHEIRO DE AMORIM [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRENSA OFICIAL DO EST DO RIO DE JANEIRO [Adv. Guilherme Pessanha Mary (OAB: RJ 30391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPRENSA OFICIAL DO EST DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVista da promoção da contadoria de fls. 496, pelo prazo de 05 dias, devendo se manifestar expressamente, delimitando os valores incontroversos devidos à autora e à Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 01708-2004-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA LIMA DA SILVA [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Sicor Rio Servico Integrado do Coracao Ltda [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)], Réu: COOPMED COOP PROF LIB DE SAUDE DO RJ [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sicor Rio Servico Integrado do Coracao Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00789-2009-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Araujo Carvalho [Adv. Danielle Lima Velasco de Araújo (OAB: RJ 142371 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Dona Santa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Araujo Carvalho\r\n\r\nRegularizar seu endereço junto ao Distribidor desta Comarca, no prazo de 05 dias e dar ciência ao seu cliente da data de audiência no dia 09/11/2009 às 09:15 horas nesta Vara do Trabalho, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nId: 854898"
                            ],
                            "854912": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02759-2005-242-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Neemias Chagas Silva\r\n\r\nRéu: Conservadora Comercial Ltda, Senai-Servicos de Aprendizagem Industrial\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Comercial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da troca da data de audiência para o dia 27/11/2009 às 10:45 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 02555-2004-242-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HELENO NOVATO\r\n\r\nRéu: CONSPRESSEL CONSTRUCOES E PRESTACAO DE SERV LT, P.I.G.C. Empreendimentos Imobiliários LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m CONSPRESSEL CONSTRUCOES E PRESTACAO DE SERV LT, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da R. Sentenca, no prazo de 08 dias. PROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01606-2005-242-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alecio Siqueira Alves\r\n\r\nRéu: Celia Chagas Recursos Humanos Servicos Ltda, Comasa Construtora Martins de Almeida S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Celia Chagas Recursos Humanos Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da R. Sentenca, no prazo de 08 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854912"
                            ]
                        }
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                                "Processo: 00608-2009-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Alves Chagas [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Corps Sante - Centro de Estetica Ltda., Réu: Sergio de Souza Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Alves Chagas\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 01678-2006-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Mattos [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Lirios do Campo I [Adv. Djalma Oliveira Rocha (OAB: RJ 81091 - D)], Réu: Master Empreendimentos e Serviços Ltda. N/P Sócio Marcos César Pimentel [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)], Réu: Master Empreendimentos e Serviços Ltda. N/P Sócio Márcio Luiz Pimentel\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Lirios do Campo I, Réu Master Empreendimentos e Serviços Ltda. N/P Sócio Marcos César Pimentel\r\n\r\nVista às Rés dos documentos juntados com a petição de fls. 74, sem a retirada dos autos da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00901-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos Ferreira Dias [Adv. Joao Luiz Machado Motta (OAB: RJ 30346 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Odontologico Hatab Ltda. [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Odontologico Hatab Ltda.\r\n\r\nTendo em vista que a cópia da emenda não se encontra mais à contracapa dos autos, providencie a Ré junto à Secretaria uma xerocópia. \r\n\r\nProcesso: 01527-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Stella da Silva Amaral [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A., Réu: Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Stella da Silva Amaral \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do perito de fls. 346, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02059-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Monteiro Leal [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Teti Tecidos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Domingues Escobar (OAB: RJ 107502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Monteiro Leal, Réu Teti Tecidos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, com base no artigo 267, inciso III, do CPC, ficando autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto a procuração (fls. 38). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2009-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Affonso de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ADL Serviços Express Ltda. - ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Affonso de Souza\r\n\r\nAnte os termos da certidão de fls. 19, diligencie o Reclamante acerca do atual endereco do Reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2009-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Ribeiro Iglesias [Adv. Barbara Silva de Souza (OAB: RJ 150796 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçados Plaza 05 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Ribeiro Iglesias\r\n\r\nCumprir corretamente a determinação de fls. 39, tendo em vista que a emenda deverá ser substitutiva integralmente à inicial. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2009-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givaldo Ribeiro de Souza [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal, Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givaldo Ribeiro de Souza \r\n\r\nVenha o Autor com as cópias da emenda a inicial, a fim de serem remetidas às Rés, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01404-2004-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES SOARES [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nRéu: DE PAULA & NUNES COMERCIO LTDA [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da CEF de fls. 69, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03758-2003-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANINE MARIA SANTOS RIBEIRO DA COSTA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Aut JEANINE MARIA SANTOS RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente (fls. 268-269). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02821-2003-244-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nCgto: JEANINE MARIA SANTOS RIBEIRO DA COSTA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Cgto JEANINE MARIA SANTOS RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente (fls. 67-68). Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2004-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRO MARZO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Ricardo Monteiro Rocha (OAB: RJ 116700 - D)]\r\n\r\nRéu: MR ARGAMASSA PROJETADA SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO MARZO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida à vista aos autos, devendo , inclusive, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00119-2009-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio da Silva Veloso [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Tecnologia da Informação Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio da Silva Veloso, Réu Intec Tecnologia da Informação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 83-97). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Gomes Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)], Réu: Rioseg Vigilancia e Seguranca Simples Ltda. [Adv. Luciene Alvares Xavier (OAB: RJ 123903 - D)], Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Gomes Pereira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observado que as guias do FGTS foram entregues antes do trânsito em julgado, não havendo, portanto, que se falar em aplicação de multa. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gilvan Ferreira dos Santos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gilvan Ferreira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (fls. 142-148), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2003-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CARLONI DA SILVA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRIENTE DE NITEROI ALIMENTOS LTDA [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CARLONI DA SILVA\r\n\r\nVenha a autora com o endereço do Cartório onde o imóvel se encontra averbado em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-2009-244-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Niterói Park Ltda. [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco Antonio Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Niterói Park Ltda.\r\n\r\nO endereço informado na petição de fls. 29 é o mesmo da diligência realizada. Venha o Consignante com o atual endereço do Consignatário, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adolpho Luiz dos Santos [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adolpho Luiz dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida, após o término do prazo da Ré. \r\n\r\nProcesso: 01038-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Braga da Silva [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 01042-2007-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Frederico de Oliveira [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao [Adv. Neli Raquel Silva (OAB: RJ 105454 - D)], Réu: Via Norte Ltda. ME, Réu: Companhia de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Frederico de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 57, devendo vir o Autor com as guias recebidas. \r\n\r\nProcesso: 01175-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Vinicius Vieira [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Express Entregas Rapidas Ltda N/P RAFAEL CARPENTER DE RESENDE, Réu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo conforme requerido. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01710-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcio Marcos da Fonseca Machado [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcio Marcos da Fonseca Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls. 109-117), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Mello da Silva [Adv. Adriana Rangel (OAB: RJ 107539 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01666-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao dos Santos e Sousa Rodrigues [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Proj Constr Obras Civis Ltda(NP/Soc Maria Monica A Carvajal, Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu: Procivilis Proj Constr Obras Civis Ltda (NP/Soc Guilhermo A L Agudelo)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao dos Santos e Sousa Rodrigues\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01721-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais Recreativas de Assiste [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Pioneiros [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais Recreativas de Assiste\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01959-1998-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO ROBERTO VIEIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE PAULO ROBERTO VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 596 da Reclamada indicando bens a penhora. \r\n\r\nProcesso: 01963-2007-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson de Souza [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Maua Jurong Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Companhia Comercio e Participacoes S.A. [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Comercio e Participacoes S.A., Réu Estaleiro Maua Jurong Ltda., Aut Wilson de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi mantida a decisão de fls. 96 (embargos de declaração opostos por Estaleiro Mauá improcedentes). \r\n\r\nProcesso: 01964-2007-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Pinto Cavalcante [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: Marajoara Clube [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio Pinto Cavalcante, Réu Marajoara Clube\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto (fls. 56-57). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02203-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Park Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02386-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE DE SOUZA MARINHO COUTINHO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE DE SOUZA MARINHO COUTINHO\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01969-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Santos e Costa S/C Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01970-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA DE LIMA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DE BELEZA GOLD HAIR [Adv. Urubatam Nazaret Duarte (OAB: RJ 116138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA DE LIMA\r\n\r\nVista ao Reclamante do Auto de Reavaliação. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02057-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Cristina Gomes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda. \"em recuperção judicial\" [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Cristina Gomes, Réu ZL Ambiental Ltda. \"em recuperção judicial\"\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 81-91). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02138-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Santos da Silva (Espolio de) [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira (OAB: RJ 78528 - D)]\r\n\r\nRéu: L F Sistema Educacional S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Santos da Silva (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida da Reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02648-2004-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME GONCALVES MELLO [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME GONCALVES MELLO\r\n\r\nRefazer os seus cálculos, em 10 dias, em conformidade com a promoção de fls. 207/208. \r\n\r\nId: 855810"
                            ],
                            "855809": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 15/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01074-2001-244-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03222-1999-244-01-00-3 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 D)\r\n\r\nRosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00518-2007-244-01-00-3 - RTOrd - Carga: Danielle Vargas Ramos da Silva (OAB: RJ 151698 E)\r\n\r\nEymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00647-1999-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcia Cristhiane Madeira Ribeiro da Silva (OAB: RJ 157836 E)\r\n\r\nEymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03132-2005-244-01-00-1 - RTSum - Carga: Marcia Cristhiane Madeira Ribeiro da Silva (OAB: RJ 157836 E)\r\n\r\nLuzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03501-2002-244-01-00-3 - RTOrd - Carga: Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 D)\r\n\r\nNelson Fonseca (OAB: RJ 5959 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00490-2007-244-01-00-4 - RTOrd - Carga: Fabricia Sodre de Araujo Fonseca (OAB: RJ 118634 D)\r\n\r\nFernanda Zamprogno Ribeiro Coelho (OAB: RJ 110391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03625-2001-244-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marta Adena Amorim (OAB: RJ 159341 E)\r\n\r\nAnibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01958-2007-244-01-00-8 - RTOrd - Carga: Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 D)\r\n\r\nMario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01102-2005-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 D)\r\n\r\nLuciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00338-2009-244-01-00-3 - RTOrd - Carga: Solange Lima (OAB: RJ 129093)\r\n\r\nMarcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03259-2002-244-01-00-8 - RTOrd - Carga: Fernando Bezerra Silveira (OAB: RJ 175785 E)\r\n\r\nAna Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03577-1999-244-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 D)\r\n\r\nMarcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00575-2006-244-01-00-1 - ACP - Carga: Marcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 D)\r\n\r\nBruno Farias (OAB: RJ 127705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02576-2005-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Amanda dos Santos Pitta Rettich (OAB: RJ 170200 E)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00928-2000-244-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nMarcio Rohana (OAB: RJ 97471 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02948-2002-244-01-00-5 - RTOrd - Carga: Deivison Marinho Monteiro (OAB: RJ 176064 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855809"
                            ]
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                    "7ª VT/Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Ordens de Serviço",
                                "SÉTIMA VARA DO TRABALHO DE NITERÓI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 01/09\r\n\r\nA Doutora MÁRCIA CRISTINA TEIXEIRA CARDOSO, Juíza Titular da Sétima Vara do Trabalho de Niterói - RJ, no uso de suas atribuições e com fundamento na Consolidação dos Provimentos, no Provimento 12/92, no Regimento Interno do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Código de Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho,\r\n\r\nCONSIDERANDO o grande número de processos em trâmite nesta Vara;\r\n\r\nCONSIDERANDO o volume de petições e documentos protocolizados diariamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de padronização de condutas procedimentais da Vara;\r\n\r\nCONSIDERANDO o envio de peças e documentos através de Protocolo Integrado, cujo prazo de chegada ao destino chega a até 15 (quinze) dias;\r\n\r\nCONSIDERANDO o dever de normatização dos atos de responsabilidade da Secretaria da Vara, notadamente em face da atual redação do parágrafo 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, principalmente, a ampliação da competência desta Justiça Especializada pela Emenda Constitucional 45 de 08.12.2004\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nbaixar a seguinte ORDEM DE SERVIÇO:\r\n\r\nCOMPETE AO DIRETOR DE SECRETARIA, independentemente de despacho, providenciar:\r\n\r\n1) a juntada de petições encaminhando: procurações, substabelecimentos, com ou sem reservas, sendo, no último caso, providenciadas as devidas anotações; quesitos referentes a prova pericial ou oitiva de testemunhas, inclusive suplementares; róis de testemunhas; manifestações do autor sobre contestação; documentos, dentro do prazo legal; memoriais; concordância com cálculos da ré ou do autor; fornecimento de endereços pelas partes, procedendo anotações cabíveis; comprovantes de recolhimentos fiscal ou previdenciário; comprovante de recolhimento de custas processuais e de execução;\r\n\r\n2) a juntada de ofícios referentes a comunicação de distribuição de Cartas Precatórias, datas de audiências ou outras informações, que importarem em simples respostas a ofícios expedidos por este Juízo, dando vista a quem de direito ou abrindo conclusão ao Juízo, se for o caso;\r\n\r\n3) a expedição de ofícios determinados em sentença, após o seu trânsito em julgado, salvo determinação em contrário, e, ainda, de solicitação de documentos, conforme determinação anterior;\r\n\r\n4) a emissão de Certidões requeridas pelas partes ou por terceiros, salvo segredo de Justiça, após comprovação de recolhimento de emolumentos, na forma do inciso V, art. 789-B, da CLT;\r\n\r\n5) a autenticação de cópias, nos caos autorizados pelo T.R.T., após comprovação de recolhimento de emolumentos, na forma dos incisos I e II do art. 789-B, da CLT;\r\n\r\n6) o desentranhamento de documentos requeridos pelas partes, mediante translado, referentes a processos a serem remetidos ao arquivo, com exceção da procuração;\r\n\r\n7) a anotação da CTPS do reclamante, em caso de ausência da reclamada, devidamente intimada à prática do ato, observando-se a coisa julgada, salvo determinação contrária do Juízo;\r\n\r\n8) a renotificação ou republicação de expedientes ordinatórios ou decisões, em caso de existência de erro material, certificando nos autos;\r\n\r\n9) a imediata conclusão de processos em fase de execução com bloqueio positivo via Bacen Jud, bem como conclusão para desbloqueio em caso de depósito do total da execução por parte da Executada;\r\n\r\n10) a expedição de Cartas Precatórias, quando determinado pelo Juízo, após juntada das peças necessárias, ou, sua formação e cumprimento independentemente de despacho;\r\n\r\n11) a notificação da parte interessada ao recolhimento das custas processuais e de execução, bem como para recolhimentos fiscal e previdenciário, na forma da Lei;\r\n\r\n12) a notificação da parte a quem couber depositar honorários periciais, para cumprimentos em 10 dias, após o que, em caso negativo, deverão os autos ir conclusos ao Juízo;\r\n\r\n13) o pedido de desarquivamento de autos, conforme requerimento fundamentado da parte interessada, ficando certo que, em não havendo fundamentação, deverá o requerente dirigir-se ao arquivo geral para aquisição de cópias;\r\n\r\n14) a notificação do autor para ciência de quaisquer devoluções de citação ou notificação à ré, para manifestação e fornecimento de endereço hábil em 30 dias, após o que serão os autos conclusos ao Juízo;\r\n\r\n15) a reinclusão do feito em pauta, em caso de fornecimento de novo endereço da ré pelo autor, providenciando a notificação das partes e testemunhas, se for o caso;\r\n\r\n16) a observação e cumprimento atento dos despachos exarados nos autos, inclusive, verificando a existência de determinações anteriores, ainda não cumpridas;\r\n\r\n17) a colocação em mesa de processos para pauta de extinção, em caso de desistência do reclamante, antes da formação da lide, ou nos casos previstos no artigo 267, do CPC;\r\n\r\n18) a juntada de ofícios com comunicação de falências de reclamadas, procedendo-se às anotações cabíveis nos próprios autos e no Sistema de Acompanhamento de Processos;\r\n\r\n19) a devolução de Cartas Precatórias cumpridas, ou, em caso de solicitação do Juízo Deprecante, recolhendo-se mandados porventura expedidos;\r\n\r\n20) o recolhimento de mandados junto ao SDM, quando da comprovação de quitação de débito, diretamente ou através de petição, abrindo conclusão dos autos ao Juízo imediatamente;\r\n\r\n21) a notificação do órgão competente para ciência dos processos findos e apresentação de cálculos, fiscal ou previdenciário, se couber, no prazo de 90 dias, após os quais serão os autos remetidos ao arquivo, independentemente de novo despacho;\r\n\r\n22) a remessa de arquivo de autos de processos findos, cujos prazos tenham sido devidamente observados, com as baixas cabíveis;\r\n\r\n23) a destruição de documentos e pastas com prazo superior a 5 (cinco) anos, após ciência do Setor de Documentação do T.R.T. através de ofício, com cópia guardada em pasta própria;\r\n\r\n24) a guarda em pasta própria de petições que contenham nomes ou números equivocados, cuja localização não seja possível, para entrega à parte interessada, se for o caso, independentemente de notificação;\r\n\r\n25) a abertura de volume de autos, de 200 em 200 folhas, na forma do Provimento Específico, certificando, em caso de necessidade de abertura com número menor de folhas, mas, nunca com número superior ao acima estabelecido;\r\n\r\n26) a certidão de decurso de prazos nos autos, inclusive, trânsito em julgado, com conclusão ao Juízo;\r\n\r\n27) a devolução de autos de protesto, notificação e interpelação judicial, após seu total cumprimento, mediante recibo ou coisa que o valha;\r\n\r\n28) o registro no SAP de procurações, substabelecimentos, mudança de endereços, ou quaisquer outras modificações necessárias ao bom andamento processual.\r\n\r\nPara juntada de petições e documentos, independentemente de despacho, deverá o Diretor de Secretaria observar o prazo legal ou judicial cabível ao caso e a necessidade de carimbo de juntada com o número desta O.S., com a assinatura e carimbo do servidor.\r\n\r\nDeverá o Diretor de Secretaria providenciar, ainda, com a urgência necessária:\r\n\r\n1) a juntada de petição com argüição de intempestividade de atos ou remédios processuais, juntando traslado ou certidão de dados dos documentos necessários ao caso em tela, qual seja, documentos dos Correios ou notificações e publicações, abrindo imediata conclusão ao Juízo;\r\n\r\n2) a notificação das partes, testemunhas, peritos, assistentes técnicos, ou quem mais couber, quando para audiência designada, conforme determinação anterior, observando-se a unicidade da assentada, inclusive, em caso de troca de datas, procedendo, ainda, às alterações de assistência das partes, em caso de juntada de substabelecimento, sem reserva;\r\n\r\n3) a juntada de guias de depósitos, abrindo imediatamente conclusão ao Juízo;\r\n\r\n4) a juntada de depósito de honorários periciais, providenciando a designação de perícia, com notificação às partes, perito e assistentes técnicos, se houver;\r\n\r\n5) o cumprimento de atos determinados em audiência;\r\n\r\n6) a expedição de guias de depósitos, quando solicitado pela parte;\r\n\r\n7) a expedição de alvará ao perito, após entrega do laudo pericial, e ao autor, após entrega de guia de depósito pela ré, em caso de acordo, face a ausência daquele no dia do pagamento.\r\n\r\nA Secretaria, por ordem do seu Diretor, velará:\r\n\r\n1) pela manutenção dos autos em boas condições, visando a facilitação de seu manuseio pelo Juízo, partes e demais interessados;\r\n\r\n2) pela permanência dos autos na secretaria, em caso de prazo comum às partes, certificando qualquer ocorrência em contrário, com conclusão ao Juízo;\r\n\r\n3) pela retirada de autos do Cartório somente por quem devidamente autorizado a fazê-lo, na forma da Lei, salvo segredo de Justiça;\r\n\r\n4) pelo cumprimento do horário determinado pelo E. T.R.T. e pela urbanidade no trato com os Juízes, com o público e outros servidores;\r\n\r\n5) pelo fiel cumprimento das ordens judiciais, tomando, para tanto, as providências cabíveis.\r\n\r\nNiterói, 15/10/2009.\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA TEIXEIRA CARDOSO\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\nId: 857252"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00289-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Maciel [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Agropecuaria Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do Estado do [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Maciel\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 03/12/2009, às 10:20 horas, nesta Vara do Trabalho, depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 02163-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Costa da Silva [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Costa da Silva, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados parcialmente procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 01766-2008-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Jose da Silva [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom serviços de Engenharia e Telecomunicações, Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom serviços de Engenharia e Telecomunicações, Ltda\r\n\r\nCiência deferimento devolução de prazo requerida. Prazo de 10 dias para manifestações. *\r\n\r\nProcesso: 02033-1998-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO FERREIRA DA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao de fls. 533. Prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00056-2004-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA SANTANA [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A (Massa Falida)SINDICO MANOEL ANTONIO ANGUIO LOPES, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DE SOUZA SANTANA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência decisão de fls. 327/328, quanto a incidência de juros moratórios.\r\n\r\nReclamada - Telemar - comprovar o pagamento de honorários periciais.\r\n\r\nPrazo de 08 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01804-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anelisse Aparecida Moreira \r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nCiência deferimento devolução de prazo requerida para manifestações. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00718-2004-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ELI DE SOUZA SANTANA [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A.(Massa Falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ELI DE SOUZA SANTANA\r\n\r\nDespacho de fls. 267, não havendo nada a deferir, visto que os cálculos de fls. 265, foram atualizados até 02/03/09, não observanto, portanto, a data da falência para limitá-los. Prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00055-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO MAURO DE CARVALHO CORDEIRO [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)], Aut: VALDIR CLAUDIO PEREIRA [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A(MASSA FALIDA DE) SINDICO MANOEL ANTONIO ANGUIO LOPES, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO MAURO DE CARVALHO CORDEIRO, Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut VALDIR CLAUDIO PEREIRA\r\n\r\nCiência decisão de fls. 269/270, quanto a incidência de juros de mora, em relação à data da falência da primeira reclamada.\r\n\r\nPrazo de 08 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00564-2002-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA CUNHA [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL INDUSTRIA SESI DEP REGIONAL/RJ [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL INDUSTRIA SESI DEP REGIONAL/RJ\r\n\r\nCiência deferimento de dilação do prazo requerida para manifestações. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01339-1996-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS BELORIO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOAO CARLOS BELORIO\r\n\r\nCiência decisão de fls. 540, em que extinta a execução quanto ao crédito obreiro, face a norma insculpida no inciso I, do art. 794, do CPC. Prazo de 08 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01433-2009-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina da Paz Sacchetto [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Maravilha de Friburgo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina da Paz Sacchetto\r\n\r\nCiência determinação de emenda à peça de ingresso, no prazo de 10 dias, atendendo às determinações de fls. 102. *\r\n\r\nProcesso: 01437-2009-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Janderson Zavoli [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nRéu: Analex da Serra Panificadora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janderson Zavoli\r\n\r\nCiência determinação de emenda à peça de ingresso, no prazo de 10 dias, atendendo às determinações de fls. 08 *\r\n\r\nProcesso: 01442-2009-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elsa Cristini Venturi Cabral da Silva [Adv. Manuel Domingos M de Castro Loureiro (OAB: RJ 68335 - D)]\r\n\r\nRéu: COMAMOR - Conselho Municipal da Associações de Moradores de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elsa Cristini Venturi Cabral da Silva\r\n\r\nCiência determinação de emenda à inicial, com prazo de 10 dias, observando-se os parâmetros de fls. 102. *\r\n\r\nProcesso: 01391-2009-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia Poletti Mendonça [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Filó S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Poletti Mendonça\r\n\r\nCiência determinação de emenda à peça de ingresso, no prazo de 10 dias, atendendo às determinações de fls. 26. *\r\n\r\nProcesso: 01468-2009-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leda de Souza Fully [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseg Cia de Serviços Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda de Souza Fully\r\n\r\nCiência determinação de emenda à inicial, com prazo de 10 dias, observando-se os parâmetros de fls. 09. *\r\n\r\nProcesso: 01439-2009-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Igor Oliveira Vellozo [Adv. Sergio Luis Bravo Rosmaninho (OAB: RJ 98422 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Oliveira Vellozo\r\n\r\nCiência determinação de emenda à inicial, com prazo de 10 dias, observando-se os parâmetros de fls. 22. *\r\n\r\nProcesso: 01469-2009-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidembreg Perrut da Silva [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseg Cia de Serviços Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidembreg Perrut da Silva\r\n\r\nCiência determinação de emenda à inicial, com prazo de 10 dias, observando-se os parâmetros de fls. 11. *\r\n\r\nProcesso: 01467-2009-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia da Silva Mendes [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Martha da Silva Lima Stofel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sônia da Silva Mendes\r\n\r\nCiência determinação de emenda à inicial, com prazo de 10 dias, observando-se os parâmetros de fls. 12. *\r\n\r\nProcesso: 01431-2009-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Arcanjo [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRéu: Friburgo Auto Ônibus Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Arcanjo\r\n\r\nCiência determinação de emenda à inicial, com prazo de 10 dias, observando-se os parâmetros de fls. 12. *\r\n\r\nProcesso: 01422-2009-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleidson Mathias Siqueira [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Fapasa Fábrica de Papel S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleidson Mathias Siqueira\r\n\r\nCiência determinação de emenda à inicial, com prazo de 10 dias, observando-se os parâmetros de fls. 08. *\r\n\r\nProcesso: 01423-2009-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Araújo Rimes [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: A. E. P. Ribeiro, Comércio de Produtos Alimentícios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Araújo Rimes\r\n\r\nCiência determinação de emenda à inicial, com prazo de 10 dias, observando-se os parâmetros de fls. 07. *\r\n\r\nProcesso: 00182-2001-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO LUIZ CARNEIRO MELLO [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES LAMIL LTDA [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO LUIZ CARNEIRO MELLO\r\n\r\nTer vista da certidão de fls. 202, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-2009-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinalda da Cruz Silva espólio de Jace Alves da Silva [Adv. Ariadne Brust Fernandes (OAB: RJ 112581 - D)]\r\n\r\nRéu: Cledir Casal espólio de Mário Casal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinalda da Cruz Silva espólio de Jace Alves da Silva\r\n\r\nCiência determinação de emenda à inicial, com prazo de 10 dias, observando-se os parâmetros de fls. 15. *\r\n\r\nProcesso: 01415-2009-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wollas Alves da Costa [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Friburgo Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wollas Alves da Costa\r\n\r\nCiência determinação de emenda à inicial, com prazo de 10 dias, observando-se os parâmetros de fls. 17. *\r\n\r\nProcesso: 01440-2009-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Colina Guimarães [Adv. Débora Jane Dias Borher (OAB: RJ 156340 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprint 3 Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Colina Guimarães\r\n\r\nCiência determinação de emenda à inicial, com prazo de 10 dias, observando-se os parâmetros de fls. 30. *\r\n\r\nProcesso: 01438-2009-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Graças da Silva Nascimento [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Padaria Faltz Ltda (Padaria Beira Rio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças da Silva Nascimento\r\n\r\nCiência determinação de emenda à inicial, com prazo de 10 dias, observando-se os parâmetros de fls. 08. *\r\n\r\nProcesso: 01271-2009-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hemerson de Souza Pereira\r\n\r\nRéu: Mike Force Servços de Proteção Patrimonial Ltda, Réu: Andrade Gutierrez S.A\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nCiência determinação de emenda à inicial, com prazo de 10 dias, observando-se os parâmetros de fls. 28/29.\r\n\r\nIlustre Patrono, proceder cadastramento junto ao SAPWEB, na própria Secretaria da Vara, afim de possibilitar o envio de comunicados judiciais. *\r\n\r\nProcesso: 00523-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Moreira de Oliveira [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRéu: Friburgauto Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Friburgauto Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). *\r\n\r\nProcesso: 00715-2006-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Braga Junior [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Paulo Braga Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 01166-1998-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE MARIA MEDINA RIBEIRO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda em guia própria - DARF; valor conforme estabelecido no cálculo de fls. 1090. Prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00663-2008-511-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Tecnicos, Duchistas, Massagista e Empregados em Hospitais e Casas de Saude de Nova Friburgo [Adv. Belline Figueiredo dos Santos (OAB: RJ 83899 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Ortopedico Friburguense de Ortopedia, Traumatologia e Fisioterapia - COF [Adv. Carlos Cesar Mendonca (OAB: RJ 77706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Tecnicos, Duchistas, Massagista e Empregados em Hospitais e Casas de Saude de Nova Friburgo\r\n\r\nVista do oficio Min. Trab. e Empr. de fls. 208, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01331-2009-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Gomes dos Santos [Adv. Nivea Corcino Locatelli Braga (OAB: RJ 104900 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Gomes dos Santos\r\n\r\nParte autora, comparecer à audiência no dia 09/12/2009, às 14:30 horas, nesta Vara do Trabalho, inclusive para atualizar cadastro, nos termos da certidão de fls. 21-V. \r\n\r\nProcesso: 00774-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO LUIZ ALVES LOPES [Adv. Fernanda da Motta Gomes (OAB: RJ 141431 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - TORREFACAO DE CAFE [Adv. Felipe da Silva Santiago (OAB: RJ 107585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO LUIZ ALVES LOPES, Réu LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - TORREFACAO DE CAFE\r\n\r\nCiência as partes de que o feito foi retirado de pauta, aguardando-se o retorno da CPI-01199-2009-471-014-00-4, de Itaperuna, com data marcada para oitiva da testemunha em 19/11/2009, às 10:00 hs. *\r\n\r\nProcesso: 01310-2009-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz de Brito Rodrigues Januzzi de Abreu [Adv. Débora Jane Dias Borher (OAB: RJ 156340 - D)]\r\n\r\nRéu: Brindes MS de Friburgo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz de Brito Rodrigues Januzzi de Abreu\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/12/2009, às 09:40 horas, nesta Vara do Trabalho - AUDIÊNCIA INAUGURAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO \r\n\r\nId: 856712"
                            ],
                            "856711": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01457-2005-511-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Sanches Pereira\r\n\r\nRéu: Partec Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda., Mastec Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Partec Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias *\r\n\r\nProcesso: 01646-2006-511-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nRéu: Manoel Antonio Santos Bernardo\r\n\r\nPelo presente fica m Manoel Antonio Santos Bernardo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistos,etc...Por ajustados a hipotese, homologo os calculos de fls. 075, fixando o valor da condenação em R$ 1.500,50, em novembro/2008.\r\n\r\nCiente a Re ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, com bloqueio on line de seus ativos financeiros via BACENJUD. *\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856711"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "854098": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01091-1996-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIARA DE ALMEIDA MEDEIROS [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA VENDEDORES SIST. PREVIDENCIA RJ [Adv. Ayrton dos Santos Costa (OAB: RJ 14063 - D)], Réu: UNI-URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA [Adv. Ayrton dos Santos Costa (OAB: RJ 14063 - D)], Réu: SINAF-SISTEMA NACIONAL ASSISTENCIA A FAMILIA [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF-SISTEMA NACIONAL ASSISTENCIA A FAMILIA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00824-2000-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR CORREA DA SILVA [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEM DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RHENEM DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-2000-223-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDER MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Lessa da Silva (OAB: RJ 95556 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Rhenem do Brasil Industria de Molas Ltda [Adv. Maria da Penha Soares Santangelo Rodrigues (OAB: RJ 76590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01811-2008-223-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Laércio Balbino Júnior [Adv. Patricia da Cruz Justulino (OAB: RJ 97036 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Laércio Balbino Júnior\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 5.626,06 , equivalente à 457653,21 TR's, atualizado até 27/07/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02283-2001-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA ROMANO DE SOUSA [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Guaraci da Costa (OAB: RJ 92408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.471,09 , equivalente à 113265,10 TR's, atualizado até 10/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02137-1996-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO VICENTE DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: WOODSAT SISTEMAS PARABOLICAS LTDA [Adv. Benjamin Peixoto Esmeraldino (OAB: RJ 65320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WOODSAT SISTEMAS PARABOLICAS LTDA\r\n\r\nPagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 7.601,85 , equivalente à 624712,91 TR's, atualizado até 10/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01957-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Nunes Ribeiro [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nPagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 9.374,39, , equivalente à 741370,19 TR's, atualizado até 10./2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01880-1999-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FIDELIS DA SILVA [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE INDUSTRIA CERAMICA LTDA [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE INDUSTRIA CERAMICA LTDA\r\n\r\nPagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 4.676,12 , equivalente à 385466,00 TR's, atualizado até 10/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01750-2004-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROSARIO BORGES [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)], Aut: LEONARDO DOS SANTOS LOPES [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COM E IND LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COM E IND LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 2.345,58 , equivalente à 185515,82 TR's, atualizado até 10/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00123-2005-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ritele Cristian Souza da Silva [Adv. Jose Josimar Leite (OAB: RJ 12505 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construcoes S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 7.241,15 , equivalente à 598656,87 TR's, atualizado até 10./2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00074-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Costa Lemos [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 7.484,76 , equivalente à 610051,59 TR's, atualizado até 10/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Alves Cassimiro [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nove Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nove Iguacu\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.202,24 , equivalente à 97333,85 TR's, atualizado até 10/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00463-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sander Moreira Nunes [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.454,85 , equivalente à 98706,00 TR's, atualizado até 10/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00644-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Nazareth Dutra Bunn Pereira [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Ana Paula Silva de Moraes (OAB: RJ 144753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.210,11 , equivalente à 99966,62 TR's, atualizado até 10/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00843-2004-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LUCIA DOS SANTOS CLAUDIO [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONF MICHELLI LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONF MICHELLI LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 14.385,48. , equivalente à 1183421,25 TR's, atualizado até 10/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00971-2007-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildalice Barrozo Mendes Darrieux [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 73.877,42 , equivalente à 6103291,99 TR's, atualizado até 10/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00942-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Pereira da Silva [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 3579,03 , equivalente à 287401,05 TR's, atualizado até /2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01107-2008-223-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Anibal de Siqueira [Adv. Jose Walter Jacintho de Souza (OAB: RJ 67645 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Privilégio do Pão Ltda.-ME [Adv. Davi Roberto de Araujo (OAB: RJ 105694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificadora Privilégio do Pão Ltda.-ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 15.433,61 , equivalente à 1261810,46 TR's, atualizado até /2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01463-2008-223-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ezaldir Castro de Barros Júnior [Adv. Jean Carlos Bernar Silva (OAB: RJ 107128 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.173,56 , equivalente à 94473,79 TR's, atualizado até 10/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01732-2005-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilane Domiciano da Silva [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Ainat Restaurante e Lanchonete Ltda. [Adv. Robson Alves de Figueiredo (OAB: RJ 114547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ainat Restaurante e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 30.830,12 , equivalente à 2526173,69 TR's, atualizado até 10/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nId: 854098"
                            ],
                            "854097": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/10/2009\r\n\r\n00341-2007-223-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ricardo Carvalho Soares, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Rumo Novo Engenharia,Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nPelo presente fica citado Rumo Novo Engenharia, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.119,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01068-2006-223-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: Haroldo Correa Fingolo,Oficina Emanuel\r\n\r\nPelo presente fica citado Haroldo Correa Fingolo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 263,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00902-2005-223-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Henrique de Oliveira Borges, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Lunar Conservacao de Edificios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Lunar Conservacao de Edificios Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.348,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01450-2004-223-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADINILSON CIRNE DE ALMEIDA, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: FRACKMAR CONSTRUTORA LTDA,MUNICIPIO DE MESQUITA\r\n\r\nPelo presente fica citado FRACKMAR CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.242,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 854097"
                            ]
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                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "856947": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02272-2002-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUGUSTA DA SILVA BASTOS [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: NANCI E CIA LTDA [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUGUSTA DA SILVA BASTOS, Réu NANCI E CIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 600,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene da Silva Ramos [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Rene da Silva Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 1.000,00 pela reclamada. .\r\n\r\nId: 856947"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "854429": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01844-2006-321-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Santana Santos [Adv. Maria de Fatima Soares de Souza (OAB: RJ 113593 - D)]\r\n\r\nRéu: Getulio do Amaral, Réu: Marcio Welber Lima do Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nFornecer cópia do atestado de óbito do 1º réu, no prazo de 05 dias, sob pena de ser decretada a pena de revelia, em face de sua ausência à assentada realizada em 07/12/2006. \r\n\r\nProcesso: 00086-2007-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozilane Pereira do Nascimento [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S/A [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozilane Pereira do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00067-2007-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Douro Transportes ColetivosLtda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gomes da Silva, Réu Rio Douro Transportes ColetivosLtda\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 00089-2009-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Jesus Pereira [Adv. Luzevir Luan Rodrigues da Silva (OAB: RJ 143513 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formação de Condutores Janaina Ltda - ME [Adv. Wellen Santos da Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Formação de Condutores Janaina Ltda - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, conforme fl. 33, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00183-2009-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronnie Flavio Oliveira Silva [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Luciana Moisakis (OAB: RJ 92721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00096-2005-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elecir Simoes Vieira (Espólio de, representado por Erick da Silva Vieira) [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 436/446. Prazo de 15 dias para impugnação com a apresentação dos cálculos que entender devidos. \r\n\r\nProcesso: 00208-2009-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ricardo de Melo [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Elect Engenharia e Instalações Ltda. [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)], Réu: Loja Marisa [Adv. Sandra Abate Murcia (OAB: SP 127720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elect Engenharia e Instalações Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00209-2009-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelso Lira de Mendonça [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Elect Engenharia e Instalações Ltda. [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)], Réu: Loja Marisa [Adv. Sandra Abate Murcia (OAB: SP 127720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elect Engenharia e Instalações Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01173-2006-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Maciel de Santana [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Coopbrasilrj Ltda [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho Coopbrasilrj Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas conforme fl. 136, e das cotas previdenciárias e fiscais conforme fl. 130, em 15 dias, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 00301-2009-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina da Costa Mariano [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00237-2009-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Casemiro de Oliveira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Casa Bahia Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Casa Bahia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 81/82. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados de 48 horas, para impugnação com a apresentação dos cálculos que entender devidos. \r\n\r\nProcesso: 00273-2009-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Souza do Nascimento Junior [Adv. Jose de Souza Alves (OAB: RJ 46648 - D)]\r\n\r\nRéu: Luckleo Corporation Comércio de Material de Informática Ltda. [Adv. Edson Carlos Pereira da Costa (OAB: RJ 71524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luckleo Corporation Comércio de Material de Informática Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00303-2009-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Martins [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Leyroz de Caxias Indústria e Comércio e Logística Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leyroz de Caxias Indústria e Comércio e Logística Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00317-2009-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz da Silva Ribeiro [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: SH Beach Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - ME [Adv. Sandra Cunha de Sousa (OAB: RJ 78599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SH Beach Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - ME\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-2006-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio do Carmo Rodrigues [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2009-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cardoso Paulino [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)], Réu: Prefeitura da Cidade de São João de Meriti [Adv. Andre Luiz Moita de Barros (OAB: RJ 112337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 69/72. Prazo de 15 dias para impugnação com a apresentação dos cálculos que entender devidos. \r\n\r\nProcesso: 00441-2009-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Pereira da Silva [Adv. Bruno Aguiar Correa da Silva (OAB: RJ 119555 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio de Artefatos de Alumínio Analândia Ltda. [Adv. Leandro Rodrigues (OAB: RJ 135740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria e Comércio de Artefatos de Alumínio Analândia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00488-1997-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO ANTONIO DE ARAUJO E OUTROS (+5) [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao de Meriti , Réu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Simoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO ANTONIO DE ARAUJO E OUTROS (+5)\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo fornecer o CPF e os endereços dos reclamantes Rosangela e João Batista, em 05 dias, a fim de possibilitar a expedição de precatório. \r\n\r\nProcesso: 00523-2006-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 104/113. Prazo de 15 dias para impugnação com a apresentação dos cálculos que entender devidos. \r\n\r\nProcesso: 01531-2006-321-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Christiane Santos Chagas [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof-Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Santos Chagas, Réu Multiprof-Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Siqueira Aranha [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: R G Grande Rio Joia Ltda [Adv. Edson Candido da Silva (OAB: RJ 81509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R G Grande Rio Joia Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01557-2007-321-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Jose Sabino [Adv. Raimundo Pereira Filho (OAB: RJ 81180 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Vanelpi Ltda [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Pedro Jose Sabino\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo por 10 dias, sob pena de remessa imediata ao contador e, em caso de conformidade com a coisa julgada, imediata homologação. \r\n\r\nProcesso: 01647-2006-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiana Maria de Andrade [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/a\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 205/206. Prazo de 15 dias para impugnação com a apresentação dos cálculos que entender devidos. \r\n\r\nProcesso: 01643-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Quirino da Silva [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Urbasa Urbanizadora Sartorio Ltda [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)], Réu: CONDOMINIO DO COMPLEXO COMERCIAL COLINA [Adv. Alexandre Baptista Borges (OAB: RJ 120230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO COMPLEXO COMERCIAL COLINA\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01647-2002-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE ALONSO DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: ELZA DE MAGALHAES SERRA, Réu: DARIO VICENTE SERRA, Réu: Sereu Rios Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda (sucessora de SEREU COM. E DISTRIBUICAO DE CARNE LTDA [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sereu Rios Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda (sucessora de SEREU COM. E DISTRIBUICAO DE CARNE LTDA\r\n\r\nEfetuar o pagamento em 48 horas, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 01931-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Teixeira Leal [Adv. Eduardo Sales Ribeiro Soares (OAB: RJ 117827 - D)]\r\n\r\nRéu: Rojue Indústria e Comércio de Calçados e Bolsas Ltda. [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rojue Indústria e Comércio de Calçados e Bolsas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, conforme termo de acordo de fl. 90, em 15 dias, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 02034-2006-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Vicente da Silva [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Atual Milenio Ltda [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Vicente da Silva, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA, Réu Mercado Atual Milenio Ltda\r\n\r\nDigam as partes sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 02101-2003-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALVA AMANCIO DA SILVA [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO SUPREMO DO METROPOLES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALVA AMANCIO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01948-2007-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robison Santos Sales [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Scopo Alimentos Ltda [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)], Réu: Industria Alimenticias Nosso Lar Ltda [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)], Réu: Produtos Alimenticios Cadore SA [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Alimenticias Nosso Lar Ltda, Réu Produtos Alimenticios Cadore SA, Réu Scopo Alimentos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02117-1990-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO OLIVEIRA PORTO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JORGE ANTONIO OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nManifestar-se a respeito das impugnações, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02118-2008-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Felix Ribeiro [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Ação Social Paulo VI [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ação Social Paulo VI\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 72/73. Prazo de 15 dias para impugnação com a apresentação dos cálculos que entender devidos. \r\n\r\nProcesso: 02228-1999-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIR LOPES BAPTISTA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: BAIXADA DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)], Réu: RICARDO LOPES MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIR LOPES BAPTISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício-resposta do Ministério da Fazenda, bem como indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02291-2004-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINEIA DE SOUZA COELHO [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINEIA DE SOUZA COELHO, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nAo autor para que retire o comprovante do imposto de renda, em 05 dias. À ré para que comprove a diferença de R$ 1.760,89, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02280-2006-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Lina Guimaraes [Adv. Isabelle Almeida (OAB: RJ 131728 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Forte Centro de Formacao de Vigilantes Ltda, Réu: Fernando Pereira Seabra Filho , Réu: Lívio Mota da Silva, Réu: Héber Uruguaiana Tessis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Lina Guimaraes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme fl. 108, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02385-2001-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 854429"
                            ]
                        }
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                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "854472": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00583-2001-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ARNOLDO FAVATTO VALLE [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ARNOLDO FAVATTO VALLE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2007-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maicon Miranda [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Eden Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon Miranda\r\n\r\nTer ciencia de que os autos foram desarquivados, e se econtram na secretaria da Vara, devendo requerer o que entender de direito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02144-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Conceição Araujo [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02161-1999-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI BALTAZAR DE PAULA [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI BALTAZAR DE PAULA\r\n\r\nTer ciencia de que os autos fora desarquivados, e se encontram na secretaria da Vara, devendo requerer o que entender de direito, em 30 dias. silente, os autos retornarao ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilu da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilbeom Alves Dias [Adv. Dario Pereira Carvalho (OAB: RJ 87411 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude P S Infantil Meriti Ltda [Adv. Shirley de Aguiar Soares (OAB: RJ 29011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude P S Infantil Meriti Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joubert Correa da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joubert Correa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02237-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vasconcelos dos Santos [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Shekenah Transportes e Logística Ltda. [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shekenah Transportes e Logística Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Calheiros Martins [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Brasilia Mudança Ltda [Adv. Nilto Carlos da Silva (OAB: RJ 67656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Calheiros Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº0850/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2009-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana dos Santos Rodrigues [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nRéu: Papelaria e Bazar Presente Meu Bem Star Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana dos Santos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0856/2009. .\r\n\r\nProcesso: 02248-2004-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER CERQUEIRA COSTA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0849/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2009-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Antonio Dias [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRéu: Fios de Ouro Salão de Beleza Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Antonio Dias \r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvará nº 0845/2009 e ofício nº 0572/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nailton Andrade da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0836/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilton Reis de Oliveira [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Brazinha Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Transporte Planalto Ltda - Grupo Empresarial JAL [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Réu Transporte Planalto Ltda - Grupo Empresarial JAL, Réu Viacao Brazinha Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01757-2004-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS VERDAO [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: J. G. ALVES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COM. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS VERDAO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0852/2009. .\r\n\r\nProcesso: 02201-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra dos Santos Ferreira [Adv. Maria Aparecida Tavares Valente (OAB: RJ 132638 - D)]\r\n\r\nRéu: Sargento Ferragens Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra dos Santos Ferreira, Réu Sargento Ferragens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02117-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Alonso Martins [Adv. Edgardino Rodrigues Sousa (OAB: RJ 120556 - D)]\r\n\r\nRéu: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobrança Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Banco Citibank S/A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S/A, Réu Citifinancial Promotora de Negocios e Cobrança Ltda., Aut Rafael Alonso Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02087-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo dos Prazeres Caldeira [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo dos Prazeres Caldeira, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02042-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviani Piranema de Oliveira [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Viviani Piranema de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2006-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Fonseca Drumond [Adv. Francisco Lacordaire Panno (OAB: RJ 119178 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: Ponteland Distribuidora Ltda [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A, Aut Marcio Fonseca Drumond, Réu Ponteland Distribuidora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01964-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janio Felicissimo de Oliveira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Mageli Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Viação Beira Mar Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janio Felicissimo de Oliveira, Réu Mageli Transportes e Turismo Ltda., Réu Viação Beira Mar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01899-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Rodrigo Vitoria da Silva [Adv. Raimundo Pereira Filho (OAB: RJ 81180 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosim Casa de Saúde P. S. Inf. Meriti Ltda. [Adv. Shirley de Aguiar Soares (OAB: RJ 29011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosim Casa de Saúde P. S. Inf. Meriti Ltda., Aut Wellington Rodrigo Vitoria da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 51, convertendo o feito em diligência. .\r\n\r\nId: 854472"
                            ],
                            "857283": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/10/2009\r\n\r\n01513-2003-322-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: MARCELO DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\nExecutado: Marcus Vinicius Nepomuceno Barreto\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcus Vinicius Nepomuceno Barreto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.877,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho.\r\n\r\nEm, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nDeise Calmão de Mattos dos Santos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n01513-2003-322-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: MARCELO DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\nExecutado: Julio Romero Pereira Barreto\r\n\r\nPelo presente fica citado Julio Romero Pereira Barreto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.877,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho.\r\n\r\nEm, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nDeise Calmão de Mattos dos Santos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857283"
                            ],
                            "857401": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/10/2009\r\n\r\n01672-2006-322-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: União Federal - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Pathy Transportes Ltda,Sendas Distribuidora Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Pathy Transportes Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 570,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857401"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "856589": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 15/10/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda situado(a) à Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295-480 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/11/2009 às 14:00 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 30/11/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01339-2007-341-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Vanderley Jose de Souza Barros e Outros. \r\n\r\nRéu: J. A. da Rocha e Cia Ltda. ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma estrutura de concreto pré-moldada para montar galpão de aproximadamente 12 m de largura X 10 m de comprimento X 4 m altura, nova, sem cobertura e desmontada, constituída de oito pilares de aproximadamente 6 m, mais 8 travessas, também de concreto e de aproximadamente 6 metros, travessas estas de apoio da cobertura, esta, não incluída nesta penhora, penhorada e avaliada em 02/10/2007 no valor de R$ 7.000,00, para quitação do débito de R$ 3.192,72, conforme fls. 13.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Quatis/Amparo, nº 4677, Centro, QUATIS, 27371-970 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda situado(a) à Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295-480 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/11/2009 às 14:01 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 30/11/2009 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 02838-1996-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LUCAS e Outros. Adv.: Josue Costa Oliveira OAB.: RJ 69398 D\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS MMSA e Outros. Adv.: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB.: RJ 20283 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma estufa contínua nº 2, comprimento 3,00 m com esteira de 0,75 X 6,70 m, patrimônio 4804, em bom estado, penhorada e avaliada em 13/11/2008 no valor de R$ 3.380,00, para quitação do débito de R$ 3.276,79, equivalente a 275.150,36 TR's conforme fls. 169.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia RJ/155, nº 1490, Santa Clara, BARRA MANSA, 27340-311 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.380,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda situado(a) à Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295-480 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/11/2009 às 14:02 horas. E, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 30/11/2009 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00314-1996-341-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: DUARTE NUNO DA SILVA GONCALVES e Outros. \r\n\r\nRéu: ENGRECO IND E COM DE FERRO E ACO LTDA E OUTRO e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel inscrito no Cartório do 4º Ofício da comarca de Barra Mansa, no L. 2-V, fls. 160, RGI matrícula nº 6530.\r\n\r\nBenfeitoria: Uma casa de 8 cômodos, com garagem, de bom padrão de construção, penhorado e avaliado em 25/04/2008 no valor de R$ 200.000,00, para quitação do débito de R$ 119.862,67, equivalente a 16.569.577,96 TR's conforme fls. 09.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Capitão Frederico Amante, nº 118 , Jardim Boavista (Loteamento Nossa Senhora de Fátima), BARRA MANSA, 27400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 200.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 856589"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "857162": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01005-2009-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderli Alves Jordão [Adv. Marcos Antonio da Silva (OAB: RJ 127686 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis, Porto Real e Pinheiral [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis, Porto Real e Pinheiral , Aut Wanderli Alves Jordão\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 151/152 que acolheu a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Laboral. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 857162"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "856667": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 64.845/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a sede deste Tribunal para participar do curso “Elaboração de Relatórios e Pareceres”.\r\n\r\nPeríodo: de 17 a 25/08/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Angélica de Amorim Bichara de Moraes - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 6 diárias simples, no valor de R$ 570,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66 e o auxílio-transporte no valor de R$ 31,90, totalizando o valor de R$ 384,44.\r\n\r\n- Maria Otilina dos Santos Bento e Paulo Virgílio Moreira do Nascimento - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 6 diárias simples, no valor de R$ 648,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66, totalizando o valor de R$ 494,34.\r\n\r\n- Ricardo de Souza - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 4 diárias integrais, no valor de R$ 760,00, 1 diária simples, no valor de R$ 190,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66, totalizando o valor de R$ 796,34.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores ANGÉLICA DE AMORIM BICHARA DE MORAES, MARIA OTILINA DOS SANTOS BENTO, PAULO VIRGILIO MOREIRA DO NASCIMENTO E RICARDO DE SOUZA, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 856667"
                    ],
                    "856780": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 70.613/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Curitiba-PR para participar do 47º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais.\r\n\r\nPeríodo: de 14 a 18/10/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Desembargador Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nImportância a ser paga: 4 diárias integrais, no valor de R$ 2.456,00, 1 diária simples, no valor de R$ 307,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, totalizando o valor de R$ 2.935,80.\r\n\r\n- Carlos Marcelo da Silva Junior - CJ-2, acompanhando membro do TRE/RJ\r\n\r\nImportância a ser paga: 4 diárias integrais, no valor de R$ 1.473,60, 1 diária simples, no valor de R$ 184,20, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 80,45, totalizando o valor de R$ 1.750,15.\r\n\r\n- Geysha Tostes Faver Gutterres e Tereza Cristina de Almeida - CJ-2, acompanhando membro do TRE/RJ\r\n\r\nImportância a ser paga: 4 diárias integrais, no valor de R$ 1.473,60, 1 diária simples, no valor de R$ 184,20, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 1.753,77, para cada servidora.\r\n\r\n- Gustavo Miguez - CJ-2, acompanhando membro do TRE/RJ\r\n\r\nImportância a ser paga: 4 diárias integrais, no valor de R$ 1.473,60, 1 diária simples, no valor de R$ 184,20, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83 e o auxílio-transporte no valor de R$ 34,43, totalizando o valor de R$ 1.719,34.\r\n\r\n- Ronaldo Sant'anna de Mesquita - CJ-4, acompanhando membro do TRE/RJ\r\n\r\nImportância a ser paga: 3 diárias integrais, no valor de R$ 1.105,20, 1 diária simples, no valor de R$ 184,20, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 1.385,37.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 62.650/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a sede deste Tribunal para participar do curso “Equipes de Alto Desempenho”.\r\n\r\nPeríodo: 03 a 04/08/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Alysson Loiola Aires, Brunella Amorim Pagotto, Patrícia Yvone dos Santos Fortunato e Vany Leite de Aquino Junior - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 432,00, 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 463,17, para cada servidor.\r\n\r\n- José de Tárcio Fonseca Teixeira - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias simples, no valor de R$ 216,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 38,64, totalizando o valor de R$ 126,14.\r\n\r\n- Vânia Helena Torres Gusmão - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 216,00, 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 8,04, totalizando o valor de R$ 264,74.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores elencados às fls. 22, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 60.120/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a sede deste Tribunal para participar do curso “Administração de Conflito nas Organizações”.\r\n\r\nPeríodo: de 05 a 06/08/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Alysson Loiola Aires, Brunella Amorim Pagotto, Patrícia Yvone dos Santos Fortunato e Vany Leite de Aquino Junior - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 216,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, totalizando o valor de R$ 190,39, para cada servidor.\r\n\r\n- Hudson de Castro Oliveira Junior - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 216,00, 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 272,78.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores elencados às fls. 22, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 856780"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "856864": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 225 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO-: Ailson Gandra de Souza\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Mauricio de Souza\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nADVOGADO-: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nDESPACHO referente a petição protocolada sob o nº 65789/2009: \"Nada a prover quanto à petição de fls. 271/272 eis que os atos praticados pelo causídico em questão, ao teor do parágrafo único do artigo 37 do CPC são tidos como inexistentes quando não ratificados.\r\n\r\nAssim por não tratar a referida petição de recurso a combater o acórdão de fls. 265, correta está a certidão de fl. 275, devendo os autos após a observação das formalidades legais serem encaminhados à zona eleitoral de origem para arquivamento, com anterior desapensamento da Ação Cautelar.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 856864"
                        ],
                        "856865": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 226 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO-: Ailson Gandra de Souza\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Mauricio de Souza\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nADVOGADO-: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nDESPACHO referente a petição protocolada sob o nº 65790/2009: \"Nada a prover quanto à petição de fls. 261/262 eis que os atos praticados pelo causídico em questão, ao teor do parágrafo único do artigo 37 do CPC são tidos como inexistentes quando não ratificados.\r\n\r\nAssim por não tratar a referida petição de recurso a combater o acórdão de fls. 255, correta está a certidão de fl. 265, devendo os autos após a observação das formalidades legais serem encaminhados à zona eleitoral de origem para arquivamento, com anterior desapensamento da Ação Cautelar.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 856865"
                        ],
                        "856866": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 227 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Mauricio de Souza\r\n\r\nADVOGADO-: Ailson Gandra de Souza\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nADVOGADO-: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nDESPACHO referente a petição protocolada sob o nº 65791/2009: \"Nada a prover quanto à petição de fls. 260/261, eis que os atos praticados pelo causídico em questão, ao teor do parágrafo único do artigo 37 do CPC são tidos como inexistentes quando não ratificados.\r\n\r\nAssim por não tratar a referida petição de recurso a combater o acórdão de fls. 254, correta está a certidão de fl. 264, devendo os autos após a observação das formalidades legais serem encaminhados à zona eleitoral de origem para arquivamento, com anterior desapensamentos da Ação Cautelar.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 856866"
                        ],
                        "856867": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 228 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO-: Ailson Gandra de Souza\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Mauricio de Souza\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nADVOGADO-: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nDESPACHO referente a petição protocolada sob o nº 65788/2009: \"Nada a prover quanto à petição de fls. 271/272, eis que os atos praticados pelo causídico em questão, ao teor do parágrafo único do artigo 37 do CPC são tidos como inexistentes quando não ratificados.\r\n\r\nAssim por não tratar a referida petição de recurso a combater o acórdão de fls. 265, correta está a certidão de fl. 275, devendo os autos após a observação das formalidades legais serem encaminhados à zona eleitoral de origem para arquivamento, com anterior desapensamento da Ação Cautelar.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 856867"
                        ],
                        "856868": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 229 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO-: Ailson Gandra de Souza\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Mauricio de Souza\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nADVOGADO-: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nDESPACHO referente a petição protocolada sob o nº 65787/2009: \"Nada a prover quanto à petição de fls. 270/271 eis que os atos praticados pelo causídico em questão, ao teor do parágrafo único do artigo 37 do CPC são tidos como inexistentes quando não ratificados.\r\n\r\nAssim por não tratar a referida petição de recurso a combater o acórdão de fls. 264, correta está a certidão de fl. 274, devendo os autos após a observação das formalidades legais serem encaminhados à zona eleitoral de origem para arquivamento, com anterior desapensamento da Ação Cautelar.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 856868"
                        ],
                        "856869": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 230 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Mauricio de Souza\r\n\r\nADVOGADO-: Ailson Gandra de Souza\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nADVOGADO-: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nDESPACHO referente a petição protocolada sob o nº 65786/2009: \"Nada a prover quanto à petição de fls. 267/268 eis que os atos praticados pelo causídico em questão, ao teor do parágrafo único do artigo 37 do CPC são tidos como inexistentes quando não ratificados.\r\n\r\nAssim por não tratar a referida petição de recurso a combater o acórdão de fls. 261, correta está a certidão de fl. 271, devendo os autos após a observação das formalidades legais serem encaminhados à zona eleitoral de origem para arquivamento, com anterior desapensamento da Ação Cautelar.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 856869"
                        ],
                        "856870": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 214 - CLASSE PA\r\n\r\nRECORRENTE-: C&C TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Franklin Monteiro Estrella\r\n\r\nDESPACHO: \" Defiro o pedido de fls.566, autorizando a retirada dos autos para cópia reprográfica\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 856870"
                        ],
                        "856871": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6984 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO-: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO-: Vitor José Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN).\r\n\r\nADVOGADA-: Fabricia Leonardo Gomes\r\n\r\nADVOGADO-: Thais Pereira Viana\r\n\r\nADVOGADO-: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nDESPACHO referente a petição protocolada sob o nº 65782/2009: \"Nada a prover quanto à petição de fls. 238/239, eis que os atos praticados pelo causídico em questão, ao teor do parágrafo único do artigo 37 do CPC são tidos como inexistentes quando não ratificados.\r\n\r\nAssim por não tratar a referida petição de recurso a combater o acórdão de fls. 218, correta está a certidão de fl. 242, devendo os autos após a observação das formalidades legais serem encaminhados à zona eleitoral de origem para arquivamento, com anterior desapensamentos da Ação Cautelar.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 856871"
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                        "856872": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7002 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO-: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO-: Vitor José Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO-: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO-: Vitor José Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS ( PR, PTC, PTN )\r\n\r\nADVOGADO-: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nDESPACHO referente a petição protocolada sob o nº 65785/2009: \"Nada a prover quanto à petição de fls. 251/252 eis que os atos praticados pelo causídico em questão, ao teor do parágrafo único do artigo 37 do CPC são tidos como inexistentes quando não ratificados.\r\n\r\nAssim por não tratar a referida petição de recurso a combater o acórdão de fls. 235, correta está a certidão de fl. 255, devendo os autos após a observação das formalidades legais serem encaminhados à zona eleitoral de origem para arquivamento, com anterior desapensamento da Ação Cautelar.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 856872"
                        ],
                        "856873": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7006 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO-: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO-: Vitor José Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM, PTB )\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO-: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO-: Vitor José Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS ( PR, PTC, PTN )\r\n\r\nADVOGADO-: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nDESPACHO referente a petição protocolada sob o nº 65780/2009: \"Nada a prover quanto à petição de fls. 244/245 eis que os atos praticados pelo causídico em questão, ao teor do parágrafo único do artigo 37 do CPC são tidos como inexistentes quando não ratificados.\r\n\r\nAssim por não tratar a referida petição de recurso a combater o acórdão de fls. 228, correta está a certidão de fl. 248, devendo os autos após a observação das formalidades legais serem encaminhados à zona eleitoral de origem para arquivamento, com anterior desapensamento da Ação Cautelar.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 856873"
                        ],
                        "856874": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7008 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO-: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO-: Vitor José Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM, PTB )\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO-: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO-: Vitor José Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS ( PR, PTC, PTN )\r\n\r\nADVOGADO-: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nDESPACHO referente a petição protocolada sob o nº 65784/2009: \"Nada a prover quanto à petição de fls. 245/246 eis que os atos praticados pelo causídico em questão, ao teor do parágrafo único do artigo 37 do CPC são tidos como inexistentes quando não ratificados.\r\n\r\nAssim por não tratar a referida petição de recurso a combater o acórdão de fls. 229, correta está a certidão de fl. 249, devendo os autos após a observação das formalidades legais serem encaminhados à zona eleitoral de origem para arquivamento, com anterior desapensamento da Ação Cautelar.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 856874"
                        ],
                        "856875": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7009 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO-: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO-: Vitor José Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM, PTB )\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO-: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO-: Vitor José Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS ( PR, PTC, PTN )\r\n\r\nADVOGADO-: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nDESPACHO referente a petição protocolada sob o nº 65783/2009: \"Nada a prover quanto à petição de fls. 243/244 eis que os atos praticados pelo causídico em questão, ao teor do parágrafo único do artigo 37 do CPC são tidos como inexistentes quando não ratificados.\r\n\r\nAssim por não tratar a referida petição de recurso a combater o acórdão de fls. 227, correta está a certidão de fl. 247, devendo os autos após a observação das formalidades legais serem encaminhados à zona eleitoral de origem para arquivamento, com anterior desapensamento da Ação Cautelar.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 856875"
                        ],
                        "856876": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7010 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO-: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO-: Vitor José Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM, PTB )\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO-: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO-: Vitor José Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS ( PR, PTC, PTN )\r\n\r\nADVOGADO-: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nDESPACHO referente a petição protocolada sob o nº 65781/2009: \"Nada a prover quanto à petição de fls. 246/247 eis que os atos praticados pelo causídico em questão, ao teor do parágrafo único do artigo 37 do CPC são tidos como inexistentes quando não ratificados.\r\n\r\nAssim por não tratar a referida petição de recurso a combater o acórdão de fls. 230, correta está a certidão de fl. 250, devendo os autos após a observação das formalidades legais serem encaminhados à zona eleitoral de origem para arquivamento, com anterior desapensamento da Ação Cautelar.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 856876"
                        ],
                        "856877": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7122\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 75.441/2009\r\n\r\nEMBARGANTE-: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADOS -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros\r\n\r\nEMBARGADO-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADOS -: Carlos Magno Soares de Carvalho e Outros\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7122\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 76.048/2009\r\n\r\nAGRAVANTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADOS -: Carlos Magno Soares de Carvalho e Outros\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADOS -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista os Embargos de Declaração de fls. 3097/3100, bem como o Agravo Regimental de fls. 3102/3105, concedo vista dos autos, respectivamente, ao embargado e ao agravado no prazo legal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 856877"
                        ],
                        "856863": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1049 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: FERNANDO ABDALA ADVOGADOS & ASSOCIADOS S/C LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Pedro Linhares Della Nina\r\n\r\nADVOGADO-: Rogério Ribeiro Domingues\r\n\r\nADVOGADO-: Jorge Luiz Silva Rocha\r\n\r\nDECISÃO: \"Conforme a certidão de fls. 610, a representação nº 1481 já teve seu trânsito em julgado, processo que teve seu curso no âmbito do Egrégio Tribunal regional Eleitoral do Estado de Goiás, sendo patente a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir (fls. 537).\r\n\r\nAssim sendo, acolhendo o parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral (fls. 632/633), com esteio no art. 267 V do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 856863"
                        ],
                        "856879": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 22/10/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 7278\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (194ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: WILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU ( DR. WILLIAM DE OLIVEIRA )\r\n\r\nADVOGADO-: William de Oliveira Mambreu\r\n\r\n2- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 181\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: PATRÍCIA ANDRADE SILVA SCHMIDT DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 856879"
                        ],
                        "856880": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 22/10/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- EXCEÇÃO Nº 62\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEXCIPIENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho e outro\r\n\r\nEXCEPTO-: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7027\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO-: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 7263\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS ( PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC DO B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB )\r\n\r\nADVOGADO-: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO-: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: GELSON APICELO\r\n\r\nADVOGADO-: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n4- REPRESENTAÇÃO Nº 963\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: JOAQUIM TEOFILO FERREIRA NETTO\r\n\r\nADVOGADO-: Igor Garcia Marinho Ferreira\r\n\r\n5- REPRESENTAÇÃO Nº 1003\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: PONTA DO TOQUE TOQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Lourdes Helena Moreira de Carvalho e outros\r\n\r\n6- REPRESENTAÇÃO Nº 1005\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: ANGLO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nADVOGADO-: Wagner Bragança e outros\r\n\r\n7- REPRESENTAÇÃO Nº 982\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: LUIZ G. DA SILVA BAZAR E RELOJOARIA ME\r\n\r\nADVOGADO-: Lorival Almeida de Oliveira e outros\r\n\r\n8- REPRESENTAÇÃO Nº 1112\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: AUTO POSTO CARIOCA LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Mauricio Silva Colonese\r\n\r\n9- REPRESENTAÇÃO Nº 1065\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: RENASCE REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERS LTDA.\r\n\r\nADVOGADO-: Vitor Rogério da Costa e outro\r\n\r\nId: 856880"
                        ],
                        "856878": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE NOTIFICAÇÃO (nº 42/2009) (PRAZO DE 20 DIAS)\r\n\r\nO Des. Nametala Jorge, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos autos da Representação nº 1127 - Classe RP deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson nº 198, o Ministério Público Eleitoral representou contra ANDRE DE SOUZA e, não sendo possível localizá-lo, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital NOTIFICA o referido representado para, nos termos do artigo 96, § 5º, da Lei nº 9.504/97, querendo, no prazo de 48 horas, apresentar defesa, nos autos do processo acima referenciado. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido representado, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 13 de outubro de 2009. Eu, Thiago A. T. G. Gaspar, Técnico Judiciário, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Des. Nametala Jorge - Relator\r\n\r\nId: 856878"
                        ],
                        "857167": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73912/09 E 74406/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO E RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 21/9/2009; VALIDADE: ATÉ 11/9/2012 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALAN FIGUEIRA CORRÊA, CLAUDIA CORRÊA DE SOUZA, CLODOALDO GONÇALVES DE ASSIS, DENISE BREDER DE OLIVEIRA, DEOCLENIR BATISTA MOREIRA, DIB CURI NETO, EDSON DE CASTRO LISBOA, EGÍDIO ALCIDES BONIN DE AZEVEDO, ELIZABETH QUIMAS DE OLIVEIRA, FABIO GRIPP DA COSTA, FRANCISCO SANCHES MATELA, GENEROSO GUEDES PINTO, GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA, GRIMALDINO DE OLIVEIRA NARCIZO, GUSTAVO ADOLFO FRANÇA GALVÃO, JOSÉ CARLOS NACIF ALVES, JOSÉ SEBASTIÃO RABELO, LANDRI SCHETTINI, LUIZ CARLOS MOREIRA, LUZIA FALCÃO, MÁRCIA HELENA PILLER, MARGARETH NACIF ALVES, MARGARIDA MARIA GRIPP DA COSTA, MARIA ADÉLIA BEVILACQUA DA MATTA MIELLI, MARIA BEATRIZ ABICAIL COUTO, MARIA DE SAUDADE MEDEIROS BRAGA, MAVI MULLER DE SIMAS, MICHELE HELENA LESTE PEREIRA LEITE, PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL, ROBERTO RICARDO BRAGA, RÔMULO CÉSAR SPINELLI RIBEIRO DE MIRANDA, RONALDO VANZILLOTTA, SANDRA MARA ANDRADE, SÉRGIO LUIZ MARRAFA, SERGIO SCHUAB FOLLY, SONIA MARIA DE LIMA CHUNG, SUZIENGLAYDES DA SILVA SIQUEIRA, TÂNIA BATISTA CALDOGNO, TATIANA MAROTTI, WALDIR FERNANDES, WILLIAM FERRO COLDOEIRA; MEMBROS SUPLENTES: EDUARDO JARDIM, JOSÉ FRANCISCO ROHEN, KILZA GONÇALVES DE ASSIS DIAS, LUDGERO SIQUEIRA GABRIG FILHO, LUIZ CLÁUDIO PEDRO TULER, MAXIMILIANO GALVÃO NARCIZO, NATHÁLIA FERREIRA GOMES, NICOLAU MEYER SUERDIECK NETTO, OZANI DE FÁTIMA HERINGER, PAULO CÉSAR FERNANDES, SILVIO FONTES BORGES, VERA MARIA WILLEMSENS DE ALENCAR MATTOS; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA; 1º VICE-PRESIDENTE: MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA; 2º VICE-PRESIDENTE: PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL; 3º VICE-PRESIDENTE: GRIMALDINO DE OLIVEIRA NARCIZO; SECRETÁRIO GERAL: MARIA ADÉLIA BEVILACQUA DA MATTA MIELLI; 1º SECRETÁRIO: MICHELE HELENA LESTE PEREIRA LEITE; 2º SECRETÁRIO: JOSÉ CARLOS NACIF ALVES; 1º SECRETÁRIO DE FINANÇAS: CARLOS ALBERTO RAMOS VIANNA; 2º SECRETÁRIO DE FINANÇAS: LANDRI SCHETTINI; SECRETÁRIO DE AÇÃO PARLAMENTAR: ROBERTO RICARDO BRAGA; SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA: MARGARETH NACIF ALVES, SUZIENGLAYDES DA SILVA SIQUEIRA; SECRETÁRIO DE MULHERES: SUZIENGLAYDES DA SILVA SIQUEIRA; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: CLODOALDO GONÇALVES DE ASSIS; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO POLÍTICA: RONALDO VANZILLOTTA; SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E POLÍTICA AGRÁRIA: DIB CURI NETO; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PROPAGANDA: SERGIO SCHUAB FOLLY; SECRETÁRIO DE MOVIMENTO SINDICAL: LUZIA FALCÃO; SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E MOVIMENTOS CULTURAIS: EDSON DE CASTRO LISBOA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA: LUIZ CARLOS MOREIRA; LÍDER NA CÂMARA: ANANIAS COELHO MARCIANO; SECRETÁRIO DE MOVIMENTO POPULAR E MOBILIZAÇÃO: FABIO GRIPP DA COSTA; COMISSÃO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ASSEF JOSÉ PEDRO, ÉRIKA GUIMARÃES FERREIRA, TEREZINHA ROHEN DE SOUZA; MEMBROS SUPLENTES: CELÇO DE OLIVEIRA NARCIZO, MARIZA CARDOSO DE OLIVEIRA, VERA LUCIA DE CASTRO CINTRA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: JUSSARA PEREIRA VIANNA, MAURÍCIO PATUELI DE MELLO, WALDIR FERNANDES; MEMBROS SUPLENTES: ANA MARIA DA GRAÇA ROLO, GERUSA ROCHA; \r\n\r\nPARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PETROPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 73913/09 E 74403/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO E RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 21/9/2009; VALIDADE: ATÉ 12/9/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALBANO BATISTA FILHO, ALBERTO CARLOS FERREIRA DA SILVA, ALBERTO MENDES RAMOS, AMARILDA PEREIRA ANTUNES SANTIAGO, ANTÔNIO ALVES MOREIRA, BRAZ PAULINO TEIXEIRA, CARLOS HENRIQUE MANZANI, CARMINA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO, CELSO MEIRA DA SILVA, CIRINEU GUIMARÃES DE OLIVEIRA, EDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA, EDUARDO DIAS BECK DE ANDRADE, EDUARDO TEIXEIRA SOARES, GIL MAGNO PEREIRA DE SIQUEIRA, HÉLIO DIAS VIEIRA FILHO, HELY RIBEIRO GUERRA, INÊS BOYNARD THOMAZ ALVES, JORGE DA SILVA MAIA, JORGE FERNANDO VIDART BADIA, JORGE LUIZ MARTINS, JORGE LUIZ REGO DE MELLO, JOSÉ FELIPE GHILARD, JOSÉ JORGE GOMES DA ROCHA, LOURDES DA SILVA, LUCIANE MARTINS BESSA BOMTEMPO, LUIZ ANTONIO RAGON, LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA, LUIZ FERNANDO ROCHA, MARCOS CEZAR MILANI, MARCUS VINICIUS DE SÃO THIAGO, MARTINHO BAPTISTA LOPES, NEILA FORTUNA LIMA DA SILVA, NELZA DE SOUZA MONTEIRO STORCK, ODAIR LORAS, OSVALDO DO VALLE, PAULO ROBERTO PATULÉA, REINALDO PINHEIRO BEZERRA, RICARDO ARAÚJO LIMA, RICARDO JOSÉ BERNARDES PINTO, RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, RONALDO RAMOS DE MELLO, ROSÂNGELA STUMPF DE LIMA MARQUES, RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, SALENY SANTOS DE ABREU, SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MÉDICI, SUMARA GANNAM BRITO, VAGNER JOSÉ RODRIGUES; MEMBROS SUPLENTES: ANA MARIA DE OLIVEIRA FLORES, ANGELA THEREZINHA RODRIGUES COSTA, CÍNTIA DE OLIVEIRA TELLES DE MENEZES, DELMIR CUSTÓDIO DA SILVA, EDUARDO SERGIO DUNSHEE DE ABRANCHES JARDIM, ELIANE PRADO ANGEIRAS SCUDESE, JUSSARA GAZONI, LEONEL CORRÊA DA ROCHA JUNIOR, LUIZ CARLOS FIALHO DE CARVALHO, MÔNICA VIEIRA FREITAS, RAQUEL ALVIM DE FARIA, SUMARA CASTRO DAMIÃO HAUBRICH; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE DE HONRA: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO; PRESIDENTE: ROSÂNGELA STUMPF DE LIMA MARQUES; VICE-PRESIDENTE: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR; SECRETÁRIO GERAL: SALENY SANTOS DE ABREU; 1º SECRETÁRIO: MARCUS VINICIUS DE SÃO THIAGO; 2º SECRETÁRIO: EDUARDO TEIXEIRA SOARES; 1º SECRETÁRIO DE FINANÇAS: JORGE LUIZ REGO DE MELLO; 2º SECRETÁRIO DE FINANÇAS: PAULO ROBERTO PATULÉA; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: EDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: VAGNER JOSÉ RODRIGUES; SECRETÁRIO DE MULHERES: LUCIANE MARTINS BESSA BOMTEMPO; SECRETÁRIO DO MOVIMENTO POPULAR: JORGE LUIZ DA SILVA MAIA; LÍDER NA CÂMARA: RONALDO RAMOS DE MELLO; CONSELHO D ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ALEXANDRE MAGNO DE SÃO THIAGO, MARILENE RODRIGUES CUNHA NATÁRIO, VILMA BORSATO; MEMBROS SUPLENTES: CARLOS ADÃO DO AMARAL, CREUSA REGINA COLOMBO DE SOUZA CABRAL, INAR PIRES DE OLIVEIRA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ALESSANDRA MONTEIRO STORCK, ANTONIO CARLOS SALEMO, JOÃO VICHI JUNIOR; MEMBROS SUPLENTES: ANTONIO BELARMINO DE OLIVEIRA FERNANDES, CLÁUDIO CORREA ALONSO, JORGE PAULO BRITTO DE ARAÚJO. \r\n\r\nId: 857167"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "856801": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.060 - RECURSO ELEITORAL Nº 6811 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PAULO CÉSAR DA GUIA ALMEIDA\r\n\r\nAdvogada: Fabricia Leonardo Gomes\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nAdvogada: Fabricia Leonardo Gomes\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA PSDB, Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nAdvogada: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 13/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.061 - EXCEÇÃO Nº 65 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nExcipiente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outro\r\n\r\nExcipiente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho \r\n\r\nExcepto: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 13/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PREJUDICADA A EXCEÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.062 - EXCEÇÃO Nº 69 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nExcipiente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nExcepto: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 13/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PREJUDICADA A EXCEÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.065 - RECURSO ELEITORAL Nº 7076 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SEROPÉDICA/RJ (225ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrente: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\nAdvogado: Fernando Cesar Silva Martins\r\n\r\nRecorrido: DARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRecorrido: REINALDO ROMANO\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nRevisor: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 13/10/09\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. MOTTA MORAES ACOMPANHANDO O RELATOR DANDO PROVIMENTO AOS RECURSOS. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O REVISOR E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR, DESEMPATANDO O PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 856801"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "13ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "856688": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 13ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso DE Afixação do Edital Nº 25/2009\r\n\r\nO Juízo da 13ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 25/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de OUTUBRO de 2009.\r\n\r\nMARCO JOSÉ MATTOS COUTO\r\n\r\nJuiz da 13ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 856688"
                        ]
                    }
                },
                "52ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "854828": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/MACUCO-RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro - Cordeiro/RJ\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1374/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Partido Verde - PV em MACUCO (RJ) - Comitê Financeiro Municipal para Vereador eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"... acolho os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGANDO APROVADAS as contas apresentadas pelo Comitê Financeiro para Vereador do Partido Verde em Macuco para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 08 de setembro de 2009. MARIA CLACIR SCHUMANN - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1376/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB em MACUCO (RJ) - Comitê Financeiro Municipal Único - eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"... acolho os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGANDO APROVADAS as contas apresentadas pelo Comitê Financeiro Único do Partido da Social Democracia Brasileira em Macuco para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 26 de agosto de 2009. MARIA CLACIR SCHUMANN - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1372/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Partido Progressista - PP em MACUCO (RJ) - Comitê Financeiro Municipal para Vereador - eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"... acolho os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGANDO APROVADAS as contas apresentadas pelo Comitê Financeiro para Vereador do Partido Progressista em Macuco para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 26 de agosto de 2009. MARIA CLACIR SCHUMANN - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1373/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Partido Trabalhista Cristão - PTC em MACUCO (RJ) - Comitê Financeiro Municipal Único - eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"... acolho os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGANDO APROVADAS as contas apresentadas pelo Comitê Financeiro Único do Partido Trabalhista Cristão - PTC em Macuco para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 08 de setembro de 2009. MARIA CLACIR SCHUMANN - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1371/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Partido Humanista da Solidariedade - PHS em MACUCO (RJ) - Comitê Financeiro Municipal Único - eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"... acolho os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGANDO APROVADAS as contas apresentadas pelo Comitê Financeiro Único do Partido Humanista da Solidariedade PHS em Macuco para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 08 de setembro de 2009. MARIA CLACIR SCHUMANN - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1297/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Partido da República - PR em MACUCO (RJ) - Comitê Financeiro Municipal para Vereador - eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"... acolho os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGANDO APROVADAS as contas apresentadas pelo Comitê Financeiro para Vereador do Partido da República em Macuco para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 26 de agosto de 2009. MARIA CLACIR SCHUMANN - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1375/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Partido Social Cristão - PSC em MACUCO (RJ) - Comitê Financeiro Municipal Único - eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"... acolho os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGANDO APROVADAS as contas apresentadas pelo Comitê Financeiro Único do Partido Social Cristão em Macuco para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 26 de agosto de 2009. MARIA CLACIR SCHUMANN - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1385/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Partido Trabalhista Brasileiro - PTB em MACUCO (RJ) - Comitê Financeiro Municipal para Vereador eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"... acolho os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGANDO APROVADAS as contas apresentadas pelo Comitê Financeiro para Vereador do Partido Trabalhista Brasileiro em Macuco para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 26 de agosto de 2009. MARIA CLACIR SCHUMANN - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1369/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Partido Comunista do Brasil - PC do B em MACUCO (RJ) - Comitê Financeiro Municipal para Vereador - eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"... acolho os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGANDO APROVADAS as contas apresentadas pelo Comitê Financeiro para Vereador do Partido Comunista do Brasil em Macuco para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 26 de agosto de 2009. MARIA CLACIR SCHUMANN - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1399/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Partido Democrático Trabalhista - PDT em MACUCO (RJ) - Comitê Financeiro Municipal para Vereador - eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"... acolho os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGANDO APROVADAS as contas apresentadas pelo Comitê Financeiro para Vereador do Partido Democrático Trabalhista em Macuco para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 08 de setembro de 2009. MARIA CLACIR SCHUMANN - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1370/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB em MACUCO (RJ) - Comitê Financeiro Municipal Único - eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"... acolho os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGANDO APROVADAS as contas apresentadas pelo Comitê Financeiro Único do Partido do Movimento Democrático Brasileiro em Macuco para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 08 de setembro de 2009. MARIA CLACIR SCHUMANN - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1396/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: ALESSANDRO CAMPOS DE OLIVEIRA - Candidato a vereador pelo Partido Popular Socialista - PPS em MACUCO (RJ) - eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"... acolho os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGANDO APROVADAS as contas apresentadas por Alessandro Campos de Oliveira, candidato a vereador pelo Partido Popular Socialista em Macuco para as eleições de 2008. Tran sitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 08 de setembro de 2009. MARIA CLACIR SCHUMANN - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1323/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: CARLOS ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA - Candidato a vereador pelo Partido Verde - PV em MACUCO (RJ) - eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"... acolho os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGANDO APROVADAS as contas apresentadas por Carlos Alberto da Silva Oliveira, candidato a vereador pelo Partido Verde em Macuco para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 08 de setembro de 2009. MARIA CLACIR SCHUMANN - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1352/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: CARLOS VICTOR GOLINELLI DE MENEZES - Candidato a vereador pelo Partido Social Liberal - PSL em MACUCO (RJ) - eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"... acolho os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGANDO APROVADAS as contas apresentadas por Carlos Victor Golinelli de Menezes, candidato a vereador pelo Partido Social Liberal em Macuco para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 08 de setembro de 2009. MARIA CLACIR SCHUMANN - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1407/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: DILÉIA CUCO MIRANDA - Candidata a vereadora pelo Partido Social Cristão - PSC em MACUCO (RJ) - eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"... acolho os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGANDO APROVADAS as contas apresentadas por Diléia Cuco Miranda, candidata a vereadora pelo Partido Social Cristão em Macuco para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 08 de setembro de 2009. MARIA CLACIR SCHUMANN - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1300/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: MICHELLE BIANCHINI BISCÁCIO - Candidata a vereadora pelo Partido Popular Socialista - PPS em MACUCO (RJ) - eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"... acolho os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGANDO APROVADAS as contas apresentadas por Michelle Bianchini Biscácio, candidata a vereadora pelo Partido Popular Socialista em Macuco para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 08 de setembro de 2009. MARIA CLACIR SCHUMANN - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1344/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: PAULO HENRIQUE LOUREIRO - Candidato a vereador pelo Partido da República - PR em MACUCO (RJ) - eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"... acolho os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGANDO APROVADAS as contas apresentadas por Paulo Henrique Loureiro, candidato a vereador pelo Partido da República em Macuco para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 08 de setembro de 2009. MARIA CLACIR SCHUMANN - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1360/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: ROBERTO CARLOS DA SILVA VANELLI - Candidato a vereador pelo Partido Social Cristão - PSC em MACUCO (RJ) - eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"... acolho os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGANDO APROVADAS as contas apresentadas por Carlos Eduardo da Silva Vanelli, candidato a vereador pelo Partido Social Cristão em Macuco para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 08 de setembro de 2009. MARIA CLACIR SCHUMANN - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1424/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Partido Social Cristão - PSC em CORDEIRO (RJ) - Comitê Financeiro Municipal para Vereador - eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"... acolho os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGANDO APROVADAS as contas apresentadas pelo Comitê Financeiro Municipal para Vereador do Partido Social Cristão em Cordeiro para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 26 de agosto de 2009. MARIA CLACIR SCHUMANN - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1382/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB em CORDEIRO (RJ) - Comitê Financeiro Municipal para Vereador - eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"... acolho os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGANDO APROVADAS as contas apresentadas pelo Comitê Financeiro para Vereador do Partido do Movimento Democrático Brasileiro em Cordeiro para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 26 de agosto de 2009. MARIA CLACIR SCHUMANN - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1378/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Partido Socialista Brasileiro - PSB em CORDEIRO (RJ) - Comitê Financeiro Municipal Único - eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"... acolho os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGANDO APROVADAS as contas apresentadas pelo Comitê Financeiro Municipal Único do Partido Socialista Brasileiro em Cordeiro para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Cordeiro (RJ), 26 de agosto de 2009. MARIA CLACIR SCHUMANN - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1338/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: MANUELA MELLIS DAFLON REZENDE - Candidata a vereadora pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB em CORDEIRO (RJ) - eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"... acolho os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGANDO APROVADAS as contas apresentadas por Manuela Mellis Daflon Rezende, candidata a vereadora pelo Partido Socialista Brasileiro em Cordeiro para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 08 de setembro de 2009. MARIA CLACIR SCHUMANN - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1417/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: MARCOS GONÇALVES CURTY - Candidato a vereador pelo Partido Verde - PV em CORDEIRO (RJ) - eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"... acolho os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público, JULGANDO APROVADAS as contas apresentadas por Marcos Gonçalves Curty, candidato a vereador pelo Partido Verde em Cordeiro para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 08 de setembro de 2009. MARIA CLACIR SCHUMANN - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1285/08-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: VALDIR MOREIRA RODRIGUES - Candidato a vereador pelo Partido Republicano Brasileiro - PRB em CORDEIRO (RJ) - eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Assim sendo, não se evidenciando a infringência dos dispositivos legais, constantes na legislação vigente, JULGO APROVADAS as contas apresentadas por Valdir Moreira Rodrigues, candidato a vereador pelo Partido Republicano Brasileiro em Cordeiro para as eleições de 2008. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 08 de setembro de 2009. MARIA CLACIR SCHUMANN - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1439/09-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: JOSÉ ALUISIO DE MATTOS DINIZ - Candidato a vereador pelo Partido Trabalhista Cristão - PTC em MACUCO (RJ) - eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, julgo NÃO PRESTADAS as contas de campanha de José Aluísio de Mattos Diniz, relativas às eleições municipais de 2008. Em consequencia, na forma do que determina ainda a resolução 22.715/08 do T.S.E., fica o eleitor impedido de obter a certidão de quitação eleitoral, durante o curso do mandato ao qual concorreu. P.R.I., providenciando o Cartório as anotações e registros pertinentes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro (RJ), 15 de setembro de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1442/09-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Eleitorais - Eleições 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Comitê Financeiro Municipal Único do Partido Social Liberal - PSL em CORDEIRO (RJ) - eleições 2008.\r\n\r\nSENTENÇA: \"Dessa forma, à luz do artigo 40 inciso IV da Resolução 22.715/08, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO COMITÊ FINANCEIRO DO PARTIDO POLÍTICO PSL DE CORDEIRO em relação às eleições municipais de 2008. Por conseguinte, o Comitê Financeiro perde o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário no próximo ano de 2010, na esfera da representação municipal do Partido Político PSL de Cordeiro (cf. artigo 42, II da Resolução 22.715/08). Nos termos do Aviso CRE nº 40/05, oficie-se à Secretaria de Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral e à Coordenadoria deExames de Contas Eleitorais e Partidárias do Tribunal Superior Eleitoral, encaminhando cópia desta decisão, assim como oficie-se aos Diretórios Nacional e Regional do Partido Político para que não distribuam a quota do Fundo Partidário ao Diretório Municipal no próximo ano. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Cordeiro, 28 de julho de 2009. VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo 1024/02-J\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Alércio Lopes Dimane\r\n\r\nDESPACHO: Intime-se o patrono do réu para manifestar-se, querendo, em alegações finais. Em 07/10/2009, VIRGÍNIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nId: 854828"
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                    }
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                "97ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "855799": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 97ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134 - Centro\r\n\r\nCambuci/RJ - Telefax (22) 27672474\r\n\r\nEDITAL 029/2009\r\n\r\nO Doutor OTAVIO MAURO NOBRE, Juiz da 97ª Zona Eleitoral de Cambuci/RJ, por nomeação, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste ato, INTIMA o Sr. WILLIAM CARDOSO PORTES, candidato a Prefeito pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), nas Eleições municipais de 2008, em Cambuci/RJ, por estar em local incerto e não sabido, para tomar ciência dos termos da sentença proferida nos autos da Prestação de Contas nº 251/2009, cuja parte dispositiva segue adiante transcrita: \" Diante do exposto, eis que devidamente caracterizada a perpetuação das irregularidades encontradas na presente prestação de contas, não preenche o candidato todas as condições legais para o deferimento de seu pedido, razão pela qual julgo DESAPROVADAS as contas apresentadas por WILLIAM CARDOSO PORTES, candidato a Prefeito pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), do município de Cambuci/RJ, nas Eleições 2008, na forma do que dispõe o art. 40, inc. III, da Resolução TSE nº 22.715/2008.\" Fica ainda ciente o candidato de que poderá interpor recurso, no prazo de 03 (três dias) dias, nos termos do disposto no art. 258 do Código Eleitoral. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na imprensa oficial e afixá-lo no local de costume do Cartório. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, aos 14 (quatorze) dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove (2009). OTÁVIO MAURO NOBRE - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 855799"
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                    }
                },
                "117ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "856200": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 117ª ZE/RJ\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 029/2009\r\n\r\nO Juiz da 117ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 029/09, referente aos pedidos de Inscrição, Transferência, Revisão e Segunda Via, deferidos na segunda quinzena de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nDr. José Guilherme Vasi Werner\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 856200"
                        ]
                    }
                },
                "118ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "856935": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "118ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 29/09\r\n\r\nO Juízo da 118ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 29/09 expedido nos termos do parágrafo primeiro do art.17 e do parágrafo quinto do art.18 da Res. TSE nº21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nDr Marcelo Oliveira da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 118ªZE/RJ\r\n\r\nId: 856935"
                        ]
                    }
                },
                "121ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849379": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 121ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 26/2009\r\n\r\nO Juízo da 121ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 26/2009, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Res. TSE n.º 51.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nCarlos Alberto Machado\r\n\r\nJuiz da 121ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 849379"
                        ]
                    }
                },
                "122ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "856675": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "122ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 031/2009\r\n\r\nO Juízo da 122ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 031/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via de inscrição eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nShirlei Soares Schiavini\r\n\r\nChefe do Cartório \r\n\r\nId: 856675"
                        ]
                    }
                },
                "123ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "856198": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "123ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 33/09\r\n\r\nO Juízo da 123ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 33/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, revisões, transferências e alistamentos incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nCristiano Gonçalves Pereira\r\n\r\nJuíza da 123ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 856198"
                        ]
                    }
                },
                "167ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "856676": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 30/2009\r\n\r\nO Juízo da 167ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º,I, a da Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o Edital nº 30/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de outubro de 2009.\r\n\r\nDR. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nJuiz Titular da 167ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 856676"
                        ]
                    }
                },
                "170ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "856455": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nProcesso Judicial Eleitoral n. 017/2009 - 170 ZE/RJ\r\n\r\nAutor: União\r\n\r\nEleitor: Nandjane Maria Jarbas David\r\n\r\nDecisão: ...\"com fulcro no inciso II, do art. 395 do CPP, com a alteração feita pela Lei 11719/08, rejeito a denúncia oferecida em face de Nandjane Maria Jarbas David.\"\r\n\r\nProcesso Judicial Eleitoral n. 015/2009 - 170 ZE/RJ\r\n\r\nAutor: União\r\n\r\nEleitor: Jarcilene Gomes Ribeiro\r\n\r\nDecisão: ...\"com fulcro no inciso II, do art. 395 do CPP, com a alteração feita pela Lei 11719/08, rejeito a denúncia oferecida em face de Jarcilene Gomes Ribeiro.\"\r\n\r\nDado e Passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos quinze dias do mês de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIA ELISA PEIXOTO LUBANCO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 856455"
                        ]
                    }
                },
                "178ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "856452": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 178ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 22/09\r\n\r\nO Juízo da 178ª Zona Eleitoral - RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 22/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA NARA DA FONTOURA XAVIER\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 856452"
                        ]
                    }
                },
                "185ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "856202": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "185ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL 025/09\r\n\r\nO Juízo da 185ª Zona Eleitoral - Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº: 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº: 024/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº: 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nDra. GISELE SILVA JARDIM\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 856202"
                        ]
                    }
                },
                "193ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "856936": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "193ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Capitão Felix, 110 - GL 04 - LJ 16 - CADEG - Benfica\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 028/2009\r\n\r\nA Juíza da 193ª Zona Eleitoral / RJ, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 028/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMilena Angélica Drumond Morais Diz\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 856936"
                        ]
                    }
                },
                "207ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "856680": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "207ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 025/2009\r\n\r\nO Juízo da 207ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, en contra-se afixado em Cartório o Edital nº 025/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELLO DE SÁ BAPTISTA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 856680"
                        ]
                    }
                },
                "208ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "856933": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 208ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 025/2009\r\n\r\nO Juízo da Ducentésima Oitava Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 025/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE/RJ n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Renato Lima Charnaux Sertã\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 856933"
                        ]
                    }
                },
                "209ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "855281": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 209ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 30/09\r\n\r\nO Juízo da 209 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 30/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e 2ªs vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nDra. Lídia Maria Sodré de Moraes\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 855281"
                        ]
                    }
                },
                "215ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "854832": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 215ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 017/09\r\n\r\nO Juízo da 215 ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 017/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5 º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídos no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de SETEMBRO de 2009. Ass. Marcos Borba Caruggi. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 854832"
                        ]
                    }
                },
                "229ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "856686": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 126/09\r\n\r\nO Juízo da 229ª Zona Eleitoral - Rio Comprido, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 126/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nROSELI NALIN\r\n\r\n(a) Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 856686"
                        ]
                    }
                },
                "230ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "856445": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "230ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 205 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 027/09\r\n\r\nO Juízo da 230ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, no art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório, o Edital nº 027/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisões transferências e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nLucia Mothé Glioche\r\n\r\nJuíza Titular da 230ªZE/RJ\r\n\r\nId: 856445"
                        ]
                    }
                },
                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "856687": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 240ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 36/09\r\n\r\nO(a) Doutor(a) Paulo Roberto Corrêa, Juiz(a) da 240ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, esgotadas as possibilidades de localização, neste ato CITA o senhor EVERALDO MARINHO DA SILVA, filho de Deraldo Hypolito da Silva e de Maria das Graças Marinho, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para comparecer pessoalmente ao cartório da 240ª Zona Eleitoral, que se situa na Rua Martinho de Campos, s/nº, Santa Cruz - Rio de Janeiro/RJ, das 11 h às 19 h, de segunda - feira a sexta - feira, no prazo de 15 dias da publicação do presente edital, munido de documento original de identidade, conforme despacho de fls. 323: \"Atenda-se ao Ministério Público\", dos autos do Processo Judicial nº001/06-240ª/01, com base na Resolução TRE Nº 563/03, artigo 3º, inciso III e artigo 350 da Lei 4737/65. Prosseguindo o processo em seus ulteriores atos, independente da manifestação do citado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos quinze dias do mês outubro do ano de dois mil e nove. (a) Paulo Roberto Corrêa - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 856687"
                        ]
                    }
                },
                "241ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "856932": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "241ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 26/09\r\n\r\nO Juízo da 241ª Zona Eleitoral - Inhoaíba, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o edital n.º 26/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da resolução TSE n.º 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nDra. Karenina David Campos de Souza e Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 856932"
                        ]
                    }
                },
                "243ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "856679": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 30/09\r\n\r\nO Juízo da 243ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 30/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §. 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nTelmira de Barros Mongro\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 243ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 856679"
                        ]
                    }
                },
                "244ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "856446": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital nº 024/09\r\n\r\nO Juízo da 244ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 024/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009. \r\n\r\nALESSANDRA DE ARAUJO BILAC MOREIRA PINTO \r\n\r\nJuíza Eleitoral em Exercício\r\n\r\nId: 856446"
                        ]
                    }
                },
                "252ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "856204": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 252ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2267-0030\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 021/09\r\n\r\nO Juízo da 252ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 021/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nDr. CARLOS AUGUSTO BORGES - Juiz da 252ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 856204"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "857817": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.081 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/474895/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, como órgão de apoio imediato, a Escola Pública de Trânsito - EPT, com o objetivo, prioritário de executar cursos, ações e projetos educativos, voltados ao exercício da cidadania no trânsito e ao aprimoramento do profissional do volante. \r\n\r\nArt. 2º- O item II do Anexo I do Decreto nº 21.995, de 24 de janeiro de 1996, e suas modificações, fica alterado da seguinte forma:\r\n\r\n“II - Órgão de Apoio Imediato:\r\n\r\na) Gabinete da Presidência\r\n\r\n....................................................................................................\r\n\r\nn) Escola Pública de Trânsito - EPT.”\r\n\r\nArt. 3º- o Presidente do DETRAN-RJ, após oitiva do Secretário de Estado da Casa Civil, estabelecerá Regimento Interno da Escola Pública de Trânsito - EPT, dispondo sobre o funcionamento e atribuições dos órgãos integrantes do desdobramento operacional.\r\n\r\nArt. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 857817"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "857815": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 16 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de outubro de 2009, NATASHA GOMES VON HELD, matrícula nº 1423-3, do cargo em comissão de Gerente de Projeto, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/61411/2009.\r\n\r\nNOMEAR NATASHA GOMES VON HELD, matrícula nº 1423-3, para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Fernanda Fernandes de Amurillo, matrícula nº 1288-0. Processo nº E-26/61412/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEILA DA SILVEIRA LEITE para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Gerente de Projeto, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Natasha Gomes Von Held, matrícula nº 1423-3. Processo nº E-26/61411/2009.\r\n\r\nNOMEAR REGINA GOMES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Setor I, símbolo CECIERJVII, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Luciano Marques Gomes, matrícula nº 1149-4. Processo nº E-26/613502009.\r\n\r\nNOMEAR KATY ARAÚJO LUCIO DE ANDRADE, matrícula nº 1341-7, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Setor I, símbolo CECIERJVII, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Carlos Filadelfo da Silva. Processo nº E-26/61400/2009. \r\n\r\nId: 857815"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "857712": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 16 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-12/3273/2009 - AUTORIZO a realização da Assembléia Geral dos acionistas do BERJ. Publique-se a convocação no menor prazo possível.\r\n\r\nId: 857712"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "857821": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 165 DE16 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Assessor JOSUÉ RAMIRES PALMA, matrícula nº 949.817-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, para, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo para a Infância e a Adolescência, vinculado ao Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA, ou, ainda, em razão de convênios firmados, praticar com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira tais como:\r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, emissão de notas de empenho, movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral; \r\n\r\nb) autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único, da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Casa Civil nº 108, de 03 de julho de 2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nREGIS FICTHNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 857821"
                    ],
                    "857816": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de outubro de 2009, MOISES ALBERTO DE AGUIAR DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria da Baixada, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nNOMEAR MARGARETH TEIXEIRA MARTINS para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria da Baixada, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Moises Alberto de Aguiar de Oliveira.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DA ROCHA MELLO para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assessor Jurídico Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Fabiana Morais Braga Machado Brochado, matrícula nº 0899431-1. Processo nº E-17/1842/2009.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN SOUZA ALVES, matrícula nº 817580-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Frederico José de Luna Pedrosa Carneiro Monteiro, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do mesmo Departamento, tudo com validade a contar de 09 de outubro de 2009. Processo nº E-03/300415/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de outubro de 2009, FREDERICO JOSÉ DE LUNA PEDROSA CARNEIRO MONTEIRO, matrícula nº 0954591-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300415/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de setembro de 2009, RAFAEL DAVID DE AZAMBUJA, matrícula nº 0952867-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300414/2009.\r\n\r\nNOMEAR ARLENE LINHARES MACHADO GAMA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria e Vigilância, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Fonseca, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fernando dos Santos Alimandro.\r\n\r\nEXONERAR KENIA MADALENA MUNIZ CASTRO, matrícula nº 18/6113, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Santa Maria Madalena, do Pólo de Articulação Regional Serrana II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR MARIA JÓSE COELHO VALENTE para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Santa Maria Madalena, do Pólo de Articulação Regional Serrana II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Kenia Madalena Muniz Castro, matrícula nº 18/6113. \r\n\r\nId: 857816"
                    ],
                    "857802": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001.206/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Cultura, para as providências complementares.\r\n\r\n,PROCESSO Nº E-18/001.213/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Cultura, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001.216/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Cultura, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 857802"
                    ],
                    "857820": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 7 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-01/53266/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...para a DPGE.\r\n\r\nLeia-se: ... para a PGE.\r\n\r\nId: 857820"
                    ],
                    "856167": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/601624/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 08/SSCS/2009, realizado na Sessão Pública do Pregão de 16.09.2009 no site www.licitacoes-e.com.br registrada sob o nº 264262, onde a senhora Pregoeira adjudicou o lote referente a prestação de serviços de locação de 03 (três) veículos automotores sem motorista, a empresa PARIS CAR 551 COMERCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA., pelo menor preço global anual de R$ 100.499,76 (cem mil quatrocentos e quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 856167"
                    ],
                    "857632": [
                        "I - Ata",
                        "FUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ESPECIAL\r\n\r\nAos oito dias do mês de outubro de dois mil e nove, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio - Rio de Janeiro às 10 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil, designado através do despacho inserido no processo número nº E-12/1122/2008, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença de todos os seus membros: Senhor Sérgio dos Santos, membro nato e Presidente, Senhor Gilberto José de Azevedo e o Senhor Glauco Pinheiro de Oliveira, foi aberta a sexta reunião, dada a palavra ao Senhor Presidente que informou que os problemas de bloqueio da conta do Fundo permanece sem solução, apesar dos documentos recebidos terem sido encaminhados à Subsecretaria Jurídica da Casa Civil para que fossem tomadas as devidas providências, conforme relatado em Atas anteriores. \r\n\r\nO Presidente usou da palavra para informar que foi realizado Leilão Público em 30/07/2009, que apurou o valor total de R$ 120.922,94(cento e vinte mil novecentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos). Deste total, foi destinado R$ 62.807,92(sessenta e dois mil oitocentos e sete reais e noventa e dois centavos) para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça; R$ 12.196,24 (doze mil cento e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos) para o Fundo do Depósito Público - FUNDEP, sendo R$ 12.092,29(doze mil noventa e dois reais e vinte e nove centavos) correspondentes a 10% do valor apurado no leilão e R$ 103,95(cento e três reais e noventa e cinco centavos) correspondentes a 20% do valor liquido dos bens vagos; R$ 415,82(quatrocentos e quinze reais e oitenta e dois centavos) para o Fundo da Secretaria de Segurança Pública - FSSP, correspondente a 80% do valor líquido dos bens vagos; R$ 25.502,96(vinte e cinco mil quinhentos e dois reais e noventa e seis centavos) destinado ao Fundo Criminal/GRU. As despesas do leiloeiro alcançaram o valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais). \r\n\r\nO Presidente ainda informou que toda a documentação relativa a prestação de contas do leilão estão a disposição para consulta. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima reunião para onze de janeiro dois mil e dez.\r\n\r\nSérgio dos Santos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGilberto José de Azevedo\r\n\r\nMembro\r\n\r\nGlauco Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 857632"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "856776": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 105 DE 30 de setembrO DE 2009\r\n\r\nALTERA A PORTARIA AGENERSA/PRESI Nº 93, DE 15/06/2009, PUBLICADA NO D.O. DE 17/06/2009.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 22 da Portaria AGENERSA/PRESI nº 93/2009, de 15 de junho de 2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARQUIVAMENTO\r\n\r\nArt. 22- O arquivamento dos processos compete à Secretaria Executiva, mediante decisão do Conselho Diretor, no caso de processo regulatório, ou do Conselheiro-Presidente, no caso de processo administrativo.\r\n\r\n§1º- O arquivamento do processo deverá ser precedido da atualização da digitalização, devidamente registrada, e inclusão no sistema do Arquivo da AGENERSA.\r\n\r\n§2º- O processo arquivado por decisão do CODIR só poderá ser desarquivado com autorização do mesmo.\r\n\r\n§3º- O processo arquivado só poderá sair do arquivo com autorização do CODIR, devendo a consulta ser feita no próprio arquivo.\r\n\r\n§4º- É facultada aos Conselheiros a requisição do processo arquivado, exclusivamente para vista, sendo vedada a inclusão de qualquer documento.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor após sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 856776. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857146": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ GONZAGA DE SOUSA, Agente Operacional de Trânsito, Nível 2, Padrão E, matr. nº 24/002.490-1, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal de 1988, a contar de 06.09.2009. Proc. nº E-12/518495/2009.\r\n\r\nAPOSENTA CLEDIR CARREIRO, Agente Operacional de Trânsito, Nível 2, Padrão J, matr. nº 24/007.922-2, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/304857/2009.\r\n\r\nId: 857146. A faturar por empenho"
                        ],
                        "855949": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/513191/2009 - HOMOLOGO e ADJUDICO o resultado do Pregão Presencial nº 002/2009, a favor da empresa AMERICAN BANKNOTE S.A., com o valor global de R$ 35.361.360,00 (trinta e cinco milhões, trezentos e sessenta e um mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-12/407520/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil reais), com fulcro no art. 24, inciso VIII da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.10.2009.\r\n\r\nId: 855949. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857148": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/200035/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.212,30 (um mil duzentos e doze reais e trinta centavos), a favor de TÂNIA REGINA MARCELLO PADILHA DE OLIVEIRA, referente ao auxílio funeral do exercício de 2008 do ex-servidor Sergio Paulo de Souza, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/203061/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.212,30 (um mil duzentos e doze reais e trinta centavos), a favor de EDUARDO PINTO VEIGA, referente ao auxílio funeral do exercício de 2008 do ex-servidor Paulo Pinto Veiga, na forma do inciso VI do art. 14,, do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/203503/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.212,30 (um mil duzentos e doze reais e trinta centavos), a favor de ALEXANDRE CASTELLO BRANCO, referente ao auxílio funeral do exercício de 2008 do ex-servidor Orlando Ormenio Castello Branco, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nId: 857148. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857666": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/514644/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 018/2009, a favor da empresa MARTA MARIA DORIA MONTEIRO - ME, com o valor global de R$ 13.567,00 (treze mil quinhentos e sessenta e sete reais).\r\n\r\nProc. nº E-12/517323/2009 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 028/2009, a favor das empresas DISFLEX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ESCOLARES LTDA, com os valores globais de R$ 1.233,80 (um mil duzentos e trinta e três reais e oitenta centavos) para o item”1”, de R$ 1.149,40 (um mil cento e quarenta e nove reais e quarenta centavos) para o item “2”, de R$ 7.179,10 (sete mil cento e setenta e nove reais e dez centavos) para o item “6”, e EGA-7 MARCENARIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, com os valores globais de R$ 6.628,50 (seis mil seiscentos e vinte e oito reais e cinqüenta centavos) para o item “3”, de R$ 3.136,30 (três mil cento e trinta e seis reais e trinta centavos) para o item “4”, de R$ 5.431,92 (cinco mil quatrocentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos) para o item “5”, de R$ 745,92 (setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos) para o item “7”, de R$ 1.437,92 (um mil quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos) para o item “8”, de R$ 695,00 (seiscentos e noventa e cinco reais) para o item “9”, de R$ 10.368,96 (dez mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos) para o item “10”, de R$ 6.639,92 (seis mil seiscentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) para o item “11”, de R$ 3.127,96 (três mil cento e vinte e sete reais e noventa e seis centavos) para o item “12”, de R$ 3.479,84 (três mil quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) para o item “13”. \r\n\r\nId: 857666. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857144": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/407106/2009 de 18.09.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nId: 857144. A faturar por empenho"
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                        "857145": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de LUIZ PAULO MAQUIONE MAGALHÃES, PGU nº 305612441, na Categoria “A3B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/513507/2008.\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JOSE LUIZ GONÇALVES DA SILVA, PGU nº 314274642, na Categoria “A2C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/21827/4000/2004.\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JONAS OVIDIO, Registro nº 3316496156, na Categoria “C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/281727/2009.\r\n\r\nCANCELA o PGU nº 30.975.029-6 em nome de JOBERTO LEOTÉRIO DA SILVA, Registro nº 139080407/MG, por ter sido o PGU utilizado pelo mesmo confirmado para outro condutor, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/513393/2009. \r\n\r\nId: 857145. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857147": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1251/4000/1995 - Concessão dos triênios abaixo relacionados:\r\n\r\nSETEMBRO DE 2009\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n82-8\r\n\r\nLuziete Julião Magalhães dos Santos \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n99-2\r\n\r\nMaria Cristina Dias Barboza\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n01/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n149-5\r\n\r\nMaria Aparecida da Silva Waltz\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/05/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n154-5\r\n\r\nCarlos Augusto B. de Andrade\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n23/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n250-1\r\n\r\nLuiz Fernando Guerra Alzuguir\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n12/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n269-1\r\n\r\nGilson Roza\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948-0\r\n\r\nRicardo de Paula Grangeiro\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n09/09/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n962-1\r\n\r\nIvan Maia da Silva\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.075-1\r\n\r\nVilcimar Ana da Costa\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n1.222-9\r\n\r\nAnselmo Luiz de Souza\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.255-9\r\n\r\nJorge Silva de Andrade\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n1.316-9\r\n\r\nAurora Auxiliadora E.das Neves\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n23/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.323-5\r\n\r\nJamiro Faria da Silva\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\nR\r\n\r\n1.595-8\r\n\r\nMarlova Duraes Macedo Martins\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n21/02/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n1.694-9\r\n\r\nElizete Olegario Figueira\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n27/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.787-1\r\n\r\nDurval da Silva Soares\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n03/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.816-8\r\n\r\nAgnaldo Acioli de Oliveira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n2.257-4\r\n\r\nEliana Maria Poubel Teixeira\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n26/08/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n2.346-5\r\n\r\nElzemar Leles Auzier\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/06/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n2.427-3\r\n\r\nMarco Antonio A. Poppolino \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n2.428-1\r\n\r\nMarli da Silva Souza\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n2.448-9\r\n\r\nMarisa Gomes Delmas\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n05/08/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n2.504-9\r\n\r\nDilcemar da Motta Amaral\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n2.731-8\r\n\r\nIsaura Carvalho de Oliveira Frias\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n2.787-0\r\n\r\nAugusto Cesar de Oliveira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n15.071-4\r\n\r\nJesiel Coelho Dias\r\n\r\n11\r\n\r\n55\r\n\r\n04/04/1998\r\n\r\nC\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/299063/2009 - MANOEL JOAQUIM PEREIRA, Motorista Nível 3, Padrão J, matr. nº 24/000.268-3. Fixa os proventos mensais de inatividade a contar de 25.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/307669/2009 - GILBERTO SILVEIRA, Agente Operacional de Trânsito Nível 2, Padrão J, matr. nº 24/001.881-2. Fixa os proventos mensais de inatividade a contar de 05.10.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/311750/2009 - VALDIR SILVA DE VASCONCELLOS, Servente Nível 4, Padrão J, matr. nº 24/001.099-1. Fixa os proventos mensais de inatividade a contar de 05.10.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/489865/2009 - MANOEL DE AZEVEDO FALCÃO, Oficial de Administração Nível I, Padrão J, matr. nº 24/000.005-9. Fixa os proventos mensais de inatividade a contar de 05.10.2009.\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/292063/2009 - JAMIRO FARIA DA SILVA, matr. nº 24/001.323-5. DEFIRO o abono de permanência a partir de 19.06.2009, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/332865/2009 - SILVANIA PEREIRA CONZENDEY MENDES, matr. nº 24/001.783-0. DEFIRO o abono de permanência a partir de 21.07.2007, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/333783/2008 - ANTONIO AUGUSTO PIRES SARAIVA SADIO, matr. nº 24/000.860-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 10.05.2004 a 09.05.2009. \r\n\r\nProc. nº E-12/489891/2009 - JORGE ANTONIO DE MELO TORRES, matr. nº 24/001.121-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 31.12.2002 a 31.07.2007. \r\n\r\nId: 857147. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857149": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATA DA 2ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 14.10.2009, através da CI nº 133/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Representante dos Condutores nºs: E-12/403030/2008 - Trata-se de acidente de trânsito de natureza grave, com vítima fatal, homicídio culposo por atropelamento, ocorrido no dia 16/06/2004, às 00h e 15 minutos, na Av. das Américas, sentido São Conrado, em frente ao nº 700, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, envolvendo o recorrente Sr. CLAUDIO NATAN BEREANU, condutor do veículo Peugeot, modelo 306, placa LCZ 1569/RJ. Onde nos autos inclusos, (Laudo de Exame em Local de Acidente de Trânsito 1485745-RJ, Barra da Tijuca - RJ, fls.17, 18, 19 e 20, BRAT, às fls. 03, 04 e 05 e RO-003435/016/2004, às fls. 34 e 35, do processo nº E-12/266904/2009) não se pode apurar claramente a culpabilidade do recorrente na inobservância aos preceitos dos arts. 28 e 169 do Código de Trânsito Brasileiro. Concluem os Peritos como causa determinante da ocorrência, a travessia da vítima ocorreu em ponto de não escapada do veículo era regulamentada por semáforo sincronizado com o semáforo regulador de fluxo de veículos em cruzamento de vias, não se podendo precisar a quem cabia a preferência de passagem, tudo conforme exposto no corpo do laudo. Portanto, no entendimento desta Junta, não cabe a imputação das medidas administrativas previstas nos arts. 160 e 268 incisos III do Código de Trânsito Brasileiro, pois na leitura de todo o exposto no processo acima citado e corroborado pelo laudo pericial; entendemos que em momento algum houve o convencimento da inobservância do recorrente as normas dos artigos citados acima. Em face do exposto e das alegações do recorrente Sr. CLAUDIO NATAN BEREANU, opinamos pelo DEFERIMENTO do recurso interposto no processo nº E-12/266904/2009, de 04 de junho de 2009.\r\n\r\nATA DA 4ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 13.03.2009, através da CI nº 38/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante da Sociedade nºs: E-12/303404/2009 - No recurso interposto por ADRIANO RUIZ VALENTE contra medida administrativa e penalidade determinadas pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ, tratando-se de acidente de trânsito de natureza grave, a 4ª JARI deu a seguinte decisão: INDEFERIDO, com manutenção em sua integralidade do ato decisório emanadas da autoridade executiva de trânsito, constante às 39, 40 e 41 do processo administrativo nº E-09/453/4120/2004. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nId: 857149. A faturar por empenho"
                        ],
                        "856962": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/10/2009\r\n\r\nProc. n° E-08/221.190/2009 - JOSE ANTONIO ESTEVES FERREIRA - Analista de Sistemas e Métodos nível 011.2, matrícula n° 293.076-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/661.935/09 - CARLOS FELIPE SANTOS BARROSO, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.957-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em regime de Previdência Social, nos períodos de 03/06/1974 a 31/01/1975, 04/02/1975 a 15/09/1976, 01/07/1978 a 22/03/1979 e de 01/05/1979 a 08/08/1982, totalizando 2.281 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 856962. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "856580": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\n***Processo nº E-01/3890/2009 - RATIFICO a adjudicação direta por dispensa de licitação, com fulcro no inciso VIII do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, para cobrir a aquisição passagens aéreas necessárias aos serviços desta SEPLAG, pelo período existente entre o término do contrato 015/08, e a celebração do novo contrato com a empresa vencedora do Registro de Preços em andamento, à CIA. DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO pelo valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fulcro no que determina o CAPUT do art. 26, do mesmo diploma legal. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/09/2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/09/2009.\r\n\r\nId: 856580"
                    ],
                    "857067": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 091\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício INEA/GESEG/DIAFI nº 07/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir número de ordem de prefixo 15, à viatura abaixo discriminada, ao acervo do Instituto Estadual do Ambiente, código 2432. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n15-0005\r\n\r\nLPL9100\r\n\r\nIVECO/ECTECTOR 170E22 N\r\n\r\n2008/09\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 857067"
                    ],
                    "856551": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nMARGARETE MAGALHÃES DE SOUZA, matrícula 3674-9, Professor Docente I, com validade a contar de 22.03.1996. Proc. nº E-03/5800593/1996.\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, matrícula 936304-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 08.05.2008. Proc. nº E-03/5410239/2008.\r\n\r\nMONICA ANDRADE DO NASCIMENTO, matrícula 941063-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 13.02.2009. Proc. nº E-03/10202055/2008.\r\n\r\nGUSTAVO COELHO CORRÊA, matrícula 939312-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 03.07.2009. Proc. nº E-03/7131115/2009.\r\n\r\nDANILO BILATE DE CARVALHO, matrícula 939437-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 14.08.2008. Proc. nº E-03/10203866/2008.\r\n\r\nMIGUEL ATAIDE PINTO DA COSTA, matrícula 940501-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 26.06.2009. Proc. nº E-03/10900454/2009.\r\n\r\nFREDERICO ALAN DE OLIVEIRA CRUZ, matrícula 846551-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 25.05.2009. Proc. nº E-03/10900399/2009.\r\n\r\nRAQUEL CUPOLILLO SIMÕES DE SOUSA, matrícula 919246-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 07.02.2008. Proc. nº E-03/203715/2008.\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES, matrícula 934352-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 27.07.2009. Proc. nº E-03/11202911/2009.\r\n\r\nCIRO VALÉRIO TORRES DA SILVA, matrícula 5018358-1, Professor Docente I - 40 horas, com validade a contar de 01.04.2000. Proc. nº E-03/700170/1995.\r\n\r\nPAULO CÉSAR PRAZERES MOURA, matrícula 841535-8, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 07.05.2009. Proc. nº E-03/2610329/2009.\r\n\r\nANA BEATRIZ CORREIA DE OLIVEIRA, matrícula 829740-0, Professor Docente I, D, Ref. 5, com validade a contar de 04.09.2007. Proc. nº E-01/56542/2007.\r\n\r\nFABRÍCIA DE LIMA XAVIER, matrícula 5002386-0, Servente - CIEP, com validade a contar de 08.07.2009. Proc. nº E-03/10103102/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança:\r\n\r\nMARCELO VILLAR ABALLO, matrícula 871901-5, Inspetor de Polícia, 5ª classe, com validade a contar de 29.10.2008. Proc. nº E-09/5671/1702/2009.\r\n\r\nREGINA MARIA GUIMARÃES SILVA, matrícula 870750-7, Perito Legista, 3ª classe, com validade a contar de 11.12.2008. Proc. nº E-09/10247/1702/2008.\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA CORDEIRO, matrícula 257686-6, Inspetor de Polícia, 3ª classe, com validade a contar de 01.08.2008.Proc. nº E-09/006086/1702/2008.\r\n\r\nLEANDRO MOTTA FELÍCIO FERREIRA, matrícula 889103-8, Inspetor de Polícia, 5ª classe, com validade a contar de 09.01.2009. Proc. nº E-01/124015/2009.\r\n\r\nJADILSON WAGNER SILVA DO CARMO, matrícula 267076-8, Oficial de Cartório Policial, 2ª classe, com validade a contar de 05.10.2008. Proc. nº E-09/823/1140/2008.\r\n\r\nMAURO ODDO NOGUEIRA, matrícula 809569-7, Papiloscopista Polícial, 2ª classe, com validade a contar de 03.06.2009. Proc. nº E-09/4648/1702/2009.\r\n\r\nGLAUCIA FREIRE TABOSA, matrícula 871614-4, Inspetor de Polícia, 5ª classe, com validade a contar de 01.07.2009.Proc. nº E-09/38057/1006/2009.\r\n\r\nFERNANDA SANTARÉM MANSUR, matrícula 871556-7, Inspetor de Polícia, 5ª classe, com validade a contar de 27.04.2009.Proc. nº E-09/7439/1702/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nANA PAULA SILVA ANTUNES, matrícula 867675-1, Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 15.08.2008. Proc. nº E-08/604420/2008.\r\n\r\nMARCELO AFFONSO DOS SANTOS, matrícula 865846-0, Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 16.02.2009. Proc. nº E-08/600821/2009.\r\n\r\nROSINEIA DO CARMO FERRAZ, matrícula 296956-6, Auxiliar de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 20.12.2004. Proc. nº E-08/604170/2004.\r\n\r\nANA PAULA GOMES LOPES KUHNER GALVÃO, matrícula 867202-4, Farmacêutico , classe C, com validade a contar de 08.10.2008. Proc. nº E-08/605594/2006.\r\n\r\nROBERTA RODRIGUES TEIXEIRA DE CASTRO, matrícula 922968-3, Sanitarista, classe C, com validade a contar de 29.04.2009. Proc. nº E-08/602245/2009.\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBAS BESSA, matrícula 863116-0, Técnico de Laboratório, classe C, com validade a contar de 17.03.2009. Proc. nº E-08/601310/2009.\r\n\r\nSILVANA GOMES NUNES, matrícula 295443-6, Agente Administrativo de Saúde, classe B, com validade a contar de 05.10.2006. Proc. nº E-08/602260/2006.\r\n\r\nADRIANA WANDEKOLK DE SOUZA SANTOS, matrícula 864365-2, Fonoaudiólogo, classe B, com validade a contar de 16.07.2008. Proc. nº E-08/603425/2008.\r\n\r\nPEDRO MARQUES ROMANO, matrícula 866624-0, Agente Administrativo de Saúde, classe C, com validade a contar de 02.07.2009. Proc. nº E-08/604708/2009.\r\n\r\nRONALDO ASSIS DE CARVALHO, matrícula 867398-0, Biólogo, classe C, com validade a contar de 09.02.2009. Proc. nº E-08/600686/2009.\r\n\r\nMÁRCIA MACHADO IGREJAS, matrícula 862990-9, Técnico de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 10.03.2009. Proc. nº E-08/601171/2009.\r\n\r\nJORGE LUIS BASTOS SERÓDIO, matrícula 850817-8, Agente Administrativo de Saúde, classe C, com validade a contar de 05.06.2009. Proc. nº E-08/603481/2009.\r\n\r\nANA LAURA DA SILVA CORTEZ GONÇALVES, matrícula 923699-3, Médico, classe C, com validade a contar de 01.04.2009. Proc. nº E-08/601819/2009.\r\n\r\nSEBASTIÃO SÉRGIO DE OLIVEIRA RODRIGUES, matrícula 851839-1, Médico, classe C, com validade a contar de 13.04.2009. Proc. nº E-08/602289/2009.\r\n\r\nALBERTO VIEIRA PANTOJA, matrícula 864240-7, Médico, classe C, com validade a contar de 06.02.2009. Proc. nº E-08/600904/2009.\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA LUIZA DA FONSECA RIBEIRO, matrícula 849679-6, Médico, classe C, com validade a contar de 07.04.2008. Proc. nº E-01/52579/2008.\r\n\r\nMÁRCIA ABRUNHOSA MATIAS, matrícula 849628-3, Médico, classe B, com validade a contar de 04.06.2009. Proc. nº E-08/603598/2009.\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA DA SILVA, matrícula 849851-1, Médico, classe C, com validade a contar de 08.10.2008. Proc. nº E-08/605160/2008.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOTO MORAYA, matrícula 866792-5, Médico, classe B, com validade a contar de 04.05.2009. Proc. nº E-08/602771/2009.\r\n\r\nVALDECI BARROS SIMÕES, matrícula 184350-7, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe B, com validade a contar de 11.12.2007. Proc. nº E-01/148168/2007.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nADRIANO NOGUEIRA PINNA, matrícula 888267-2, Inspetor de Segurança de Administração Penitenciária III, com validade a contar de 10.08.2009. Proc. nº E-21/999208/2009.\r\n\r\nEDIMILSON ABREU E SILVA, matrícula 899216-6, Inspetor de Segurança de Administração Penitenciária III, com validade a contar de 03.09.2008. Proc. nº E-21/913068/2008.\r\n\r\nEFRAIM DE LUCENA MESQUITA, matrícula 931068-1, Inspetor de Segurança de Administração Penitenciária III, com validade a contar de 04.08.2009. Proc. nº E-21/913053/2009.\r\n\r\nId: 856551"
                    ],
                    "856552": [
                        "I - Ato",
                        "DE 08.10.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nRAQUEL MEDEIROS DA SILVA, matrícula 942227-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 28.05.2008. Proc. nº E-01/53713/2008.\r\n\r\nALBERTO CARLOS BRAGA DO AMARAL, matrícula 945160-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05.03.2009. Proc. nº E-03/2110100/2009.\r\n\r\nROBERTA DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula 941314-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05.06.2009. Proc. nº E-03/8611081/2009.\r\n\r\nDANIEL GOUVEIA MARTINS, matrícula 916123-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05.05.2008. Proc. nº E-01/156031/2008.\r\n\r\nVANESA DA PAZ REIS, matrícula 943075-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 16.06.2009. Proc. nº E-03/8611139/2009.\r\n\r\nSILVANA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA, matrícula 914705-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 11.05.2009. Proc. nº E-03/2920050/2009.\r\n\r\nCRISTINA KNUPP HUBACK, matrícula 940318-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 09.06.2009. Proc. nº E-03/10500401/2009.\r\n\r\nTERESA RAQUEL VASSALI COSTA, matrícula 904195-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 04.08.2008. Proc. nº E-03/10011029/2008.\r\n\r\nFABIO COUTINHO, matrícula 926953-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 08.03.2007. Proc. nº E-03/10201047/2007.\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ RAPOSO DA SILVA, matrícula 952068-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 22.07.2009. Proc. nº E-03/10103592/2009.\r\n\r\nCRISTINA DE AZEVEDO HART, matrícula 939027-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 20.05.2008. Proc. nº E-03/11400550/2008.\r\n\r\nSHEILA DA SILVA SANTOS, matrícula 911436-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 03.09.2008. Proc. nº E-01/168069/2006.\r\n\r\nJAQUELINE LYRA DO CABO DA SILVA CURY, matrícula 945417-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 25.06.2009. Proc. nº E-03/11202549/2009.\r\n\r\nISAIAS FIGUEREDO DE SOUZA, matrícula 918062-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 15.07.2008. Proc. nº E-03/11202955/2008.\r\n\r\nGLEIDE BANUS BARBOZA BRUNO, matrícula 930063-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 10.03.2009. Proc. nº E-03/10001162/2009.\r\n\r\nJOSIANE CESCON FERREIRA DA SILVA, matrícula 951827-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 08.06.2009. Proc. nº E-03/10900434/2009.\r\n\r\nPATRÍCIA FREITAS BOMFIM, matrícula 917333-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05.02.2009. Proc. nº E-03/001400/2009.\r\n\r\nCRISTIANE MORAES DA SILVA, matrícula 925859-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 01.02.2007. Proc. nº E-03/10001287/2007.\r\n\r\nPEDRO FELICIANO DE LIMA, matrícula 925209-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 19.09.2008. Proc. nº E-03/10102541/2007.\r\n\r\nANA CRISTINA LA RUINA CARNEIRO, matrícula 940963-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 04.08.2008. Proc. nº E-03/000752/2009.\r\n\r\nSILVIO FIGUEIREDO GOMES JUNIOR, matrícula 919553-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 02.07.2008. Proc. nº E-03/6500041/2008.\r\n\r\nROGERIO COUTINHO, matrícula 936134-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 29.07.2009. Proc. nº E-03/5410374/2009.\r\n\r\nROSALIA DE MORAES ROMÃO DA SILVA, matrícula 949234-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 09.06.2009. Proc. nº E-03/10900435/2009.\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA RAMOS CARNEIRO, matrícula 248056-4, Professor Docente I, C, Ref. 7, com validade a contar de 22.07.2009. Proc. nº E-03/10103568/2009.\r\n\r\nISRAEL SILVA DE OLIVEIRA, matrícula 870093-2, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 06.07.2009. Proc. nº E-03/10102923/2009.\r\n\r\nELIANE DE OLIVEIRA FERREIRA, matrícula 844892-0, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 23.10.2008. Proc. nº E-03/11204593/2008.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA RAMOS, matrícula 840727-2, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 02.07.2008. Proc. nº E-03/10202107/2008.\r\n\r\nJOSIANE APARECIDA PINTO, matrícula 805351-4, Professor Docente II, C, Ref. 4, com validade a contar de 04.04.2008. Proc. nº E-01/168041/2008.\r\n\r\nHELEN GENY GOMES LEITE, matrícula 282208-8, Professor Docente II, A, Ref. 4, com validade a contar de 07.03.2006. Proc. nº E-03/9310043/2008.\r\n\r\nMARCIA DUARTE TEIXEIRA DE SOUZA, matrícula 846198-0, Professor Docente II, A, Ref. 2, com validade a contar de 09.06.2009. Proc. nº E-03/8611106/2009.\r\n\r\nWASHINGTON RICARDO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula 838548-6, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 04.09.2008. Proc. nº E-03/10104934/2008.\r\n\r\nANNE JURKIEWICZ MELO, matrícula 917103-4, Professor Docente I, D, Ref. 6, com validade a contar de 01.04.2008. Proc. nº E-03/10002179/2008.\r\n\r\nMÔNICA BENTO DA SILVA, matrícula 280962-2, Professor Docente II, D, Ref. 8, com validade a contar de 09.07.2009. Proc. nº E-03/812341/2009.\r\n\r\nMÁRCIA REGINA DA SILVA RAMOS CARNEIRO, matrícula 826855-9, Professor Docente I, D, Ref. 6, com validade a contar de 22.07.2009. Proc. nº E-03/10103567/2009.\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA BORGES, matrícula 5011444-6, Agente Coordenador de Turno - CIEP, com validade a contar de 02.07.2009. Proc. nº E-03/4110990/2009.\r\n\r\nCAMILO HONÓRIO DE ALMEIDA, matrícula 5015278-4, Servente - CIEP, com validade a contar de 10.01.2008. Proc. nº E-03/11200482/2008.\r\n\r\nCOSME COELHO DE BARROS, matrícula 5002819-0, Servente - CIEP, com validade a contar de 20.04.2008. Proc. nº E-03/10202181/2008.\r\n\r\nId: 856552"
                    ],
                    "856554": [
                        "I - Despacho",
                        "D.O. DE 21.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/2010000/2008\r\n\r\nOnde se lê: REGINA CARMELIA EMÍLIA DE RESENDE\r\n\r\nLeia-se: REGINA CARMELA EMÍLIA DE RESENDE\r\n\r\nId: 856554"
                    ],
                    "856629": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10104269/2009 - JUDICEA TELES VIEIRA VASCONCELOS, matrículas 00/0196909-6 (SEEDUC) e 02268357 (apos. FMEN). Lícita a acumulação de cargos da servidora. \r\n\r\nId: 856629"
                    ],
                    "856553": [
                        "I - Despacho",
                        "D.O. DE 21.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nProcesso E-08/603142/2009\r\n\r\nOnde se lê: RODRIGO ALONSO MAGALHÃES\r\n\r\nLeia-se: RODRIGO AFONSO MAGALHÃES\r\n\r\nId: 856553"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "857132": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nProcesso nº FESP/3713/1994 - MARLI MARQUES SPERLE, Assistente Técnico, matr. 539-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 03.06.2004 a 01.10.2009.\r\n\r\nProcesso nº FESP/1076/1991 - ANTONIO CARLOS BAIÃO, Administrador, matrícula nº 509-0, Averbe-se, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.82, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, os períodos de 06.09.73 a 19.05.74 e de 01.08.77 a 17.01.78, desprezados os períodos de 01.06.86 a 31.03.93, 01.08.93 a 31.12.96 e de 01.01.97 a 31.07.2000, por ser concomitante.\r\n\r\nAUTORIZO a concessão de triênio da servidora abaixo mencionada, com base no Parecer da AJU/CEPEJ, de 22.09.2009. \r\n\r\nMATR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nNº\r\n\r\n%\r\n\r\n562-0\r\n\r\nIÊDA AMÉLIA PAIVA PESSOA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n10/09/09\r\n\r\nR\r\n\r\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO\r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nProcesso FESP nº 2439/97 - AUTORIZO a concessão automática de triênio dos servidores abaixo, nos termos da Lei nº 1.608/90. \r\n\r\nMATR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nNº\r\n\r\n%\r\n\r\n047-1\r\n\r\nPAULO CESAR CARVALHO COELHO\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n28/09/09\r\n\r\nC\r\n\r\n507-4\r\n\r\nFRANCISCO JURANDIR PORTELA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/09/09\r\n\r\nC\r\n\r\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO\r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 857132. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857130": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-01/502.267/2009 - VANIA CONCEIÇÃO LEAL DA COSTA, inativa, matrícula 450-7. Refixados os proventos proporcionais à razão de 16/30, sobre cargo de Técnico Superior Administrativo, Grupo I, Nível C e 30% do percentual de triênio que será concedido integral, tornando sem efeito o despacho de 26.10.95, publicado no D.O de 01.11.95.\r\n\r\nId: 857130. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857131": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/10/2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor EDUARDO GOMES BRAGA, matrícula nº 3500974-5, como GESTOR do Contrato nº 003/2008, firmado entre a CEPERJ e a COOPCENTRO, que tem por objeto a prestação de serviços de transporte de pessoas, bens, documentos e pequenos volume, visando o acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos da legislação vigente, em substituição à servidora Denise Desidério da Silva, matrícula 3.500.969-5, a contar de 01.09.2009. Processo nº E-01/500.010/2007.\r\n\r\nId: 857131. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857044": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/315020/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 857044. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857104": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a SELMA REGINA BROCK. Proc. nº E-01/301963/2009.\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ZILDA LAINO FERNANDES. Proc. nº E-01/302231/2009.\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nROSANGELA DE OLIVEIRA DA SILVA, JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA DA SILVA e ANA CAROLINA DE OLIVEIRA DA SILVA. Proc. nº E-01/302245/2009.\r\n\r\nNANCI MOREIRA FRAZÃO. Proc. nº E-01/302273/2009.\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA LAURA PIMENTEL PINHEIRO. Proc. nº E-01/302280/2009.\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a SILVANA SILVA DOS SANTOS DE MAGALHÃES. Proc. nº E-01/301796/2008.\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ZENOBIA RIBEIRO CORDEIRO. Proc. nº E-01/302293/2009.\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA ADELIA BARBOSA MARQUES e VENANCIO BARBOSA SEABRA. Proc. nº E-01/302027/2009.\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a CLEMILDA PEREIRA DOMINGOS. Proc. nº E-01/302039/2009.\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a YOLANDA MARGARIDA DOS SANTOS ARAÚJO. Proc. nº E-01/301089/2009.\r\n\r\nId: 857104. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857089": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nCLARYSSA ADRIANA DE ARAÚJO TRINDADE, LARISSA ADRIANA DE ARAÚJO TRINDADE, GABRIELLE CRISTINE SIQUEIRA TRINDADE e CAROLINE CRISTINE SIQUEIRA TRINDADE. Proc. nº E-01/703896/2005.\r\n\r\nLEONARDO AARÃO COSTA e BRUNO VALTER AARÃO COSTA. Proc. nº E-01/702493/2007.\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nANA LUCIA DE OLIVEIRA, CLOTILDE MANOEL SOARES DA SILVA, JEAN CARLOS DE OLIVEIRA BRAGA e LUIS ARTHUR MOREIRA BRAGA. Proc. nº E-01/710876/2005.\r\n\r\nEDITH DA SILVA SAMPAIO. Proc. nº E-01/700125/2006.\r\n\r\nMÁRCIA REGINA DE CASTRO. Proc. nº E-01/704367/2004.\r\n\r\nMARIA LEDA DE LIMA. Proc. nº E-01/300253/2008.\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nINGRID DE GÓES SILVA, QUEZIA QUÉREN DE GÓES SILVA LARISSA TRINDADE SILVA e JANAINA SOUSA MOREIRA DA SILVA.. Proc. nº E-01/705132/2005.\r\n\r\nVANICE TOMAZ XAVIER. Proc. nº E-01/710415/2005.\r\n\r\nROSANA DAMAZIO DE CARVALHO e JOEL MEDEIROS PINHEIRO JUNIOR. Proc. nº E-01/710719/2005.\r\n\r\nMARIA JOSÉ ALVES. Proc. nº E-01/712450/2005.\r\n\r\nJURACY BARBOSA. Proc. nº E-01/709101/2006.\r\n\r\nMARILIA JESUS CARVALHO DA NÓBREGA. Proc. nº E-01/304355/2007.\r\n\r\nDIRCEU POSSATI. Proc. nº E-01/701068/2007.\r\n\r\nEDILCÉA SILVA DE ALMEIDA. Proc. nº E-01/700699/2007.\r\n\r\nLEDIR PALAGAR AFONSO. Proc. nº E-01/705470/2007.\r\n\r\nISAURINA GOMES DA SILVA. Proc. nº E-01/300426/2008.\r\n\r\nId: 857089. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857103": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/710876/2005 - ANTONIO VICENTE BRAGA. CONCEDO o direito de Gláucia Moraes Braga.\r\n\r\nProc. nº TJ/9507633/1995 - CLAUDIO JOSE PACOVA FRANCA. \r\n\r\nAUTORIZO a isenção de Imposto de Renda.\r\n\r\nId: 857103. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "857222": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 138 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nIMPLANTA NO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS - SIAFEM/RJ O MÓDULO “AUTENTICA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos arts. 90, 91, 92 e 134 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- a necessidade de aprimoramento da análise e controle dos Restos a Pagar Processados dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Implantar no Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ, no Subsistema “AUDICON”, o módulo “AUTENTICA” com o objetivo de registrar, através da transação “REGDOCLIQ”, os documentos fiscais ou equivalentes que deram suporte às liquidações de despesa, cuja obrigação esteja pendente de pagamento no encerramento do exercício. \r\n\r\nArt. 2º O procedimento de registro dos documentos de que trata o artigo 1º desta Portaria, referentes às obrigações inscritas em Restos a Pagar dos exercícios de 2005 a 2008, pendentes de pagamento, deverá ser aplicado até o dia 19 de novembro de 2009. \r\n\r\nArt. 3º Compete às Assessorias de Contabilidade Analítica, ou órgãos equivalentes, o registro das informações no módulo “AUTENTICA”.\r\n\r\nArt. 4º A partir do atual exercício, a inscrição da obrigação em Restos a Pagar Processados terá a sua aprovação condicionada ao registro documental de que trata o art. 1º da presente Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Os procedimentos para registro dos documentos referentes às liquidações de despesas, cujas obrigações darão origem aos Restos a Pagar Processados do exercício, deverão ser adotados a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte tendo como data limite o prazo para solicitação da inscrição. \r\n\r\nArt. 5º O acesso ao módulo “AUTENTICA” e sua operacionalização encontram-se demonstrados no ANEXO ÚNICO desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\nContador - Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 138, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\n1) Marcar um “X” no Subsistema AUDICON e tecle ENTER:\r\n\r\nSIAFEM2009 ( SIS INT DE ADMINIST FINANCEIRA ) _____________________________\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIAFEM2009 - AMBIENTE DE PRODUCAO\r\n\r\nMARQUE COM 'X' A OPCAO DESEJADA E TECLE 'ENTER'\r\n\r\n( X ) AUDICON AUDITORIA E CONTROLE\r\n\r\n( ) CADBASICO CADASTROS BASICOS\r\n\r\n( _ ) COD-BARRAS CODIGO DE BARRAS\r\n\r\n( _ ) CONTAB CONTABILIDADE\r\n\r\n( _ ) CONTROLE CONTROLE\r\n\r\n( _ ) EXEFIN EXECUCAO FINANCEIRA\r\n\r\n( _ ) EXEORC EXECUCAO ORCAMENTARIA\r\n\r\n( _ ) IMPORT-ARQ IMPORTACAO DE ARQUIVOS\r\n\r\n( _ ) PROGGERENC PROGRAMACAO GERENCIAL \r\n\r\nCOMANDO == __________________________________________________________\r\n\r\n2) Após marcar um “X” no Módulo AUTENTICA e teclar ENTER:\r\n\r\nSIAFEM2009-AUDICON ( AUDITORIA E CONTROLE ) _______________________________\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SIAFEM 2009- AMBIENTE PRODUCAO\r\n\r\nMARQUE COM 'X' A OPCAO DESEJADA E TECLE 'ENTER'\r\n\r\n( _ ) ANALICONT ANALISE CONTABIL DO BALANCETE\r\n\r\n( X ) AUTENTICA REGISTRA DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\n( _ ) CONFSET CONFORMIDADE DAS SETORIAIS\r\n\r\n( _ ) CONFUG CONFORMIDADE DA UG\r\n\r\nCOMANDO == __________________________________________________________\r\n\r\n3) Após marcar um “X” na transação desejada e teclar ENTER: \r\n\r\nSIAFEM2009-AUDICON,AUTENTICA (REGISTRA DOCUMENTOS FISCAIS) ____________________\r\n\r\nMARQUE COM 'X' A OPCAO DESEJADA E TECLE 'ENTER'\r\n\r\n( ) ALTDOCLIQ ALTERA DOCUMENTO DE LIQUIDACAO\r\n\r\n( _ ) - LISDOCLIQ LISTA OBRIGAÇÃO E DOCUMENTO\r\n\r\n( ) - REGDOCLIQ REGISTRA DOCUMENTO DE LIQUIDACAO\r\n\r\nCOMANDO == __________________________________________________________\r\n\r\n3.1) Incialmente, apresentamos os procedimentos da transação REGDOCLIQ.\r\n\r\nNa tela\r\n\r\nSIAFEM2009-AUDICON,AUTENTICA,REGDOCLIQ (REGISTRA DOCUMENTO DE LIQUIDACAO)__\r\n\r\nREGISTRAR DOCUMENTO DE LIQUIDACAO\r\n\r\nUG : XXXXXX\r\n\r\nGESTAO : 0000X\r\n\r\nEXERCICIO : 200X\r\n\r\nFAVORECIDO: ______________ (BRANCO PARA TODOS)\r\n\r\nPA3=SAI ENTER =PROCESSA\r\n\r\na seguir o usuário deverá preencher as informações para acesso ao banco de dados:\r\n\r\nPreenchimento dos campos:\r\n\r\nUG - Informar o código da Unidade Gestora;\r\n\r\nGESTÃO - Informar o código da Gestão;\r\n\r\nEXERCÍCIO - Informar o exercício de execução da liquidação; \r\n\r\nFAVORECIDO - Informar o CNPJ/CPF do favorecido ou deixar em branco para apresentação de todos os credores.\r\n\r\n3.1.1) Após preencher os campos solicitados e teclar enter o sistema abrirá a tela abaixo com a relação das obrigações liquidadas pendentes de pagamento, exceto consignações:\r\n\r\nSIAFEM2009-AUDICON,AUTENTICA, REGDOCLIQ (REGISTRA DOCUMENTO DE LIQUIDACAO__\r\n\r\nREGISTRAR DOC DE LIQUIDACAO\r\n\r\nUG : XXXXXX - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nGESTAO : 0000X - XXXXXXXXXX\r\n\r\nEXERCICIO : 200X\r\n\r\nPAG.:001/001\r\n\r\nNF NE FAVORECIDO NOME DO FAVORECIDO FTE VALOR\r\n\r\n-- ----- -------------- ----------------------------- ------ ----------\r\n\r\n_ 00013 33333333333333 BANCO SA 0XX 1,00\r\n\r\n-- 00004 11111111111111 WWW Ltda 0XX 1,00\r\n\r\nPOSICIONE O CURSOR NA COLUNA NF, TECLE 'S' E ENTER PARA REGISTRAR\r\n\r\nPA1=VOLTA PA2=DETALHA PA3=SAI PA8=PROX.PAG ENTER =REGISTRAR\r\n\r\nSerão apresentadas todas as obrigações liquidadas pendentes de pagamento do exercício informado, com documentos a registrar. \r\n\r\nO valor apresentado é o total das obrigações a pagar por Nota de Empenho. Poderá originar-se de diversas liquidações de despesa.\r\n\r\nPara consultar a Nota de Empenho referente a obrigação apresentada, posicione o cursor na linha de identificação da despesa e tecle F2.\r\n\r\nPara registrar o documento fiscal ou equivalente o qual fundamentou a liquidação da despesa no exercício informado, o responsável pelo registro deverá posicionar o cursor no campo da coluna NF, apor a letra “S”, e, após, teclar ENTER para visualiizar a tela para registro das informações.\r\n\r\n3.1.2) Na tela a seguir serão registradas as informações referentes ao documento que fundamentou a liquidação da despesa.\r\n\r\nPara despesas com compra de material, prestação de serviços ou execução de obras, deverão ser informados os dados na Nota Fiscal.\r\n\r\nNos casos de não obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal, informar o documento fiscal equivalente.\r\n\r\nAs obrigações decorrentes de despesas de pessoal, diárias, adiantamentos e outras não decorrentes de relação contratual, serão identificadas pelo número do processo ou do documento administrativo que fundamentou a liquidação da despesa(ex: Termo de Convênio nº, Nota de Débito nº)\r\n\r\nSIAFEM2009-AUDICON,AUTENTICA, REGDOCLIQ (REGISTRA DOCUMENTO DE LIQUIDACAO)__\r\n\r\nREGISTRAR DOC DE LIQUIDACAO\r\n\r\nUG : XXXXXX - UNIDADE GESTORA\r\n\r\nGESTAO : 0000X - GESTÃO\r\n\r\nEMPENHO : 200XNE00013 VALOR : 1,00\r\n\r\nCNPJ : 33333333333333 - BANCO SA\r\n\r\nTIPO : (1=NOTA FISCAL 2=OUTROS)\r\n\r\nIDENTIFICACAO DATA VALOR IDENTIFICACAO DATA VALOR\r\n\r\n------------------ --------- ---------- ------------------ --------- -------- \r\n\r\n_________________ _________ __________ __________________ _________ __________\r\n\r\n_________________ _________ __________ __________________ _________ __________\r\n\r\n_________________ _________ __________ __________________ _________ __________\r\n\r\n_________________ _________ __________ __________________ _________ __________\r\n\r\n_________________ _________ __________ __________________ _________ __________\r\n\r\n_________________ _________ __________ __________________ _________ __________\r\n\r\n_________________ _________ __________ __________________ _________ __________\r\n\r\nVALOR DAS CONSIGNACOES: __________\r\n\r\nVALOR DOS DESCONTOS...: ____________\r\n\r\nPA1=VOLTA PA3=SAI ENTR =PROCESSA\r\n\r\nPreenchimento dos campos:\r\n\r\nTIPO - Preencher de acordo com a espécie do documento fiscal a ser informado: 1 = NOTA FISCAL e 2 = OUTROS. \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO - Informar o número da NF ou documento equivalente que fundamentou a liquidação da despesa. \r\n\r\nDATA - Informar a data de emissão da NF ou documento equivalente, no formato \r\n\r\n(NNMMMYYYY).\r\n\r\nVALOR - Informar o valor do documento fiscal ou equivalente que fundamentou a \r\n\r\nliquidação da despesa (sem ponto e sem vírgula).\r\n\r\nVALOR DAS CONSIGNAÇÕES - Informar o somatório das consignações realizadas.\r\n\r\nVALOR DOS DESCONTOS - Informar o somatório dos descontos concedidos pelo credor no valor do débito apropriado pela liquidação da despesa.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: A DIFERENÇA ENTRE O SALDO A PAGAR E O VALOR DO DOCUMENTO FISCAL OU EQUIVALENTE É A PARCELA CONSIGNADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA SOMADA AOS DESCONTOS CONCEDIDOS PELO CREDOR.\r\n\r\nATENÇÃO: PELA CONFIRMAÇÃO DO REGISTRO DE QUE TRATA A PRESENTE PORTARIA, O SISTEMA APRESENTARÁ A MENSAGEM: DOCUMENTO(S) REGISTRADO(S) COM SUCESSO\r\n\r\n3.2) Para proceder alteração das informações registradas utilize a opção ALTDOCLIQ e será apresentada a tela exemplificada no item 3.1. Preenchidos os dados, tecle enter e será demonstrada a relação, por Nota de Empenho, dos credores (ou credor no caso de ter sido informado o CNPJ) cujos documentos foram registrados, conforme tela abaixo:\r\n\r\n_ SIAFEM2009-AUDICON,AUTENTICA,ALTDOCLIQ ( ALTERA DOCUMENTO DE LIQUIDACAO ) _\r\n\r\nALTERAR REGISTROS DE LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nUG : XXXXXX - SECRETARIA DE ESTADO \r\n\r\nGESTAO : 0000X - \r\n\r\nEXERCICIO : 200X\r\n\r\nPAG.:001/001\r\n\r\nNF NE FAVORECIDO NOME DO FAVORECIDO FTE VALOR\r\n\r\n- --- ----- -------------- ----------------------------- --- ----------------\r\n\r\n00013 33333333333333 BANCO SA 0XX 1,00\r\n\r\n-- 00004 11111111111111 WWW Ltda 0XX 1,00\r\n\r\nPOSICIONE O CURSOR NA COLUNA NF, TECLE 'A' E ENTER PARA ALTERAR O REGISTRO\r\n\r\nPA1=VOLTA PA2=DETALHA PA3=SAI ENTER =REGISTRAR\r\n\r\nPara selecionar, posicione o cursor na coluna NF, na linha correspondente ao documento a ser alterado, digite “A” e tecle enter.\r\n\r\nSerá apresentada a tela abaixo, na qual será possível realizar alteração dos dados registrados no uso da transação REGDOCLIQ, conforme item 3.1.2.\r\n\r\n__ SIAFEM2009-AUDICON,AUTENTICA,ALTDOCLIQ ( ALTERA DOCUMENTO DE LIQUIDACAO ) _\r\n\r\nDATA : 08/10/09 as 16:40:40 USUARIO: ROSANGELA DIAS\r\n\r\nINCLUSAO DE NOTAS FISCAIS\r\n\r\nUG : XXXXXX - SECRETARIA DE ESTADO \r\n\r\nGESTAO : 0000X\r\n\r\nEMPENHO : 200XNE00013 VALOR: 1,00\r\n\r\nCNPJ : 33333333333333 BANCO SA .\r\n\r\nTIPO : 1 (1=NOTA FISCAL 2=OUTROS)\r\n\r\nIDENTIFICACAO DATA VALOR IDENTIFICACAO DATA VALOR\r\n\r\n------------------ --------- ---------- ------------------ --------- ----------\r\n\r\nNF Nº 02_______ DDMMMAAAA 100___ _______________ __________ ___________\r\n\r\n__________________ _________ __________ __________________ _________ __________\r\n\r\nVALOR DAS CONSIGNACOES: __________\r\n\r\nPA1=VOLTA PA3=SAI ENTR =PROCESSA\r\n\r\n3.3) Para a opção LISDOCLIQ será apresentada a seguinte tela:\r\n\r\nSIAFEM2009-AUDICON,AUTENTICA,LISDOCLIQ (LISTA DOCUMENTO DE LIQUIDAÇÃO) \r\n\r\nLISTAR REGISTROS DE DOCUMENTOS\r\n\r\nUG : \r\n\r\nGESTAO : _____\r\n\r\nEXERCICIO : ____\r\n\r\nFAVORECIDO: ______________ (BRANCO PARA TODOS)\r\n\r\nSITUACAO : _ (1=REGISTRADA SEM ALTERAÇÃO)\r\n\r\n(2=A REGISTRAR )\r\n\r\n(3=REGISTROS PAGOS/CANCELADOS)\r\n\r\n(4=REGISTROS ALTERADOS ) \r\n\r\n(9=TODAS )\r\n\r\nPA3=SAI ENTER =PROCESSA\r\n\r\nPreenchimento dos campos:\r\n\r\nUNIDADE GESTORA - O sistema trará a Unidade Gestora de cadastro do usuário.\r\n\r\nGESTÃO - Informar o código da Gestão da UG.\r\n\r\nEXERCÍCIO - Informar o exercício de consulta.\r\n\r\nFAVORECIDO - Informar o CNPJ ou CPF do favorecido a ser consultado ou \r\n\r\ndeixar o campo em branco para listar todos os favorecidos.\r\n\r\nSITUAÇÃO - Informar o tipo de consulta, conforme códigos constantes na tela.\r\n\r\n3.3.1) Na situação 1=REGISTRADA SEM ALTERAÇÃO, será apresentada a relação das obrigações a pagar cujos documentos de liquidação foram informados. A coluna NF estará preenchida com a letra “S”.\r\n\r\n_ SIAFEM2009-AUDICON,AUTENTICA, LISDOCLIQ (LISTA DOCUMENTO DE LIQUIDAÇÃO)\r\n\r\nLISTAR REGISTROS DE DOCUMENTOS \r\n\r\nUG : 111111 - SECRETARIA DE ESTADO \r\n\r\nGESTAO : 00001 - TESOURO\r\n\r\nEXERCICIO : 20XX\r\n\r\nSITUACAO : 1 - REGISTRADA\r\n\r\nPAG.:001/001\r\n\r\nNF NE FAVORECIDO NOME DO FAVORECIDO FTE VALOR\r\n\r\n- --- ----- -------------- ----------------------------- --- ----------------\r\n\r\nS 00004 11111111111111 WWW Ltda 000 1,00\r\n\r\nPA1=VOLTA PA2=DETALHA PA3=SAI\r\n\r\nPAGINA UNICA\r\n\r\nPara consultar os registros realizados, posicione o cursor na linha de identificação da despesa e tecle F2. \r\n\r\nSerá apresentada a Nota de Empenho da despesa e a relação dos documentos registrados.\r\n\r\n3.3.2) Na situação 2= A REGISTRAR será apresentada a relação das obrigações a pagar cujos documentos de liquidação não foram informados. A coluna NF estará sem preenchimento.\r\n\r\n_ SIAFEM2009-AUDICON,AUTENTICA, LISDOCLIQ (LISTA DOCUMENTO DE LIQUIDAÇÃO)\r\n\r\nLISTAR REGISTROS DE DOCUMENTOS \r\n\r\nUG : 111111 - SECRETARIA DE ESTADO \r\n\r\nGESTAO : 00001 - TESOURO\r\n\r\nEXERCICIO : 20XX\r\n\r\nSITUACAO : 2 - REGISTRAR\r\n\r\nPAG.:001/001\r\n\r\nNF NE FAVORECIDO NOME DO FAVORECIDO FTE VALOR\r\n\r\n- --- ----- -------------- ----------------------------- --- ----------------\r\n\r\n00004 11111111111111 ME.ME 0XX 1,00 \r\n\r\nPA1=VOLTA PA2=DETALHA PA3=SAI\r\n\r\nPAGINA UNICA\r\n\r\nPara consultar a Nota de Empenho, posicione o cursor na linha de identificação da despesa e tecle F2. \r\n\r\n3.3.3) Na situação 3= REGISTROS PAGOS/CANCELADOS será apresentada a relação das obrigações que tiveram seus saldos modificados, por pagamento ou cancelamento, após o registro da documentação da liquidação da despesa. A coluna NF estará preenchida com a letra “P”.\r\n\r\n_ SIAFEM2009-AUDICON,AUTENTICA,LISDOCLIQ (LISTA DOCUMENTO DE LIQUIDAÇÃO) \r\n\r\nLISTAR REGISTROS DE DOCUMENTOS\r\n\r\nUG : 111111 - SECRETARIA DE ESTADO \r\n\r\nGESTAO : 00001 - TESOURO\r\n\r\nEXERCICIO : 20XX\r\n\r\nSITUACAO : 3 - REGISTROS PAGOS/CANCELADOS\r\n\r\nPAG.:001/001\r\n\r\nNF NE FAVORECIDO NOME DO FAVORECIDO FTE VALOR\r\n\r\n- --- ----- -------------- ----------------------------- --- ----------------\r\n\r\nP 01039 11111111111111 BANCO S.A 0XX 1,00\r\n\r\nPA1=VOLTA PA2=DETALHA PA3=SAI\r\n\r\nPAGINA UNICA\r\n\r\nPara consultar as informações referentes às obrigações apresentadas, posicione o cursor na linha de identificação da despesa e tecle F2.\r\n\r\nSerá apresentada a Nota de Empenho e, depois, a tela abaixo:\r\n\r\n__ SIAFEM2009-AUDICON,AUTENTICA, LISDOCLIQ ( LISTA OBRIGAÇÃO E DOC )\r\n\r\nLISTAR NOTAS FISCAIS REGISTRADAS\r\n\r\nUG : 111111 - SECRETARIA DE ESTADO \r\n\r\nGESTAO : 00001 - TESOURO\r\n\r\nEMPENHO : 20XXNE01039 FAVORECIDO: 11111111111111\r\n\r\nVALOR : 1,00 (*) NOME: BANCO S/A\r\n\r\nTIPO : 1 (1=NOTA FISCAL 2=OUTROS)\r\n\r\nIDENTIFICACAO DATA VALOR IDENTIFICACAO DATA VALOR\r\n\r\n---------------- --------- ----------- ---------------- --------- -----------\r\n\r\nNF nº 2 31DEZ20xx 2,00\r\n\r\nVALOR DAS CONSIGNACOES:\r\n\r\nPA1=VOLTA PA3=SAI\r\n\r\n(*) Observe: O valor que representa o saldo a pagar - VALOR : 1,00 - é inferior ao registrado na linha de identificação do documento.\r\n\r\n3.3.4) Na situação 4= REGISTROS ALTERADOS , será apresentada a relação de todas as obrigações a pagar com documentos registrados, cujos registros sofreram alterações.\r\n\r\n_ SIAFEM2009-AUDICON,AUTENTICA, LISDOCLIQ (LISTA OBRIGAÇÃO E DOC)\r\n\r\nLISTAR REGISTROS DE DOCUMENTOS \r\n\r\nUG : 111111 - SECRETARIA DE ESTADO \r\n\r\nGESTAO : 00001 - TESOURO\r\n\r\nEXERCICIO : 20xx\r\n\r\nSITUACAO : 4 - REGISTROS ALTERADOS\r\n\r\nPAG.:001/001\r\n\r\nNF NE FAVORECIDO NOME DO FAVORECIDO FTE VALOR\r\n\r\n- --- ----- -------------- ----------------------------- --- ----------------\r\n\r\nA 00004 11111111111111 WWW Ltda 0XX 1,00 \r\n\r\nPA1=VOLTA PA2=DETALHA PA3=SAI\r\n\r\nPAGINA UNICA\r\n\r\nPara consultar, posicione o cursor na linha de identificação da despesa e tecle F2. Será apresentada a situação atualizada dos registros que sofreram alterações.\r\n\r\n3.3.5) Na situação 9= TODAS, será apresentada a relação de todas as obrigações a pagar com documentos registrados, a registrar e registrados pagos/cancelados.\r\n\r\n_ SIAFEM2009-AUDICON,AUTENTICA, LISDOCLIQ (LISTA OBRIGAÇÃO E DOC)\r\n\r\nLISTAR REGISTROS DE DOCUMENTOS \r\n\r\nUG : 111111 - SECRETARIA DE ESTADO \r\n\r\nGESTAO : 00001 - TESOURO\r\n\r\nEXERCICIO : 20xx\r\n\r\nSITUACAO : 9 - TODAS\r\n\r\nPAG.:001/001\r\n\r\nNF NE FAVORECIDO NOME DO FAVORECIDO FTE VALOR\r\n\r\n- --- ----- -------------- ----------------------------- --- ----------------\r\n\r\nA 00004 11111111111111 WWW Ltda 0XX 1,00 \r\n\r\nS 00004 11111111111111 ME.ME 0XX 1.00\r\n\r\nP 01039 11111111111111 BANCO S.A 0XX 1,00\r\n\r\nPA1=VOLTA PA2=DETALHA PA3=SAI\r\n\r\nPAGINA UNICA\r\n\r\nPara consultar as informações referentes às obrigações apresentadas, posicione o cursor na linha de identificação da despesa e tecle F2.\r\n\r\nId: 857222"
                    ],
                    "856997": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nREMOVE DANUSA MARILDA VASSALO GRIPP, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.199.751-9, da IRF 34.01 - Nova Friburgo para a IFE 01 - Barreiras Fiscais, a contar de 14/10/2009.\r\n\r\nREMOVE VALDETE DA SILVA CERQUEIRA, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.183.675-8, da IRF 34.01 - Nova Friburgo para a IFE 01 - Barreiras Fiscais, a contar de 14/10/2009.\r\n\r\nREMOVE MAGDA MOLIARI SANCHES, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.207.060-3, da IRF 34.01 - Nova Friburgo para a IFE 01 - Barreiras Fiscais, a contar de 14/10/2009.\r\n\r\nREMOVE MARIA DO ROSÁRIO DE MESQUITA SIMON, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.199.870-7, da IRF 34.01 - Nova Friburgo para a IFE 01 - Barreiras Fiscais, a contar de 14/10/2009.\r\n\r\nId: 856997"
                    ],
                    "857022": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.663ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/04/2008\r\n\r\nREVISÃO DE ACÓRDÃO: Recurso nº 900.108 (36.534) - Processo nº E-34/253.064/2005 - Inscrição Estadual: 82.437.817 - Autor da Representação de Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA - Interessada: POSTO A MAIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar suscitada pela Representação da Fazenda, devendo o processo retornar à Primeira Câmara, para devida retificação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - revisão de acórdão. Confirmado o equívoco do Acórdão nº 6.580, deve o processo baixar à Câmara de origem para retificação.\r\n\r\nREVISÃO DE ACÓRDÃO: Recurso nº 900.109 (36.535) - Processo nº E-34/253.065/2005 - Inscrição Estadual: 82.437.817 - Autor da Representação de Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA - Interessada: POSTO A MAIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar suscitada pela Representação da Fazenda, devendo o processo retornar à Primeira Câmara, para devida retificação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - revisão de acórdão. Confirmado o equívoco do Acórdão nº 6.581, deve o processo baixar à Câmara de origem para retificação.\r\n\r\nId: 857022"
                    ],
                    "857023": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.730ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.766 (17.429) - Processo nº E-04/648.614/1995 - Inscrição Estadual: 80.202.911 - Recorrida: Fazenda Estadual - Recorrente: TEXACO BRASIL S.A. PRODUTOS DE PETRÓLEO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Eduardo Caetano Garcia e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 5.693. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DE ATIVO OU DE CONSUMO. Por não incidir o ICMS na operação de que decorreu à transferência de mercadorias entre estabelecimento do mesmo titular, é inexigível deste, o imposto, por incorrer, in casu, circulação de mercadoria. Recurso DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 857023"
                    ],
                    "857024": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.733ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.947 (20.994) - Processo nº E-04/111.314/1996 - Inscrição Estadual: 80.387.075 - Recorrente: SHV GÁS BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.701 - EMENTA: ICMS - AUSÊNCIA DE ESTORNO. Descabe a pretensão da Recorrente de que o Conselho de Contribuintes deixe de aplicar norma tida como inconstitucional. Este Tribunal Administrativo está inserido no âmago do Poder Executivo, devendo obedecer às normas oriundas do Poder legislativo, enquanto estiverem em pleno vigor, em obediência ao Princípio da Harmonia entre os poderes. Não foram apresentados quadros demonstrativos, que demonstrassem o suposto equívoco na determinação do quantum debeatur. Sequer foi mencionado o diploma legal que teria concedido à Recorrente o benefício fiscal de redução de base de cálculo nas prestações de serviços de transporte relativas às saídas de suas mercadorias, de forma que este Conselho pudesse avaliar sua natureza, extensão e possíveis condicionantes, inclusive quanto à manutenção de créditos do ICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 857024"
                    ],
                    "857026": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 1.733ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/10/2009\r\n\r\nRecursos nºs 31.759 (26.553) e 31.760 (26.554) - Processos nºs E-04/063.209/2007 e E-04/063.484/2007 - Inscrição Estadual: 75.959.583 - Recorrente: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de apresentação de acórdãos divergentes, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 5.702 e 5.703 - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE APRESENTAR A GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR (COM SAÍDAS). A matéria tratada na decisão, apresentada pela Recorrente, não é similar à decisão recorrida, o que impede a análise do mérito do Recurso ao Pleno. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 857026"
                    ],
                    "857027": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.733ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.080 (25.928) - Processo nº E-34/067.361/2006 - Inscrição Estadual: 75.646.402 - Recorrente: Fazenda Estadual - Recorrida: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Redator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia, que deu provimento total ao recurso, e Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Luciana Dornelles do Espírito Santo, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 5.704 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O direito ao crédito do ICMS relativo à aquisição de bens destinados a compor o ativo fixo está condicionado à sua vinculação com a atividade fim da empresa, no âmbito do ICMS. Devem ser excluídos os créditos relativos às mercadorias listadas no voto vencedor, a partir do quadro demonstrativo de fls. 203, corrigido pelo autuante. RECURSO DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nId: 857027"
                    ],
                    "857028": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.733ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.204 (20.494) - Processo nº E-04/112.472/2001 - Inscrição Estadual: 83.085.762 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.707 - EMENTA: ICMS - estorno proporcional do crédito. recurso ao egrégio conselho pleno. Obrigatório o estorno proporcional do crédito do ICMS incidente nas entradas de mercadorias cujas saídas posteriores forem beneficiadas com redução de base de cálculo. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 857028"
                    ],
                    "857029": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 1.734ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/10/2009\r\n\r\nRecursos nºs 31.030 e 32.706 - Processos nºs E-04/063.308/2007 e E-04/063.310/2007 - Inscrição Estadual: 77.263.071 - Recorrente: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 5.711 e 5.712 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\n\r\nId: 857029"
                    ],
                    "857030": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.735ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.044 (24.640) - Processo nº E-34/126.849/2004 - Inscrição Estadual: 77.083.286 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO VI LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, por falta de apresentação de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.716 - EMENTA: ICMS - RECURSO ESPECIAL. Não conhecido por não apresentação de Acórdão divergente.\r\n\r\nId: 857030"
                    ],
                    "856980": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento Aditiva para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21 de outubro de 2009, às 13h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 35.990/RO - Processo nº E-04/083.822/2007 - Interessada: YARA FERREIRA DA CRUZ - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues- Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nId: 856980"
                    ],
                    "857546": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nATA DA 139ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de outubro de 2009, no Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Rua da Alfândega nº 42, 1º andar, sala de reunião, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Joaquim Vieira Ferreira Levy, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros João Matos Marinho, Alberto da silva Lopes, José Correa da Silva, Juarez Barcellos de Sá, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, foi aberta, às 10:30 horas a centésima trigésima nona sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o senhor Presidente passou ao primeiro item da pauta - apreciação do resultado do concurso público para preenchimento de cargos na carreira de Fiscal de Rendas realizado nos dias 01 e 02 de agosto de 2009 - o senhor Presidente disse que correu tudo bem durante o concurso, sem maiores problemas, e que os cem Fiscais de Rendas aprovados e classificados, foram nomeados em ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro no dia 17 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de setembro de 2009. Passando ao segundo item da pauta - posse dos classificados no concurso para Fiscais de Rendas - O Conselheiro Alexandre disse que a investidura dos Fiscais de Rendas nomeados, deverá ocorrer até o dia 19 de outubro de 2009. Passando ao terceiro item da pauta - início do Terceiro Programa de Capacitação dos novos Fiscais de Rendas - O Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho disse que o Terceiro programa de Capacitação, aprovado por este Conselho, nesta reunião, terá início no dia 19 de outubro de 2009, com duração programada até o início de dezembro de 2009. Passando ao quarto item da pauta-apreciação de processos administrativos - Os processos de números E - 04/0011.220/09, E - 04/011.221/09, E - 04/011.222/09, E - 04/011.225/09, E - 04/011.244/09 e E - 04/011.251/09 foram Deferidos, com a prorrogação da posse até vinte e sete de outubro. Quanto ao processo de número E - 04/011234/09 decidiu o Conselho pela não investidura e posse do candidato, pronunciando-se as providências para tornar sem efeito o ato de sua nomeação. Finalmente o processo E - 04/010129/09, foi indeferido. Passando ao quinto item da pauta - promoção de Fiscais de Rendas - ficou decidido que será objeto de apreciação na próxima reunião deste Conselho. Passando ao sexto item da pauta - Assuntos Gerais - nada mais foi discutido. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSE CORREA DA SILVA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\n\r\nSecretária-Executiva\r\n\r\nId: 857546"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "857150": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 863 DE 15 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir, sob a presidência do primeiro, Comissão de Gestão de Documentos integrada pelos a seguir indicados, sem prejuízo das suas atribuições básicas, nos termos do art. 2º do Decreto nº 42.002/2009.\r\n\r\nDilson da Silva \r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas - mat. nº 023-2\r\n\r\nAdilerson Silveira Avilla \r\n\r\nAuxiliar de Registro de Empresas - mat. nº 004-2\r\n\r\nFabrina Maria Sidney Gotelipe \r\n\r\nArquivologista - mat. nº 0700011-0\r\n\r\nArt. 2º- Será dado imediato conhecimento da presente Portaria à Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Arquivo Público do ERJ.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 857150. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857092": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nProcesso nº 84-2009/165.343-6- EMPRESA: P C SOARES SOUZA ME. Indeferido.\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nProcesso nº 19-2009/186.721-5- EMPRESA: JANAINA BATISTA DE SOUZA SILVA LANCHONETE. Indeferido.\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/181.479-0- EMPRESA: SERVATIS S/A. Indeferido.\r\n\r\nId: 857092. A faturar por empenho"
                        ],
                        "856692": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.531/2009 - Reconheço a dívida no valor de R$ 31,07 (trinta e um reais e sete centavos), em favor de SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE, objetivando o pagamento da despesa referente a exercícios anteriores. (Termo de Reconhecimento Dívida nº 026/2009).\r\n\r\nId: 856692. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "856184": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 13.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.598/2009 \r\n\r\nOnde se lê: ...conforme Laudo de Avaliação às fls. 41/51, o valor de R$ 30.000,00.\r\n\r\nLeia-se: ...conforme Laudo de Avaliação às fls. 41/51, o valor de R$ 30.281,00.\r\n\r\nId: 856184. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857106": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.549/2009 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/04), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor NEIDE GONÇALVES AVELINO, Desenhista, matrícula nº 13/55.608, a partir de 09.09.2009, publicado no Bider nº 189, de 16.10.2009. \r\n\r\nId: 857106. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857001": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.824/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 035/2009 - ADL-DP, realizada em 24/07/2009.\r\n\r\nId: 857001. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "856806": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 14/10/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ANNA LUIZA REGO BARROS DE MAGALHÃES, matrícula nº 611.990-3, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/0004768/1702/2009.\r\n\r\nId: 856806"
                    ],
                    "856968": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 09/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/8818/1702/2009 - MARIA DAS GRAÇAS SANTOS DE MACEDO, matrícula nº 198.751-0, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, a partir de 14/07/2006. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, a servidora faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 856968"
                    ],
                    "856889": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/18704/1906/2009 - DEFIRO o pedido de licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares ao servidor DIOGO SOARES DELEUZE RAYMUNDO, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matrícula 889.044-4, a contar de 15 de outubro, pelo prazo de 02 (dois) anos, na forma do inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 220/75, com redação dada pela Lei nº 490/81. \r\n\r\nId: 856889"
                    ],
                    "856581": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/10/2009\r\n\r\nCONCEDE a MARA LUCIA VIEIRA SEQUEIRA FERREIRA e a EVELYN FERREIRA, o benefício requerido no processo n° E-09/089/1712/2009. \r\n\r\nId: 856581"
                    ],
                    "856695": [
                        "I - Ato",
                        "DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2009 \r\n\r\nDESIGNA o servidor ANTÔNIO PEDRO BARROS DA COSTA, Investigador de Polícia, matrícula 264.513-3, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-0985, 65ª DP - Magé, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01/01/2009 no Núcleo Simples de número 0070-26 - CI nº 117/1216/ 2009. \r\n\r\nDESIGNA a servidora ILZINETE MALDONADO FURTADO, Inspetor de Polícia, matrícula 289.939-1, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-1802, 60ª DP - Campos Elíseos, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01/01/2009 no Núcleo Simples de número 0099-26 - CI nº 0047/1216/ 2009.\r\n\r\nDISPENSA o servidor RICARDO ANDRÉ DE CARVALHO FARIA, Inspetor de Polícia, matrícula 288.838-6, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-0542, 57ª DP - Nilópolis, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01/03/2009 no Núcleo Composto de número 0102-26 - CI nº 0048/1216/ 2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora DIONE NUNES BARBOSA GERVOU, Oficial de Cartório Policial, matrícula 269.674-7, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-0542, 57ª DP - Nilópolis, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01/03/2009 no Núcleo Simples de número 0102-26 - CI nº 0048/1216/ 2009.\r\n\r\nDISPENSA a servidora DIONE NUNES BARBOSA GERVOU, Oficial de Cartório Policial, matrícula 269.674-7, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-0595, 62ª DP - Imbariê, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01/03/2009 no Núcleo Simples de número 0260-26 - CI nº 0048/1216/ 2009.\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nATO DE 15.09.2000 - Fica esclarecido que a U.A. 26-0985/65ª DP- Magé não pertence mais ao Núcleo Composto 0106-26 a contar de 01/01/2009 e que o mesmo passará a contar com as U.A.'S 26-0270, 26-1802, 26-0964 e 26-1243 correspondentes à DPB, 60ª , 66ª DP's e 13ª DEAC, continuando a responder pelo Núcleo Composto o servidor MARCOS ANTÔNIO AZEVEDO GERVOU, Inspetor de Polícia, matrícula nº 264.104-1 - C.I nº 117/1216/2009.\r\n\r\nATO DE 15.09.2000 - Fica esclarecido que a U.A. 26-1802/60ª DP - Campos Elíseos não pertence mais ao Núcleo Composto 0106-26 a contar de 01/01/2009 e que o mesmo passará a contar com as U.A.'S 26-0270, 26-0964 e 26-1243 correspondentes à DPB, 66ª DP e 13ª DEAC, continuando a responder pelo Núcleo Composto o servidor MARCOS ANTÔNIO AZEVEDO GERVOU, Inspetor de Polícia, matrícula nº 264.104-1 - C.I nº 0047/1216/2009.\r\n\r\nATO DE 15.09.2000 - Fica esclarecido que a U.A. 26-0595/62ª DP -I mbariê foi incluída no Núcleo Composto 0106-26 a contar de 01/03/2009, e que o mesmo passará a ser composto com as U.A.'S 26-0270, 26-0964, 26-0595 e 26-1243 correspondentes à DPB, 66ª, 62ª DP'S e 13ª DEAC, continuando a responder pelo Núcleo Composto o servidor MARCOS ANTÔNIO AZEVEDO GERVOU, Inspetor de Polícia, matrícula nº 264.104-1 - C.I nº 0053/1216/2009.\r\n\r\nATO DE 20.02.2003 - Fica esclarecido que a partir de 01/03/2009, o Núcleo Composto 0102-26 com as U.A.'S 26-1891, 26-1475, 26-1082, 26-0542 e 26-0021 correspondentes à 48ª, 50ª, 51ª, 57 e 63ª DP'S, será desativado e as respectivas Unidades Administrativas acima descritas, retornaram a ser Núcleos Simples - C.I nº 0048 / 1216 / 2009.\r\n\r\nATO DE 27.12.2002 - Fica esclarecido que as U.A.S 26-0021/63ª DP - Japeri e 26-1082/51ª DP - Paracambi foram incluídas no Núcleo Composto 0097-26 a contar de 16/03/09, e que o mesmo passará a ser composto com as U.A.'S , 26-0021, 26-1082, 26-0255, 26-1745, 26-0004, 26-0978, 26-0836 e 26-1927, correspondentes à 63ª, 51ª, 54ª, 55ª e 58 DP'S, 12ª e 11ª DEAC'S e Deam - B. Roxo, continuando a responder pelo Núcleo Composto, o servidor Wagner da Silva Portes, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 267.232-7 - C.I nº 0052/1216/2009.\r\n\r\nATO DE 15.09.2000 - Fica esclarecido que as U.A'S 26-1475/50ª DP - Itaguaí e 26-1891/48ª DP - Seropédica foram incluídas no Núcleo Composto 0032-26 a contar de 16/03/2009, e que o mesmo passará a ser composto com as U.A.'S , 26-1475, 26-1891, 26-0324, 26-0670, 26-0705, 26-1261, 26-0063 e 26-1266, correspondentes à 50ª, 48ª, 53ª, 52ª, 56ª, 64ª DP'S, PRPTC - Nova Iguaçu e 14ª DEAC -Vilar dos Teles, continuando a responder pelo Núcleo Composto, o servidor WILFRID CASTILHO MACHADO FILHO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 288.962-4 - C.I nº 0051/1216/2009.\r\n\r\nId: 856695"
                    ],
                    "856559": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/2490/1420/2009 - Adauri Soares de Carvalho, matr. nº 289.670-2 - período base: 05/02/91 a 02/02/01 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/17269/1905/2009 - Ary Chame Lemos Furtado, matr. nº 193.479-3 - período base: 28/03/92 a 24/03/07 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0826/1710/1995 - Ayres Barbosa Fernandes da Silva, matr. nº 261.473-3 - período base: 10/12/02 a 08/12/07= 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/4570/1110/2008 - Eli Carneiro Machado, matr. nº 279.179-6 - período base: 30/07/93 a 25/07/08 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3127/1420/2009 - Francisco José Monaco, matr. nº 267.054-5 - período base: 19/03/04 a 17/03/09 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/74113/1916/2009 - Jorge Clarindo dos Santos matr. nº 258.550-3- período base: 25/07/96 a 22/07/06 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0420/1831/2009 - Júlio do Prado Filho, matr. nº 154.199-4- período base: 12/08/00 a 10/08/05 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0441/1543/2009 - Leila Correa Fernandes, matr. nº1004.466-7 - período base: 01/02/94 a 28/01/08 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/30094/1050/2009 - Leonardo de Lima Machado, matr. nº889.102-0 - período base: 24/02/03 a 22/02/08 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0070/1581/2009 - Luiz Antônio Solerno da Silva, matr. nº263.587-8 - período base: 06/06/97 a 03/06/07 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/55313/1022/2009 - Renato Perilli da Silva, matr. nº809.411-2- período base: 04/08/92 a 31/08/07 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/41252/1006/2009 - Tatiana Pinotti Evangelista, matr. nº 888.742-4 - período base: 14/02/03 a 12/02/08 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/10.613/1909/2009 - Walmir Baptista Ferreira, matr. nº266.496-9 - período base: 31/12/03 a 28/12/08 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/00057/1540/2009\r\n\r\nOnde se lê: ... Período base de 14/05/91 a 09/05/006...\r\n\r\nLeia-se: ... Período base de 14/05/91 a 09/05/2006...\r\n\r\nProc. nº E-09/0275/1506/2009\r\n\r\nOnde se lê: ... 3 meses.\r\n\r\nLeia-se: ... 9 meses.\r\n\r\nId: 856559"
                    ],
                    "856883": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0272/2500/2009- CEL PM RG 31.111, CARLOS EDUARDO MILAGRES PEREIRA - a partir de 11/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/035/2520/2009- 2º TEN PM RG 39.996, JOÃO LUIZ SIMAS SANTOS - a partir de 18/05/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0020/2531/2009- 2º TEN PM RG 42.516, MARCO ANTONIO ANDRADE DOS SANTOS - a partir de 29/06/2009.\r\n\r\nProcesso n\r\n\r\nº E-09/021/2581/2009- 1º SGT PM RG 31.070, JOSE FRANCISCO MARIANO DA SILVA - a partir de 01/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0051/2585/209- 1º SGT PM RG 31.901, CELSO MOURS DOS SANTOS - a partir de 01/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/7120/2502/2009- 1º SGT PM RG 31.909, FRANCISCO CARLOS FIGUEIRA LIMA - a partir de 28/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0053/2285/2009- 1º SGT PM RG 32.020, HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA - a partir de 30/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2777/2579/2009- 1º SGT PM RG 32.425, UBIRACI ROGGER DA SILVA - a partir de 01/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0012/2539/2009- 1º SGT PM RG 32.735 FERNANDO PESSOA DE ANDRADE - a partir de 13/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0070/2585/2009- 1º SGT PM RG 32.880, CARLOS GALDINO DE MELO - a partir de 26/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/003/2604/2009- 1º SGT PM RG 33.045, JOSE MONTEIRO COSTA FILHO - a partir de 26/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/0061/2585/2009- 1º SGT PM RG 38.473, JOELSON DOS SANTOS MOTA - a partir de 04/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/007/2522/2009- 1º SGT PM RG 40.222, SERGIO FERREIRA DA SILVA - a partir de 23/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3066/2579/2009- 1º SGT PM RG 45.856, IVANIR DE SOUZA - a partir de10/09/2009. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 856883"
                    ],
                    "856886": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/085/2595/2009- 1º SGT PM RG 48.884, JOSE RENATO DOS SANTOS - a partir de 01/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5919/2584/2009- 2º SGT PM RG 33.104, ALTAIR VARGAS TOLENTINO - a partir de 15/04/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0279/2591/2009- 2º SGT PM RG 33.787, CARLOS CORREA DOS SANTOS - a partir de 01/12/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0025/2539/2009- 2º SGT PM RG 37.044, CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS CARNEIRO - a partir de 01/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0068/2585/2009- 2º SGT PM RG 37.329, OSWALDO VALE PEREIRA FILHO - a partir de 13/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1463/2576/2009- 2º SGT PM RG 37.515, PAULO ROBERTO CARDIM RODRIGUES - a partir de 27/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1621/2594/2009 2º SGT PM RG 37.721, GIVAN CARNEIRO DA CUNHA - a partir de 02/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1949/2535/2009- 2º SGT PM RG 40.733, OSCAR MOREIRA MIRANDA - a partir de 15/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0251/2500/2009- 2º SGT PM RG 41.032, CASSIO PEREIRA DA CONCEIÇÃO - a partir de 10/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/033/2581/2009- 2º SGT PM RG 41.829, ROBSON CHARLES GONÇALVES PASSOS - a partir de 12/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0054/2585/2009- 2º SGT PM RG 44.213, MOYSES BARBOSA MARQUES - a partir de 05/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0065/2585/2009- 2º SGT PM RG 44.822, CESAR ROBERTO MOREIRA RIBEIRO - a partir de 29/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-13/512/2009- 2º SGT PM RG 46.870, JULIO CESAR DA SILVA GONÇALVES - a partir de 24/04/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/027/2606/2009- 3º SGT PM RG 55.667, GILSON LOPES FOSTER - a partir de 09/07/2009. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 856886"
                    ],
                    "857086": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000365/2508/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação nº 053/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 857086"
                    ],
                    "856887": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/009/2529/2008- SUBTEN PM RG 30.677, JORGE LUIZ DONATO - a partir de 19/08/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5057/2573/2009- 1º SGT PM RG 36.866, ANISIO DE SOUSA ROSA - a partir de 05/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/037/2538/2009- 1º SGT PM RG 38.165, ANTONIO JARBAS VALENTE COSTA - a partir de 23/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2496/2589/2009- 1º SGT PM RG 38.504, SERGIO SOBRAL DE LIMA - a partir de 17/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0064/2585/2009- 2º SGT PM RG 35.212, VALDIR RAMIRO SOBRAL - a partir de 22/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/004/2544/2009- 2º SGT PM RG 35.468, GILMAR TEIXEIRA - a partir de 16/06/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0075/2585/2009- 2º SGT PM RG 36.499 RENATO PEREIRA DA SILVA - a partir de 24/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/269/2608/2009- 2º SGT PM RG 38.179, PAULO JANACHEVITCZ DE COTOVITCZ - a partir de 02/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/031/2571/2009- 2º SGT PM RG 38.213, HUMBERTO BANDEIRA DA COSTA - a partir de 20/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/042/2571/2009- 2º SGT PM RG 38.718, JAIME DANIEL DA SILVA DOS ANJOS - a partir de 09/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0077/2585/2009- 2º SGT PM RG 42.621, CARLOS ALBERTO LIMA DE FREITAS - a partir de 14/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0078/2585/2009- 2º SGT PM RG 42.798, LUIZ PEREIRA BARBOSA - a partir de 23/08/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/023/2566/2009- 2º SGT PM RG 44.441, GESSÉ LEMOS DA SILVA - a partir de 22/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/039/2574/2009- 2º SGT PM RG 52.369, MARCOS AURELIO DE SOUZA BRAGA - a partir de 06/09/2009. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 856887"
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                    "856573": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\n*Requisição nº 03-130/2009 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 66/2009, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA, no valor de R$ 7.985,78 (sete mil novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos), no atendimento as necessidades do paciente 2º SGT PM RG 25.818 MARIO DE ARAUJO TAVOLARO, a fim de submeter a tratamento médico, com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/09/2009.\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\n*Requisição nº 03-128/2009 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 65/2009, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA, no valor de R$ 7.730,70 (sete mil setecentos e trinta reais e setenta centavos), no atendimento as necessidades do paciente WASHINGTON AIMAR DO CARMO SILVA, dependente do SD PM RG 79.893 VALDIRLEI ANSELMO DA SILVA, a fim de submeter a tratamento médico, com base no inciso II do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/09/2009.\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\n*Requisição nº 03-135/2009 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 75/2009, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa MEDICAL TRADE DE MARICA COMÉRCIO DE MAT. HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 7.287,45 (sete mil duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), no atendimento as necessidades do paciente JACYRA DA SILVA MATTOS, prontuário 2239, a fim de submeter a cirurgia ortopédica no Hospital Central da Policia Militar, com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/10/2009.\r\n\r\nId: 856573"
                    ],
                    "857081": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000365/2508/2009 - AUTORIZO a inexigibilidade de Licitação nº 053/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 857081"
                    ],
                    "857035": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05.10.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000393/2508/2009 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 238, de 10 de julho de 2009 e tendo em vista a Adesão nº 72/2009, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 090/2008-HSE e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA no valor de R$ 59.940,00 (cinqüenta e nove mil novecentos e quarenta reais).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000394/2508/2009 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 238, de 10 de julho de 2009 e tendo em vista a Adesão nº 73/2009, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 082/2008-HNMD-MM e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002 c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA no valor de R$ 4.564,75 (quatro mil quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13/10/2009.\r\n\r\nId: 857035"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "857080": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO DUARTE GARCIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 257.918-3, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com art. 214, inciso III, combinado com o inciso II do art. 219 do Decreto nº 2.479/79. Proc. nº E-08/221.427/2009.\r\n\r\nAPOSENTA TERESA CRISTINA RAMOS LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, matrícula 824.416-2, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com art. 214, inciso III, combinado com o inciso II do art. 219 do Decreto nº 2.479/79.Proc. nº E-08/221.286/2009.\r\n\r\nAPOSENTA DJALMA PEREIRA ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 181.332-8, do Quadro I termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto 2479/79. Proc. nº E-08/221.425/2009.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE JORGE DE ALCANTARA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”, matrícula 817.204-1, do Quadro I termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79. Proc. nº E-08/221.429/2009.\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA SONIA ALMEIDA LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, matrícula 822.072-5, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com art. 214, inciso III, combinado com o inciso II do art. 219 do Decreto nº 2.479/79. Proc. nº E-08/221.191/2009.\r\n\r\nId: 857080"
                    ],
                    "857113": [
                        "I - Ato",
                        "DE 13.10.2009\r\n\r\nNOMEIA JULIO CESAR DA CRUZ FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.959-5, para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor III de Turma de Agentes, da Seção de Intervenção Tática, do Grupamento de Intervenção Tática, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Nestor José do Patrocínio Neto, matrícula nº 887.415-8. Processo nº E-21/999.228/2009.\r\n\r\nEXONERA ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.943-3, com validade a contar de 08 de agosto de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta do Frei Caneca, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/999.250/2009.\r\n\r\nEXONERA VANESSA MÁXIMA DE ALMEIDA BRAGA, matrícula nº 949.379-2, com validade a contar de 25 de setembro de 2009, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/916.027/2009.\r\n\r\nId: 857113"
                    ],
                    "857083": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/998.070/2009 - LUIZ ANTONIO PAIXÃO, matrícula nº 853.226-9 - TORNO SEM EFEITO as publicações nos D.Os. de 22/09/2009 e de 09/10/2009. \r\n\r\nId: 857083"
                    ],
                    "857105": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/960.199/2006 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 1.001,86 (um mil e um reais e oitenta e seis centavos), referente ao exercício de 2006, em favor da servidora MEIRE APARECIDA BAETA DE FARIAS, Médica, matrícula n° 861.118-8, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/913.075/2007 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 588,80 (quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), sendo R$ 448,80 (quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), referente ao exercício de 2006 e R$ 140,00 (cento e quarenta reais), referente ao exercício de 2007, em favor da servidora ADRIANA BARILLARI DE ALMEIDA, Médica, matrícula n° 868.046-4, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/933.038/2007 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 77,72 (setenta e sete reais e setenta e dois centavos), referente ao exercício de 2007, em favor da servidora ANA LUZIA DE ANDRADE DE SOUZA, Enfermeira, matrícula n° 868.312-0, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/979.044/2007 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 1.051,54 (um mil e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), sendo R$ 896,54 (oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao exercício de 2006 e R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), referente ao exercício de 2007, em favor da servidora JOSILENE MEDEIROS DA SILVA, Fisioterapêuta, matrícula n° 861.218-6, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/960.049/2007 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 974,66 (novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), referente ao exercício de 2006, em favor da servidora THAIS CARVALHO SOBRAL DE LIMA, Médica, matrícula n° 861.248-3, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/925.009/2009 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 338,16 (trezentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos), referente ao exercício de 2008, em favor do servidor MARCO AURELIO CALIXTO LOSSIO, Secretário I, matrícula n° 949.362-8, correspondente ao pedido de pagamento de gratificação.\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/12777/2003 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 576,22 (quinhentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), referente ao exercício de 2002, em favor do servidor ANDERSON LOPES DE SÁ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 853.196-4, correspondente ao pedido de pagamento do 13º salário na proporção de 3/12.\r\n\r\nId: 857105"
                    ],
                    "857111": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14.09.2009\r\n\r\n*Processo nº E-21/925.073/2007 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 1.006,40 (um mil e seis reais e quarenta centavos) referente ao exercício de 2006, em favor da servidora SONIA REGINA SOARES DE OLIVEIRA, Psicóloga, matrícula n° 861.182-4, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17.09.2009.\r\n\r\nId: 857111"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "856713": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2009 \r\n\r\nProcesso nº E-21/130.694/2009 - Face à licitação por pregão eletrônico nº. 009/2009, realizada 05/10/2009, para aquisição de Laje pré-moldada, Painel 25, Beta 16, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão de acordo com as normas legais vigentes, declaro DESERTO o referido certame licitatório.\r\n\r\nId: 856713. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "856746": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 855 DE 15 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nServiço \r\n\r\nPrestado\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nResponsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/7627/2008\r\n\r\nAquisição de Equipamentos de Raio-X\r\n\r\nAna Lucia Eira Neves\r\n\r\nGloria Maria Sardenberg\r\n\r\nMarcelo R. A. L. P. de Oliveira\r\n\r\n944.042-1\r\n\r\n207.506-7\r\n\r\n864.901-4\r\n\r\nId: 856746"
                    ],
                    "856747": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 856 DE 15 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nAquisição \r\n\r\nFiscais \r\n\r\nResponsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/9952/2008\r\n\r\nAquisição de Reagentes \r\n\r\nEuclides Ferreira de Barros Neto\r\n\r\nNádia Maria Guimarães Coutinho \r\n\r\n295352-9\r\n\r\n295329-7\r\n\r\nId: 856747"
                    ],
                    "857746": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 857 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º da Resolução SESDEC nº 839 de 25 de setembro de 2009, publicada no D.O. de 29.09.2009, que passa a ter a seguinte redação. \r\n\r\n“Art. 1º - Estabelecer que seja repassado ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias, os recursos de 15 parcelas fixas mensais de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) no período de outubro/2009 a dezembro de 2010”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 857746"
                    ],
                    "856973": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militares:\r\n\r\na contar de 04 de março de 2009:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/87 JÚLIO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS, RG 09.947 - Processo nº E-08/188/51162/2009;\r\n\r\na contar de 20 de março de 2009:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/84 CÉSAR NICOLAU MELHEM, RG 08.464 - Processo nº E-08/331/51162/2009;\r\n\r\na contar de 14 de janeiro de 2009:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/90 WELLINGTON JORDÃO DE ALMEIDA, RG 11.670 - Processo nº E-08/341/51162/2009; e\r\n\r\na contar de 18 de dezembro de 2008:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/82 JOSÉ CARLOS DA CUNHA, RG 07.363 - Processo nº E-08/184/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso IV do art. 76 e o seu § 3º da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada, o seguinte militar:\r\n\r\na contar de 04 de março de 2009:\r\n\r\nCap BM QOA/79 EDSON GOMES, RG 05.398 - Processo nº E-08/189/51162/2009.\r\n\r\nId: 856973"
                    ],
                    "856974": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada ex offício, a contar de 01 de março de 2009, LUIZ CLAUDIO DE SOUZA MAIA, Coronel Bombeiro Militar QOC/79, RG 05.507, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 99, inciso II, nº 02 ; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos IV e V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73 e § 2º; 74 e parágrafo único; 75 e parágrafo único; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0060/51155/2009.\r\n\r\nDEMITE, a contar de 23 de abril de 2009, FERNANDA RAQUEL OLIVEIRA BOEDO, RG 41.364, Primeiro Tenente BM QOS/Méd/08, do Quadro de Oficiais de Saúde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 114, inciso I e 115, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, ambos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985. Processo nº E-08/0055/51157/2009.\r\n\r\nId: 856974"
                    ],
                    "856773": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nUnidade: Gabinete do Secretário \r\n\r\nProc. nº E-08/600190/2009 - MARCELO GUIMARÃES BARBOSA, Médico - Neonatologia, matricula nº 4900344-5 a partir de 12.01.2009.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nProc. nº E-08/600624/2009 - ROSANE DE SOUZA, Médico - Neonatologia, matricula nº 4900469-0 a partir de 05.02.2009.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Albert Schweitzer\r\n\r\nProc. nº E-08/603211/2008 - JOSÉ LUIZ ALVES PEREIRA, Técnico de Aparelho Gessado, matricula nº 4903435-8 a partir de 07.07.2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Alberto Torres\r\n\r\nProc. nº E-08/601030/2009 - MARCELO DE SOUZA NANCI, Médico-Cirurgião Geral, matricula nº 4901605-8 a partir de 05.01.2009.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nProc. nº E-08/600388/2009 - LUDMILA GODOY DOS SANTOS FERREIRA, Médica-Anestesiologia, matricula nº 4903091-9 a partir de 23.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-09/604422/2008 - JOSÉ LUIS GUTIERREZ CÉSPEDES, Medica-Cirurgia VASCULAR, matricula nº 4904977-8 a partir de 28.08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/601005/2009 - ANA LUCIA LIMA BRITES PEDRO, Técnico de Raio X, matricula nº 4901876-5 a partir de 03.03.2009.\r\n\r\nUnidade: Hospital Regional de Barra de São João\r\n\r\nProc. nº E-08/600380/2009 - GETULIO CABRAL, Médica Clínica Geral, matricula nº 4900226-4 a partir de 05.01.2009.\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Hematologia Artur de Siqueira Cavalcanti \r\n\r\nProc. nº E-08/600926/2009 - AMANDA LUISA ARANDA DE SOUZA, Nutricionista, matricula nº 4902618-0 a partir de 20.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602494/2008 - FABIANA LESSA PEREIRA, Enfermeira, matricula nº 4903904-3 a partir de 10.06.2008.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de rescisão dos contratos, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, referentes aos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 856773"
                    ],
                    "855244": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar fatos ocorridos com a paciente RAYANE CALADO SAMPAIO, referente ao Prontuário Médico nº 102.527, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publi cação, Comissão composta pelos servidores, BARABARA JESSEN, Médica, matrícula nº 851.629-6, GILBERTO RIBEIRO ALVES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula 297.987-0 e GLAUCIA ALMEIDA DE BARROS LIMA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula 850.832-7, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Processo nº E-08/90151/2009.\r\n\r\nId: 855244"
                    ],
                    "855243": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto de Memo Gerência de Infraestrutura e Abastecimento HEVMC nº 99/2009, referente a equipamentos pertencentes à unidade, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão composta pelos servidores OSWALDO DA SILVA PORTO FILHO, Diretor da Divisão Administrativa, matrícula nº 937.332-5, AIRAN FERREIRA DA SILVA CHAVES, Gerente de Enfermagem, matrícula nº 937.282-2 e JONAS MARIANO DE ALMEIDA, Gerente de Infra-Estrutura, matrícula nº 937.333-7, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Processo nº E-08/90146/2009.\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do Memo nº 185/2009 da Direção de Enfermagem referente a 2 (duas) funcionárias Técnicas de Enfermagem lotadas no Centro de Material Estéril, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão composta pelos servidores OSWALDO DA SILVA PORTO FILHO, Diretor da Divisão Administrativa, matrícula nº 937.332-5, ELCIMAR BRUM CAMARA, Gerente de Recursos Humanos, matrícula nº 297.039-0 e FABIANA SOUZA PUGLIESE, Gerente de Apoio Terapêutico, matrícula nº 949.633-2, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Processo nº E-08/90148/2009.\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto da CI OU HEVMC nº 15/2009 da Coordenação de Ouvidoria referente à paciente Michele Apolinário da Silva, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão composta pelos servidores, JAVERT DO CARMO AZEVEDO FILHO, Gerente de Apoio e Diagnóstico, matrícula 937.436-4, AIRAN FERREIRA DA SILVA CHAVES, Diretora de Enfermagem, matrícula 937.282-2 e FABIANA SOUSA PUGLIESE, Gerente de Apoio Terapêutico, matrícula nº 949.633-2, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Processo nº E-08/90152/2009.\r\n\r\nId: 855243"
                    ],
                    "856774": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 239 DE 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEmbratec Envaso Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vinte de Março, Lote 06, Quadra L, nº 09 - Jardim Jasmim - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.912.055/0001-01\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.912/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos Cosméticos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n429/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 856774"
                    ],
                    "856775": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 255 DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDerma-Linea Importadora de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida João Carlos Machado, nº 380, Loja D - Barra da Tijuca \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n07.215.366/0001-27\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.717/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar Cosméticos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n456/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRemac Biomédica Comercial Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Venezuela, nº 131, Grupos 701 a 705 e 711 a 715 - Saúde\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n31.229.842/0001-43\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/105.849/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Exportar e Importar Produtos para Saúde;\r\n\r\nArmazenar, Expedir e Importar Saneantes Domissanitários. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n457/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCCL Central de Curativos e Produtos Especializados Ltda.\r\n\r\nAvenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 330, Sala 606 - Copacabana\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.657.061/0001-51\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/114.129/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n458/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnitor Ships Service Equipamentos Marítimos Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bispo Lacerda, nº 61 e 67 - Del Castilho - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n42.586.974/0001-49\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.641/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Importar Produtos Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n459/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSanta Cecília Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, nº 23 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n29.379.286/0002-20\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/112.951/1994\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n460/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMinistério da Saúde.\r\n\r\nInstituto Nacional de Câncer.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça da Cruz Vermelha, nº 23 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n00.394.544/0171-50\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.896/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n461/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSETHA - Serviço de Transfusão Hematologia e Aférese Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Judith Maurício de Paula, nº 135, Parte - Iucas - Teresópolis - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.994.169/0001-30\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.703/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n462/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemolad Serviços de Hemoterapia e Hematologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Angélica Mota, nº 66, 76 e 90, Parte - Olaria - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.831.640/0004-11\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.284/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n463/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação Pró-Matre. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Venezuela, nº 153 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.633.629/0001-28\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/106.203/1966\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n464/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 856775"
                    ],
                    "855384": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA JURÍDICA E DE CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/10/2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 18/09/2009, publicado no D.O. de 28.09.2009, e instaura sindicância para apurar possível irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-08/6813/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores, CARLOS ANTONIO DE CARVALHO PINTO, matrícula 867.621-5, WALTER SARAIVA DA LUZ, matrícula 924.108-4 e ELIANE SALGUEIRO DA SILVA PETITO, matrícula nº 288.628-1, sob a presidência do primeiro e secretariada pela última. Processo nº E-08/6813/2009.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 14/09/2009, publicado no D.O. de 28.09.2009, e instaura sindicância para apurar possível irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-08/6517/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores, MARIA LUIZA CARRIJO SOARES DA SILVEIRA, matrícula 259.028-9, DANIELE CRISTINA PENHA DA SILVA LOPES, matrícula 862.247-4 e REJANE ROSA RIBEIRO, matrícula nº 924.009-4, sob a presidência da primeira e secretariada pela última. Processo nº E-08/6517/2009.\r\n\r\nId: 855384"
                    ],
                    "856583": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nROBERTO FONTENELLE DAMASCENO matrícula nº 932.099-5, brasileiro, CPF nº 965.107.907-00, nascido em 24.09.1966, do sexo masculino, carteira de identidade nº 09.334, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.702.223.161-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 12º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Sérgio Luiz Pereira, matrícula nº 898.899-0, por Ato do Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 12 de fevereiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 13 de fevereiro de 2007, tomou posse em 13 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nLAÉRCIO CUNHA FILHO, matrícula nº 890.412-0, brasileiro, CPF nº 634.684.507-10, nascido em 23.10.1958, do sexo masculino, carteira de identidade nº 08.015, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.805.400.997-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 5º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Lincoln Javoski Gomes, matrícula 859.614-0, e considera-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 21º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 30 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial de 05 de maio de 2008, tomou posse em 05 de maio de 2008, com validade a contar de 26 de março de 2008.\r\n\r\nLAÉRCIO CUNHA FILHO, matrícula nº 890.412-0, brasileiro, CPF nº 634.684.507-10, nascido em 23.10.1958, do sexo masculino, carteira de identidade nº 08.015, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.805.400.997-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, do Comando de Bombeiro de Área - CBA-IV Norte-Noroeste, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Douglas Paulich Júnior, matrícula 899.923-7, e considera-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 5º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 09 de janeiro de 2009, publicado no Diário Oficial de 12 de janeiro de 2009, tomou posse em 12 de janeiro de 2009, com validade a contar de 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLAÉRCIO CUNHA FILHO, matrícula nº 890.412-0, brasileiro, CPF nº 634.684.507-10, nascido em 23.10.1958, do sexo masculino, carteira de identidade nº 08.015, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.805.400.997-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área - CBA-IV Norte-Noroeste, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Lincoln Javoski Gomes, matrícula 859.614-0, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 16 de janeiro de 2009, publicado no Diário Oficial de 21 de janeiro de 2009, tomou posse em 21 de janeiro de 2009, com validade a contar de 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA LUZ MYNSSEN, matrícula 852.985-0, brasileiro, CPF nº 727.967.077-68, nascido em 06.05.1961, do sexo masculino, carteira de identidade nº 06.413, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.069.796.174-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do CBA-VI Baixada Fluminense, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Roberto José César Veloso, matrícula nº 931.844-5, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 09 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial de 10 de julho de 2009, tomou posse em 10 de julho de 2009, com validade a contar de 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRICARDO MACHADO RIBEIRO, matrícula 954.520-3, brasileiro, CPF nº 717.593.367-34, nascido em 17.09.1962, do sexo masculino, carteira de identidade nº 17.305, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.701.880.614-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Odontologia, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luciano Parreira Alves, matrícula nº 931.867-6, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial de 26 de agosto de 2009, tomou posse em 26 de agosto de 2009, com validade a contar de 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA HOFFMANN RATTO, matrícula 954.518-7, brasileira, CPF nº 965.776.307-04, nascida em 22.12.1966, do sexo feminino, carteira de identidade nº 17.969, expedida pelo CBMERJ, inscrita pelo PIS/PASEP sob o nº 1.237.128.045-5, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 1ª Odontoclínica, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luís Cláudio Rebelo de Resende, matrícula nº 932.417-9, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial de 26 de agosto de 2009, tomou posse em 26 de agosto de 2009, com validade a contar de 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSUÉ CAMPOS MACEDO, matrícula nº 954.517-9, brasileiro, CPF nº 719.045.917-34, nascido em 09.12.1960, do sexo masculino, carteira de identidade nº 06.171, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.700.577.374-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, do CBA-V Baixadas Litorâneas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Roberto de Oliveira Bandeira, matrícula nº 921.625-0, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial de 26 de agosto de 2009, tomou posse em 26 de agosto de 2009, com validade a contar de 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATO CALDAS FARIAS, matrícula nº 954.521-1, brasileiro, CPF nº 787.837.397-34, nascido em 14.01.1962, do sexo masculino, carteira de identidade nº 08.012, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.700.581.541-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Centro Histórico e Cultural, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alberto Pimenta, matrícula nº 949.984-9, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial de 26 de agosto de 2009, tomou posse em 26 de agosto de 2009, com validade a contar de 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nJEFFERSON JUCA MORALES, matrícula nº 954.516-1, brasileiro, CPF nº 025.566.197-59, nascido em 27.03.1971, do sexo masculino, carteira de identidade nº 16.477, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.703.918.657-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 2º GMAR, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo dos Santos Nunes, matrícula nº 930.597-0, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial de 26 de agosto de 2009, tomou posse em 26 de agosto de 2009, com validade a contar de 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO OLIVEIRA BANDEIRA, matrícula nº 921.625-0, brasileiro, CPF nº 533.219.797-72, nascido em 31.01.1957, do sexo masculino, carteira de identidade nº 04.902, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.076.865.234, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do CBA-V Baixadas Litorâneas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Paulo Bento Sias, matrícula nº 890.379-1, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial de 26 de agosto de 2009, tomou posse em 26 de agosto de 2009, com validade a contar de 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nGELSON LEMOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 954.519-5, brasileiro, CPF nº 694.704.807-91, nascido em 20.01.1963, do sexo masculino, carteira de identidade nº 08.007-7, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.000.095.729-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Ouvidor Geral, símbolo DAS-6, da Ouvidoria Geral, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Iadir Fernandes Brazileiro, matrícula nº 886.351-6, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial de 26 de agosto de 2009, tomou posse em 26 de agosto de 2009, com validade a contar de 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 856583"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0004/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DE NITERÓI S.A., no valor de R$ 29.516,66 (vinte e nove mil quinhentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), em conformidade com o do Art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0004/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DE NITERÓI S.A., no valor de R$ 29.516,66 (vinte e nove mil quinhentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), em conformidade com o do Art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0007/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S.A., no valor de R$ 11.073,34 (onze mil setenta e três reais e trinta e quatro centavos), em conformidade com o do Art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0007/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S.A., no valor de R$ 11.073,34 (onze mil setenta e três reais e trinta e quatro centavos), em conformidade com o do Art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0010/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA., no valor de R$ 3.391,66 (três mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), em conformidade com o do Art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0010/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA., no valor de R$ 3.391,66 (três mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), em conformidade com o do Art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0011/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, no valor de R$ 352.000,00 (trezentos e cinqüenta e dois mil reais), em conformidade com o do Art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0011/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, no valor de R$ 352.000,00 (trezentos e cinqüenta e dois mil reais), em conformidade com o do Art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0014/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para o serviço de iluminação e força motriz, em favor da ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA E ENERGIA S.A., no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), em conformidade com o do Art. 24, Inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0014/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a dispensa de licitação, para o serviço de iluminação e força motriz, em favor da ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA E ENERGIA S.A., no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), em conformidade com o do Art. 24, Inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0015/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para o serviços telefônicos, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES., no valor de R$ 630,00 (seiscentos mil reais), em conformidade com o do Art. 24, Inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0015/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATICO a despesa referente a dispensa de licitação, para o serviços telefônicos, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES., no valor de R$ 630,00 (seiscentos mil reais), em conformidade com o do Art. 24, Inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0019/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da PROLAGOS S.A., no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), em conformidade com o do Art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0019/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da PROLAGOS S.A., no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), em conformidade com o do Art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nId: 856584"
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Processo nº E-08/0245/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q04/79 - MAURO FERREIRA DOS SANTOS, RG 05.396, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0254/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/78 - CELSO LUIZ ALVES DE ARAUJO, RG 04.610, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0234/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q07/78 - PAULO LUIZ FELIPE, RG 04.400, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0289/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/79 - JORGE GAMA DA SILVA, RG 05.079, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0263/51155/2009.\r\n\r\nReforma, a contar de 30 de julho de 2009, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º, alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso II, 104, 105, inciso II, 107, inciso V, 110, inciso I, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, a Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/78 - ARNALDO ESQUINCALHA - RG 04.558, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I, parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso II e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0254/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, inciso I, 134, 135, inciso IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/79 - PAULO AUGUSTO DA SILVA, RG 05.228, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0242/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q08/77 - NELSON DE SANTANA CUNHA, RG 03.509, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0264/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q04/79 - ALCIR OLIVEIRA DA CRUZ, RG 05.407, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0253/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q11/TEM/86 - DENENCI DE JESUS PIMENTA, RG 09.247, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0248/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, inciso I, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/78 - PAULO FERNANDO CARVALHO DA SILVA, RG 04.492, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0238/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º, alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/81 - ALMIR PETRUTES MAIA, RG 06.875, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0314/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE “ex officio” para a Reserva Remunerada, a contar de 09 de Março de 2009, nos termos dos arts. 99, nº 3, inciso I, 45, inciso III, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso II, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/80 - SIDIMAR COSTA, RG 06.030, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, §§ 1º e 2º, 74 e parágrafo único, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0089/51155/2009\r\n\r\nTRANSFERE “ex officio” para a Reserva Remunerada, a contar de 30 de Maio de 2009, nos termos dos arts. 99, nº 3, inciso I, 45, inciso III, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso II, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, incisos IV e V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q02/83 - CELSO FERNANDES BATISTA, RG 08.097, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, §§ 1º e 2º, 74 e parágrafo único, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0227/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/80 - EDIMAR DE PAULA PAIVA, RG 06.005, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0200/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I e parágrafo único, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q03/86 - ANTONIO MESQUITA DE ALMEIDA, RG 09.573, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0224/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I e parágrafo único, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q05/80 - PAULO CESAR FALCÃO DA SILVA, RG 05.588, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0262/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I e parágrafo único, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q01/80 - SEBASTIÃO FARNCISCO SODRÉ, RG 06.083, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0285/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I e parágrafo único, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, incisos IV e V, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/81 - MARIO LUIZ DA SILVA ASSUNÇÃO, RG 06.979, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0275/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I e parágrafo único, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q02/80 - DANIEL GOMES DA SILVA, RG 05.644, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0278/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I e parágrafo único, 95, § 1º e 2º, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q02/87 - CARLOS DE SOUZA COSTA, RG 10.060, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0153/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 136, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/88 - JOSÉ DA SILVA PEREIRA, RG 10.631, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0279/51155/2009.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 05 de Junho de 2009, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso II, 104, 105, inciso II, 107, inciso IV, § 2º, 108, 109, §§ 1º e 2º, alínea “b”, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q03/91 - ELSON DA ROCHA ARAÚJO - RG 15.716, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, incisos I e II, parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso II e parágrafo único, 73, §§ 1º e 2º, 74, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86), 79, inciso IV, 81, inciso II, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Processo nº E-08/0385/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE “ex officio” para a Reserva Remunerada, a contar de 19 de junho de 2009, nos termos dos arts. 99, nº 3, inciso I, 45, inciso III, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso II, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, § 1º (este último art. acrescido da Lei n° 904, de 29.10.85), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 - FABIO ANTONIO DOS SANTOS, RG 12.307, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 1º e 2º, 74 e parágrafo único, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0261/51155/2009.\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nREFORMA, a contar de 25 de abril de 2008, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º, alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso II, 104, 105, inciso II, 107, inciso IV, § 2º, 108, 109, §§ 1º e 2º, alínea “a”, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III, IV e V, § 1º, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q05/81 - SERGIO ALVES GONÇALVES - RG 07.133, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, incisos I e II, parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso II e parágrafo único, 73, §§ 1º e 2º, 74, 77, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86), 79, inciso IV, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Processo nº E-08/0191/51155/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15.05.2009.\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\n* TRANSFERE “ex officio” para a Reserva Remunerada, a contar de 10 de março de 2009, nos termos dos arts 99, nº 3, inciso I, 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso II, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/78 - PAULO CESAR FAUSTINO, RG 04.538, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, §§ 1º e 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0091/51155/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27.08.2009.\r\n\r\nId: 855457"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "856977": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4356 DE 15 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\naltera a resolução Nº 4231, DE 03 DE MARÇO DE 2009 QUE CONSTITUI Comissão para realização das Conferências Municipais e Estadual com vistas à Conferência Nacional de Educação - CONAE.\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação, considerando a necessidade de manter a participação efetiva de todos os segmentos da sociedade na Comissão Organizadora das Conferências Municipais e Estadual de Educação, conforme o contido no processo nº E-03/1.369/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterado o art. 2º da Resolução SEEDUC nº 4.231, de 03 de março de 2009, publicada no D.O. de 05/03/2009, que constitui Comissão para realização das Conferências Municipais e Estadual com vistas à Conferência Nacional de Educação - CONAE, que será realizada no ano de 2010, passando a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 2º - A Comissão Organizadora das Conferências Municipais e Estadual de Educação em 2009, a que se refere o artigo 1º passa a ser composta pelos membros abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nI - Célia Regina Marins Quaresma, para a função de Coordenadora e Sandra Siqueira Pedroza para membro suplente, representando a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\nII - Antonio Gomes dos Santos, para a função de membro titular, e Jorzeia de Souza Amorim Silva, para membro suplente, representando a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\nIII - Rosana Maria do Nascimento Mendes Eskinner, para a função de membro titular, e Denise Corecha Rosa Alves, para membro suplente, representando a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\nIV - Fernando da Silva Mota, para a função de membro titular e Márcia Cristina Pinheiro Farinazo, para membro suplente, representando a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT;\r\n\r\nV - Lourenço Cesar Carline, para a função de membro titular e Prof. Lincoln Tavares Silva, para membro suplente, representando o Conselho Estadual de Educação - CEE;\r\n\r\nVI - Maria Celi Chaves Vasconcelos, para a função de membro titular e Marilda Reis de Almeida, para membro suplente, representando a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\n\r\nVII - Edméa Oliveira dos Santos para a função de membro titular e Mailsa Carla Pinto Passos para membro suplente, representando a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nVIII - Vera Lúcia Kezen Camilo Jorge para a função de membro titular e Marcus Medeiros de Barros, para membro suplente, representando a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio de Janeiro - UNDIME - RJ;\r\n\r\nIX - Léa Cutz Gaudenzi, para a função de membro titular, representando o Ministério da Educação/RJ - REMEC;\r\n\r\nX - Cícero Mauro Fialho Rodrigues, para a função de membro titular e Francisco Potiguara Cavalcante Junior, para membro suplente, representando o Ministério da Educação/RJ - REMEC;\r\n\r\nXI - Aloísio Jorge de Jesus Monteiro, para a função de membro titular e Jorge Najjar, para membro suplente, representando, respectivamente, a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ e a Universidade Federal Fluminense - UFF;\r\n\r\nXII - Janaina Specht da Silva Menezes, para a função de membro titular e Andréa Rosana Fetzner, para membro suplente, representando a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO;\r\n\r\nXIII - Francílio Pinto Paes Leme, para a função de membro titular representando a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino - CONTEE;\r\n\r\nXIV - Edson Oliveira Santos, para membro titular e Luiz Alberto Wiechers Grossi,para membro suplente, representando a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino - CONTEE;\r\n\r\nXV - Antonio Rodrigues Silva, para a função de membro titular e Robson Terra, para membro suplente, representando a Federação dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino do Estado do Rio de Janeiro - FETEERJ;\r\n\r\nXVI - Roberto de Moraes Gomes, para a função de membro titular representando a Federação de Sindicatos de Trabalhadores de Universidades Brasileiras - FASUBRA;\r\n\r\nXVII - Gabrielle D' Almeida Gonçalves, para a função de membro titular e Natanael Martins, para membro suplente, representando a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES/RJ ;\r\n\r\nXVIII - Daniel Caldas Gaspar, para a função de membro titular e Gustavo Moura, para membro suplente, representando a União Nacional dos Estudantes - UNE;\r\n\r\nXIX - Flavia Calé da Silva para a função de membro titular e Theófilo Rodrigues para membro suplente, representando a União Estadual dos Estudantes - RJ - UEE;\r\n\r\nXX - Carlos Henrique Vieira da S. Junior para a função de membro titular e Gabriela Soares Valentim para membro suplente, representando a Associação dos Estudantes Secundaristas do Estado do Rio de Janeiro - AERJ,\r\n\r\nXXI - Wanderley Julio Quêdo, para a função de membro titular e Rosi Alves Menescal, para membro suplente, representando o Sindicato dos Professores - SINPRO-RIO;\r\n\r\nXXII - Guilhermina Luzia da Rocha para a função de membro titular e Marco Túlio Paulino para membro suplente, representando a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE;\r\n\r\nXXIII - Maria Teresa Avance de Oliveira para a função de membro titular e Maurício França Fabião para membro suplente, representando a Campanha Nacional em Defesa da Educação;\r\n\r\nXXIV - Carla Maria de Souza para a função de membro titular e Victor Alberto da Silva Marques para membro suplente, representando o Instituto Benjamim Constant - IBC;\r\n\r\nXXV - Lucilia Augusta Lino para a função de membro titular e Maria Felisberta Baptista Trindade para membro suplente, representando a Associação Nacional Para a Formação de Profissionais da Educação - ANFOPE \r\n\r\nXXVI - Bertha de Borja Reis do Valle para função de membro titular e Antônio Puhl para membro suplente, representando a Associação Nacional de Política e Administração da Educação - ANPAE;\r\n\r\nXXVII - Alaiane de Fátima dos Santos Silva, para a função de membro titular representando a Casa da Mulher Trabalhadora - CAMTRA;\r\n\r\nXXVIII - Iara Amora dos Santos, para função de membro titular representando a Casa da Mulher Trabalhadora - CAMTRA;\r\n\r\nXXIX - Vereador Reimont, para a função de membro titular e, Osmar Coelho Barboza Filho para membro suplente, representando a Câmara Vereadores RJ/Comissão de Educação e Cultura;\r\n\r\nXXX - Geisa Ferreira do Nascimento, para a função de membro titular e Danielle Carvalho Basto Quaresma para membro suplente, representando, respectivamente, o Centro de Promoção da Saúde - CEDAPS e Escola de Gente.\r\n\r\nXXXI - Monique Andries Nogueira, para a função de membro titular e Monica Pessoa Santos para membro suplente, representando a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ;\r\n\r\nXXXII - Sandra Regina Cardoso de Brito, para a função de membro titular e Aline Cristina de Lima Dantas para membro suplente, representando o FÓRUM EJA;\r\n\r\nXXXIII - Maria Nazareth Machado Vasconcellos, para a função de membro titular e Jaime Pacheco dos Santos para membro suplente, representando a Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro - SME/RJ;\r\n\r\nXXXIV - Gesa Linhares Corrêa, para a função de membro titular e Ivanete Conceição da Silva para membro suplente, representando o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ;\r\n\r\nXXXV - Rosaldo Bezerra Peixoto, para a função de membro titular representando o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ;\r\n\r\nXXXVI - Oswaldo Luis Cordeiro Teles, para a função de membro titular e Roberto Ponciano Gomes de Souza Junior para membro suplente, representando a Central Única dos Trabalhadores-RJ - CUT-RJ;\r\n\r\nXXXVII - Sonia Maria do Nascimento da Paixão, para a função de membro titular e Dejanira de Souza Augusto para membro suplente, representando a Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ;\r\n\r\nXXXVIII - Ana Cristina da Mota Sá para a função de membro titular e Sandra Naria dos Santos Solon para membro suplente, para a representação do SENAI;\r\n\r\nXIL - Josemar Coutinho Lima para a função de membro titular e Irlene Martins Mendonça para a função de membro suplente representando o SINPRO - Niterói;\r\n\r\nXL - Tânia Márcia Carvalho Aguiar para a função de membro titular e Cléa Monteiro Mello Rocha e Silva para a função de membro suplente para a representação dos Municípios Pólos;\r\n\r\nXLI - Denilze de Oliveira para a função de membro titular e Juliana Trigueiro Caroca de Queiroga Lopes Moreira Ramos para a função de membro suplente para a representação dos Municípios Pólos;” \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 856977"
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                    "856338": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.267/2007 - AUTORIZO, com fulcro na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 41.670, de 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.222/2007 - AUTORIZO, com fulcro na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 41.670, de 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 856338"
                    ],
                    "857039": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos sete dias do mês de outubro de 2009, às 14 horas o Conselho de Alimentação Escolar - CAE/RJ reuniu-se com a presença dos conselheiros titulares Railda Serrano Rodrigues, Neusa Caldas Maia, Bianca Neuberger Leda, Jorge Nascimento (Coordenador do Programa Mais Educação) e Ana Cristina Ferreira Mirrha (Secretária Executiva do CAE/RJ). Na ocasião foram selecionados alguns documentos, solicitados pelo FNDE como: cópia da ata e da resposta ao Ofício Circular nº 018/2009 - GPAE/DIRAE/FNDE, referentes ao Programa Mais Educação para serem enviados à Coordenadora Geral do PNAE/FNDE Albaneide Peixinho, a/c da funcionária Sara Lopes.\r\n\r\nFoi agendada para o dia 21/10/2009 uma visita do CAE/RJ ao Município de Duque de Caxias para verificar o funcionamento de escolas do Programa Mais Educação. Nada mais havendo a tratar, eu Ana Cristina Ferreira Mirrha, encerro a presente ata, que após lida e aprovada, segue por mim assinada bem como pela Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 857039"
                    ],
                    "856153": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 13/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11.202.754/2009 - ANDRE VINICIUS DA SILVA CUNHA. INDEFIRO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4.348, de 02/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.697/2009 - IULIE TOMAN. DEFIRO, com fulcro na delegação de competência conferida pela resolução SEEDUC nº 4.348, de 02/09/2009.\r\n\r\nId: 856153"
                    ],
                    "856971": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.700.205/97 - CORINA LUCIA VAZ PIXOLINE, matrícula nº 1.118.362-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2006.\r\n\r\nId: 856971"
                    ],
                    "857137": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.200.493/2009 - LUCIA HELENA LUIZA VIEIRA AMIM, Prof. Doc. I, mat. nº 912.573-3. Concedo a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.720/2008 - RAMON MARTINS DE AGUIAR, Encarregado Manutenção Elétrica/Hidráulica, mat. nº 5.011.755-5. Concedo a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.013/2009 - SYDNEY SILVA ALBERNAZ JÚNIOR, Inspetor de Alunos II, mat. nº 277.674-8. Concedo a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.414/2009 - RODRIGO DE ALMEIDA MARQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 916.580-4. Concedo a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.468/2009 - ALDA AMARAL DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mats. nºs 920.593-1 e 921.859-5. Concedo a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 07/07/2009.\r\n\r\nId: 857137"
                    ],
                    "856114": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 13/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1.701.506/84 - FLORITA FERNANDES MOÇO, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 157.853-3, período base de 03.07.2004 a 16.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.700.628/94 - JANETE CALDAS TERRA, Prof. Doc. I, mat. nº 236.120-2, período base de 16.05.2004 a 15.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.700.105/96 - ELIANE DE SIQUEIRA BARRETO, Prof. Doc. II, mat. nº 249.614-9, período base de 19.06.2002 a 18.06.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.700.008/97 - MONICA NOGUEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.113-8, período base de 18.08.2001 a 26.09.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.750.031/97 - MONICA NOGUEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.954-0, período base de 25.05.2000 a 06.07.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.000.116/97 - CLAUDIA MARCIA MOREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 238.299-2, período base de 08.01.2004 a 07.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1.720.072/98 - ISABEL CRISTINA PAES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 188.537-5, período base de 16.03.2003 a 15.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.720.134/98 - REGINA CELIA FERREIRA, Servente II, mat. nº 276.946-1, período base de 28.01.2003 a 26.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.720.259/98 - MARGARETE DA SILVA PONTES DO ROSARIO, Merendeira II, mat. nº 279.110-1, período base de 01.01.2003 a 11.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.750.084/99 - INACIA AZEREDO CORREA, Servente II, mat. nº 1.204.978-9, período base de 01.10.2002 a 30.09.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.720.142/2000 - CENILTON LIMA CAETANO, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.001.590-8, período base de 03.03.2004 a 02.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.720.144/2001 - NELI NASCIMENTO INACIO LUIZA, Merendeira, mat. nº 5.020.878-4, período base de 10.05.2004 a 07.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.720.361/2004 - REGINA CELIA FERREIRA DE CARVALHO GONDIM, Prof. Doc. I, mat. nº 825.987-1, período base de 01.06.2004 a 31.05.2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.750.154/98 - GENEDILSE BERALDI SAMPAIO, Servente II, mat. nº 198.166-1, período base de 02.08.97 a 31.08.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.169/2009 - ADRIANA JERONYMO, Prof. Doc. I, mat. nº 831.200-1, período base de 07.04.98 a 06.04.2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.340/2009 - GLAUCIA REGINA LILARGEM DE A. SIQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 245.557-4. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos base de 19.11.86 a 20.01.92 e de 21.01.92 a 20.01.2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.720.142/98 - TANIA MARIA CAMPOS VALENTIM, Merendeira II, mat. nº 276.922-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.293/2000 - OSVALDINA BARROS DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.001.407-5.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nProc. nº E-03/10.402.163/2009 - TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA TEIXEIRA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.126-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.402.167/2009 - ROSANGELA SIGMARINGA ALVES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. 1.208.670-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 856114"
                    ],
                    "856113": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO DAS BAIXADAS LITORÂNEAS I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 07/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/7.210.069/98 - ALUIZIO SOARES CARDOSO, Merendeiro, mat. nº 270.761-0, período base de 03.04.2003 a 02.04.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.210.116/2000 - ANGELA FERREIRA DE SOUZA NEVES, Servente, mat. nº 5.003.906-4, período base de 01.03.2004 a 28.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.671/2009 - CLAUDINE ALVARENGA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.218-0, período base de 16.03.2000 a 15.03.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.868/2009 - FELICIO JULIO DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 840.435-2, período base de 02.03.2000 a 01.03.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.200.065/95 - FRANCISCA LUIZA DE ALMEIDA FARIAS, Servente, mat. nº 1.200.219-2, período base de 02.08.2002 a 01.08.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.410.017/2000 - INES GOMES DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.004.714-1, período base de 03.03.2004 a 02.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.440/2004 - JOSÉ PAULO ALVES DA COSTA, Inspetor de Alunos, mat. nº 270.908-7, período base de 21.09.2001 a 20.09.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.506/2006 - JOSINETE PEREIRA PASSOS DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n º 5.001.520-5, período base de 17.07.2004 a 16.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.379/2005 - LUIZ RIBEIRO GARCEZ, Encarregado Elétrica/Hidráulica, mat. nº 5.004.582-2, período base de 21.11.2001 a 20.11.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.547/2002 - MARIA DO ROSÁRIO MOURA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 238.578-9, período base de 29.08.2001 a 28.08.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.400.064/89 - MARIA NAZARETH MARQUES DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 238.569-8, período base de 31.07.96 a 30.07.2001.\r\n\r\nProc. nº 10.600.753/2005 - MARIA LUCIA BARBOSA NOGUEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.100-5, período base de 04.12.98 a 03.12.2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.910.120/98 - MARLENE VIANA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.443-0, período base de 01.02.2001 a 31.01.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.210.099/99 - MARINETE DE SOUZA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 238.576-3, período e 25.06.2004 a 24.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.210.108/2000 - ROSIMAR MACEDO DA CUNHA, Servente, mat. nº 5.003.911-4, período base de 01.03.2004 a 28.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.957/2009 - ROSANA DAMINELLI, Prof. Doc. I, mat. nº 840.689-4, período base de 23.03.2000 a 22.03.2005.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.723/2009 - JANETE GOMES VALDUGA, Prof. Doc. I, mat. nº 833.389-0, período base de 31.08.98 a 30.08/2008.\r\n\r\nProc. nº 23/001.591/94 - LEUZA MARA CEZAR BARRETO, Inspetor de Alunos, mat. nº 270.428-6, período base de 03.06.95 a 02.06.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.680/2009 - MARCELO DA SILVA PEREIRA, Pof. Doc. I, mat. nº 838.923-1, período base de 12.07.99 a 11.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.340/2000 - MARIA DERLI PEREIRA, Merendeira, mat. nº 5.103.742-1, período base de 02.03.99 a 01.03.2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 856113"
                    ],
                    "857049": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 07/10/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.002.551/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores REGINA COELI FERREIRA SILVA, mat. nº 242.757-3, Prof. Doc. II, LUCIENE FRANÇA DE AZEVEDO, mat. nº 233.385-4, Prof. Doc. II e JOANA D'ARC DE SOUZA SERRA, mat. nº 5.007.639-7, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 857049"
                    ],
                    "856117": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA IX\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 426 - EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/10/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/3.611.096/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: EDNA SILVA LOPES, mat. nº 803.753-3, Prof. Doc. II, MARIA DO SOCORRO SOUZA ROQUE, mat. nº 5.014.104-3, Merendeira e ANDERLUCIA DA GAMA DE JESUS, mat. nº 5.019.627-8, Servente, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 856117"
                    ],
                    "856151": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA XI\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 07/10/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/7.131.578/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: MAIUCI PAIVA RAMOS SOUZA, mat. nº 248.574-6, Prof. Doc. II, MÁRCIA GUERRA DE SOUSA, mat. nº 291.240-0, Prof. Doc. II e SIMONE BATISTA DE OLIVEIRA DE SOUZA, mat. nº 942.606-5, Prof. Inspetor Escolar, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 856151"
                    ],
                    "857108": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/91369/09 - Fica DISTRATADO, de pleno direito, a partir de 07/08/09, o CONTRATO celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e SILVIA IGNEZ SILVA RAMOS, matrícula nº 4.904.235-1, cujo objeto era a prestação temporária de serviços, conforme Resolução Casa Civil nº 68, de 15/01/08, publicada no Diário Oficial de 16/01/2008, página 06, nos termos da Cláusula Décima Terceira, item 13.1, inciso III do referido contrato, cuja data de início da vigência foi convalidada para 07/12/07, conforme Resolução Casa Civil nº 77, de 20/02/08, publicada no D.O. de 21/02/08.\r\n\r\nId: 857108"
                    ],
                    "857107": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14/10/2009\r\n\r\nProcessos nºs E-03/90772/09, E-03/90983/09, E-03/91091/09. ARQUIVEM-SE, nos termos do art. 319 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, os referidos processos, que instauraram sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 857107"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "857002": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/002/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93 a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-TURISRIO, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao mês outubro de 2009.\r\n\r\n*Processo nº E-26/004/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 a favor da TNL PCS S/A, no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais) referente ao mês outubro de 2009.\r\n\r\n*Processo nº E-26/193/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTÊS, no montante de R$ 2.760,00 (dois mil setecentos e sessenta reais) referente ao mês de outubro de 2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08/10/2009.\r\n\r\nId: 857002"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "856660": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nProcesso n° 9131/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da DIONEX CORPORATION, no valor de R$ 19.690,00, com fulcro no art. 24 inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 856660. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857040": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nPort. nº 321/2009 - Promove, a contar de 17/08/2009, com caráter de antecipação e provisoriamente, MAURILIO CASTRO DE MATOS, matr. nº 33981-2, lotado na Faculdade de Serviço Social, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91, do AE nº 009/2004 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nId: 857040. A faturar por empenho"
                        ],
                        "855987": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 9227/2009 - Autorizo o afastamento da contratada como Professor Visitante MARIA HELENA TENÓRIO DE ALMEIDA, no período de 08/10/2009 a 18/10/2009, para apresentação de trabalhos científicos e participação no XIV Congresso de LA FIEALC - Atenas/Grécia.\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 8139/2009 - Autorizo o afastamento da servidora ANDRÉA MARIA DE OLIVEIRA, matr. nº 31450-0, Técnico Universitário Superior/Biólogo, no período de 13/09/2009 a 19/09/2009, para participar do 23rd ISFG World Congress, em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8411/2009 - Autorizo o afastamento do servidor LUIZ EDUARDO DE MACEDO CARDOSO, matr. nº 33466-4, Professor Adjunto, no período de 27/09/2009 a 03/10/2009, para participar do 39th Annual Meeting of the International Continence Society, em São Francisco, Estados Unidos.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8574/2009 - Autorizo o afastamento da servidora GISELE LÔBO HAJDU, matr. nº 33645-3, Professor Adjunto, no período de 21/10/2009 a 02/11/2009, para participar do XIII Congresso Latino Americano de Ciências Del Mar e VIII Congresso de Ciências de Cuba - ColacMarCuba - em Havana, Cuba.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8575/2009 - Autorizo o afastamento da servidora GISELE LÔBO HAJDU, matr. nº 33645-3, Professor Adjunto, no período de 29/09/2009 a 03/10/2009, para participar da IV Jornadas de Investigação e conservação de tartarugas marinhas do atlântico Sul Ocidental, em Mar del Plata, Argentina.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9061/2009 - Autorizo o afastamento da servidora MARIA APARECIDA FERREIRA DE ANDRADE SALGUEIRO, matr. nº 30359-4, Professor Adjunto, no período de 02/10/2009 a 16/10/2009, para participar do Colóquio Internacional no Dartmouth College, em Nova Iorque.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9283/2009 - Autorizo o afastamento da servidora SILVIA DIAS PEREIRA, matr. nº 6698-5, Professor Adjunto, no período de 05/10/2009 a 08/10/2009, para participar na VII Reunião do Quaternário Ibérico, na Cidade do Faro, Portugal.\r\n\r\nId: 855987. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857041": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 3635/2009 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora ANA MARIA DE ALMEIDA SANTIAGO, matr. nº 33267-6, Professor Assistente, com 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades na Superintendência de Educação Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 857041. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857042": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nPort. nº 475/2009 - Exonera, a pedido, RENATA DA SILVA SCHMITT, matr. nº 33916-8, Docente/Professor Adjunto, lotada no Departamento de Geologia Regional e Geotectônica da Faculdade de Geologia, do Quadro de Servidores Docentes, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 25/09/2009. \r\n\r\nPort. nº 476/2009 - Exonera, a pedido, JUSCELINO BEZERRA DOS SANTOS, matr. nº 34387-1, Docente/Professor Adjunto, lotado no Departamento de Análise Matemática do Instituto de Matemática e Estatística, do Quadro de Servidores Docentes, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 23/09/2009. \r\n\r\nPort. nº 477/2009 - Exonera, a pedido, MARIA INÊS COIMBRA GUEDES, matr. nº 34716-1, Docente/Professor Assistente, lotada no Departamento de Línguas do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, do Quadro de Servidores Docentes, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/10/2009. \r\n\r\nPort. nº 478/2009 - Nomeia, a contar de 03/11/2009, FÁBIO SILVA DE SOUZA, matr. nº 35120-5, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Assistente, 9402, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Matemática - FFP, para preenchimento de vacância, publicada no D.O. de 09/08/2007, decorrente da aposentadoria de Maria Luiza Correa, matr. nº 398-8.\r\n\r\nId: 857042. A faturar por empenho"
                        ],
                        "855988": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nPort. nº 473/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...de acordo com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nLeia-se: ...de acordo com o art. 2º, § 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 855988. A faturar por empenho"
                        ],
                        "855990": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.10.2009 \r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 9461/2009\r\n\r\nOnde se lê: ... SHEILA MARIAH SÁ FINNI PRADO CHAVES, matr. nº 35015-7... \r\n\r\nLeia-se: ... SHEILA MARIAH DE SÁ FINNI PRADO CHAVES, matr. nº 35015-7...\r\n\r\nId: 855990. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857043": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 9263/2009 - MARIA DE LOURDES MONTEDONIO SANTOS, matr. nº 25936-6 - DEFIRO o abono de permanência com validade a contar de 28/08/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9439/2009 - CARLOS EUGENIO MARQUES, matr. nº 23715-6 - DEFIRO o abono de permanência com validade a contar de 20/08/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9529/2009 - DALVA AMORIM SANTOS, matr. nº 6332-1 - INDEFIRO o requerimento, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 857043. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857036": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/10/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 162/HUPE/2009 - DESIGNA o servidor Luiz Eduardo Gapanowicz, matrícula 30189-5, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 116/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 2547/2009. \r\n\r\nId: 857036. A faturar por empenho"
                        ],
                        "856163": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nProcesso nº 2547/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o caput do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor de Toshiba Medical do Brasil Ltda, para despesa no valor de R$ 384.000,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 856163. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857114": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 20 do Decreto nº 30.672/2002, a servidora SILVIA MATTOS NASCIMENTO, matrícula nº 10.669-0, Professor Associado, Faixa XIV, Nível E, Padrão 1, com validade a contar de 28 de setembro de 2009, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/052.819/2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 20 do Decreto nº 30.672/2002, a servidora MICHELLE FRAZAO MUZITANO, matrícula nº 10.712-8, Professor Associado, Faixa XIV, Nível E, Padrão 1, com validade a contar de 11 de setembro de 2009, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/052.792/2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 20 do Decreto nº 30.672/2002, o servidor LUIZ GERALDO DO CARMO LUCCHESI LOURES, matrícula nº 10.641-9, Professor Associado, Faixa XIV, Nível E, Padrão 1, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/052.632/2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 20 do Decreto nº 30.672/2002, o servidor DALTON JOSE ALVES, matrícula nº 10.689-8, Professor Associado, Faixa XIV, Nível E, Padrão 1, com validade a contar de 11 de setembro de 2009, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/052.779/2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 20 do Decreto nº 30.672/2002, o servidor DARIO ALVES TEIXEIRA FILHO, matrícula nº 10.582-5, Professor Associado, Faixa XIV, Nível E, Padrão 1, com validade a contar de 28 de agosto de 2009, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/052.534/2009\r\n\r\nId: 857114. A faturar por empenho"
                        ],
                        "856894": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nCONSTITUI Comissão integrada pelos servidores ORIVALDO GONÇALVES NETO, matrícula 220.279-4, RAUL FELIPE DE ALMEIDA PINTO, matrícula 224.408-5 e LÁYLA ADVINCULA CÂNDIDO DE AZEVEDO, matrícula 224.104-0, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 dias a contar da data da publicação, proceder à vistoria dos bens patrimoniais existentes no CETEP PARACAMBI, para fins de Avaliação Física de Bens, conforme processo n° E-26/37.530/2009.\r\n\r\nId: 856894. A faturar por empenho"
                        ],
                        "856892": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/36.010/2006 - FLÁVIO ROBERTO MENDANHA FERNANDES, matrícula nº 00/0222.636-3 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso III do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 03.11.1969 a 18.05.1972 no total de 928 (novecentos e vinte e oito) dias de efetivo exercício prestado BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e no inciso III do mesmo art. e Decreto o tempo de serviço de 12.01.1968 a 29.02.1968, no total de 176 (cento e setenta e seis) dias de efetivo exercício prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO.\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.099/2007 - ROGÉRIO MORAES, matrícula nº 00/0225.175-9 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 11.09.1997 a 01.05.2006 no total de 3154 (três mil cento e cinquenta e quatro) dias de efetivo exercício prestado a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, desprezando-se os períodos de 08.10.1996 a 10.09.1997 e de 02.05.2006 a 13.08.2008, por serem concomitantes.\r\n\r\nId: 856892. A faturar por empenho"
                        ],
                        "856893": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.362/2008 - FIXADOS, com validade a contar de 18.12.2007, os proventos de CARLOS ALBERTO BARROS ARAÚJO, Professor I - Contabilidade, matrícula nº 00/0220.953-4, nível 210-5.\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.901/2007 - FIXADOS, com validade a contar de 06.05.2009, os proventos de LUIZ CARLOS DA SILVA, matrícula nº 00/221.801-4, Professor - Técnicas Comerciais, nível 110-7.\r\n\r\nId: 856893. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "857157": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão de Documentos da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, sem prejuízo de suas atribuições básicas, nos termos do art. 2º do Decreto nº 42.002, de 21/08/2009:\r\n\r\n1-LAURÍCIO NUNES BORGES, matrícula nº 821.553-5, Chefe de Serviço, na qualidade de Presidente;\r\n\r\n2- ITAMAR DAMASCENO, matrícula nº 821.530- 3, Diretor de Divisão; \r\n\r\n3- MARIA JOSÉ MAIA, matrícula nº 6.173.886-0, Diretora de Departamento, \r\n\r\n4-DAYSE BARBOSA DE ARAUJO GOIS, matrícula nº 0.272.400-3, Assessora.\r\n\r\nSerá dado imediato conhecimento do presente Ato a Secretaria de Estado da Casa Civil e o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 857157"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "857420": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 960 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PARCELAMENTO/ REPARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES A MULTAS, TAXA DE VISTORIA E LICENCIAMENTO, JUNTO AO DETRO/RJ, ANTES DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o Parecer nº 16/2002 - ACBF/PSP da Douta Procuradoria de Serviço Público, aprovada pelo Exmo. Sr. Procurador Geral do Estado que admite o parcelamento de débitos junto ao DETRO/RJ,\r\n\r\n- a função social que exerce a atividade empresarial, devendo, portanto, haver os esforços necessários à sua preservação, e\r\n\r\n- que o parcelamento/reparcelamento de débitos atinge duplo objetivo: viabilizar o cumprimento das obrigações pecuniárias, por parte das permissionárias, e aumentar a receita da autarquia,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os débitos das empresas permissionárias que não solicitaram até o momento parcelamento ou parcelados anteriormente e cujo parcelamento foi cancelado, por inadimplemento, poderão, caso não estejam sob intervenção desta Autarquia, ser objeto de novo parcelamento, com prestações mensais e sucessivas, sendo cada uma na importância mínima de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a ser paga de 6 (seis) até o limite de 24 (vinte e quatro) meses , nos seguintes termos:\r\n\r\nI- débitos iguais ou superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Pagamento no valor total de 10% (dez por cento), no ato do pedido de reparcelamento, e o restante a ser pago em parcelas iguais, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses;\r\n\r\nII- débitos de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até R$ 199.999,99 (cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Pagamento no valor total de 15% (quinze por cento), no ato do pedido de reparcelamento, e o restante a ser pago em até 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nIII- débitos de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) até R$ 99.999,99 (noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) . Pagamento no valor total de 20% (vinte por cento), no ato do pedido de reparcelamento, e o restante a ser pago em até 12 (doze) meses;\r\n\r\nIV- débitos com valores abaixo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Pagamento no valor total de 30% (trinta por cento), no ato do pedido de reparcelamento, e o restante a ser pago em até 06 (seis) meses. \r\n\r\nArt. 2º- O pedido de parcelamento/reparcelamento deverá ser dirigido, diretamente, à Diretoria Administrativa, Econômica e Financeira do DETRO/RJ, no período de 23 de setembro a 22 de dezembro de 2009, como o previsto no art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º- O atraso de duas parcelas, importará no cancelamento do parcelamento/reparcelamento, independentemente de outras sanções administrativas ou medidas judiciais cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º- As Empresas que não parcelarem/reparcelarem seus débitos ou não efetuarem o primeiro pagamento até a data limite, 22 de dezembro de 2009, ficarão sujeitas à suspensão, intervenção e declaração de caducidade da permissão junto a esta Autarquia, nos termos do Decreto nº 3.893/81.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de setembro de 2009, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 857420. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "856440": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/UERJ Nº 131\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nIV-PARA/Executante:\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nUG: 402000 - Centro de Produção da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nUG: 404320 - Centro de Produção da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 856440"
                    ],
                    "856984": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01/07/2009\r\n\r\n*Processo nº E-07/000.415/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO, no montante de R$ 122.597,68 (cento e vinte e dois mil quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), com fulcro no art. 25, caput da supracitada lei.\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 02/07/2009.\r\n\r\nId: 856984"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "857073": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 66 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a servidora FÁTIMA DE LOURDES CASARIN, matrícula nº 390.080-0, sem prejuízo de suas atribuições, para a função de coordenadora, com fundamento no art. 13 do Decreto Estadual nº 41.528, de 31 de outubro de 2008, responsável pelos contratos e convênios celebrados por esta autarquia referentes à execuções das ações aprovadas no âmbito dos Comitês e referendadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI, cuja fonte de recurso é o Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Rio de Janeiro - FUNDRHI das sub-contas das Regiões Hidrográficas.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria produzirá efeitos a partir de sua publicação, legitimados os atos já praticados pela nomeada desde 29 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 857073. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "856657": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 32 DE 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nTRANSFERE SUBORDINAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO AO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Subordinar operacionalmente o Grupo de Trabalho constituído pela Portaria nº 03/2009 ao Diretor de Administração. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nSÍLVIO JOSÉ ELIA GALVÃO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 856657. A faturar por empenho"
                        ],
                        "856533": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI Nº 084 DE 14 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA-RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, e tendo em vista o que consta no processo administrativo. nº E-02/400.353/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir PAULO EMÍLIO PICANÇO COSTA, designado que fora pela Portaria Pres. nº 074, de 21/09/2009, que tem por finalidade constituir a Comissão de Gestão de Documentos, por MARCOS ANTONIO CARDOZO DA SILVA, Assistente Técnico III, matrícula 2004-0.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Marcos Antônio Cardozo da Silva, para exercer a presidência da referida Comissão. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nERNESTO MARTINS PAMPLONA C. R. NETO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 856533. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "857809": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 260 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE\r\n\r\nQUE TRATA A LEI Nº 1.954/92, PARA OS PROJETOS QUE ATENDEREM ÀS CONDIÇÕES QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, n o uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, no Decreto nº 28.444, de 29 de maio de 2001, na Resolução nº 201, de 1º de dezembro d 2008, e Resolução n 223, de 30 de março de 2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada, em caráter excepcional, a concessão de benefício fiscal a Patrocinador de projeto cultural, aprovado na forma das Resoluções nºs 210/2008 e 223/2009, cujo deferimento do pedido, nos termos do art. 6º, § 2º do Decreto nº 2844, de 28 de maio de 2001, § correr após a realização do projeto, desde que as certidões elencadas no art. 20, § 1º, incisos, V, VI, VII e VIII, da Resolução nº 201/2008 estejam válidas na data do protocolo do pedido à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 2º - O aperfeiçoamento do benefício fiscal, em qualquer hipótese, ocorrerá com a aprovação da prestação de contas, observado o disposto nos arts. 29, parágrafo único, 31, 32, 33, parágrafo único, e 34, todos da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 857809"
                    ],
                    "857716": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/10/2009\r\n\r\nProcesso n° E-04/004.844/2009 - INDEFIRO o recurso apresentado pela Prefeitura Municipal de Paty de Alferes, referente ao projeto “Festa do Tomate 2009”.\r\n\r\nId: 857716"
                    ],
                    "856500": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 15/10/2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores Cheyenne Pereira de Souza Melo, matr. 946.818-2, Clarissa Oliveira Nanchery, matr. 949.248-9 e Renato Alhadas da Silva, matr. 946.817-4, coordenado pelo primeiro servidor indicado, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 029/2009. Processo nº E-18/000.944/2009.\r\n\r\nId: 856500"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "855754": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450091/1998 - MARCIA CRISTINA MACHADO, matrícula nº 29/3408-1. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 25/08/2004 a 24/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450443/1996 - CASSIA NORONHA PASSAROTO MENEZES, matrícula nº 29/3107-9. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 24/09/2004 a 23/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450449/1997 - PAULO ROBERTO MENDONÇA DA SILVA, matrícula nº 29/3110-3. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 27/08/2004 a 26/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450079/2008 - SONIA MARIA FRANCISCO ALVES, matrícula nº 29/0752-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei n° 530 de 04/03/1982, o tempo de contribuição individual ao INSS no período de 09/03/1978 a 27/12/1978 e 13/02/1979 a 24/03/1979 no total de 331 (trezentos e trinta e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450634/2009 - JOÃO ALEXANDRE OLIVEIRA DE LIMA, matrícula nº 29/4199-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei n° 530 de 04/03/1982, o tempo de contribuição individual ao INSS no período de 02/03/1998 a 11/07/2002 no total de 1590 (mil quinhentos e noventa) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 855754. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "856240": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.406/2001- APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 145/2000 - BPC, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Macaé, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 54.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.859/2004- APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 066/2004 - BPC 4ª Etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 96.\r\n\r\nProcesso nº E-25/000.532/2005- APROVO a Prestação de Contas do Convênio s/nº /2004 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de São João da Barra, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 214.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.562/2004- APROVO a Prestação de Contas do Convênio nº 058/2004 - BPC - 4ª Etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Miracema, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 62.\r\n\r\nId: 856240"
                    ],
                    "856239": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/558/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 010/2009 - no valor de R$ 14.378,00 (quatorze mil trezentos e setenta e oito reais), em favor da empresa CARLOS ALBERTO RUBIÃO SILVA - ME, referente a aquisição de máquina fotográfica digital. \r\n\r\nId: 856239"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "857781": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 186 DE 05 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída a Comissão de Gestão de Documentos destinada a apresentar proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade junto ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, em cumprimento ao Decreto nº 42.002 de 21.08.2009.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n-OSWALDO LUIZ LIMA DUQUE ESTRADA - Economista - mat. 18?3217, como Coordenador;\r\n\r\n-LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - Diretor de Divisão - mat. 18/6124;\r\n\r\n-HUGO LEONARDO JARDIM NUNES - Chefe de Serviço - mat. 18/6147;\r\n\r\n-MARIO LUIZ DA SILVA MOREIRA - Agente de Administração - mat. 18/2391\r\n\r\n-ROSANGELA BENTO RAMOS - Agente de Administração - mat. 18/2716.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nELIANE DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 857781. A faturar por empenho"
                        ],
                        "857320": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/201297/2009 - Reconheço a dívida no valor de R$ 429,87 (quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos), referente as faturas emitidas pela TELEMAR NORTE LESTE S/A, do período de set/2006 a dez/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201299/2009 - Reconheço a dívida no valor de R$ 1.129,03 (hum mil cento e vinte e nove reais e três centavos), referente as faturas emitidas pela TELEMAR NORTE LESTE S/A, do período de dez/2005, abr/2006, set/2006, out/2006, nov/2006, jan/2007 e out/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201298/2009 - Reconheço a dívida no valor de R$ 1.883,88 (hum mil oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), referente as faturas emitidas pela TELEMAR NORTE LESTE S/A, do período de jan a dez/2007. \r\n\r\nId: 857320. A faturar por empenho"
                        ],
                        "856493": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P N° 193 DE 15 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA COMISSÃO ORGANIZADORA DA MOSTRA REDE FIA EM AÇÃO.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Comissão Organizadora da II Mostra da REDE FIA EM AÇÃO, a realizar-se no Palácio Guanabara no mês de outubro, sob a coordenação da Fundação para a Infância e Adolescência (FIA).\r\n\r\nParágrafo Único - A Mostra contará com a participação de servidores da FIA, bem como representantes das entidades sociais privadas conveniadas.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados os servidores infrarelacionados, sob a coordenação do primeiro, para compor a Comissão Organizadora.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nZildênia Gomes de Souza\r\n\r\n174.913-4\r\n\r\nLuiz Henrique de Oliveira\r\n\r\n179.449-4\r\n\r\nAlessandra Veloso Alves\r\n\r\n179.464-3\r\n\r\nLuciana dos Santos\r\n\r\n170.949-2\r\n\r\nGenilson Teixeira do Carmo Pereira\r\n\r\n179.206-8\r\n\r\nRosemary Rodrigues Caetano\r\n\r\n179.499-9\r\n\r\nNeiva Hernandes da Silva Vieira\r\n\r\n179.559-0\r\n\r\nDemetrius Martinelli da Silva Guimarães\r\n\r\n179.453-6\r\n\r\nSônia Suely dos Santos Bittencourt\r\n\r\n179.558-2\r\n\r\nAntonio Elias Dorea de Araújo Bastos\r\n\r\n179.014-6\r\n\r\nClaudia Helena Martins Gonçalves\r\n\r\n179.517-8\r\n\r\nRobson de Souza\r\n\r\n179.426-2\r\n\r\nTaysmara Torraca Rostey - SEASDH\r\n\r\n932.204-1\r\n\r\nDanielle Filaretti Lins - SEASDH\r\n\r\n932.200-9\r\n\r\nJúlio Cesar Alves Brandão - SEASDH\r\n\r\n932.011-0\r\n\r\nBárbara Cristina de Oliveira - SEASDH\r\n\r\n932.014-4\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nELLEN PERES\r\n\r\nPresidente Interina \r\n\r\nId: 856493. A faturar por empenho"
                        ],
                        "856963": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, SOLANGE MARIA JOSÉ DE SOUZA, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 173643-8 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-23/300897/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARLENE VIERA DE SOUSA PEREIRA, Agente Administrativo, Grupo II, Nível “G”,matrícula 171573-9 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300898/2009.\r\n\r\nId: 856963. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "857182": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 402 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instaurada a Comissão de Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Portaria, os fatos constantes do Processo E-30/200.670/2009.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes servidores: Timóteo Rocha dos Santos, matrícula nº 101.237-6, Claudia de Mello Gentil, matrícula nº 101.196-4 e Paloma de Souza Rodrigues Dantas, matrícula nº 101.247-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nSÁVIO FRANCO SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 403 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE VISTORIA PARA DAR BAIXA DEFINITIVA DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES À SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais, e com base no que consta no Processo E-30/200.412/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, no âmbito da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, Comissão de Vistoria com o objetivo de dar baixa definitiva dos bens móveis constantes do Processo Administrativo nº E-30/200.412/2009, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- CARLOS HENRIQUE COELHO FERREIRA, matrícula nº 101.173-3,\r\n\r\n- FRANCISCO EDUARDO GUARINO DO CARMO, matrícula nº 101.010-7 e\r\n\r\n- DAVID DOMINGOS NEVES, matrícula nº 100.416-7.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Vistoria, designada no artigo anterior terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da presente Portaria, para conclusão dos trabalhos a ela inerentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nSÁVIO FRANCO SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 857182. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "856116": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2698 DE 15 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica delegada competência para a prática dos atos relacionados ao cumprimento do disposto no Decreto nº 40.603, de 13 de fevereiro de 2007, referentes às Requisições de Pequeno Valor, à Procuradora-Assessora do Gabinete, Marcia Latgé Mannheimer.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução produzirá seus efeitos a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 856116"
                    ],
                    "857771": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2.699 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nREGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A PROCURADORES E SERVIDORES.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, nos arts. 54 e 55, prevê a concessão de diárias aos Procuradores do Estado, nos seus afastamentos a serviço, na forma estabelecida em Resolução do Procurador-Geral;\r\n\r\n- que ocorreu a edição do Decreto nº 41.644, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de diárias e traslados a servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários em viagem a serviço e dá outras providências;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 772, de 22 de agosto de 1984, que criou o Fundo Especial do Centro de Estudos Jurídicos, estabeleceu, dentre as suas finalidades precípuas, “promover o aperfeiçoamento intelectual do pessoal técnico e administrativo da Procuradoria Geral do Estado”, o que inclui o custeio da participação em eventos fora da Cidade do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- que, em cumprimento ao art. 176, § 5º, da Constituição Estadual, a Procuradoria tem, no orçamento em vigor, dotação orçamentária própria para custear as suas finalidades institucionais, neste caso atendidas pelo Centro de Estudos Jurídicos;\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º- Os Procuradores e servidores que se afastem, no interesse do serviço, da localidade em que têm exercício, farão jus ao custeio de traslados, bem como a diárias de alimentação e pousada, na forma desta Resolução. \r\n\r\nParágrafo Único - As parcelas a que se refere o caput deste artigo possuem natureza indenizatória, não incidindo desconto a título de contribuição previdenciária e de imposto sobre a renda, tampouco gerando direito à incorporação. \r\n\r\nArt. 2º - As despesas com diárias e traslados correrão à conta da dotação orçamentária própria do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nParágrafo Único - As viagens a serviço deverão ser previamente autorizadas pelo Procurador-Geral do Estado. \r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA VIAGENS A SERVIÇO\r\n\r\nArt. 3º - A PGE fornecerá, por meios próprios ou mediante aquisição de passagens aéreas e terrestres, transporte aos Procuradores e servidores que efetuem viagem a serviço. \r\n\r\nParágrafo Único - Havendo impossibilidade comprovada de fornecimento prévio da passagem, poderá ser deferido, por decisão do Procurador-Geral, reembolso ao Procurador ou servidor das despesas efetuadas com o transporte.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDAS DIÁRIAS\r\n\r\nArt. 4º - Consideram-se diárias as indenizações destinadas a compensar despesas de alimentação e pousada em viagem por motivo de serviço. \r\n\r\nParágrafo Único - Não se concederá diária: \r\n\r\nI - quando o deslocamento constituir exigência permanente do exercício do cargo ou função; \r\n\r\nII - quando o município para o qual se deslocar o servidor seja contíguo ao da sede da repartição e em relação a este constitua unidade urbana;\r\n\r\nIII - quando o deslocamento se der entre os municípios da Região Metropolitana; \r\n\r\nIV - quando o deslocamento de ida e volta não exceder o período de 04 (quatro) horas; \r\n\r\nV - quando as despesas com alimentação e pousada estiverem asseguradas gratuitamente ou correrem por conta de terceiros; \r\n\r\nVI - durante o período de trânsito, no caso de remoção do Procurador ou servidor para outra unidade administrativa situada em município diverso daquele em que tinha exercício; e \r\n\r\nVII - quando na localidade de destino existir estrutura organizacional do Estado com refeitório e alojamento gratuitos destinados à categoria funcional a que pertencente o agente público ou outra que lhe seja equiparada. \r\n\r\nArt. 5º - Os valores-base de diárias de alimentação e pousada são os constantes do Anexo I desta Resolução. \r\n\r\nArt. 6º - O montante da diária de alimentação e pousada será apurado conforme as situações a seguir definidas, aplicando-se sobre o valor-base, nos respectivos casos, os seguintes percentuais: \r\n\r\nI - 50% (cinqüenta por cento) do valor base para as despesas com alimentação, quando o afastamento da sede for superior a 04 (quatro) horas e inferior a 08 (oito) horas; \r\n\r\nII - 100% (cem por cento) do valor base para as despesas com alimentação, quando o afastamento da sede for igual ou superior a 08 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas; \r\n\r\nIII - 100% (cem por cento) do valor base para as despesas com pousada, quando assegurada apenas a alimentação; \r\n\r\nIV - 100% (cem por cento) do valor base para as despesas com alimentação, quando assegurada apenas a pousada; e \r\n\r\nV - 100% (cem por cento) do valor base para as despesas com alimentação e pousada, quando o afastamento da sede for igual ou superior a 12 (doze) horas. \r\n\r\nArt. 7º - As diárias serão pagas, preferencialmente, com antecedência em relação à data prevista para a viagem. \r\n\r\nArt. 8º - Quando se tratar de missão no exterior o valor pago a título de diária será proposto de acordo com a realidade econômica do país visitado, e fixado em cada caso pelo Procurador-Geral do Estado. \r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDO TRASLADO\r\n\r\nArt. 9º - Aos Procuradores e servidores, quando em viagem a serviço, serão concedidas cotas de traslado para atendimento a despesas decorrentes de deslocamentos da residência ou trabalho ao local de embarque, do local de desembarque ao local do evento ou hospedagem, do local do evento ou hospedagem ao local de embarque e do local de desembarque ao local do trabalho ou residência, bem como nos deslocamentos diários para cumprir a missão. \r\n\r\nParágrafo Único - Deverão ser observados os seguintes critérios para a concessão das cotas de traslado, observado o valor constante do Anexo II desta Resolução: \r\n\r\nI - no deslocamento de ida - 2 (duas) cotas de traslado; \r\n\r\nII - no deslocamento de volta - 2 (duas) cotas de traslado;\r\n\r\nIII - no deslocamento diário - 2 (duas) cotas de traslado por dia. \r\n\r\nArt. 10 - Não haverá pagamento de traslado: \r\n\r\nI - nos casos previstos pelos incisos I a IV do art. 4º, parágrafo único, desta Resolução; \r\n\r\nII - quando o transporte ou as despesas a isto relacionadas estiverem assegurados pelo Estado ou correrem por conta de terceiros; e \r\n\r\nIII - durante o período de trânsito, no caso de remoção do Procurador ou servidor para outra unidade administrativa situada em município diverso daquele em que tinha exercício. \r\n\r\nParágrafo Único - Se a missão ou o evento acontecer no mesmo local da hospedagem ou for assegurado o transporte pelo organizador, o Procurador ou servidor fará jus apenas às despesas decorrentes de deslocamentos da residência ou trabalho ao local de embarque e do local de desembarque ao local do trabalho ou residência, bem como nos deslocamentos diários para cumprir a missão. \r\n\r\nCapítulo V \r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS \r\n\r\nArt. 11 - No retorno à sede, o Procurador ou servidor deverá apresentar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o relatório de viagem e os cartões de embarque das passagens recebidas. \r\n\r\nArt. 12 - Caso o Procurador ou servidor retorne da viagem a serviço em prazo inferior ao previsto inicialmente deverá restituir o excedente de diárias e traslados já percebidos, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar do retorno. \r\n\r\nArt. 13 - Sendo cancelada a viagem a serviço, o Procurador ou servidor deverá devolver os valores recebidos a título de diárias e traslados no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar do cancelamento.\r\n\r\nArt. 14 - Em caso de viagem ao exterior, a PGE arcará com as despesas para contratação de seguro de saúde para o Procurador ou servidor. \r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nVALORES DE DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO E POUSADA\r\n\r\nDIÁRIA\r\n\r\nGrupo I\r\n\r\nGrupo II\r\n\r\nCapital\r\n\r\nInterior\r\n\r\nCapital\r\n\r\nInterior\r\n\r\nAlimentação\r\n\r\nR$ 90,00\r\n\r\nR$ 72,00\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\nR$ 48,00\r\n\r\nPousada\r\n\r\nR$ 300,00\r\n\r\nR$ 240,00\r\n\r\nR$ 225,00\r\n\r\nR$ 180,00\r\n\r\nGrupo I - Procuradores do Estado\r\n\r\nGrupo II - Servidores da Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVALOR DE DESLOCAMENTO\r\n\r\nCota de traslado\r\n\r\nR$ 40,00\r\n\r\nId: 857771"
                    ],
                    "856340": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-GERAL \r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/19348/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput da Lei nº 8666/93, em favor da ESCOLA DE NEGÓCIOS CONEXXÕES EDUCAÇÃO EMPRESARIAL LTDA, no montante de R$ 1.890,00 (hum mil oitocentos e noventa reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProc. nº E-14/15998/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, em favor da NOTA DEZ INFORMAÇÃO LTDA, no montante de R$ 1.375,00 (hum mil trezentos e setenta e cinco reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 856340"
                    ],
                    "856503": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/21.117/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, “caput” da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa FÁCIL BRASÍLIA TRANSPORTE INTEGRADO, no valor de R$ 5.880,00.\r\n\r\nId: 856503"
                    ],
                    "856006": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 14/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/9.937/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa YASGRIG COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 4.752,00.\r\n\r\nId: 856006"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "857803": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado “ESTADO”, representado pelo Governador, Sérgio Cabral, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil, representada pelo Subsecretário-Ajunto dos Direitos do Consumidor, José Teixeira Fernandes, doravante denominado PROCON/RJ e o Município do Rio de Janeiro, representado pelo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, por intermédio da Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário, doravante denominada SEDES/PCRJ, representada pelo Secretário Marcelo Henrique da Costa. \r\n\r\nOBJETO: Capacitar formadores/multiplicadores na área de direito do consumidor, promovendo de forma integrada, sua atuação no Projeto GERAÇÃO CONSCIENTE do Município. \r\n\r\nPRAZO: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado, por mútuo consentimento dos Partícipes.\r\n\r\nId: 857803"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "857630": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de movimentação de cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.\r\n\r\nUnop: Jacarepaguá\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 276\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 05-10-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nANNA CAROLINA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n13170602705\r\n\r\nBENJAMIM MARTINS RIBEIRO NETO\r\n\r\nUnop: Jacarepaguá\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 276\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 20-10-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nILANA MATIAS DE ANDRADE\r\n\r\n12149383705\r\n\r\nVASNI CARVALHO DE ANDRADE\r\n\r\nFERNANDO RAFAEL GOMES SILVA\r\n\r\n13039204769\r\n\r\nFERNANDO CESAR SILVA\r\n\r\nTHAIS CAROLINA GOMES\r\n\r\n14376420719\r\n\r\nROSILENE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nRICARDO C DE ARAUJO\r\n\r\n12956315714\r\n\r\nEDILSON DA FONSECA DE ARAÚJO\r\n\r\nId: 857630"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "857169": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA AGENERSA torna público que fará realizar no Auditório desta AGENERSA sita à Avenida 13 de Maio nº 23, 23º andar, Centro, Rio de Janeiro, o seguinte certame licitatório:\r\n\r\nModalidade: Convite nº 002/2009;\r\n\r\nTipo: TÉCNICA E PREÇO;\r\n\r\nProcesso nº E-12/020.054/2008;\r\n\r\nData da Realização do Certame: 28/10/2009 - Horário: 10h30min.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa prestadora de serviços técnicos de desenvolvimento e implantação de site, objetivando o desenvolvimento de Portal da AGENERSA, conforme especificação no Termo de Referência.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser adquiridos através de permuta de uma 01 (uma) resma de papel A4, gramatura 75, nos dias úteis das 10h00min as 18h00min, na Superintendência Administrativa - SUPAD, na Av. 13 de Maio, nº 23, 23º andar, Centro, RJ. \r\n\r\nId: 857169. A faturar por empenho"
                            ],
                            "857649": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 171/2009. - PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE MARICÁ. - OBJETO: Conjugação de esforços para realização do Programa Trânsito na Escola. - VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data da publicação. GESTOR: Janete Bloise, matr. nº 24/007.579-6. DATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/97, Lei Estadual nº 4.846/2006, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93. - PROCESSO Nº E-12/474893/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13.10.2009.\r\n\r\nId: 857649. A faturar por empenho"
                            ],
                            "857031": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 011/2009. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF, com a interveniência do RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Remanejamento dos recursos concedidos, com a readequação do Plano de Trabalho para o cumprimento do objeto do convênio, não importando em suplementação financeira. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, em especial o art. 116 e alterações posteriores. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/741/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/06/2009.\r\n\r\nId: 857031. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "857158": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 021/2009\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Locação de 01 (um) equipamento leitor e copiador de microfilme e microficha, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com assistência técnica, incluindo a reposição de peças, para atender às necessidades da SEPLAG, na forma do Termo de Referência (Anexo 1) e da Proposta Detalhe (Anexo 2).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/2252/2009\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por LOTE\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30.10.2009, às 10h\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 30.10.2009, às 11h\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nN° DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 272268\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.planejamento.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Av. Erasmo Braga, 118 - 8° andar, sala 805 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 857158"
                        ],
                        "856509": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/7130.361/2009, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora MARIA ISABEL DOS SANTOS, Professor Docente II, Nível C, Referência 7, matrícula n° 282373-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 23331891, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 856509"
                        ],
                        "855111": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/11.201.202/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220 de 18.07.75, FAZ SABER o servidor JOSAPHAR SILVA VALENÇA, Professor Docente I, matrícula nº 918.061-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel. 2333-1882, no horário de 10 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 (dez) faltas consecutivas, iniciadas em 09/12/2008, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 855111"
                        ],
                        "856170": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso do imóvel próprio estadual, lavrado no LIVRO: C-10/SUBPA, Fls. 079 a 085; TERMO nº 014. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Casa do Choro. OBJETO: Rua da Carioca nº 38, Centro/ RJ. DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2009. PROCESSO Nº E-18/000923/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso de parte do imóvel próprio estadual, lavrado no LIVRO: P-06/SUPATI, Fls. 122 a 128; TERMO nº 017. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Duque de Caxias Futebol Clube. OBJETO: Avenida Pastor Manuel Avelino de Souza nº 27, (antiga Rua da Mantiquira nº 26), Xerém, Duque de Caxias/RJ. DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2009. PROCESSO Nº E-01/3503/2009.\r\n\r\nId: 856170"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "857058": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 131/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e a Empresa Leonardo Pontes Pacheco-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartucho de toner para impressora a laser.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/10/2009 a 28/10/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.499,80 (quinze mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.30.23. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01414.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/003.819/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 132/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e a empresa Metalúrgica Costa & Adorno LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de estantes de aço.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/10/2009 a 02/11/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.194,00 (vinte e dois mil cento e noventa e quatro reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 4490.52.07.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01412.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.434/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 134/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e a empresa DAICON Comércio de Revestimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de carpete sem colocação e latas de cola de contato para uso nos setores da SEFAZ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/10/2009 a 03/05/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.427,00 (seis mil quatrocentos e vinte e sete reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.30.10.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01470.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008.108/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 136/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e a Empresa Ultrapeças Comercial de Peças e Serviços Automotivos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição com entrega parcelada de peças, materiais e acessórios automotivos, originais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/10/2009 a 18/09/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.30.30.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE1472.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/003.598/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 141/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e a empresa Solucionar Informática & Sistemas LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de renovação de UPGRADE para versão 4.0 TASKER.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/10/2009 a 18/10/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.349,48 (trinta e três mil trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.37.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE1512.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, Caput da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009.164/2009.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 57/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Cândido Mendes - Centro e o estudante Eduardo Augusto Gonçalves Campelo de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/10/2009 a 18/04/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016. \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.668/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 54/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Federal Fluminense - UFF e a estudante Flavia Celestino dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/10/2009 a 18/04/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.609/2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 13/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, o Instituto Metodista Bennett e a estudante Mary Hellen Nascimento da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a realização de estágio curricular do estudante por mais 06 (seis) meses. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/09/2009 a 09/03/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2009;\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.349/2009.\r\n\r\nId: 857058"
                        ],
                        "856960": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nDE VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - IFE 12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA ESPECIALIZADA DE FISCALIZAÇÃO IFE 12 - Veículos e Material Viário publica a empresa que assinou o TERMO DE ACORDO, conforme dita a Cláusula Sexta do referido Termo:\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 08/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.832.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 29.502.945/0010-84\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2009\r\n\r\nId: 856960"
                        ],
                        "857051": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30(trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 316/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 687 - Centro - Cep 28970-000\r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS REAL RIOMINAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.358.005 - Processo nº E-04/168477/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223008-8, de 29/10/2008.\r\n\r\nValor reclamado: 174.135,07 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310\r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nMENDONÇA E MENDONÇA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.541.422 - Processo nº E-04/228726/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.844059-6, de 10/11/1994.\r\n\r\nValor reclamado: 12.330,47 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nLOJAS MORGADO ARTIGOS EVANGÉLICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.382.562 - Processo nº E-04/319154/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.792698-3, de 18/04/1997.\r\n\r\nValor reclamado: 47.929,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nHERBERT MAYER INDÚSTRIA HELIOGRÁFICA S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.614.202 - Processo nº E-04/193628/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.528084-7, de 15/04/1991.\r\n\r\nValor reclamado: 169.233,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nHERBERT MAYER INDÚSTRIA HELIOGRÁFICA S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.614.202 - Processo nº E-04/532173/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.840194-5, de 25/01/1996.\r\n\r\nValor reclamado: 2.781,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCANECÃO PROMOÇÕES E ESPETÁCULOS TEATRAIS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.479.739 - Processo nº E-04/139307/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.212545-2, de 21/12/2007.\r\n\r\nValor reclamado: 178.554,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 857051"
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                        "857048": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica notificado da extinção do auto de infração relacionado a seguir, pelo motivo constante no respectivo processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da repartição fiscal respectiva. \r\n\r\nNúmero de Controle 314/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nJORGE L GOMES DE OLIVEIRA BAZAR\r\n\r\nInscrição Estadual 84.377.244 - Processo nº E-04/732147/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.048679-3, de 28/07/1998.\r\n\r\nValor reclamado: 3.259,43 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 857048"
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                        "857057": [
                            "I - Edital",
                            "Nos termos da legislação vigente, o contribuinte, abaixo, fica cientificado do CANCELAMENTO do respectivo parcelamento, por atraso no pagamento da parcela. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para o contribuinte efetuar o recolhimento da parcela em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de Controle 319/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro - Cep 25010-007\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 78.057.440 - Processo nº E-04/191018/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.003688-5, de 02/12/2008\r\n\r\nId: 857057"
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                        "856985": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 311/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAÍ\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, nº 164 - Fundos - Centro - Cep 23810-200 Itaguaí - RJ\r\n\r\nCOMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.396.430 - Processo nº E-04/78406/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.021958-2, de 10/12/1996\r\n\r\nValor reclamado: 122.592,63 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, nº 110 - 2º, 3º e 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 25620-100 - Petrópolis - RJ\r\n\r\nLINCOLN QUINAN SOBRINHO\r\n\r\nCPF 397.221.207-00 - Processo nº E-04/633024/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.824214-1, de 10/02/1995.\r\n\r\nValor reclamado: 12.892,49 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 60.01 - TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Duque de Caxias, nº 600 - Centro - Cep 25802-120\r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nFERATTY BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.823.975 - Processo nº E-04/375858/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.563745-9, de 16/09/1992.\r\n\r\nValor reclamado: 16.779,62 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSCHI RA MAT MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.792.310 - Processo nº E-04/554014/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.682161-5, de 17/10/1995.\r\n\r\nValor reclamado: 28.597,14 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPROMOBIZZ COMÉRCIO DE BRINDES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.815.620 - Processo nº E-04/102005/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.877419-2, de 22/09/1997.\r\n\r\nValor reclamado: 17.290,52 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE RAMONIK LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.807.021 - Processo nº E-04/593716/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.876163-7, de 22/11/1996.\r\n\r\nValor reclamado: 8.347,31 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon - Cep 22440-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMABESA ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.945.412 - Processo nº E-04/794274/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.005104-3, de 28/11/1995.\r\n\r\nValor reclamado: 15.169,42 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca - Cep 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGARGALO COMÉRCIO DE GARRAFAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.960.833 - Processo nº E-04/789520/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.004511-0, de 23/10/1995.\r\n\r\nValor reclamado: 6.182,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 856985"
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                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do deferimento do respectivo parcelamento. A guia para pagamento se encontra à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada. \r\n\r\nNúmero de Controle 306/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 78.198.699 - Processo nº E-04/145281/2009\r\n\r\n- RQP nº 2009.004624-7, de 18/09/2009.\r\n\r\nInscrição Estadual 77.657.274 - Processo nº E-04/145303/2009\r\n\r\n- RQP nº 2009.004878-9, de 21/09/2009.\r\n\r\nInscrição Estadual 81.387.745 - Processo nº E-04/145307/2009\r\n\r\n- RQP nº 2009.004883-5, de 21/09/2009.\r\n\r\nInscrição Estadual 77.820.930 - Processo nº E-04/145274/2009\r\n\r\n- RQP nº 2009.004631-0, de 17/09/2009.\r\n\r\nInscrição Estadual 81.453.632 - Processo nº E-04/145267/2009\r\n\r\n- RQP nº 2009.004669-7, de 18/09/2009.\r\n\r\nInscrição Estadual 81.645.744 - Processo nº E-04/145268/2009\r\n\r\n- RQP nº 2009.004677-8, de 17/09/2009.\r\n\r\nInscrição Estadual 82.557.008 - Processo nº E-04/145269/2009\r\n\r\n- RQP nº 2009.004679-4, de 17/09/2009.\r\n\r\nInscrição Estadual 83.321.164 - Processo nº E-04/145270/2009\r\n\r\n- RQP nº 2009.004681-6, de 17/09/2009.\r\n\r\nId: 856983"
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                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 312/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nRua Castelo Branco, nº 220 - 3º andar - Centro - Cep 27541-220 Resende - RJ\r\n\r\nADELFER COMÉRCIO INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.372.269 - Processo nº E-04/227174/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.800145-5, de 20/03/1995\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nKADIMA CALÇADOS E MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.499.994 - Processo nº E-04/111910/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.213103-9, de 26/12/2007.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTNORTE TRANSPORTADORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.791.454 - Processo nº E-04/101336/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.839386-0, de 18/07/1997.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nR S N PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.099.007 - Processo nº E-04/331890/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.094618-4, de 13/09/1999.\r\n\r\nId: 857037"
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                        "857045": [
                            "I - Edital",
                            "Nos termos da legislação vigente, os contribuintes, abaixo, ficam cientificados do CANCELAMENTO dos respectivos parcelamentos, por atraso no pagamento das parcelas. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para os contribuintes efetuarem o recolhimento das parcelas em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de Controle 313/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 78.010.363 - Processo nº E-04/144079/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002493-3, de 15/07/2008.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 78.017.635 - Processo nº E-04/158871/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.013822-7, de 20/08/2007.\r\n\r\nId: 857045"
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                        "857050": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 315/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 687 - Centro - Cep 28970-000\r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nMANUELA TEIXEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nCPF 69.176.517-02 - Processo nº E-04/41710/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238303-6, de 07/08/2009.\r\n\r\nValor reclamado: 400,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240 \r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nARACELI M MOTA DROGARIA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.591.274 - Processo nº E-04/41776/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238975-1, de 14/08/2009.\r\n\r\nValor reclamado: 435,87 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro - Cep 25010-007\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nF N DO NASCIMENTO BAZAR ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.950.249 - Processo nº E-04/42017/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238268-1, de 24/08/2009.\r\n\r\nValor reclamado: 255,76 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro - Cep 24800-000 Itaboraí - RJ\r\n\r\nS BARDASSON FILHO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 76.033.625 - Processo nº E-04/41572/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237989-3, de 29/07/2009.\r\n\r\nValor reclamado: 356,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, nº 294 - Centro - Cep 28300-000\r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nMAURO DE ASSIS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nInscrição Estadual 71.648.281 - Processo nº E-04/197272/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234437-6, de 26/05/2009.\r\n\r\nValor reclamado: 694,45 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niteroi - RJ\r\n\r\nFW6 - ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.223.502 - Processo nº E-04/207663/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240472-5, de 08/10/2009.\r\n\r\nValor reclamado: 902,72 UFIR-RJ.\r\n\r\nNITNAT PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.689.230 - Processo nº E-04/207699/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228781-5, de 09/10/2009.\r\n\r\nValor reclamado: 1.160,64 UFIR-RJ.\r\n\r\nO TOM DO PAO PADARIA E CONVENIÊNCIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.137.238 - Processo nº E-04/207700/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241769-3, de 09/10/2009.\r\n\r\nValor reclamado: 1.444,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA CANTINHO DO PÃO RECHEADO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.311.262 - Processo nº E-04/207701/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228782-3, de 09/10/2009.\r\n\r\nValor reclamado: 4.255,68 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, nº 110 - 2º, 3º e 4º andar - Centro - Cep 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nDEBORA DA SILVA FARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.126.149 - Processo nº E-04/218908/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240000-4, de 23/09/2009.\r\n\r\nValor reclamado: 104,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, nº 135 - Centro - Cep 28470-000 Santo Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LIMA DA SILVA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.112.205 - Processo nº E-04/223346/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239963-6, de 30/09/2009.\r\n\r\nValor reclamado: 1.742,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nPATRAC TRATORES COM DE PEÇAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.782.890 - Processo nº E-04/223273/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239960-2, de 31/08/2009.\r\n\r\nValor reclamado: 4.513,60 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLATICÍNIOS REI DO CACHORRO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.798.628 - Processo nº E-04/130718/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240676-1, de 05/10/2009.\r\n\r\nValor reclamado: 1.693,03 UFIR-RJ.\r\n\r\nLATICINIOS REI DO CACHORRO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.798.628Processo nº E-04/130717/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240677-9, de 05/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nLATICÍNIOS REI DO CACHORRO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.798.628 - Processo nº E-04/130716/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240678-7, de 05/10/2009.\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSHOW DALE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.364.971 - Processo nº E-04/135623/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240500-3, de 14/09/2009.\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFARMÁCIA DROGA DEISE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.281.061 - Processo nº E-04/161733/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240426-1, de 08/10/2009.\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nMARMORARIA CANTO DO RIO DE CAMPO GRANDE LTDA M E\r\n\r\nInscrição Estadual 86.365.073 - Processo nº E-04/161732/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240427-9, de 08/10/2009.\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nMARMORARIA CANTO DO RIO DE CAMPO GRANDE LTDA M E\r\n\r\nInscrição Estadual 86.365.073 - Processo nº E-04/161728/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240428-7, de 08/10/2009.\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nMARMORARIA CANTO DO RIO DE CAMPO GRANDE LTDA M E\r\n\r\nInscrição Estadual 86.365.073 - Processo nº E-04/161729/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241859-2, de 08/10/2009.\r\n\r\nValor reclamado: 4.255,68 UFIR-RJ.\r\n\r\nVITRINE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.681.273 - Processo nº E-04/161731/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240424-6, de 08/10/2009.\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nVITRINE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.681.273 - Processo nº E-04/161730/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240425-3, de 08/10/2009.\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 857050"
                        ],
                        "857055": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 318/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 687 - Centro - Cep 28970-000 \r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nANTONIO SERGIO MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nCPF 174.340.257-00 - Processo nº E-04/146596/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.041730-1, de 18/04/1997.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCLEIA PEREIRA DAVID\r\n\r\nCPF 643.421.317-49 - Processo nº E-04/146575/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.041764-0, de 24/04/1997.\r\n\r\nId: 857055"
                        ],
                        "857053": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Terceira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 317/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro - Cep 24800-000 Itaboraí - RJ\r\n\r\nFERMAN FERRAGENS E MADEIRAS NASCIMENTO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.164.467 - Processo nº E-04/459666/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.086364-5, de 28/11/1999.\r\n\r\nValor reclamado: 22.026,94 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nX Y Z TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.585.276/0001-77 - Processo nº E-34/102219/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.184140-6, de 22/08/2006.\r\n\r\nValor reclamado: 22.144,68 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 857053"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "856696": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 3.2009.009.179/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e Schulz Bc - Equipamentos e Acessórios Tubulares Ltda. INTERVENIENTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Marcelo Moraes da Cunha Bueno. OBJETO: Concessão. VALOR TOTAL: R$ 5.000.000,00. PRAZO: 48 meses. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2009. FUNDAMENTO: Proc. n° E-11/60.179/2009. \r\n\r\nId: 856696. A faturar por empenho"
                            ],
                            "856719": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nOBJETO: Implantação do projeto denominado REGIN.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.322/2009.\r\n\r\nId: 856719. A faturar por empenho"
                            ],
                            "856981": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 012/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: A soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a representação judicial dos processos onde o IPEM/RJ figure como parte ou interessado, exclusivamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 01/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/21.099/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/10/2009. \r\n\r\nId: 856981. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "857671": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2008 celebrado em 08 de fevereiro de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e o Consórcio Rio Melhor, com interveniência da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. OBJETO: Alteração da planilha de quantidades e preços, com redução e acréscimo de itens, inclusão de itens novos, sem alteração de valor, e apresentação de no cronograma físico-financeiro. ASSINATURA: 16/10/2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Proc. nº E-17/001.846/2008 (origem nº E-17/001.056/2007). \r\n\r\nId: 857671"
                        ],
                        "857672": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIAS NACIONAIS N°s 016, 019,\r\n\r\n025/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, instituída pela Resolução SEOBRAS Nº 087 de 13 de novembro de 2008, comunica aos interessados o adiamento e as novas datas para realização das Sessões Públicas para entrega dos envelopes A - documentos de habilitação e B - proposta de preços e abertura dos envelopes B.\r\n\r\nCN 016/2009 - dia 23/10/2009, às 12:00 horas;\r\n\r\nCN 019/2009 - dia 23/10/2009, às 10:00 horas;\r\n\r\nCN 025/2008 - dia 23/10/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nOs licitantes foram devidamente comunicados, através de fax.\r\n\r\nId: 857672"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "857065": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a Concorrência ALC nº 18/2009, (Obras de pavimentação em diversos logradouros públicos nos municípios da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro), terá prosseguimento no dia 20.10.2009, às 10:00 horas. \r\n\r\nId: 857065. A faturar por empenho"
                            ],
                            "857000": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 079/2009 (DG).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a AÇOPORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS METÁLICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS DE COBERTURA PARA A ELEVATÓRIA DE ÁGUA BRUTA DE IMUNANA” (TP).\r\n\r\nPRAZO: 90 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 159.994,11.\r\n\r\nASSINATURA: 08/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/702.167/2006.\r\n\r\nId: 857000. A faturar por empenho"
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                                "I - Edital",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SELEÇÃO PÚBLICA PARA PROVIMENTO DE EMPREGOS PÚBLICOS E PREENCHIMENTO DE VAGAS DE NÍVEL MÉDIO, SOB O REGIME CLT, DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE.\r\n\r\nO Presidente da Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor torna públicos o Resultado do julgamento dos Pedidos de Recontagem de Pontos da Prova Objetiva, o Resultado Final da Prova Objetiva e a convocação dos candidatos habilitados e classificados para a Prova Prática da Seleção Pública para preenchimento de vagas e provimento de empregos públicos de Nível Médio, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE. \r\n\r\nNOTA: A RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE ESTE EDITAL ESTA PUBLICADA EM SUPLEMENTO A EDIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 16/10/2009.\r\n\r\nId: 857757"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 032/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a R3 Engenharia e Construções Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução das obras de complementação da construção no Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Jacarezinho, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.185/2009. DATA: 11.09.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 001/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e o Consórcio Concrejato - FW. OBJETO: Formalizar as modificações das quantidades inicialmente contratadas para a execução das obras de reforma com acréscimo do Museu de Ciência e Vida, no Município de Duque de Caxias. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.385/2008. DATA: 18.09.2009.\r\n\r\nId: 857091. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 009/GEPDLBL/PR-2007. PARTES: Estado através da SESEG/PCERJ e a empresa GLOBAL MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Prorrogação do contrato de prestação de serviços de manutenção geral dos sistemas de ar-condicionado para unidades policiais e outros. VALOR: O preço total dos serviços ora prorrogados é de R$ 199.828,51 (cento e noventa e nove mil oitocentos e vinte oito reais e cinquenta e um centavos). PRAZO: Pelo presente Termo Aditivo fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo de vigência do contrato a contar de 09/10/2009. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2009. PROCESSO Nº E-09/00086/1241-2008.\r\n\r\nId: 856478"
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                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE REGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 021/2009, processo nº E-09/00.107/1301/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 01 de outubro de 2009, às 15:00 horas, que tem por objeto a contratação de serviços técnicos especializados e fornecimento de equipamentos e sistema para criação de solução Videoconferência no âmbito da PCERJ, por meio de TV Digital Interativa, incluindo a estrutura de comunicação para garantir acessos simultâneos, via satélite, internet e rede de telefonia pública, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo III), Termo de Referência (Anexo II) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 1.566.253,33 (um milhão, quinhentos e sessenta e seis mil duzentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa VAT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A., por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 1.390.300,00 (um milhão, trezentos e noventa mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 856699"
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                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 021/2009, processo nº E-09/00.107/1301/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 01 de outubro de 2009, às 15:00 horas, que tem por objeto a contratação de serviços técnicos especializados e fornecimento de equipamentos e sistema para criação de solução Videoconferência no âmbito da PCERJ, por meio de TV Digital Interativa, incluindo a estrutura de comunicação para garantir acessos simultâneos, via satélite, internet e rede de telefonia pública, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo III), Termo de Referência (Anexo II) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 1.566.253,33 (um milhão, quinhentos e sessenta e seis mil duzentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 15.10.2009 HOMOLOGOU o feito à empresa VAT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A., por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 1.390.300,00 (um milhão, trezentos e noventa mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 856700"
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                        "856540": [
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                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 64/2009 de 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a MEDSONDA INDÚSTRIA E COM. DE PROD. HOSP. DESCARTÁVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para o Setor de Hemoterapia do HCPM, adquiridos no Pregão nº 18/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/1686-F-0486 e 506/1725-F-0524.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 53.781,52 (cinquenta e três mil setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.072/2508/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 65/2009 de 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a VJR COMERCIAL LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para o Setor de Hemoterapia do HCPM, adquiridos no Pregão nº 18/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2305-F-0677.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 61.650,00 (sessenta e um mil seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.072/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/10/2009.\r\n\r\nId: 856540"
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                        "856158": [
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                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7547/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante FELIPE ANDRÉ DEISTEL FERREIRA DA SILVA, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. IMPORTÂNCIA SEGURADA: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7548/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante PAMELLA DA SILVA EBBO, no curso de DIREITO com a interveniência da FACULDADES SÃO JOSÉ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. IMPORTÂNCIA SEGURADA: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7549/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante PRISCYLLA CASTELAR DE NOVAES, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. IMPORTÂNCIA SEGURADA: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7550/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante ALBA CRISTINA PEREIRA, no curso de DIREITO com a interveniência da SUESC. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. IMPORTÂNCIA SEGURADA: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7551/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante GISELE DA SILVA LESSA, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE GAMA FILHO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. IMPORTÂNCIA SEGURADA: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7552/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. IMPORTÂNCIA SEGURADA: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7552/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante DANIELA NUNES DAMAZIO, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. IMPORTÂNCIA SEGURADA: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7553/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante JULIA THIEBAUT SACRAMENTO, no curso de DIREITO com a interveniência da UFF. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. IMPORTÂNCIA SEGURADA: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7554/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante SIMONE RODRIGUES AUGUSTO, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIPLI. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. IMPORTÂNCIA SEGURADA: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7555/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante RAFAPEL SOARES DE OLIVEIRA, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. IMPORTÂNCIA SEGURADA: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso: nº 7556/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante ANDRESON ALVES DE BRITO, no curso de DIREITO com a interveniência da SUESC. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. IMPORTÂNCIA SEGURADA: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7557/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante DÉBORA VIDAL KRESS SAMPAIO, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIRIO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. IMPORTÂNCIA SEGURADA: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7558/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante CAROLINE GONZALEZ DA COSTA, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. IMPORTÂNCIA SEGURADA: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 856158"
                        ],
                        "857093": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 54 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/981.512/2009.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 25.000 colchonetes.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDIA: 28/10/2009 - HORÁRIO: 10:00 horas.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDIA: 28/10/2009 - HORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nId: 857093"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "855166": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 107/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Itaguaí, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.138.302/0001-02 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.138.302/0008-89.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa LPK-8821, chassi: 936ZCPMNC92039610, Renavam 157.883.868, Motor nº 1022091053489, com 01 (um) Ventilador Pulmonar Mecânico Portátil, 01 (um) Desfibrilador Externo Automático e 01 (um) Monitor Multiparâmetro Portátil.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.842/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Carlo Busatto Junior, Prefeito Municipal, CPF nº 582.763.517-00 e Sr. Carlos José Guimarães Graça, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 830.042.117-34.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/09/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 108/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Itaguaí, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.138.302/0001-02 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.138.302/0008-89.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância UTI, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2009/2009, placa KNV-4364, chassi: 936ZCPMNC92040581, Renavam 157.898.814, Motor nº 1022091054672, com 01 (um) Ventilador Pulmonar Mecânico Portátil, 01 (um) Desfibrilador Externo Automático e 01 (um) Monitor Multiparâmetro Portátil.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.981/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Carlo Busatto Junior, Prefeito Municipal, CPF nº 582.763.517-00 e Sr. Carlos José Guimarães Graça, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 830.042.117-34.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/09/2009.\r\n\r\nId: 855166"
                        ],
                        "857063": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de material médico, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/005.000/2009 - Objeto: Aquisição de material médico (dispositivos supra glóticos);\r\n\r\nProc. nº E-08/005.064/2009 - Objeto: Aquisição de material médico (cuba - rim, cuba redonda, bandeja de aço e outros);\r\n\r\nProc. nº E-08/005.111/2009 - Objeto: Aquisição de material médico (umidificador, estetoscópio clinico, esfignomanometro e outros);\r\n\r\nAs especificações encontram-se à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 603 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 857063"
                        ],
                        "857064": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços do seguinte processo objetivando a aquisição de medicamentos para cumprimento de determinação judicial, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/003.824/2009 - Objeto: Medicamentos (AZATIOPRINA 50MG, ENTECAVIR 0,5MG E OUTROS);\r\n\r\nAs especificações encontram-se à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 857064"
                        ],
                        "857010": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 167/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (AZATIOPRINA - 50 MG COMPRIMIDO, ENTECAVIR - 0,5 MG COMPRIMIDO, MONOSSIALOGANGLIOSIDEO - 20 MG AMPOLA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/003.824/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/10/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/10/2009, às 11h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 168/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (UMIDIFICADOR, ESTETOSCÓPIO CLINICO, ESFIGNOMANOMETRO E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/005.111/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/10/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/10/2009, às 10h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 169/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (CUBA - RIM, CUBA REDONDA, BANDEJA DE AÇO E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/005.064/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/10/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/10/2009, às 14h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 170/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (DISPOSITIVOS SUPRA GLÓTICOS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/005.000/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/10/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/10/2009, às 14h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 171/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO HOSPITALAR (SERINGA PLÁSTICA DESCARTÁVEL, COPO DESCARTÁVEL, CAIXA DE PAPELÃO - IMPERMEÁVEL, DESTINADA AO DESCARTE DE AGULHAS E SERINGAS USADAS E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/004.533/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/10/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/10/2009, às 16h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 173/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT COMPLETO PARA DETERMINAÇÃO DE HERPES, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/003.921/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/10/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/10/2009, às 16h:30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 857010"
                        ],
                        "856778": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal do estabelecimento AGW DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA., a comparecer no Setor de Arquitetura e Engenharia, desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 10 (dez) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao processo nº E-08/100.039/2007, sob pena de indeferimento da solicitação de visto em planta.\r\n\r\nId: 856778"
                        ],
                        "857082": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/063/50044/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a DIGITRO TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência, previsto na Cláusula Terceira, do contrato original.\r\n\r\nVALOR: O valor anual de R$ 76.916,04 (setenta e seis mil novecentos e dezesseis reais e quatro centavos), divididos em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 6.409,67 (seis mil quatrocentos e nove reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor a contar do dia 03/10/09.\r\n\r\nId: 857082"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "856987": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ingrid Azevedo da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Bruno Gomes do Nascimento\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luiza Aparecida do Nascimento Del Duca de Souza \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Cristina dos Santos Pacheco\r\n\r\n02-Jorge José Martins da Silva\r\n\r\n03-Jorgecir Fernandes Teixeira\r\n\r\n04-Sigmar Buss\r\n\r\n05-Wilson Ricardo Albino Pereira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andreia de Barros Szanto\r\n\r\n02-Emanuel da Anunciação Gonçalves\r\n\r\n03-Gisele Dias da Silva\r\n\r\n04-Leonardo da Silva Lira\r\n\r\n05-Leonardo de Oliveira Ferreira\r\n\r\n06-Liliane Madeira Pinheiro\r\n\r\n07-Marcos Antonio da Silva Cappaun\r\n\r\n08-Maria Aparecida Pereira Anastasio\r\n\r\n09-Paulo Henrique Abreu Couto\r\n\r\n10-Rita de Cassia Corrêa de Jesus\r\n\r\n11-Roberta Maximo Menezes\r\n\r\n12-Sergio Murilo de Carvalho\r\n\r\n13-Simone de Oliveira Moraes\r\n\r\n14-Tadeu Armstrong Alves do Nascimento\r\n\r\n15-Thiago Costa dos Santos\r\n\r\n16-Vitor Jorge Goulart do Amaral\r\n\r\n17-Walsnay da Silva Santos\r\n\r\nId: 856987"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COMENDADOR PEREIRA IGNACIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMENDADOR PEREIRA IGNACIO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Michelatto Chamur\r\n\r\n02-André Abbá Coutinho Daigele\r\n\r\n03-Camylla Rodrigues do Amaral\r\n\r\n04-Caroline de Souza da Conceição\r\n\r\n05-Cristiane Souza da Silva\r\n\r\n06-Daniella Marques Brasileiro Souza\r\n\r\n07-Dannyella Fernnanda Dias\r\n\r\n08-Gilmara Campos Miranda\r\n\r\n09-Guilherme Barbosa Gomes de Almeida\r\n\r\n10-Lídia de Oliveira Ramos\r\n\r\n11-Lucas da Silva Lopes\r\n\r\n12-Luiz Gustavo Barbosa da Silva\r\n\r\n13-Marcela dos Santos Fonseca\r\n\r\n14-Naiara Cristine Fonseca Campos\r\n\r\n15-Ricardo de Souza Resende\r\n\r\n16-Talita Araujo Cardozo\r\n\r\n17-Thamires Ribeiro Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Beatriz Souza Inês\r\n\r\n02-Cristiane de Oliveira Pereira\r\n\r\n03-Herivelto Nogueira de Oliveira\r\n\r\n04-Iracilda Ferreira da Silva\r\n\r\n05-Jaqueline Aparecida Campos Ferreira\r\n\r\n06-João Frederico Pereira da Fonseca\r\n\r\n07-Josiane de Souza da Silva\r\n\r\n08-Kelem Saturnino Pinto\r\n\r\n09-Luiza Nogueira Sales Castro\r\n\r\n10-Mariana Morais de Souza\r\n\r\n11-Marisa Melo de Andrade Alves\r\n\r\n12-Pâmela Santos Prado\r\n\r\n13-Sirlana Barbosa de Freitas\r\n\r\n14-Suzane Emanuelle Alves da Fonseca\r\n\r\n15-Thalita Lima Nogueira Fraga\r\n\r\n16-Vanessa Mello Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allan Schiavo da Silva\r\n\r\n02-Flaviane da Silva Souza\r\n\r\n03-Jorge Vinicius de Castro Silva\r\n\r\n04-Leonardo de Oliveira Souza\r\n\r\n05-Paulo Henrique da Silva de Araujo\r\n\r\n06-Raquel Leite da Silva\r\n\r\n07-Roner Diego Rezende da Cruz Lima\r\n\r\n08-Valdilésia Ferreira de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aneliese Rodrigues Braz\r\n\r\n02-Angela Oliveira de Souza Gonçalves\r\n\r\n03-Claudia de Souza Gonçalves\r\n\r\n04-Fernanda Sousa Coelho\r\n\r\n05-Iranilda Belarmino Gomes Demarque\r\n\r\n06-Mayara Martins da Costa\r\n\r\n07-Michelle Sousa Coelho\r\n\r\n08-Rosangela Aparecida da Silva\r\n\r\n09-Roseli da Mota Bitencourt\r\n\r\n10-Táila Camila Costa da Silva\r\n\r\n11-Thamires do Brasil Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMENDADOR PEREIRA IGNACIO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Francine Lopes de Brito Bueno\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Monica Helena Silva Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luciano Carelli Marques\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Dulcenes Candida de Oliveira Rosa\r\n\r\n02-Valdeci Videira de Souza Junior\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.05.2007\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 03-Danielle Aparecida Gomes Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 03-Danielle Aparecida Gomes de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 03.03.2008\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 02-Paula Thaísa Nogueira\r\n\r\nLeia-se: 02-Paula Thaisa Nogueira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE CABO VERDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE CABO VERDE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bianca Gomes Gabbrielleschi\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.08.2006\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2A COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 23-Maria Olivia da Silva dos Santos \r\n\r\nLeia-se: 23-Maria Olivia Barbosa da Silva \r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ARRAIAL DO CABO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Angeline dos Santos\r\n\r\n02-Catharina Luiza de Oliveira da Silva\r\n\r\n03-Daiana Fernandes da Silva\r\n\r\n04-Edson Soares dos Santos\r\n\r\n05-Gilceia Oliveira Reis\r\n\r\n06-Givanilda da Silva\r\n\r\n07-Janaína Santana Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n08-Joana Darc Gomes Miranda\r\n\r\n09-José Mauricio Peixoto de Sá\r\n\r\n10-Joselma Cordeiro Teixeira\r\n\r\n11-Juan Gustavo da Silva Oliveira\r\n\r\n12-Leonardo César Sandy\r\n\r\n13-Lucas Motta Pacheco\r\n\r\n14-Luciene Gomes de Macedo Jandre Moutinho\r\n\r\n15-Marcelo Felix de Aguiar\r\n\r\n16-Sandra Matias\r\n\r\n17-Sonia Cristina Grillo\r\n\r\n18-Walmir Moreira de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ARRAIAL DO CABO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Lenise Gomes de Freitas\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-José Cardoso Patricio\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Adenilton Fernandes dos Santos\r\n\r\n02-Ádila de Melo Moura\r\n\r\n03-Adriana de Oliveira Barreto\r\n\r\n04-Allyson Carriço de Oliveira\r\n\r\n05-Amanda Ladeira de Oliveira\r\n\r\n06-Ana Marim Barbosa\r\n\r\n07-Andréa do Carmo Salviano Rezende\r\n\r\n08-Antonio Jorge Moura dos Santos\r\n\r\n09-Aurélia Gomes Rodrigues\r\n\r\n10-Bruno Sergio Gonzalez da Rocha\r\n\r\n11-Bruno Silva dos Santos\r\n\r\n12-Camila Saraiva Rodrigues\r\n\r\n13-Camilla da Silva Alcantara\r\n\r\n14-Carlos Alberto de Melo\r\n\r\n15-Celso Sartori Neumann\r\n\r\n16-Cristiane dos Santos Rodovalho\r\n\r\n17-Daniel de Sousa Alves\r\n\r\n18-Eder da Conceição\r\n\r\n19-Edilamar Oliveira de Jesus Barbosa\r\n\r\n20-Eliane Costa de Carvalho\r\n\r\n21-Elidiane de Souza\r\n\r\n22-Erick Eduardo Tomaz da Silva\r\n\r\n23-Everton Fernando da Silva Lacerda\r\n\r\n24-Fábio Henrique da Silva\r\n\r\n25-Geneilson Benevides Ferreira\r\n\r\n26-Guilherme Azevedo da Silva\r\n\r\n27-Iasmim dos Santos Gomes\r\n\r\n28-Ivane da Silva\r\n\r\n29-Jaqueline Machado Ribeiro\r\n\r\n30-João Fernando Macêdo de Andrade\r\n\r\n31-José Jorge Santa Rosa Maraux\r\n\r\n32-Josete da Silva Santos\r\n\r\n33-Leonardo Cassiano do Lago\r\n\r\n34-Leonor de Alvarenga Matos\r\n\r\n35-Lidiane Linhares Farias\r\n\r\n36-Luan Ricardo Vieira\r\n\r\n37-Márcio Ferreira da Silva\r\n\r\n38-Marcia Gonçalves Coutinho Rodrigues \r\n\r\n39-Marco Antonio da Silva Fernandes\r\n\r\n40-Maria Cecília Rangel de Oliveira Mafra\r\n\r\n41-Mariana Nunes Machado Sodré\r\n\r\n42-Marília Carvalho da Silva Fernandes\r\n\r\n43-Miquéias dos Santos Souza\r\n\r\n44-Mônica de Souza Cortêz\r\n\r\n45-Orlando Cesar Lopes Fonseca\r\n\r\n46-Priscila Silva Alves\r\n\r\n47-Priscila Teixeira Antunes\r\n\r\n48-Reinaldo Barbosa dos Santos Junior\r\n\r\n49-Renato Trindade Ribeiro\r\n\r\n50-Rodrigo Rosane da Costa\r\n\r\n51-Rosângela Vieira Sandes\r\n\r\n52-Roseane Alves da Silva\r\n\r\n53-Samuel Grazan\r\n\r\n54-Thiago da Silva Costa\r\n\r\n55-Thiago Jovita Ribeiro\r\n\r\n56-Ubirajara Guimarães\r\n\r\n57-Ursula Aurélia Silveira Cassino Quintanilha\r\n\r\n58-Wagner Antunes do Couto\r\n\r\n59-Welington Ferreira da Silva Araújo\r\n\r\n60-William Barreto Simas\r\n\r\n61-Zilma Gomes Nunes Corrêa\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE SÃO JOÃO DE MERITI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Wallax Rodrigues Rosse\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Delma Laranja\r\n\r\n02-Juçara Maria dos Santos\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Kelly Cristina Souza dos Santos\r\n\r\n02-Sergio Alves Pereira\r\n\r\n03-Vilma Palmeira da Costa\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Diogo Gomes da Silva\r\n\r\n02-Gilberto Carlos Waldozende Silva\r\n\r\n03-Tarcisio Feitosa Mesquita\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 400 - OSWALD DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 400 - OSWALD DE ANDRADE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Simone Costa Nogueira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 400 - OSWALD DE ANDRADE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre da Silva Modesto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Júlio Cesar Marcelino Borborema\r\n\r\nId: 857071"
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ALBERT EINSTEIN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana Maria de Souza\r\n\r\n02-Charlene Santos de Carvalho\r\n\r\n03-Diogo João Portela do Nascimento\r\n\r\n04-Ednis Santana da Conceição\r\n\r\n05-Enilson Moreira Garcia\r\n\r\n06-Gerusa Paula de Jesus\r\n\r\n07-João Gabriel da Silva Ribeiro\r\n\r\n08-José Sérgio Pereira do Nascimento\r\n\r\n09-Luciane Rosemiro Batista\r\n\r\n10-Marciano Faustino dos Santos\r\n\r\n11-Márcio Fernando de Oliveira\r\n\r\n12-Nilce de Souza Almeida\r\n\r\n13-Rone da Silva Moreira\r\n\r\n14-Samuel Moreira Alves\r\n\r\n15-Solenir da Penha Martins\r\n\r\n16-Thiago Felipe de Brito Marques Bezerra\r\n\r\n17-Wesley Pierre de Andrade Correa\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alexandre Jose Pereira Borges\r\n\r\n02-Anderson Ribeiro da Costa\r\n\r\n03-Andréa Gomes de Jesus\r\n\r\n04-Bruno Martins Pereira\r\n\r\n05-Edna Aparecida Lourenço da Silva\r\n\r\n06-Edvaldo Pereira de Melo\r\n\r\n07-Elias Alves\r\n\r\n08-Eliene Conceição da Silva\r\n\r\n09-Elisângela Quirino Machado\r\n\r\n10-Estela Tenório Silva\r\n\r\n11-Fabiano Constantino da Silva\r\n\r\n12-Janicleide Batista do Nascimento\r\n\r\n13-Joaquim Rodrigues Lima\r\n\r\n14-Julio Duarte da Silva\r\n\r\n15-Marli Bernardo Leme\r\n\r\n16-Salomão dos Santos Rosendo\r\n\r\n17-Sandra Felix dos Santos\r\n\r\n18-Valdemir da Silva Santana\r\n\r\n19-Valmir Lélio de Lima\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alexandra Lourenço da Silva\r\n\r\n02-Alexandre Lourenço da Silva\r\n\r\n03-Adriana Moreira Cabral\r\n\r\n04-Clarice Maria Conceição dos Santos\r\n\r\n05-Domingos Américo Oliveira Junior\r\n\r\n06-Eduardo Silva de Brito\r\n\r\n07-Elisângela Aparecida Matias Trindade\r\n\r\n08-Ester de Almeida dos Santos\r\n\r\n09-Evandro Borges Batista Henriques\r\n\r\n10-Francisco das Chagas Brito Filho\r\n\r\n11-Graciele Rodrigues Alves\r\n\r\n12-Ivone Rocha dos Santos\r\n\r\n13-José Carlos Duarte Pereira\r\n\r\n14-Josefa dos Santos Evangelista\r\n\r\n15-Josélio Elias Bernardino\r\n\r\n16-Lucas da Silva Lima\r\n\r\n17-Luiz Carlos da Silva\r\n\r\n18-Marcia Pereira da Silva\r\n\r\n19-Maria da Penha Araújo da Silva\r\n\r\n20-Maria do Socorro Rodrigues Duarte\r\n\r\n21-Maria Lucilene da Silva\r\n\r\n22-Mikaline Pereira de Queiroz\r\n\r\n23-Mônica Pereira\r\n\r\n24-Oscarina Marta dos Santos\r\n\r\n25-Rejiane Felix da Silva\r\n\r\n26-Sergio dos Santos Santana\r\n\r\n27-Severino Florêncio Ferreira\r\n\r\n28-Tereza Fernandes de Almeida\r\n\r\n29-Tome Izidório de Sousa\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriano Leite Cabral\r\n\r\n02-Alessandra Santos de Jesus\r\n\r\n03-Claudomir Matias da Silva\r\n\r\n04-Elias Batista de Carvalho\r\n\r\n05-Francisco Alierton Silva Aguiar\r\n\r\n06-Janaina Fernanda Resende de Oliveira\r\n\r\n07-Jane Claudia Fonseca de Oliveira\r\n\r\n08-Josiane Brassanini\r\n\r\n09-Leidima Ribeiro Barbosa\r\n\r\n10-Marcos Ailton Alves Junqueiras\r\n\r\n11-Marinaldo Araújo de Oliveira\r\n\r\n12-Marizete Jesus Pereira\r\n\r\n13-Nilsara Ramos\r\n\r\n14-Patricia Luiza Silva\r\n\r\n15-Robson Felinto Martins\r\n\r\n16-Rosimeire Mártir Pinto\r\n\r\n17-Rosineide Silva Oliveira\r\n\r\n18-Sabrina Liduino Ferreira\r\n\r\n19-Sandra Helena do Carmo\r\n\r\n20-Thiago Moura Nunes\r\n\r\n21-Valdirene Costa Danta\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alrita Silva dos Santos\r\n\r\n02-Antonio Alci Rodrigues Pereira\r\n\r\n03-Carlos Antonio Anselmo de Lima\r\n\r\n04-Danilo Antonio da Silva\r\n\r\n05-Flavio Humberto Ferreira de Araujo\r\n\r\n06-Joseane da Silva\r\n\r\n07-Leosandro Silva Ribeiro\r\n\r\n08-Manoel Cabral dos Santos\r\n\r\n09-Maria das Dôres dos Santos\r\n\r\n10-Maria Keila da Cruz Nascimento\r\n\r\n11-Maria Lucia dos Santos\r\n\r\n12-Maria Oneide do Nascimento Alves\r\n\r\n13-Terezinha de Jesus Santos Nascimento\r\n\r\n14-Valdinez dos Santos Pimentel\r\n\r\n15-Valmir Silveira Leculgo\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Magalhães Carlos\r\n\r\n02-Andreia Santana da Silva\r\n\r\n03-Andréia Siqueira Gildo\r\n\r\n04-Arione Ferreira Dias Cantuário\r\n\r\n05-Edinélia Ferreira Barbosa\r\n\r\n06-Eliana Santos de Souza\r\n\r\n07-Estelita Flávia da Silva\r\n\r\n08-Fabiana de Fatima Vicente Bernardo Alperio\r\n\r\n09-Francisco Aurélio de França\r\n\r\n10-Ivanaldo Barbosa\r\n\r\n11-Janaina de Araújo Vieira\r\n\r\n12-Janeide Fernandes de Carvalho\r\n\r\n13-José Adão Martins Lopes\r\n\r\n14-Jucelma Souza Raposo\r\n\r\n15-Maria José Ramos da Silva\r\n\r\n16-Robson da Cruz Silva\r\n\r\nTURMA: 803 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Lima da Silva\r\n\r\n02-Carlos Roberto Gomes\r\n\r\n03-Fernanda de Maria Adeodato de Souza\r\n\r\n04-Jocilene Marques de Sena\r\n\r\n05-Maria Patricia Sandes\r\n\r\n06-Valquiria do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Advane do Carmo Araújo\r\n\r\n02-Angelica Anastácio Nunes da Silva\r\n\r\n03-Bruno Heitor da Silva \r\n\r\n04-Carlos Eduardo da Silva Caetano\r\n\r\n05-Cleuza Ferreira dos Santos\r\n\r\n06-Eli Aparecido dos Santos\r\n\r\n07-Enoque Simão Costa\r\n\r\n08-Geruza dos Santos\r\n\r\n09-João Alves de Almeida\r\n\r\n10-Joêmia Marques de Sena da Silva\r\n\r\n11-José Silva de Paiva\r\n\r\n12-Manoel Costa da Silva\r\n\r\n13-Maria José Fernandes da Silva\r\n\r\n14-Maria do Carmo Rodrigues\r\n\r\n15-Ronaldo Vieira da Silva\r\n\r\n16-Victor Vilhena Siqueira de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bárbara Lua de Araujo\r\n\r\n02-Bianca Fernandes de Albuquerque\r\n\r\n03-Claudia Maria Simão\r\n\r\n04-Cristiano Gleison Pereira dos Santos Silva\r\n\r\n05-Daniel dos Santos Freitas\r\n\r\n06-Eduardo Queiroz de Aquino\r\n\r\n07-Fabiano Silva Freitas\r\n\r\n08-Fábio de França Costa\r\n\r\n09-Gerlane Ferreira da Silva\r\n\r\n10-Gerson Vicente dos Santos\r\n\r\n11-Ivone Vicentina da Silva Almeida\r\n\r\n12-José Amarildo de França\r\n\r\n13-Marcos Antonio Brito Canavieira\r\n\r\n14-Maria das Graças Valério de Jesus\r\n\r\n15-Michelle Aline de Paula\r\n\r\n16-Ramiro Reis Barbosa Santos\r\n\r\n17-Rodrigo José Santos da Silva\r\n\r\n18-Rogério de Souza Silva\r\n\r\n19-Ronaldo Malaquias da Silva\r\n\r\n20-Vanusa Silva Santos\r\n\r\n21-Willyam da Conceição Rocha\r\n\r\nTURMA: 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Beatris Cardoso\r\n\r\n02-Angela da Silva Rogick\r\n\r\n03-Cinderela Soares da Silva\r\n\r\n04-Claudinéia Maria de Sousa\r\n\r\n05-Ednardo Mendonça de Sousa\r\n\r\n06-Fabiana Melo\r\n\r\n07-Francimar Passos de Araújo\r\n\r\n08-Geisa Melo Sacramento\r\n\r\n09-Jacqueline Alves da Silva\r\n\r\n10-Jefferson Valério de Jesus\r\n\r\n11-João José de Oliveira\r\n\r\n12-Júlia Araujo Rodrigues\r\n\r\n13-Lilia Souza dos Santos\r\n\r\n14-Lourdes Leal de Matos\r\n\r\n15-Luzinete Maria da Conceição\r\n\r\n16-Marcos Vinícius Quirino da Silva\r\n\r\n17-Maria Euzebia Nogueira\r\n\r\n18-Maria José Bernadete Silva\r\n\r\n19-Mariane Paulino de Sousa\r\n\r\n20-Raimundo Nonato Muniz Dias\r\n\r\n21-Viviane Lima Martins\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREDERICO AZEVEDO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREDERICO AZEVEDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Jorge Rafael Nogueira Mesquita\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Lidiane Soares de Souza Figueiredo\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Liliane Santos Varela\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thiago Mayerhofer de Araujo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonio Gustavo Souza Alexandria de Lima\r\n\r\n02-Carla Cristina de Lima Pracias\r\n\r\n03-Carlos Eduardo da Silva Dutra\r\n\r\n04-Caroline Evangelista Nogueira dos Santos\r\n\r\n05-Carolline de Oliveira Corrêa\r\n\r\n06-Debora Dutra da Costa\r\n\r\n07-Dinaldo Calixto Jacinto\r\n\r\n08-Felipe de Paiva Cardozo\r\n\r\n09-Gabriel da Conceição Nunes\r\n\r\n10-Gabriela Cristina da Silva Rosa\r\n\r\n11-Gleison Nonato Santos da Silva\r\n\r\n12-Jéssica Patricio da Silva\r\n\r\n13-Jhonnathan Origuela de Moraes\r\n\r\n14-Joana dos Santos Ribeiro\r\n\r\n15-Kamyla Cristina de Souza Brito\r\n\r\n16-Ketelyn Mendes Alfradique\r\n\r\n17-Ludimila dos Santos Cardoso\r\n\r\n18-Magno de Sousa Pinto\r\n\r\n19-Natália dos Santos Fernandes\r\n\r\n20-Paola Correia Belizário\r\n\r\n21-Pedro de Almeida Eduardo \r\n\r\n22-Rosane de Souza Bocafoli\r\n\r\n23-Talita do Nascimento Souza\r\n\r\n24-Tamires da Costa Silva\r\n\r\n25-Thainara do Nascimento Pereira\r\n\r\n26-Viviane Ferreira Ruivaco\r\n\r\n27-Willians Serpa Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro David Gomes\r\n\r\n02-Ana Paula Conceição Alves\r\n\r\n03-Andressa Victorino Torselli\r\n\r\n04-Andriélle Gonçalves Avelar Lima\r\n\r\n05-Bruna Barreiros de Vargas\r\n\r\n06-Bruno Silva de Aguiar\r\n\r\n07-Chiu Tzu Mey Figueiredo Ding\r\n\r\n08-Christiano da Conceição Lima\r\n\r\n09-Christopher da Conceição Lima\r\n\r\n10-Felipe de Castro Brito\r\n\r\n11-Gisele Rodrigues de Madureira Deniz\r\n\r\n12-Gleison Rodrigues da Silva\r\n\r\n13-Jean Farias Costa\r\n\r\n14-Juliana Lima Nascimento dos Santos\r\n\r\n15-Kézia da Silva Brito\r\n\r\n16-Leandro Meireles das Chagas\r\n\r\n17-Luciene Alves Pereira dos Santos\r\n\r\n18-Nathália Coutinho Veloso Coimbra\r\n\r\n19-Rafael Lopes Corrêa\r\n\r\n20-Rayane Soares Lima da Silva\r\n\r\n21-Rodrigo Menezes Arouca\r\n\r\n22-Rodrigo Moura dos Santos\r\n\r\n23-Rodrigo Santos de Almeida\r\n\r\n24-Rodrigo Xerfan da Silva Lopes\r\n\r\n25-Vinicius Ferro Soares\r\n\r\n26-Vinicius Leal Tavares\r\n\r\n27-Welisson Carneiro dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Teixeira Marcilio\r\n\r\n02-Chrystine Silva Martins\r\n\r\n03-Cristiane Justo Pereira\r\n\r\n04-Cristiane Macharete de Morais\r\n\r\n05-Denilson dos Santos Calixtrato\r\n\r\n06-Diogo Andrade da Silva\r\n\r\n07-Everton da Silva Nascimento\r\n\r\n08-Fabricio do Amparo Cardoso\r\n\r\n09-Gabriela de Oliveira Antunes\r\n\r\n10-George Barbosa Barreto da Silva\r\n\r\n11-Indaiara da Silva Prosse\r\n\r\n12-Janaina Justo Carvalho Alves\r\n\r\n13-Jaqueline Nazareth Guimarães\r\n\r\n14-Jocielle Ferreira de Almeida\r\n\r\n15-Jonas da Conceicão Ferreira\r\n\r\n16-Thaís Bento dos Santos\r\n\r\n17-William Lanes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Emerson Camelo Lopes\r\n\r\n02-Isabel Cristina dos Santos Rodrigues\r\n\r\n03-Ivanir Maria da Silva\r\n\r\n04-Letícia Andrade dos Santos\r\n\r\n05-Marilene de Oliveira Lemos\r\n\r\n06-Paloma Silva Furtado Ximenes\r\n\r\n07-Rafael da Silva Furtado\r\n\r\n08-Roberto Rodrigues Conceição\r\n\r\n09-Weslen Jefferson da Silva Ramos\r\n\r\n10-Yasmin Elise Julia dos Santos Ramos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Henrique Coutinho de Souza\r\n\r\n02-Cleonice Andrade dos Santos\r\n\r\n03-Dicilene Peres Oliveira\r\n\r\n04-Hiara Tisse Bezerra\r\n\r\n05-Laís Rosa Toffano\r\n\r\n06-Leandro Alves de Souza\r\n\r\n07-Liliam Mulinari da Cunha Pinto\r\n\r\n08-Luciano da Silva Franco\r\n\r\n09-Ramon Azevedo Souza\r\n\r\n10-Regina Celia Silva Pereira de Almeida\r\n\r\n11-Rosane de Oliveira Silva\r\n\r\n12-Sabrina Rodrigues da Silva\r\n\r\n13-Stefany Cristine Soares da Silva\r\n\r\n14-Tatiane Silva Antunes\r\n\r\n15-Wendell de Souza Rubim\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Regina Siqueira dos Santos\r\n\r\n02-Amanda Pereira Mesquita\r\n\r\n03-Camila Nascimento Gonçalves\r\n\r\n04-Crislane Dutra Barboza\r\n\r\n05-Danielle Macedo Gomes Lopes Verlindes\r\n\r\n06-Denise da Silva Moura Cabreira\r\n\r\n07-Diego Carvalho Dutra\r\n\r\n08-Dirlene Almeida Rodrigues\r\n\r\n09-Doracy Pereira de Mesquita\r\n\r\n10-Evelin Santos de Oliveira\r\n\r\n11-Jéssica Aparecida da Conceição Lima\r\n\r\n12-Jessica da Silva Dias Alves\r\n\r\n13-Jéssica Santana da Silva\r\n\r\n14-Joelma Ferreira Alves\r\n\r\n15-Joseli Alves Rangel da Silva\r\n\r\n16-Joyce Santos Martins\r\n\r\n17-Marcia Cristina Fernandes Ferreira\r\n\r\n18-Marilia Gabriela Guimarães Costa\r\n\r\n19-Monique da Cunha dos Reis\r\n\r\n20-Sabrina Dias Rehen\r\n\r\n21-Shayelle da Silva Souza Santos\r\n\r\n22-Simone do Couto Abreu\r\n\r\n23-Simone Lessa Pimentel\r\n\r\n24-Suellen Alfradique Campanhole\r\n\r\n25-Suellen Rodrigues de Madureira Deniz\r\n\r\n26-Tábatha Regina Montes da Silva\r\n\r\n27-Talita Francisco de Paula dos Santos\r\n\r\n28-Thaís Ribeiro Coutinho Menezes\r\n\r\n29-Thamires Taerom da Silva Almeida\r\n\r\n30-Thamyryz de Lima Rodrigues da Silva\r\n\r\n31-Thays Espirito Santo Silva\r\n\r\n32-Vanessa Ferreira Machado\r\n\r\n33-Zeni Furtado Reis\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREDERICO AZEVEDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Adilson Cobuci Campos Junior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Roges Ventura da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Evaldo de Oliveira Santos\r\n\r\n02-Heliom de Oliveira Nemesio\r\n\r\n03-José Henrique Oliveira da Silva\r\n\r\n04-Marta Sales Delmiro\r\n\r\n05-Robson Lopes Corrêa\r\n\r\n06-Thiago Marques de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luciane Matos de Mesquita\r\n\r\n02-Tarcila Lima de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Renato David Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thiago Rola Brandão\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aureline Rodrigies Silva\r\n\r\n02-Edgar Canuto do Amaral\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Midiã Alves Freitas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edna da Silva Teixeira\r\n\r\n02-Isabela de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREDERICO AZEVEDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90 retificada no D.O. 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Danieli Teixeira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Reginaldo Junior dos Santos Pinto\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREDERICO AZEVEDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Jorge Rafael Nogueira Mesquita, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2002, publicado no D.O. de 26.05.2009, página 25, 3ª coluna.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 075 - JARDIM CABUÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 075 - JARDIM CABUÇU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jéssica Almenar da Cruz\r\n\r\n02-Suélen Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1° SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Amanda Cristina da Silva Gonçalves\r\n\r\n02-Amanda França dos Santos\r\n\r\n03-Andréa Pereira Santos\r\n\r\n04-Angelina da Silva Porfírio\r\n\r\n05-Benedito Gomes da Silva Júnior\r\n\r\n06-Carolina da Silva Porfírio\r\n\r\n07-Charlene Bittencourt Ribeiro\r\n\r\n08-Cibele Gomes da Costa\r\n\r\n09-Cristina Quirino\r\n\r\n10-Daniele de Souza Lima\r\n\r\n11-Deyvid Vitorino Pinto\r\n\r\n12-Diego Eliziaria de Souza Pinto\r\n\r\n13-Ednalva de Araújo Pereira da Silva\r\n\r\n14-Fabiano de Oliveira Parizi\r\n\r\n15-Flávio Batista da Cruz\r\n\r\n16-Francis Ribeiro Figueiredo\r\n\r\n17-Gleice Ferreira Domingos\r\n\r\n18-Jaciara Souza da Silva Alves\r\n\r\n19-Juliana Cristina de Andrade Dias\r\n\r\n20-Mariete Camilo Dias\r\n\r\n21-Michelle Maria Crispim\r\n\r\n22-Patrícia Martins Miguins\r\n\r\n23-Roberta Kelly Corrêa da Silva\r\n\r\n24-Rosilda Romano de Oliveira\r\n\r\n25-Sônia Cristina Gonçalves Lima\r\n\r\n26-Valtailton Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1° SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Carla do Nascimento Porto\r\n\r\n02-Adriana de Jesus Moreira\r\n\r\n03-Carlos Henrique da Silva\r\n\r\n04-Daiana Macedo Lima\r\n\r\n05-Deiverson Vilmar Soares\r\n\r\n06-Diego Luís dos Santos Oliveira\r\n\r\n07-Eliane Soares de Morais\r\n\r\n08-Everaldo Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n09-Gisele Morais Silva\r\n\r\n10-Ivan Silva de Oliveira\r\n\r\n11-Jader Liarth Cruz\r\n\r\n12-Janaina Couto de Oliveira\r\n\r\n13-Lauriana Nojosa dos Santos\r\n\r\n14-Leandro da Silva Sumani\r\n\r\n15-Leonardo Luiz da Silva\r\n\r\n16-Marcelo Freire\r\n\r\n17-Marta Teixeira da Silva\r\n\r\n18-Nely Rocha Pereira\r\n\r\n19-Philar Helena Coutinho da Silva\r\n\r\n20-Paulo Cesar dos Reis Antunes\r\n\r\n21-Rafael Santos da Silva\r\n\r\n22-Simão da Silva Alves\r\n\r\n23-Roberta Magalhães Andrade\r\n\r\n24-Simone Jorge\r\n\r\n25-Simone Serapião da Silva\r\n\r\n26-Suellen Raquel da Silva Santos\r\n\r\n27-Valquíria Santos de Melo\r\n\r\n28-Wenderson da Costa Pinheiro\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alan Martins dos Santos\r\n\r\n02-Alceu Martins dos Santos\r\n\r\n03-Ana Karine Oliveira Simões\r\n\r\n04-Ana Paula de Sousa Ferreira Silva\r\n\r\n05-Claudia Gilcinea Rem de Jesus\r\n\r\n06-Débora Alves Bonifácio\r\n\r\n07-Diego Custódio da Silva\r\n\r\n08-Diego Felipe Gomes Seda\r\n\r\n09-Edinalva de Almeida Marreira\r\n\r\n10-Gleiciane Maria Joaquim\r\n\r\n11-Jorge Fernando Aciole\r\n\r\n12-Leci do Nascimento Pio de Souza\r\n\r\n13-Leonardo da Matta do Nascimento\r\n\r\n14-Luiz Carlos Targino da Silva\r\n\r\n15-Pedro Henrique Silva Pereira\r\n\r\n16-Rafael de Castilho Pereira\r\n\r\n17-Rafael Soares Pereira\r\n\r\n18-Renata Souza de Oliveira\r\n\r\n19-Renato Alves da Silva\r\n\r\n20-Roberto Mendes de Souza\r\n\r\n21-Samuel Ribeiro\r\n\r\n22-Sirlene Costa e Silva\r\n\r\n23-Vinicius Sales de Medeiros\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edney dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ângela Maria da Silva Suzano\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Zulmiro Morais\r\n\r\n02-Eric de Moraes Varjão\r\n\r\n03-Luciano Gonçalves de Jesus Filho\r\n\r\n04-Sandra da Silva Lopes\r\n\r\n05-Weverton Luiz da Silva dos Anjos\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Airton Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n02-Ana Cristina Quirino\r\n\r\n03-Ana Nery Santos de Oliveira\r\n\r\n04-David da Silva Machado\r\n\r\n05-Graziellen Moreira Ferrão\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.09.2006\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 03-Alira Nunes da Silva\r\n\r\nLeia-se: 03-Alira Nunes Rodrigues\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SENADOR TEOTÔNIO VILELA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SENADOR TEOTÔNIO VILELA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Tamires de Almeida Freitas\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Arthur Roberto Souza de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro dos Santos Ramos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aglay Cristina Martins da Silva\r\n\r\n02-Aline Resende de Souza Ivo\r\n\r\n03-Ana Carolina Almeida Salomão\r\n\r\n04-Celso do Nascimento Santos\r\n\r\n05-Christiano Antunes Martins Moreira\r\n\r\n06-Clara Damião da Silva\r\n\r\n07-Débora da Silva\r\n\r\n08-Felipe Marra Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n09-Fernando José Guedes dos Santos\r\n\r\n10-Gilson Inacio Caetano\r\n\r\n11-Harlan Bilio de Oliveira\r\n\r\n12-Irenilda Ferreira da Silva Rodrigues\r\n\r\n13-Irtanise de Carvalho Hilário\r\n\r\n14-Janaina da Cruz Camargo\r\n\r\n15-João Luiz Caldeira de Souza\r\n\r\n16-Joselma da Silva\r\n\r\n17-Juliana do Nascimento\r\n\r\n18-Lidia Maria Lauriano Leopoldo\r\n\r\n19-Manoel Alfredo Francisco Cordeiro\r\n\r\n20-Maria Aparecida Machado\r\n\r\n21-Maria de Amorim Gonçalves\r\n\r\n22-Maria José Marques Pereira\r\n\r\n23-Marinalva Pereira Graciano\r\n\r\n24-Monica Silva de Alcantara\r\n\r\n25-Natália Sampaio dos Santos\r\n\r\n26-Raimunda Mendes Moura\r\n\r\n27-Raphael Ferreira da Cruz\r\n\r\n28-Selma Neves da Silva\r\n\r\n29-Tania Cristina Ferreira\r\n\r\n30-Thamyres da Silva Gusmão\r\n\r\n31-Tiago de Oliveira Muniz\r\n\r\n32-Vânia Ferreira da Silva Sampaio\r\n\r\n32-Vera Lucia Morais dos Santos\r\n\r\n34-Wellington do Nascimento Santos\r\n\r\n35-Yamine Monique Dantas Barreto\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Lucia Alves de Azevedo\r\n\r\n02-Antoniel de França Barboza\r\n\r\n03-Arlete Vitorino dos Santos\r\n\r\n04-Artur da Silva Barbosa\r\n\r\n05-Bárbara Soares Amaro\r\n\r\n06-Daniel do Nascimento\r\n\r\n07-Edilson Benicio da Silva\r\n\r\n08-Eni Alves da Silva\r\n\r\n09-Erica Santos Dantas\r\n\r\n10-Fábio Valentim Pino da Costa\r\n\r\n11-Fernanda Silva de Andrade Carvalho\r\n\r\n12-Flavia Teles da Silva\r\n\r\n13-Hilda Ferreira da Silva\r\n\r\n14-Jaqueline Braga de Assis\r\n\r\n15-Jaqueline Vasconcelos\r\n\r\n16-Joyce Miranda de Lima\r\n\r\n17-Jurema do Amaral Bastos\r\n\r\n18-Leonia da Silva Messias\r\n\r\n19-Marcia Regina de Souza Silva\r\n\r\n20-Marcos Valentim Alves\r\n\r\n21-Maria Cristina do Nascimento Soares\r\n\r\n22-Marilene dos Santos Damião\r\n\r\n23-Mauro Celso Ferreira\r\n\r\n24-Michele Pereira Caetano\r\n\r\n25-Noemia Pereira da Silva Rodrigues\r\n\r\n26-Raquel Gomes Felipe\r\n\r\n27-Sandra Maria dos Santos de Azevêdo\r\n\r\n28-Severina de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n29-Tania Gonçalves Maria\r\n\r\n30-Tania Luisa Molais da Costa\r\n\r\n31-Thiago Lima da Silva\r\n\r\n32-Thiago Menezes Monteiro\r\n\r\n33-Valdemir Ferreira de Carvalho\r\n\r\n34-Veranilza Siqueira Andrade\r\n\r\n35-Wagner Venâncio\r\n\r\n36-Ylana Lima Abrantes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Felix Barbosa\r\n\r\n02-Alda Ferreira Menezes Cardoso\r\n\r\n03-Alessandro Fabiano de Oliveira Jardim\r\n\r\n04-Alex da Silva Graça\r\n\r\n05-Ana Paula Moine\r\n\r\n06-Camilla Alves Rodrigues\r\n\r\n07-Carlos Roberto Bezerra Pinheiro\r\n\r\n08-Charles Junior Rodrigues\r\n\r\n09-Danilo da Silva Oliveira\r\n\r\n10-Deise de Jesus Ribeiro\r\n\r\n11-Diana Martins Barbosa\r\n\r\n12-Elizeu Fagundes de Almeida\r\n\r\n13-Everaldo Constantino de Oliveira\r\n\r\n14-Fabiano Fonseca da Silva\r\n\r\n15-Izabel Cristina de Jesus\r\n\r\n16-Jane Lins da Silva Augusto\r\n\r\n17-José Severino da Silva\r\n\r\n18-Júlio Lucas Gomes\r\n\r\n19-Larissa Maria dos Anjos\r\n\r\n20-Márcia Helena Barbosa dos Santos\r\n\r\n21-Maria Gorete Reis de Vasconcelos\r\n\r\n22-Maria Valdenora Ferreira Freitas\r\n\r\n23-Max Cruz Maximiano\r\n\r\n24-Pâmella Kaysa de Souza Mattoso\r\n\r\n25-Paulo Roberto dos Santos Junior\r\n\r\n26-Rafael Lopes Novoa Marques\r\n\r\n27-Raquel Coelho do Rêgo\r\n\r\n28-Rennan Emilton de Freitas\r\n\r\n29-Ricardo André da Silva Alves\r\n\r\n30-Roberto Sales de Moura\r\n\r\n31-Rodolfo dos Santos Nunes\r\n\r\n32-Saulo dos Santos Menis\r\n\r\n33-Thiago Cerqueira de Carvalho\r\n\r\n34-Vitor Gaia Correa\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandre Rodrigues da Silva\r\n\r\n02-Alessandro George Vilela da Silva\r\n\r\n03-Almericio da Silva Junior\r\n\r\n04-Ana Cristina Leal Ferreira\r\n\r\n05-Andreia Cristina de Carvalho\r\n\r\n06-Antonio Márcio Lopes Magela\r\n\r\n07-Débora Gomes de Sousa Anselmo\r\n\r\n08-Geidiana Pinheiro Matos\r\n\r\n09-Glauco Leandro Câmara Bernardo\r\n\r\n10-Jaciane Gomes de Jesus\r\n\r\n11-José Abimael Amorim da Silva\r\n\r\n12-Julliana Mosquera Miranda\r\n\r\n13-Laís Gonçalves Silva\r\n\r\n14-Luciana da Silva Amorim\r\n\r\n15-Lucicleide Cassemiro Souza\r\n\r\n16-Marcileide Dantas da Silva\r\n\r\n17-Priscila Soares de Lira\r\n\r\n18-Rafael Vitório de Cerqueira\r\n\r\n19-Raquel Amorim da Silva\r\n\r\n20-Raquel Maria Jorge da Silva\r\n\r\n21-Renan Bezerra da Silva\r\n\r\n22-Sidney Messias Rocha de Souza\r\n\r\n23-Simone Siqueira da Silva\r\n\r\n24-Sueli Dantas de Souza\r\n\r\n25-Suselaine Felippe\r\n\r\n26-Thiago de Souza Costa\r\n\r\n27-Tiago Felix de Sá\r\n\r\n28-Victor Pereira Batista\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alice Pereira Silva\r\n\r\n02-Daniele Gomes do Carmo\r\n\r\n03-Edilberto Lopes Delgado\r\n\r\n04-Fernando Soares Guedes\r\n\r\n05-Gabriela de Oliveira Souza\r\n\r\n06-Gleice Kelly dos Santos Nascimento\r\n\r\n07-Izabela da Cruz Costa\r\n\r\n08-Jhonata Luiz Paltrinieri Dantas\r\n\r\n09-Jorge Antonio da Silva Pereira\r\n\r\n10-Leone Geraldo da Silva\r\n\r\n11-Luciana dos Anjos\r\n\r\n12-Luciana Silva dos Santos\r\n\r\n13-Manoela Christina Oliveira de Souza\r\n\r\n14-Marcelle de Araújo\r\n\r\n15-Maria de Fatima Holanda Silva\r\n\r\n16-Maria Ineide Barbosa dos Santos\r\n\r\n17-Maricélia Estolano Alves Barbosa\r\n\r\n18-Michele Lima da Silva\r\n\r\n19-Ney Pereira da Silva\r\n\r\n20-Paulo Roberto Caitano da Silva Filho\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.07.99\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 1998\r\n\r\nOnde se lê: 19-Eliane Dias Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 19-Elaine Dias Carvalho\r\n\r\nD.O. DE 26.06.2003\r\n\r\nPÁGINA 54 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 16-Eliane Maria de Souza\r\n\r\nLeia-se: 16-Elaine Maria de Souza\r\n\r\nId: 857007"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-ESCOLA TÉCNICA DE CIÊNCIAS ELETRÔNICAS DO “IBRATEL” - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Técnico de Eletrônica\r\n\r\nRogerio de Figueiredo - 1979\r\n\r\n2-COLÉGIO ESTADUAL DIDIA MACHADO FORTES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nSolange Avilez Marques - 1984\r\n\r\n3-COLÉGIO CENECISTA IRINEU MARINHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRenata Kelli Nascimento dos Santos - 1998\r\n\r\n4-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Telecomunicação\r\n\r\nBreno Barbosa Luz - 2006\r\n\r\n5-EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nKelson Alves Pires - 1998\r\n\r\n6-COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nAdriana Tonson do Nascimento - 2002\r\n\r\n7-COLÉGIO CENECISTA SÃO JOÃO BATISTA - Três Rios\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nRonei Ramos Furtado - 1999\r\n\r\n8-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nMara Silene Soares de Azevedo - 1997\r\n\r\nAlexandra Maria Rodrigues de Lira - 2006\r\n\r\n9-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nRonaldo Pacheco - 1985\r\n\r\nId: 856565"
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                        "857109": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica referente ao processo nº E-12/650829/07. PARTES: Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE e RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Ações Conjuntas visando à criação, estruturação e funcionamento das oficinas: Espaço Literário, Sala Multimídia, Oficina Ativa, Espaço de Inclusão Digital (Liberdade Digital) no Educandário Santo Expedito. PRAZO: 12 (doze) meses. CONCEDENTE: RIOSOLIDÁRIO. PROPONENTE: Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE. VALOR: R$ 52.110,00 (cinquenta e dois mil cento e dez reais). PROCESSO Nº E-03/91586/08. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Decreto Estadual nº 41.528/08 e Resolução SEEDUC nº 4274/09. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica referente ao processo n° E-12/650829/07. PARTES: Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE e RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Ações Conjuntas visando à criação, estruturação e funcionamento das oficinas: Espaço Literário, Sala Multimídia, Oficina Ativa e Espaço de Inclusão Digital no Centro de Atendimento Intensivo - CAI BELFORD ROXO. PRAZO: 12 (doze) meses. CONCEDENTE: RIOSOLIDARIO. PROPONENTE: Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE. VALOR: R$ 47.558,00 (quarenta e sete mil quinhentos e cinquenta e oito reais). PROCESSO Nº E-03/91587/08. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Decreto Estadual nº 41.528/08 e Resolução SEEDUC nº 4274/09. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica referente ao processo n° E-12/650829/07. PARTES: Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE e RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Ações Conjuntas visando à criação, estruturação e funcionamento das oficinas: Espaço Literário, Liberdade Digital, Oficina Ativa de Gastronomia, no Centro de Capacitação Profissional do DEGASE. PRAZO: 12 (doze) meses. CONCEDENTE: RIOSOLIDARIO. PROPONENTE: Departamento Geral de Ações Sócioeducativas DEGASE. VALOR: R$ 60.432,00 (sessenta mil quatrocentos e trinta e dois reais). PROCESSO Nº E-03/90680/09. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Decreto Estadual nº 41.528/08 e Resolução SEEDUC nº 4274/09. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica referente ao processo n° E-12/650829/07. PARTES: Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE e RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Ações Conjuntas visando à criação, estruturação e funcionamento das oficinas: Espaço Literário, Sala Multimídia, Oficina Ativa e Espaço de Inclusão Digital no Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD. PRAZO: 12 (doze) meses. CONCEDENTE: RIOSOLIDARIO. PROPONENTE: Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE. VALOR: R$ 62.817,00 (sessenta e dois mil oitocentos e dezessete reais). PROCESSO Nº E-03/90681/09. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Decreto Estadual nº 41.528/08 e Resolução SEEDUC nº 4274/09. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2009.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 18/06/2009.\r\n\r\nId: 857109"
                        ]
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                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Escola de Volei for All Ltda. e a UERJ. OBJETO: Implantação de um núcleo da EVB no projeto de criação de estágios, desenvolvido pela Escola de Volei Bernardinho, assim como a capacitação da metodologia para os professores e estagiários envolvidos. DATA DE ASSINATURA: 29/09/2009. VIGÊNCIA: 31/12/2011. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8832/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Yielding English School Ltda. e a UERJ. OBJETO: ensino da língua inglesa e/ou espanhola, pela YES, aos funcionários/associados da UERJ. DATA DE ASSINATURA: 14/09/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 7541/UERJ/2009.\r\n\r\nId: 856665. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO 01 DE ACRÉSCIMO DE FONTES ORÇAMENTÁRIAS DO CONTRATO nº 063/2008. CONTRATANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. CONTRATADA: FLAMA RAMOS ACABAMENTO E MANUSEIO GRÁFICO LTDA OBJETO: Prestação de Serviço de Gráficos e Serviços de Bureau, tudo em conformidade com a Lei nº 8.666/93, fica acrescido as fontes 04 e 13 ao contrato. DATA ASSINATURA: 06/10/2009. PROC. CEPUERJ Nº 1321/2008.\r\n\r\nId: 857143. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO 01 AO CONTRATO nº 006/2009. CONTRATANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. CONTRATADA: ONG VIVA RIO. OBJETO: Prestação de Serviço para Implementação de Curso de Capacitação de Técnicas de Áudio e Audiovisual Acompanhamento e Avaliação das Ações e de Produção de Material de Áudio. OBJETIVO: Retificar a Cláusula Quarta e alterar a Cláusula Nona, tudo em conformidade com a Lei nº 8.666/93. DATA ASSINATURA: 15/10/2009. PROC. UERJ Nº 1265/2009.\r\n\r\nId: 857133. A faturar por empenho"
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                            "856032": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002/2009 ao Termo de Cooperação CENPES - 0050.0029962.07.4.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e a Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo por mais 1.095 (hum mil e noventa e cinco) dias corridos, a partir de 05.07.2009, passando o seu término para 04.07.2012.\r\n\r\nPRAZO: O presente Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 02.07.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.176/2006.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 001/2009 ao Termo de Cooperação CENPES - 0050.0022715.06.4.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e a Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo por mais 1.095 (hum mil e noventa e cinco) dias corridos, a partir de 17.05.2009, passando o seu término para 16.07.2012.\r\n\r\nPRAZO: O presente Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 02.07.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.815/2006.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22.07.2009.\r\n\r\nId: 856032. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À \r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 26/2009 - Menor Preço Por Item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de informática (Microcomputadores e Scanner). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61087/2009\r\n\r\nDATA: 30/10/2009, às 10:00 horas (hora de Brasília-DF)LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 269799\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 9.053,33 (nove mil cinqüenta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 857101. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão da 2ª via do certificado do seguinte aluno que concluíu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 1998\r\n\r\nMARLON RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nId: 856898. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL \r\n\r\nMARIA MERCEDES MENDES TEIXEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual Maria Mercedes Mendes Teixeira, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram a Educação Profissional Técnica de Nível Médio Subseqüente ao Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2007\r\n\r\nSANDRA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM GESTÃO COMERCIAL - ANO: 2007\r\n\r\nBRUNA ROCHA DA SILVA \r\n\r\nJOSINERY IMACULADA ESTEVÃO\r\n\r\nMICHELE DO NASCIMENTO SILVA \r\n\r\nNEUZA OLIVEIRA DA SILVA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2008\r\n\r\nALESSANDRA MARCIANO\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\nLINE AMANCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA PAULA DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n\r\nANGELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLA FERNANDA ALBUQUERQUE DE PAULA \r\n\r\nCATIUCHA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nDÉBORA SILVA ESTEVES DE CASTRO\r\n\r\nFELIPE MACHADO\r\n\r\nFLÁVIA RIBEIRO DE MEDEIROS\r\n\r\nGLORIA DOS SANTOS FURTADO\r\n\r\nISABEL CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nJACQUELINE RODRIGUES DI NAPOLI\r\n\r\nJENIFFER SANTOS DA SILVA\r\n\r\nJOICE CORREIA VARGAS\r\n\r\nJOSELI VIEIRA ARCHANJO\r\n\r\nJOZINÉA VASCONCELLOS DO CARMO\r\n\r\nJULIANA ALVES DE LIMA\r\n\r\nKEZIA OLIVEIRA DOS SANTOS CORRÊA\r\n\r\nMARIA DA PENHA CASCARDO CARDOZO\r\n\r\nMARIA JULIANA GODNHOFR\r\n\r\nMARIA LUIZA COSTA DE CARVALHO\r\n\r\nMARILENE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nMILENE DA SILVA LOPES\r\n\r\nMONICA DE JESUS NOVO DA SILVA\r\n\r\nNATALIA CRISTINA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nNAZARÉ DE MARIA AGUIAR ARGIVAES\r\n\r\nNORMA CILENE GAMA CLAUDIO\r\n\r\nPAULA DA SILVA CAVIN TEIXEIRA\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPRISCILA FONSECA SANTANA\r\n\r\nPRISCILA TORRÃO REGINALDO\r\n\r\nRAFAEL DIAS ALVES\r\n\r\nRAQUEL MARQUES DA SILVA\r\n\r\nRAQUEL PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nROSANGELA FRANCISCO MUNIZ\r\n\r\nRUANA BALDUINO DA COSTA MUELA\r\n\r\nRÚBIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nSAWINCK IWAMOTO\r\n\r\nTÂNIA PEIXOTO MIRANDA BELLO\r\n\r\nTATIANA DE ANDRADE VIANNA\r\n\r\nTHAÍS BEZERRA DE ASSIS\r\n\r\nTHAIS INGRID LEÃO COSTA FERREIRA VALENÇA\r\n\r\nVAGNER BACELETE UBIRAJARA\r\n\r\nVANELLI VITORIO DOS SANTOS BARBERINO\r\n\r\nVERA NILCE PIMENTEL FERREIRA\r\n\r\nVIVIANNE DO NASCIMENTO FERREIRA GREGÓRIO\r\n\r\nWALDILEIA FRANCISCO ALVES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM GESTÃO COMERCIAL - ANO: 2008\r\n\r\nANDRÉIA MADELON PAIXÃO VASCONCELLOS\r\n\r\nSEVERINO CASSIANO GALDINO JUNIOR\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE INFORMÁTICA - ANO: 2008\r\n\r\nANNE BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nDANIELE FERNANDES ROSA VICTER\r\n\r\nHELDER CARLOS ALIPIO LOPES\r\n\r\nJÉSSICA DO NASCIMENTO QUINTINO\r\n\r\nJULIANA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nLEONARDO ANDRÉ SUÉTE\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nMYRIAN PRISCILA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nSIRLEY DE MORAES LOURENÇO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2009\r\n\r\nANDRÉA CAPISTRANO DAS NEVES CUNHA\r\n\r\nJAIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJANDIRA NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nKÁTIA REGINA FERNANDES\r\n\r\nLILI DOS SANTOS PASSOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE INFORMÁTICA - ANO: 2009\r\n\r\nALESSANDRA CAMPESATTO DOS SANTOS REIS\r\n\r\nCHARLES DE LIMA SOARES\r\n\r\nRAQUEL LEAL DA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 856895. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão da 2ª via do diploma do seguinte aluno que concluíu o Ensino Médio e a Educação Profissional Técnica de Nível Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2000\r\n\r\nGEISA BARROS DE MORAES RAMOS\r\n\r\nId: 856899. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da Portaria PR/FAETEC N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Ensino Médio e Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ESTRUTURAS NAVAIS ANO 1977\r\n\r\nArnaldo Luís Gonçalves da Costa\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS ANO 1978\r\n\r\nLuiz Carlos Bezerra Dias\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS ANO 1989\r\n\r\nEuzébio Reis de Amorim\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES ANO 1996\r\n\r\nDeise Silva Lima\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO 2004\r\n\r\nHudson Ornelas Garcia de Oliveira\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO 2005\r\n\r\nRafael Ferreira de Souza Coutinho\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS ANO 2005\r\n\r\nSergio dos Reis Pereira\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO 2007\r\n\r\nSergio Lopes de Lima\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES ANO 2008\r\n\r\nBruno Graziano Franco de Sousa\r\n\r\nCarlos José de Oliveira\r\n\r\nGabriel dos Santos Lima\r\n\r\nMarcos Rodrigo Souza de Menezes\r\n\r\nNathália Amaral da Silva\r\n\r\nPaulo Henrique Merçom\r\n\r\nTainá Miranda Martins Ferreira\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO 2008\r\n\r\nAndre Ricardo Viana\r\n\r\nDiogo da Silva Gonçalves\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO 2008\r\n\r\nAndré de Sousa Melo\r\n\r\nHenrique Colombo Neto\r\n\r\nHigor Ulisses Rangel Borges\r\n\r\nJeferson André Guimarães Bernardo\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ESTRUTURAS NAVAIS ANO 2008\r\n\r\nWashington Luiz da Luz\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS ANO 2008\r\n\r\nThamara Barros Cruz de Lima\r\n\r\nThiago de Brito dos Santos Silva de Matos\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES ANO 2009\r\n\r\nAlvaro José Cabello Junior\r\n\r\nGraziela Albuquerque Gomes Brito\r\n\r\nIgor Marinho de Sousa Silva\r\n\r\nLígia Cristina Rocha Mendes\r\n\r\nNathália Cristina de Oliveira Carvalho\r\n\r\nRenata Corrêa Silva\r\n\r\nSimone Campos do Prado\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO 2009\r\n\r\nBianca Coutinho Lima\r\n\r\nPablo Vinicius Santiago Azevedo\r\n\r\nRafael da Silva Guedes\r\n\r\nSandro Silos dos Santos\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO 2009\r\n\r\nAdriano Baptista Barbosa\r\n\r\nAlceir Sergio Pinto Martins Junior\r\n\r\nAlexandre Junior Alves e Silva\r\n\r\nBruno Braga Tavares da Silva\r\n\r\nBruno de Souza Silva\r\n\r\nBruno Ramos Quartarola\r\n\r\nDiego Elias Villas Bôas\r\n\r\nDiego Vieira de Figueiredo\r\n\r\nEvandro Soares\r\n\r\nFabricio de Freitas Lima\r\n\r\nFrancis Harrison Fialho Neves\r\n\r\nGuilherme Gregory Silva Azevedo\r\n\r\nManoel Rodrigues Barbosa\r\n\r\nRodrigo Nunes Porto\r\n\r\nThalita Francisco Possão\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ESTRUTURAS NAVAIS ANO 2009\r\n\r\nLeonardo Armond Faria\r\n\r\nLeonardo Nunes Vertuli\r\n\r\nRicardo da Costa Nascimento\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS ANO 2009\r\n\r\nAlex de Menezes Lourenço\r\n\r\nEmerson Braga Muniz\r\n\r\nFernando Martins dos Santos\r\n\r\nMarcos Alexandre Oliveira Oriente\r\n\r\nPablo Henrique Cardoso dos Santos\r\n\r\nRodrigo dos Santos Figueiredo\r\n\r\nId: 856900. A faturar por empenho"
                            ],
                            "856901": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o Ensino Médio e a Educação Profissional Técnica de Nível Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2008\r\n\r\nDANIELE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nFERNANDA KELLY TOJAL GONÇALVES\r\n\r\nJESSICA SANT'ANNA GONÇALVES\r\n\r\nSUELI BORGES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2008\r\n\r\nMARCIO TELES DAVID\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2009\r\n\r\nAUGUSTUS GOUVEIA DOS SANTOS\r\n\r\nBRUNO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nGABRIEL DE VILHENA TORRES\r\n\r\nLEANDRO BRITO DA SILVA\r\n\r\nMICHEL FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nRENATO RAMOS PIRES\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA GOMES\r\n\r\nWELINGTON OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2009\r\n\r\nAMANDA VITÓRIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nBRUNA FONSECA DE SOUZA\r\n\r\nCAMILA ALENCAR COELHO NETO\r\n\r\nCAROLINE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nCATERINE NEVES PEREIRA\r\n\r\nDAIANE INGRID MOTTA DE ANDRADE\r\n\r\nDÉBORA GONÇALVES DE ARAÚJO\r\n\r\nDIOGO JACINTHO BARBOSA\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS CONCEIÇÃO\r\n\r\nGABRIEL SOARES MATOS\r\n\r\nHELOISA HELENA MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\nJÉSSICA LANGE DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nJÉSSICA SOUSA NUNES\r\n\r\nKAREN CRISTINA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nKELLY MARINHO DE LIMA\r\n\r\nLIDYANNE BRANDÃO DE MIRANDA\r\n\r\nMAÍRA REGINA ALVES SUAREZ\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DINIZ\r\n\r\nMAYARA CRISTINA LUCIANO DE SOUZA\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO\r\n\r\nRAIANNY DO ROSÁRIO HERMES DE SOUZA\r\n\r\nRAQUEL JACOB PEREIRA\r\n\r\nSARA BEZERRA RIBEIRO\r\n\r\nSAYONARA ALMEIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTHAINÁ MAMEDE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nYURI LOPES SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2009\r\n\r\nCINTHYA FIGUEIREDO FERNANDES\r\n\r\nJOAIS BURITI DO NASCIMENTO\r\n\r\nJOSEH PAULO BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nLEANDRO SANTIAGO DE ARAUJO\r\n\r\nMARCELA DA SILVA ABRANTES\r\n\r\nMAURICIO BARBOSA CAVALCANTI FILHO\r\n\r\nTHALITA NOGUEROL RUSSO\r\n\r\nTHIAGO SOARES DA CRUZ\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2009\r\n\r\nBRUNO DE CARVALHO LEMOS\r\n\r\nTHAIS FERREIRA CARDOSO\r\n\r\nWYLLTON CANDIDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2009\r\n\r\nANDERSON LUIZ SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\nDANIELLE RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nLAIS DE MACEDO LANCEIRO\r\n\r\nPRISCILA ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nId: 856901. A faturar por empenho"
                            ],
                            "856902": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Estadual REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2000\r\n\r\nCRISTIANO LEAL RODRIGUES\r\n\r\nDIEGO OZOM CORRÊA\r\n\r\nVANDERSON SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2001\r\n\r\nDIOGO VALADARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2002\r\n\r\nTHIAGO CHEREM DA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2003\r\n\r\nBRUNA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2004\r\n\r\nLIDIANE PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2007\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2008\r\n\r\nDANIEL JESUS MOURA\r\n\r\nId: 856902. A faturar por empenho"
                            ],
                            "856903": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/12/2008\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2007\r\n\r\nJESSICA VENEL ALVES\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2007\r\n\r\nJESSICA VENEL ALVES\r\n\r\nD.O. DE 30/04/2009\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2004\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2004\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nD.O. DE 14/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2008\r\n\r\nMARIANE CAMPOS DE FREITAS\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2009\r\n\r\nMARIANE CAMPOS DE FREITAS\r\n\r\nId: 856903. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "857056": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área particular da Zona Oeste, na Comunidade Alhambra II, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.850,00 (dez mil oitocentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274. Natureza da Despesa 449039.16 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.293/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 029/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área particular da Zona Oeste, na Comunidade Az de Ouro, Anchieta/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.545,00 (oito mil quinhentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274. Natureza da Despesa 449039.16 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.293/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 030/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área particular da Zona Norte, na Comunidade Bandeirantes, Vargem Grande/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.290,00 (cinco mil duzentos e noventa reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274. Natureza da Despesa 449039.16 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.293/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área particular de Outro Município, na Comunidade Bonfim, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.850,00 (dezesseis mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274. Natureza da Despesa 449039.16 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.293/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 032/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área particular da Zona Norte, na Comunidade Caminho do Job, Anchieta/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274. Natureza da Despesa 449039.16 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.293/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 033/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área particular da Zona Oeste, na Comunidade Cascatinha, Vargem Grande/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.450,00 (treze mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274. Natureza da Despesa 449039.16 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.293/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 034/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área particular da Zona Norte, na Comunidade Castelo de Lucas, Parada de Lucas/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274. Natureza da Despesa 449039.16 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.293/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 035/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área particular da Zona Oeste, na Comunidade Cravolândia, Santa Cruz/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274. Natureza da Despesa 449039.16 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.293/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 036/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área particular da Zona Norte, na Comunidade Criança Esperança, Anchieta/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274. Natureza da Despesa 449039.16 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.293/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 037/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área particular de Outro Município, na Comunidade D. Mauro Morelli/Zumbi dos Palmares, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.497,00 (vinte e quatro mil quatrocentos e noventa e sete reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274. Natureza da Despesa 449039.16 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.293/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E INDAGO PESQUISAS MARKETING & EVENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Cadastro Socioeconômico em área particular de Outro Município, na Comunidade Dezessete de Maio, Nova Iguaçú/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.390,00 (dezenove mil trezentos e noventa reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1971.16.482.0051.5274. Natureza da Despesa 449039.16 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.293/2009.\r\n\r\nId: 857056. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "856988": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 006/ASJUR/09 ao Contrato nº 006/ASJUR/07. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2009. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e CAMTER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. OBJETO: Alteração do prazo contratual, sem modificação do valor contratual e retificação da Cláusula Décima do Contrato, definindo a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia. VIGÊNCIA: O contrato terá vigência até 26 de dezembro de 2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/300.830/2007.\r\n\r\nId: 856988. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "856671": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, §§ 2° e 3°, da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/00, e de acordo com o art. 3º, II, do Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/07, que está analisando a proposta para criação da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN:\r\n\r\nRPPN Pouso Alto, com área de 3,8 ha, de propriedade da Sra. Ana Christina de Azevedo Abrahão, inscrita no CPF sob o nº 598.818.107-44, referente ao processo nº E-07.502.748/2009, constituindo parte integrante do imóvel denominado Sítio Pouso Alto, localizado no município de Miguel Pereira/RJ, registrado no 1º Ofício de Notas de Miguel Pereira/RJ - matrícula/registro: 7.403.\r\n\r\nMaiores informações sobre a área proposta podem ser obtidas no site do Instituto Estadual do Ambiente - INEA-RJ: www.inea.rj.gov.br - Link: www.inea.rj.gov.br/NucleoRPPN/consulta.asp.\r\n\r\nQualquer manifestação sobre os procedimentos de criação destas unidades deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço rppn.inea@gmail.com ou postada para: \r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas - DIBAP\r\n\r\nNúcleo de RPPN \r\n\r\nAv. Venezuela, nº 110/4º andar\r\n\r\nPraça Mauá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP 20.081-312\r\n\r\nTel: (21) 23325522\r\n\r\nO prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, contados da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 856671. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "857128": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel celebrado em 15.10.2009. PARTES: EMATER-RIO e o MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. OB JETO: Cessão de Uso de 03 (três) veículos - tipo automóvel. PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-02/200652/2009. \r\n\r\nId: 857128. A faturar por empenho"
                            ],
                            "857403": [
                                "I - Edital",
                                "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E PREENCHIMENTO DE VAGAS DE NÍVEIS SUPERIOR E MÉDIO TÉCNICO, SOB O REGIME CLT, DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, torna públicos o Resultado do julgamento dos Pedidos de Recontagem de Pontos da Prova Objetiva e o Resultado Final do Concurso Público, para preenchimento de vagas e provimento de cargos de níveis Superior e Médio Técnico, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO. \r\n\r\n1. Resultado do julgamento dos Pedidos de Recontagem de Pontos da Prova Objetiva\r\n\r\nNão houve qualquer alteração em função de Pedidos de Recontagem de Pontos da Prova Objetiva\r\n\r\n2. Resultado Final do Concurso Público, com a classificação dos candidatos aprovados, para todos os cargos\r\n\r\n*Agente de Desenvolvimento Rural II-Técnico Agrícola ou em Agropecuária\r\n\r\n71\r\n\r\n621074\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n11/03/1983\r\n\r\n72\r\n\r\n625796\r\n\r\nWALTER DE AZEVEDO ARAUJO\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n04/09/1983\r\n\r\n73\r\n\r\n621751\r\n\r\nERICH QUINTELLA E SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n16/05/1978\r\n\r\n74\r\n\r\n625864\r\n\r\nWUANDERSON DE SOUSA CALATRONE\r\n\r\n33\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n16/01/1987\r\n\r\n75\r\n\r\n622916\r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DAMASCENO\r\n\r\n32\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n09/06/1975\r\n\r\n76\r\n\r\n624089\r\n\r\nMAURICIO CAETANO MATIELI\r\n\r\n32\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n05/02/1991\r\n\r\n77\r\n\r\n625172\r\n\r\nSALVADOR ANTONIO RIMES DA ROSA\r\n\r\n32\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n17/11/1975\r\n\r\n78\r\n\r\n622928\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO TEREZA FILHO\r\n\r\n32\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n11/09/1988\r\n\r\n79\r\n\r\n624672\r\n\r\nRAMON DE SOUZA CASTRO\r\n\r\n32\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n23/01/1986\r\n\r\n80\r\n\r\n621770\r\n\r\nERON SOARES MARCHI\r\n\r\n32\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n04/07/1981\r\n\r\n81\r\n\r\n621315\r\n\r\nDANIELA MEIRELLES MAIA\r\n\r\n32\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n19/08/1991\r\n\r\n82\r\n\r\n622862\r\n\r\nJOSE CARLOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n25/01/1967\r\n\r\n83\r\n\r\n624539\r\n\r\nPERIANDRO JOSÉ DE MOURA NETO\r\n\r\n32\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n11/11/1981\r\n\r\n84\r\n\r\n623179\r\n\r\nLEANDRO BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n27/04/1990\r\n\r\n85\r\n\r\n623795\r\n\r\nMÁRCIO ANTÔNIO RIBEIRO DE CASTRO LESSA\r\n\r\n32\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n25/06/1958\r\n\r\n86\r\n\r\n624562\r\n\r\nPRISCILA BRANDÃO BARBOSA\r\n\r\n32\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n06/07/1989\r\n\r\n87\r\n\r\n623400\r\n\r\nLUCAS MORETZ-SOHN DAVID VIEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n03/11/1989\r\n\r\n88\r\n\r\n621470\r\n\r\nDIRCEU SILVESTRE TARDEM\r\n\r\n32\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n27/02/1978\r\n\r\n89\r\n\r\n621805\r\n\r\nEVANILDO RANGEL JUNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n17/11/1982\r\n\r\n90\r\n\r\n621964\r\n\r\nFELIPE DE ANDRADE SILVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n04/10/1990\r\n\r\n91\r\n\r\n620049\r\n\r\nADILSON CRUZ BARD\r\n\r\n32\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n03/05/1965\r\n\r\n92\r\n\r\n622276\r\n\r\nGILCELIO ALFREDO ALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n09/08/1965\r\n\r\n93\r\n\r\n625152\r\n\r\nRUMMENIGGE PEDRO CAMPOS\r\n\r\n32\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n30/06/1987\r\n\r\n94\r\n\r\n623718\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE FARIA DE ARAUJO\r\n\r\n32\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n25/10/1964\r\n\r\n95\r\n\r\n624231\r\n\r\nMONIQUE DO CARMO MOREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n07/01/1989\r\n\r\n96\r\n\r\n620107\r\n\r\nAIANE EDUARDA QUEIROZ ANTONIO\r\n\r\n32\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n22/10/1991\r\n\r\n97\r\n\r\n621158\r\n\r\nCLÁUDIA DOS REIS FERREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n16/02/1984\r\n\r\n98\r\n\r\n622918\r\n\r\nJOSE REINALDO DA SILVA FILHO\r\n\r\n31\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n16/08/1974\r\n\r\n99\r\n\r\n623252\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA CORDEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n21/08/1982\r\n\r\n100\r\n\r\n624949\r\n\r\nRODRIGO CAVALCANTI FERREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n31/01/1980\r\n\r\n101\r\n\r\n625023\r\n\r\nROGÉRIO BRAGA RIBEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n05/03/1975\r\n\r\n102\r\n\r\n622114\r\n\r\nFLAVIO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n05/11/1974\r\n\r\n103\r\n\r\n623360\r\n\r\nLÍVIA RODRIGUES\r\n\r\n31\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n30/01/1985\r\n\r\n104\r\n\r\n622925\r\n\r\nJOSE ROBERTO DUTRA\r\n\r\n31\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n15/09/1976\r\n\r\n105\r\n\r\n624856\r\n\r\nRICARDO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n24/11/1980\r\n\r\n106\r\n\r\n622823\r\n\r\nJORGE LUIZ MENDES GIL\r\n\r\n31\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n23/04/1965\r\n\r\n107\r\n\r\n622515\r\n\r\nIRVIS SOARES RODRIGUES\r\n\r\n31\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n21/06/1971\r\n\r\n108\r\n\r\n623247\r\n\r\nLEONARDO CLARO CHAVES\r\n\r\n31\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n08/09/1983\r\n\r\n109\r\n\r\n620982\r\n\r\nCARLOS MARCONI DE SOUZA RESENDE\r\n\r\n31\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n11/08/1962\r\n\r\n110\r\n\r\n624356\r\n\r\nOSVALDO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n31\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n13/09/1971\r\n\r\n111\r\n\r\n621837\r\n\r\nFABIANA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n14/04/1984\r\n\r\n112\r\n\r\n625815\r\n\r\nWEKSLEI MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n08/04/1984\r\n\r\n113\r\n\r\n624285\r\n\r\nNATHÁLIA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n23/08/1991\r\n\r\n114\r\n\r\n624977\r\n\r\nRODRIGO FARIA CARVALHO\r\n\r\n31\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n07/03/1986\r\n\r\n115\r\n\r\n623950\r\n\r\nMARIA INES SOUZA CORREA\r\n\r\n31\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n27/06/1965\r\n\r\n116\r\n\r\n624295\r\n\r\nNAYSA SOARES PANARIO\r\n\r\n31\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n23/01/1991\r\n\r\n117\r\n\r\n624058\r\n\r\nMARLON DA SILVA GABRIEL\r\n\r\n31\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n29/08/1987\r\n\r\n118\r\n\r\n625691\r\n\r\nVINÍCIUS DA SILVA CHARLES\r\n\r\n31\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n27/03/1983\r\n\r\n119\r\n\r\n622699\r\n\r\nJHÔNATA WILLY ROCHA COELHO\r\n\r\n31\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n28/05/1985\r\n\r\n120\r\n\r\n622610\r\n\r\nJAEDER FREIXO DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n09/07/1981\r\n\r\n121\r\n\r\n620720\r\n\r\nBARBARA BRANDT MOURA\r\n\r\n31\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n25/01/1987\r\n\r\n122\r\n\r\n621918\r\n\r\nFABIOLA DE FATIMA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n31\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n24/06/1988\r\n\r\n123\r\n\r\n621122\r\n\r\nCINTIA DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n31\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n30/08/1982\r\n\r\n124\r\n\r\n622530\r\n\r\nISABELE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n01/08/1990\r\n\r\n125\r\n\r\n625770\r\n\r\nWAGNER NUNES DO NASCIMENTO\r\n\r\n31\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n17/06/1991\r\n\r\n126\r\n\r\n622963\r\n\r\nJOSUÉ REIS DOS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n08/10/1977\r\n\r\n127\r\n\r\n620430\r\n\r\nANA PAULA CHAVES CORTES\r\n\r\n31\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n23/08/1980\r\n\r\n128\r\n\r\n624877\r\n\r\nRIVALNI GONÇALVES TEIXEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n25/11/1968\r\n\r\n129\r\n\r\n621617\r\n\r\nELDER LOUREIRO ARAGÃO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n19/05/1960\r\n\r\n130\r\n\r\n621694\r\n\r\nELTON GUIMARÃES ARIGONI\r\n\r\n30\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n07/06/1978\r\n\r\n131\r\n\r\n620663\r\n\r\nANTONIO RUBENS FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n26/02/1956\r\n\r\n132\r\n\r\n624835\r\n\r\nRICARDO ALVES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n05/09/1964\r\n\r\n133\r\n\r\n621931\r\n\r\nFABRICIO CARLOS DO AMARAL\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n10/11/1988\r\n\r\n134\r\n\r\n622587\r\n\r\nJACI CAMPBELL DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n11/10/1979\r\n\r\n135\r\n\r\n620670\r\n\r\nAPARÍCIO PIETRANI\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n21/10/1963\r\n\r\n136\r\n\r\n621512\r\n\r\nEDGAR ALVES DA ROCHA\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n23/02/1983\r\n\r\n137\r\n\r\n624842\r\n\r\nRICARDO CARVALHO MENDES\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n02/05/1982\r\n\r\n138\r\n\r\n620830\r\n\r\nBRUNO PEREIRA ROZALES\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n24/01/1987\r\n\r\n139\r\n\r\n621178\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n24/06/1960\r\n\r\n140\r\n\r\n623122\r\n\r\nKÊNYA FRANÇA LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n07/12/1991\r\n\r\n141\r\n\r\n623127\r\n\r\nKÍSSILA FRANÇA LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n07/12/1991\r\n\r\n142\r\n\r\n622369\r\n\r\nGUILHERME RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n13/03/1984\r\n\r\n143\r\n\r\n625527\r\n\r\nTHIAGO MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n17/06/1986\r\n\r\n144\r\n\r\n620775\r\n\r\nBRUNA DE ARAUJO BRITO COSENDEY RANGEL\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n30/04/1986\r\n\r\n145\r\n\r\n622721\r\n\r\nJOÃO CARLOS FERNANDES FONSECA\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n17/04/1976\r\n\r\n146\r\n\r\n625285\r\n\r\nSIDNEY DA SILVA FILHO\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n14/07/1987\r\n\r\n147\r\n\r\n620339\r\n\r\nAMANDA APARECIDA REIS\r\n\r\n30\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n08/07/1991\r\n\r\n148\r\n\r\n620242\r\n\r\nALEXANDRE PANNO MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n18/11/1989\r\n\r\n149\r\n\r\n625434\r\n\r\nTARCILA LEAL PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n04/08/1989\r\n\r\n150\r\n\r\n621479\r\n\r\nDOUGLAS AMERICO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n30/09/1987\r\n\r\n151\r\n\r\n620710\r\n\r\nAUDINEA DA SILVA NUNES\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n07/08/1982\r\n\r\n152\r\n\r\n625829\r\n\r\nWELLITON GOMES FURTADO\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n09/02/1985\r\n\r\n153\r\n\r\n620478\r\n\r\nANDERSON VILLAR DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n22/09/1980\r\n\r\n154\r\n\r\n620938\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO BERNARDO DA CONCEIÇÃO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n19/08/1982\r\n\r\n155\r\n\r\n624365\r\n\r\nOTTASSANO DE SOUZA PANETTO\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n09/03/1982\r\n\r\n156\r\n\r\n625853\r\n\r\nWILLIAN KIRINO GOMES CABREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n20/10/1984\r\n\r\n157\r\n\r\n625213\r\n\r\nSARA SOUZA DE AZEVEDO MACIEL\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n21/09/1986\r\n\r\n158\r\n\r\n625776\r\n\r\nWALACE DA CRUZ\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n10/09/1989\r\n\r\n159\r\n\r\n625589\r\n\r\nVAGNER DO ALMO COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n25/12/1990\r\n\r\n160\r\n\r\n623429\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DANTAS\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n11/04/1971\r\n\r\n161\r\n\r\n625329\r\n\r\nSIMONE DE AZEVEDO PEREIRA TAVARES\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n10/04/1981\r\n\r\n162\r\n\r\n621273\r\n\r\nDALTON PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n13/05/1990\r\n\r\n163\r\n\r\n624280\r\n\r\nNATASHA DE JESUS REZENDE\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n13/06/1987\r\n\r\n164\r\n\r\n623470\r\n\r\nLUCIENE BASILIO DE ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n14/11/1988\r\n\r\n165\r\n\r\n625785\r\n\r\nWALKER DE AZEVEDO ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n04/09/1983\r\n\r\n166\r\n\r\n620515\r\n\r\nANDRE LUIZ CABO FROSSARD\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n26/10/1981\r\n\r\n167\r\n\r\n622921\r\n\r\nJOSÉ RENATO RAGUZZONI LOPES\r\n\r\n29\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n29/12/1967\r\n\r\n168\r\n\r\n622855\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MELO RISON\r\n\r\n29\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n21/01/1958\r\n\r\n169\r\n\r\n620205\r\n\r\nALEX VIEIRA LOPES\r\n\r\n29\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n11/04/1975\r\n\r\n170\r\n\r\n622261\r\n\r\nGESSIEL FACCIO\r\n\r\n29\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n04/06/1976\r\n\r\n171\r\n\r\n623579\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MOREIRA DUQUE\r\n\r\n29\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n28/11/1988\r\n\r\n172\r\n\r\n622242\r\n\r\nGENILSON DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n29\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n03/08/1950\r\n\r\n173\r\n\r\n622497\r\n\r\nILDEFONSO ESPIRITO SANTO NETO\r\n\r\n29\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n24/05/1966\r\n\r\n174\r\n\r\n620536\r\n\r\nANDRE MARTINS MIRANDA\r\n\r\n29\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n14/04/1969\r\n\r\n175\r\n\r\n621958\r\n\r\nFELIPE ASSUNÇÃO PINTO\r\n\r\n29\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n14/07/1989\r\n\r\n176\r\n\r\n624169\r\n\r\nMICHELY APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n22/09/1981\r\n\r\n177\r\n\r\n620271\r\n\r\nALINE BARROS DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n29/11/1989\r\n\r\n178\r\n\r\n621573\r\n\r\nEDUARDO DO VALE GOMES\r\n\r\n29\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n15/04/1991\r\n\r\n179\r\n\r\n623576\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\n29\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n28/06/1987\r\n\r\n180\r\n\r\n623530\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n03/09/1983\r\n\r\n181\r\n\r\n624067\r\n\r\nMARTA EMILIA CURADO RIBEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n19/03/1984\r\n\r\n182\r\n\r\n624241\r\n\r\nMOZAR DA ROCHA CARNEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n21/05/1962\r\n\r\n183\r\n\r\n625517\r\n\r\nTHIAGO DO AMARAL MARINHO\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n04/07/1984\r\n\r\n184\r\n\r\n621354\r\n\r\nDANIELLE VIEIRA FONSECA\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n30/03/1976\r\n\r\n185\r\n\r\n625014\r\n\r\nRODRIGO VELOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n21/11/1980\r\n\r\n186\r\n\r\n622594\r\n\r\nJACKSON FERNANDES NETTO CARDOSO\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n16/12/1984\r\n\r\n187\r\n\r\n625885\r\n\r\nZÓZIMO FERNANDO SOUZA DE PAIVA\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n12/04/1978\r\n\r\n188\r\n\r\n620819\r\n\r\nBRUNO LISBOA VIANNA\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n17/08/1979\r\n\r\n189\r\n\r\n624232\r\n\r\nMONIQUE GARCIA SPILARI\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n05/10/1986\r\n\r\n190\r\n\r\n620940\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RODRIGUES GOMES\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n18/03/1985\r\n\r\n191\r\n\r\n624342\r\n\r\nODILON CAETANO GARCIA\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n07/11/1977\r\n\r\n192\r\n\r\n624490\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOTA DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n11/07/1981\r\n\r\n193\r\n\r\n625026\r\n\r\nROGERIO DA SILVA FONSECA\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n21/04/1987\r\n\r\n194\r\n\r\n624132\r\n\r\nMELISSA DOS SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n29/12/1990\r\n\r\n195\r\n\r\n623776\r\n\r\nMÁRCIA PONTES BEZERRA\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n01/04/1985\r\n\r\n196\r\n\r\n620094\r\n\r\nADRIANO SALAZAR DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n11/09/1973\r\n\r\n197\r\n\r\n622163\r\n\r\nFRANCISMAR ADRIANO SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n31/07/1974\r\n\r\n198\r\n\r\n621288\r\n\r\nDANIEL DE ALMEIDA FONSECA\r\n\r\n28\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n01/10/1978\r\n\r\n199\r\n\r\n624140\r\n\r\nMICHEL RENA RODRIGUES\r\n\r\n28\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n19/12/1980\r\n\r\n200\r\n\r\n621510\r\n\r\nEDERSON ROBERTO ANDRADE PICANÇO\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n02/06/1970\r\n\r\n201\r\n\r\n624824\r\n\r\nRENATO VELOSO DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25/06/1978\r\n\r\n202\r\n\r\n623868\r\n\r\nMARCOS JOSÉ ALVES DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n14/06/1965\r\n\r\n203\r\n\r\n621869\r\n\r\nFABIO ANDRÉ SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n22/12/1979\r\n\r\n204\r\n\r\n621893\r\n\r\nFABIO JUNIOR CAMPBELL\r\n\r\n28\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n22/04/1980\r\n\r\n205\r\n\r\n624925\r\n\r\nROBSON LUCAS DUARTE\r\n\r\n28\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n23/05/1985\r\n\r\n206\r\n\r\n625476\r\n\r\nTHAIRO ALVES SOARES\r\n\r\n28\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n14/05/1987\r\n\r\n207\r\n\r\n622752\r\n\r\nJOAO PEREIRA SENA\r\n\r\n28\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n15/02/1968\r\n\r\n208\r\n\r\n622782\r\n\r\nJOILSON FERNANDES MACHADO\r\n\r\n28\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n06/09/1959\r\n\r\n209\r\n\r\n620355\r\n\r\nAMARO JOSÉ RANGEL BARRETO\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n05/12/1966\r\n\r\n210\r\n\r\n621711\r\n\r\nEMERSON IZAEL RAIMUNDO GOLINELLI\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n25/01/1990\r\n\r\n211\r\n\r\n622605\r\n\r\nJADER BERTOLOTO VOGAS\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n30/06/1989\r\n\r\n212\r\n\r\n624493\r\n\r\nPAULO SERGIO ANTONIO ALVES\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n12/01/1962\r\n\r\n213\r\n\r\n620102\r\n\r\nAFRANIO SILVA MADEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n28/01/1982\r\n\r\n214\r\n\r\n622351\r\n\r\nGUILESIO LICURGO PEREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n06/12/1986\r\n\r\n215\r\n\r\n620903\r\n\r\nCARLA LIDIANE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n14/02/1982\r\n\r\n216\r\n\r\n622485\r\n\r\nIGO DE FREITAS GONCALVES\r\n\r\n28\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n01/01/1980\r\n\r\n217\r\n\r\n621499\r\n\r\nED CARLOS MOREIRA DIAS\r\n\r\n28\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n14/12/1984\r\n\r\n218\r\n\r\n620366\r\n\r\nANA BEATRIZ CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n11/01/1990\r\n\r\n219\r\n\r\n620623\r\n\r\nANTHONY MATHEUS DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n28\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n06/02/1991\r\n\r\n220\r\n\r\n623772\r\n\r\nMÁRCIA MONTEIRO GARCIA DE AMORIM\r\n\r\n28\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n03/11/1975\r\n\r\n221\r\n\r\n620493\r\n\r\nANDRÉ DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n28\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n01/11/1979\r\n\r\n222\r\n\r\n621972\r\n\r\nFELIPE GOMES FERNANDES\r\n\r\n28\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n12/06/1989\r\n\r\n223\r\n\r\n622800\r\n\r\nJORDANA DE ALMEIDA GIFFONI\r\n\r\n28\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n28/01/1982\r\n\r\n224\r\n\r\n621767\r\n\r\nERNANDES FERRAZ MARTINS JUNIOR\r\n\r\n28\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n01/07/1981\r\n\r\n225\r\n\r\n620382\r\n\r\nANA CAROLINA MACHADO PEREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n03/05/1987\r\n\r\n226\r\n\r\n622199\r\n\r\nGABRIEL GOULART CANDIDO\r\n\r\n28\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n19/02/1990\r\n\r\n227\r\n\r\n622292\r\n\r\nGIOVANA DEOLINDA RODRIGUES NERY\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n03/04/1989\r\n\r\n228\r\n\r\n622885\r\n\r\nJOSÉ INACIO DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n20/12/1967\r\n\r\n229\r\n\r\n623394\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA TAVARES OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n28/05/1991\r\n\r\n230\r\n\r\n623971\r\n\r\nMARIA VITORIA NASCIMENTO APOLINARIO\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n17/02/1963\r\n\r\n231\r\n\r\n620144\r\n\r\nALCENIR DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n06/11/1964\r\n\r\n232\r\n\r\n621799\r\n\r\nEVANDRO ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n17/03/1978\r\n\r\n233\r\n\r\n623254\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA VARGAS\r\n\r\n27\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n05/09/1990\r\n\r\n234\r\n\r\n620585\r\n\r\nANGELA CARVALHO LEHRER\r\n\r\n27\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n26/11/1960\r\n\r\n235\r\n\r\n623732\r\n\r\nMARCELO QUINTAL FARIA\r\n\r\n27\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n15/07/1967\r\n\r\n236\r\n\r\n622663\r\n\r\nJEAN ALMEIDA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n27\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10/03/1987\r\n\r\n237\r\n\r\n621070\r\n\r\nCELIO FUTURO TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\n27\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n21/02/1988\r\n\r\n238\r\n\r\n621073\r\n\r\nCELSO CERQUEIRA NETO\r\n\r\n27\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n01/10/1990\r\n\r\n239\r\n\r\n622788\r\n\r\nJONAS MENDES DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n21/08/1984\r\n\r\n240\r\n\r\n621080\r\n\r\nCELSO NUNES FERNANDES\r\n\r\n27\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n23/03/1954\r\n\r\n241\r\n\r\n620936\r\n\r\nCARLOS ANRDE BATISTA ILARIO\r\n\r\n27\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n22/09/1982\r\n\r\n242\r\n\r\n621294\r\n\r\nDANIEL GUSTAVO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n05/07/1979\r\n\r\n243\r\n\r\n625807\r\n\r\nWANDERSON DA COSTA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n18/05/1991\r\n\r\n244\r\n\r\n624749\r\n\r\nREINALDO SATIRO CRISPIM\r\n\r\n27\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n16/09/1973\r\n\r\n245\r\n\r\n622529\r\n\r\nISABELA SOARES LIMA\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n08/09/1991\r\n\r\n246\r\n\r\n625800\r\n\r\nWANDER DUQUE GUEDES\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n04/05/1980\r\n\r\n247\r\n\r\n620615\r\n\r\nANNELISE GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n08/01/1971\r\n\r\n248\r\n\r\n624309\r\n\r\nNELSON OLIVEIRA PENA FILHO\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n18/03/1958\r\n\r\n249\r\n\r\n624536\r\n\r\nPEDRO SILVA PEREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n04/10/1990\r\n\r\n250\r\n\r\n623838\r\n\r\nMARCO ANTONIO TALYULI FILHO\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n27/10/1990\r\n\r\n251\r\n\r\n623442\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO CRESPAUMER\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n20/01/1984\r\n\r\n252\r\n\r\n621267\r\n\r\nDAIANNY DA COSTA CHAVES\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n21/08/1989\r\n\r\n253\r\n\r\n625568\r\n\r\nTIAGO SILVIO BORGES\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n02/03/1988\r\n\r\n254\r\n\r\n625805\r\n\r\nWANDERLEY AULAIR DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n13/07/1967\r\n\r\n255\r\n\r\n624004\r\n\r\nMARIANE SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n12/02/1990\r\n\r\n256\r\n\r\n621475\r\n\r\nDJALMA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n02/12/1960\r\n\r\n257\r\n\r\n620134\r\n\r\nALBERTO SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n26/06/1982\r\n\r\n258\r\n\r\n623098\r\n\r\nKATIA MARIELI VASCONCELOS CORREA\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n21/09/1979\r\n\r\n259\r\n\r\n624972\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA DIAS SOARES\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n10/11/1980\r\n\r\n260\r\n\r\n625063\r\n\r\nRONALD CARVALHO GOULART\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n07/05/1964\r\n\r\n261\r\n\r\n620354\r\n\r\nAMARILDO SARDELA MOTA\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n09/12/1963\r\n\r\n262\r\n\r\n620816\r\n\r\nBRUNO JOSE CID DE SOUZA BARCELOS\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n28/05/1985\r\n\r\n263\r\n\r\n625693\r\n\r\nVINÍCIUS DE SOUZA CHAVES\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n26/12/1987\r\n\r\n264\r\n\r\n621495\r\n\r\nDWANY DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n14/11/1985\r\n\r\n265\r\n\r\n620845\r\n\r\nCACILDA DE NOVAES PEREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n06/08/1982\r\n\r\n266\r\n\r\n622934\r\n\r\nJOSÉ SIMÕES NUNES\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n14/12/1983\r\n\r\n267\r\n\r\n623241\r\n\r\nLEONARDO BASTOS PEREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n14/03/1984\r\n\r\n268\r\n\r\n622867\r\n\r\nJOSÉ EDMUNDO VICTOR DO E. SANTO\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n10/09/1969\r\n\r\n269\r\n\r\n625645\r\n\r\nVANOR NELSON DE OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n31/03/1957\r\n\r\n270\r\n\r\n620746\r\n\r\nBERNARDO JOSE FONSECA DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n20/12/1987\r\n\r\n271\r\n\r\n620067\r\n\r\nADRIANA DE MATOS FALCÃO\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n26/07/1977\r\n\r\n272\r\n\r\n621735\r\n\r\nERALDO FERREIRA BOM\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n28/12/1966\r\n\r\n273\r\n\r\n620225\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUSA E SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n17/04/1968\r\n\r\n274\r\n\r\n623853\r\n\r\nMARCOS ANTONIO GUIMARAES\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n21/05/1970\r\n\r\n275\r\n\r\n625515\r\n\r\nTHIAGO DIAS TRINDADE\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n10/11/1980\r\n\r\n276\r\n\r\n620309\r\n\r\nALIXANDRE SILVA MATOS\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n02/06/1981\r\n\r\n277\r\n\r\n625537\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n27/11/1986\r\n\r\n278\r\n\r\n623061\r\n\r\nKAGEGO MOURA FAGUNDES\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n30/01/1986\r\n\r\nAgente de Desenvolvimento Rural II-Técnico em Laticínios\r\n\r\nclass\r\n\r\nInsc\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nC Esp\r\n\r\nL Por\r\n\r\nLegi\r\n\r\nInfo\r\n\r\n= 60\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1\r\n\r\n621768\r\n\r\nEROMILTO CHERMOUT\r\n\r\n37\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n18/11/1967\r\n\r\n2\r\n\r\n621884\r\n\r\nFABIO DE MORAES SOUTO\r\n\r\n34\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n15/08/1969\r\n\r\nAgente de Desenvolvimento Social I - Eco.Doméstica, C. Social e S. Social\r\n\r\nclass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nC Esp\r\n\r\nL Por\r\n\r\nLegi\r\n\r\nInfo\r\n\r\n= 60\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1\r\n\r\n621170\r\n\r\nCLAUDIANA DA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n20/01/1982\r\n\r\n2\r\n\r\n623317\r\n\r\nLÍDICE DE BARROS GUERRIEIRO\r\n\r\n45\r\n\r\n23\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n06/07/1972\r\n\r\n3\r\n\r\n621509\r\n\r\nÉDERSON CLÁUDIO VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n41\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n08/03/1983\r\n\r\n4\r\n\r\n623914\r\n\r\nMARIA CRISTINA ARANTES RIBEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n07/12/1983\r\n\r\n5\r\n\r\n624944\r\n\r\nRODRIGO ARÊAS RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n39\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n06/11/1975\r\n\r\n6\r\n\r\n620558\r\n\r\nANDREA KAZUKO MURAKAMI\r\n\r\n39\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n17/07/1971\r\n\r\n7\r\n\r\n624018\r\n\r\nMARINA ALVARES CORTES\r\n\r\n38\r\n\r\n21\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n23/07/1984\r\n\r\n8\r\n\r\n623702\r\n\r\nMARCELO DA SILVA ERBAS\r\n\r\n37\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n10/01/1971\r\n\r\n9\r\n\r\n624173\r\n\r\nMILA DE FÁTIMA BARRETO RANGEL\r\n\r\n36\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n13/10/1980\r\n\r\n10\r\n\r\n625760\r\n\r\nWAGNER ANTONIO DE JESUS SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n06/01/1979\r\n\r\n11\r\n\r\n625870\r\n\r\nYOMARA BARBOZA DUARTE\r\n\r\n35\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n12/05/1975\r\n\r\n12\r\n\r\n623520\r\n\r\nLUÍSA BARRETO SARAMAGO\r\n\r\n35\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n14/08/1986\r\n\r\n13\r\n\r\n621106\r\n\r\nCIBELLE APARECIDA COTA MAGALHÃES\r\n\r\n35\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n07/10/1985\r\n\r\n14\r\n\r\n623931\r\n\r\nMARIÁ DE OLIVEIRA OTAL\r\n\r\n34\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n21/07/1984\r\n\r\n15\r\n\r\n623157\r\n\r\nLAUDIRLÉA SILVA DOS REIS\r\n\r\n34\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n01/11/1977\r\n\r\n16\r\n\r\n622392\r\n\r\nGUSTAVO LOPES CERQUEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n14/01/1982\r\n\r\n17\r\n\r\n625402\r\n\r\nSUZANA MANCEBO BARROS\r\n\r\n34\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n05/05/1988\r\n\r\n18\r\n\r\n621669\r\n\r\nELISANGELA MARIA LOPES\r\n\r\n33\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n03/07/1978\r\n\r\n19\r\n\r\n622718\r\n\r\nJOAO BATISTA TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n33\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n24/06/1958\r\n\r\n20\r\n\r\n621369\r\n\r\nDAVI FANTUZZI LUCAS\r\n\r\n33\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n22/10/1986\r\n\r\n21\r\n\r\n624455\r\n\r\nPAULO CESAR LEITE FIGUEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n19/07/1957\r\n\r\n22\r\n\r\n625689\r\n\r\nVINICIUS CAMPOS FREITAS\r\n\r\n32\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n15/08/1985\r\n\r\n23\r\n\r\n621211\r\n\r\nCLEUNICE APARECIDA DA SILVA DUARTE\r\n\r\n32\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n03/08/1982\r\n\r\n24\r\n\r\n623668\r\n\r\nMARCELI ALMEIDA MENDONÇA\r\n\r\n31\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n16/10/1985\r\n\r\n25\r\n\r\n623367\r\n\r\nLOANNA MORAES BOUSQUET NETTO\r\n\r\n31\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n21/10/1986\r\n\r\n26\r\n\r\n625135\r\n\r\nROSIMEIRE ARRUDA ARCANJO\r\n\r\n31\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n05/03/1981\r\n\r\n27\r\n\r\n624064\r\n\r\nMARLÚCIA DEGLI ESPOSTI TIRADENTES\r\n\r\n31\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n10/11/1986\r\n\r\n28\r\n\r\n622442\r\n\r\nHELOIZA HELENA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n26/12/1979\r\n\r\n29\r\n\r\n625323\r\n\r\nSIMONE ANGELICA MENESES TORRES\r\n\r\n31\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n04/04/1981\r\n\r\n30\r\n\r\n624134\r\n\r\nMENNITEY NAHIARA GOMES\r\n\r\n31\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n14/01/1984\r\n\r\n31\r\n\r\n620574\r\n\r\nANDRESA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n31\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n01/11/1986\r\n\r\n32\r\n\r\n623265\r\n\r\nLEONARDO JORGE AZEVEDO RAMOS\r\n\r\n31\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n03/09/1987\r\n\r\n33\r\n\r\n622309\r\n\r\nGISELLY DA CUNHA ALVES FRAGOSO\r\n\r\n30\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n02/07/1986\r\n\r\n34\r\n\r\n622305\r\n\r\nGISELLE FONSECA SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n25/10/1967\r\n\r\n35\r\n\r\n625467\r\n\r\nTERESA ROCHA DE MARINS\r\n\r\n30\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n18/12/1985\r\n\r\n36\r\n\r\n621169\r\n\r\nCLÁUDIA ROSA DE FREITAS\r\n\r\n30\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n06/07/1983\r\n\r\nAgente de Desenvolvimento Social II - Economia Doméstica\r\n\r\nclass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nC Esp\r\n\r\nL Por\r\n\r\nLegi\r\n\r\nInfo\r\n\r\n= 60\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1\r\n\r\n623626\r\n\r\nMAÍRA FREITAS CARDOSO\r\n\r\n40\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n31/12/1983\r\n\r\n2\r\n\r\n625627\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DE PAULA\r\n\r\n37\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n14/10/1980\r\n\r\n3\r\n\r\n625272\r\n\r\nSHEILA FIALHO LOPES\r\n\r\n36\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n04/03/1983\r\n\r\n4\r\n\r\n622631\r\n\r\nJANE DE AZEVEDO SOARES\r\n\r\n33\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n28/07/1982\r\n\r\n5\r\n\r\n620352\r\n\r\nAMANDA RENATA DE FREITAS\r\n\r\n33\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n19/02/1980\r\n\r\n6\r\n\r\n622627\r\n\r\nJANAÍNA MOREIRA DO CARMO\r\n\r\n31\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n03/04/1987\r\n\r\n7\r\n\r\n620266\r\n\r\nALICE PEIXOTO DE SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n17/10/1985\r\n\r\n8\r\n\r\n620150\r\n\r\nALDA JANAINA DE ASSIS ARISTON\r\n\r\n30\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n16/05/1981\r\n\r\n9\r\n\r\n623070\r\n\r\nKARINA FERRAREZ PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n29/12/1987\r\n\r\n10\r\n\r\n622930\r\n\r\nJOSE SANCHES MATELA\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n02/03/1958\r\n\r\n11\r\n\r\n621069\r\n\r\nCÉLIO ALBUQUERQUE DA CUNHA\r\n\r\n28\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n29/12/1960\r\n\r\n12\r\n\r\n623771\r\n\r\nMARCIA MELLO AMORIM\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n28/08/1970\r\n\r\n13\r\n\r\n625644\r\n\r\nVANILDA TEIXEIRA DE JESUS\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n08/06/1965\r\n\r\n14\r\n\r\n624014\r\n\r\nMARILSE DO COUTO PERDOMO CORRÊA\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n16/03/1957\r\n\r\nTecnico em Administracao e Financas-Graduacao em Administracao de Empresas\r\n\r\nclass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nC Esp\r\n\r\nL Por\r\n\r\nLegi\r\n\r\nInfo\r\n\r\n= 60\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1\r\n\r\n624942\r\n\r\nRODRIGO ALVES MOTA\r\n\r\n41\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n17/10/1985\r\n\r\n2\r\n\r\n623787\r\n\r\nMARCÍLIO FERNANDES DE FRANÇA\r\n\r\n39\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n26/09/1965\r\n\r\n3\r\n\r\n625583\r\n\r\nUILTON DE ALMEIDA MARQUES\r\n\r\n38\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n10/06/1978\r\n\r\n4\r\n\r\n625502\r\n\r\nTHIAGO BARBIERI FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n37\r\n\r\n21\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n05/01/1981\r\n\r\n5\r\n\r\n622365\r\n\r\nGUILHERME KOSTER\r\n\r\n37\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n20/09/1971\r\n\r\nTecnico em Administracao e Financas-Graduacao em Ciencias Contabeis\r\n\r\nclass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nC Esp\r\n\r\nL Por\r\n\r\nLegi\r\n\r\nInfo\r\n\r\n= 60\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1\r\n\r\n621903\r\n\r\nFÁBIO ROBERTO DA SILVA FIGUEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n21\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n17/11/1979\r\n\r\n2\r\n\r\n624344\r\n\r\nOLDEMIR ESTUMANO ROTERDAN\r\n\r\n40\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n07/11/1969\r\n\r\n3\r\n\r\n622640\r\n\r\nJANIO AZEVEDO\r\n\r\n39\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n04/09/1968\r\n\r\n4\r\n\r\n621238\r\n\r\nCRISTIANO PEIXOTO FONSECA\r\n\r\n39\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n25/10/1973\r\n\r\n5\r\n\r\n621758\r\n\r\nERIKA DE SOUZA GOUVEIA\r\n\r\n39\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n18/04/1980\r\n\r\n6\r\n\r\n624827\r\n\r\nRENNAN SORRENTINO\r\n\r\n37\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n18/05/1985\r\n\r\n7\r\n\r\n622323\r\n\r\nGLAUCE BAPTISTA DE BRAGANÇA\r\n\r\n36\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n12/02/1967\r\n\r\n8\r\n\r\n624279\r\n\r\nNATANAEL MOREIRA MONTEIRO\r\n\r\n36\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n03/01/1972\r\n\r\n9\r\n\r\n622492\r\n\r\nIGOR SIBAJEV\r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n02/09/1970\r\n\r\n10\r\n\r\n624510\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO FILGUEIRA DE LIMA\r\n\r\n34\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n22/05/1956\r\n\r\n11\r\n\r\n622913\r\n\r\nJOSÉ OSIRIS PEREIRA BALTHAZAR JÚNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n02/05/1960\r\n\r\n12\r\n\r\n622532\r\n\r\nISABELLA DE MOURA COSTA LEITE\r\n\r\n30\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n04/06/1985\r\n\r\nTécnico em Administração e Financas-Graduação em Economia\r\n\r\nclass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nC Esp\r\n\r\nL Por\r\n\r\nLegi\r\n\r\nInfo\r\n\r\n= 60\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1\r\n\r\n621049\r\n\r\nCAROLINE SANTOS\r\n\r\n44\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n06/12/1976\r\n\r\n2\r\n\r\n623725\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n41\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n23/09/1983\r\n\r\n3\r\n\r\n620796\r\n\r\nBRUNO BRASIL LOMBELLO\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n29/04/1986\r\n\r\n4\r\n\r\n620822\r\n\r\nBRUNO LUÍS LACERDA DOS SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n02/09/1982\r\n\r\n5\r\n\r\n624599\r\n\r\nRAFAEL BENDER\r\n\r\n38\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n06/07/1977\r\n\r\n6\r\n\r\n621846\r\n\r\nFABIANA MARQUES BATISTA DE ALMEIDA BELTRÃO\r\n\r\n36\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n30/07/1986\r\n\r\n7\r\n\r\n621356\r\n\r\nDANIELY GOUVÊA MONTEIRO ROCHA\r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n19/04/1978\r\n\r\n8\r\n\r\n624229\r\n\r\nMONIQUE CARLA DUARTE RIEIRO\r\n\r\n34\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n24/05/1987\r\n\r\n9\r\n\r\n620872\r\n\r\nCAMILA PENTEADO STEPHAN\r\n\r\n33\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n15/08/1987\r\n\r\n10\r\n\r\n620380\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA MOURA\r\n\r\n32\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n17/07/1987\r\n\r\n11\r\n\r\n622923\r\n\r\nJOSE RICARDO GOMES WATZL BARRETO\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n11/08/1962\r\n\r\nTécnico em Analise de Sistemas\r\n\r\nclass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nC Esp\r\n\r\nL Por\r\n\r\nLegi\r\n\r\nInfo\r\n\r\n= 60\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1\r\n\r\n623715\r\n\r\nMARCELO GERMANO ALENCAR\r\n\r\n53\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n05/08/1972\r\n\r\n2\r\n\r\n623255\r\n\r\nLEONARDO DE SALLES SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n29/08/1983\r\n\r\n3\r\n\r\n624149\r\n\r\nMICHELE PERPÉTUO CHEQUETTO HEMERLY BASTOS\r\n\r\n38\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n10/08/1975\r\n\r\n4\r\n\r\n625006\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA GARCIA\r\n\r\n37\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n11/12/1979\r\n\r\n5\r\n\r\n622320\r\n\r\nGLAUBER DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n23/01/1983\r\n\r\n6\r\n\r\n622495\r\n\r\nIKE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n16/06/1984\r\n\r\n7\r\n\r\n620528\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MEZAVILA DA SILVEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n31/05/1978\r\n\r\n8\r\n\r\n624200\r\n\r\nMIRIAN GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n04/01/1986\r\n\r\n9\r\n\r\n625520\r\n\r\nTHIAGO GIANNINI RAMOS\r\n\r\n34\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n02/07/1983\r\n\r\nTécnico em Assuntos Jurídicos\r\n\r\nclass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nC Esp\r\n\r\nL Por\r\n\r\nLegi\r\n\r\nInfo\r\n\r\n= 60\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1\r\n\r\n624688\r\n\r\nRAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA\r\n\r\n39\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n19/01/1983\r\n\r\n2\r\n\r\n624706\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA NERY\r\n\r\n39\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n17/01/1984\r\n\r\n3\r\n\r\n621423\r\n\r\nDIANA CHRISTOVAM DE MOURA\r\n\r\n38\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n03/07/1981\r\n\r\n4\r\n\r\n621654\r\n\r\nELISA MAIA DA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n22/08/1982\r\n\r\n5\r\n\r\n621642\r\n\r\nELIAS DE BARROS MARINS\r\n\r\n37\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n06/08/1981\r\n\r\n6\r\n\r\n621956\r\n\r\nFELIPE ARTIMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n22/09/1978\r\n\r\n7\r\n\r\n621937\r\n\r\nFABRICIO GASPAR RODRIGUES\r\n\r\n36\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n05/08/1979\r\n\r\n8\r\n\r\n620804\r\n\r\nBRUNO DE ABREU ALVES\r\n\r\n35\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n02/12/1985\r\n\r\n9\r\n\r\n622673\r\n\r\nJEANE ASSUMPÇÃO ESTEVES PANOEIRO\r\n\r\n34\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n14/09/1974\r\n\r\n10\r\n\r\n620311\r\n\r\nALLAN ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n16/04/1982\r\n\r\n11\r\n\r\n620735\r\n\r\nBEATRIZ MORAES ALVES MALVAR\r\n\r\n32\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n11/04/1984\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.10.2009.\r\n\r\nId: 857403. A faturar por empenho"
                            ],
                            "856283": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 87/09, registrada sob o número 041/09. PARTES: PESAGRO-RIO e TWISTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Fornecimento de geladeira biplex frost-free, conforme descrição detalhada no termo de referência do edital. VALOR: R$ 3.640,00 (três mil seiscentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 23.09.09. PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.103/2009, Pregão Eletrônico nº 005/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 88/09, registrada sob o número 042/09. PARTES: PESAGRO-RIO e TWISTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Fornecimento de geladeira biplex frost-free, conforme descrição detalhada no termo de referência do edital. VALOR: R$ 1.820,00 (hum mil oitocentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 23.09.09. PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.103/2009, Pregão Eletrônico nº 005/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 89/09, registrada sob o número 043/09. PARTES: PESAGRO-RIO e TWISTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Fornecimento de geladeira biplex frost-free, conforme descrição detalhada no termo de referência do edital. VALOR: R$ 1.820,00 (hum mil oitocentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 23.09.09. PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.103/2009, Pregão Eletrônico nº 005/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 101/09, registrada sob o número 055/09. PARTES: PESAGRO-RIO e TWISTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Fornecimento de geladeira biplex frost-free, conforme descrição detalhada no termo de referência do edital. VALOR: R$ 1.820,00 (hum mil oitocentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 23.09.09. PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.103/2009, Pregão Eletrônico nº 005/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 113/09, registrada sob o número 056/09. PARTES: PESAGRO-RIO e C&M COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Fornecimento de freezer horizontal, conforme descrição detalhada no termo de referência do edital. VALOR: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). DATA DA ASSINATURA: 01.10.09. PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.103/2009, Pregão Eletrônico nº 005/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 114/09, registrada sob o número 057/09. PARTES: PESAGRO-RIO e C&M COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Fornecimento de freezer galvanizado, conforme descrição detalhada no termo de referência do edital. VALOR: R$ 1.155,00 (hum mil cento e cinquenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 01.10.09. PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.103/2009, Pregão Eletrônico nº 005/2009 - PAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 115/09, registrada sob o número 058/09. PARTES: PESAGRO-RIO e C&M COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA. OBJETO: Fornecimento de máquina de calcular eletrônica, conforme descrição detalhada no termo de referência do edital. VALOR: R$ 970,00 (novecentos e setenta reais). DATA DA ASSINATURA: 01.10.09. PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.103/2009, Pregão Eletrônico nº 005/2009 - PAC.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 90/09, registrada sob o número 044/09. PARTES: PESAGRO-RIO e MITRA COMÉRCIO DE MATERIAL ELETRÔNICO LTDA-EPP. OBJETO: Fornecimento de refrigerador compacto, conforme descrição detalhada no termo de referência do edital. VALOR: R$ 1.680,00 (hum mil seiscentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 18.09.09. PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.103/2009, Pregão Eletrônico nº 005/2009 - PAC.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 91/09, registrada sob o número 045/09. PARTES: PESAGRO-RIO e ASTEFRIO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO & SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Fornecimento de ar condicionado split, conforme descrição detalhada no termo de referência do edital. VALOR: R$ 3.799,99 (três mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 18.09.09. PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.103/2009, Pregão Eletrônico nº 005/2009 - PAC.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 92/09, registrada sob o número 046/09. PARTES: PESAGRO-RIO e CONT ELETROELETRÔNICOS E AR CONDICIONADO LTDA. OBJETO: Fornecimento de ar condicionado split, conforme descrição detalhada no termo de referência do edital. VALOR: R$ 4.889,00 (quatro mil oitocentos e oitenta e nove reais). DATA DA ASSINATURA: 18.09.09. PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.103/2009, Pregão Eletrônico nº 005/2009 - PAC.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 93/09, registrada sob o número 047/09. PARTES: PESAGRO-RIO e CONT ELETROELETRÔNICOS E AR CONDICIONADO LTDA. OBJETO: Fornecimento de ar condicionado split, conforme descrição detalhada no termo de referência do edital. VALOR: R$ 4.356,00 (quatro mil trezentos e cinquenta e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 18.09.09. PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.103/2009, Pregão Eletrônico nº 005/2009 - PAC.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 94/09, registrada sob o número 048/09. PARTES: PESAGRO-RIO e WEBSITE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA - EPP. OBJETO: Fornecimento ar condicionado, conforme descrição detalhada no termo de referência do edital. VALOR: R$ 1.080,00 (hum mil e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 18.09.09. PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.103/2009, Pregão Eletrônico nº 005/2009 - PAC.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 95/09, registrada sob o número 049/09. PARTES: PESAGRO-RIO e WEBSITE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA - EPP. OBJETO: Fornecimento de ar condicionado, conforme descrição detalhada no termo de referência do edital. VALOR: R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 18.09.09. PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.103/2009, Pregão Eletrônico nº 005/2009 - PAC.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 96/09, registrada sob o número 050/09. PARTES: PESAGRO-RIO e WEBSITE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA - EPP. OBJETO: Fornecimento de ar condicionado, conforme descrição detalhada no termo de referência do edital. VALOR: R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 18.09.09. PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.103/2009, pregão eletrônico nº 005/2009 - PAC.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 97/09, registrada sob o número 051/09. PARTES: PESAGRO-RIO e WEBSITE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA - EPP. OBJETO: Fornecimento de ar condicionado, conforme descrição detalhada no termo de referência do edital. VALOR: R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 18.09.09. PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.103/2009, Pregão Eletrônico nº 005/2009 - PAC.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 98/09, registrada sob o número 052/09. PARTES: PESAGRO-RIO e WEBSITE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA - EPP. OBJETO: Fornecimento de ar condicionado, conforme descrição detalhada no termo de referência do edital. VALOR: R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 18.09.09. PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.103/2009, pregão eletrônico nº 005/2009 - PAC.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 99/09, registrada sob o número 053/09. PARTES: PESAGRO-RIO e MADA REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO LTDA. OBJETO: Fornecimento de ar condicionado split, conforme descrição detalhada no termo de referência do edital. VALOR: R$ 1.579,00 (hum mil quinhentos e setenta e nove reais). DATA DA ASSINATURA: 18.09.09. PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.103/2009, Pregão Eletrônico nº 005/2009 - PAC.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 100/09, registrada sob o número 054/09. PARTES: PESAGRO-RIO X SERVIPEÇAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Fornecimento de ar condicionado split, conforme descrição detalhada no termo de referência do edital. VALOR: R$ 776,00 (setecentos e setenta e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 18.09.09. PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.103/2009, Pregão Eletrônico nº 005/2009 - PAC.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2009.\r\n\r\nId: 856283. A faturar por empenho"
                            ],
                            "856282": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO-006/2009-PAC\r\n\r\nA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, por intermédio de sua Pregoeira, comunica aos interessados que o PREGÃO ELETRÔNICO n° 06/2009 - PAC, para aquisição de equipamentos de informática, foi HOMOLOGADO em 13/10/2009, sendo os lotes ADJUDICADOS as seguintes sociedades: lotes - 1, 11 e 12 - QT RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA-ME, nos valores respectivos de R$ 9.061,78; R$ 1.692,00 e R$ 1.299,99; lote 2 - GLOBAL RED TECNOLOGIA, no valor de R$ 10.399,62; lotes 3 e 15 - VALSPE COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA - nos valores respectivos de R$ 40.620,00 e R$ 12.999,00; lote 4 - INFO OFFICE SHOP LTDA, no valor de R$ 46.170,00; lote 5 - INOVAMAX TELEINFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 4.225,00; lotes 6, 7, 9, 10 e 13 - PORTAL DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA LTDA, nos valores respectivos de R$ 6.208,92, R$ 2.638,00, R$ 7.000,00, R$ 4.044,00 e R$ 1.242,00; lote 8 - CONECT CORP COMERCIAL LIMITADA, no valor de R$ 381,00; lote 14 - LTA RH INFORMÁTICA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA, no valor de R$ 21.228,00; lote 16 - INTELB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 6.800,00 e lote 17 - DIGITAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-ME, no valor de R$ 6.200,00, totalizando o valor global do certame R$ 182.209,31 (cento e oitenta e dois mil duzentos e nove reais e trinta e um centavos), tudo consoante ATA de 08/10/2009. Fundamento: Lei Federal n° 10.520/2002. \r\n\r\nId: 856282. A faturar por empenho"
                            ],
                            "856669": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA: 18/08/2009.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir da data do vencimento do contrato original.\r\n\r\nDATA: 20/08/2009.\r\n\r\nId: 856669. A faturar por empenho"
                            ],
                            "856546": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Uso nº 0002 (CCU). PARTE: CEASA-RJ e XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: As partes acordam que será inserida a Cláusula Quarta que foi suprimida do Contrato de Concessão de Uso nº 0002, firmado em 25.09.2009, referente à ocupação da área fronteiriça à Av. Brasil - Unidade Grande Rio-I. FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-02/400.329/2009. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2009.\r\n\r\nId: 856546. A faturar por empenho"
                            ],
                            "856177": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.494 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e MANUEL AUGUSTO BARBOSA FERNANDES E/OU. OBJETO: Área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada, no Pav. 73 - Boxes 01 a 04, com total de área de 840,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.124/2008. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2009.\r\n\r\nId: 856177. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "856496": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 029/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e o Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedades - IETS. OBJETO: Implantação do Sistema de Monitoramento e Avaliação. PRAZO: 03 (três) meses. DATA DE ASSINATURA: 15/10/2009. Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2009NE00508. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO N° E-18/000.944/2009.\r\n\r\nId: 856496"
                        ],
                        "856497": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 030/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Empresa Lenildo Pereira da Silva Ltda. OBJETO: Promoção de Evento. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 15/10/2009. VALOR: R$ 838.500,00 (oitocentos e trinta e oito mil e quinhentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2009NE00523 e 2009NE00526. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO N° E-18/000.887/2009.\r\n\r\nId: 856497"
                        ],
                        "857139": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223, de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.252/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nUm Navio no Espaço ou Ana Cristina César\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCaravana Produções Culturais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.696.051/0001-86\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.344/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nKabum Mix 2\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMoledo Produções e Consultoria Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n03.259.557/0001-30\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 179.268,00\r\n\r\nR$ 119.512,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.513/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMulti Grandes Espetáculos - Especial 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\n27 Mais 1 Comunicação Visual Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.666.069/0001-72\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 150.600,00\r\n\r\nR$ 100.400,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.529/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nInferno Provisório\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBananeira Filmes Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.140.120/0001-10\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 144.000,00\r\n\r\nR$ 36.000,00\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.454/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nIdentidades Cruzadas - Ano Cultural da França no Brasil\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCentro de Cidadania Artes e Cultura\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.665.980/0001-65\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.586/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nContos Macabros\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nFrancisco Henrique Souza de Paschoal\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n088.100.927-08\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nId: 857139"
                        ],
                        "857138": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nhttp://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 71 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1.954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/01, torna pública a retificação da situação do projeto cultural abaixo identificado, tendo em vista a verificação de ocorrência de erro material quando se procedeu à publicação no D.O. de 30/07/2009.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/09.\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053255\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAna Carolina 10 Anos\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTribo Produções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.701.990/0001-58\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alínea I\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º, da Resolução nº 223/09\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053255\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAna Carolina 10 Anos\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTribo Produções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.701.990/0001-58\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 640.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 857138"
                        ],
                        "856449": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 31/03/2008\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n34 Projeto Quatro Estações - Inverno\r\n\r\nProcesso n° E-18/000.418/2008\r\n\r\nProponente Eureka Imagens Idéias Ltda.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n34 Projeto Quatro Estações - Verão\r\n\r\nProcesso n° E-18/000.418/2008\r\n\r\nProponente Eureka Imagens Idéias Ltda.\r\n\r\nId: 856449"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "857273": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Importação por Encomenda; PARTES: FTM/RJ e a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO-AATM. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a importação por parte da AATM das mercadorias do exterior, parte integrante do presente contrato, que serão fornecidas pela empresa Waagner-Biro Stage Systems, da Áustria, Prazo vigência: 05 meses. DATA DE ASSINATURA:24/07/2009. FUNDAMENTO: Convênio autorizativo de 01/09/1991(FTM-AATM), parágrafo único do 1º, da Lei Estadual nº 1.242 de 03/12/87. AUTORIZAÇÃO: Processo n° E-18/450.477/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/07/2009. \r\n\r\nId: 857273. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "856471": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1787/2009.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2009.\r\n\r\nDATA: 29/10/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa técnica para a realização de serviços de Campanha Educativa sobre os Direitos da Mulher (metas 01 e 02) do Projeto “Campanha Educativa sobre os Direitos da Mulher” nos parâmetros estabelecidos.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 10 meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 256.733,34.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - Sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 às 17:00 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de Papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 856471"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "857331": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo. PARTES: Fundação Leão XIII e a firma Sibelly Transportes Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo ao Contrato nº 019/2007 de prestação de serviço de transporte de passageiro, firmado em 01.10.2007. PRAZO: 12 (doze) meses ou até finalizar o Processo de Pregão Eletrônico nº 026/2009. DATA DA ASSINATURA: 30.09.2009. VALOR GLOBAL: R$ 460.472,40 (quatrocentos e sessenta mil quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2009NE00969. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, Inciso I, letra B, § 1º da Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-23/200673/2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 025/2009. PARTES: Fundação Leão XIII e a firma Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. OBJETO: Aquisição de Medicamentos discriminado na proposta detalhe (anexo II). PRAZO: 12 (doze) meses contados a parti de 14.10.2009. DATA DA ASSINATURA: 05.10.2009. VORLOR GLOBAL: R$ 101.812,00 (cento e um mil oitocentos e doze reais). NOTA DE EMPENHO: 2009NE00979. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSO Nº E-23/200933/2009. \r\n\r\nId: 857331. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "856494": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato. OBJETO: Locação de 01 veículo de serviço. PARTES: TURISRIO e Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S.A - EBEC. VALOR GLOBAL: R$ 15.720,00. VIGÊNCIA: 14/09/2009 a 13/09/2010. PROCESSO Nº E-30/100.112/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.10.2009.\r\n\r\nId: 856494. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "856965": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 06/2009 (nº 70.002/2009).\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA (UBEC/ UCB).\r\n\r\nOBJETO: Estágio na PGE para estudantes matriculados no Curso de Direito da UCB, nos termos da Lei Federal nº 11788/2008.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 856965"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "856955": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. NILTON MANOEL HONÓRIO para, em concomitância com a Defensora Pública de Classe Especial natural, atuar nos autos do processo nº 2009.001.26098, em trâmite na 3ª Câmara Cível do TJRJ, na defesa de Isabela Muller, inclusive na sustentação no julgamento do processo em data a ser designada.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCELLO MENDONÇA DE BRITO para atuar no Posto Avançado do Juizado Especial Criminal da Capital, dia 18.10.2009, domingo, às 16h, nas dependências do Estádio Mário Filho, Maracanã.\r\n\r\nREMOVE, por permuta, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. RUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR da Defensoria Pública da Vara Única da Comarca de Paracambi, para a Defensoria Pública da 1ª Vara Cível da Regional de Bangu, a contar de 01.10.2009.\r\n\r\nREMOVE, por permuta, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA da Defensoria Pública da 1ª Vara Cível da Regional de Bangu, para a Defensoria Pública da Vara Única da Comarca de Paracambi, a contar de 01.10.2009.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 24.10.2009, sábado, na Comarca da Capital, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 31.10.2009, sábado, na Comarca de Angra dos Reis, o Exmº. Sr. ANDRÉ BERNARDES LOPES, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 04.10.2009, domingo, na Comarca de Nova Iguaçu, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 12.10.2009, 2ª feira, na Comarca de Campos dos Goytacazes, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. SULA CAIXEIRO OMARI, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nId: 856955"
                    ],
                    "856982": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.154/09 - CHRISTIANE SERRA FERREIRA DE SÃO JOSE, Defensor Público, matrícula 852.718-6. Fica alterado o nome em virtude de mudança de seu estado civil.\r\n\r\nId: 856982"
                    ],
                    "856199": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 13.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.984/2009 - GRAZIELA CRISTINA MARIANO REBASA MARI SAIDLER, Defensor Público, matrícula 179.433-8. Fica concedido abono de permanência equivalente ao valor da contribuição previdenciária do Defensor Público que se refere o presente Ato, com validade a contar de 25 de junho de 2005 até completar as exigências para aposentadoria compulsória, de acordo com o disposto no § 1º, art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.984/2009 - GRAZIELA CRISTINA MARIANO REBASA MARI SAIDLER, Defensor Público, matrícula 179.433-8. Fica concedido o beneficio de permanência, equivalente 5%, 10%, 15% e 20% sobre os vencimentos e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 25.06.2006, 25.06.2007, 25.06.2008 e 25.06.2009, respectivamente.\r\n\r\nId: 856199"
                    ],
                    "856976": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.151/09 - MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES, Defensor Público, matrícula 817.891-5. Defiro a concessão do benefício do salário família. \r\n\r\nProcesso nº E-20/12.101/09 - DENISE HERBSTER PEREIRA LERMA SILVA DE BAKKER, Defensor Público, matrícula 294.970-9. Anote-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos da Lei 530/82, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas junto ao INSS, no período de 03.08.84 a 11.04.86, totalizando 617 dias.\r\n\r\nId: 856976"
                    ],
                    "856203": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 14/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.829/2009 - Carlos Antonio de Paiva\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.829/2009 - Nadyr Baptista de Lima\r\n\r\nAUTORIZO os encerramentos de folha.\r\n\r\nId: 856203"
                    ],
                    "856975": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.706/97 - BETINA BRANDÃO BOECHAT, Defensor Público, matrícula 820.969-4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial pela concordância da Coordenadora do Núcleo Temático. ACOLHO o pedido do gozo de 30 (trinta) dias férias, para o período de 01 a 30.12.2009 férias correspondente ao segundo período do ano de 2003.\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.382/09 - ADILSON KLOH JUNIOR, Defensor Público, matrícula 896.790-3. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de NOVEMBRO de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.594/90 - FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 181.868-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados e por ser o requerente de classe especial, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio para o mês de NOVEMBRO de 2009. \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.905/95 - MARIO LUCIO DE ANDRADE DE NEVES, Defensor Público, matrícula 817.891-5. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de JULHO de 2009.\r\n\r\nId: 856975"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "856952": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 94/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e ROS RIO MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Portas de Armário e Mãos Francesas.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2009.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.374/2009.\r\n\r\nId: 856952"
                    ],
                    "856954": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 95/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e MARCENARIA MUNDO DO PICA PAU COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Portas de Armário e Mãos Francesas.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2009.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.374/2009.\r\n\r\nId: 856954"
                    ],
                    "856958": [
                        "DPGE - Edital",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos em exercício nos órgãos de atuação listados abaixo, bem como os respectivos Coordenadores Regionais, a participarem das reuniões locais em continuidade à execução do Programa Rio Rural/GEF, doravante denominado Programa Microbacias, a serem realizadas nas datas e Municípios abaixo listados, sempre às 14 horas. Ressalta-se que, na primeira reunião, o Defensor Público receberá o extensionista da EMATER na sede da Defensoria Pública local e, na segunda reunião, o Defensor Público irá até a Comunidade rural situada na respectiva Microbacia:\r\n\r\nReunião do Extensionista com Defensor Dia 28.10.2009, 4ª feira. Reunião do Defensor Público com a Comunidade da MBH \r\n\r\nDia 16.11.2009, 2ª feira:\r\n\r\nMunicípios:\r\n\r\nConceição de Macabu - MBH Córrego São Domingos;\r\n\r\nS. Antonio de Pádua - MBH Córrego do Ourives;\r\n\r\nVarre-Sai - MBH Ribeirão Varre-Sai;\r\n\r\nItaocara - MBH Valão do Papagaio;\r\n\r\nMacaé - MBH Rio D´Antas;\r\n\r\nTrajano de Moraes - MBH Caixa D´Agua;\r\n\r\nItaperuna (sede) - MBH Córrego do Campinho;\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - MBH Córrego Lambari;\r\n\r\nSão Fidélis - MBH Valão dos Milagres;\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana - MBH Brejo Cobiça;\r\n\r\nPorciúncula (sede) - MBH Ouro;\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - MBH Rio Ururaí;\r\n\r\nSão João da Barra - MBH Canal Degredo;\r\n\r\nCarapebus (sede) - MBH Loja Carapebus.\r\n\r\nReunião do Extensionista com Defensor Dia 03.11.2009, 3ª feira. Reunião do Defensor Público com a Comunidade da MBH \r\n\r\nDia 23.11.2009, 2ª feira:\r\n\r\nMunicípios:\r\n\r\nAperibé - MBH Pito Aceso;\r\n\r\nQuissamã - MBH Brejo daPiedade;\r\n\r\nReunião do Extensionista com Defensor Dia 23.11.2009, 2ª feira. Reunião do Defensor Público com a Comunidade da MBH \r\n\r\nDia 07.12.2009, 2ª feira:\r\n\r\nMunicípios:\r\n\r\nNatividade - MBH Ribeirão da Conceição;\r\n\r\nReunião do Extensionista com Defensor Dia 30.11.2009, 2ª feira. Reunião do Defensor Público com a Comunidade da MBH \r\n\r\nDia 14.12.2009, 2ª feira:\r\n\r\nMunicípios:\r\n\r\nLaje do Muriaé - MBH Ribeirão Jararaca;\r\n\r\nCambuci - MBH Valão Grande II;\r\n\r\nReunião do Extensionista com Defensor Dia 07.12.2009, 2ª feira. Reunião do Defensor Público com a Comunidade da MBH \r\n\r\nDia 18.01.2010, 6ª feira:\r\n\r\nMunicípios:\r\n\r\nSão José do Ubá - MBH Valão Santa Maria;\r\n\r\nItalva (sede) - MBH Córrego Marimbondo;\r\n\r\nReunião do Extensionista com Defensor Dia 14.12.2009, 2ª feira. Reunião do Defensor Público com a Comunidade da MBH \r\n\r\nDia 25.01.2010, 2ª feira:\r\n\r\nMunicípios:\r\n\r\nCardoso Moreira - MBH Valão dos Pires;\r\n\r\nSanta Maria Madalena - MBH Médio Itambé.\r\n\r\nId: 856958"
                    ],
                    "857034": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRTATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1646009.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e a estudante Aimee Gomes de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1654664.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFF - Universidade Federal Fluminense e a estudante Ana Carolina dos Santos de Aragão.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1654512.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNISUAM - Centro Universitário Augusto Motta e a estudante Ana Cristina Gonçalves de Freitas.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1659735.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIPLI - Centro Universitário Plínio Leite e a estudante Anna Lucia R de Souza e Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1654549.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UCAM - Universidade Cândido Mendes e o estudante Anderson Rocha Santos Cardoso.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1649903.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERCIDADE - Ass. Educac. São Paulo Apóstolo e o estudante Andre Luiz Azevedo de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1658788.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERCIDADE - Ass. Educac. São Paulo Apóstolo e a estudante Ariane de Barros Pinheiro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1663336.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Instituto Superior de Educação La Salle-UNILASALLE e o estudante Bernardo Queiroz Junger.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1652583.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Bianca Ferreira Lourenço do Valle.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/09/2009 até 20/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1659630.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERCIDADE - Ass. Educac. São Paulo Apóstolo e a estudante Bianca Freire Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1660054.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Bruno Aquino Nicolino.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1658347.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e o estudante Bruno Santos Leal.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1662206.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação das Faculdades. Católicas Petropolitanas - UCP e o estudante Carlos Eduardo de S S E Menezes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1647733.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSO - Universidade Salgado de Oliveira e a estudante Carolina Di Renna Pinheiro Veiga da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/09/2009 até 15/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1633983.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e a estudante Celina Povoa de Mattos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1646091.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a estagiário Clarice Salles Chacon.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1653617.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERCIDADE - Ass. Educac. São Paulo Apóstolo e o estudante Daniel Almeida Vargas.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1659674.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIGRANRIO - Universidade do Grande Rio e a estudante Daniela de Lima Faria.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1657688.\r\n\r\nPARTES: DPGE Universidade Cândido Mendes e a estudante Diane Graciele Gaspar Soares.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1657244.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário de Volta Redonda - UNIFOA e o estudante Diego da Silva Roza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1660175.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Eliane Silva Luz.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1659031.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERCIDADE - Ass Educac São Paulo Apóstolo e a estudante Eline Germana Real de Queiroz.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº1657979.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Fernanda Mandarino Jansen Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1648707.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UVA - Associação Educacional Veiga de Almeida e a estudante Fernanda Rodrigues de Figueiredo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1652982.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Guilherme da Ponte Costa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1653465.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIGRANRIO - Universidade do Grande Rio e a estudante Hellen Rodrigues Maia.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1485993.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UVA - Associação Educacional Veiga de Almeida e o estudante Igor Barbosa de Santana.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 até 31/05/200910.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1659784.\r\n\r\nPARTES: DPGE, IBMEC RIO - Faculdade de Economia e Finanças e a estudante Indhira Batista Santos Soares.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1658701.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNISUAM - Centro Universitário Augusto Motta e a estudante Ingrid Gomes da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010,\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07,\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1660233,\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade de Direito de Campos e a estudante Juliana da Silva Rangel.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010,\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1658730.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNISUAM - Centro Universitário Augusto Motta e o estudante Leandro Cleto Luquini.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1648304.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e o estudante Leandro Francisco Neves.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1648723.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e o estudante Leo Guimarães Barcelos de Melo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/09/2009 até 14/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1647986.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Leonardo Pinto dos S Henriques.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1653027.\r\n\r\ne a estudante Livia Oliveira Henz.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1657945.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Manuela Fonseca e Franco Schaefer.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1624512.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Marcella Sampaio Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1650067.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Mariana Azevedo Cardoso.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1637842.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação das Fac. Católicas Petropolitanas - UCP e a estudante Mariana de Paula Marinho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1651232.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNISUAM - Centro Universitário Augusto Motta e a estudante Marilia Silva de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1657279.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário de Volta Redonda - UNIFOA e o estudante Marvio Brito Guimarães.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1653599.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Mayra Lima Miller da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1654692.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSO - Universidade Salgado de Oliveira e a estudante Monica Neiva de Araujo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1657922.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERCIDADE - Ass. Educac São Paulo Apóstolo e a estudante Natalia Rocha.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1657646.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e a estudante Nathalia Barbosa dos S. Fernandes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1657710.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e a estudante Nathalia Pinna Rodrigues.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1655036.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFF - Universidade Federal Fluminense e a estudante Patricia Louise de Moura Moraes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1644322.\r\n\r\nPARTES: DPGE - Universidade Estácio de Sá e o estudante Pedro Paulo de Mello Marques.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1660123.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Instituto Superior de Educação La Salle-Unilasalle e o estudante Rafael Oliveira da Fonseca.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1636039.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Rafaella Santos de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1662312.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNISUAM - Centro Universitário Augusto Motta e o estudante Rodrigo Folly Issa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1652767.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estáciao de Sá e a estudante Romulo Nascimento da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/09/2009 até 20/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1650016.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERCIDADE - Ass Educac. São Paulo Apóstolo e o estudante Simão Dolezel Aznar.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1648891.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSO - Universidade Salgado de Oliveira e a estudante Tatiana Pinho Cardoso.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/09/2009 até 15/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1659687.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNISUAM - Centro Universitario Augusto Motta e o estudante Thiago Evangelista Oliveira Gomes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1655551.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Tuane Ferreira da Rocha.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1647903.\r\n\r\nPARTES: DPGE, MSB - Centro Univ Moacyr Sreder Bastos e a estudante Vanessa da Silva Alves.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1652721.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Vivian Arlota Porto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1648655.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSO - Universidade Salgado de Oliveira e o estudante Umberto Pereira da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nId: 857034"
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        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
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                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 310/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, do artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008, dos artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Municipal nº 8.106/2009;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de \r\n\r\nR$ 2.650.290,15 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil, duzentos e noventa reais e quinze centavos), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nI - CREDITO ESPECIAL\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2371 - MANUTENCAO EM CRECHES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n2.949,00 \r\n\r\n2.08.243.0012.3023 - REFORMA E AMPLIACAO DAS CRECHES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES\r\n\r\n62.000,00 \r\n\r\nTotal da UG\r\n\r\n64.949,00\r\n\r\nII - CREDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2371 - MANUTENCAO EM CRECHES\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n14.796,00 \r\n\r\n2.08.243.0012.3023 - REFORMA E AMPLIACAO DAS CRECHES\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n183.000,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.1025 - REFORMA/AMPLIACAO DE UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n2.050.000,00 \r\n\r\nTotal da UG\r\n\r\n2.247.796,00\r\n\r\nUG: 330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nUO: 33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4300 - APOIO ADMINISTRATIVO - FMIJ\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS\r\n\r\n198.000,00 \r\n\r\n2.08.243.0040.4103 - CENTRO DE REF. ATEND. - CRIANCA/ADOLESCENTE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL\r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n38.954,00 \r\n\r\nTotal da UG\r\n\r\n238.954,00\r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.17.512.0032.1086 - CONSTRUCAO DE REDE DE AGUAS PLUVIAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n98.591,15 \r\n\r\nTotal da UG\r\n\r\n98.591,15\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no inciso II do artigo 1º são provenientes da anulação nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.08.306.0013.2369 - MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA\r\n\r\n64.949,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2370 - UNIFORME COMPLETO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA\r\n\r\n1.385.676,80 \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DA REDE DE ESCOLASM MUNICIPAIS\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA\r\n\r\n862.119,20\r\n\r\nTotal da UG\r\n\r\n2.312.745,00\r\n\r\n020100 - GABINETE DA PREFEITA\r\n\r\n02010 - GABINETE DA PREFEITA\r\n\r\n1.04.122.0067.2267 - APOIO ADMINISTRATIVO - GABINETE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335039 - SERVICO DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA\r\n\r\n168.116,60 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nTotal da UG\r\n\r\n178.116,60\r\n\r\nUG: 370100 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\nUO: 37010 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\n1.04.122.0067.2304 - APOIO ADMINISTRATIVO - CONTROLADORIA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n36.837,40 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO\r\n\r\n5.500,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA\r\n\r\n18.500,00 \r\n\r\nTotal da UG\r\n\r\n60.837,40\r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\nUO: 15010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\n1.17.511.0032.1076 - IMPLANTACAO DE REDE DE ESGOTOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n98.591,15 \r\n\r\nTotal da UG\r\n\r\n98.591,15\r\n\r\nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 857200"
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                    "857717": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 314/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 300400 - FUNDACAO GERALDO DA SILVA VENANCIO \r\n\r\nUO: 30040 - FUNDACAO GERALDO DA SILVA VENANCIO - HGG \r\n\r\n2.10.122.0067.4297 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND.GERALDO VENANCIO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n600.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n600.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA \r\n\r\nUO: 07010 - GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA \r\n\r\n1.15.451.0032.2364 - LIMPEZA/MANUTENCAO PRACAS, PARQUES E JARDINS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n1.20.122.0067.2272 - APOIO ADMINISTRATIVO - AGRICULTURA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n25.000,00 \r\n\r\n1.20.601.0051.1143 - UNIDADES DE BENEFICIAMENTO DE CANA-DE-ACUCAR \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n1.20.606.0051.2146 - FEIRA NA ROCA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nUG: 120100 - SECRETARIA MUN IND COM E TURISMO \r\n\r\nUO: 12010 - GABINETE DO SECRETARIO DE IND. COM. E TURISMO \r\n\r\n1.04.122.0067.2277 - APOIO ADMINISTRATIVO - SEC.IND./COM./TURISMO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\n1.19.573.0029.1066 - IMPLANTACAO DA INCUBADORA DE EMPRESAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\nUG: 140100 - SECRETARIA MUN MEIO AMBIENTE \r\n\r\nUO: 14010 - GABINETE DO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\n1.18.122.0067.2279 - APOIO ADM.SEC.MEIO-AMBIENTE/DEFESA CIVIL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.18.541.0022.1045 - UNIDADES DE CONSERVACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nUG: 130100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA \r\n\r\nUO: 13010 - GABINETE DO SECRETARIO DE LIMPEZA PUBLICA \r\n\r\n1.18.452.0038.2411 - CONSERVACAO/LIMPEZA - PROPRIOS E PEIXARIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nUG: 020400 - SECRETARIA PARTICULAR \r\n\r\nUO: 02040 - GABINETE DO PREFEITO \r\n\r\n1.04.122.0067.2339 - APOIO ADMINISTRATIVO - SECRETARIA PARTICULAR \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\nUG: 020500 - CIDAC \r\n\r\nUO: 02050 - CENTRO DE INFORMACAO DE DADOS DE CAMPOS \r\n\r\n2.04.126.0023.4048 - CENTRO DE INFORM.E DADOS DE CAMPOS - CIDAC \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\n22.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n22.000,00 \r\n\r\nUG: 020600 - DEFESA CIVIL MUNICIPAL \r\n\r\nUO: 02060 - DEFESA CIVIL MUNICIPAL \r\n\r\n1.06.122.0067.2417 - APOIO ADMINISTRATIVO - DEFESA CIVIL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n1.06.182.0065.1251 - PREVENCAO AO DESASTRE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\nUG: 050100 - SECRETARIA DE PROTECAO E DIREIROS CONSUMIDOR \r\n\r\nUO: 05010 - GABINETE DO SECRETARIO DE PROTECAO E DIREITOS \r\n\r\n2.04.122.0035.3093 - AMPLIACAO DA SEDE DO PROCON \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 857717"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "857777": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02073/06 Gedeilka Maria Salvador de Castro Leão Ribeiro - Sec. Finanças\r\n\r\n16880/08 Paulo Murilo Diegues - Sec. Finanças\r\n\r\n18278/09 Roberto Moreira da Silva - Sec. Finanças\r\n\r\n08166/09 Rodolfo Jabor de Oliveira\r\n\r\n08955/09 Fabíola Teixeira Azevedo\r\n\r\n09342/09 Terezinha Pessanha Barbosa\r\n\r\n10210/09 Ralph Machado Siqueira\r\n\r\n11468/09 Francisco Antônio Isabel\r\n\r\n11522/09 Márcia Valéria Geraldo\r\n\r\n11754/09 Osvaldo Valentim Carneiro Filho\r\n\r\n12338/09 Maria das Graças Cabral Cardoso\r\n\r\n16914/09 Felicio Laterça de Almeida - Sec. Finanças\r\n\r\n17774/09 Pedro Xavier Nunes - Sec. Finanças\r\n\r\n18119/09 David Rodrigues Martins - Sec. Finanças\r\n\r\n18568/09 José Carlos Nogueira Siqueira - Sec. Finanças\r\n\r\n19445/09 Lecy de Souza Monteiro - Sec. Finanças \r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 16/10/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 857777"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "857604": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0092/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCeder, os servidores abaixo relacionados para exercerem suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Quissamã, com ônus para o Município cedente, até 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLOT.\r\n\r\nA PARTIR\r\n\r\n15183\r\n\r\nANA PATRÍCIA F. DA SILVA\r\n\r\nPROF. II\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n13/03/2009\r\n\r\n15790\r\n\r\nRAQUEL MANHÃES CHAGAS\r\n\r\nPROF. II\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n09/03/2009\r\n\r\n15097\r\n\r\nEMANUELLE PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nPROF. II\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n23/01/2009\r\n\r\n18254\r\n\r\nMÁRCIA RENATA M. DE A. SANTOS\r\n\r\nPROF. II\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 857604"
                        ],
                        "857605": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0094/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCeder, os servidores abaixo relacionados para exercerem suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de São João da Barra, com ônus para o Município cedente, até 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLOT.\r\n\r\nA PARTIR\r\n\r\n15309\r\n\r\nANGELA MARA F. DA COSTA\r\n\r\nPROF. II\r\n\r\nEDUC.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n17432\r\n\r\nGERÚZIA DE MAZARÉ S. DO AMARAL\r\n\r\nPROF.\r\n\r\nEDUC.\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n19209\r\n\r\nADRIANA MARIA S. A. DA SILVA\r\n\r\nPROF. II\r\n\r\nEDUC.\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n19401\r\n\r\nALINE BATISTA NOGUEIRA\r\n\r\nPROF. II\r\n\r\nEDUC.\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\n17087\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA P. DOS SANTOS\r\n\r\nPROF. II\r\n\r\nEDUC.\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n15880\r\n\r\nANA CLÁUDIA PORTO PAES\r\n\r\nPROF. II\r\n\r\nEDUC.\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n15631\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA P. BARBOSA\r\n\r\nPROF. II\r\n\r\nEDUC.\r\n\r\n09/03/2009\r\n\r\n15466\r\n\r\nDHANI GREICH MATTOS DA CUZ\r\n\r\nPROF. II\r\n\r\nEDUC.\r\n\r\n14/05/2009\r\n\r\n15309\r\n\r\nANGELA MARA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nPROF. II\r\n\r\nEDUC.\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 857605"
                        ],
                        "857606": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0097/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCeder, a servidora abaixo relacionada para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de B. Jesus do Itabapoana, com ônus para o Município cedente, até 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLOT.\r\n\r\nA PARTIR\r\n\r\n21222\r\n\r\nCÍNTIA APARECIDA A. FONSECA\r\n\r\nASSIST. SOCIAL III\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 857606"
                        ],
                        "857621": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 092/09\r\n\r\nConsiderando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/4878-X, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, objetivando a aquisição de sêmen de bovinos, para atender as necessidades dos 06(seis) pólos de inseminação artificial da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, nas localidades de Santa Maria, Vila Nova, Morro do Coco, Dores de Macabú, Imbé e São Martinho, o Pregoeiro ADJUDICA o objeto à empresa vencedora ponto dos fazendeiros produtos agropecuários ltda, valor global de R$ 69.850,00(sessenta e nove mil e oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro P.M.C.G.\r\n\r\nId: 857621"
                        ],
                        "857623": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nlicitatório na modalidade Pregão nº 092/09, processo nº 2.09/4878-X, cujo objeto é a aquisição de sêmen de bovinos, para atender as necessidades dos 06(seis) pólos de inseminação artificial da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, nas localidades de Santa Maria, Vila Nova, Morro do Coco, Dores de Macabú, Imbé e São Martinho, e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto à licitante vencedora, a saber, ponto dos fazendeiros produtos agropecuários ltda, valor global de R$ 69.850,00(sessenta e nove mil e oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nCarlos Frederico da Silva Paes\r\n\r\n= Secretário Municipal de Agricultura e Pesca =\r\n\r\nId: 857623"
                        ],
                        "857624": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/4365-6, HOMOLOGO o resultado do convite nº 005/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para a execução de serviços de manutenção, zeladoria, limpeza e conservação da Rodoviária Roberto Silveira, Piso Térreo, com fornecimento de equipamentos e mão-de-obra, sem fornecimento de materiais, à licitante vencedora emtal pimentel construções ltda com o valor total de R$ 78.813,42 (setenta e oito mil, oitocentos e treze reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nJivago Vieira Faria\r\n\r\n= Presidente da CODEMCA =\r\n\r\nId: 857624"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "857564": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 033/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 031/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1.1\r\n\r\nATORVASTATINA 10MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6000\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.2\r\n\r\nBROMAZEPAM + SULPIRIDA 1MG/25 MG \r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1800\r\n\r\nR$ 0,80\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.3\r\n\r\nCARVEDILOL 12,5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.4\r\n\r\nCARVEDILOL 25MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 1,60\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.5\r\n\r\nCL.TRAZODONA 100 MG \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n2160\r\n\r\nR$ 11,90\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.6\r\n\r\nDICL. DIETILAMÔNIO 10MG SOL AERO BG 60G\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 22,00\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.7\r\n\r\nDORZOLAMIDA 2% SOL. OFT.-5ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 47,00\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.8\r\n\r\nFOSF. SITAGLIPITINA 100MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6.720\r\n\r\nR$ 5,88\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 857564"
                        ],
                        "857565": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "1.9\r\n\r\nHIDROXICOBALAMINA 5000 INJ CX 2ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n36\r\n\r\nR$ 9,20\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.10\r\n\r\nINSULINA NOVORAPID 100UI INJ FR 10ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n1.200\r\n\r\nR$ 88,00\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.11\r\n\r\nLEFLUNOMIDE 20MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n2400\r\n\r\nR$ 11,00\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.12\r\n\r\nMAL DE MIDAZOLAM 15MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n7.200\r\n\r\nR$ 1,40\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.13\r\n\r\nMETFORMINA 1 G \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n900\r\n\r\nR$ 0,88\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.14\r\n\r\nN-ACETILCISTEÍNA 600MG ENV 5G\r\n\r\nSACHE\r\n\r\n7200\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.15\r\n\r\nOXCARBAMAZEPINA 300 MG \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n1.440\r\n\r\nR$ 0,90\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.16\r\n\r\nOXIBUTININA 5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 0,50\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 857565"
                        ],
                        "857566": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "1.17\r\n\r\nPANTOPRAZOL 40MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 1,80\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.18\r\n\r\nPREDNISOLONA 5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 0,49\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.19\r\n\r\nROSUVASTATINA 10 MG \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 3,52\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.20\r\n\r\nVENLAFAXINA 150MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1.440\r\n\r\nR$ 5,59\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.1\r\n\r\nACETATO DE TOCOFEROL 400MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1080\r\n\r\nR$ 0,89 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.2\r\n\r\nALOPURINOL 300MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6000\r\n\r\nR$ 0,39 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.3\r\n\r\nANTIGENOS MISTOS+EACA SOL - 15ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n48\r\n\r\nR$ 30,70 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.4\r\n\r\nBES. ANLODIPINO + ATORVASTATINA 5/10 MG\r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 4,30 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 857566"
                        ],
                        "857567": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "2.5\r\n\r\nBROMOPRIDA+DIMETICONA+CELULOSE+PANCREATINA ENZ\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1800\r\n\r\nR$ 1,20 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.6\r\n\r\nCABERGOLINA 0,5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n480\r\n\r\nR$ 37,90 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.7\r\n\r\nCETIRIZINA 1MG/ML SOL ORAL - 75ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n36\r\n\r\nR$ 10,20 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.8\r\n\r\nCITALOPRAM 20MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n12000\r\n\r\nR$ 1,40 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.9\r\n\r\nCL DULOXETINA 60MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6720\r\n\r\nR$ 8,90 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.10\r\n\r\nCLOMIPRAMINA 10MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1080\r\n\r\nR$ 0,36 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.11\r\n\r\nCLOTRIMAZOL 1% CR DERM - 20G\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 10,30 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.12\r\n\r\nDESTRANO 70+HIPROMELOSE 1+3MG SOL OFT - 15ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n36\r\n\r\nR$ 14,60 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.13\r\n\r\nDIVALPROATO DE SODIO 500MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n30.000\r\n\r\nR$ 1,89 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 857567"
                        ],
                        "857568": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "2.14\r\n\r\nESTRADIOL 50MCG ADES CX 8 ENV\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n36\r\n\r\nR$ 70,00 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.15\r\n\r\nHESPERIDINA +DIOSMINA 50/450MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n18000\r\n\r\nR$ 0,79 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.16\r\n\r\nLAMOTRIGINA 25MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n4.200\r\n\r\nR$ 0,74 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.17\r\n\r\nNITRENDIPINO 10MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n2.700\r\n\r\nR$ 0,50 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.18\r\n\r\nPIRETANIDA 6MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 0,87 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.19\r\n\r\nPROPIONATO DE FLUTICASONA 250MG AER/ORAL\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 104,00 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.20\r\n\r\nRISPERIDONA 2MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n36000\r\n\r\nR$ 1,37 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.21\r\n\r\nVENLAFAXINA OD 75MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3.360\r\n\r\nR$ 3,96 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 857568"
                        ],
                        "857569": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "2.22\r\n\r\nVIGABATRINA 500MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6.000\r\n\r\nR$ 2,95 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.1\r\n\r\nACET. TRIANCINOLONA 55 MCG SOL SPRAY FR. 16, 5 ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n36\r\n\r\nR$ 52,70 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.2\r\n\r\nACIDO ACETILSALICILICO 100MG PREVENT\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6000\r\n\r\nR$ 0,34 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.3\r\n\r\nACITRETINA 10MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6000\r\n\r\nR$ 4,15 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.4\r\n\r\nAMIODARONA 200MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n120000\r\n\r\nR$ 0,25 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.5\r\n\r\nBACLOFENO 10MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n5400\r\n\r\nR$ 0,95 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.6\r\n\r\nBIMATOPROST 0,03% SOL OFT - 3ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n108\r\n\r\nR$ 89,72 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.7\r\n\r\nBROMETO DE OTILONIO 40MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n2160\r\n\r\nR$ 1,31 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.8\r\n\r\nCARBOXIMETILCELULOSE SODICA 5MG SOL. OFT - 5ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 35,94 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.9\r\n\r\nCILOSTAZOL 100MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n18.000\r\n\r\nR$ 1,57 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 857569"
                        ],
                        "857570": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "3.10\r\n\r\nCL DE COLESTIRAMINA 70MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n2400\r\n\r\nR$ 0,90 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.11\r\n\r\nCL PROMETAZINA 25MG (FENERGAN)\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6000\r\n\r\nR$ 0,36 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.12\r\n\r\nCLOBETAZOL 0,05% CREME\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 19,45 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.13\r\n\r\nCROMOGLICATO SODICO 4% SOL NAS FR. DOS 13 ML \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 30,28 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.14\r\n\r\nDIPROPIONATO DE BECLOMETASONA A 400 MCG /ML\r\n\r\nFLACONETE\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 4,46 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.15\r\n\r\nESOMEPRAZOL 40 MG \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1440\r\n\r\nR$ 6,66 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.16\r\n\r\nGINKO BILOBA 120MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3.600\r\n\r\nR$ 4,02 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.17\r\n\r\nINSULINA LEVEMIR CX 05 PENFIL X 3ML\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n360\r\n\r\nR$ 327,52 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.18\r\n\r\nLEVODOPA+CARBIDOPA+ENTACAPONA 100MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n360\r\n\r\nR$ 5,54 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 857570"
                        ],
                        "857571": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "3.19\r\n\r\nLEVODOPA+CARBIDOPA+ENTACAPONA 150MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n9.000\r\n\r\nR$ 5,75 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.20\r\n\r\nPRAMIPEXOL 0,25MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1800\r\n\r\nR$ 2,53 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.21\r\n\r\nRAMIPRIL 5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n2160\r\n\r\nR$ 1,39 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.22\r\n\r\nROSIGLITASONA 8 MG \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n1.440\r\n\r\nR$ 11,94 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.23\r\n\r\nSULF. FERROSO+ AC. ASCORBICO+ AC. FOLICO 525/100/0,8MG\r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n540\r\n\r\nR$ 0,51 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.24\r\n\r\nTRIFLUOPERAZINA 5 MG \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3.600\r\n\r\nR$ 0,39 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.25\r\n\r\nZIPRAZIDONA 40MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 8,56 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n4.1\r\n\r\nACIDO NALIDIXICO 500MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n672\r\n\r\nR$ 1,22\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.2\r\n\r\nAMISSULPRIDA 50MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3000\r\n\r\nR$ 2,85\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.3\r\n\r\nBES DE ANLODIPINO+ATENOLOL 5/50MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 1,88\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 857571"
                        ],
                        "857572": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "4.4\r\n\r\nBISOPROLOL 5 MG \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n3.600\r\n\r\nR$ 2,33\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.5\r\n\r\nBUDESONIDA 400MCG PO INAL CX 60CAPS+INAL\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 100,70\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.6\r\n\r\nCEPALIM+ALANTOINA+HEPARINA SODICA GEL 20G \r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 44,41\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.7\r\n\r\nCINARIZINA 75 MG \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1680\r\n\r\nR$ 0,06\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.8\r\n\r\nCL DE DILTIAZEM 60MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n21600\r\n\r\nR$ 0,28\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.9\r\n\r\nCL. DE DORZOLAMIDA+MAL. DE TIMOLOL 2/0,5% FR 5ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n180\r\n\r\nR$ 82,40\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.10\r\n\r\nCL. METILFENIDATO 54 MG \r\n\r\nCAPS\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 11,80\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.11\r\n\r\nCLORDIAZEPOXIDO+CL AMITRIPTILINA \r\n\r\nCAPS\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 0,37\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.12\r\n\r\nCLOXAZOLAM 2MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n24.000\r\n\r\nR$ 0,73\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 857572"
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                        "857573": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "4.13\r\n\r\nDEXAMETASONA 4MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n360\r\n\r\nR$ 0,92\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.14\r\n\r\nDIVALPROATO DE SODIO 125MG SPRINKLE\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n9.000\r\n\r\nR$ 0,59\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.15\r\n\r\nFLUNARIZINA 10 MG \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6000\r\n\r\nR$ 0,14\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.16\r\n\r\nHIPROMELOSE+DEXTRANO 70+GLICEROL 0,3/0,1/0,2 SOL OFT-15ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 23,90\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.17\r\n\r\nLETROZOL 2,5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n360\r\n\r\nR$ 14,15\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.18\r\n\r\nN ACETILCISTEINA 200 MG \r\n\r\nSACHE\r\n\r\n1.920\r\n\r\nR$ 0,83\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.19\r\n\r\nNIMODIPINA 30MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n18.000\r\n\r\nR$ 0,27\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.20\r\n\r\nPOLIVITAMINA+POLIMINERAL SILVER (CENTRUM)\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 1,23\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.21\r\n\r\nQUETIAPINA 25MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3360\r\n\r\nR$ 2,65\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.22\r\n\r\nSIBUTRAMINA 10MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n5400\r\n\r\nR$ 1,42\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 857573"
                        ],
                        "857574": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "4.23\r\n\r\nTIBOLONA 2,5 MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1.680\r\n\r\nR$ 2,08\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.24\r\n\r\nVITIS VINIFERA 100 MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 0,96\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.1\r\n\r\nACIDO VALPROICO 300MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n8400\r\n\r\nR$ 0,64\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.2\r\n\r\nANASTROZOL 1 MG\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\n1344\r\n\r\nR$ 11,45\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.3\r\n\r\nBAMIFILINA 600MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6000\r\n\r\nR$ 1,77\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.4\r\n\r\nBRINZOLAMIDA 1% SOL OFT \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 43,87\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.5\r\n\r\nBUDESONIDA 3 MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1800\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.6\r\n\r\nCANDESARTANA 16MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n2700\r\n\r\nR$ 2,96\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.7\r\n\r\nCETOROLACO DE TROMETAMOL 10MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1200\r\n\r\nR$ 2,02\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 857574"
                        ],
                        "857575": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "5.8\r\n\r\nCIPROFIBRATO 100MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3000\r\n\r\nR$ 1,74\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.9\r\n\r\nCLORETO DE ´POTASSIO 600 MG \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n3.600\r\n\r\nR$ 0,47\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.10\r\n\r\nCLOXAZOLAM 4 MG \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 1,11\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.11\r\n\r\nDEFLAZACORT 30MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n360\r\n\r\nR$ 4,75\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.12\r\n\r\nENOXAPARINA 40MG SOL INJ\r\n\r\nSERINGA PREENC\r\n\r\n9.000\r\n\r\nR$ 16,90\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.13\r\n\r\nETODOLACO 400MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1.080\r\n\r\nR$ 0,84\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.14\r\n\r\nGABAPENTINA 300MG \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6.000\r\n\r\nR$ 1,75\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.15\r\n\r\nLAMOTRIGINA 100MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n18000\r\n\r\nR$ 1,45\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 857575"
                        ],
                        "857576": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "5.16\r\n\r\nLEVODOPA +BENSERAZIDA 250MG \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n18000\r\n\r\nR$ 2,13\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.17\r\n\r\nMÊS. CODERGOCRINA SRO 6MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n3.360\r\n\r\nR$ 4,15\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.18\r\n\r\nNIFEDIPINA OROS 30MG\r\n\r\nDRAGEA\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 3,65\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.19\r\n\r\nOXIDO DE ZINCO+SUBGALATO DE BISMUTO GEL TB 100G\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 11,44\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nPROP DE FLUTICASONA 50MCG FR 60 DOSES\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n72\r\n\r\nR$ 104,27\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.21\r\n\r\nRALOXIFENO 60MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3360\r\n\r\nR$ 6,30\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.22\r\n\r\nSELEGILINA 5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n7200\r\n\r\nR$ 1,20\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.23\r\n\r\nSINVASTATINA+EZETIMIBA 10/20MG \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3.360\r\n\r\nR$ 3,35\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.24\r\n\r\nTOPIRAMATO 100MG (AMATO)\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 1,53\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.25\r\n\r\nTOPIRAMATO 50MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 1,56\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 857576"
                        ],
                        "857577": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "6.1\r\n\r\nAMANTADINA 100 MG \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n7200\r\n\r\nR$ 0,62\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.2\r\n\r\nBETAXOLOL 0,5 % SOL. OFT. FR. 5 ML \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n72\r\n\r\nR$ 18,35\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.3\r\n\r\nCETOTIFENO 0,2MG/ML - 120ML XPE\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 7,12\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.4\r\n\r\nCLORDIAZEPOXIDO 25MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n9000\r\n\r\nR$ 0,47\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.5\r\n\r\nCODERGOCRINA 4,5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n18000\r\n\r\nR$ 4,12\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.6\r\n\r\nDONEPEZILA 5MG\r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n9.000\r\n\r\nR$ 14,41\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.7\r\n\r\nFUMARATO DE FORMOTEROL 12MCG \r\n\r\nCAPS\r\n\r\n6.000\r\n\r\nR$ 0,97\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.8\r\n\r\nINDAPAMIDA SR 1,5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n12000\r\n\r\nR$ 0,46\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.9\r\n\r\nLATANOPROST 0,05\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n1.200\r\n\r\nR$ 107,52\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 857577"
                        ],
                        "857578": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "6.10\r\n\r\nNITROFURANTOINA 5MG SOL. ORAL - 120ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n36\r\n\r\nR$ 18,46\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.11\r\n\r\nONDANSETRONA 8MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n180\r\n\r\nR$ 2,81\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.12\r\n\r\nRILMENIDINA 1MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n360\r\n\r\nR$ 1,91\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.13\r\n\r\nTART. BRIMONIDINA 0,2%SOL FR. 5 ML \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 34,29\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.14\r\n\r\nTELMIZARTAN 80MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1.440\r\n\r\nR$ 3,17\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.15\r\n\r\nTOPIRAMATO 100MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 1,52\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.16\r\n\r\nTRAVOPROST 0,04% SOL OFT - \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n1800\r\n\r\nR$ 79,13\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.17\r\n\r\nVIMPOCETINA \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 0,53\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 857578"
                        ],
                        "857579": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "6.18\r\n\r\nXINALFOATO DE SALMETEROL+FLUTICASONA 25/50MCG SPRAY\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n72\r\n\r\nR$ 76,55\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.1\r\n\r\nACETATO DE GLATIRAMER 20MG SOL INJ 28 SER PRE-ENCH X 1ML\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 4.142,77\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.2\r\n\r\nAMILORIDA+FUROSEMIDA\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1800\r\n\r\nR$ 0,61\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.3\r\n\r\nBUDESONIDA 0,25 MG CX 20 FLACONETES\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n3000\r\n\r\nR$ 5,84\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.4\r\n\r\nCITRATO DE CALCIO+ERGOCALCIFEROL D\r\n\r\nSACHE\r\n\r\n3000\r\n\r\nR$ 1,72\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.5\r\n\r\nCUMARINA+HEPARINA DE SODIO H CREME - 40ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 21,18\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.6\r\n\r\nDONEPEZILA 10MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3.360\r\n\r\nR$ 10,44\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.7\r\n\r\nFILTRO SOLAR FPS 60\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 80,59\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.8\r\n\r\nFLUTICASONA 50MCG SPRAY SOL NASAL AQ - 60DOSES\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n180\r\n\r\nR$ 28,24\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.9\r\n\r\nFOSF. CALCIO TRIBASICO +COLECALCIFEROL 600/400UI\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n4.800\r\n\r\nR$ 0,73\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.10\r\n\r\nGABA+LISINA+TIAMINA+PIRIDOXINA+PANT. CALCIO\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 1,27\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\nId: 857579"
                        ],
                        "857580": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "7.11\r\n\r\nGABA+LISINA+TIAMINA+PIRIDOXINA+PANT. CALCIO-XP\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n360\r\n\r\nR$ 24,47\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.12\r\n\r\nINSULINA ASPART REFIL 3ML\r\n\r\nREFIL\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 34,11\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.13\r\n\r\nINSULINA GLARGINA 100UI/ML 10 ml\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 298,31\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.14\r\n\r\nLASILACTONA SOL ORAL \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n72\r\n\r\nR$ 36,45\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.15\r\n\r\nLEUPRORRELINA 3,75UI\r\n\r\nSERINGA PREENC\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 257,31\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.16\r\n\r\nOCTREOTIDA LAR 20MG INJ FA + SER 2,5ML\r\n\r\nSERINGA PREENC\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 5.570,64\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.17\r\n\r\nPIRIBEDIL 50MG\r\n\r\nDRAGEA\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 2,07\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.18\r\n\r\nLEVODOPA +BENSERAZIDA 250MG HBS\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 1,58\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.19\r\n\r\nOmalizumabe 150MG/ML SER PRE-ENCHIDA\r\n\r\nFRASCO/AMP\r\n\r\n36\r\n\r\nR$ 1.951,29\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\nId: 857580"
                        ],
                        "857581": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "7.20\r\n\r\nPOLISSULFATO DE MUCOPOLISSACARIDEO 500MG GEL 40G\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 18,54\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.21\r\n\r\nRAMIPRIL+ BES. ANLODIPINO 5/5 MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 1,30\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.22\r\n\r\nSULF DE NEOMICINA+ACET DE CLOSTEMOL CREME - 30G\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\n48\r\n\r\nR$ 21,35\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.23\r\n\r\nSUPLEMENTO VITAMINICO C/ LUTEINA \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3.600\r\n\r\nR$ 1,65\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.24\r\n\r\nTART METROPOLOL 50MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n4800\r\n\r\nR$ 1,04\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.25\r\n\r\nTERIPARATIDA CAN.INJ DESC 3 ML\r\n\r\nCANETA\r\n\r\n150\r\n\r\nR$ 2.329,00\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n8.1\r\n\r\nALPRAZOLAM 2MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n9000\r\n\r\nR$ 1,64 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.2\r\n\r\nBES DE ANLODIPINO+LOSARTANA 5/50MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1440\r\n\r\nR$ 2,94 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.3\r\n\r\nCLORTALIDONA 50MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 0,35 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 857581"
                        ],
                        "857582": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "8.4\r\n\r\nDEFLAZACORT 6,0MG\r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n360\r\n\r\nR$ 1,14 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.5\r\n\r\nDIVALPROATO DE SODIO 250MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n30.000\r\n\r\nR$ 1,02 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.6\r\n\r\nETNILESTRADIOL+GESTODENO 0,075/0,03MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1.680\r\n\r\nR$ 1,17 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.7\r\n\r\nHIDROXIZINE SOL ORAL - 120ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n180\r\n\r\nR$ 24,00 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.8\r\n\r\nLACTULOSE 667MG SOL. ORAL - 120ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 22,30 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.9\r\n\r\nLERCARDIPINO 10MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 2,24 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.10\r\n\r\nLEVODOPA+CARBIDOPA+ENTACAPONA 50MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n2880\r\n\r\nR$ 5,30 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.11\r\n\r\nMAL DE TIMOLOL 0,5% SOL OFT\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n180\r\n\r\nR$ 3,76 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.12\r\n\r\nNATEGLINIDA 120 MG \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 1,89 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 857582"
                        ],
                        "857583": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "8.13\r\n\r\nPIRACETAM 800MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n18000\r\n\r\nR$ 0,76 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.14\r\n\r\nPRAMIPEXOL 1MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 7,65 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.15\r\n\r\nRAMIPRIL 2,5MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n2.880\r\n\r\nR$ 0,79 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.16\r\n\r\nRISPERIDONA 1M/ML SOL ORAL FR 30ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 103,89 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.17\r\n\r\nRISPERIDONA 1MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n36.000\r\n\r\nR$ 1,28 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.18\r\n\r\nSENNA ALEXANDRIA MILLER + ASSOCIAÇÕES \r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 1,22 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.19\r\n\r\nSUCCINATO DE METOPROLOL 50MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n18000\r\n\r\nR$ 1,04 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.20\r\n\r\nTOPIRAMATO 25MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 0,77 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.21\r\n\r\nTRIFLUOPERAZINA 2 MG \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n3.600\r\n\r\nR$ 0,37 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.22\r\n\r\nVILDAGLIPTINA 50MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 3,00 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 857583"
                        ],
                        "857584": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "8.23\r\n\r\nXIN DE SALMETEROL+PROP. FLUTICASONA25/125MCG\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n144\r\n\r\nR$ 96,78 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.24\r\n\r\nXINALFOATO DE SALMETEROL+FLUTICASONA 50/500MCGC/60 DOS \r\n\r\nDISKUS\r\n\r\n72\r\n\r\nR$ 156,14 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n9.1\r\n\r\nBROMETO DE TIOTROPIO 18MCG S/HANDLANDER \r\n\r\nCAPS\r\n\r\n4800\r\n\r\nR$ 11,01 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.2\r\n\r\nBUDESONIDA 32MCG SPRAY NASAL\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n3000\r\n\r\nR$ 21,55 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.3\r\n\r\nCARBAMAZEPINA CR 200 MG \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n2160\r\n\r\nR$ 0,66 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.4\r\n\r\nCETOPROFENO 100 MG \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n360\r\n\r\nR$ 0,97 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.5\r\n\r\nCL DE PIOGLITASONA 45MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1800\r\n\r\nR$ 11,97 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.6\r\n\r\nCL. DE DILTIAZEM SR 90MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1800\r\n\r\nR$ 1,15 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nId: 857584"
                        ],
                        "857585": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "9.7\r\n\r\nCLOBAZAM 10 MG \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n7.200\r\n\r\nR$ 0,37 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.8\r\n\r\nDEXAMETASONA ELIXIR\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 2,49 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.9\r\n\r\nENTACAPONA 200MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 4,98 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.10\r\n\r\nEZETIMIBA 10 MG \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 3,21 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.11\r\n\r\nINFLIXIMAB 10 MG PO INJ FAX10 ML \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n144\r\n\r\nR$ 3.412,73 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.12\r\n\r\nINSULINA LISPRO HUMALOG REFIL 3ML\r\n\r\nREFIL\r\n\r\n2400\r\n\r\nR$ 33,63 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.13\r\n\r\nMAL DE TIMOLOL+TRAVOPROST 0,04/5MG SOL OFT - 2,5ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 93,70 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.14\r\n\r\nNITRAZEPAM 5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n12.000\r\n\r\nR$ 0,21 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.15\r\n\r\nPLANTAGO OVATA FORSK 174G\r\n\r\nPOTE\r\n\r\n36\r\n\r\nR$ 35,73 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.16\r\n\r\nRIVASTIGMINA 2MG/ML SOL ORAL\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 457,46 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nId: 857585"
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                        "857586": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "9.17\r\n\r\nTIANEPTINA 12,5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1800\r\n\r\nR$ 1,89 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.18\r\n\r\nXINALFOATO DE SALMETEROL+FLUTICASONA 50/250 MCG SPRAY\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n144\r\n\r\nR$ 93,15\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n10.1\r\n\r\nBUDESONIDA 64MCG SPRAY NASAL\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 38,46 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.2\r\n\r\nCARBAMAZEPINA CR 400 MG \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n2160\r\n\r\nR$ 1,42 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.3\r\n\r\nCICLOBENZAPRINA 5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1440\r\n\r\nR$ 1,02 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.4\r\n\r\nCITICOLINA 500MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 14,17 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.5\r\n\r\nCITRATO DE POTASSIO 500 MG \r\n\r\nCAPS\r\n\r\n3000\r\n\r\nR$ 1,90 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.6\r\n\r\nCL DE MEMANTINA 10MG (EBIX) \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6000\r\n\r\nR$ 7,08 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.7\r\n\r\nCL DE PRAZOSINA SR 1MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1200\r\n\r\nR$ 0,87 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\nId: 857586"
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                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "10.8\r\n\r\nCL. METILFENIDATO 18 MG \r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1800\r\n\r\nR$ 8,68 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.9\r\n\r\nCLOBETAZOL 0,05% POM BG 30G\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 17,18 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.10\r\n\r\nCLONIXILATO DE LISINA 125MG \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n576\r\n\r\nR$ 1,90 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.11\r\n\r\nCLORTALIDONA 12,5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 0,13 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.12\r\n\r\nDEFLAZACORT 7,5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n360\r\n\r\nR$ 1,38 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.13\r\n\r\nDICL DE BETAISTINA 16MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n9000\r\n\r\nR$ 0,76 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.14\r\n\r\nDORZOLAMIDA+MAL.TIMOLOL2/0,5% SOL.OFT.-5ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n180\r\n\r\nR$ 82,32 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.15\r\n\r\nESCITALOPRAM 10MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6.720\r\n\r\nR$ 5,12 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.16\r\n\r\nESPIRAMICINA 1,5MUI\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n19200\r\n\r\nR$ 2,42 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.17\r\n\r\nSIBUTRAMINA 15MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n5400\r\n\r\nR$ 1,55 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\nId: 857587"
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                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "10.18\r\n\r\nTART DE TOLTERODINA LA 4MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 9,98 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.19\r\n\r\nTART. BRIMONIDINA + MAL. TIMOLOL FR. 5 ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 67,45 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.20\r\n\r\nTIZANIDINA 2MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n2.400\r\n\r\nR$ 1,13 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n11.1\r\n\r\nFLUNITRAZEPAM 1 MG \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 0,46 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.2\r\n\r\nFUM. FORMOTEROL + BUDESONIDA 6/ 200 MCG CX 60CPS+INAL\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 1,59 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.3\r\n\r\nFUROATO DE MOMETASONA SPRAY\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n144\r\n\r\nR$ 59,45 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.4\r\n\r\nLATANOPROST 0,03%+TIMOLOL 0,5% SOL OFT FR 2,5ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n480\r\n\r\nR$ 121,94 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.5\r\n\r\nLOSARTAN 50MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n240000\r\n\r\nR$ 0,25 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.6\r\n\r\nMÊS. DE DIIDROERGOCRISTINA+FLUNARIZINA 11,8/3MG \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3.600\r\n\r\nR$ 2,39 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\nId: 857588"
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                        "857589": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "11.7\r\n\r\nMIRTAZAPINA 30MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6.000\r\n\r\nR$ 4,50 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.8\r\n\r\nN ACETILCISTEINA INJETAVEL\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 2,88 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.9\r\n\r\nNAPROXENO 500MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 0,73 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.10\r\n\r\nOLANZAPINA 10MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n19200\r\n\r\nR$ 23,11 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.11\r\n\r\nOXCARBAMAZEPINA 6% SOL ORAL - 100ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 34,11 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.12\r\n\r\nPERINDOPRIL 4MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 2,50 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.13\r\n\r\nPRAMIPEXOL 0,125MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 1,12 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.14\r\n\r\nPRAVASTATINA 20MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n2.400\r\n\r\nR$ 1,61 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.15\r\n\r\nPRIMIDONA 250MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3.600\r\n\r\nR$ 0,85 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\nId: 857589"
                        ],
                        "857590": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "11.16\r\n\r\nPROPATILNITRATO 10MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n72000\r\n\r\nR$ 0,31 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.17\r\n\r\nQUETIAPINA 100MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3360\r\n\r\nR$ 8,83 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.18\r\n\r\nRANELATO DE ESTRONCIO 2G\r\n\r\nSACHE\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 4,92 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.19\r\n\r\nROSIGLITASONA 4 MG\r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n3.600\r\n\r\nR$ 7,27 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 857590"
                        ]
                    },
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "857552": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria F.J.B.M. Nº. 066/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e a classificação obtida no Concurso Público, realizado em 22/07/2007, homologado através da Portaria F.J.B.M. nº. 044/ 2007, publicada em D.O.M. de 20/09/2007;\r\n\r\nRESOLVE CONTRATAR para a Fundação Dr. João Barcellos Martins, como MÉDICO CIRURGIA VASCULAR, o candidato aprovado e classificado de acordo com o Edital do Concurso Público nº. 01/2007-FJBM, relacionado abaixo:\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n04\r\n\r\nAndré Marchiori\r\n\r\nMédico Cirurgia Vascular\r\n\r\nO convocado deverá comparecer, com urgência, ao setor de Recursos Humanos da Fundação Dr. João Barcellos Martins, sediada na Rua Rocha Leão, nº. 02, Caju (Hospital Ferreira Machado), no período das 8:30 às 11:30h e 14:00 às 17:00h, portando a seguinte documentação:\r\n\r\n- 02 (duas) fotos 3 X 4;\r\n\r\n- Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\n- CPF (original e cópia);\r\n\r\n- Carteira de Trabalho (original e cópia);\r\n\r\n- Cartão de PIS / PASEP (original e cópia);\r\n\r\n- Título de Eleitor e comprovante da última votação (original e cópia);\r\n\r\n- Certificado de Reservista (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento / Casamento (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Cópia da caderneta de vacinação de filhos menores de 7 anos;\r\n\r\n- Declaração Escolar de filhos acima de 6 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Comprovante de Residência (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais\r\n\r\n(do Cartório Distribuidor - Justiça Estadual e da Vara Federal - originais);\r\n\r\n- Certificado de Escolaridade (Diploma);\r\n\r\n- Declaração de Acumulação de Vínculo, caso acumule algum cargo\r\n\r\n(contendo carga horária, matrícula, data de admissão e local de trabalho);\r\n\r\n- ASO Atestado de Saúde Ocupacional (fornecido pelo SESMT- HFM).\r\n\r\nFundação Dr. João Barcellos Martins, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n- Republicada por incorreção na classificação -\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 857552"
                            ],
                            "857553": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria F.J.B.M. Nº. 070/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e a classificação obtida no Concurso Público, realizado em 22/07/2007, homologado através da Portaria F.J.B.M. nº. 044/ 2007, publicada em D.O.M. de 20/09/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deferimento da liminar concedido nos autos do Mandado de Segurança nº. 2009.014.030641-6, pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nRESOLVE CONTRATAR para a Fundação Dr. João Barcellos Martins, como MÉDICO GERIATRA, o candidato aprovado e classificado de acordo com o Edital do Concurso Público nº. 01/2007-FJBM, relacionado abaixo, para dar prosseguimento, nos moldes da decisão exarada no Mandado de Segurança, onde deverá constar deste ato convocatório bem como o termo de posse que o mesmo encontra-se SUB-JUDICE, podendo ser modificado a qualquer tempo, eis que o Município irá recorrer judicialmente da decisão que ora está sendo cumprida:\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n3\r\n\r\nPedro Otávio Enes Barreto\r\n\r\nMédico Geriatra\r\n\r\nO convocado deverá comparecer, com urgência, ao setor de Recursos Humanos da Fundação Dr. João Barcellos Martins, sediada na Rua Rocha Leão, nº. 02, Caju (Hospital Ferreira Machado), no período das 8:30 às 11:30h e 14:00 às 17:00h, portando a seguinte documentação:\r\n\r\n- 02 (duas) fotos 3 X 4;\r\n\r\n- Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\n- CPF (original e cópia);\r\n\r\n- Carteira de Trabalho (original e cópia);\r\n\r\n- Cartão de PIS / PASEP (original e cópia);\r\n\r\n- Título de Eleitor e comprovante da última votação (original e cópia);\r\n\r\n- Certificado de Reservista (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento / Casamento (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Cópia da caderneta de vacinação de filhos menores de 7 anos;\r\n\r\n- Declaração Escolar de filhos acima de 6 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Comprovante de Residência (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais\r\n\r\n(do Cartório Distribuidor - Justiça Estadual e da Vara Federal - originais);\r\n\r\n- Certificado de Escolaridade (Diploma);\r\n\r\n- Declaração de Acumulação de Vínculo, caso acumule algum cargo\r\n\r\n(contendo carga horária, matrícula, data de admissão e local de trabalho);\r\n\r\n- ASO Atestado de Saúde Ocupacional (fornecido pelo SESMT- HFM).\r\n\r\nFundação Dr. João Barcellos Martins, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 857553"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                        "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                            "Atos": {
                                "857544": [
                                    "DOCG - Deliberação",
                                    "MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nConselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança\r\n\r\ne do Adolescente - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ 39.213.608 / 0001-30\r\n\r\nDELIBERAÇÃO N.º 069/2009\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCA), órgão autônomo e deliberativo, no uso de suas atribuições legais, em Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 15/10/2009, às 15h, em sua sede na Rua Barão de Miracema n.º 335, altos, Centro, faz saber:\r\n\r\nConsiderando que fora publicado por equivoco no Diário Oficial, edital com listagem dos que seriam titulares e suplentes aos Conselhos Tutelares para a gestão 2009/2012;\r\n\r\nConsiderando que o relatório final entregue, apenas via fax e e-mail pela ONG contratada que realizou o curso de capacitação, não contém elementos necessários para comprovar que efetivamente se fez avaliação de cada candidato para justificar a classificação apresentada;\r\n\r\nConsiderando que o relatório final apresentado contém vícios, como a falta de assinatura de profissionais responsáveis por algumas disciplinas tratadas no curso de capacitação, não se podendo inferir que houvera mesmo a avaliação daqueles especialistas;\r\n\r\nConsiderando que o documento apresentado pela ONG contratada não se reveste na forma exigida para um relatório final, conforme as necessidades para o cumprimento do contrato;\r\n\r\nConsiderando que, por falta no relatório final de indicativo da performance dos candidatos em vista dos critérios de avaliação, não há como apurar uma classificação justa;\r\n\r\nConsiderando que as atividades dos Conselhos Tutelares não podem ser interrompidas, enquanto não se chega a um deslinde no processo de seleção dos Conselhos Tutelares para a gestão 2009/2012. \r\n\r\nPOR UNANIMIDADE, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1- Fica anulado o Edital n.º 038/2009 publicado no Diário Oficial do Município, que circulou no dia 07/10/2009 com a divulgação da listagem dos titulares e suplentes dos Conselheiros Tutelares;\r\n\r\n2- Fica decidido pelo não acatamento do relatório final entregue pela Organização de Direitos Humanos Projeto Legal, com a nomeação de titulares e suplentes para os Conselhos Tutelares; \r\n\r\n3 - Fica cancelada a etapa de capacitação dos conselheiros tutelares, em vista das irregularidades contidas no relatório final, devendo ser oferecida nova capacitação que será anunciada oportunamente;\r\n\r\n4- Fica prorrogado o exercício de atividades do atual grupo de trabalho que vem funcionando com as atribuições provisórias de conselheiros tutelares, até a finalização do certame com a posse dos eleitos para a gestão 2009/2012. \r\n\r\nA presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMario Lopes Machado\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 857544"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "857462": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "EMUT\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nREALIZADAS PELA EMUT NO MÊS DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nCODIGO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n3.1.10 - Pessoal \r\n\r\n----------------------------\r\n\r\n3.1.20 - Material de Consumo e Custeio\r\n\r\n2.459,44\r\n\r\n3.1.30 - Serviços de Terceiros - Encargos \r\n\r\n117.227,00\r\n\r\n3.1.90 - Outras Despesas de Custeio \r\n\r\n----------------------------\r\n\r\n4.0.00 - Despesa de Capital \r\n\r\n6.172,00\r\n\r\nTotal Mensal\r\n\r\n125.858,44\r\n\r\nCampos dos Goitacazes, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Morgade\r\n\r\nSuperintendente Administrativo Financeiro\r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 857462"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "857625": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0109-0\r\n\r\ncarta convite nº 006/09\r\n\r\nCONTRATADA: jotesse e mendes contruções ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obras de reforma das Unidades Escolares: Creche Escola José de Souza Sodré, Creche Escola Sebastião Tavares Campista, Creche Escola João Goulart. Ruas São Francisco, 75 - Dores de Macabu; Cardoso Moreira, 361 - Turf Club; Profª Ruth Ribeiro do Rosário - Eldorado.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 33.990,41 (trinta e três mil, novecentos e noventa reais e quarenta e um centavos)\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 180 (Cento e oitenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 324/09\r\n\r\nPROCESSO Nº: 209/4888-7\r\n\r\ncarta convite nº 133/09\r\n\r\nOBJETO: aquisição de álcool gel para atender as necessidades emergenciais das Unidades Escolares Municipais.\r\n\r\nCONTRATADA: fidalgos comércio e serviços ltda\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 53.535,00 (cinqüenta e três mil e quinhentos e trinta e cinco reais),\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 312/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1742-6\r\n\r\nPregão nº 067/09\r\n\r\nCONTRATADA: O DIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de veículo de comunicação impressa com circulação diária e abrangência nacional, para publicação de editais e atos oficiais do Governo Municipal.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 08 (oito) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nId: 857625"
                            ],
                            "857622": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Decreto Municipal nº 016/2005, considerando os procedimentos adotados pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (SMARH) e pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) com a finalidade de aprimorar o desempenho de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O horário de expediente administrativo da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e da Comissão Permanente de Licitações será das 8h às 18h.\r\n\r\nArt. 2º - O atendimento ao público externo, o serviço de protocolo, o recebimento de documentos, as assinaturas de contratos, a entrega de editais e certificados de registros cadastrais serão realizados, por parte da Comissão Permanente de Licitação, das 9h às 12h30min e das 14h às 17h.\r\n\r\nArt. 3º - O disposto no artigo acima, no que tange aos horários, não se aplica aos demais setores vinculados à Secretaria Municipal de Administração, que farão o atendimento ao público externo, serviços de protocolo, bem como recebimento de documentos no horário compreendido entre as 9h e 17h.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e a Comissão Permanente de Licitações estabelecerão e fiscalizarão suas respectivas escalas de serviços, inclusive para observância dos horários e intervalos para almoço sem que haja descontinuidade do serviço, de acordo com a jornada diária de trabalho de cada servidor.\r\n\r\nArt. 5º - As disposições do presente ato não se aplicam ao recebimento e processamento de mandados judiciais, ofícios ou requisições do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e de órgãos de segurança, bem como não se aplicam ao atendimento aos servidores dos citados órgãos.\r\n\r\nArt. 6º - As disposições constantes neste ato passarão a vigorar a partir de 03 de novembro de 2009, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 857622"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Cultura": {
                        "Fundação Municipal Teatro Trianon": {
                            "Atos": {
                                "857626": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO CONTRATUAL \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3619-6 \r\n\r\nPREGÃO nº 011/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 015/09\r\n\r\nOBJETO: serviços de engenharia de sonorização para os eventos culturais e artísticos da FTMT por um período de 04 (quatro) meses.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nCONTRATADA: Abertura Comércio de Aparelhos Musicais Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nvalor global: R$ 98.500,00 (noventa e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPrazo de Execução: 04(quatro) meses.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\n=Presidente da FTMT=\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3618-8 \r\n\r\nPREGÃO nº 010/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 014/09\r\n\r\nOBJETO: serviços de engenharia de iluminação para os eventos culturais e artísticos da FTMT por um período de 04 (quatro) meses.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nCONTRATADA: Abertura Comércio de Aparelhos Musicais Promoções e Eventos Ltda \r\n\r\nvalor global: R$ 84.050,00 (oitenta e quatro mil e cinquenta reais)\r\n\r\nPrazo de execução: 04(quatro) meses.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\n=Presidente da FTMT=\r\n\r\nId: 857626"
                                ]
                            }
                        },
                        "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                            "Atos": {
                                "857627": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO CONTRATUAL \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3927-6 \r\n\r\nCONVITE nº 012/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 010/09\r\n\r\nOBJETO: serviços de transporte em veículo tipo van para transportar funcionários e estagiários do Arquivo Público Municipal e equipes de eventos para os pólos desta Fundação no município de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NAS ÁREAS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS LTDA.\r\n\r\nvalor global: R$ 49.140,00 (quarenta e nove mil cento e quarenta reais)\r\n\r\nPrazo de execução: 06(seis) meses.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nId: 857627"
                                ],
                                "857628": [
                                    "DOCG - Extrato de Licitação",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3136 - 4 \r\n\r\nPREGÃO nº 012/2009\r\n\r\nOBJETO: contratação de firma especializada para aquisição de 02 (dois) veículos passeio ano 2009/2010, zero quilômetro, para atender às necessidades da FMIJ.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\nCONTRATADA: volkswagen do brasil ind. de veículos automotores ltda\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ R$ 73.740,50 (setenta e três mil, setecentos e quarenta reais e cinqüenta centavos)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nMatrícula 21588\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 857628"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "857510": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 037/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 037/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEmpresa\r\n\r\n1.1\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT (cartela)\r\n\r\n2000\r\n\r\ncartelas\r\n\r\nR$ 29,40\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.2\r\n\r\nELÁSTICO SEPARADOR azul - pacote c/ 1000\r\n\r\n50\r\n\r\npacotes\r\n\r\nR$ 9,18\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.3\r\n\r\nELÁSTICO CORRENTE LONGO\r\n\r\n20\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 13,25\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.4\r\n\r\nELÁSTICO CORRENTE MÉDIO\r\n\r\n20\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 13,25\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.5\r\n\r\nEXPANSOR UNIVERSAL 9 MM - pacote c/ 10 \r\n\r\n30\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 72,75\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.6\r\n\r\nEXPANSOR PARA DISJ. PALATINA 11 mm \r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 20,18\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.7\r\n\r\nEXPANSOR PARA DISJ. PALATINA 13 mm \r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 20,18\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nId: 857510"
                            ],
                            "857511": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "1.8\r\n\r\nARCO PRÉ CONTORNADO NIT 012 SUP\r\n\r\n200\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,60\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.9\r\n\r\nARCO PRÉ CONTORNADO AÇO 0,20'' SUP\r\n\r\n200\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 0,80\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.10\r\n\r\nARCO PRÉ CONTORNADO AÇO 016 SUP\r\n\r\n250\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 0,80\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.11\r\n\r\nFIO AÇO INOX DURO ELÁSTICO 0,6\r\n\r\n5\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 8,30\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.12\r\n\r\nFIO AÇO INOX DURO ELÁSTICO 0,7\r\n\r\n5\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 7,90\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.13\r\n\r\nFIO AÇO INOX DURO ELÁSTICO 0,8\r\n\r\n5\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 7,90\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nId: 857511"
                            ],
                            "857512": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "1.14\r\n\r\nFIO AÇO INOX DURO ELÁSTICO 0,9\r\n\r\n5\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 7,90\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.15\r\n\r\nFIO AÇO AMARRILHO 030 mm\r\n\r\n20\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 8,35\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.16\r\n\r\nAPLICADOR DE AMARILHO ELÁSTICO\r\n\r\n150\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 5,60\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.17\r\n\r\nAPLICADOR DE AMARILHO ELÁSTICO PONTA DUPLA\r\n\r\n150\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 5,60\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.18\r\n\r\nDOBRADOR DE FIO DE AMARILHO\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 5,60\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.19\r\n\r\nACALCADOR DE BANDAS MORDEDOR\r\n\r\n20\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 8,35\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.20\r\n\r\nACALCADOR DE BANDAS TIPO ALAVANCA\r\n\r\n30\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nId: 857512"
                            ],
                            "857513": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "1.21\r\n\r\nALMOFADA CERVICAL MÉDIA\r\n\r\n80\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 4,75\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.22\r\n\r\nALMOFADA CERVICAL PEQUENA\r\n\r\n80\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 8,80\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.23\r\n\r\nARCO EXTRA ORAL MÉDIO\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 6,55\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.24\r\n\r\nSUPORTE ALICATES PEQUENO\r\n\r\n2\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.25\r\n\r\nARTICULADOR DE BIMLER\r\n\r\n2\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 78,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.26\r\n\r\nSONDA EXPLORADORA\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n1.27\r\n\r\nPINÇA CLÍNICA\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 6,35\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nId: 857513"
                            ],
                            "857514": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "2.1\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT DENTE 11 -PACOTE C/ 10\r\n\r\n300\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.2\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT DENTE 12 -PACOTE C/ 10\r\n\r\n300\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.3\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT DENTE 13 -PACOTE C/ 10\r\n\r\n300\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.4\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT DENTE 14 -PACOTE C/ 10\r\n\r\n300\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.5\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT DENTE15 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n300\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.6\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT DENTE 21 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n300\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.7\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT 22 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n300\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nId: 857514"
                            ],
                            "857515": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "2.8\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT DENTE 23 -PACOTE C/ 10\r\n\r\n300\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.9\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT 24 -PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.10\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT DENTE 25 -PACOTE C/ 10\r\n\r\n300\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.11\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT DENTE 31 -PACOTE C/ 10\r\n\r\n300\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.12\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT DENTE 32 -PACOTE C/ 10\r\n\r\n300\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.13\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT DENTE 41 -PACOTE C/ 10\r\n\r\n300\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.14\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT DENTE 42 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n300\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.15\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT DENTE 33 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n300\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nId: 857515"
                            ],
                            "857516": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "2.16\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT DENTE 34 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n300\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.17\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT DENTE 35 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n400\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.18\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT DENTE 43 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n300\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.19\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT DENTE 44 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n300\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.20\r\n\r\nBRAQUETES ROTH LIGHT DENTE 45 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n400\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.21\r\n\r\nELÁSTICO INTRA ORAL 1/8 - PACOTE C/ 1000\r\n\r\n200\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 6,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.22\r\n\r\nELÁSTICO INTRA ORAL 1/2 MÉDIO - PACOTE C/ 1000\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nId: 857516"
                            ],
                            "857517": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "2.23\r\n\r\nELÁSTICO ROTATORES - PACOTE C/ 100\r\n\r\n10\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 9,60\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.24\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR SUP 33,5 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.25\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR SUP 34 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.26\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR SUP 34,5 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.27\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR SUP 35 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.28\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR SUP 35,5 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.29\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR SUP 36 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nId: 857517"
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                            "857519": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "2.30\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR SUP 36,5 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.31\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR SUP 37 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.32\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR SUP 37,5 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.33\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR SUP 38 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.34\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR SUP 38,5 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.35\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR SUP 39 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.36\r\n\r\nFIO AÇO AMARRILHO 0,25 MM\r\n\r\n20\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 8,40\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nId: 857519"
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                            "857520": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "2.37\r\n\r\nMÁSCARA DE PETIT TAMANHO G\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 42,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.38\r\n\r\nCABO PARA ESPELHO PLANO NÚMERO 5\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,40\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n2.39\r\n\r\nDISCO DIAMANTADO DUPLA FACE\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.1\r\n\r\nTUBO TRIPLO ROTH LIGHT SUP. SOLDAGEM - PACOTE C/ 10\r\n\r\n500\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 25,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.2\r\n\r\nTUBO DUPLO ROTH LIGHT INF. SOLDAGEM - PACOTE C/ 10\r\n\r\n500\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 25,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.3\r\n\r\nTUBO LINGUAL SOLDAGEM - PACOTE C/ 10\r\n\r\n150\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 9,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.4\r\n\r\nELÁSTICO INTRA ORAL 3/16 - PACOTE C/ 1000\r\n\r\n200\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nId: 857520"
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                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "3.5\r\n\r\nELÁSTICO INTRA ORAL 5/16 - PACOTE C/ 1000\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.6\r\n\r\nELÁSTICO LIGADURA BENGALINA CORES SORTIDAS - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 6,20\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.7\r\n\r\nARCO PRÉ CONTORNADO AÇO 0,18\" SUP\r\n\r\n200\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,60\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.8\r\n\r\nARCO PRÉ-CONTORNADO NIT 014 SUP\r\n\r\n200\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,60\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.9\r\n\r\nARCO PRÉ-CONTORNADO NIT 018 INF\r\n\r\n200\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 1,60\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.10\r\n\r\nARCO PRÉ-CONTORNADO NIT 018 SUP\r\n\r\n250\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.11\r\n\r\nARCO PRÉ-CONTORNADO NIT 019x025 INF\r\n\r\n200\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.12\r\n\r\nARCO PRÉ-CONTORNADO NIT 019x025 SUP\r\n\r\n200\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nId: 857521"
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                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "3.13\r\n\r\nARCO PRÉ-CONTORNADO TERMO 018x025 INF\r\n\r\n250\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.14\r\n\r\nARCO PRÉ-CONTORNADO TERMO 018x025 SUP\r\n\r\n250\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.15\r\n\r\nARCO PRÉ-CONTORNADO AÇO 019x025 INF\r\n\r\n200\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.16\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR INF. 33 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.17\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR INF. 33,5 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.18\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR INF. 34 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nId: 857522"
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                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "3.19\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR INF. 34,5 -PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.20\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR INF. 35 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.21\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR INF. 35,5 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.22\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR INF. 36 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.23\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR INF. 36,5 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.24\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR INF. 37 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.25\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR INF. 37,5 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nId: 857523"
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                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "3.26\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR INF. 38 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.27\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR INF. 38,5 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.28\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR INF 39 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.29\r\n\r\nBANDA UNIVERSAL MOLAR SUP. 33 - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.30\r\n\r\nMAÇARICO A GÁS - PACOTE C/ 10\r\n\r\n120\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 240,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.31\r\n\r\nBOTÕES P/ SOLDAGEM - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 7,20\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.32\r\n\r\nBOTÕES P/ COLAGEM - PACOTE C/ 10\r\n\r\n100\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\nR$ 9,40\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nId: 857524"
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                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "3.33\r\n\r\nMOLDEIRAS PLÁSTICAS N° 3\r\n\r\n10\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.34\r\n\r\nMOLDEIRAS PLÁSTICAS Nº 4\r\n\r\n10\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.35\r\n\r\nMOLDEIRAS PLÁSTICAS Nº5\r\n\r\n10\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.36\r\n\r\nMOLDEIRAS PLÁSTICAS Nº6\r\n\r\n10\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.37\r\n\r\nMOLDEIRAS PLÁSTICAS Nº7\r\n\r\n10\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.38\r\n\r\nMOLDEIRAS PLÁSTICAS Nº8\r\n\r\n10\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nId: 857525"
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                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "3.39\r\n\r\nPINÇA ORTODÔNTICA\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 21,80\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.40\r\n\r\nMOLA NITINOL HELICOIDAL DE COMPRESSÃO\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 32,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.41\r\n\r\nABRIDOR DE BOCA\r\n\r\n20\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 5,40\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.42\r\n\r\nFLUXO DE SOLDA\r\n\r\n10\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,80\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.43\r\n\r\nSOLDA DE PRATA (56% AG-650 °C) fio 0,50 MM X COMP 3,0 M (ROLO)\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 13,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.44\r\n\r\nMÁSCARA DE PETIT TAMANHO M\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 42,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n3.45\r\n\r\nFIO TMA 017 X 025 - VARETA\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 80,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nId: 857526"
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                            "857527": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "4.1\r\n\r\nARCO EXTRA ORAL PEQUENO\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n4.2\r\n\r\nBOLSA PARA EXTRA ORAL\r\n\r\n150\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 5,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n4.3\r\n\r\nRISCADOR DE BANDA ESTRELA 2,0 A 3,5 MM\r\n\r\n10\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 29,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n4.4\r\n\r\nRISCADOR DE BANDA ESTRELA 3,5 A 5,0 MM\r\n\r\n10\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 29,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n4.5\r\n\r\nCAIXA PARA BANDAS SUPERIORES VERMELHA \r\n\r\n6\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 22,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n4.6\r\n\r\nCAIXA PARA BANDAS INFERIORES AZUL \r\n\r\n6\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 22,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n4.7\r\n\r\nCAIXA PARA ELÁSTICOS\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 11,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nId: 85752"
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                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "4.8\r\n\r\nCAIXA PARA APARELHO MÓVEL\r\n\r\n250\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n4.9\r\n\r\nCAIXA DE ACRÍLICO PARA COLOCAÇÃO DE FIOS\r\n\r\n10\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 44,20\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n4.10\r\n\r\nESPELHO PLANO Nº 5\r\n\r\n100\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 2,40\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n6.0\r\n\r\nALICATE SACA BANDA\r\n\r\n15\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n7.0\r\n\r\nALICATE DELAROSE\r\n\r\n12\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n8.0\r\n\r\nALICATE WEINGARD PARA SEGURAR FIOS\r\n\r\n12\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n9.0\r\n\r\nALICATE TWEED ÔMEGA\r\n\r\n12\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nId: 857528"
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                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "10.0\r\n\r\nALICATE CORTE DISTAL\r\n\r\n18\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 140,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n11.0\r\n\r\nALICATE CORTE AMARRILHO\r\n\r\n18\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 61,80\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n12.0\r\n\r\nALICATE CORTE FIO GROSSO\r\n\r\n7\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 80,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n13.0\r\n\r\nPINÇA EM AÇO INOX MATHIÊ\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nR$ 36,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Setembro de 2009.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 857529"
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                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial Sob a Forma de Registro de Preços nº 056/2009 do tipo menor preço por lote, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais elétricos, materiais de construção, materiais de marcenaria, materiais de carpintaria, materiais hidráulicos e materiais de pintura para atender a SMS e UBS. \r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 284.665,50 (duzentos e oitenta e quatro mil seiscentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta centavos)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 06 de Novembro de 2009 às 09h.(nove) horas.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00 às 17h00, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 857503"
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                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial sob a forma de Registro de Preços do tipo menor preço por item nº 059/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo (medidor de Ph, tubo de ensaio, placa de petri) para atender ao Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental da SMS.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): R$ 29.231,00 (Vinte nove mil duzentos e trinta e um reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 29 de Outubro de 2009 às 10h (Dez) horas.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00 às 17h00, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos \r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 857504"
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                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 067/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de espaçador valvular para uso de medicação inalatória spray para atender ao programa de assistência aos pacientes com Asma e Renite (PROAPAR) da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 112.000,00 (Cento e doze mil reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 03 de novembro de 2009 às 14 h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09 h às 12 h e 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 857505"
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                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 071/2009 do tipo menor preço global, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na realização de cirurgia bariátrica no paciente Ronaldo Freitas.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 05 de novembro de 2009 às 14 h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09 h às 12 h e 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 857506"
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                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 062/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços para a realização de procedimentos de Angiografia para os pacientes assistidos pela SMS.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 561.600,00 (Quinhentos e sessenta e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 05 de novembro de 2009 às 11h (onze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 9 h às 12 h e 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 857473"
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                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial do tipo menor preço por item nº 065/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Exames Cardiológicos da SMS.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): R$ 52.200,00 (Cinqüenta e dois mil e duzentos reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 05 de novembro de 2009 às 15 h (quinze) horas.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 857474"
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                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 073/2009 sob a forma de Registro de Preços do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de leite integral para atendimento as crianças soropositivas e expostas ao HIV assistidas no Programa Nacional de DST e AIDS da SMS.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 45.220,00 (Quarenta e cinco mil duzentos e vinte reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 29 de outubro de 2009 às 14h.(quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00 às 17h00, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos \r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 857507"
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                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 076/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo Hospitalar para o Programa de Assistência à saúde da mulher.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 21.180,00 (Vinte um mil cento e oitenta reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 05 de Novembro de 2009 às 09h.(nove) horas.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00 às 17h00, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 857508"
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                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 069/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material permanente (microcomputadores, monitores de vídeo, impressoras, etc) para atender ao Programa Saúde do Trabalhador da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 13.791,00 (Treze mil setecentos e noventa e um reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 04 de novembro de 2009 às 14 h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09 h às 12 h e 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 857475"
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                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 072/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de órtese e prótese para atender os pacientes do Programa de Órteses e Próteses da SMS.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 241.755,00 (Duzentos e quarenta e um mil setecentos e cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 10 de novembro de 2009 às 11 h (onze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09 h às 12 h e 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 857476"
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                            "857509": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 078/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição e Instalações de grades, portões e portas para a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 36.715,81 (Trinta e seis mil setecentos e quinze reais e oitenta e um centavos)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 06 de Novembro de 2009 às 11h.(onze) horas.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00 às 17h00, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 857509"
                            ],
                            "857477": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 040/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais pré-fabricados de órtese e prótese para os pacientes assistidos pela SMS.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA: \r\n\r\nORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 38.059,00 (Trinta e oito mil e cinqüenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 05/10/09\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 857477"
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                            "857478": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 043/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos auditivos para pacientes atendidos pelo setor de órtese e prótese da SMS.\r\n\r\nEMPRESAS VENCEDORAS: \r\n\r\nCENTRO AUDITIVO SINE COMÉRCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA\r\n\r\nSTARKEY DO BRASIL LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.954,00 (Oito mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 02/10/09\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 857478"
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                            "857479": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 050/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais pré-fabricados de órtese e prótese para os pacientes assistidos pela SMS.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA: \r\n\r\n- ORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 05/10/09\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 857479"
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                            "857480": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 057/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos do Hemocentro Regional de Campos dos Goytacazes do Hospital Ferreira Machado/FJBM.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 62.400,00 (Sessenta e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 15/10/09.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 857480"
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                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 056/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de exames de arteriografias para a Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 107.290,15 (cento e sete mil duzentos e noventa reais e quinze centavos)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 29 de Outubro de 2009 às 11h00min (onze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Outubro de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 857502"
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                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 058/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de mobiliário em geral para as unidades de saúde vinculadas à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 583.297,74 (Quinhentos e oitenta e três mil duzentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 04 de novembro de 2009 às 09h00min (nove horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 9 h às 12 h e 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Outubro de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 857470"
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                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 060/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de kits gel para testes imuno-hematológicos de doadores e receptores de sangue e componentes, com cessão de equipamentos, para o Hemocentro Regional de Campos.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 935.711,24 (Novecentos e trinta e cinco mil setecentos e onze reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 10 de novembro de 2009 às 09h00min (nove horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 9 h às 12 h e 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 03 (três) resmas de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Outubro de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 26889\r\n\r\nId: 857471"
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                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 061/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo (lancetas, bandagens anti-sépticas, microcuvetas, etc) utilizados nas rotinas dos doadores e receptores de sangue e componentes do Hemocentro do Hospital Ferreira Machado da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 118.479,00 (Cento e dezoito mil quatrocentos e setenta e nove reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 03 de novembro de 2009 às 15h00min (quinze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 9 h às12 h e 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Outubro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 857472"
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                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
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                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 021/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material permanente (Respiradores Microprocessados e Monitor Multiparamétrico) para o Hospital Geral de Guarus/Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 729.628,33 (Setecentos e vinte nove mil seiscentos e vinte oito reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 29 de outubro de 2009 às 15h00min (quinze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 9 h às 12 h e 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 857469"
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